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Processo nº 1001778-53.2022.4.06.3802

ID: 324027433

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-53.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENNER OSORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001778-53.2022.4.06.3802/MG AUTOR : DENNER OSORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001778-53.2022.4.06.3802/MG AUTOR : DENNER OSORIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por DENNER OSÓRIO DOS SANTOS em face da UNIÃO , do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , objetivando “ determinar o impedimento do registro do nome do Requerente no cadastro de inadimplentes; e determinar aos réus que efetivem a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 e Resolução nº 51/2022, com redução de 77% do total da dívida ” ( “ redução da taxa de juros a zero ”). Pugna, também, pela restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, além do pedido de justiça gratuita. Atribuiu valor à causa de R$ 33.822,39 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos). Juntou procuração e documentos. Inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba (Juizado Especial Federal), aquele douto juízo, entendendo que “ a matéria versa sobre revisão/abatimento da dívida ”, declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da matéria e declinou da competência em favor de uma das Varas Comuns desta Subseção Judiciária. Distribuídos os autos, os mesmos aportaram nesta 2ª Vara Federal. É o breve relatório. Decido . A declinação de competência anteriormente operada pela 3ª Vara Federal de Uberaba (Juizado Especial Federal) pautou-se na interpretação de que a pretensão autoral visava, em sua essência, à anulação de ato administrativo, o que atrairia a exceção do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais. Contudo, o egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região , ao apreciar o mérito do CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) N.º 6005679-93.2025.4.06.0000/MG , reconheceu a competência do Juízo Federal da 3ª Vara JEF de Uberaba (Suscitado) para processar e julgar causas de natureza similar. O julgado, proferido pela Segunda Seção daquela Corte, elucidou que " não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais ". Explicitou, ainda, que ato " não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual ", não configura óbice ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, e que a eventual produção de prova pericial, comum em ações de revisão de contratos de financiamento estudantil, " não se afigura incompatível com o procedimento célere do JEF ". Mais especificamente, a r. decisão do Conflito de Competência destacou que o pedido em questão sequer se dirigia à anulação direta de ato administrativo, mas sim à " condenação em obrigação de fazer (aplicação de taxa de juros zero) ", e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afasta a exceção de competência dos Juizados Especiais Federais quando " o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ". Considerando que a pretensão veiculada na presente demanda, consistente na revisão do contrato de FIES para aplicação de taxa de “ juros zero ”, guarda estrita similitude com a matéria objeto do Conflito de Competência acima aludido, é imperioso que a competência para o processamento e julgamento do feito seja atribuída ao Juizado Especial Federal – JEF. A decisão do órgão hierarquicamente superior, que pacifica a controvérsia, deve ser prontamente observada , visando à uniformização da jurisprudência e à efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, e em estrita observância à decisão exarada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região no CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) N.º 6005679-93.2025.4.06.0000/MG, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo da 3° Vara Federal de Uberaba ( JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ). Determino, por conseguinte, a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Federal da 3ª Vara JEF de Uberaba para as providências cabíveis e o regular prosseguimento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura.

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Paula Daniele Cossi x Banco Bradesco S.A.

ID: 261516811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069629-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULA DANIELE COSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1069629-24.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: PAULA DANIELE COSSI Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PAULA DANIELE COSSI ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que foi vítima de golpe bancário pois, houve vazamento de dados e falha nos sistemas de segurança da reclamada. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que a reclamada é responsável pelos danos pois, ocorreu vazamento de seus dados e falha no sistema de segurança da instituição financeira. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Segurança dos serviços bancários. Violação a proteção de dados. As instituições financeiras, na condição de controladora de tratamento de dados, são responsáveis pelos danos pessoais ocasionados por vazamentos. Havendo evidências suficientes de que o golpe somente se concretizou por meio do vazamento das informações, a instituição financeira é responsável pelos danos. Todavia, inexistindo evidência que os golpistas utilizaram de informações sigilosas e específicas a que somente a instituição financeira requerida tinha acesso, não há como presumir o nexo causal necessário para a sua responsabilização (arts. 42, 44, parágrafo único e 46 da LGPD). Nesse sentido: STJ REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 e TJ-MT 00061709120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021. No caso concreto, inexiste evidência que os golpistas se utilizam de informações sigilosas e específicas que somente a instituição financeira requerida tinha acesso, portanto, não há como presumir o nexo causal necessário para a sua responsabilização. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. O banco não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, quando o próprio correntista realiza todos os procedimentos solicitados e habilita um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Além disso, importante ressaltar que somente quando há evidências suficientes de que o golpe se concretizou por meio do vazamento das informações é que a instituição financeira passa a ser responsável pelos danos. Todavia, inexistindo provas de que os golpistas utilizaram informações sigilosas e específicas a que somente a instituição financeira requerida tinha acesso, não há como presumir o nexo causal necessário para a sua responsabilização (arts. 42, 44, parágrafo único e 46 da LGPD). Nesse sentido: STJ REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 e TJ-MT 00061709120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021. No caso concreto, inexistem evidências que os golpistas se utilizaram de informações sigilosas e específicas que somente a instituição financeira requerida tinha acesso. Aliás, foi dito pela consumidora, no Boletim de Ocorrência registrado, que ela própria repassou a senha de segurança de sua conta bancária ao fraudador (ID 279640911/PJe2), ou seja, realizou todos os procedimentos solicitados pelo golpista e, ainda, informou sua senha pessoal e intransferível, ou seja, claramente frustrou todos os mecanismos de segurança do banco. Portanto, não há conduta ilícita praticada pelo banco reclamado e, consequentemente, não é responsável pelos danos causados à reclamante. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e respectivo quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279641368/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Nailson De Oliveira Cruz x Itaú Unibanco S.A.

