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Processo nº 1001769-34.2025.8.26.0201

ID: 293632526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-34.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GILBERTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALONSO MURARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-34.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Gilberto de Azevedo - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel com pedido de limina… Processo 1001769-34.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Gilberto de Azevedo - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel com pedido de liminar proposta por FREDERICO GILBERTO DE AZEVEDO contra RODRIGO BRAZ, com o objetivo de reaver a posse do veículo FIAT UNO ELETRONIC, placa CAA6373, cor verde, ano 1995, supostamente indevidamente retido pelo requerido após inadimplemento de contrato verbal de prestação de serviços. Alega que, em julho de 2024, firmou com o requerido um contrato verbal, mediante o qual este prestaria serviços de pedreiro, recebendo como pagamento a quantia de R$ 1.000,00 em dinheiro e o veículo objeto da lide. Afirma que o contrato se deu de forma informal por já conhecer o requerido de outras ocasiões. No entanto, o requerido, após iniciar os serviços, não deu continuidade à obra, tendo recebido tanto o valor em espécie como o automóvel. Informa que, ao ser solicitado para finalizar o serviço ou devolver o veículo, o requerido se recusou veementemente, chegando a afirmar que destruiria o automóvel caso alguém tentasse retomá-lo. Argumenta que o esbulho praticado se deu mediante abuso de confiança, configurando privação da posse injusta e ameaçadora, conforme disposto nos artigos 560 a 568 e especialmente 561 e 562 do Código de Processo Civil. Sustenta ainda que o requerido vem acumulando infrações de trânsito em nome do autor, não pagou o licenciamento do veículo e está com a habilitação vencida, aumentando o risco de remoção do bem para o pátio por autoridades de trânsito, o que, além de gerar prejuízo patrimonial, acarreta obrigações em nome do autor enquanto proprietário registral do veículo. Requer que seja concedida liminarmente a reintegração de posse do veículo, sem necessidade de audiência de justificação, com a possibilidade de uso de força policial se necessário, expedindo-se o respectivo mandado para cumprimento no endereço do requerido. Subsidiariamente, caso entenda o juízo necessária a audiência de justificação, requer que esta seja considerada suprida pelos documentos juntados, nos termos do artigo 563 do CPC. Requer ainda a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da retenção do bem, multas de trânsito e possíveis avarias, além do reconhecimento do direito à justiça gratuita e condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há elementos suficientes nos autos para o sacrifício ao contraditório. Para a devida análise da pretensão autoral imprescindível o correto deslinde do feito, não sendo passível de analise meritória em cognição sumária. Além disso, não vislumbro risco de irreversibilidade acaso a medida seja concedida após a instauração do contraditório. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO ALONSO MURARI MARQUES (OAB 439387/SP)

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C. M. A. e outros x C. M. A. e outros

ID: 277764717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-96.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. A. U. DE O. L.

Polo Passivo:

