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Processo nº 1001806-87.2022.4.01.3825

ID: 293732839

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001806-87.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ARAUJO DE OLIVEIRA MAGALHAES GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001806-87.2022.4.01.3825/MG AUTOR : GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) AUTOR : LUIZ GUSTAVO ARAUJO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001806-87.2022.4.01.3825/MG AUTOR : GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) AUTOR : LUIZ GUSTAVO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) AUTOR : ALINE ARAUJO DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) DESPACHO/DECISÃO O feito encontrava-se arquivado. Contudo, pelo evento 92, PET1 , os sucessores habilitados nos autos, em substituição à falecida parte autora, afirmaram que foram vítimas de golpe, requerendo fosse apurado se documentos dos autos foram disponibilizados para terceiros e quem de fato obteve acesso a tal informação. Requereu, ainda, medidas cabíveis a fim de que sejam responsabilizados os responsáveis pelo suposto ilícito. Pois bem. Em que pese a possibilidade de ocorrência, de fato, de fraude por terceiro, não há medidas judiciais a serem adotadas por este juízo, vez que não há indícios de eventual falha na prestação do serviço jurisdicional. Inclusive, o suposto golpe ocorrera após o pagamento da requisição de pagamento expedida nos autos. Ressalto que o processo não se enquadra nas hipóteses legais que impõem tramitação em segredo de justiça. Assim, além da possibilidade de acesso aos atos judiciais públicos - despachos, decisões e sentenças - por qualquer pessoa por meio de consulta pública, a consulta ao seu conteúdo integral é disponibilizada para quaisquer advogados e procuradores cadastrados no sistema processual e-proc, com exceção dos dados sobre pagamento de RPV e precatório, cuja visualização é possível apenas por aqueles vinculados ao processo. Nesse sentido, confira-se medida implantada no âmbito do TRF da 6ª Região em junho de 2024: https://portal.trf6.jus.br/trf6-implantara-nova-versao-do-eproc-em-junho/ Na verdade, a apuração dos supostos responsáveis pelo ilícito transcende a atuação deste juízo, devendo ser realizada na esfera criminal, o que deve ser requerido pela própria vítima. Quanto ao fornecimento de dados de acesso ao processo, adianto que não são públicos e estão disponíveis apenas para gerenciamento interno, e, portanto, não é possível fornecê-los, diretamente, às partes. Por outro lado, poderão ser fornecidos por este juízo em procedimento de investigação criminal , mediante solicitação de autoridade policial ou judiciária. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados pelos sucessores/autores. Sem embargo, determino intimação do MPF para que tome ciência do ocorrido se, se entender pertinente, ordene instauração de procedimento investigativo para apurar os fatos, já que - em tese - houve afetação a interesses de ente federal (acesso a sistemas da Justiça Federal). Não havendo outras diligências, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001806-68.2023.8.11.0033

ID: 312402942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001806-68.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO VOLPE

Intimação

Advogados:

DENISE PAGNO GULARTE

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ANDREIA PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001806-68.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Estando a petição (Id. 192729618) nos termos do art. 524 do Código de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001806-68.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Estando a petição (Id. 192729618) nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do mesmo diploma, intime-se o devedor a cumprir a obrigação, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescida de custas processuais (se houver), na forma do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do crédito. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários serão contados sobre o débito residual (art. 523, § 2º). 2. Na forma do art. 525 do CPC, o devedor poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis do término do prazo para o adimplemento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. A intimação do vencido/devedor, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado até 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou por curador especial, ou não estiver representado nos autos por advogado; - por meio eletrônico quando, no caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento. 4. A intimação do vencido/devedor, quando este procedimento for iniciado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 4º, do CPC). 5. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do § 1º do art. 246 do CPC, considera-se feita a intimação quando o devedor/vencido houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, § 3º). 6. Se o cumprimento de sentença também for movido em face de fiador, de coobrigado, ou de corresponsável, que não tiver participado da fase de conhecimento, fica, quanto a este, indeferido o processamento, na forma do § 5º do art. 513 do CPC, devendo a secretaria providenciar anotação e comunicação ao distribuidor. 7. Se o cumprimento de sentença ou prévia liquidação forem motivados em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão interlocutória estrangeira após o exequatur a carta rogatória do Superior Tribunal de Justiça, o devedor será citado, conforme o caso, para o cumprimento de sentença, ou então para resposta à liquidação, cada qual no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade do credor, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo, nos termos do art. 517 do CPC, e ocorrerá mediante prévia disponibilização de certidão pela secretaria sob observação do § 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento do credor, ou então a pedido do devedor – desde que comprovada a satisfação integral da obrigação –, deve a secretaria logo expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do § 4º do art. 517 do CPC. 9. Uma vez decorrido o prazo de adimplemento espontâneo da obrigação, sem pagamento tempestivo, fica desde logo determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se demais atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC), ressalvado o requerimento do credor quanto à utilização de outros meios de penhora, caso no qual os autos deverão tornar conclusos. 10. Se advir pagamento espontâneo, ou for positivo algum ato de expropriação, intime-se o credor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Promova-se com a evolução da classe processual a fim de fazer constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Cristina De Oliveira Ferreira Santos e outros x Megamel Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318930946