ID: 337540853

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021217-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAILSON DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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SENTENÇA Processo: 1021217-28.2025.8.11.0001 Requerente: NAILSON DE OLIVEIRA CRUZ Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Tr… SENTENÇA Processo: 1021217-28.2025.8.11.0001 Requerente: NAILSON DE OLIVEIRA CRUZ Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÍVIDAC/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares Em relação a gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No caso em comento, entendo que não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade na procuração apresentada em relação a assinatura eletrônica, pois se encontra em conformidade com a respectiva lei. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a preliminar de ausência do interesse de agir, verifico que a mesma não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de comprovante de endereço em nome de terceiro, entendo que a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Ademais, a Requerente junta declaração de residência. Posto isto, rejeito, a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O Antes de adentramos ao mérito é curial deslindar que os juizados especiais são competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, conforme artigo 3º da Lei n. 9.099/1995. Nessa premissa, em detida análise ao caso sub examine, verifico que a parte reclamada assevera que o reclamante possui relação jurídica com a Ré, visto que confirmou pelo documento de Proposta de Contratação de Produtos e Serviços, Proposta de Pacote de Serviço e Proposta de Abertura de Conta Salário assinados aportado aos autos (id. 196109548). Em impugnação (id 196578379) a parte reclamante manifesta que inexiste elementos suficientes para afirmar que a assinatura é do autor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julga. Nesse aspecto, o Enunciado n. 54/FONAJE dispõe que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. É o caso dos autos, porquanto não sendo possível extrair a certeza necessária da contratação ou de que houve fraude, a situação somente pode ser esclarecida por meio de prova pericial, incompatível com o presente rito. Com essa dinâmica, a Turma Recursal deste Estado: “EMENTA RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se tratando de falsificação grosseira e havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado foi efetivamente falseada por terceiro, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (N.U 1001778-21.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Evidencia-se, portanto, a necessidade e adequação da perícia a fim de atestar a falsidade ou não da assinatura. Considerando a sua natureza de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, por requerimento ou de ofício pelo magistrado, consoante artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a Lei n. 9.099/1995 determina a imediata extinção nos casos quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação (art. 51, II e § 1º). Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e, por corolário, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Consoante no disposto do art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processos à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001778-41.2025.8.26.0477

ID: 337544001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001778-41.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BRANDãO DE SOUZA DéBORA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-41.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Débora dos Santos Souza - - Clovis Brandão de Souza - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalh… Processo 1001778-41.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Débora dos Santos Souza - - Clovis Brandão de Souza - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 36 e 50), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para ambas pesquisas (R$222,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fl. 23, ou seja, R$ 2.481,59. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s),na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Processo nº 1001778-92.2025.8.11.0013

ID: 320973995

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001778-92.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO ADRIANO ROSSETTO POLIZZELI

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO ADRIANO ROSSETTO POLIZZELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001778-92.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. A Autoridade Policial desta Comarca representa pela doação do combustível apreen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001778-92.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. A Autoridade Policial desta Comarca representa pela doação do combustível apreendido nestes autos, conforme representação acostadas aos autos (id. 189519345). Com vista, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido da autoridade policial (id. 191978184). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se das alegações da inicial e da Agente Ministerial, o manifesto interesse público, social e em especial a própria segurança dos agentes policiais e do local de seu trabalho. A Lei 9.605/1998 prevê expressamente no §3º, art. 25, a doação de produtos e instrumentos às instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes dos produtos ou subprodutos não perecíveis apreendidos em decorrência da prática de infração. Vejamos: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Cabe destacar, ainda que consoante o artigo supracitado e colacionado, a doação dos combustíveis apreendidos é medida imperiosa independentemente de eventual propositura da ação penal, não se confundindo, assim, com o perdimento do produto do crime ou de qualquer outro efeito da condenação, pois, não visa sancionar o cidadão, mas evitar o perecimento do bem apreendido. Nesse interim, sabe-se que tais bens, por sua natureza, ficam acondicionados nos pátios das Delegacias e outros locais, sujeitos a deterioração e perdendo o próprio valor de mercado, justamente pela falta do espaço adequado. No caso em tela, cumpre ressaltar que o acondicionamento inadequado de tais substâncias na Delegacia de Polícia desta urbe, farão com que perca seu valor, até porque sabe-se que não se consegue conservar combustíveis da forma que encontra-se acondicionada por muito tempo. E ainda, mais relevante, eis que são altamente inflamáveis, podendo gerar um dano irreparável ao local e as pessoas que ali laboram, agentes da nossa segurança pública. Nesse ensejo, assim como esses têm o dever de agir pela segurança da sociedade diariamente, no combate a crimes e investigações, a mesma conduta deve-se esperar no que tange a eles, prezando por sua segurança e resguardo no seu local de trabalho. E mais, o armazenamento de combustível deve estar de acordo com os regramentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A propósito, a ABNT NBR 17505-5: 2006, que dispõe sobre o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, estabelece que a guarda dos produtos deve ocorrer em locais, armários, tanques, edificações, dentre outros, equipados e projetados de acordo com os critérios de segurança, o que está longe de ser assegurando se mantidos nas instalações da Delegacia de Polícia. Não se pode perder de vista, também, que o armazenamento de substância tóxica depositados no pátio da Delegacia de Polícia Judiciária Civil, afigura-se em desacordo com as exigências estabelecidas no artigo 56 da Lei nº. 9605/1998, vez que, o local não comporta os requisitos mínimos para a guarda segura da substância. A propósito, o Col. STJ: “(...) O crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução nº 420/2004 da ANTT. STJ. 6ª Turma. REsp 1.439.150-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 05/10/2017 (Info 613).(...)”. Ligado a isso, sabe-se que a determinação de doação não pode ser automática, pois, havendo prova inequívoca da inexistência de crime ou de sua prescrição, ou ainda em sendo provada a origem lícita e regular da madeira tida em depósito, há que se determinar sua restituição. Doutra banda, é de sabença que, caso futuramente seja comprovada pelos autuados em caráter definitivo a regularidade e legalidade das substâncias apreendidas, em todas as instâncias de apuração (administrativa e penal), estes podem receber o montante da avaliação através de pedido de ressarcimento, conforme previsão legal do art. 105, parágrafo único, do Decreto n° 6.514/2008: Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. A propósito, é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO FORMULADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS APREENDIDOS, PRODUTOS DE ILÍCITO PENAL AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CONFRESA/MT – INDEFERIMENTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIABILIDADE – SUBSTÂNCIA TÓXICA DEPOSITADOS NO PÁTIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO ADEQUADO – INFRINGÊNCAI AO ART.56 DA LEI 9.605/98 – BEM JURÍDICO TUTELADO – MEIO AMBIENTE E INCOLUMIDADE PÚBLICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RISCO IMINENTE DE DETERIORAÇÃO OU PERECIMENTO DOS PRODUTOS OBJETO DE APREENSÃO – PROVIMENTO Nº 03/2009/CGJ – BEM FUNGÍVEL NOS TERMOS DO ART.85 DO CÓDIGO CIVIL – APELADO QUE SUSTENTA INFRINGENCIA AO ART.118 DO CPP – INVIABILIADE – ESPECIALIDADE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS [Nº. 9.605/98] – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados. Constatada a infração ambiental, será liminarmente apreendido o seu produto, podendo este ser imediatamente doado quando se tratar de produto perecível nos termos do art. 25, § 2º Lei 9605/1998. A efetiva doação do produto apreendido não está condicionada à condenação do réu, máxime porque se refere a uma medida acautelatória diante do risco iminente de perecimento do produto florestal, consoante dispõe o art. 2 do Provimento 3/2009/CGJ-MT. (N.U 1000787-17.2021.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022) – Destaquei. Além do mais, o material apreendido já foi periciado por perito oficial da POLITEC, tal como determinam as normas aplicáveis à espécie. Doutra banda, é de sabença que, caso futuramente seja comprovada pelos autuados a regularidade e legalidade do combustível, o (s) interessado (a) pode receber o montante da avaliação através de pedido de ressarcimento, conforme previsão legal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de doação dos combustíveis apreendidos nos autos ao CONSEG local sob o compromisso de leiloar o material, arrecadar os valores da venda e depositar o que for arrecadado na conta bancária do Conselho Municipal de Segurança Pública de Pontes e Lacerda/MT, para posteriormente aplicar e destinar em projetos sociais e da segurança na comarca. Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo TERMO DE DOAÇÃO das madeiras em favor do CONSEG. Trasladem-se cópias do presente expediente para o procedimento criminal correspondente. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Pontes e Lacerda/MT, 19 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1004049-92.2025.8.11.0007