C. M. A. U. DE O. L.

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

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FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comu… ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. A. , U. de O. L. - Reqdo: U. de O. L. , C. M. A. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CINTIA MIDORI ASANO em face de UELLIS DE OLIVEIRA LIMA, na qual a requerente pleiteia a fixação de pensão alimentícia provisória durante a gestação e sua posterior conversão em alimentos definitivos após o nascimento da criança. Conforme se depreende dos autos, as partes mantiveram união estável por aproximadamente sete anos, da qual resultaram dois filhos: Arthur Hideki Asano Oliveira (nascido em 21/02/2019) e Kauê Yuri Asano de Oliveira (nascido em 27/10/2022). A requerente encontrava-se grávida do terceiro filho quando do ajuizamento da ação, alegando que o requerido se negava a arcar com os gastos gestacionais após a separação do casal ocorrida em junho de 2024. Por decisão de fls. 33/35, foi deferida tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 57/173, alegando que já paga 30% de seus rendimentos ao filho Arthur (processo nº 1001769-27.2019.8.26.0045) e que há outro processo em tramitação pleiteando mais 30% para o filho Kauê (processo nº 1004139-03.2024.8.26.0045). Sustentou que o somatório das obrigações alimentares ultrapassaria sua capacidade financeira, requerendo a fixação de alimentos no patamar total de 33% de seus rendimentos para todos os filhos. Por decisão de fls. 198/202, este Juízo acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, revogando os alimentos provisórios anteriormente fixados e estabelecendo nova obrigação alimentar no patamar de 15% dos rendimentos líquidos para cada filho (nascituro e Kauê), totalizando 30% dos rendimentos líquidos, ou 20% do salário mínimo para cada um em caso de desemprego ou vínculo informal. O Ministério Público informou às fls. 234 sobre o nascimento de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, requerendo a alteração do polo ativo para incluir a criança como requerente e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. DECIDO. Diante do nascimento da criança YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 231, impõe-se a alteração do polo ativo da demanda e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. A Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante, estabelece em seu artigo 6º que os alimentos gravídicos "perdurarão até o nascimento da criança", momento em que se convertem automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, conforme previsto no parágrafo único do referido dispositivo. O nascimento da criança representa marco temporal que extingue a obrigação alimentar gravídica e faz surgir a obrigação alimentar comum, regida pelas disposições do Código Civil, especialmente pelos artigos 1.694 e seguintes, que estabelecem o dever de prestar alimentos entre parentes. Considerando que já foi estabelecida decisão interlocutória às fls. 198/202 fixando alimentos provisórios no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido para o nascituro, e considerando que tal valor foi fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, bem como as demais obrigações alimentares do requerido, entendo adequada a manutenção do mesmo percentual como pensão alimentícia definitiva em favor da criança. A fixação em 15% dos rendimentos líquidos do requerido mostra-se razoável e proporcional, considerando que o alimentante já possui obrigações alimentares em favor dos outros filhos, totalizando, conforme já decidido, 30% de seus rendimentos líquidos para Kauê e Yago, preservando-se assim sua capacidade de subsistência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo formulado pelo Ministério Público, determinando a inclusão de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, nascido em 10 de janeiro de 2025, como requerente nos presentes autos, em substituição aos alimentos gravídicos anteriormente fixados em favor da genitora. CONVERTO os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, mantendo-se o patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou vínculo informal, a ser depositado na conta bancária indicada pela genitora até o dia 10 de cada mês. DETERMINO a anotação da alteração do polo ativo. Providencie a Serventia. SERVE a presente decisão como ofício à empregadora do requerido para adequação dos descontos conforme ora determinado. Prossiga-se nos demais termos, aguardando-se manifestação do requerido sobre a contestação da reconvenção, conforme determinado anteriormente. Int.

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 323705554

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-41.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI JOSEANE DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSEANE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSEANE DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d500b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por JOSEANE DA SILVA em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de outubro/2024 (02 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (09/12); - férias proporcionais de 2024/2025 (06/12) + 1/3; - FGTS sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3. Deverá a ré proceder a baixa na CTPS do autor com data de 02/10/2024, no prazo de 08 dias da intimação para tal após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de absoluto descumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria proceder a baixa, sem prejuízo da multa fixada. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da autora, sucumbente no objeto da perícia. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, tais honorários, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no presente processo, não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 100,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 323705570

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-41.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI JOSEANE DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSEANE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-41.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JOSEANE DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d500b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por JOSEANE DA SILVA em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de outubro/2024 (02 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (09/12); - férias proporcionais de 2024/2025 (06/12) + 1/3; - FGTS sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3. Deverá a ré proceder a baixa na CTPS do autor com data de 02/10/2024, no prazo de 08 dias da intimação para tal após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de absoluto descumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria proceder a baixa, sem prejuízo da multa fixada. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da autora, sucumbente no objeto da perícia. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, tais honorários, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no presente processo, não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 100,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE DA SILVA

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Bianca Belau Leite Da Silva x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 323598418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-26.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. SC FUTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: SC FUTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6b1c31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 06/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337950163

