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Eleandro Francisco Dos Santos x Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda

ID: 337558480

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou uma atermação de reclamação em desfavor da MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 198965118, na qual impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a existência de relação contratual, o exercício regular do direito, a culpa exclusiva do consumidor e a ausência do dever de indenizar. Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.547,64. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o extrato financeiro (ID 198965129) e os contratos digitais (ID 198965124) e o histórico de cancelamento (ID 198965126), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. Possibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto no Juizado Especial Enunciado 31 do FONAJE. Princípio da Celeridade. Embargos Declaratórios Desacolhidos. (TJRS, 4ª Tur. Rec; Emb. Dec. nº 71006086045, Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, DJU 03/06/2016). Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida. Assim, mormente quanto ao termo de cancelamento anexado no ID 198965127, entendo devido o valor referente ao período de 06/2022 a 02/2023, na soma de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos). Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido parcialmente. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Deferir parcialmente o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada o valor de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único) a partir do vencimento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Bmg Sa x Raimunda Vieira Soares

ID: 262597009

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800237-50.2022.8.14.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

RAIMUNDA VIEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE GOMES CAMPELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HUDSON IGO DE SOUSA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800237-50.2022.8.14.0103 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: RAIMUNDA VIEIRA SOARES RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800237-50.2022.8.14.0103 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: RAIMUNDA VIEIRA SOARES RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que reconheceu a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço; (ii) a compensação do valor creditado à autora; (iii) os critérios de restituição dos valores descontados indevidamente; (iv) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; e (v) os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo a ela comprovar a regularidade da contratação, ônus não cumprido. 4. O valor creditado à autora deve ser compensado com os valores a serem restituídos, restabelecendo-se as partes ao status quo ante. 5. A repetição do indébito segue a modulação do STJ, com devolução simples para cobranças anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em R$ 3.000,00, montante adequado e proporcional. 7. Fixação, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros de mora: (i) para os danos morais, juros a partir do evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual aplica-se a SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362/STJ) (ii) para os danos materiais, correção monetária pela SELIC desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a compensação do valor disponibilizado à autora e, de ofício, fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação bancária impõe sua nulidade e a restituição dos valores descontados, observada a modulação fixada pelo STJ. 2. É possível a compensação entre os valores descontados e os efetivamente creditados ao consumidor, evitando enriquecimento sem causa. 3. Para os danos morais, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual aplica-se a SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362/STJ), enquanto para os danos materiais, aplica-se a correção monetária pela SELIC desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. "Dispositivos relevantes citados": CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC, arts. 876, 884 e 885; CPC, art. 373, II. "Jurisprudência relevante citada": Súmulas 297, 54 e 362 do STJ; STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542/RS; TJ-MG, AC nº 10000200515591001; TJ-SP, AC nº 1001807-74.2018.8.26.0659. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVAD.O COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS/PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800237-50.2022.8.14.0103 AGRAVANTE/APELANTE: BANCO BMG S.A AGRAVADA/APELADA: RAIMUNDA VIEIRA SOARES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BMG S.A., face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24193849, em que dei parcial provimento ao recurso de apelação interposto em face de RAIMUNDA VIEIRA SOARES, cuja ementa restou assim redigida: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MODULADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco a restituir, em dobro, valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e a indenizar por danos morais em R$3.000,00, além de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) analisar a configuração do interesse de agir diante da ausência de prévia solicitação administrativa; (II) verificar a validade do contrato e a responsabilidade do banco pelos descontos realizados; (III) apurar a legitimidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitou-se a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a pretensão resistida é configurada com a contestação. 4. Aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. Confirmou-se a nulidade do contrato com base na perícia grafotécnica, que afastou a autenticidade da assinatura da autora. 6. Foi reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, determinando a devolução dos valores. Aplicou-se modulação: devolução simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e devolução em dobro dos valores posteriores. 7. A indenização por dano moral foi mantida em R$3.000,00, considerada proporcional ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente em relações de consumo depende da data do desconto e do entendimento consolidado pelo STJ. 2. A nulidade de contrato fundamentada em perícia grafotécnica acarreta a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos morais quando configurada falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 14; Código Civil, arts. 876, 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPA, Apelação Cível nº 0800252-71.2020.8.14.0076, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-03-22, publicado em 2022-03-29). Em suas razões, (Id. 24491347), o agravante defendeu a regularidade da contratação, uma vez que juntou o contrato devidamente assinado, bem como as faturas e planilhas evolutivas. Expôs que a parte autora se beneficiou dos saques decorrentes do contrato, requerendo a compensação do crédito liberado em favor da parte agravada. Apontou a ausência dos requisitos para devolução em dobro dos valores, ante a inexistência de má-fé/conduta contrária à boa-fé, requerendo a sua restituição de forma simples. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, em caso de manutenção, a sua redução, com incidência do termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da data do arbitramento. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob Id. 25107703, onde o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso de Agravo Interno. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). Belém (Pa), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, repiso o que fora decidido, monocraticamente, sob o Id. 24193849, in verbis: “[...] Quanto ao mérito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ A prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015, todavia, entendo que o réu não conseguiu desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, apura-se dos autos que diante da situação posta, e das razões articuladas pelo réu, não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, em relação a inexistência de contratação e perícia grafotécnica realizada, pois o Juízo a quo reconheceu ter a Autora, comprovado através da referida perícia grafotécnica, que não seria sua a assinatura lançada no contrato e foi exatamente, com base neste fundamento que julgou procedente a demanda e contra o qual não se insurgiu o Apelante. Confira-se o trecho in verbis, extraído do Ato Sentencial: “(...) realizada perícia grafotécnica no documento identificado pela ADE 54547734, que atestou que a SRA.RAIMUNDA VIEIRA SOARES não foi a autora da assinatura lançada no referido documento. Nesse passo, a despeito da documentação apresentada pela parte requerida, diante da prova técnica produzida, deve prevalecer a versão da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para a celebração do contrato questionado, o que resulta no acolhimento dos pedidos de suspensão dos descontos e restituição dos valores descontados referente ao cartão de crédito BMG CARD de nº 5259109165861096, averbado no INSS sob o nº 14735608 , constante da proposta de adesão ADE 54547734 e que gerou os descontos de prefixo 163221110300. É importante esclarecer que o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico resulta no seu desfazimento e, por conseguinte, no retorno das partes à situação anterior.”. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo com a instituição financeira que, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais informações, restando caracterizada a inexistência da contratação serviço, a cobrança se apresenta indevida. [...].” Reitero que o recorrente, em momento algum, impugna especificamente em relação à perícia grafotécnica realizada, onde fora comprovado, por meio da referida prova técnica, que a assinatura presente no contrato não era da parte autora. Com isso, a ausência de comprovação pelo Banco réu da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Desse modo, restou evidente a responsabilidade do Banco/Agravante pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e, esta, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, reanalisando