ID: 325706229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela de urgência, em que a parte requerida requer a restituição de valores transferidos, via PIX, a terceiros, alegando ter sido vítima de golpe. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente, tendo em vista que as transferências bancárias foram realizadas de forma voluntária pela autora, sem qualquer evidência de falha ou participação da instituição financeira. Denota-se, ademais, que o banco não se omitiu em tentar solucionar o problema, conforme consta no id n. 196338519, demostrando, assim, que adotou as medidas cabíveis que estavam ao seu alcance. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por instituições financeiras contra sentença que declarou nulidade de contratos de empréstimo e condenou solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.332,91, em ação ajuizada por consumidora vítima de golpe da falsa central de atendimento, que realizou transferências bancárias após receber ligação de estelionatário que se identificou como gerente do banco. Os recorrentes alegam culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos sofridos por consumidora em golpe da falsa central de atendimento, quando a própria vítima realiza todas as transações fraudulentas mediante fornecimento voluntário de dados pessoais e senhas aos golpistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), mas a responsabilização exige a comprovação do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano vivenciado pelo consumidor. 4. No "golpe da falsa central de atendimento", o consumidor, induzido em erro por golpistas, realiza voluntariamente procedimentos que superam os mecanismos de segurança da instituição financeira, como o aumento de limites de transação via PIX, o download de aplicativos e a criação de contas em outras instituições para efetivar transferências. 5. Configura culpa exclusiva da vítima quando o próprio correntista frustra os mecanismos de segurança ao habilitar novo dispositivo móvel, compartilhar senha pessoal e intransferível, e realizar transferências voluntariamente após contato telefônico com golpistas, sem qualquer participação da instituição financeira no evento danoso. 6. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas alguns dias após as transações. 7. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas dez dias após as transações. 8. Embora o Mecanismo Especial de Devolução (MED) tenha sido acionado, a solicitação de devolução não se concretizou devido à "falta de saldo na conta do cliente", o que não configura falha da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes do "golpe da falsa central de atendimento" quando o próprio correntista, induzido em erro por fraudadores, realiza ativamente as transações fraudulentas e/ou procedimentos que superam os mecanismos de segurança, como a habilitação de novos dispositivos, o compartilhamento de senhas, o aumento de limites de transação ou a criação de novas contas para efetivar transferências, configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade. 2. Para a responsabilização da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, não sendo suficiente apenas a aplicação da Súmula 479 do STJ quando o próprio consumidor realiza voluntariamente todas as transações fraudulentas, mesmo que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) não se concretize por ausência de saldo na conta do recebedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 421 do Código Civil; Art. 14, §3º, inciso II do CDC; Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023; Súmula 479 do STJ; N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, publicado no DJE 29/06/2023; N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. (N.U 1016085-56.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Colaciono também: E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. No caso, o consumidor, ao fornecer dados pessoais, assume os riscos inerentes a tais atos. O simples fato de o consumidor ter sido vítima de fraude eletrônica não desloca para o Banco a responsabilidade pelos danos experimentados. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. (N.U 1042573-13.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001778-61.2023.8.11.0046

ID: 277732716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-61.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SANCHES