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-22.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-22.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8380c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS em face de GP - SERVICOS GERAIS LTDA., primeira reclamada, e BANCO BRADESCO S.A., segunda reclamada, para declarar como modalidade de rescisão contratual a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada a anotar a data de saída na CTPS da autora, em 05/09/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar à autora as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 2. b - pagamento do aviso prévio indenizado (36 dias), férias integrais mais 1/3 (2023/2024), férias proporcionais mais 1/3 (04/12), 13º salário proporcional (09/12) e multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, conforme item 4. c - efetuar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% relativa a todo o período, liberando as guias para o levantamento dos depósitos e do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 4. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: 13º salário; adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337950175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-22.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-22.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-22.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8380c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por CELINA RAQUEL CRUZ RAMOS em face de GP - SERVICOS GERAIS LTDA., primeira reclamada, e BANCO BRADESCO S.A., segunda reclamada, para declarar como modalidade de rescisão contratual a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada a anotar a data de saída na CTPS da autora, em 05/09/2024, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar à autora as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 40% do salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 2. b - pagamento do aviso prévio indenizado (36 dias), férias integrais mais 1/3 (2023/2024), férias proporcionais mais 1/3 (04/12), 13º salário proporcional (09/12) e multa de 40% do FGTS pela rescisão do contrato de trabalho, conforme item 4. c - efetuar o recolhimento das diferenças dos depósitos do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, bem como da indenização de 40% relativa a todo o período, liberando as guias para o levantamento dos depósitos e do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 4. Por sucumbente no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: 13º salário; adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Cicero Alves Cavalcante x Condominio Verona e outros

ID: 338507019

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO VERONA GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PACAEMBU AUTOPECAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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EDUARDO TOFOLI

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-88.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: CICERO ALVES CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-88.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: CICERO ALVES CAVALCANTE RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e4c98 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 22/11/2023, transitada em julgado em 6/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic (Receita Federal) a partir da distribuição. Trata-se de execução de acordo inadimplido, em que a terceira reclamada contesta os cálculos apresentados pelo reclamante, id. 87d0835. A quarta reclamada PACAEMBU AUTOPECAS LTDA concordou expressamente, a segunda reclamada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS manteve-se silente, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados. A terceira reclamada, CONDOMÍNIO VERONA, alega que o reclamante atualizou os cálculos para 24/02/2025 sem considerar o depósito realizado em 25/09/2024. Contudo, nada há a considerar sobre essa alegação. O saldo existente na conta judicial será atualizado na data efetiva do levantamento do valor. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo do reclamante, no importe de R$ 14.577,21, atualizado até 1º/02/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 14.577,21 do valor da condenação; Mantidos os parâmetros acima e a condenação ser por períodos distintos, HOMOLOGO OS VALORES BRUTOS DA CONDENAÇÃO PARA AS RECLAMADAS, condenadas subsidiariamente, conforme abaixo: 2ª Reclamada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 43%: Valor em R$ 6.268,20;3ª Reclamada - CONDOMÍNIO VERONA - 4,75%: Valor total em R$ 692,42;4ª Reclamada - PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA - 6,5%: Valor em R$ 947,52. Ante a natureza da verba, não há retenção fiscal ou contribuição previdenciária. Custas processuais dispensadas, Id. 7a3ca54. Há depósitos judiciais efetuados pelas reclamadas abaixo relacionados, ora convertidos em penhora: 4ª reclamada, Id. 0dd3dde, valor: R$ 2.280,00, em 23/09/2024, depositado no Banco do Brasil S/A;3ª reclamada, Id. ec3260f, valor: R$, 570,00, em 24/09/2014, depositado na Caixa Econômica Federal. O reclamante deverá informar os dados bancários a fim de possibilitar a emissão de alvará de levantamento. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intimem-se as demais reclamadas, condenadas subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PACAEMBU AUTOPECAS LTDA - CONDOMINIO VERONA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Cicero Alves Cavalcante x Condominio Verona e outros

ID: 338507051

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO VERONA GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PACAEMBU AUTOPECAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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EDUARDO TOFOLI