os autos, verifico que a instituição financeira, ora agravante, juntou o comprovante de transferência do valor, sob Id. 20701564, o qual, portanto, deve ser restituído, deduzindo-se da quantia paga ao autor, restabelecendo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Merecem ser fulminados de nulidade e privados de efeito os ajustes contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e sejam resultado de práticas comerciais ilícitas do fornecedor de serviços, mediante a imposição de produtos financeiros não solicitados. II - Reconhecida a má-fé da instituição financeira, deve ser determinada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do consumidor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de com atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em decorrência da vedação ao locupletamento sem causa, deve o consumidor restituir à instituição bancária, o valor depositado em sua conta, mediante simples correção monetária. VI - Havendo condenação de ambas as partes, deve ser autorizada a compensação entre os créditos.” (TJ-MG - AC: 10000200515591001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal da requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10018077420188260659 SP 1001807-74.2018.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Assim, reconhecida a transferência do valor questionado à conta da autora, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, com a devida compensação da quantia paga. Outrossim, quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, o Código Civil preleciona que ‘’todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir’’ (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, consignei que deva ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto a má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, citei, na oportunidade, recente julgado do STJ, senão vejamos: ’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.’’ (EDcl no Aglnt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021,DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Deste modo, considerando, conforme já analisado acima, que a instituição financeira não trouxe aos autos a documentação necessária a comprovar a validade dos descontos efetuados, não há o que se falar em restituição simples todos os valores descontados, devendo estes serem devolvidos ao autor consoante modulação de efeitos do STJ citada acima e na decisão ora agravada. Ademais, no que concerne ao dano moral, também entendo que restou configurado, considerando que é latente que a consumidora teve a perda de sua tranquilidade em razão de desfalque sofrido em seu orçamento gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, especialmente porquanto incidiu em verba de caráter alimentar, o que enseja a sua reparação, pelo que reitero trechos da decisão atacada: “[...] No que tange ao dano moral, no caso em tela, entendo que restou configurado, porquanto ocorrente falha na prestação do serviço, com a cobrança de tarifa na conta de recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que se constitui em abalo emocional ou constrangimento psíquico em face do consumidor. Registro que a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito. Isso porque visa fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas em resposta às práticas abusivas. Também cabe assinalar, que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que o valor fixado, de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, encontra-se de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes, que normalmente arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvando que não houve recurso da Autora para majoração dos danos morais, pelo que mantenho o valor arbitrado na sentença. [...].” Assim como destacado na decisão agravada, o valor arbitrado pelo magistrado a quo encontra-se, inclusive, aquém dos parâmetros fixados nesta Corte Estadual, motivo pelo qual se faz incabível a sua redução, uma vez que passaria a ter um caráter irrisório. A respeito do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, por se tratar de consectário legal e matéria de ordem pública, registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que a condenação por dano moral deve ser atualizada com juros de mora de 1% desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ainda, apesar de não arguido pelo agravante em suas razões, determino, de ofício, que o valor a ser restituído à autora/agravada a título de danos materiais, deve ser corrigido pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, conheço do agravo interno e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a compensação do valor disponibilizado à autora, e, de ofício, que a condenação por danos morais deve ser atualizada com juros de mora de 1% desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ, bem como determinar que o valor a ser restituído a título de danos materiais deve ser corrigido pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, mantendo os demais termos da decisão agravada. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 29/04/2025

