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N.P. Da Costa Ltda x Neildes Araujo Aguiar Di Gesu Registrado(A) Civilmente Como Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

ID: 334393483

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0124769-09.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N.P. DA COSTA LTDA

Polo Passivo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS RABELO LEITAO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124769-09.2024.8.17.2001 AUTOR(A): N.P. DA COSTA LTDA RÉU: BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210445783, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO APONTAMENTO DE RESTRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por N.P. DA COSTA LTDA (“JORDÃO MIX SUPERMERCADO”), pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO ORIGINAL S/A, também pessoa jurídica, com sede na cidade de São Paulo/SP, com fundamento na suposta inserção indevida de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) foi surpreendida com negativa de crédito ao tentar obter financiamento junto ao sistema financeiro nacional, sob a alegação de restrição oriunda de débito junto ao Banco Requerido no valor de R$ 6.802,96; ii) desconhece a existência de qualquer vínculo contratual com a instituição demandada; iii) não foi previamente notificada da inscrição realizada no SCR; iv) tentou, sem sucesso, resolver o impasse de forma administrativa, inclusive com envio de notificação extrajudicial; v) a manutenção indevida da inscrição ocasionou prejuízos significativos à imagem empresarial, ensejando a presente demanda com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão do apontamento do débito no relatório de informações detalhadas, do sistema de informação de crédito do BANCO CENTRAL (SRC). No despacho, ID 190385056, o juízo reservou-se a apreciar o pedido de tutela de urgência após a ouvida da parte contrária. Juntou documentos e pagou as custas (ID 189938059). Em sede de contestação, ID 197749744, a parte demandada, em preliminares, arguiu nulidade de citação, falta de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. Quanto à pretensão autoral tece os seguintes argumentos defensivos: i) sustenta inexistência de ato ilícito, afirmando que a inscrição no SCR foi regular e fundamentada na Resolução BACEN nº 3.658/2008; ii) alega que o SCR não se constitui em cadastro de inadimplentes, mas sim de natureza informativa; iii) defende que a responsabilidade pela notificação prévia seria do Banco Central, e não da instituição financeira que alimenta o sistema; iv) pugna pela improcedência do pedido de indenização por ausência de dano moral e nexo causal. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 201134880), refutando todas as teses defensivas, reiterando a inexistência da relação jurídica e destacando a responsabilidade objetiva do banco pela indevida inscrição no SCR, com base no art. 14 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPE e STJ. As partes não indicaram a necessidade de produção de outras provas além das documentalmente constantes dos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Destaco que a matéria controvertida e sob julgamento é eminentemente de direito, logo, não havendo pedido das partes para realização de instrução processual, afigura-se pronto o processo para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC. De início, aprecio as preliminares suscitadas pela parte ré. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A alegação de nulidade de citação carece de amparo. Observa-se dos autos que o réu foi citado nos moldes do art. 246, §1º, do CPC, tendo apresentado tempestivamente contestação, inclusive com defesa de mérito exauriente. A apresentação de defesa configura comparecimento espontâneo, sanando eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A pretensão resistida resta configurada no momento em que a autora buscou solucionar administrativamente a questão mediante notificação extrajudicial e não obteve resposta satisfatória, conforme documentos anexos à inicial no ID 187010726. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte requerida impugnou pedido de justiça gratuita que sequer foi formulado na petição inicial. Como bem asseverado na réplica, inexiste nos autos qualquer requerimento da parte autora nesse sentido, o que torna prejudicada a preliminar por ausência de objeto. Assim, REJEITADAS todas as preliminares, passo ao MÉRITO. A controvérsia central da lide reside em se verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) realizada pelo banco réu e, em caso de ilegalidade, as suas consequências jurídicas. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A autora impugna a existência de qualquer contrato ou obrigação financeira com o réu. Compete à instituição financeira, por força do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência da relação jurídica alegada, ônus do qual não se desincumbiu. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de seus serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em ações de natureza declaratória negativa, como a presente, na qual a autora nega a existência da relação contratual que deu origem ao débito, inverte-se o ônus da prova ope legis, cabendo ao réu, suposto credor, demonstrar o fato positivo, qual seja, a existência do contrato e a legitimidade da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que o réu não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não há nos autos qualquer contrato, fatura, extrato, nota promissória, termo de adesão ou outro documento que comprove vínculo jurídico com a parte autora ou a origem do suposto débito de R$ 6.802,96 (seis mil, oitocentos e dois reais e noventa e seis centavos) lançado em nome da autora. Ao longo de toda a contestação, a defesa do BANCO ORIGINAL S/A se limita a argumentar sobre a natureza do SCR, sem, contudo, provar o lastro fático para a inscrição. Tal omissão probatória conduz à presunção de veracidade das alegações autorais, devendo o débito ser declarado inexistente e, por consequência, a inscrição, indevida. DO CARÁTER DO SCR e DOS DANOS MORAIS A parte autora pleiteia danos extrapatrimoniais aduzindo que, embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) seja de natureza informativa, sua função prática no mercado financeiro o qualifica, de fato, como elemento de restrição ao crédito, por influenciar diretamente na análise de risco dos agentes financeiros. Tal entendimento não é aceito pelos tribunais superiores, que consideram que a anotação no sistema do Banco Central (SCR) não representa nenhum cadastro negativo, porquanto simplesmente fornece informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, propiciando o intercâmbio de informações. De acordo com o próprio endereço eletrônico do BANCO CENTRAL (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/relatorio-de-emprestimos-e-financiamentos-scr), Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um “instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Em qualquer caso, para consulta, é necessária a autorização do cliente.” A existência de registro financeiro de uma empresa não representa nenhum desabono, diversamente dos apontamentos realizados nos cadastros de proteção ao crédito. In verbis: “O BC não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa”. Deste modo, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de não acolher pretensões indenizatórias, vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna "em prejuízo", oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002715-96.2024.8.26.0344; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). g.n. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Incontroversa a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo, e do qual constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas as informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; Apelação Cível 1005084-92.2022.8.26.0066; Relator: Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). g.n. “OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito declarado inexigível. Inscrição da operação bancária no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003695-73.2019.8.26.0229; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). De fato, no caso em tela, como já discutido alhures, o BANCO ORIGINAL S/A não conseguiu provar o lastro fático para a inscrição, sendo portanto inexigível a dívida. No entanto, o registro em sistema meramente informativo não tem o condão de gerar danos na esfera extrapatrimonial. DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO Em relação ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), tem-se que, ao contrário do que sustenta a parte autora, a jurisprudência dominante vai no sentido de dispensar esse dever. De fato, a Resolução do Bacen (BACEN 4.571/2017) sobre o dever de comunicação ao cliente acerca de inscrição da operação no SCR refere: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.” Porém, o descumprimento de tal norma não acarreta, por si só, dano moral indenizável, pois leva em conta a publicidade reduzida e controlada de tal banco de dados. Inviável, assim, concluir que a anotação compulsória de uma operação financeira existente configure ato ilícito que tenha causado violação ao direito da personalidade da empresa inscrita, ainda que sem prévia comunicação, por não se tratar de órgão de proteção ao crédito, destacando-se que a situação não se confunde com a previsão do § 2º do art. 43 do CDC e da Súmula 359 do STJ. Outrossim, o próprio STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.626.547, afastou do Banco Central o dever de notificação prévia dos usuários dos serviços bancários sobre a inscrição do nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR). Veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento). g.n. No mesmo sentido, sobre a notificação prévia da inscrição no cadastro no SCR, o entendimento persiste em não admitir os danos morais: “Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome no Sistema de Informações de Crédito SCR, sem notificação prévia. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Banco de dados SCR sem caráter restritivo. Desnecessidade de notificação prévia. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC.” (TJSP; Apelação Cível 1009947- 91.2022.8.26.0066; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024). g.n. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem notificação prévia. A autora argumenta que a ausência de notificação prévia lhe causou dano moral e pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilicitude da inscrição e concedida a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia da inscrição no SCR configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais; (ii) determinar se o dano moral, neste contexto, pode ser reconhecido como in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é um banco de dados de caráter reservado, destinado à supervisão do crédito pelo Banco Central e à análise de risco por instituições financeiras, sem natureza de cadastro restritivo de crédito como o SPC ou o SERASA. 4. A inscrição obrigatória de informações no SCR pelas instituições financeiras, prevista na Resolução CMN nº 5.037/22, não possui caráter desabonador, servindo apenas para gestão de crédito. Não há ilicitude na inclusão do nome da autora no SCR, sendo tal inscrição um dever administrativo das instituições financeiras. 5. A ausência de notificação prévia para inscrição no SCR, não caracteriza, por si só, ato ilícito, nem gera dano moral, pois o banco de dados possui caráter restrito e não acarreta publicidade negativa. 6. A alegação de que a inclusão no SCR resultou em negativa de crédito à autora não encontra respaldo probatório nos autos. Ademais, a negativa de crédito não implica necessariamente em ato ilícito ou dano moral, pois as instituições financeiras não têm obrigação de conceder crédito. 7. O dano moral in re ipsa não se aplica neste caso, pois não houve publicidade desabonadora nem gravidade suficiente da inscrição no SCR para configurar violação à personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição de informações no SCR, sem prévia notificação ao cliente, por si só, não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por dano moral, dada a natureza restrita e administrativa do banco de dados. 2. A ausência de comprovação de prejuízo concreto impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa em casos de inscrição no SCR. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; Resolução CMN nº 5.037/22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível n. 1001772-94.2022.8.26.0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível n. 1019096-57.2021.8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível n. 1131590-45.2021.8.26.0100, Rel. Penna Machado, j. 26/09/2022.” (TJSP; Apelação Cível 1017417-69.2023.8.26.0348; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024) g.n. Assim, protegido o direito quanto à declaração de inexigibilidade diante da inexistência de prova do inadimplemento que a instituição ré não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, não há de se falar em danos aos direitos da personalidade em razão de cadastro SCR, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por N.P. DA COSTA LTDA em face de BANCO ORIGINAL S/A, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 6.802,96 (seis mil, oitocentos e dois reais e noventa e seis centavos), objeto da inscrição discutida nos autos; Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo, caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão definitiva do apontamento em nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena da incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para a demandante e 50% para a demandada, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício tcbs " RECIFE, 24 de julho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Alex Sandro Dos Santos Silva e outros x Camil Alimentos S.A.