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-88.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: CICERO ALVES CAVALCANTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-88.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: CICERO ALVES CAVALCANTE RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e4c98 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 22/11/2023, transitada em julgado em 6/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic (Receita Federal) a partir da distribuição. Trata-se de execução de acordo inadimplido, em que a terceira reclamada contesta os cálculos apresentados pelo reclamante, id. 87d0835. A quarta reclamada PACAEMBU AUTOPECAS LTDA concordou expressamente, a segunda reclamada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS manteve-se silente, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados. A terceira reclamada, CONDOMÍNIO VERONA, alega que o reclamante atualizou os cálculos para 24/02/2025 sem considerar o depósito realizado em 25/09/2024. Contudo, nada há a considerar sobre essa alegação. O saldo existente na conta judicial será atualizado na data efetiva do levantamento do valor. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo do reclamante, no importe de R$ 14.577,21, atualizado até 1º/02/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 14.577,21 do valor da condenação; Mantidos os parâmetros acima e a condenação ser por períodos distintos, HOMOLOGO OS VALORES BRUTOS DA CONDENAÇÃO PARA AS RECLAMADAS, condenadas subsidiariamente, conforme abaixo: 2ª Reclamada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 43%: Valor em R$ 6.268,20;3ª Reclamada - CONDOMÍNIO VERONA - 4,75%: Valor total em R$ 692,42;4ª Reclamada - PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA - 6,5%: Valor em R$ 947,52. Ante a natureza da verba, não há retenção fiscal ou contribuição previdenciária. Custas processuais dispensadas, Id. 7a3ca54. Há depósitos judiciais efetuados pelas reclamadas abaixo relacionados, ora convertidos em penhora: 4ª reclamada, Id. 0dd3dde, valor: R$ 2.280,00, em 23/09/2024, depositado no Banco do Brasil S/A;3ª reclamada, Id. ec3260f, valor: R$, 570,00, em 24/09/2014, depositado na Caixa Econômica Federal. O reclamante deverá informar os dados bancários a fim de possibilitar a emissão de alvará de levantamento. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intimem-se as demais reclamadas, condenadas subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ALVES CAVALCANTE

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Processo nº 1001575-22.2023.8.26.0260

ID: 296164185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001575-22.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGMAPLAST DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL AZULAY

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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LUÍS GUSTAVO PESSOA DE SALES

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HABACUQUE WELLINGTON SODRE

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO WOLINSKI

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CARLA MARILIA CARVALHO GASPERINI

