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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Eduardo Campos De Carvalho

ID: 337286368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000134-89.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDO CAMPOS DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000134-89.2024.5.02.0033 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000134-89.2024.5.02.0033 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: EDUARDO CAMPOS DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe98b2e proferida nos autos. ROT 1000134-89.2024.5.02.0033 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): EDUARDO CAMPOS DE CARVALHO CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA (SP177286) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 74b60ce; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id fdfed96). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente alegou que as atividades do recorrido não atribuem a este uma conduta de vigilância ostensiva com obrigações de agir de modo repressivo nos momentos de adversidade, como é o caso dos profissionais apontados no anexo 3 da NR-16. A Lei nº 12.740/2012 acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, a que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O caput do artigo mencionado dispõe o seguinte: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" Por sua vez, na Portaria do MTE 1885/2013, aprovou-se o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas. O referido Anexo 3, no item 2, assim define os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." No julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 o TST firmou a seguinte tese, ora acolhida: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." A recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões adotadas na origem, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Nego provimento." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CAMPOS DE CARVALHO

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Processo nº 1001796-77.2025.8.26.0666

ID: 306741062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-77.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE GODOI

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ANA LETÍCIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-77.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Gabriel dos Santos Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a… Processo 1001796-77.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Gabriel dos Santos Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 2. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), ANA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 441776/SP)

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Processo nº 1001796-86.2025.8.26.0663

ID: 301073503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001796-86.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIBERIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA BRAGA

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Processo 1001796-86.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Liberio Rosa - Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a d… Processo 1001796-86.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Liberio Rosa - Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: FLAVIA MARIA BRAGA (OAB 374092/SP)

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Processo nº 1001796-72.2025.8.11.0059

ID: 292537002

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-72.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATYELY MOURA DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1001796-72.2025.8.11.0059 POLO ATIVO: TATYELY MOURA DA PURIFICACAO POLO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1001796-72.2025.8.11.0059 POLO ATIVO: TATYELY MOURA DA PURIFICACAO POLO PASSIVO: JADER DOS SANTOS DUARTE DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC - PAN Data: 28/07/2025 Hora: 16:30 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NmQyYmYxOTQtNTdiZC00YzEwLWFlNzMtZGRhN2EyZGMwMjU3%40thread.v2%26oid%3D c b760e76-560d-4ea5-ac5b-d0a4253dc2b2%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NmQyYmYxOTQtNTdiZC00YzEwLWFlNzMtZGRhN2EyZGMwMjU3%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b% 2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cb760e76-560d-4ea5-ac5b-d0a4253dc2b2%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DfNJ26z ukCUmE0e24hXuGJA2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C05ec9a2aa3ff4942881d08dda2be114e%7C46086911b1954f2cb6ca0794 3c0e1aca%7C0%7C0%7C638845659538398068%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIl AiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=KdzmCjJaepbvMGhnOaGrp8HQjXR%2FRWhSAAv%2B SfqhHmk%3D&reserved=0 QR CODE : ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

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Processo nº 1001796-04.2024.8.26.0346

ID: 315203835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-04.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001796-04.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Após prolação de sentença, as partes se compuse… Processo 1001796-04.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Após prolação de sentença, as partes se compuseram, tendo juntado aos autos termo de acordo (fls. 44) e pugnado pela homologação. Decido. Segundo o teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC, haverá solução de mérito sempre que houver transação. O artigo 3º, §3º, do CPC preconiza que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Por sua vez, o artigo 139, inciso VI, do Código do Processo Civil impõe ao julgador o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Dessa forma, a conciliação pode e deve ser prestigiada a qualquer tempo, não havendo obstáculo à homologação do acordo em caso de prolação de sentença ou até mesmo de trânsito em julgado, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42). O negócio jurídico celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil no que tange ao agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, as partes manifestaram de forma consciente suas vontades, tendo por objeto direito disponível. Outrossim, não se verifica a existência sequer de indícios de fraude ou a presença de quaisquer vícios de consentimento na lavratura do referido pacto. Portanto, a homologação do acordo, nos termos em que pactuado, é medida que se impõe, até mesmo para que se chegue, o quanto antes, à pacificação social. Ante o exposto, hei por bem homologar o acordo firmado pelas partes, nos seus exatos termos. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Inexistente interesse recursal, tem-se a presente sentença por transitada em julgado nesta data, independentemente de certidão. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Eventualinadimplemento doacordohomologado implicará a deflagração do incidente processual digital de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1001337-20.2021.4.01.3908

