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Processo nº 1012014-67.2024.4.01.9999

ID: 313395290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012014-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

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IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012014-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5313971-87.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSICLEIDE PEREIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012014-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5313971-87.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSICLEIDE PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A, IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A e LAIS PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO65362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012014-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSICLEIDE PEREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012014-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSICLEIDE PEREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 97/105) atestou que a parte autora era portadora de transtorno bipolar do humor, atualmente em remissão. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012014-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSICLEIDE PEREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 97/105) atestou que a parte autora era portadora de transtorno bipolar do humor, atualmente em remissão. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007814-17.2024.4.01.9999

ID: 313413742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007814-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007814-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000693-25.2023.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELICE BARBOSA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007814-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000693-25.2023.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELICE BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLA DENILSE RHEINHEIMER - MT12123-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007814-17.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADELICE BARBOSA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007814-17.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADELICE BARBOSA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 55/59) atestou que a parte autora era portadora de doenças degenerativas na coluna lombar, espondiloartrose, discopatia degenerativa e transtornos de discos intervertebrais. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007814-17.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADELICE BARBOSA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 55/59) atestou que a parte autora era portadora de doenças degenerativas na coluna lombar, espondiloartrose, discopatia degenerativa e transtornos de discos intervertebrais. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Maria Silvia De Moraes Teixeira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319512852

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001751-05.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA DE MORAES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001751-05.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA SILVIA DE MORAES TEIXEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001751-05.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA SILVIA DE MORAES TEIXEIRA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51d6ea9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 07 de julho de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 03/10/2025 11:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVIA DE MORAES TEIXEIRA

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Processo nº 1004402-44.2025.4.01.9999

ID: 277220258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004402-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALESIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004402-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5587017-28.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALESIO PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004402-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5587017-28.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALESIO PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA - GO13161-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004402-44.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALESIO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões sustenta o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004402-44.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALESIO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) A perícia médica concluiu que a parte autora não apresentou exames que comprovassem alguma patologia e que no ano de 2010 foi afastado de suas atividades porque retirou um rim. Afirmou o perito que não havia incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004402-44.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALESIO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. A perícia médica concluiu que a parte autora não apresentou exames que comprovassem alguma patologia e que no ano de 2010 foi afastado de suas atividades porque retirou um rim. Afirmou o perito que não havia incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Rafael Ferreira Santos x Anderson De Oliveira e outros