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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Processo 1001575-22.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sigmaplast do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Banco Safra S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Inx do … Processo 1001575-22.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sigmaplast do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Banco Safra S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Inx do Brasil Ltda - - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Bocom Bbm S/A - - Limer Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Selobras Industria e Comercio de Selos Mecanicos Ltda - - Rentokil Initial do Brasil Ltda - - Quantiq Distribuidora Ltda. - - Vitopel do Brasil Ltda - - Companhia Ultragaz S A - - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - - Lordtech Polímeros Ltda. - - Monfiza Comércio e Importadora Ltda - Compasso Administração Judicial Ltda - Localiza Fleet Sa - - TEVET LLC - - ESPÓLIO DE ADILSON DA SILVA PEIXOTO - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Galicia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Companhia Ultragaz S A - Vistos. 1. Fls. 3092: Última decisão 2. Fls. 2924/2927 (Itaú Unibanco S.A) e fls. 2928/2932 (Banco BOCOM): Embargos de declaração opostos pela casas bancárias contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da devedora 3. Fls. 3094/3095 (Ofício): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3096 (Quantiq Distribuidora Ltda): Ciência à devedora e ao Administrador judicial acerca dos dados bancários informados pelo credor. 5. Fls. 3097/3100 (Recuperanda): Manifestação da devedora. 6. Fls. 3101/3109 (Administrador Judicial): Parecer do Administrador Judicial opinando pelo parcial provimento dos embargos. 7. Fls. 3110 (Companhia Ultragaz S/A): Para a anotação requerida, intime-se a credora para que apresente o respectivo substabelecimento no prazo de 05 dias. 8. Fls. 3117/3116 (Administrador Judicial): Ciência aos credores, à devedora e aos demais interessados acerca da relação de credores devidamente atualizada carreada. 9. Fls. 3117/3119 (Cristiam Pinheiros Novaes) e fls. 3120/3121 (Newton Michalsky de Castro Cerqueira ME.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. No mais, tornem ao Administrador Judicial para as devidas anotações dos dados bancários informados pelo credor. 10. Fls. 3122/3126 (SMC Automação Do Brasil Ltda.): Proceda a z. Serventia à anotação da revogação do mandato ora noticiada nos termos do parágrafo único do art. 111 do CPC. 11. Fls. 3127/3148 (Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda.): Manifeste-se o Banco Santander (Brasil) S/A, no prazo de 05 dias, acerca da cessão ora noticiada. 12. Fls. 3149/3153 (Recuperandas): Proceda a z. Serventia à juntada do extrato do portal de custas indicando eventual quantia de R$384.094,66 (trezentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) transferida a estes autos oriundos da execução n° 1096324-26.2023.8.26.0100, movida pelo credor Banco Bacom BBM S/A, em tramite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo a deliberar acerca dos embargos de declaração citados alhures. Observadas as considerações apresentadas pelo Administrador Judicial e recuperanda (fls. 3097/3100 e 3101/3109), recebo os declaratórios opostos pelo Itaú Unibanco vez que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, observar que a sentença vergastada que homologou o plano de recuperação judicial da devedora analisou todas as matérias objetos de objeção pelos credores. De tal sorte, tratando-se de mero inconformismo, deve a credora manifestar sua irresignação pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo credor Itaú Unibanco, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil observados os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial a fls. 3101/3109. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença combatida. Passo a versar acerca dos embargos opostos pelo credor Banco Bocom. Considerando os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial, tendo em vista que a novação operada pela Lei 11.101/05 não alcança os coobrigados nos termos do art. 49 do citado Códex, por prudência, de rigor que sejam retificada as cláusulas 5.6.1.5 e 5.6.1.7 para que indiquem expressamente que a suspensão e baixa dos protestos não alcançam os coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. Cediço que com a alteração promovida pela lei 14.112, o art. 61 da Lei 11.101/05 passou a facultar ao Juízo a manutenção do devedor em recuperação judicial pelo período de 2 anos. De tal sorte, conforme disposto na sentença de fls. 2907/2915, o encerramento da recuperação judicial não acarreta prejuízo aos credores que podem, a qualquer tempo, requerer a falência da devedora. De tal sorte, deve ser sanada a omissão indicada pelo credor tendo em vista que a sentença em comento não indicou o momento do encerramento da recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Recuperação judicial - Decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação, com amparo no instituto do cram down, com determinação de encerramento do processo - Inconformismo de um dos credores - Acolhimento em parte - Viabilidade do controle de legalidade, nos termos da jurisprudência do STJ - Higidez das condições de pagamento dos créditos quirografários: deságio de 50%, prazo de pagamento, em oito anos, após carência de doze meses, com correção pela SELIC, limitada a 2,5% ao ano e com juros de 0,3% ao mês - Quanto ao termo inicial dos encargos, apesar da natureza patrimonial da discussão, a previsão (a partir da homologação do plano) afronta o disposto no art. 50, XII, da Lei n. 11.101/2005 - Diante da aprovação pelo cram down, a hipótese não autoriza a flexibilização dessa regra legal, como ocorre nos casos de aprovação do plano, nos termos do art. 45, da Lei n. 11.101/2005 - Regularidade da previsão de leilão reverso - Viabilidade do imediato encerramento do processo, nos termos do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 - Decisão ajustada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230192-63.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Deste modo, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Banco Bocom para que seja a devedora intimada a proceder à retificação, no prazo de 10 dias, das cláusulas 5.6.1.5 e 5.6.1.7 para que indiquem expressamente que a suspensão e baixa dos protestos não alcançam os coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. Bem como para que no dispositivo da sentença passe a constar com a seguinte redação: "Nestes termos, concedo a RECUPERAÇÃO JUDICIAL à SIGMAPLAST DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ/MF nº 16.656.379/0001-22, com administração central exercida na Rua Avelino Soares Rodrigues, nº. 455, Bairro Jardim Serrano, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06730-000, destacando que o seu cumprimento se dará nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei 11.101/2005, com as ressalvas contidas nesta sentença. A recuperanda deverá promover a retificação do plano aprovado, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, deverá permanecer em recuperação judicial, ou seja, sob supervisão judicial, pelo prazo de dois anos a contar da concessão da recuperação judicial da devedora ou até que as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial sejam cumpridas." No mais, persiste a sentença em comento tal qual como lançada Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 204028/RJ), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLA MARILIA CARVALHO GASPERINI (OAB 189969/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), LUÍS GUSTAVO PESSOA DE SALES (OAB 511325/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP)

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