ID: 256481402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-71.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58dc54e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001772-71.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA, Reclamante e CAMIL ALIMENTOS S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMIL ALIMENTOS S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6e8b70c com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 99.919,95. Juntou procuração sob ID. 1f0ee92 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. e05e2e6. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e sequelas do acidente sofrido. Laudo pericial técnico juntado sob id a85c288, com impugnação lançada pelo reclamante (id 90ccf02) e pela reclamada (id. 777e142). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 52e2823). Laudo pericial médico juntado sob id 5987bfe, com impugnação lançada pelo reclamante (id 6546cbd). Apresentados esclarecimentos periciais (id. d738fb8). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. c80bb5b, e da reclamada, em ID. 06e83f1. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. a85c288), em que o i. louvado constatou, in loco, que o reclamante trabalhou exposto a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, sem o uso do competente equipamento de proteção auricular, após 08/08/2024, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período, bem como que laborou exposto a graxas e óleos minerais durante todo o pacto laboral, sem o uso de EPI´s suficientes e adequados, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação parcial à prova técnica (id. 90ccf02), quanto à neutralização do agente insalubre ruído no período anterior a 08/08/2024, questionando a validade e eficácia dos protetores auriculares fornecidos ao obreiro. A reclamada, a seu turno, também impugnou a prova técnica (id. 777e142), afirmando não ter havido medição dos níveis de ruído pelo louvado, bem como ter havido o fornecimento regular de protetor auricular ao obreiro durante todo o pacto laboral. Aduz ainda que a graxa a que o reclamante estava exposto era graxa alimentícia, atóxica, não se tratando de óleo mineral insalubre. Em sede de esclarecimentos (id. 52e2823), o louvado ratificou suas conclusões. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. De acordo com o laudo pericial, as fichas de entrega de EPI indicam que houve o fornecimento de protetores auriculares adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos até 08/08/2024, considerando o tempo de vida útil destes equipamentos, cuja última entrega ao reclamante se deu em 08/02/2024. Neste particular, é de se presumir que, após 6 meses de uso contínuo, não se pode garantir que as condições de uso e de higiene do EPI estejam íntegras. Com relação ao período anterior a 08/08/24, esclareceu o Sr. Perito que os equipamentos possuem prazo de validade de 06 meses, portanto, considerando as entregas efetuadas, não há razão para acolher a irresignação do reclamante quanto a ineficácia destes. Outrossim, quanto aos níveis de ruído apresentados, esclareço que o louvado é profissional de confiança do juízo, não sendo imprescindível a apresentação do registro fotográfico da medição do ruído para comprovar o nível informado, mormente porque o expert apresentou justificativa plausível para a ausência do registro da medição. Soma-se a isso o fato de que o PPP do reclamante (id. fa6a205) aponta para a existência de níveis de ruído ainda superiores ao apontado pelo louvado, o que corrobora sua conclusão acerca da presença do agente insalubre nas atividades do obreiro. Quanto à exposição a óleos minerais, a reclamada não apresentou qualquer comprovação de sua alegação de que os produtos com que o reclamante lidava se tratavam de graxas alimentícias. O louvado, ao revés, apresentou, em sede de esclarecimentos, FISPQ de um dos lubrificantes utilizados (Mobil AW68), que indica que o produto pode resultar em danos aos olhos, pele e aparelho respiratório, sendo necessário o uso de equipamentos de proteção adequados para elidir seus efeitos, cujo fornecimento não foi comprovado de forma integral, eis que as luvas fornecidas não eram adequadas. Diante de todo o exposto, homologo a conclusão pericial, no particular, para reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de 08/08/2024 e máximo (40%), por todo o período laboral, na forma do art. 192 da CLT. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, até às 16h20h, com 1 hora de intervalo intrajornada, exceto em 3 vezes na semana, quando gozava de 15 minutos, e aos feriados, quando não usufruía de pausa intervalar. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que eventuais horas extras foram devidamente anotadas nos controles de ponto e quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto apenas do período de 11/06 a 09/09/24 foram juntados em ID. 4ccb865 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. d0c7881, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado, usufruindo do banco de horas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Ocorre que, para a verificação acerca da apuração de diferenças, faz-se mister a análise acerca da validade do banco de horas adotado pela empresa. Em que pese o reclamante tenha confirmado, em depoimento, que usufruía do banco de horas, a reclamada apontou na defesa que o banco de horas foi instituído por acordo coletivo, de modo que não se justifica a ausência de apresentação de tal avença aos autos. Tampouco se vislumbra a instituição de banco de horas nas CCT apresentadas em id. b5d0fa6 e 4560498 ou por meio de acordo individual escrito. Assim, concluo pela invalidade do banco de horas adotado, por não estabelecido nos moldes dos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. Com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, de modo que, em tal período, reconheço a jornada declinada na exordial, qual seja, de segunda a sábado, das 06h às 14h20, com prorrogações em 2 vezes por semana, até às 16h20h. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a jornada de 07h20 (adotada conforme acordo de compensação de jornada de id. 118504a) e 44 horas semanais, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os horários indicados nos cartões de ponto e a jornada acima fixada, para o período não abarcado pelos controles de frequência, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo e, na sua ausência, de 50% e de 100% para feriados trabalhados sem compensação; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Quanto aos feriados, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, por não especificados (ônus imposto ao reclamante, pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho em tais dias. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Saliento que embora ainda não tenha sido cancelada a O.J. 394, da SBDI-1/TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, em 20/3/23, o TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando, assim, na superação da Orientação Jurisprudencial citada. Com relação ao intervalo intrajornada, igual sorte não assiste ao obreiro, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou “que o intervalo era de 1 hora, inclusive usufruído pelo reclamante na integralidade”. Assim, reputo que não houve supressão da pausa intervalar. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante afirma que, na data de 08/08/2024, sofreu acidente típico de trabalho ao torcer o joelho após subir em uma escada tipo marinheiro para realizar a lubrificação do elevador de transporte de grãos. Aduz que foi diagnosticado com condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual é resultado do esforço dispendido diariamente ao subir na escada tipo marinheiro para realizar a manutenção do elevador. A reclamada impugna as alegações iniciais quanto à ocorrência do acidente de trabalho, bem como quanto à alegação de doença ocupacional. Realizada perícia médica, em que o reclamante foi clinicamente examinado pela i. louvada, a qual constatou que o obreiro é portador de condromalácia patelar, a qual não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o suposto acidente sofrido, nem com as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Constatou ainda que não há incapacidade laboral. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6546cbd), afirmando que a moléstia apresentada possui nexo de causalidade com o acidente ocorrido, e que está incapacitado para o exercício das atividades laborais exercidas na reclamada, tendo em vista o quadro álgico apresentado em seu joelho ao permanecer em pé, sentar-se com o joelho fletido ou agachar-se. Em sede de esclarecimentos (id. d738fb8), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. De acordo com a louvada, a lesão apresentada pelo reclamante não está relacionada ao mecanismo de trauma (entorse) relatado pelo obreiro na narração do suposto acidente sofrido. Assim, despicienda a análise acerca de sua ocorrência. De toda sorte, verifico que a prova oral convergida para os autos, não comprovou a existência de qualquer acidente de trabalho, eis que a única testemunha ouvida a rogo, informou que só ouviu dizer da sua ocorrência pelo relato do próprio autor. Ademais, a expert pontuou que as atividades exercidas na reclamada não acarretavam sobrecarga significativa para os joelhos. Logo, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra a existência de nexo causal ou concausal entre o suposto acidente sofrido ou as atividades desempenhadas na reclamada com a lesão no joelho apresentada pelo reclamante. Com relação à incapacidade laboral, em que pese o reclamante apresente dor no joelho, não há comprovação de que esteja impedido de trabalhar em algum grau. De acordo com a louvada, à época da realização da perícia, o reclamante utilizava muletas por opção própria, não havendo recomendação médica para tal. Ademais, pontuou que o tratamento da patologia apresentada pelo obreiro não requer afastamento laboral. Assim, o fato de o reclamante ter apresentado documento médico atestando a necessidade do uso de muletas cerca de 6 meses após sua dispensa, não conduz à conclusão acerca da existência da incapacidade laboral no momento da ruptura contratual. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia no joelho apresentada pelo reclamante e o suposto acidente ocorrido, bem como as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Destarte, diante do exposto, não havendo incapacidade laborativa, tampouco constatação acerca de sequelas acidentárias relacionado às atividades laborais, reputo que o reclamante não sofre de doença do trabalho para fins de aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula nº 378, II, do TST, conforme art. 20, § 1º, “c”, da Lei nº 8.213/91. Em sendo assim, o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária, assim como de pagamento de indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS DANOS MORAIS O reclamante alega que foi dispensado imotivadamente em 09/09/2024, de forma discriminatória, pelo fato de ser portador de condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual se trata de doença estigmatizante. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da dispensa efetuada, bem como a reintegração do reclamante e o pagamento da indenização prevista no art. 4º, II, do da Lei nº 9.029/1995. Em defesa, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória, afirmando ter se tratado tão somente, do exercício de seu poder potestativo. Apesar de a moléstia do reclamante não se tratar de doença estigmatizante a princípio, no caso dos autos restou evidenciado o estigma e o preconceito sofrido pelo reclamante em virtude de seu quadro de saúde, o qual influenciou sua dispensa. O documento de id. 4bb6180 (não impugnado), datado de poucos dias antes da demissão do obreiro, e assinado por seu superior imediato, Alexsandro Manuel (assim reconhecido pelo preposto em depoimento), aponta como ponto negativo em sua devolutiva de desempenho, o fato de o reclamante ter de se ausentar em virtude de dores e inflamações no corpo, sendo que, nas ações que deveriam ser tomadas, há a indicação de dificuldades físicas no joelho. Logo, ficou evidenciando que a reclamada tinha conhecimento das condições de saúde do obreiro, bem como que tal fator teve grande peso na decisão da empresa de dispensá-lo. Vale dizer que o documento aponta que os pontos fortes do reclamante são o atendimento à produção e a realização dos programas de lubrificação, de modo que a justificativa para a dispensa apresentada pelo preposto em depoimento, de que o reclamante tinha baixo desempenho, não se sustenta. Assim, ainda que não configurada a doença ocupacional, conforme visto, a dispensa do reclamante em virtude de seu quadro de saúde, tratou-se de uma evidente discriminação pela sua condição pessoal, não apenas ocasionando ofensa à sua dignidade, como ainda violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I e 193, todos da Constituição Federal). Reconheço a nulidade da dispensa efetuada e determino a reintegração do reclamante ao emprego, bem como o pagamento dos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/1995. Indefiro o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, eis que, da inteligência do caput do indigitado dispositivo legal, extrai-se que o reclamante tem direito à reintegração ou pagamento de tal indenização, não lhe sendo devidos ambos os direitos. Devida ainda a indenização por danos morais em virtude da dispensa discriminatória efetuada, eis que tal fato, inquestionavelmente, ocasionou sofrimento psíquico ao reclamante, afetando seus direitos à personalidade. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.114,40, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 01 de janeiro de 2024. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA em face de CAMIL ALIMENTOS S.A. para o fim de determinar a reintegração do reclamante ao emprego, bem como condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos;Salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais médicos. Fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais técnicos, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA

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Alex Sandro Dos Santos Silva e outros x Camil Alimentos S.A.