ID: 277412356

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001751-49.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA CHACARA KLABIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA SIDMAR DA ROCHA VIEIRA SRV CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001751-49.2017.5.02.0027 RECLAMANTE: RAFAEL FERREIRA SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001751-49.2017.5.02.0027 RECLAMANTE: RAFAEL FERREIRA SANTOS RECLAMADO: CHACARA KLABIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5499ed9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.7e00904: O reclamante informa que os sócios executados, ANDERSON DE OLIVEIRA e SIDMAR DA ROCHA VIEIRA, integram o quadro societário de diversas empresas com o propósito de ocultar patrimônio. Neste sentido, requer a desconsideração da personalidade jurídica inversa para inclusão das empresas, CERELLO HOME LTDA. (CNPJ: 29.752.716/0001-27), YANDARA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 38.438.760/0001-58), APUCARANA FITNESS LTDA. (CNPJ: 22.298.237/0001-33), NEO DISC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 21.368.087/0001-24), MVA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 02.079.335/0001-72), RECOMMAX SP COMERCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 28.844.894/0001-15), ARKAB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 28.637.804/0001-15), TUDA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME (CNPJ: 53.016.416/0001-64) e CAIAPO INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 37.512.980/0001-11). Essa é a síntese do necessário. Decido. 1) Primeiramente, vale ressaltar que as empresas, CERELLO HOME LTDA. (CNPJ: 29.752.716/0001-27), NEO DISC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ: 21.368.087/0001-24), RECOMMAX SP COMERCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 28.844.894/0001-15), MVA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 02.079.335/0001-72) e ARKAB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 28.637.804/0001-15), não possuem como sócios os executados, ANDERSON DE OLIVEIRA e nem SIDMAR DA ROHCA VIEIRA. 1.1) Com efeito, observa-se que o executado, ANDERSON DE OLIVEIRA, somente se encontra na qualidade de representante legal da empresa AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A. que é sócia das empresas supramencionadas e, portanto, o executado não integra o quadro societários destas. Ademais, destaca-se que o documentos de ID.2d67499 (JUCESP - sessão 07/02/2022) informar que a empresa, AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES S/A., encontra-se na situação de falida. 1.2) Porquanto, com relação às empresas, CERELLO HOME LTDA., NEO DISC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., RECOMMAX SP COMERCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA., MVA PARTICIPAÇÕES LTDA. e ARKAB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., INDEFIRO o pedido de processamento do incidente e inclusão no polo. 2) No mais, com relação às empresas, YANDARA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 38.438.760/0001-58), APUCARANA FITNES LTDA. (CNPJ: 22.298.237/0001-33) e CAIAPO INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 37.512.980/0001-11), observa-se que o executado, SIDMAR DA ROCHA VEIRIA, integra o quadro societário na qualidade de sócio administrador, conforme comprovam os documentos de ID.b005556, ID.8990fd8 e ID.c8849e6, respectivamente. 2.1) Com relação à empresa, TUDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 53.016.416/0001-64), observa-se que tem como atual sócia a empresa, YANDARA PARTICIPAÇÕES LTDA. que por sua vez é representada pelo executado, SIDMAR DA ROCHA VIEIRA, na situação de sócio administrador (ID.eb42a89). 2.2) Deste modo, o contexto processual revelou que todos os atos executórios em face do executado, SIDMAR DA ROCHA VIEIRA, foram infrutíferos o que caracterizou sua insolvência, porém, foi constatado que ele atua na qualidade de sócio administrador nas empresas YANDARA PARTICIPAÇÕES LTDA., APUCARANA FITNES LTDA., CAIAPO INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. e TUDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., e, portanto, capaz de auferir receitas e possibilitando o desvio de patrimônio com objetivo de fraudar terceiros 2.3) Nesta perspectiva, vale ressaltar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica busca a desconstituição da eficácia da personalidade de uma empresa para o fim de atingir o patrimônio de seus sócios. Por outro lado, a desconsideração inversa, caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para contrariamente ao que ocorre na desconsideração propriamente dita, atingir o patrimônio da empresa. 4) Destarte, diante do artigo 855-A da CLT, c/c art.1º do Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019, determino o processamento presente incidente de desconsideração inversa nos próprios autos. Para tanto, a teor do art. 135 do Código de Processo Civil, cite-se as empresas, YANDARA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 38.438.760/0001-58); APUCARANA FITNES LTDA. (CNPJ: 22.298.237/0001-33); CAIAPO INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 37.512.980/0001-11) e; TUDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 53.016.416/0001-64). para defesa e para requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Na sequência, decorridos 45 dias da citação sem garantia da execução, incluam as executadas no BNDT. 5) Por fim, procedam-se às anotações devidas, nos termos do artigo 134, §1º do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento e demais deliberações. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA SANTOS

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Valdinez De Castro x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 275902474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001751-55.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEZ DE CASTRO