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-84.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS DANILO ARANTES NOBREGA

Polo Passivo:

MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA PINTO SERPA

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JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001806-84.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001806-84.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005b2cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância das partes. À consideração de V.Exa. Em 07/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância das partes, HOMOLOGO a conta apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 1.558,89 correspondentes ao principal. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 35,70 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: ANA MARIA PINTO SERPA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 1.523,19. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 105,97, Honorários fixados em sentença a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, no importe de R$ 1.400,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA): No importe de R$ 77,82, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 100,00. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 07/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

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Cristina De Oliveira Ferreira Santos e outros x Megamel Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318930965

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-84.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS DANILO ARANTES NOBREGA

Polo Passivo:

MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA PINTO SERPA

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JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001806-84.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001806-84.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005b2cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância das partes. À consideração de V.Exa. Em 07/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância das partes, HOMOLOGO a conta apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 1.558,89 correspondentes ao principal. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 35,70 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: ANA MARIA PINTO SERPA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 1.523,19. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 105,97, Honorários fixados em sentença a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, no importe de R$ 1.400,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA): No importe de R$ 77,82, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 100,00. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 07/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGAMEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1001806-66.2023.8.26.0222

ID: 277084796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-66.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA QUINHONI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENI ELENA MARQUES

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ADV: Eleni Elena Marques (OAB 26620/SP) Processo 1001806-66.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Quinhoni de Souza - Vistos. Trata-se de ação de Reversão de Doação de Imóvel com … ADV: Eleni Elena Marques (OAB 26620/SP) Processo 1001806-66.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Quinhoni de Souza - Vistos. Trata-se de ação de Reversão de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto Vitalício ajuizada por JOSEFA QUINHONI DE SOUZA em face dos herdeiros de EVANGELISTA CAIRES E SILVA. A autora narra que, em 28 de junho de 2004, doou ao Sr. EVANGELISTA CAIRES E SILVA a fração correspondente a 50% de um imóvel, com reserva de usufruto vitalício. Afirma que o donatário faleceu em 21 de novembro de 2018, e que, com base no artigo 547 do Código Civil, pretende a reversão da doação. Às fls. 110-111, a autora requereu a restituição do prazo legal para manifestação e também a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fazer constar na matrícula a reversão da doação. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de restituição de prazo formulado pela parte autora, entendo que o pleito merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil, "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". No caso em análise, a parte autora justificou que, devido à idade avançada, não conseguiu obter os dados necessários para indicar os endereços dos herdeiros do falecido donatário, o que configura justa causa para a não realização do ato tempestivamente, nos termos do §1º do artigo 223 do CPC. Dessa forma, defiro o pedido de restituição de prazo para a indicação dos endereços dos réus nos prazo de 15 dias Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, necessário analisar detidamente o instituto da cláusula de reversão previsto no artigo 547 do Código Civil. O artigo 547 do Código Civil dispõe: "O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a reversão é uma condição resolutiva que deve ser expressamente estipulada no instrumento de doação. Ou seja, não se trata de consequência automática da morte do donatário antes do doador, mas sim de previsão que deve constar expressamente do instrumento de doação. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a Escritura de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, verifico que não há cláusula expressa de reversão, mas apenas a reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. A reserva de usufruto vitalício e a cláusula de reversão são institutos jurídicos distintos que produzem efeitos diversos. Enquanto o usufruto vitalício confere ao doador o direito de usar e gozar do bem doado durante sua vida, a cláusula de reversão estabelece que, falecendo o donatário antes do doador, o bem retorna ao patrimônio deste. No caso em análise, ficou estabelecido apenas o usufruto vitalício em favor da autora, não havendo previsão expressa de reversão. A reserva de usufruto não se confunde com a cláusula de reversão e não produz os mesmos efeitos desta. A própria autora reconhece em sua petição de fls. 110 que "não existindo cláusula de reversão na escritura de doação, o que seria e é imperioso", admitindo, portanto, a ausência de previsão expressa de reversão na escritura. Pendem ainda a citação de alguns herdeiros, e ausente a cláusula expressa de reversão, não há como acolher o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que faça constar a reversão da doação, uma vez que tal medida carece de fundamento legal. No entanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fazer constar na matrícula a reversão da doação, uma vez que não foi estipulada cláusula expressa de reversão no instrumento de doação, conforme exige o artigo 547 do Código Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços dos réus para citação. Após, promova-se a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Int.