ID: 314741716

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001337-20.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARIA GORETE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA - PA21132 ATA DE AUDIÊNCIA 1. Em 30/06/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM. Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST, às 11h30min, aberta a audiência de homologação de proposta de acordo de não persecução penal. Presentes o representante do MPF, Dr. Gilberto Batista Naves Filho, por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. Presentes a parte ré MARIA GORETE DA SILVA e a defensora dativa Dra. Thaynná Barbosa Cunha (OAB/PA 21132) na Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 2. Iniciada a audiência, o Meritíssimo Juiz se manifestou quanto ao pedido do MPF de apensamento por litispendência destes autos ao processo de nº 1001796-22.2021.4.01.3908, a fim de que seja tudo resolvido mediante eventual aceitabilidade do acordo. O que foi deferido e aceito pelas partes. 3. Em seguida a denunciada aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF, nos seguir termos: confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal; realizar o pagamento de prestação pecuniária correspondente a 2 (dois) salários mínimos ou seja, R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), divididos em 10 parcelas de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) com o vencimento da primeira parcela para o dia 10/08/2025, as demais na mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). O recurso será destinado à unidade do ICMBIO - Gerência Regional Norte - GR1, Santarém/PA; obrigação de informar ao Juízo eventual mudança de endereço residencial, bem como de manter outros meios de contato como e-mail, telefone celular e número de whatsapp atualizados; proibição de frequentar e não se aproximar de áreas de garimpo ilegal, inclusive a área próxima ao Igarapé sem nome próximo ao Rio do Rato, Interior da APA do Tapajós, (Coordenadas 5° 23' 14" S 5° 23' 14" s 56° 56'16' W), no Município de Santarém- PA. 4. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4 do CPP, aplicando a réu acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas. Ressalto que o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, CPP, devendo, neste caso, o Ministério Público Federal comunicar este Juízo tal ocorrência. DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para implementação e acompanhamento do quanto proposto junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Suspendam-se os autos do processo pelo tempo avençado pelas partes, findo o qual, caso comprovado o regular cumprimento das condições expostas, deverá ser decretada a extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, CPP. Fixo à título de honorários à defensora dativa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à Resolução 937/2025, do CJF. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Intimados todos os presentes. Promova a Secretaria a juntada da gravação da audiência ao processo”. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo. Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei. ITAITUBA, 30 de junho de 2025. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Ana Izabel Matos Pardim Alves e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 326994139

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-53.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL MATOS PARDIM ALVES MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-53.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA IZABEL MATOS PARDIM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-53.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA IZABEL MATOS PARDIM ALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77da060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA IZABEL MATOS PARDIM ALVES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., REJEITO as preliminares, EXTINGO, com resolução do mérito, verbas anteriores a 11/07/2019, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) adicional de periculosidade de 30%, incidente sobre o salário base da Reclamante vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS e indenização de 40%; b) horas extras acima da 8ªh diária e 44ª semanal (nos limites da petição inicial), conforme formulários de controle de ponto, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR (inclusive feriados), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%, com adicional normativo de 60%; c) indenização pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada com adicional de 50%; d) multas normativas previstas nas cláusulas 104, item “a”, das CCT’s 2022/2023 e 2023/2024, observados os termos e vigência das normas coletivas e e) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 15%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 15% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 15% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, ainda que parcial, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de periculosidade e horas extras) e indenizatórias (intervalo intrajornada, multa normativa e indenização por danos morais), nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$70.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA IZABEL MATOS PARDIM ALVES

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Ana Izabel Matos Pardim Alves e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 326994163