ID: 256481406

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-71.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001772-71.2024.5.02.0385 : ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA : CAMIL ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58dc54e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001772-71.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA, Reclamante e CAMIL ALIMENTOS S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMIL ALIMENTOS S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6e8b70c com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 99.919,95. Juntou procuração sob ID. 1f0ee92 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. e05e2e6. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e sequelas do acidente sofrido. Laudo pericial técnico juntado sob id a85c288, com impugnação lançada pelo reclamante (id 90ccf02) e pela reclamada (id. 777e142). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 52e2823). Laudo pericial médico juntado sob id 5987bfe, com impugnação lançada pelo reclamante (id 6546cbd). Apresentados esclarecimentos periciais (id. d738fb8). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. c80bb5b, e da reclamada, em ID. 06e83f1. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. a85c288), em que o i. louvado constatou, in loco, que o reclamante trabalhou exposto a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, sem o uso do competente equipamento de proteção auricular, após 08/08/2024, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período, bem como que laborou exposto a graxas e óleos minerais durante todo o pacto laboral, sem o uso de EPI´s suficientes e adequados, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 13 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação parcial à prova técnica (id. 90ccf02), quanto à neutralização do agente insalubre ruído no período anterior a 08/08/2024, questionando a validade e eficácia dos protetores auriculares fornecidos ao obreiro. A reclamada, a seu turno, também impugnou a prova técnica (id. 777e142), afirmando não ter havido medição dos níveis de ruído pelo louvado, bem como ter havido o fornecimento regular de protetor auricular ao obreiro durante todo o pacto laboral. Aduz ainda que a graxa a que o reclamante estava exposto era graxa alimentícia, atóxica, não se tratando de óleo mineral insalubre. Em sede de esclarecimentos (id. 52e2823), o louvado ratificou suas conclusões. Não há nada nas irresignações apresentadas capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. De acordo com o laudo pericial, as fichas de entrega de EPI indicam que houve o fornecimento de protetores auriculares adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos até 08/08/2024, considerando o tempo de vida útil destes equipamentos, cuja última entrega ao reclamante se deu em 08/02/2024. Neste particular, é de se presumir que, após 6 meses de uso contínuo, não se pode garantir que as condições de uso e de higiene do EPI estejam íntegras. Com relação ao período anterior a 08/08/24, esclareceu o Sr. Perito que os equipamentos possuem prazo de validade de 06 meses, portanto, considerando as entregas efetuadas, não há razão para acolher a irresignação do reclamante quanto a ineficácia destes. Outrossim, quanto aos níveis de ruído apresentados, esclareço que o louvado é profissional de confiança do juízo, não sendo imprescindível a apresentação do registro fotográfico da medição do ruído para comprovar o nível informado, mormente porque o expert apresentou justificativa plausível para a ausência do registro da medição. Soma-se a isso o fato de que o PPP do reclamante (id. fa6a205) aponta para a existência de níveis de ruído ainda superiores ao apontado pelo louvado, o que corrobora sua conclusão acerca da presença do agente insalubre nas atividades do obreiro. Quanto à exposição a óleos minerais, a reclamada não apresentou qualquer comprovação de sua alegação de que os produtos com que o reclamante lidava se tratavam de graxas alimentícias. O louvado, ao revés, apresentou, em sede de esclarecimentos, FISPQ de um dos lubrificantes utilizados (Mobil AW68), que indica que o produto pode resultar em danos aos olhos, pele e aparelho respiratório, sendo necessário o uso de equipamentos de proteção adequados para elidir seus efeitos, cujo fornecimento não foi comprovado de forma integral, eis que as luvas fornecidas não eram adequadas. Diante de todo o exposto, homologo a conclusão pericial, no particular, para reconhecer o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de 08/08/2024 e máximo (40%), por todo o período laboral, na forma do art. 192 da CLT. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, até às 16h20h, com 1 hora de intervalo intrajornada, exceto em 3 vezes na semana, quando gozava de 15 minutos, e aos feriados, quando não usufruía de pausa intervalar. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que eventuais horas extras foram devidamente anotadas nos controles de ponto e quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto apenas do período de 11/06 a 09/09/24 foram juntados em ID. 4ccb865 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. d0c7881, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado, usufruindo do banco de horas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Ocorre que, para a verificação acerca da apuração de diferenças, faz-se mister a análise acerca da validade do banco de horas adotado pela empresa. Em que pese o reclamante tenha confirmado, em depoimento, que usufruía do banco de horas, a reclamada apontou na defesa que o banco de horas foi instituído por acordo coletivo, de modo que não se justifica a ausência de apresentação de tal avença aos autos. Tampouco se vislumbra a instituição de banco de horas nas CCT apresentadas em id. b5d0fa6 e 4560498 ou por meio de acordo individual escrito. Assim, concluo pela invalidade do banco de horas adotado, por não estabelecido nos moldes dos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. Com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, de modo que, em tal período, reconheço a jornada declinada na exordial, qual seja, de segunda a sábado, das 06h às 14h20, com prorrogações em 2 vezes por semana, até às 16h20h. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a jornada de 07h20 (adotada conforme acordo de compensação de jornada de id. 118504a) e 44 horas semanais, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os horários indicados nos cartões de ponto e a jornada acima fixada, para o período não abarcado pelos controles de frequência, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo e, na sua ausência, de 50% e de 100% para feriados trabalhados sem compensação; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Quanto aos feriados, com relação ao período não abarcado pelos cartões de ponto, por não especificados (ônus imposto ao reclamante, pelo art. 319 do CPC/2015, não há falar em trabalho em tais dias. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Saliento que embora ainda não tenha sido cancelada a O.J. 394, da SBDI-1/TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, em 20/3/23, o TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando, assim, na superação da Orientação Jurisprudencial citada. Com relação ao intervalo intrajornada, igual sorte não assiste ao obreiro, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou “que o intervalo era de 1 hora, inclusive usufruído pelo reclamante na integralidade”. Assim, reputo que não houve supressão da pausa intervalar. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante afirma que, na data de 08/08/2024, sofreu acidente típico de trabalho ao torcer o joelho após subir em uma escada tipo marinheiro para realizar a lubrificação do elevador de transporte de grãos. Aduz que foi diagnosticado com condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual é resultado do esforço dispendido diariamente ao subir na escada tipo marinheiro para realizar a manutenção do elevador. A reclamada impugna as alegações iniciais quanto à ocorrência do acidente de trabalho, bem como quanto à alegação de doença ocupacional. Realizada perícia médica, em que o reclamante foi clinicamente examinado pela i. louvada, a qual constatou que o obreiro é portador de condromalácia patelar, a qual não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o suposto acidente sofrido, nem com as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Constatou ainda que não há incapacidade laboral. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 6546cbd), afirmando que a moléstia apresentada possui nexo de causalidade com o acidente ocorrido, e que está incapacitado para o exercício das atividades laborais exercidas na reclamada, tendo em vista o quadro álgico apresentado em seu joelho ao permanecer em pé, sentar-se com o joelho fletido ou agachar-se. Em sede de esclarecimentos (id. d738fb8), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. De acordo com a louvada, a lesão apresentada pelo reclamante não está relacionada ao mecanismo de trauma (entorse) relatado pelo obreiro na narração do suposto acidente sofrido. Assim, despicienda a análise acerca de sua ocorrência. De toda sorte, verifico que a prova oral convergida para os autos, não comprovou a existência de qualquer acidente de trabalho, eis que a única testemunha ouvida a rogo, informou que só ouviu dizer da sua ocorrência pelo relato do próprio autor. Ademais, a expert pontuou que as atividades exercidas na reclamada não acarretavam sobrecarga significativa para os joelhos. Logo, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra a existência de nexo causal ou concausal entre o suposto acidente sofrido ou as atividades desempenhadas na reclamada com a lesão no joelho apresentada pelo reclamante. Com relação à incapacidade laboral, em que pese o reclamante apresente dor no joelho, não há comprovação de que esteja impedido de trabalhar em algum grau. De acordo com a louvada, à época da realização da perícia, o reclamante utilizava muletas por opção própria, não havendo recomendação médica para tal. Ademais, pontuou que o tratamento da patologia apresentada pelo obreiro não requer afastamento laboral. Assim, o fato de o reclamante ter apresentado documento médico atestando a necessidade do uso de muletas cerca de 6 meses após sua dispensa, não conduz à conclusão acerca da existência da incapacidade laboral no momento da ruptura contratual. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia no joelho apresentada pelo reclamante e o suposto acidente ocorrido, bem como as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Destarte, diante do exposto, não havendo incapacidade laborativa, tampouco constatação acerca de sequelas acidentárias relacionado às atividades laborais, reputo que o reclamante não sofre de doença do trabalho para fins de aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula nº 378, II, do TST, conforme art. 20, § 1º, “c”, da Lei nº 8.213/91. Em sendo assim, o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária, assim como de pagamento de indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS DANOS MORAIS O reclamante alega que foi dispensado imotivadamente em 09/09/2024, de forma discriminatória, pelo fato de ser portador de condropatia patelar associada a sinais de hiperpressão do mecanismo extensor do joelho esquerdo, a qual se trata de doença estigmatizante. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da dispensa efetuada, bem como a reintegração do reclamante e o pagamento da indenização prevista no art. 4º, II, do da Lei nº 9.029/1995. Em defesa, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória, afirmando ter se tratado tão somente, do exercício de seu poder potestativo. Apesar de a moléstia do reclamante não se tratar de doença estigmatizante a princípio, no caso dos autos restou evidenciado o estigma e o preconceito sofrido pelo reclamante em virtude de seu quadro de saúde, o qual influenciou sua dispensa. O documento de id. 4bb6180 (não impugnado), datado de poucos dias antes da demissão do obreiro, e assinado por seu superior imediato, Alexsandro Manuel (assim reconhecido pelo preposto em depoimento), aponta como ponto negativo em sua devolutiva de desempenho, o fato de o reclamante ter de se ausentar em virtude de dores e inflamações no corpo, sendo que, nas ações que deveriam ser tomadas, há a indicação de dificuldades físicas no joelho. Logo, ficou evidenciando que a reclamada tinha conhecimento das condições de saúde do obreiro, bem como que tal fator teve grande peso na decisão da empresa de dispensá-lo. Vale dizer que o documento aponta que os pontos fortes do reclamante são o atendimento à produção e a realização dos programas de lubrificação, de modo que a justificativa para a dispensa apresentada pelo preposto em depoimento, de que o reclamante tinha baixo desempenho, não se sustenta. Assim, ainda que não configurada a doença ocupacional, conforme visto, a dispensa do reclamante em virtude de seu quadro de saúde, tratou-se de uma evidente discriminação pela sua condição pessoal, não apenas ocasionando ofensa à sua dignidade, como ainda violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I e 193, todos da Constituição Federal). Reconheço a nulidade da dispensa efetuada e determino a reintegração do reclamante ao emprego, bem como o pagamento dos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/1995. Indefiro o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, eis que, da inteligência do caput do indigitado dispositivo legal, extrai-se que o reclamante tem direito à reintegração ou pagamento de tal indenização, não lhe sendo devidos ambos os direitos. Devida ainda a indenização por danos morais em virtude da dispensa discriminatória efetuada, eis que tal fato, inquestionavelmente, ocasionou sofrimento psíquico ao reclamante, afetando seus direitos à personalidade. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.114,40, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 01 de janeiro de 2024. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A parte reclamante pleiteia o recebimento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A pretensão da parte reclamante, todavia, implica em bis in idem e em vulneração ao decidido pelo Excelso STF nas já citadas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Necessário destacar que, em sede de Reclamação Constitucional n.º 46.550, a Exma. Sra. Dra. Min. Carmen Lúcia assim decidiu: “Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021” (g/n) Destarte, em respeito à decisão supra, rejeito o pedido de indenização suplementar. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA em face de CAMIL ALIMENTOS S.A. para o fim de determinar a reintegração do reclamante ao emprego, bem como condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos;Salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais médicos. Fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais técnicos, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMIL ALIMENTOS S.A.