Decisão

Advogados:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

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ALLAN LUNHANI RAVAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001778-61.2023.8.11.0046 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EDSON SANCHES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Ricardo Garcia Maziero, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001778-61.2023.8.11.0046, ajuizada pela parte apelante em desfavor de EDSON SANCHES, cujo trâmite ocorre na 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (ID. 273270356): “Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de EDSON SANCHES, todos devidamente qualificados. A exordial veio instruída por documentos (ID: 119363627). Recebida a inicial, a Tutela Provisória de Urgência foi parcialmente deferida e determinada à citação da parte demandada (ID: 119849704). Contestação no ID: 167957468. Realizada a audiência de conciliação (ID: 166240424). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Com fulcro na permissão legal do artigo 371 do Código de Processo Civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da preliminar ilegitimidade passiva: Sustenta a parte requerida a impossibilidade de responsabilização pelo dano ambiental, porquanto não teria promovido a degradação da área, afirmando que a propriedade rural foi invadida por terceiros no ano de 2022. Ocorre que, a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, não havendo como a requerido se eximir, nos termos da Súmula 623/STJ O direito ao meio ambiente, no dizer de JOSÉ AFONSO DA SILVA, “em face da Constituição vigente, não pode ser mais considerada mero interesse difuso, mas forma de direito humano fundamental, dito de terceira geração” (cf. Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1.997, pág. 221). (destaquei). O legislador, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inspirando-se na já mencionada Declaração quando elaborou o capítulo destinado ao meio ambiente, que está inclusa no Capítulo VI, do Título VIII, cujo artigo inicial, assim preceitua: Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ademais, preceitua, expressamente, o artigo 14, § 1º da ei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, “in verbis:” “Artigo 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (..) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Forçoso mencionar que a responsabilidade civil na seara ambiental é objetiva, sendo aplicada a Teoria do Risco Integral, já consagrada na legislação, doutrina e jurisprudência, sendo de responsabilidade/dever do proprietário do imóvel zelar pela integridade do meio ambiente, inclusive de recuperá-lo quando notificado, mesmo que não tenha colaborado de forma direta para a sua degradação. Desta feita, rejeito a preliminar e passo a análise do MÉRITO da questão. O Decreto Estadual n.º 1436/22 prevê que é infração ambiental a conduta COMISSIVA ou OMISSIVA (art. 9º). Logo, deve-se imputar a culpa também em quem falte a dever jurídico de vigiar sua propriedade para impedir a degradação do meio ambiente, o que não ocorreu no caso vertente. Explico. Consta dos autos que, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, após visita ao imóvel denominado FAZENDA SANTO ANTÔNIO, discriminada no MT-5103304-3F86.AD20.127C.4688.9A51.BEAB.4E98.089E, com localização geográfica de Longitude (59°47'49,66" O) e Latitude (12°24'29,42" S), de responsabilidade da parte requerida, constatou haver desmatamento de 17,1100 ha de vegetação nativa tipo floresta em área objeto de especial preservação, sem a devida licença ambiental. Assim, foi lavrado contra a requerido o auto de infração nº. 22043764.2022, estimando-se, conforme relatório técnico apresentado, o valor de R$ 97.109,34 (noventa e sete mil, cento e nove reais e trinta e quatro centavos), como total dos danos ambientais causados. Diante disso, o Ministério Público pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 12 de Lei Federal 7.347/1985, para que fosse, entre outros, determinado a parte requerida a abstenção de realizar toda e qualquer atividade econômica na área degradada sem prévio licenciamento ambiental, assim como a decretação de indisponibilidade de bens , até o valor de R$ 97.109,34 (noventa e sete mil, cento e nove reais e trinta e quatro centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final. Ocorre que, a parte requerida apresentou tese defensiva de que, por não se encontrar no local, não poderia ser apontada como agente do dano ambiental, eis que a multa ambiental não obedece à sistemática da responsabilidade objetiva, bem como para sua aplicação seria necessária a individualização da responsabilidade. Afirma, ainda, que a responsabilidade pelo dano é de terceiros, sob o argumento de que a área foi invadida por posseiros, encontrando-se, portanto, absolutamente privada de exercer seus direitos de propriedade e até mesmo de ingressar no imóvel. Desta feita, torna-se relevante apontar a diferença entre a responsabilidade civil ambiental e responsabilidade administrativa ambiental. Ao passo que a primeira possui natureza reparatória, portanto, é objetiva e, a responsabilidade administrativa é sancionatória, ou seja, é subjetiva, exigindo para a sua configuração, os seguintes elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa ou dolo). A obrigação de reparar o dano, de fato acompanha a coisa e pode ser exigida do sucessor, proprietário ou quem detém a posse, a qualquer título. Diferente é a situação dos autos, porque depende da caracterização do dano e do nexo causal. E, no presente caso, pretensão punitiva deve ser direcionada especificamente contra o autor do dano perpetrado, não se admitindo a responsabilidade solidária, tampouco a propter rem. In casu, verifica-se que a requerida é o proprietária da área rural objeto de autuação por infração ambiental, bem como a demandada não discute a veracidade dos fatos descritos nos autos de infração ou a ilegalidade e/ou desproporcionalidade das multas aplicadas, mas sim, a autoria. A área em discussão foi objeto de esbulho, por um grupo de posseiros, em razão disso, o requerido ajuizou Ação Demarcatória sob o nº 1003150-79.2022.8.11.0046, que está tramitando perante esse mesmo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Na hipótese dos autos, os indícios se firmam no sentido que, as atividades efetivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente não foram e não estão sendo realizadas pela requerida. Com efeito, diante das evidencias que a área objeto da ação sofreu esbulho possessório, ou seja, a posse está sendo exercida por terceiros invasores, tenho que não seria razoável exigir da proprietária, a responsabilização da degradação ambiental ali constatada. Além disso, considerando a situação fática que envolve a área do litigio, ou seja, ausência do exercício da posse pela proprietária do imóvel rural torna-se incabível determinar que as atividades de degradação ambiental sejam cessadas ou apresentar plano de recuperação da área atingida. A jurisprudência tem afastado a responsabilidade do proprietário de boa-fé, nos caso em que o dano ambiental não foi causado por ele, mas por invasores que praticaram o esbulho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA CESSAR ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, ISOLAR A ÁREA, REGULARIZAR A ATIVIDADE RURAL E APRESENTAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – ÁREA INVADIDA/ESBULHADA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO MOMENTÂNEO DA DECISÃO PELO PROPRIETÁRIO – SUSPENSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ATÉ QUE ELE VOLTE A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do exercício da posse pelo proprietário do imóvel rural, em razão da invasão/esbulho praticado por terceiros, impossibilita que a pessoa que detém apenas o domínio (registro do imóvel) cumpra a liminar que determinou a suspensão das atividades que estão sendo desenvolvidas pelos invasores no local. A perda, ainda que momentânea, da posse da móvel esbulhado, inviabiliza a realização do cadastro para o exercício da atividade rural e a elaboração um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD pelo proprietário . A existência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário do imóvel rural, a qual não teve deferida a medida de urgência e se encontra pendente de julgamento, dão indícios de que houve a perda momentânea do exercício da posse, bem como a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida na ação civil pública. Diante da possibilidade do proprietário do imóvel degradado voltar a exercer a posse do bem, a decisão que deferiu liminar deve apensar ficar suspensa em relação a proprietário que sofreu esbulho e não ser revogada. (TJMT – RAI n. 1022233-93.