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-53.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL MATOS PARDIM ALVES MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-53.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA IZABEL MATOS PARDIM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-53.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA IZABEL MATOS PARDIM ALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77da060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA IZABEL MATOS PARDIM ALVES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., REJEITO as preliminares, EXTINGO, com resolução do mérito, verbas anteriores a 11/07/2019, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) adicional de periculosidade de 30%, incidente sobre o salário base da Reclamante vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS e indenização de 40%; b) horas extras acima da 8ªh diária e 44ª semanal (nos limites da petição inicial), conforme formulários de controle de ponto, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR (inclusive feriados), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%, com adicional normativo de 60%; c) indenização pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada com adicional de 50%; d) multas normativas previstas nas cláusulas 104, item “a”, das CCT’s 2022/2023 e 2023/2024, observados os termos e vigência das normas coletivas e e) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 15%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 15% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 15% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, ainda que parcial, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de periculosidade e horas extras) e indenizatórias (intervalo intrajornada, multa normativa e indenização por danos morais), nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$70.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Eduardo Rodrigues Valadao

ID: 315211369

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010021-32.2018.5.15.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES VALADAO

ACORDAO

Advogados:

DR. SILVIO ROBERTO DE PAULA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O Tribunal Regional do Trabalho… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, indeferindo a compensação com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET), o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Com efeito, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensa compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10021-32.2018.5.15.0076, em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e é Agravado(s) EDUARDO RODRIGUES VALADAO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo os fundamentos expostos na decisão denegatória do recurso do recurso de revista. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Alega que, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR n. 1001796-60.2014.5.02.0382, "a SBDI-1 do C. TST não analisou cada unidade da Fundação Casa", pois "Simplesmente fizeram julgamento genérico com base nas unidades mais problemáticas dentro da Capital em São Paulo". Nesse contexto, aduz que "a Tese 16 do TST não abarca a unidade do Reclamante, ora recorrido". Assevera que "por tratar-se de uma fundação pública cujo fim precípuo é o cumprimento da medida socioeducativa de internação, ou seja, a atividade fim da reclamada , todos os funcionários recebem uma Gratificação por Regime Especial de Trabalho - o GRET - no importe de 30% sobre seu salário, como acréscimo salarial em razão da atividade fim que a reclamada está obrigada por lei a desempenhar, o que se comprova por simples análise do demonstrativo de pagamento" . Entende que não poderá haver cumulação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. Analiso. Constou do acórdão regional: Adicional de periculosidade O reclamante alega que como coordenador de equipe, no período de 17/06/2009 a 02/10/2017, estava exposto aos mesmos riscos do cargo de agente de apoio socioeducativo, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Aduz que o próprio recorrente foi vítima de agressões em 2014, ou seja, quando exercia o cargo de coordenador. O juízo de origem indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 2/12/2013, data do advento da Portaria n. 1.885/2013. A reclamada sustentou que as atividades exercidas pelo autor não se enquadram como perigosas, na medida em que ele não realiza atividade de segurança que possa impor riscos à sua integridade física. Além disso, alegou que não há regulamentação para pagamento do adicional de periculosidade a agentes de apoio socioeducativo. Por fim, sustentou que, no período de 17/6/2009 a 2/10/2017, o autor exerceu cargo em comissão de Coordenador de Equipe e, por isso, não exercia as atribuições específicas do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo. Assiste parcial razão à reclamada. Isso porque, conforme lista de atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Equipe, transcrita na defesa e não impugnada pelo autor, as atividades relacionadas a esse cargo em comissão eram, em sua maioria, administrativas, não executando as mesmas tarefas