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Processo nº 1014551-27.2024.4.01.3600

ID: 292951400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014551-27.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014551-27.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSSARA PADILHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014551-27.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSSARA PADILHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JUSSARA PADILHA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja declarado nula a consolidação da propriedade em favor da requerida. Pleiteia ainda a averbação premonitória da presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel sito à R. Josias esquina com a R. Barnabe, s/n, em Várzea-Grande/MT. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2136833318. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a ré CAIXA apresentou contestação em id 2147761404, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Ademais, sustentou que as declarações feitas por tabelionatos gozam de fé pública, pelo que a consolidação da propriedade é suficiente para comprovar a existência de notificação para purgação da mora, sendo ônus da parte autora a comprovação em sentido contrário. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência virtual de conciliação, as partes não conciliaram (id 2153620072). A autora apresentou réplica em id 2160485427, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realziada por edital. Não requereu a produção de outras provas. Intimada, a ré CAIXA manifestou desinteresse na produção de outras provas (id 2169881264). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica a automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2147761601 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. No caso, na certidão de intimação por edital (id 2147761636 - Pág. 1) estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via, não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, incide à hipótese dos autos o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Sueli Rodrigues Dos Santos x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 276491460

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-54.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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ANDRE LOPES DA SILVA

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NICOLE TAKAHASHI

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-54.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SUELI RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-54.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SUELI RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcb7fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SUELI RODRIGUES DOS SANTOS em face de VIACAO GATO PRETO LTDA. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 08/12/2015 a 30/07/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 10,00 por hora. Postula reversão da justa causa aplicada; indenização do período de estabilidade (cipeiro); horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em feriados; valores em razão de supressão do intervalo intrajornada; adicional noturno. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 185.722,24. A reclamada apresentou defesa escrita. Arguiu prescrição quinquenal. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando os termos do artigo 7º, XXIX, da CF, declaro prescritas as parcelas anteriores a 22/10/2019, data correspondente a 5 anos anteriores à distribuição da ação, declarando-se a extinção de referidas parcelas, com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). Não há falar em análise acerca de prescrição distinta para FGTS, tendo em vista que não há pleito específico de depósitos de FGTS com relação às verbas já pagas no curso do contrato, mas o pleito de FGTS da presente ação consiste em acessório de pedidos principais. Assim, estando o principal prescrito, também está o acessório. Nesse sentido é a Súmula 206 do TST. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada alegou que “a dispensa por justa causa se deu por falta grave, nos termos do art. 482 da CLT, de forma que amparada legalmente, visto que a reclamada tem o direito de dispensar por justa causa funcionário com estabilidade provisória que cometa falta grave durante o contrato de trabalho. Tais atos são completamente corroborados pela CLT, reiterando que o cargo da CIPA a qual a reclamante fazia parte, não dá imunidade permanente à reclamante, principalmente no caso apresentado.”. A justa causa, como penalidade máxima trabalhista, que retira do empregado direito a verbas rescisórias, bem como ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro desemprego, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (conforme artigo 818, II, da CLT). É necessário que a reclamada prove a autoria do empregado; a imediatidade da aplicação da punição; a singularidade da punição (para cada falta cabe somente uma punição); e a proporcionalidade da falta cometida e da correspondente punição aplicada, o que deve ser analisado em conjunto com o princípio da gradação das penas (de forma que haja um caráter educativo na aplicação das punições trabalhistas, de maneira que o empregado tenha conhecimento de que suas atitudes consistem em falta disciplinar que devem cessar). E, no caso dos autos, vejo que a reclamada não se desincumbiu desse ônus, trazendo de forma específica, clara e objetiva, na defesa, quais teriam sido a falta grave praticada pela reclamante, cotejando com a também específica prova dos autos, fosse ela documental ou testemunhal. Não houve demonstrações nesse sentido pela reclamada. Assim, declaro nula a justa causa aplicada e reconheço como verdadeiro o fato de que a reclamante foi dispensada imotivadamente em 30/07/2024, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias (TRCT liquidado R$ 0,00 – fls. 206 dos autos). O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário. Julgo procedente, observados os limites da petição inicial, o pleito de saldo de salário de 30 dias de julho/2024; aviso prévio indenizado de 51 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias vencidas com 1/3; férias proporcionais com 1/3 (8/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (8/12); e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa se houver) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Diante do reconhecimento de que o término do contrato de trabalho se deu por dispensa sem justa causa, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego. Julgo procedente, nesses termos. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE (CIPEIRO) A reclamada alegou que “confia-se no Poder Judiciário para que seja declarada a improcedência do pedido de indenização, tendo em vista a reclamante ter sido dispensada por justa causa por falta grave, o que é permitido por lei, não sendo a estabilidade de cipeira absoluta. Com efeito, requer que não seja deferido o pedido de indenização pela estabilidade, tendo em vista a falta grave cometida, bem como a justa causa, que tem amparo legal no presente caso.”. Passo à análise. O empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA, goza de garantia provisória no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (ADCT, art. 10, II, a). Verifico às fls. 824 dos autos, que a reclamante tomou posse em 09/06/2023, por um ano, findando, portanto, seu mandato em 09/06/2024, razão pela qual a estabilidade tem como data final 09/06/2025. Considerando a reversão da justa causa aplicada em dispensa sem justa causa, a reclamante faz jus ao período estabilitário com a indenização correspondente a: salários de 31/07/2024 a 09/06/2025, integrando o período do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. Julgo procedente, nesses termos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA, INCLUSIVE EM FERIADOS / VALORES EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A testemunha da reclamante afirmou que “ambos eram cobradores; que saiu da empresa em 2024, tendo ficado 7 anos na empresa; que nos últimos 5 anos trabalhou na linha 856-R10 - Socorro - Lapa; que fazia 3 viagens por dia; que tinha 5 minutos de intervalo entre uma viagem e outra; que tinha 20 minutos de almoço; que cada viagem levava 3h50min a 4 horas; que o depoente trabalhava das 15h às 2h30/3h; que não via o horário de início da reclamante, mas sabe que ela finalizava entre 23h/00h; que sabe disso pois a via esporadicamente no ponto final, por volta de 23h20/23h30, quando o depoente ia fazer a última viagem; que os horários da ficha de trabalho externo não estavam certos; que tinham 1 folga por semana, em sábado ou domingo; que informava aos fiscal que o horário não estava correto e nada foi feito; que a ficha era assinada e a empresa não autorizava tirar foto do documento” (sublinhei). Por sua vez, a primeira testemunha da reclamada afirmou que “é agente de terminal; que fiscaliza linha e operadores; que trabalha na empresa desde fevereiro de 2012; que o depoente fica no terminal o tempo todo, das 05h às 14h , com 1 hora de almoço; que conhece a reclamante; que esta era cobradora; que trabalhou com a reclamante no ponto de Socorro, na linha 856-R; Socorro-Lapa, que ela chegava em horário que variava, entre 11:20/11:40h; que quem anotava o horário de entrada na ficha era o depoente; que o depoente abria a ficha quando a reclamante entrava no carro, quando "começava o serviço"; questionado sobre o horário em que a reclamante chegava, disse que não sabe precisar, pois havia um número muito grande de carros; que após acrescentou "quando ela se apresentava pra mim", o horário em que abria a ficha; que não era o depoente quem anotava o horário de término da reclamante; que a ficha era anotada na frente da reclamante; que ao depoente a reclamante nunca reclamou; que o depoente não acompanhava o horário de intervalo intrajornada da reclamante; que geralmente o intervalo entre uma viagem e outra era de 5 a 10 minutos” (sublinhei). Por fim, a segunda testemunha da reclamada afirmou que “trabalha na empresa desde março de 2015; que trabalha fazendo plantão interno na garagem; questionado se via a reclamante finalizar a jornada, respondeu que sim, porém nem sempre; que, após questionamentos do magistrado, esclareceu que, ordinariamente, a reclamante finalizava a jornada no terminal, o que o depoente não presenciava, e quando dava algum problema para finalizar no terminal, a reclamante finalizava na garagem e, nessas ocasiões, o depoente via a reclamante finalizando entre 19h50 e 20h; que quando o magistrado iniciou as perguntas sobre a frequência com que via a reclamante finalizar a jornada na garagem, respondeu de 1 a 2 vezes por semana; que após esclarecimentos sobre o fato de ser ordinário a reclamante finalizar no terminal, não na garagem, disse que acontecia de não ver a reclamante finalizar por um certo período, quando não desse nenhum problema com a finalização no terminal; que não acompanhava o intervalo intrajornada da reclamante; questionado sobre o tempo, disse que é de 1 hora, mas não presenciava” (sublinhei). Diante dos trechos em destaque, na visão deste magistrado, as testemunhas da reclamada não fizeram contraprova das alegações da testemunha da reclamante, nem efetiva prova do início do horário a partir do qual a reclamante estava efetivamente à disposição da reclamada. Assim, reputo inválidos referidos documentos como meio de prova e reconheço como verdadeira a jornada indicada na petição inicial e corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamante, ou seja: das 11h00 às 23h30, em escala 6x1, com 20 minutos de intervalo intrajornada e mais dois intervalos de 5 minutos, considerando que realizavam 3 viagens ao dia. Quanto aos feriados, reconheço que laborou em todos, sem folga compensatória, diante da invalidade dos controles de jornada (pela jornada provada pela testemunha da reclamante), ora declarada, e as alegações da petição inicial. Assim, a reclamante faz jus a horas extras (por labor em sobrejornada) que ultrapassaram a 7ª diária ou 40ª semanal (sem bis in idem), observando-se previsão em norma coletiva, conforme interpretação deste magistrado (que estabelece parâmetros para a categoria de 7 horas diárias, 40 semanais, com as peculiaridades que especifica). Além disso, quanto à supressão do intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos (vide norma coletiva às fls. 35 dos autos), a reclamante faz jus ao pagamento indenizado do período diário suprimido (10 minutos). Como a supressão do intervalo se deu após 11/11/2017 (entrada em vigor da “reforma trabalhista”, a partir de quando fica sem efeito o entendimento da Súmula 437 do TST, por incompatibilidade com a legislação), a reclamante faz jus somente ao período suprimido (e não à integralidade do intervalo), de forma indenizada (e, portanto, sem reflexos em outras verbas), com adicional de 50%, independente de previsão normativa de adicional distinto para horas extras (§ 4º do artigo 71 da CLT). O adicional das horas extras é o constitucional de 50%. No tocante ao labor em feriados (sem folga compensatória), todo o período da jornada do dia deve ser considerado como horas extras, às quais deve ser acrescido o adicional de 100% (correspondente ao pagamento em dobro, portanto, pelo dia de labor, conforme entendimento consolidado na Súmula 146 do TST). Para o cômputo das horas extras, observem-se os dias trabalhados conforme a jornada reconhecida nesta sentença, a evolução salarial do reclamante, a Súmula 264 do TST e todos demais termos do presente tópico desta sentença. Não há falar em observância dos dias efetivamente laborados conforme os controles de ponto, tendo em vista que os controles de ponto foram invalidados na presente sentença. Por outro lado, para a apuração das horas extras, excluam-se os períodos de férias anuais da reclamante, tendo em vista que não houve prova da supressão de referidos períodos. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, desde que constem em documentos já juntados aos autos, observando-se a OJ 415 da SDI-I do TST. No tocante ao adicional noturno, este deverá servir de base de cálculo para o pagamento das horas extras no período noturno (OJ 97 da SDI-I do TST), devendo ser observada, ainda, a hora noturna reduzida. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de valores em razão da realização de horas extras por labor em sobrejornada, bem como em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos desta fundamentação. Em razão da natureza salarial, observadas as ressalvas deste tópico desta fundamentação e os limites da petição inicial, defiro reflexos em descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST. ADICIONAL NOTURNO Já foi deferida a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras do período noturno com a observância da hora noturna reduzida, autorizando-se a dedução de valores pagos a idêntico título, não havendo, portanto, mais o que ser deferido, sob pena de bis in idem. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE Após refletir, e inclusive revendo entendimento com relação à matéria, cheguei à conclusão de que, em casos como o presente, é incabível, por desnecessidade, a análise de justiça gratuita à parte reclamante, pois esta não foi sucumbente na presente ação. Nada a analisar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Todas as irregularidades da esfera trabalhista, observando-se a competência desta Justiça do Trabalho, foram sanadas na presente sentença, não havendo interesse processual da reclamante nesta reclamação trabalhista com relação ao envio dos ofícios pretendidos na petição inicial, indeferindo-se o pleito. Entretanto, esta decisão não retira da reclamante o direito de postular o que entender cabível nos órgãos competentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 22/10/2019, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SUELI RODRIGUES DOS SANTOS em face de VIACAO GATO PRETO LTDA, condenando-a ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Indenização do período de estabilidade; e c) Horas extras por labor em sobrejornada (com reflexos) e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada (de forma indenizada). Determino a expedição de alvarás para saque do FGTS (após depósitos) e habilitação no seguro desemprego. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI RODRIGUES DOS SANTOS

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Sueli Rodrigues Dos Santos x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 276491488

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-54.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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ANDRE LOPES DA SILVA