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Processo nº 1002471-71.2023.8.26.0452

ID: 296198112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002471-71.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAMARGO LIMA GERVáSIO POZZA FILHO JOSé MARIA COSTA LEANDRO GOMES DA FONSECA RENATO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL MIRON MACHADO

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JOSE EDUARDO POZZA

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renat… Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renato Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade absoluta pelos requeridos Gervásio Pozza Filho e Leandro Gomes Fonseca, pleiteando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da presente ação (fls. 1.539/1.550). Em resumo, os requeridos apontam para violação de diversos dispositivos legais, sustentando a nulidade absoluta por ausência de notificação da instauração e durante o curso do inquérito civil 14.0382.000193/2021-0. Sobreveio manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de eventual nulidade absoluta (fls. 1.566/1.571). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. A irresignação não merece prosperar. O objetivo dos réus é o reconhecimento da nulidade dos atos processuais por eventual ausência de notificação dos requeridos no bojo do inquérito civil instaurado para apuração dos presentes fatos. Inicialmente, verifica-se que os requeridos não apontaram os eventuais vícios em sede de contestação. Isto é, já tendo conhecimento das apontadas alegações, não efetuaram o questionamento no momento correto para tal, ou seja, na apresentação da contestação. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil: Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, convém consignar que o inquérito civil tem natureza inquisitorial para apuração preliminar de fatos. Sendo assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório não são exigíveis na mesma medida de um processo judicial. Inclusive, esse é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, ACUMULÁVEIS (MÉDICO, NOS MUNICÍPIOS DE MOCOCA E ARCEBURGO), PORÉM, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS Sentença de procedência. PRELIMINAR Nulidade do inquérito civil, ante a não observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Desnecessidade - Garantias constitucionais que não são aplicáveis na fase do inquérito civil - Jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal Rejeição. MÉRITO Enriquecimento ilícito Ocorrência Infringência do art. 9, "caput", e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 - Efetiva acumulação ilegal de cargos, ante a incompatibilidade de horários Comprovação nos autos Elemento subjetivo dolo presente Absolvição na esfera criminal, por não haver prova da existência do fato Processo crime no qual se apurou o crime de falsidade ideológica Ações que não dizem respeito aos mesmos fatos Inaplicabilidade do artigo 21, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021 Precedente Ressarcimento ao erário que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença Penalidades que devem observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade Multa civil Redução para uma vez o valor do prejuízo causado Exclusão das penas de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios Dano Moral Coletivo Não caracterização do dano indenizável - Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1001807-98.2018.8.26.0360, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/11/2023, grifos nossos). Em complemento, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 3º, §2º da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público: O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição.. Desse modo, não reputo configurada qualquer irregularidade no inquérito civil que poderá macular o processo judicial, uma vez que está sendo garantido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa aos réus na presente demanda. Por conseguinte, na portaria de instauração do Inquérito Civil, os requeridos não constavam como investigados (fls. 68/70). Ainda, cumpre apontar que a determinação do artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92, não pode ser aplicada aos inquéritos civis instaurados antes da vigência da nova Lei (14.230/2021). Analisando as datas, verifica-se que a instauração do inquérito civil ocorreu em julho de 2021 (fls. 68/70), enquanto a nova lei foi publicada em outubro de 2021. Portanto, a apontada violação ao artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92 não se sustenta. Desta feita, não reputo configurada qualquer nulidade apta a contaminar o trâmite da presente ação de improbidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO EX-DIRIGENTE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DA FUNDAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca responsabilidade civil de ex-dirigente de fundação educacional por atos ilícitos praticados no exercício da gestão. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PEDRO HENRIQUE SERTORIO 2.1. Inocorrência de nulidade do processo em virtude da ausência de notificação do ora recorrente para o inquérito civil público - tendo sido notificada tão somente a pessoa jurídica da fundação - uma vez que as nulidades do inquérito civil não contaminam, necessariamente, a futura ação civil pública, uma vez que são assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da demanda. Precedentes. 2.2. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrente não impugnou satisfatoriamente os elementos de prova que instruíram a inicial da ação civil pública, não havendo falar, portanto, em ofensa ao contraditório. 2.3. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a dedução de razões genéricas, não tendo havido explicitação da prova que teria sido suprimida com o julgamento antecipado, tampouco demonstração da relevância dessa prova no contexto das outras provas que fundamentaram a sentença. 3. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO 3.1. Inocorrência de abalo à honra objetiva da instituição de ensino, sendo descabida a pretensão de indenização por danos morais (cf. voto do Min. MOURA RIBEIRO). 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (STJ, Resp nº 1.602.029/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10/03/2020, publicado em 23/03/2020, grifos nossos). Em consonância, o E. TJSP também possui jurisprudência nos mesmos moldes: RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETAÇÃO DE SIGILO PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos artigos 7º, XIII, XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94 e da Súmula Vinculante nº 14, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido. (TJSP, Remessa Necessária Cível nº 0019163-37.2022.8.26.0602, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 29/10/2024, grifos nossos). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92 Tema nº 1.199 do STF Prescrição não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito Réu que não demonstrou a necessidade e utilidade da prova testemunhal para sua defesa Inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento descabida (art. 443, I, do CPC). NULIDADE PROCESSUAL Sindicância investigativa que prescinde do contraditório e ampla defesa, dada a ausência de caráter punitivo Mácula do inquérito civil que não se transmite ao processo judicial em razão da independência entre as instâncias Nulidade ausente. INÉPCIA DA INICIAL Além do atendimento dos requisitos legais (art. 330, §1º, do CPC), o pedido é inteiramente descrito e o réu não teve dificuldade de apresentar resistência à pretensão Inépcia inocorrente. NULIDADE DE SENTENÇA Sentença proferida de forma lógica, coerente e motivada, em consideração às alegações das partes e documentos juntados Preliminar afastada. LESÃO AO ERÁRIO Condenação do ex-Prefeito e das empresas contratadas como incursos na conduta descrita no art. 10, caput, e inciso IX, da Lei nº 8.429/92 nas penalidades do art. 12, II, do mesmo diploma. TERCEIRIZAÇÃO Administração Pública local que, de 2006 a 2011, celebrou contratos com empresas especializadas na cessão de mão-de-obra Desempenho de atividades típicas, permanentes e corriqueiras na Administração Pública Violação ao art. 37, caput, II e IX da CF Ingresso nos quadros do Município sem prévia aprovação em concurso público Situações desvinculadas das possibilidades de contratação temporária nos termos das Leis Municipais nº 2.291/90 e 3.798/06 Funcionários que sequer foram entrevistados ou passaram por processo seletivo unificado. LICITAÇÃO Fracionamento do objeto licitado com adoção de modalidade diversa da exigida pela Lei nº 8.666/93 Conluio das empresas contratadas com o ex-Chefe do Poder Executivo Municipal para consolidação do esquema de contratações na Administração Confusão societária criada para garantir a prestação dos serviços pelo mesmo grupo societário durante anos Contratação de apadrinhados políticos do ex-Prefeito para a execução dos serviços terceirizados. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Empresas responsáveis pelo gerenciamento do pessoal que eram meras "repassadoras de salários" e "recolhedoras de encargos" Funcionários que se reportavam ao Departamento de RH do Município de Tatuí Serviços de intermediação de mão-de-obra não prestados pelas contratadas. DANO AO ERÁRIO Condenação dos réus ao pagamento dos valores suportados pelo Município em eventuais condenações trabalhistas Cabimento Impossibilidade de se auferir o lucro obtido pelas empresas ou a diferença entre o valor que teria gastado o Município se contratasse diretamente o pessoal terceirizado. MULTA CIVIL Condenação dos réus ao pagamento de multa civil no valor dos contratos anulados Reforma Ex-Prefeito que também celebrou, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, os contratos Redução para que cada réu arque com metade do valor recebido, sob pena de bis in idem Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o valor da multa imposta. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE. (TJSP, Apelação Cível nº 1006197-66.2016.8.26.0624, Rel(a). Des(a). Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 6ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 05/02/2024, grifos nossos). Forte nessas premissas, não resta devidamente demonstrada qualquer nulidade processual apontada pelos requeridos, devendo o feito prosseguir com seu regular andamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.539/1.550 e o consequente pedido de tutela de urgência. Advirto às partes, nos termos do artigo 455 do CPC, que incumbirá aos advogados das partes informarem e intimarem as testemunhas, apresentando as informações necessárias para participação da audiência designada para o dia 23/06/2025. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 455, §4º, inciso IV do CPC. Expeçam-se mandados de intimação, com urgência. No mais, cumpra-se o necessário para realização da audiência designada. Int. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP)

