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"1001748-03.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 103 de 116

Processo nº 0000140-23.2025.8.26.0369

ID: 307970310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-23.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA ELCIO PADOVEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-23.2025.8.26.0369 (processo principal 1001748-10.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Vistos. Co… Processo 0000140-23.2025.8.26.0369 (processo principal 1001748-10.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 0000140-23.2025.8.26.0369

ID: 307970476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-23.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA ELCIO PADOVEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-23.2025.8.26.0369 (processo principal 1001748-10.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Vistos. Co… Processo 0000140-23.2025.8.26.0369 (processo principal 1001748-10.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Devair Rodrigues x Unimed Barretos Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 309273249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-65.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-65.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Devair Rodrigues - Unimed Barretos Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1001748-65.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Devair Rodrigues - Unimed Barretos Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DEVAIR RODRIGUES contra UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do "Termo Amigável de Acordo" de fls. 19-20 e CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), referente ao pagamento indevido da diferença da prótese, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre a condenação por danos materiais incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), ambos calculados até 29/8/2024. Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária será calculada a partir da data do arbitramento (verbete de súmula n. 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (responsabilidade contratual), ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP)

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Osmir Pedro Da Silva x Valeria Menezes

ID: 295040202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-17.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

VALERIA MENEZES

Intimação

Advogados:

WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000452-17.2025.8.26.0654 (processo principal 1001748-28.2023.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Osmir Pedro da Silva - Valeria Menezes - Vistos. V… Processo 0000452-17.2025.8.26.0654 (processo principal 1001748-28.2023.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Osmir Pedro da Silva - Valeria Menezes - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 26.837,74. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LETICIA BRENTANO (OAB 380504/SP), WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR (OAB 264369/SP)

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Processo nº 0002125-82.2025.8.26.0189

ID: 293453884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002125-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002125-82.2025.8.26.0189 (processo principal 1001748-46.2015.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.B.M.M. - Vistos. Defiro a gratuidade ao p… Processo 0002125-82.2025.8.26.0189 (processo principal 1001748-46.2015.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.B.M.M. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.556,04, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. Fernandópolis, 28 de maio de 2025. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP)

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Rael Carvalho De Freitas e outros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293543306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-54.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAEL CARVALHO DE FREITAS RENAN SALIM PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN SALIM PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000101-54.2025.8.26.0586 (processo principal 1001748-72.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rael Carvalho de Freitas - - Renan Salim Pedroso - Banco C… Processo 0000101-54.2025.8.26.0586 (processo principal 1001748-72.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rael Carvalho de Freitas - - Renan Salim Pedroso - Banco C6 Consignado S/A - DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 476/549, 603 e 664 dos autos principais). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: RENAN SALIM PEDROSO (OAB 393433/SP), DÉBORA DA SILVA TOLEDO (OAB 392241/SP), RENAN SALIM PEDROSO (OAB 393433/SP)

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Sidinalva Marques Vieira x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 293369611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-93.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDINALVA MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DESIREÉ SANTOS SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-93.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinalva Marques Vieira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1) Conheço dos… Processo 1001748-93.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinalva Marques Vieira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração de fls. 50/57, porém nego-lhes provimento. A decisão de fls.44/45 não apresenta o vício alegado pelo embargante, que busca, na realidade, rediscutir o mérito do decisum. A fixação das astreintes é medida de natureza discricionária, cabendo ao Juízo avaliá-la à luz das circunstâncias específicas do caso. Na presente hipótese, entretanto, não se verifica, por ora, a conveniência ou a necessidade de aplicação dessa sanção, uma vez que não há elementos suficientes que justifiquem sua imposição neste estágio do processo. Eventual inconformismo quanto ao teor da decisão, deve ser atacado pelo meio recursal apropriado. 2) Ao contrário do alegado pela ré, o fato de ser prestadora de serviços aos idosos, por si só, não gera direito à gratuidade. Explico. O art. 51 da Lei nº 10.741/03 dispõe que As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. O referido artigo faz referência às entidades prestadoras de assistência e acolhimento inscritas em programas voltados à execução de diretrizes emanadas da Política Nacional do Idoso, no entanto, a requerida não comprovou que se enquadra nesse dispositivo. No mais, o fato de a pessoa jurídica de direito privado ostentar condição de entidade sem fins lucrativos, por si só, não induz presunção de hipossuficiência financeira. É indispensável a comprovação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, ainda que momentaneamente, mediante a apresentação de documentação que autorize a concessão da gratuidade processual. Nesse sentido, segundo entendimento sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a exibição de balanço patrimonial dos últimos dois anos subscrito pelo contador responsável, três últimos extratos contínuos das movimentações das contas bancárias da entidade, comprovantes de suas despesas correntes e outros documentos aptos a corroborar suas alegações. No silêncio, o pedido será indeferido. Intime-se. - ADV: DESIREÉ SANTOS SILVA DE ARAÚJO (OAB 483294/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1001748-84.2025.4.01.3500

ID: 292791093

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001748-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARTHUR NASCIMENTO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERISVAN MACHADO E SILVA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERISVAN MACHADO E SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ARTHUR NASCIMENTO COSTA - GO72917-A, MAX PAULO CORREIA DE LIMA - GO33588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001748-84.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001748-84.2025.4.01.3500

ID: 292736225

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001748-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARTHUR NASCIMENTO COSTA

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MAX PAULO CORREIA DE LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERISVAN MACHADO E SILVA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERISVAN MACHADO E SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ARTHUR NASCIMENTO COSTA - GO72917-A, MAX PAULO CORREIA DE LIMA - GO33588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001748-84.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001748-84.2025.4.01.3500

ID: 292761719

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001748-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARTHUR NASCIMENTO COSTA

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MAX PAULO CORREIA DE LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERISVAN MACHADO E SILVA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ERISVAN MACHADO E SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ARTHUR NASCIMENTO COSTA - GO72917-A, MAX PAULO CORREIA DE LIMA - GO33588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001748-84.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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