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NICOLE TAKAHASHI

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-54.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SUELI RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001772-54.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SUELI RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcb7fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SUELI RODRIGUES DOS SANTOS em face de VIACAO GATO PRETO LTDA. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 08/12/2015 a 30/07/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 10,00 por hora. Postula reversão da justa causa aplicada; indenização do período de estabilidade (cipeiro); horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em feriados; valores em razão de supressão do intervalo intrajornada; adicional noturno. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 185.722,24. A reclamada apresentou defesa escrita. Arguiu prescrição quinquenal. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando os termos do artigo 7º, XXIX, da CF, declaro prescritas as parcelas anteriores a 22/10/2019, data correspondente a 5 anos anteriores à distribuição da ação, declarando-se a extinção de referidas parcelas, com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). Não há falar em análise acerca de prescrição distinta para FGTS, tendo em vista que não há pleito específico de depósitos de FGTS com relação às verbas já pagas no curso do contrato, mas o pleito de FGTS da presente ação consiste em acessório de pedidos principais. Assim, estando o principal prescrito, também está o acessório. Nesse sentido é a Súmula 206 do TST. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada alegou que “a dispensa por justa causa se deu por falta grave, nos termos do art. 482 da CLT, de forma que amparada legalmente, visto que a reclamada tem o direito de dispensar por justa causa funcionário com estabilidade provisória que cometa falta grave durante o contrato de trabalho. Tais atos são completamente corroborados pela CLT, reiterando que o cargo da CIPA a qual a reclamante fazia parte, não dá imunidade permanente à reclamante, principalmente no caso apresentado.”. A justa causa, como penalidade máxima trabalhista, que retira do empregado direito a verbas rescisórias, bem como ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro desemprego, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (conforme artigo 818, II, da CLT). É necessário que a reclamada prove a autoria do empregado; a imediatidade da aplicação da punição; a singularidade da punição (para cada falta cabe somente uma punição); e a proporcionalidade da falta cometida e da correspondente punição aplicada, o que deve ser analisado em conjunto com o princípio da gradação das penas (de forma que haja um caráter educativo na aplicação das punições trabalhistas, de maneira que o empregado tenha conhecimento de que suas atitudes consistem em falta disciplinar que devem cessar). E, no caso dos autos, vejo que a reclamada não se desincumbiu desse ônus, trazendo de forma específica, clara e objetiva, na defesa, quais teriam sido a falta grave praticada pela reclamante, cotejando com a também específica prova dos autos, fosse ela documental ou testemunhal. Não houve demonstrações nesse sentido pela reclamada. Assim, declaro nula a justa causa aplicada e reconheço como verdadeiro o fato de que a reclamante foi dispensada imotivadamente em 30/07/2024, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias (TRCT liquidado R$ 0,00 – fls. 206 dos autos). O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário. Julgo procedente, observados os limites da petição inicial, o pleito de saldo de salário de 30 dias de julho/2024; aviso prévio indenizado de 51 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias vencidas com 1/3; férias proporcionais com 1/3 (8/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (8/12); e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa se houver) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Diante do reconhecimento de que o término do contrato de trabalho se deu por dispensa sem justa causa, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego. Julgo procedente, nesses termos. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE (CIPEIRO) A reclamada alegou que “confia-se no Poder Judiciário para que seja declarada a improcedência do pedido de indenização, tendo em vista a reclamante ter sido dispensada por justa causa por falta grave, o que é permitido por lei, não sendo a estabilidade de cipeira absoluta. Com efeito, requer que não seja deferido o pedido de indenização pela estabilidade, tendo em vista a falta grave cometida, bem como a justa causa, que tem amparo legal no presente caso.”. Passo à análise. O empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA, goza de garantia provisória no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (ADCT, art. 10, II, a). Verifico às fls. 824 dos autos, que a reclamante tomou posse em 09/06/2023, por um ano, findando, portanto, seu mandato em 09/06/2024, razão pela qual a estabilidade tem como data final 09/06/2025. Considerando a reversão da justa causa aplicada em dispensa sem justa causa, a reclamante faz jus ao período estabilitário com a indenização correspondente a: salários de 31/07/2024 a 09/06/2025, integrando o período do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. Julgo procedente, nesses termos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA, INCLUSIVE EM FERIADOS / VALORES EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A testemunha da reclamante afirmou que “ambos eram cobradores; que saiu da empresa em 2024, tendo ficado 7 anos na empresa; que nos últimos 5 anos trabalhou na linha 856-R10 - Socorro - Lapa; que fazia 3 viagens por dia; que tinha 5 minutos de intervalo entre uma viagem e outra; que tinha 20 minutos de almoço; que cada viagem levava 3h50min a 4 horas; que o depoente trabalhava das 15h às 2h30/3h; que não via o horário de início da reclamante, mas sabe que ela finalizava entre 23h/00h; que sabe disso pois a via esporadicamente no ponto final, por volta de 23h20/23h30, quando o depoente ia fazer a última viagem; que os horários da ficha de trabalho externo não estavam certos; que tinham 1 folga por semana, em sábado ou domingo; que informava aos fiscal que o horário não estava correto e nada foi feito; que a ficha era assinada e a empresa não autorizava tirar foto do documento” (sublinhei). Por sua vez, a primeira testemunha da reclamada afirmou que “é agente de terminal; que fiscaliza linha e operadores; que trabalha na empresa desde fevereiro de 2012; que o depoente fica no terminal o tempo todo, das 05h às 14h , com 1 hora de almoço; que conhece a reclamante; que esta era cobradora; que trabalhou com a reclamante no ponto de Socorro, na linha 856-R; Socorro-Lapa, que ela chegava em horário que variava, entre 11:20/11:40h; que quem anotava o horário de entrada na ficha era o depoente; que o depoente abria a ficha quando a reclamante entrava no carro, quando "começava o serviço"; questionado sobre o horário em que a reclamante chegava, disse que não sabe precisar, pois havia um número muito grande de carros; que após acrescentou "quando ela se apresentava pra mim", o horário em que abria a ficha; que não era o depoente quem anotava o horário de término da reclamante; que a ficha era anotada na frente da reclamante; que ao depoente a reclamante nunca reclamou; que o depoente não acompanhava o horário de intervalo intrajornada da reclamante; que geralmente o intervalo entre uma viagem e outra era de 5 a 10 minutos” (sublinhei). Por fim, a segunda testemunha da reclamada afirmou que “trabalha na empresa desde março de 2015; que trabalha fazendo plantão interno na garagem; questionado se via a reclamante finalizar a jornada, respondeu que sim, porém nem sempre; que, após questionamentos do magistrado, esclareceu que, ordinariamente, a reclamante finalizava a jornada no terminal, o que o depoente não presenciava, e quando dava algum problema para finalizar no terminal, a reclamante finalizava na garagem e, nessas ocasiões, o depoente via a reclamante finalizando entre 19h50 e 20h; que quando o magistrado iniciou as perguntas sobre a frequência com que via a reclamante finalizar a jornada na garagem, respondeu de 1 a 2 vezes por semana; que após esclarecimentos sobre o fato de ser ordinário a reclamante finalizar no terminal, não na garagem, disse que acontecia de não ver a reclamante finalizar por um certo período, quando não desse nenhum problema com a finalização no terminal; que não acompanhava o intervalo intrajornada da reclamante; questionado sobre o tempo, disse que é de 1 hora, mas não presenciava” (sublinhei). Diante dos trechos em destaque, na visão deste magistrado, as testemunhas da reclamada não fizeram contraprova das alegações da testemunha da reclamante, nem efetiva prova do início do horário a partir do qual a reclamante estava efetivamente à disposição da reclamada. Assim, reputo inválidos referidos documentos como meio de prova e reconheço como verdadeira a jornada indicada na petição inicial e corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamante, ou seja: das 11h00 às 23h30, em escala 6x1, com 20 minutos de intervalo intrajornada e mais dois intervalos de 5 minutos, considerando que realizavam 3 viagens ao dia. Quanto aos feriados, reconheço que laborou em todos, sem folga compensatória, diante da invalidade dos controles de jornada (pela jornada provada pela testemunha da reclamante), ora declarada, e as alegações da petição inicial. Assim, a reclamante faz jus a horas extras (por labor em sobrejornada) que ultrapassaram a 7ª diária ou 40ª semanal (sem bis in idem), observando-se previsão em norma coletiva, conforme interpretação deste magistrado (que estabelece parâmetros para a categoria de 7 horas diárias, 40 semanais, com as peculiaridades que especifica). Além disso, quanto à supressão do intervalo intrajornada de 30 minutos contínuos (vide norma coletiva às fls. 35 dos autos), a reclamante faz jus ao pagamento indenizado do período diário suprimido (10 minutos). Como a supressão do intervalo se deu após 11/11/2017 (entrada em vigor da “reforma trabalhista”, a partir de quando fica sem efeito o entendimento da Súmula 437 do TST, por incompatibilidade com a legislação), a reclamante faz jus somente ao período suprimido (e não à integralidade do intervalo), de forma indenizada (e, portanto, sem reflexos em outras verbas), com adicional de 50%, independente de previsão normativa de adicional distinto para horas extras (§ 4º do artigo 71 da CLT). O adicional das horas extras é o constitucional de 50%. No tocante ao labor em feriados (sem folga compensatória), todo o período da jornada do dia deve ser considerado como horas extras, às quais deve ser acrescido o adicional de 100% (correspondente ao pagamento em dobro, portanto, pelo dia de labor, conforme entendimento consolidado na Súmula 146 do TST). Para o cômputo das horas extras, observem-se os dias trabalhados conforme a jornada reconhecida nesta sentença, a evolução salarial do reclamante, a Súmula 264 do TST e todos demais termos do presente tópico desta sentença. Não há falar em observância dos dias efetivamente laborados conforme os controles de ponto, tendo em vista que os controles de ponto foram invalidados na presente sentença. Por outro lado, para a apuração das horas extras, excluam-se os períodos de férias anuais da reclamante, tendo em vista que não houve prova da supressão de referidos períodos. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, desde que constem em documentos já juntados aos autos, observando-se a OJ 415 da SDI-I do TST. No tocante ao adicional noturno, este deverá servir de base de cálculo para o pagamento das horas extras no período noturno (OJ 97 da SDI-I do TST), devendo ser observada, ainda, a hora noturna reduzida. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de valores em razão da realização de horas extras por labor em sobrejornada, bem como em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos desta fundamentação. Em razão da natureza salarial, observadas as ressalvas deste tópico desta fundamentação e os limites da petição inicial, defiro reflexos em descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST. ADICIONAL NOTURNO Já foi deferida a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras do período noturno com a observância da hora noturna reduzida, autorizando-se a dedução de valores pagos a idêntico título, não havendo, portanto, mais o que ser deferido, sob pena de bis in idem. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE Após refletir, e inclusive revendo entendimento com relação à matéria, cheguei à conclusão de que, em casos como o presente, é incabível, por desnecessidade, a análise de justiça gratuita à parte reclamante, pois esta não foi sucumbente na presente ação. Nada a analisar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Todas as irregularidades da esfera trabalhista, observando-se a competência desta Justiça do Trabalho, foram sanadas na presente sentença, não havendo interesse processual da reclamante nesta reclamação trabalhista com relação ao envio dos ofícios pretendidos na petição inicial, indeferindo-se o pleito. Entretanto, esta decisão não retira da reclamante o direito de postular o que entender cabível nos órgãos competentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 22/10/2019, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SUELI RODRIGUES DOS SANTOS em face de VIACAO GATO PRETO LTDA, condenando-a ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Indenização do período de estabilidade; e c) Horas extras por labor em sobrejornada (com reflexos) e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada (de forma indenizada). Determino a expedição de alvarás para saque do FGTS (após depósitos) e habilitação no seguro desemprego. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Sabrina Andrade Moreira x Rf Da Luz

ID: 261863074

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-60.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

RF DA LUZ

Notificação

Advogados:

LUCAS AMORIM BENTO

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KAYENY VICTORIA LIMA PORTO TEIXEIRA