ou se sujeitando aos mesmos riscos das atividades de agente de apoio socioeducativo. Em que pese o autor afirmar que o exercício do cargo em comissão era realizado de maneira cumulada com o cargo de agente de apoio socioeducativo, essa alegação não se sustenta. Isso porque, conforme documento de folhas 200/213, relativo ao Plano de Cargos e Salários da reclamada, não impugnado de maneira específica pelo demandante, é possível observar nos artigos 9º e seguintes, que as funções gratificadas são destinadas ao exercício de funções de chefia imediata, encarregatura, coordenação, supervisão, assistência técnica e assistência administrativa. Além disso, no artigo 12 há disposição específica no sentido de que o empregado ocupante de função gratificada terá resguardado o direito de retomar o cargo permanente de origem, quando descomissionado, de modo que resta cristalino que não havia atribuições acumuladas, como quis fazer crer o autor. Desse modo, considerando que até 2/10/2017 o reclamante exerceu tão somente funções administrativas, sem qualquer atividade relacionada às atribuições de agente de apoio socioeducativo, rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade até essa data. Com relação ao período a partir de 3/10/2017, quando o autor retomou as atividades relativas ao exercício de seu cargo de origem, de agente de apoio socioeducativo, é certo que essas, manifestamente, o expõe a riscos de sua integridade física. (...)" Pois bem. O reclamante foi admitido em 26/12/2005 na função de agente de segurança, cuja nomenclatura, segundo a própria reclamada, passou a ser agente de apoio socioeducativo. Inobstante tenha exercido, em determinado momento, a função de coordenação, o fato é que nunca deixou de ser agente de apoio socioeducativo, cargo para o qual foi contratado. Não se pode presumir, tão somente pelo fato do obreiro ter passado a exercer a função de coordenador, que deixou de executar todas as tarefas para os quais foi contratado, motivo pelo qual ouso discordar da decisão de origem. Ademais, a própria descrição da função, efetuada pela ré, demonstra que o reclamante continuou sujeito a um número de elevado de eventos perigosos, tais como quando não exercia a função. Vale citar, como exemplo, as seguintes atividades mencionadas pela ré: "coordenar e organizar a recepção dos familiares nas visitas semanais; coordenar atividades externas da equipe que envolva o acompanhamento aos adolescentes em audiências, tratamento médico, odontológico, psicológico, a Pronto Socorros, Hospitais, atividades escolares, profissionalizantes, esportivas, empregatícias, culturais e outras; executar eventualmente o recâmbio de adolescentes para localidades indicadas, conforme determinação judicial; contribuir para soluções de problemas de relacionamento entre a equipe e os adolescentes, através da orientação e aconselhamento; participar do processo de recepção dos adolescentes de forma a orientá-los quanto às normas de convivência, a fim de proporcionar um ambiente acolhedor; dentre outras. Restou demonstrado que os agentes de apoio socioeducativo são responsáveis pelo trabalho preventivo e repressivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos internos (art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais profissionais, contribuindo efetivamente para a garantia da tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa. Com efeito, o artigo 193 da CLT em razão de sua redação introduzida pela Lei 12.740/2012 passou a estabelecer: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (grifamos). O dispositivo em questão foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme anexo III da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013. É inegável que as atividades desempenhadas pelo obreiro, na função de agente de apoio sócio-educativo, mesmo quando exerceu a função de coordenação, enquadram-se no quanto vazado pelo art. 193, II da CLT, uma vez que está potencialmente exposto à violência física no exercício de suas funções, zelando pela segurança de pessoas e coisas. Não é demais mencionar que o agente de apoio sócio-educativo está sujeito a um número de eventos perigosos bem maior do que a maioria dos empregados que trabalham com vigilância e que, indiscutivelmente, fazem jus ao adicional. Pelo exposto, considerando-se que o adicional em questão passou a ser devido e exigível somente após a publicação da Portaria 1885, que regulamentou a Lei 12.740/2012, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para estender a condenação do adicional de periculosidade ao período posterior a 03/12/2013, mantidas as demais cominações estabelecidas na origem." A decisão ora agravada não comporta reparos, devendo ser mantida nos termos em que proferida. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis : "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensa compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". No caso, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao ao pagamento do adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, indeferindo a compensação com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET), o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1000104-44.2018.5.02.0072