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ARIELA BORGES DE OLIVEIRA

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ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Ariela Borges de Oliveira (OAB 501519/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001751-55.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum C… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Ariela Borges de Oliveira (OAB 501519/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001751-55.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdinez de Castro - Reqdo: Ampaben Brasil - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Analisando os argumentos e a documentação, verifica-se que o artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". A ré se apresenta como uma associação de amparo a aposentados e pensionistas (fls. 42), público majoritariamente idoso. Embora a Súmula 481 do STJ exija a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para pessoas jurídicas em geral, o Estatuto da Pessoa Idosa é lei especial e posterior que, em seu artigo 51, sugere exceção para as entidades que se enquadrem em seus requisitos. De toda sorte, a simples alegação de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos, acompanhada apenas do estatuto social, não é suficiente para, de plano, conceder o benefício sem uma análise mais aprofundada da sua condição financeira, especialmente diante da impugnação da parte autora e da necessidade de se evitar o desvirtuamento do instituto. Desta forma, para melhor análise do pedido de gratuidade, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem sua atual situação financeira, tais como balanços patrimoniais dos últimos dois exercícios, demonstrativos de resultado, declarações de imposto de renda de pessoa jurídica e extratos bancários recentes (se aplicáveis), sob pena de indeferimento do benefício. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) A existência e validade da relação jurídica (contrato de filiação) entre as partes; b) A autenticidade da assinatura atribuída ao autor no termo de filiação de fls. 86-87; c) A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; d) A ocorrência de danos materiais e sua extensão; e) A ocorrência de danos morais e os elementos para sua quantificação. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito compreendem a aplicação das normas do Código Civil sobre validade do negócio jurídico (art. 104), vícios de consentimento, responsabilidade civil (art. 927), enriquecimento sem causa (art. 884); as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à caracterização da relação de consumo, práticas abusivas (art. 39, III), cobrança indevida e repetição do indébito (art. 42, parágrafo único), inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e reparação de danos; e as normas do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003 ). DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA O autor impugnou a autenticidade da assinatura constante no termo de filiação apresentado pela ré (fls. 86-87) e requereu a produção de perícia grafotécnica (fl. 114). Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da autora, bem como a alegação de fraude/falsidade, inverto o ônus da prova. Considerando que a autenticidade da assinatura é ponto crucial para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Para a realização da perícia, nomeio o(a) perito(a) judicial cadastrado neste juízo, Sr(a). JUNIOR LEAL RODRIGUES (E-mail: junior_lealrodrigues@hotmail.com), indepentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Promova a Serventia o cadastro do douto expert no Cadastro de Partes/Representantes do Sistema SAJ/PG5 e no Portal de Auxiliares do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Fixo os honorários em 15 UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023. Oficie-se para a respectiva reserva. A perícia poderá ser realizada sobre os documentos disponíveis nos autos, sendo desnecessária a juntada da via física. Se necessária, poderá ser determinada a colheita de material grafotécnico pelo autor, ocasião em que será intimado para comparecer às dependências do Fórum. Com a comprovação da reserva dos honorários, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, com a designação de data/local para coleta de material caligráfico, se for o caso, intimando-se a autora por mandado e os procuradores pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para comparecerem no balcão da serventia, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Colhido a material caligráfico, deverá o perito designar a data para o início da prova pericial, de conformidade com o art. 474, do CPC, entregando o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, oferecerem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007231-95.2025.4.01.9999

ID: 322032211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007231-95.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR NUNES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007231-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5078169-26.2024.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIDIMAR NUNES SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007231-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5078169-26.2024.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEIDIMAR NUNES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007231-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIMAR NUNES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007231-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIMAR NUNES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 91/94) atestou que a parte autora era portadora de dores crônicas na coluna vertebral e ombros, condropatia patelar e fibromialgia. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007231-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIMAR NUNES SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 91/94) atestou que a parte autora era portadora de dores crônicas na coluna vertebral e ombros, condropatia patelar e fibromialgia. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009126-28.2024.4.01.9999

ID: 322042950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009126-28.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONEY CANDIDO FERREIRA

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WANESSA ALVES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009126-28.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5481305-62.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009126-28.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5481305-62.2021.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA ALVES DE SOUSA - GO42726-A e RONEY CANDIDO FERREIRA - GO56954 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009126-28.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009126-28.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 206/209) atestou que a parte autora era portadora de gastrite e duodenite. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009126-28.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 206/209) atestou que a parte autora era portadora de gastrite e duodenite. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008213-12.2025.4.01.9999

ID: 322046587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008213-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILSON LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO GOMES CANDIDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008213-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001469-73.2024.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILSON LUCIANO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008213-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001469-73.2024.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILSON LUCIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO GOMES CANDIDO - RO7858-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ILSON LUCIANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ILSON LUCIANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) O laudo pericial (fls. 33/35) atestou que a parte autora era portadora de discopatia degenerativa de coluna lombar, espondiloartrose e lombalgia. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-12.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ILSON LUCIANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. O laudo pericial (fls. 33/35) atestou que a parte autora era portadora de discopatia degenerativa de coluna lombar, espondiloartrose e lombalgia. O perito afirmou que não havia incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1016000-60.2023.4.01.3307

ID: 322085086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016000-60.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016000-60.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016000-60.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO SOUZA PEREIRA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016000-60.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016000-60.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO SOUZA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016000-60.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO SOUZA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016000-60.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO SOUZA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido: (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 168/170) atestou que a parte autora era portadora de lombalgia crônica. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. Nessa linha, o Juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016000-60.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO SOUZA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 168/170) atestou que a parte autora era portadora de lombalgia crônica. O perito afirmou que não há incapacidade laboral. 4. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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