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JEFERSON VICENTE FRAZAO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001772-60.2024.5.02.0712 : SABRINA ANDRADE MOREIRA : RF DA LUZ IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001772-60.2024.5.02.0712 : SABRINA ANDRADE MOREIRA : RF DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af1d6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SABRINA ANDRADE MOREIRA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de RF DA LUZ, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 07/08 (Id. a75ba66). Deu à causa o valor de R$ 56.851,67. A ausência da Reclamada à audiência realizada em 03.02.2025, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 3ed4f17). Além disso, a remuneração percebida pela Autora durante o vínculo é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Incompetência Material - Recolhimentos Previdenciários no Curso do Contrato de Trabalho Pretendeu a Reclamante que a Reclamada fosse a reclamada condenada à comprovação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho. Ocorre, todavia, que falece a esta Justiça Especializada competência para determinar o recolhimento pretendido, posto que a Constituição Federal/1988, em seu artigo 114, inciso VIII, previu, apenas, a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças condenatórias por ela proferidas. Isso porque, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a condenação em pecúnia proveniente de decisões condenatórias da Justiça do Trabalho, e não às sentenças declaratórias de vínculo empregatício. Em consequência, a Justiça do Trabalho carece de competência na hipótese de pretensão de recolhimentos das contribuições previdenciárias do curso do contrato de trabalho. Nesse sentido, mencione-se o item I da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Diante do exposto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho com relação às pretensões relativas à comprovação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revelia e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 03.02.2025, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova da Autora, restando reconhecido o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período de 19.06.2023 a 25.05.2024, bem como dispensa imotivada da trabalhadora por iniciativa patronal. Procedem, pois, os seguintes pedidos: a) aviso prévio indenizado – 30 dias, com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) saldo de salário de maio de 2024 – 25 dias; c) 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; d) 13º salário proporcional de 2024 – 6/12, já computada a projeção; e) férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; f) depósitos fundiários de todo o período contratual reconhecido nos autos, bem como FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) multa do art. 467 da CLT, e; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS da Autora, a fim de constar como data de admissão 19.06.2023 e data de dispensa a 25.05.2024 (observada a projeção do aviso prévio), na função de Vendedora, com o salário mensal de R$ 1.500,00, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, a Reclamante deverá informar nos autos o ocorrido a fim de que a baixa seja efetuada pela Secretaria da Vara por meio da CTPS Digital. Não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital. Deverá a Reclamada ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS e indenização na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá ainda a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD à obreira, no mesmo prazo supra, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial. A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS e o inadimplemento de verbas contratuais não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa à moral, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados acrescidos de multa. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Indefiro. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da Reclamada, posto que revel e sem patrono constituído nos autos. Outrossim, não há suporte para a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Ofícios Denunciadores Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, INSS, CEF, MPT), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho com relação ao pedido relativo aos recolhimentos previdenciários sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho, restando o mesmo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; restando reconhecido o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período de 19.06.2023 a 25.05.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por SABRINA ANDRADE MOREIRA para condenar RF DA LUZ ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 30 dias, com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) saldo de salário de maio de 2024 – 25 dias; c) 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; d) 13º salário proporcional de 2024 – 6/12, já computada a projeção; e) férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; f) depósitos fundiários de todo o período contratual reconhecido nos autos, bem como FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) multa do art. 467 da CLT, e; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS da Autora, a fim de constar como data de admissão 19.06.2023 e data de dispensa a 25.05.2024 (observada a projeção do aviso prévio), na função de Vendedora, com o salário mensal de R$ 1.500,00, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, a Reclamante deverá informar nos autos o ocorrido a fim de que a baixa seja efetuada pela Secretaria da Vara por meio da CTPS Digital. Não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital. Deverá a Reclamada ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS e indenização na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá ainda a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD à obreira, no mesmo prazo supra, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas supradeferidas têm por base de cálculo o último salário da Reclamante informado na prefacial. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da Reclamada, posto que revel e sem patrono constituído nos autos. Outrossim, não há suporte para a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, INSS, CEF, MPT), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas a cargo da Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 21 de fevereiro de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RF DA LUZ

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Processo nº 1006744-53.2024.4.01.3600

ID: 312476130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-53.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende obter provimento jurisdicional que declare nulo procedimento de consolidação de propriedade e venda de imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel situado na Rua Coqueiro, nº 245, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande sob matrícula nº 107.505. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, por fim, a procedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2121228190. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou-se a remessa dos autos ao CEJUC. Remetidos os autos ao CEJUC, foi certificada a ausência de citação da parte ré, bem como a designação de data da audiência, motivos pelos quais os autos foram devolvidos a este juízo (id 2121695818). A ré CAIXA compareceu aos autos e apresentou contestação em id 2126874522, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a impossibilidade de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a impossibilidade de purgação da mora após o prazo previsto. No mais, alegou a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Defendeu ainda a não obrigatoriedade na intimação quanto aos leilões, com exceção aos casos em que a garantia se dá por hipoteca. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles a intimação para purgação da mora (id 2126874789 a id 2126874837). Determinou-se em id 2130243432 o envio dos autos ao CEJUC para tentativa de conciliação e, sendo essa infrutífera, com a ratificação da contestação, a intimação das partes para os termos dos art. 350 e 351 do CPC. Ultimadas tais providências, os autos deveriam retornar à conclusão para decisão de saneamento e organização do processo. Realizada a audiência, as partes não conciliaram, conforme ata juntada em id 2159514428. Com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram intimadas (id 2160817563), tendo a parte autora se manifestado em id 2177603402, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realizada por edital, Não requereu a produção de outras provas. A ré CAIXA, por sua vez, quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 23/01/2025). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do ônus da prova não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2126874752 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. Da certidão de intimação por edital estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via (id 2126874789 – Pág. 2), não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, não há necessidade de produção de outras provas. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006744-53.2024.4.01.3600

ID: 312476146

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-53.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende obter provimento jurisdicional que declare nulo procedimento de consolidação de propriedade e venda de imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel situado na Rua Coqueiro, nº 245, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande sob matrícula nº 107.505. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, por fim, a procedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2121228190. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou-se a remessa dos autos ao CEJUC. Remetidos os autos ao CEJUC, foi certificada a ausência de citação da parte ré, bem como a designação de data da audiência, motivos pelos quais os autos foram devolvidos a este juízo (id 2121695818). A ré CAIXA compareceu aos autos e apresentou contestação em id 2126874522, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a impossibilidade de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a impossibilidade de purgação da mora após o prazo previsto. No mais, alegou a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Defendeu ainda a não obrigatoriedade na intimação quanto aos leilões, com exceção aos casos em que a garantia se dá por hipoteca. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles a intimação para purgação da mora (id 2126874789 a id 2126874837). Determinou-se em id 2130243432 o envio dos autos ao CEJUC para tentativa de conciliação e, sendo essa infrutífera, com a ratificação da contestação, a intimação das partes para os termos dos art. 350 e 351 do CPC. Ultimadas tais providências, os autos deveriam retornar à conclusão para decisão de saneamento e organização do processo. Realizada a audiência, as partes não conciliaram, conforme ata juntada em id 2159514428. Com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram intimadas (id 2160817563), tendo a parte autora se manifestado em id 2177603402, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realizada por edital, Não requereu a produção de outras provas. A ré CAIXA, por sua vez, quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 23/01/2025). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do ônus da prova não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2126874752 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. Da certidão de intimação por edital estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via (id 2126874789 – Pág. 2), não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, não há necessidade de produção de outras provas. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Tatiane Da Silveira x Heron Las Casas Guma - Epp e outros

ID: 278237151

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020649-89.2021.5.04.0332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