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Processo nº 1001806-75.2025.4.01.3504

ID: 276437785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001806-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALGLEISON SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001806-75.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001806-75.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALGLEISON SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo autor WALGLEISON SILVA LIMA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Decido Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não sendo benefício substitutivo da renda do trabalho, mas sim acréscimo compensatório em face de infortúnio que comprovadamente haja reduzido a capacidade laborativa do autor, após a consolidação das lesões respectivas. O §2° do art. 86 da Lei n° 8.213/1991 estatui que ‘‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’’. Além da redução da capacidade laboral por força de sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza de origem exógena, apresenta-se como requisito a qualidade de segurado (empregado, avulso ou segurado especial). Diferentemente do auxílio-doença, contudo, não se exige carência para a percepção do benefício (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Do caso concreto Para aferir a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte autora não compareceu ao ato designado (id 2184264260), tampouco justificou o motivo da ausência. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimada (id 2180163751), tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a comprovação da redução da capacidade laboral é requisito do benefício vindicado. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Adriano Luiz Do Nascimento e outros x Bcem Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158898

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-16.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RICO INDUSTRIAL LTDA RODRIGUES GARRA SERVI?OS LTDA - EPP ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE OLIVEIRA

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JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001806-16.2024.5.02.0201 : ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO : RODRIGUES GARRA SERVI?OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001806-16.2024.5.02.0201 : ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO : RODRIGUES GARRA SERVI?OS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb8e080 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Declarar a extinção contratual, por iniciativa da 1ª Reclamada em 25/05/2023. - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando de forma principal RODRIGUES GARRA SERVICOS LTDA - EPP, e de forma subsidiária, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD, ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA e RICO INDUSTRIAL LTDA. a pagar a ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) saldo de salário (20 dias) b) férias proporcionais + 1/3, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado (8/12) c) 13º salário proporcional, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado (6/12) d) multa do art. 477 da CLT e) Diferenças de FGTS + 40% OBRIGAÇÕES DE FAZER: Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), ou comprovar comunicação da extinção contratual aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da Reclamante. CONDENO a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das Reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários devidos pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5766. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO

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Adriano Luiz Do Nascimento e outros x Bcem Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158899

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-16.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RICO INDUSTRIAL LTDA RODRIGUES GARRA SERVI?OS LTDA - EPP ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE OLIVEIRA

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JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001806-16.2024.5.02.0201 : ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO : RODRIGUES GARRA SERVI?OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001806-16.2024.5.02.0201 : ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO : RODRIGUES GARRA SERVI?OS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb8e080 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Declarar a extinção contratual, por iniciativa da 1ª Reclamada em 25/05/2023. - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando de forma principal RODRIGUES GARRA SERVICOS LTDA - EPP, e de forma subsidiária, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD, ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA e RICO INDUSTRIAL LTDA. a pagar a ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) saldo de salário (20 dias) b) férias proporcionais + 1/3, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado (8/12) c) 13º salário proporcional, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado (6/12) d) multa do art. 477 da CLT e) Diferenças de FGTS + 40% OBRIGAÇÕES DE FAZER: Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), ou comprovar comunicação da extinção contratual aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da Reclamante. CONDENO a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das Reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários devidos pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5766. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES GARRA SERVI?OS LTDA - EPP - BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA

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Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra x Raul Toledo

ID: 308036595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001806-70.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRE RESENDE RIBEIRO SERRA

Polo Passivo:

RAUL TOLEDO

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

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CARLOS ANTONIO RIBEIRO

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Processo 1001806-70.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra - Raul Toledo - VISTOS... Fls. 928/931: Os embargos de declaraç… Processo 1001806-70.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra - Raul Toledo - VISTOS... Fls. 928/931: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, postula o embargante, em síntese, pela reconsideração da decisão de fls. 917/918, que lhe impôs multa por litigância de má-fé, ante a existência de contradição. Nega a conduta, alegando que o pedido de levantamento de quantia depositada nos autos após penhora via sistema SISBAJUD se deu em cumprimento das decisões emanadas pelo próprio juízo, sem a intenção de obter vantagem ilícita ou em postura de deslealdade processual. É o caso de acolhimento dos embargos. Conforme relatado na decisão embargada, houve equívoco por parte do juízo quando do despacho de fls. 799/800, prosseguindo o feito no sentido de tal comando (despachos de fls. 803, 808, 816 e 819), contraditório à decisão de fls. 761/764. Nessa conjuntura, revendo o posicionamento da decisão embargada, deve ser afastada a condenação da parte credora por litigância de má-fé. Como bem apontado pelo embargante, além da existência de diversos comandos pelo juízo no sentido contrário da decisão de fls. 799/800, o valor penhorado objeto do levantamento era produto de nova penhora pelo sistema teimosinha do SISBAJUD, o que justifica a crença do exequente na possibilidade do pedido, apesar da interposição de agravo de instrumento em relação à decisão de acolhimento da impugnação à penhora dos primeiros valores constritos. Em outras palavras, dado o contexto descortinado, não deve ser a parte credora penalizada por litigância de má-fé, pois presente a margem para interpretações ambíguas sobre o estado em que se encontravam os autos. Sem prejuízo, deve ser mantido o entendimento de que os valores encontrados pela pesquisa SISBAJUD são impenhoráveis, nos exatos termos da decisão de fls. 761/764. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento, para REVOGAR a imposição de multa por litigância de má-fé cominada em face do exequente às fls. 917/918, mantendo-se as demais determinações. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte credora, certificando-se. Int-se. Itanhaém, 25 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 238961/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP)

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Processo nº 1001806-84.2025.4.01.3501

ID: 300253955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001806-84.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VYNICYUS DE OLIVEIRA SEVERIANO

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VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001806-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001806-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO FRANCISCO JUNIOR POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 10h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 16 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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