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Mário Roberto Kono de Oliveira – Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – Data do Julgamento : 30-11-2021- grifos nosso). ” “AMBIENTAL. DANO CAUSADO POR INVASORES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo restado demonstrado nos autos que o dano ambiental não foi causado pelo proprietário da área, mas sim por invasores, não pode aquele ser responsabilizado; 2. Instado no primeiro grau a dizer se tinha provas a produzir, o apelante ficou silente, não podendo em grau de recurso arguir pretensa nulidade por cerceamento de defesa, mercê da não realização de instrução; 3. Apelação e remessa oficial improvidas”. (TRF-5 - AC: 399577 CE 0020986-07.2004.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oveira Lima, Data de Julgamento: 26/11/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 05/03/2010 - Página: 224 - Ano: 2010 – grifos nosso).” Portanto, entendo que não se mostra possível o direcionamento da ação à proprietária do imóvel degradado, uma vez que existem provas nos autos de que a área foi invadida/esbulhada, ou seja, a posse está sendo exercida por terceiros, sendo de rigor o indeferimento do pedido inicial. Ademais, no que tange ao dano extrapatrimonial, ou dano moral coletivo, em questão ambiental, não decorre pura e simplesmente do ato ilícito de degradar ou poluir. Em outras palavras, para configuração do dano moral coletivo, é imperiosa a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade, em razão de um dano ao patrimônio ambiental. Assim, não havendo provas nos autos de que o dano tenha precisamente atingido valores coletivos, não há que se falar em indenização por dano moral coletivo. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PECUÁRIA EXTENSIVA – AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DA ATIVIDADE RURAL – INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito da Licença Ambiental Única, autoriza o exercício da atividade rural. 2 – A caracterização do dano moral, em razão de dano ao meio ambiente, exige a demonstração de que a infração ambiental tenha gerado repulsa a toda a coletividade e inviabilidade de recuperação do ambiente em prejuízo da comunidade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de indenização pecuniária. 3 – Recurso desprovido. Sentença ratificada. Apelação: 0003082-59.2015.8.11.0025, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 22/11/2022 grifos nosso”. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – ATERRAMENTO COM RESÍDUOS ORIUNDOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – CONDENAÇÃO REPARAÇAO DOS DANOS MATERIAIS – RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1-É possível a cumulação de obrigações de fazer ou não fazer com indenização pecuniária, sobretudo quando ficar comprovado os efetivos danos e prejuízos para a qualidade de vida da coletividade e que sejam de difícil recuperação, consoante entendimento consolidado do STJ. 2 - Além disso, conforme entendimento do STJ, para ensejar a condenação por dano moral coletivo é essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais, para que não ocorra o seu desvirtuamento, conquanto, a banalização deve ser evitada. (Precedentes: REsp 1221756/RJ, AgInt no AREsp 964.666/RJ, REsp 1473846/SP). 3-Recurso desprovido. (N.U 0015365-58.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021 grifos nosso”. Diante do contexto do presente feito, resta evidenciado que a conduta da requerido não apresenta nenhuma situação fática excepcional, com a finalidade de provocar grande lesão aos direitos constitucionalmente garantidos a todos e, em especialmente, a comunidade municipal ou mesmo estadual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência – art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem custas. Não são devidos honorários advocatícios pelo Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Mesmo diante da improcedência da presente demanda deixo de submetê-la ao reexame necessário, nos termos do atual artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei n.º 8.429/92. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem lhe oportunizar a devida manifestação acerca da contestação apresentada pela parte apelada. Sustenta que a referida peça defensiva introduziu alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado, circunstância que demandaria a abertura de prazo para impugnação, nos termos do art. 350, do Código de Processo Civil, sendo a omissão medida que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, assevera que, embora o magistrado de origem tenha reconhecido que terceiros foram os causadores diretos dos danos ambientais, tal circunstância não afasta a responsabilidade civil do proprietário do imóvel, diante da natureza propter rem da obrigação ambiental, conforme dispõe a Súmula 623, do STJ. A obrigação de reparar e indenizar os danos ambientais recai sobre o titular da propriedade ou da posse, independentemente de culpa, sendo-lhe facultado o exercício do direito de regresso contra os causadores diretos. Argumenta, ainda, que o decisum deve ser reformado quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, porquanto destoa da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual esse tipo de dano é presumido (in re ipsa) sempre que houver lesão a valores fundamentais da coletividade, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Enfatiza-se que a condenação por dano moral coletivo, possui, além do caráter reparatório, função pedagógica e inibitória, sendo instrumento de efetividade da tutela ambiental. Por fim, destaca a omissão quanto à apreciação do pleito indenizatório por danos materiais irreversíveis. Aduz pelo cabimento, nos termos da Súmula 629, do STJ, da cumulatividade entre a obrigação de recuperar a área e a de indenizar, diante da impossibilidade de recomposição integral de certos prejuízos ambientais, como perda de fauna, flora e serviços ecossistêmicos. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 273270358): “Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer seja o presente recurso CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença proferida e, no mérito, reformar a sentença prolatada nos autos, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se os apelados a s obrigações de fazer e na o fazer, bem como ao dever de indenizar os danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos.” Contrarrazões apresentadas no ID. 273270360, por via das quais a parte apelada pugna pela manutenção da r. sentença objurgada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça “manifesta-se pelo parcial provimento do apelo, a fim de que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão da patente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso não acolhida a preliminar, no mérito (...) opina-se pelo provimento parcial do recurso apenas para condenar o Apelado ao pagamento por danos morais” (ID. 275708870). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1007, §1.º, do CPC e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (ID. 273306897). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, refere-se a “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos dispostos na inicial (ID. 273270356). Extrai-se dos autos que o órgão ministerial ingressou, em 31.05.2023, com a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001778-61.2023.8.11.0046 em face de EDSON SANCHES, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no desmatamento a corte raso de 17,1100 hectares de vegetação nativa, situado em área objeto de especial preservação, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes, conforme Auto de Infração n.º 22043764.2022, Termo de Embargo n.º 22044563.2022 e Relatório Técnico n.º 407/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. No dia 06.06.2023, o magistrado de primeiro grau concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência (ID. 273269425), e realizada a audiência de conciliação, na data de 21.08.2024, todavia, inexitosa (ID. 273269442). Ato contínuo, o demandado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não teria promovido a degradação da área, pois a propriedade rural teria sido invadida por terceiros no ano de 2022. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil pelos danos ambientais descritos na petição inicial, argumentando que o desmatamento não decorre de sua iniciativa, mas da ação de terceiros que invadiram a propriedade, circunstância que afasta o nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade, mesmo sob a ótica da teoria do risco integral. Alega que não exerce a posse plena da área denominada Fazenda Santo Antônio e que, por essa razão, não possui meios para evitar as práticas ilícitas perpetradas pelos invasores, tampouco para cumprir integralmente as determinações constantes na tutela de urgência. Afirma, ainda, que inexiste prova de conduta dolosa ou culposa de sua parte, bem como qualquer vínculo direto ou indireto com a degradação apontada. Além disso, argumenta que, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, exige-se a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental, o que, no caso, não se verifica. Defende, ademais, que a imputação de responsabilidade ao requerido, nas circunstâncias apresentadas, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que se trata de proprietário igualmente prejudicado pela invasão, o qual adota medidas legais para reaver a posse e preservar a área. Assim, sustenta a necessidade de individualização da conduta e a responsabilização dos reais causadores do dano, e não daquele que não contribui para sua ocorrência. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 273269443). Sobrevém, então, a sentença proferida em 09.12.2024, que julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 273270357). Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que houve julgamento antecipado da lide sem a devida oportunidade de se pronunciar sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte apelada, em afronta ao disposto no art. 350, do CPC. Nesse contexto, insiste que: “(...) confirmado o equívoco judicial, o escorreito e tonar sem efeito a sentença exarada nos autos e abrir-se o prazo para o Ministério Publico se manifestar sobre a contestação oferecida, a fim de exercer plenamente os princípios do contradito rio e ampla defesa, princípios previstos no art. 5º da constituição o federal, replicado no art. 7º do código de processo civil” (sic – ID. 273270358 - Pág. 6). Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, caso o réu suscite em sua contestação argumentos relacionados a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se, dessa forma, o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que o Parquet foi intimado para se manifestar sobre a contestação em 06.12.2024, tendo a sentença sido proferida apenas 03 (três) dias depois, em 09.12.2024, sem que fosse respeitado o prazo legal, circunstância que evidencia ofensa ao devido processo legal, além de decisão proferida de forma surpreendente e prematura. Confira-se o expediente: “Vista ao MP (36234231) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (26/11/2024 18:59:12) O sistema registrou ciência em 06/12/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias”. Grifo nosso. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reconhece a nulidade da sentença proferida sem a observância do contraditório, especialmente quando a contestação apresenta alegações relevantes sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado e que não foram objeto de impugnação pelo autor, conforme se extrai: “EMENTA: - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTONÔMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA O MP SE MANIFESTAR – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRARIEDADE AOS ARTS. 350 E 437 DO CPC – DECISÃO SURPRESA – NULIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de efeito suspensivo da apelação deve ser feito em petição em apartado e não no corpo do próprio recurso. O julgamento antecipado de improcedência antes do decurso do prazo para o autor da ação se manifestar caracteriza cerceamento de defesa e decisão surpresa. O art. 350 do CPC impõe o prazo de 15 dias para o autor da ação se manifestar, caso o réu alegue fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ao art. 437 do CPC dispõe sobre a manifestação do autor da ação sobre documentos anexados à contestação. A não observância do direito de o autor da ação se manifestar, no prazo legal, sobre alegações da contestação que fundamentaram a sentença de improcedência é causa de nulidade da sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10032922320238110087, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM ARGUMENTOS E DOCUMENTOS LANÇADOS NA DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento ao direito de defesa, a ausência de intimação específica da parte, para impugnar as alegações do réu em sede de contestação (art. 437 do CPC), bem como para se manifestar sobre os fatos extintivos de seus direitos suscitados pelo réu (art. 350 do CPC). (TJ-MT - AC: 10001575720218110027, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023)”. “APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF. ARTGS 350 E 351 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A parte requerida apontou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, tanto que os pedidos, por fim, foram julgados improcedentes, mas sem a prévia observância do que estabelece o art. 350 e o art . 351, todos do CPC. 2- O art. 5º da CF, incido LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 3- O devido processo legal não foi observado em primeiro grau, suprimindo o direito de defesa da parte autora, violando preceito constitucional e lei infraconstitucional federal . 4- É manifesto o cerceamento de defesa no caso, devendo o feito retornar para devida oportunização à parte autora para que apresente impugnação à contestação. (TJ-MT 10122485520208110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)”. Grifo nosso. Portanto, a inobservância do prazo legal de 30 (trinta) dias (em razão da contagem em dobro assegurada ao Ministério Público, nos termos do art. 180, do CPC) para que se pronuncie sobre as alegações constantes na contestação, especialmente quanto à tese de ilegitimidade passiva frente à possibilidade de regularização do polo passivo – art. 338, do CPC, configura cerceamento de defesa, vício que compromete a regularidade do processo e caracteriza a nulidade absoluta da sentença, nos termos do art. 350, do CPC, combinado com o art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. Não se descuida, ainda, que como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “a instrução probatória, no contexto da demanda em exame, revela-se providência inafastável para assegurar que a solução da controvérsia esteja devidamente embasada em elementos fáticos concretos e comprovados, evitando decisões ancoradas em meras presunções ou em dados incompletos”. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de nulidade suscitada pela parte apelante, anular a r. sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado a parte autora o direito de impugnar a contestação, assegurando-se o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Versaille Assessoria Contábil Ltda x Norton Alfieri Albrecht