ID: 315319605

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000104-44.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. CAMILA VENTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. SANDRO SIMÕES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/jsm/fm/ms I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021,… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/jsm/fm/ms I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". No caso, o TRT indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir a verba postulada. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que o reclamante obteve êxito em todos os seus pedidos, razão pela qual, por consequência lógica, deve ser afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E DO LAUDO TÉCNBICO DE CONDIÇÕES AMBENTAIS DE TRABALHO. 1. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento, tampouco determinada a entrega do PPP e do LTCAT. 2. Nesse contexto, como consequência lógica do provimento do recurso de revista do autor quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, determina-se que a condenação compreenda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1000104-44.2018.5.02.0072, em que são Agravante(s) e Agravado(s) EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e ao agravo de instrumento do reclamante. Outrossim, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento de adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, em parcelas vencidas e vincendas, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado, bem como absolvê-lo do pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC. O reclamante opôs embargos de declaração às fls. 691/694. Por meio do despacho de fl. 710, os embargos de declaração foram recebidos como agravo e foi determinada a intimação do agravante para adequar as razões ao recurso de agravo, o que foi feito mediante a petição de fls. 712/717. A reclamada interpôs agravo às fls. 698/708. A reclamada apresentou contraminuta às fls. 723/725. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Inconformada com a decisão que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Analiso. A decisão que deu provimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "(...) 1-FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consta do acórdão: "2-3 adicional de periculosidade A Lei nº 12.740/12 acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, a que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou a Portaria nº 1.185 em 02/12/2013, incluindo o Anexo nº 3 da NR 16, que faz alusão expressa a "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" - atribuições relacionadas à proteção e segurança pessoal ou patrimonial de forma profissional. O item 2 do Anexo 3 estabelece que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e aqueles que exerçam tal atividade em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. A norma regulamentadora ainda especifica, no quadro do item 3, quais são os empregados considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, a saber: os de vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão ou fiscalização operacional e telemonitoramento ou telecontrole. Conforme descrição do cargo de Agente de Apoio Sócio-educativo (fls. 273), verifica-se que suas funções não se enquadram na nova redação do art. 193 da CLT, pois têm como escopo o cumprimento de medidas socioeducativas e de ressocialização de menores internados e não a vigilância dos menores internados na reclamada, não havendo como enquadrar tais atribuições na alínea "b" do item 2 do Anexo nº 3 da NR 16. Aliás, a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal através da Súmula nº 43, destacando-se que decisões diversas, do mesmo ou outro Regional ou mesmo do C. TST, não vinculam este relator : "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." Nada a reformar." Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis : I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Portanto, ao indeferir o pagamento do adicional em comento, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Não merece reparos a decisão. Com efeito, como expressamente consignado na decisão ora agravada, a SDI-1 desta Corte, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a tese jurídica de que "o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadua". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, a decisão agravada por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe a verba em comento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nego provimento. II - AGRAVO DO RECLAMANTE Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. O reclamante interpõe recurso de agravo em face da decisão por meio da qual foi dado provimento ao seu recurso de revista para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado. Aduz que, tendo sido deferido o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, não há sucumbência por parte do reclamante, razão pela qual está desonerado do pagamento da verba honorária. Examino. Por meio da decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o adicional de periculosidade. Nesse cenário, e considerando que o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço já havia sido julgado procedente pelo juízo sentenciante, houve total procedência da reclamação trabalhista, razão pela qual, por consequência lógica, deve ser afastada a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E DO LAUDO TÉCNBICO DE CONDIÇÕES AMBENTAIS DE TRABALHO. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos postulados, em parcelas vencidas e vincendas. O reclamante interpõe agravo alegando que não houve determinação de implantação na folha de pagamento do adicional de periculosidade, bem como de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), com cominação de multa para o caso de descumprimento das obrigações. Com razão. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento, tampouco determinada a entrega do PPP e do LTCAT. Nesse contexto, como consequência lógica do provimento do recurso de revista do autor quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, determina-se que a condenação compreenda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Dou provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo da reclamada; II - dar provimento ao agravo do reclamante para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, bem como para determinar que a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade compreenda parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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