HERON LAS CASAS GUMA - EPP PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AHRENDS MARANINCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020649-89.2021.5.04.0332 : TATIANE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020649-89.2021.5.04.0332 : TATIANE DA SILVEIRA : PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db03467 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. TATIANE DA SILVEIRA RECURSO DE: PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 9a36436,31b7ada; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 6c63ae6). Representação processual regular (Id 8e1283b). Preparo satisfeito (Id 10fe99e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso no tópico “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ao ajuizar a reclamatória trabalhista, a reclamante afirma que laborava em condições de trabalho ofensivas à ergonomia, pois estava submetida a atividade que demandam movimentos repetitivos e movimentação extenuante dos membros superiores, permanecendo em posturas inadequadas ergonomicamente, atuando com a máquina de costura a velocidade de 55 KM/H, desenvolvendo tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal, bem como com problemas diagnosticados no cotovelo esquerdo, cotovelo direito, punho esquerdo e punho direito. A reclamante laborou para as reclamadas nos anos de 2003, 2015, 2016, 2017, 2018 e por fim, no contrato que perdurou de 03/09/2018 até 06. janeiro de 2021, quando encerrado o pacto por demissão imotivada. Foram apresentados documentos, tais como atestados médicos e ecografias, com indicação de tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal (Id 87cd1e2 - Pág. 1). O ASO de Retorno ao Trabalho, realizado em 06/01/2021, quando a autora foi considerada apta ao trabalho, registrou-se que ela estava exposta a risco por postura inadequada de trabalho, além do ruído (Id eee42f8 - Pág. 1). Realizada perícia médica, o médico perito concluiu que os problemas a que acometida a autora são causados pelo "envelhecimento natural do organismo", que "sofrem desestruturações, e degenerar-se". O laudo ergonômico atesta que (Id f6d01cd): "Contatou-se inadequações ergonômicas nas mesas e cadeiras, podendo ocorrer ocasionar desconforto ao longo da jornada. A bancada possui dimensões insuficientes para a necessidade de movimentação da peça inteira (capa de chuva) na operação de costurar o zíper, fazendo com que o trabalhador tenha que a cada peça costurada estender o corpo e braços em seus limites para buscá-la desde a caixa que fica no piso, ao lado da cadeira, para a superfície de costura. Como consequência o trabalhador executa sua função com o movimento angular e giratório dos ombros, além da necessidade de giro do corpo e braços desequilibrados, tencionando os músculos dos ombros e pescoço. No caso das mesas, observam-se a coluna levemente curvada, as pernas comprimidas e/ou extremamente esticadas. Estes problemas afetam principalmente a coluna, os membros superiores e inferiores, dificultando a mudança de postura e o esticar das pernas. Outro problema é o esforço da coluna e do nervo ciático para trabalhar com máquinas que possuem pedais, má postura na hora de passar o tecido na máquina e de pegar as ferramentas de trabalho. Má postura provocada pelas cadeiras com encosto sem regulagem de inclinação e falta de apoio lombar. Assim, a postura dos ombros e pescoço foi considerada deficiente pelo fato das costureiras não terem um bom encosto com apoio anatômico para a coluna e ter que se abaixar em direção da máquina de costura, ficando a coluna curvada, indicativo de dores musculares." Saliento que as inconformidades apontadas pela perícia ergonômica corroboram com a documentação trazida pela reclamada no Id 606be17 (PCMSO, PPRA e LTCAT). Entretanto, em que pese o laudo médico pericial tenha sido conclusivo quanto à inexistência de nexo causal/concausal entre as atividades desenvolvidas pela autora e as lesões em seus ombros, penso diferente. Segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC, o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados, situação que constato nos autos. Tenho por induvidoso que há nexo de concausalidade, tal como constatado em relação às lesões nos membros superiores da reclamante, haja vista que as atividades e as condições em que estas eram executadas pela demandante apresentam evidente risco ergonômico. Entendo que, após todos os períodos em que a reclamante prestou serviços para as reclamadas, ela teve sua saúde, rotina pessoal e laboral afetadas pelas patologias adquiridas em razão dos potenciais riscos existentes na atividade prestada. Impositivo registrar que, é de conhecimento público e notório a significativa exposição que as atividades desenvolvidas pela reclamante trazem riscos inerentes à atividade, especialmente em razão dos movimentos repetitivos e movimentação extenuante dos membros superiores, permanecendo em posturas inadequadas ergonomicamente, atuando com a máquina de costura a velocidade de 55 KM/H. Ressalto, por oportuno, que estudos médicos atuais demonstram que os distúrbios musculoesqueléticos são a segunda principal causa de novos benefícios previdenciários de auxílio-doença no Brasil e muitos desses casos podem ser causados ou agravados por fatores presentes no ambiente ou nas condições de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, "[...] os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) são definidos como quadros resultantes de sobrecarga de trabalho e falta de tempo de recuperação do sistema osteomuscular [...]" (LER/DORT - Programa de prevenção. Seção de segurança e saúde do trabalhador. Brasília: Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo; 2008). Outrossim, ressalto que, embora tenha a ré juntado aos autos o PCMSO e PPRA, não há prova de que houve a realização de cursos e treinamentos, de forma permanente, em prol da qualidade de vida dos seus empregados. Ou seja, não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade da reclamadas pelos danos sofridos pela autora em relação às lesões nos ombros. Por derradeiro, assevero que, apesar da ausência de formação médica desta Julgadora, a experiência advinda de diversos julgamentos relacionados com a doença do trabalho ensejam a possibilidade de algumas interpretações. E, especialmente no que se refere a informação do laudo médico de que as doenças não guardam relação com as atividades laborais da autora acresço aos fundamentos já consignados na presente decisão, que diversos outros médicos especialistas já se manifestaram em outras reclamatórias afirmando sobre a possibilidade de vinculação de patologias análogas as que acometem a reclamante, em específico, tarefas advindas do trabalho. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos ombros e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando a trabalhadora foi admitida foi considerada totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. Logo, reconheço o nexo concausal do trabalho para o surgimento e/ou agravamento das lesões ortopédicas que acometeram os ombros da reclamante e, por conseguinte, a responsabilidade da reclamada pelos danos decorrentes." Não admito o recurso de revista no item. Se infere das razões do acórdão e das alegações recursais que seria necessária a incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "a) Responsabilidade Civil Subjetiva da Recorrente. Inversão Indevida do Ônus Probatório (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Responsabilização Civil Imposta sem a Existência de Dano, nem Nexo de Causalidade (artigos 7, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil)". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "b) Arbitramento de Danos de Acordo com a Extensão e na Medida da Responsabilidade de cada Agente Violação aos artigos 187, 927, 944, 945 e 949 do Código Civil”". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". A indenização, na esfera material, visa ressarcir o empregado pela redução ou impossibilidade de exercer seu ofício ou profissão (diminuição de sua capacidade laborativa). Na presente ação, o perito médico afirma que a reclamante não tem limitações ortopédicas para realizar as atividades que desenvolvia na ré, entretanto,não há dúvidas de que ela possui tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal e, em que pese, na ocasião da perícia, ela não apresentasse nenhuma inflamação momentânea, é evidente que ela possui perda funcional a qual eu arbitro em 10% na tendinopatia do subescapular, tendinopatia do supraespinhal e tendinopatia do infraespinhal, levando-se em consideração o tipo de profissão a que a reclamante desenvolve, além dos problemas ergonômicos a que estava exposta na reclamada. Ressalto que adoto a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, uma vez que elaborada pela Organização Mundial da Saúde, a qual toma como parâmetros as funções, estruturas do corpo, atividades, participações e fatores ambientais, estabelecendo escalas de dificuldade, que navegam desde a inexistência de problemas até problemas completos, conforme descrito abaixo: "0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante) 0-4% 1 Problema LIGEIRO (leve, pequeno, ...) 5-24% 2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49% 3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95% 4 Problema COMPLETO (total, ....) 96-100%" Nesse cenário, segundo a tabela CIF e tendo em vista a conclusão de que a perda da capacidade laborativa foi ocasionada ou agravada pelo exercício das atividades na reclamada, concluo que o problema do reclamante é considerado LIGEIRO (10%), para fins do pagamento do pensionamento mensal, adequados a inaptidão permanente da autora, bem como à responsabilidade da ré. Quanto ao valor do pensionamento, entendo que este deve corresponder a redução da capacidade laborativa e ser calculado com base na remuneração do reclamante na época do afastamento do trabalho devidamente corrigida monetariamente e, quando possível, com a aplicação dos reajustes concedidos aos trabalhadores integrantes da mesma categoria profissional, como se em atividade estivesse, considerando-se, inclusive, os valores devidos a título de gratificação natalina, tendo em vista o objetivo de reparação integral dos prejuízos sofridos. Em relação ao termo inicial do pensionamento, o ressarcimento é devido desde a data em que configurada a lesão, quando se considera em mora o devedor, nos termos dos arts. 398 do CC. Na verdade, tem-se como marco inicial a consolidação da lesão o momento em que o reclamante teve plena ciência de toda a extensão do dano. Nesse passo, tenho que a consolidação da lesão ocorreu por ocasião da realização da perícia médica realizada nos autos, momento em que teve ciência da perda da sua capacidade laboral, ou seja, em 04/11/2021. Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida (ou até que esteja completamente recuperada em caso de sequela temporária). Assim, deve-se adotar para tal fim a expectativa de vida dada pelo IBGE. No tocante ao modo de pagamento do valor da indenização, inexiste impedimento para que seja pago em parcela única, especialmente porque induvidoso que a parte reclamada possui condições de arcar com tal pagamento. Observo que, caso fosse determinado o pagamento em parcelas mensais, à reclamante seriam atribuídos maiores desgastes psíquicos e mentais, caso necessitasse deslocar-se até a empresa ou dela depender para recebimento dos valores efetivamente devidos. Além disso, o pagamento em momento único possibilita uma redução de custos, tanto por parte do ex-empregado, que recebe o valor em um único momento, sem necessitar aguardar o pagamento, quanto por parte do empregador, que não necessitará incluir ou manter o ex-empregado na sua folha de pagamento, bem como transferir a ele mensalmente a parcela efetivamente devida. Há, no entanto, divergência entre os doutrinadores para o caso de o Julgador deferir o pagamento da pensão mensal em parcela única, e estabelecer o valor desse montante indenizatório. Obviamente que esse montante deve guardar proporcionalidade com a reparação devida, ou simplesmente multiplicar o valor da pensão pelo número de meses de expectativa de vida da vítima, obtido por meio da tábua de mortalidade do IBGE, para se chegar ao valor para pagamento em parcela única. Todavia, entendo que não é cabível a aplicação de qualquer redutor no caso em apreço, na medida em que se trata de indenização por danos atribuídos ao empregador, em razão das atividades desempenhadas pela reclamante em benefício daquele. O pensionamento mensal deve corresponder a redução da capacidade laborativa e ser calculado com base na remuneração da parte reclamante na época do afastamento do trabalho devidamente corrigida monetariamente e, quando possível, com a aplicação dos reajustes concedidos aos trabalhadores integrantes da mesma categoria profissional, como se a parte autora em atividade estivesse; considerando-se, inclusive, os valores devidos a título de gratificação natalina, tendo em vista o objetivo de reparação integral dos prejuízos sofridos. No caso, o valor mensal da remuneração da reclamante à época do afastamento do trabalho, era de R$ 1.358,90. Assim, 10% da remuneração mensal da reclamante para fins de cálculo do pensionamento é de R$ 135,89 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais, com a correção aplicável. Dessa forma, contando a reclamante com aproximadamente 36 anos de idade quando da ciência do dano, e observada a expectativa da vida segundo a tabela do IBGE, faz jus ao pagamento da parcela até completar 84 anos - expectativa de vida de mais 48 anos. Outrossim, destaco que o pagamento em parcela única é uma modalidade facultada àquele que tem direito à reparação, nos termos do citado parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Resta evidente que tal pagamento sugere a possibilidade de reparação imediata do evento danoso, bem como uma liquidação antecipada do julgado. Ainda, ressalto que é faculdade do Juízo arbitrar a indenização em uma única oportunidade, como forma de diminuir os custos da ação, além de atingir interesse mútuos, já que o reclamante recebe o valor imediatamente e o reclamado vê-se liberto da necessidade de, mensalmente, efetuar a sua quitação. No caso em estudo, não há qualquer indício de que a parte reclamada não tenha condições de arcar com o pagamento em parcela única. Por conseguinte, para o cálculo da indenização total, deve-se considerar os seguintes critérios: - Remuneração mensal da reclamante registrada nos autos: R$ 1.358,90 - Redução da capacidade laborativa: 10%. - Valor da pensão mensal: R$ 135,89 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais. - Data da ciência inequívoca da consolidação das lesões/início do pensionamento: 04/11/2021. - Expectativa de vida, segundo tábua de mortalidade do IBGE: 48 anos. - Meses de pensionamento: 576 meses. Então: a) valor da indenização pelo pensionamento valor da pensão mensal x meses de pensionamento: R$ 135,89 X 576 meses = R$ 78.272,64 (setenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). b) gratificação natalina valor da pensão mensal x nº anos do tempo de pensionamento: R$ 135,89 X 48 anos = R$ 6.522,72 (seis mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). c) férias valor da pensão mensal x nº anos do tempo de pensionamento x 1/3: R$ 135,89 X 48 anos X 1/3 = R$ 2.174,24 (dois mil cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Valor total: R$ 86.969,60 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). No cálculo em tela e no caso dos autos, o valor arbitrado é de R$ 135,89 mensalmente; totalizando, R$ 86.969,60 em parcela única, corresponde à proporcional indenização devida pelo empregador, não causando enriquecimento sem causa da parte vitimada. Por fim, não há como deferir o pagamento de indenização pelo tratamento a que teria se submetido a autor, tendo em vista que ela não comprova os gastos decorrentes. Em face do quanto exposto, portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal, em parcela única, no valor de R$ 86.969,60 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). No que se refere à atualização correspondente, a matéria será objeto de análise em liquidação de sentença, não cabendo falar em afronta ou violação à Súmula nº 490 do STF nem ao artigo 398 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "c) Condenação ao Pagamento de Pensionamento Vitalício sem a Incidência de Redutor Artigo 896, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, com base no art. 896, "c", da CLT.". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERON LAS CASAS GUMA - EPP - PANTANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS LTDA

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