ID: 297110290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERSAILLE ASSESSORIA CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

NORTON ALFIERI ALBRECHT

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-94.2025.8.26.0126 (processo principal 1001778-95.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Versaille Assessoria Contábil Ltda - Norton Alfier… Processo 0002001-94.2025.8.26.0126 (processo principal 1001778-95.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Versaille Assessoria Contábil Ltda - Norton Alfieri Albrecht - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$1.126,49 (cálculo de fls.04) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP)

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Processo nº 1043435-03.2020.8.11.0041

ID: 263017244

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043435-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FORTUNATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043435-03.2020.8.11.0041 APELANTE: PAULO RICARDO FORTUNATO APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Paulo Ricardo Fortunato, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública a Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Administrativo cc Declaratória de Estabilidade Funcional e Reintegração no Serviço Público com Pedido de Medida Liminar, registrada sob o n. 1043435-03.2020.8.11.0041, acolheu a prejudicial de mérito – prescrição quinquenal, e julgou extinto o processo nos seguintes termos: [...] Entendo que restou comprovado que o ajuizamento da ação se deu de forma tardia, culminando na prescrição da pretensão, haja vista que conforme o entendimento já consolidado no STJ, o prazo para o ajuizamento da ação de reintegração no cargo público prescreve em 05 (cinco) anos, no caso em testilha, o autor protocolou a ação após o transcurso de 13 anos, 06 meses e 26 dias contados do ato demissório. EX POSITIS e tudo o mais que dos autos constam, acolho a preliminar de prescrição alegada, de acordo com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgando extinta a presente ação. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil.[...] A parte autora opôs embargos de declaração (ID 278750875). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 278750879). Em suas razões recursais (ID 278750883), Paulo Ricardo Fortunato, sustenta que a sentença merece reforma, pois o ato de demissão do apelante é eivado de nulidade absoluta, por ter sido praticado sem a observância do devido processo legal, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. Segundo o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula nº 20 (“É necessário processo administrativo com ampla defesa para demissão de funcionário admitido por concurso”), a ausência de procedimento administrativo invalida o ato demissionário, tornando-o imprescritível. Importante destacar que, conforme precedentes recentes do STF, a exemplo do ARE 1484963/BA (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22/03/2024), a ausência do devido processo administrativo contamina o ato de nulidade insanável, o que impede a incidência da prescrição, já que atos nulos de pleno direito não se convalidam pelo decurso do tempo. Assim, é imperioso reconhecer que o pedido formulado nos autos, de natureza eminentemente declaratória, é insuscetível de prescrição. Ainda que não se acolha a nulidade absoluta arguida, o reconhecimento da prescrição igualmente não se sustenta, ante a inexistência de termo inicial para sua contagem. O apelante, originariamente servidor público municipal, foi cedido à SANEMAT para exercício de funções, mediante autorização expressa e sem rompimento de seu vínculo com o Município de Cuiabá. Durante a cessão, seu regime estatutário ficou suspenso, conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 093/2003. Assim, a demissão realizada sem o prévio retorno do servidor à disponibilidade municipal violou o rito legalmente exigido, e, por consequência, a prescrição sequer começou a correr, em razão da pendência de condição suspensiva (art. 199, I, do Código Civil). Logo, o prazo prescricional alegado na sentença não poderia ter sido considerado iniciado, pois o ato formal de retorno à Administração Pública, condição necessária para o eventual processamento administrativo da demissão, jamais ocorreu. Diz que a sentença deixou de analisar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente o pedido de declaração de nulidade do ato demissional (alínea "c.1" da inicial), bem como os fundamentos jurídicos a ele relacionados. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, para reforma da sentença, e por conseguinte a afastar a prescrição reconhecida e, caso necessário, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento, com a instrução probatória adequada. Alternativamente, reconhecida a maturidade da causa, o acolhimento dos pedidos iniciais para declarar a nulidade do ato demissional, o retorno do apelante à disponibilidade, o reconhecimento da estabilidade funcional e sua reintegração ao cargo público. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 278750891 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 125227194), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Pois bem. Conforme relatado anteriormente, cuida-se de APELAÇÃO proposta por PAULO RICARDO FORTUNATO contra MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de reformar a sentença que reconheceu a prescrição de sua ação declaratória de nulidade de ato administrativo, estabilidade funcional e reintegração no serviço público. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, interpôs a presente ação, visando a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou em sua demissão, o reconhecimento da estabilidade funcional e sua reintegração ao serviço público. A parte autora narra que foi aprovada em concurso público para cargo efetivo na Agência Municipal de Serviços de Saneamento (AMSS), com vínculo de natureza estatutária. No entanto, sua contratação se deu formalmente pela SANECAP, sociedade de economia mista, sob regime celetista, sem afastar seu vínculo originário com o Município. O autor afirma que exerceu suas funções regularmente até ser exonerado em 26/01/2007, sem prévio processo administrativo disciplinar, em afronta ao art. 41, §1º, II, da Constituição Federal. Sustenta que a demissão é nula de pleno direito, sendo o ato imprescritível, e que, diante da ausência de retorno formal à disponibilidade, não se iniciou a contagem de eventual prazo prescricional. Diante disso, requer, em sede liminar, sua imediata reintegração ao cargo de Procurador Municipal (ou à disposição do Município), com o devido enquadramento funcional e percepção dos salários correspondentes, e, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade da demissão, reconhecer o vínculo estatutário, determinar a reintegração e condenar o réu ao pagamento das verbas salariais dos últimos cinco anos. O pedido de liminar foi indeferido. E no mérito, o Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, uma vez que acolheu a prejudicial de mérito – prescrição, suscitada pelo requerido, ora apelado. Contra essa sentença, insurge o Apelante, alegando nulidade absoluta do ato de demissão, praticado sem processo administrativo, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Cita a Súmula 20 do STF e precedentes recentes (ARE 1484963/BA) para sustentar a imprescritibilidade do ato nulo. Afirma que, mesmo afastada a nulidade, não houve início do prazo prescricional, pois, cedido à SANEMAT, seu vínculo com o Município de Cuiabá permaneceu suspenso até o regular retorno, o que jamais ocorreu, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 093/2003. Alega ainda que a sentença não apreciou o pedido de nulidade do ato demissional (alínea "c.1" da inicial) e requer o provimento do recurso, afastando a prescrição e, se necessário, o retorno dos autos à origem para instrução. Pois bem. Extrai-se dos autos que o recorrente participou do concurso público regido pelo Edital da Agência de Serviços de Saneamento do Município de Cuiabá (MT) n. 1/2001 para preenchimento de 143 (cento e quarenta e três) vagas para o quadro de pessoal da Companhia de Saneamento da Capital (SANECAP), sociedade de economia mista, e restou classificado na 3ª (terceira) colocação para o cargo de Técnico em Saneamento – Advogado (ID. 278749970 - Pág. 1). Em 04-04-2002, o apelante tomou posse no cargo de Técnico em Saneamento – Advogado do Quadro de Pessoal Efetivo da SANECAP (ID 278749968 – Pág. 1). Posteriormente, seu contrato de trabalho foi rescindido em 05/02/2007, com a presença do Sindicato dos Urbanitários – STIU/MT, do empregador ou preposto, e com assinatura do autor. Antes de examinar a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo recorrente, cumpre tecer breves considerações. A Lei Municipal n. 4.007/2000, que criou a Companhia de Saneamento da Capital (SANECAP), com a redação vigente à época da admissão do apelante no quadro de pessoal, dispõe que: Art. 8º A seleção dos empregados da Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP será feita mediante concurso público de provas e de provas e títulos. Parágrafo Único - As relações de trabalho dos empregados da SANECAP, reger-se-ão pelas normas constantes da Consolidação das Leis Trabalhista - CLT.” [sem destaque no original] Conforme subitem 2.2 do edital do certame, “[o] regime jurídico de trabalho do pessoal da SANECAP é o da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho” (ID 229027348 – Pág. 105). Assim, sendo empregado de sociedade de economia mista e regido pela CLT, o recorrente não faz jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Nesse sentido tem decidido este e. Tribunal de Justiça, em julgamento de caso idêntico de empregado da Companhia de Saneamento da Capital (SANECAP), decidiu sobre a questão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANECAP – EXONERAÇÃO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE FUNCIONAL E REINTEGRAÇÃO – NÃO CABIMENTO – EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – REGIME DE TRABALHO CELETISTA – AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em estabilidade no serviço público, prevista no art. 41 da Constituição Federal, quando se tratar de empregado público, regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, vinculado à Sociedade de Economia Mista. [...].” (TJ-MT, N.U 1001778-23.2016.8.11.0041, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27.9.2022, Publicado no DJE 4.10.2022). “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE FUNCIONAL C/C COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTADA– EMPREGADO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANECAP – EXONERAÇÃO – PEDIDO DE ESTABILIDADE FUNCIONAL E REINTEGRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REALOCAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA. [...] Ao empregado de Sociedade de Economia Mista regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ainda que tenha sido admitido mediante aprovação em concurso público.” (TJ-MT, N.U 0035216-96.2012.8.11.0041, Rel. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 28.5.2019, Publicado no DJE 8.7.2019). Passo então à análise da preliminar de prescrição quinquenal. Observa-se dos autos que do rompimento do vínculo com a SANECAP, em 05-02-2007, ao ingresso em juízo, em 02-09-2020 (ID 278749958), transcorreram mais de treze (13) anos, logo bem superior ao prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, pelo que operou a prescrição. Somado a isso, a pretensão do recorrente vai muito além do pleito de nulidade do ato administrativo que culminou em sua demissão, pois, busca o reconhecimento da estabilidade funcional e sua reintegração ao serviço público, de modo a afastar a tese de imprescritibilidade por se tratar de hipotética ação meramente declaratória. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO/ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL– APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSAO – AÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA DECISÃO PENAL NA ESFERA CIVIL – PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL)– DEMISSÃO – ATO NULO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O marco inicial do prazo prescricional para propositura de ação civil com escopo de reintegrar servidor público, ao cargo, não pode ser o trânsito em julgada ação penal, uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal e, por sua vez, independente da responsabilidade na esfera administrativa, conforme estabelece o art. 935 do Código Civil (princípio da incomunicabilidade das instâncias). 2. Somente haverá reflexo ou influência na esfera civil, caso o agente, na esfera criminal, tenha praticado o ato em estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal (65 e 66, ambos do CPP). 3. Inexistência de efeito ou caráter vinculante da decisão proferida na esfera penal quando declarada extinta a punibilidade em virtude da prescrição virtual ou antecipada. 4. Na seara administrativa, o agente público poderá ser absolvido, caso haja sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência dos fatos ou negativa de autoria, conforme preceitua o art. 126 da Lei nº 8.112/90. 5. Considerando que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública, necessário seja observado o disposto no Decreto 20.910/32, o qual se aplica a todo e qualquer direito ou ação contra a Administração Pública, independentemente da natureza jurídica da ação ou da relação de direito material estabelecida entre o poder público e o particular. Desta forma, o prazo para a propositura de ação, seja de anulação de ato administrativo (natureza declaratória), seja ação de reintegração ao cargo (natureza predominantemente constitutiva), o prazo será de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 6. Ainda que a Ação tenha sido ajuizada contra ato nulo consistente na dispensa do serviço público municipal de servidor concursado e estável, incide sobre ele a prescrição quinquenal. 7. Recurso de Apelação desprovido. (N.U 0010801-92.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). [Destaquei] APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) E REINTEGRAÇÃO NO CARGO — AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA — NÃO CONFIGURAÇÃO — PRAZO DE PRESCRIÇÃO — APLICAÇÃO — CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 30 DE JUNHO DE 1996 — INICIAL DISTRIBUÍDA EM 2 DE SETEMBRO DE 2011 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — INOBSERVÂNCIA — PERDA DO DIREITO DE AÇÃO — CONSTATAÇÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)— COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CODEMAT) — SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA — SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS, POR FORÇA DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998 — NÃO INCIDÊNCIA. Pretensão à reintegração no serviço público, com fundamento em alegada estabilidade extraordinária prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não é meramente declaratória, a afastar a incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. A estabilidade extraordinária prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)— não é aplicável na hipótese de o contrato de trabalho ter sido celebrado com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (CODEMAT) — por se tratar de Sociedade de Economia Mista que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, por força da própria Constituição da República Federativa do Brasil até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Sentença retificada. Recurso de apelação prejudicado. (TJ-MT - APL: 00320777320118110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 08/08/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/08/2017). [Destaquei] Ademais, mesmo que não houvesse a prescrição reconhecida pelo Juízo a quo, uma vez caracterizada a natureza jurídica de direito privado da sociedade de economia mista, tem-se que o Apelante não se enquadra na regra contida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do ato de demissão de empregado de sociedade de economia mista. II . Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o empregado de sociedade de economia mista, admitido por concurso público, tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. III . Razões de decidir: 3. O empregado de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), não possuindo direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, ainda que admitido por meio de concurso público. IV . Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Honorários de sucumbência majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC . Tese de julgamento: “Empregado de sociedade de economia mista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não possui direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, ainda que admitido por meio de concurso público.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e 41; Lei do Município de Cuiabá (MT) n . 4.007/2000, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1288440, Rel . Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.7 .2023; TJMT, N.U 1001778-23.2016.8 .11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 27.9.2022; TJMT, N.U 0035216-96 .2012.8.11.0041, Rel . Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.5 .2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00149979120148110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/09/2024). [Destaquei] Por fim, em face do resultado alcançado, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a verba arbitrada na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Paulo Ricardo Fortunato, para manter incólume a sentença atacada, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Celia Aparecida Mariano De França x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 306134524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-64.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA MARIANO DE FRANçA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-64.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida Mariano de França - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos em saneador. Das P… Processo 1001778-64.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida Mariano de França - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos em saneador. Das Preliminares. 1) Acerca da Assistência judiciária gratuita para o requerido. Preliminarmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na vertente, entretanto, não foi trazido aos autos qualquer elemento a apontar a carência de recursos, motivo pelo qual não faz jus à benesse. Dessa maneira, conforme não restou demonstrado nos autos a impossibilidade da parte requerida de arcar com os gastos processuais, indefiro o benefício da justiça gratuita. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 2) Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) (in)existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); b) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio a Sra. THAISE VIRIATO CARNEIRO, e-mail para contato thaisepericias@gmail.com, Perito Grafotécnico. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Salienta-se, ainda, que consta dos autos o contrato em voga às fls. 100/101 e há quesitos apresentados pelo requerente às fls. 94, anote-se. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 3) Demais alegações acostados na contestação serão apreciadas em sede se prolação de sentença. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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