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Altair Serdeira e outros x Galth Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 330257238

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-74.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SERDEIRA EDSON OSSUNA GONCALVES LEOPOLDO JOSE DA SILVA MARIA APARECIDA OSSUNA GONCALVES MARIA CRISTINA OSSUNA GONCALVES SERDEIRA SIMONE OSSUNA GONCALVES SUELI APARECIDA OSSUNA GONCALVES JACOMETTI WELSON REGIS JACOMETTI

Polo Passivo:

GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUELI RODRIGUES GONCALVES THEODORO GONCALVES NETO

Notificação

Advogados:

NILSON MARCON MORGON

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a627d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #ID26881db - Como medida de prosseguimento da execução requereu o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria do executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, considerando as informações constantes do documento #id2c7ded0. Considerando que referido executado recebe mensalmente a quantia de R$ 4.359,08, conforme documento id 2c7ded0, o despacho id ef862d3 deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do valor bruto do provento de aposentadoria a ser pago pelo INSS em em nome de THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, até o limite de R$ 76.212,35 (atualizado até 02.12.2024, #id:1e2879b), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, em benefício do exequente LEOPOLDO JOSE DA SILVA, CPF: 013.335.488-18, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Contra tal despacho, apresentou o executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 a impugnação ids 357a0c9 e anexos, afirmando ter descontado a quantia de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos e que um desconto adicional acarretaria no sacrifício da satisfação das necessidades mínimas do trabalhador e de sua família. O reclamante manifestou-se na petição id bbc75cd, requerendo a penhora de 05% (cinco por cento) do valor da aposentadoria de referido executado. Decido. Inicialmente, destaco ao executado quanto ao requerimento de suspensão do feito por força do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, entende este Juízo que a suspensão ali determinada refere-se aos julgamentos pendentes nos Órgãos Colegiados deste E. Regional, ante os termos do acórdão proferido no referido incidente, não devendo paralisar a tramitação perante as Varas do Trabalho. Ainda, pacífica é a jurisprudência perante o C. TST acerca da possibilidade de penhora de percentual de salário ou proventos de aposentadoria para o pagamento de débito trabalhista, desde que não se ofenda a garantia do salário mínimo ao devedor. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VALOR DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor da pensão percebida pela viúva é inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, a título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Nesse sentido foi concedida tutela provisória de urgência nos autos. 5. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-375-65.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2022). Grifo meu. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4- No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-1. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria ou salário em nome da executada, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021). Grifo meu. Pois bem. Analisando os autos verifico que a decisão #idef862d3 delimitou a penhora da remuneração do(a)(s) executado(a)(s) em percentual de 10% (dez por cento), de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima das condições de vida do(a)(s) devedor(a)(es)(as), de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Deveras, mesmo com o desconto da quantia mensal de R$ 871,81, conforme documento id522fd1e, o referido executado ainda recebe a quantia de R$ 3.487,27, acima de R$ 3.262,96 (40% do teto previdenciário), valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2025, entendo que há a presunção de que a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata de isentar o executado da responsabilidade ao pagamento da execução, mas sim garantir sopesamento adequado a valores igualmente importantes nesta situação, uma vez que a reparação pelo descumprimento do direito do trabalhador não virá aos autos pela simples degradação ou ruína da qualidade de vida do devedor e sua família. Assim, sigo entendendo pela proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao(à) exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do(a)(s) reclamado(a)(s). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, DO CPC DE 2015. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ILEGALIDADE PARCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora integral de valores em conta corrente, tendo sido devidamente comprovado nos autos que referida conta destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao caso, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não delimitou percentual máximo a ser objeto do bloqueio. Houve, portanto, inobservância do art. 529, § 3º, CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Com efeito, a penhora de proventos não pode retirar do devedor o mínimo para sua subsistência. Assim, no caso concreto, a penhora integral dos valores depositados em conta corrente inquina a decisão coatora de ilegalidade. Segurança que se concede parcialmente para limitar a ordem de penhora a percentual que observe o disposto no art. 523, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST. ROT – 1001807-95.2019.5.02.0000, SDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09.04.2021). Grifo nosso. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/15. Atualmente é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proentos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança e planos de previdência privada cuja finalidade é a ela equiparada, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X do dispositivo legal. Na verdade, em casos de penhora de tais valores para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito a penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 10011007720185020028 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/05/2021). Grifo nosso. Também, adoto integralmente as razões da decisão #idef862d3, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao(à)(s) executado(a)(s) nestes autos, que até o momento esquivavam-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o(a) reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado(a) de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o(a)(s) executado(a)(s) THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 em sua manifestação # ids 357a0c9 e anexos, em nenhum momento indicou(aram) outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao(à) exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão #idef862d3,. Assim, por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada por THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, na forma da fundamentação supra. Na ausência de impugnação, ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, liberem-se os valores ao(à) exequente, bimestralmente, atualizando-se a dívida após cada liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEOPOLDO JOSE DA SILVA

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Altair Serdeira e outros x Galth Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 330257246

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-74.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SERDEIRA EDSON OSSUNA GONCALVES LEOPOLDO JOSE DA SILVA MARIA APARECIDA OSSUNA GONCALVES MARIA CRISTINA OSSUNA GONCALVES SERDEIRA SIMONE OSSUNA GONCALVES SUELI APARECIDA OSSUNA GONCALVES JACOMETTI WELSON REGIS JACOMETTI

Polo Passivo:

GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUELI RODRIGUES GONCALVES THEODORO GONCALVES NETO

Notificação

Advogados:

NILSON MARCON MORGON

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a627d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #ID26881db - Como medida de prosseguimento da execução requereu o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria do executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, considerando as informações constantes do documento #id2c7ded0. Considerando que referido executado recebe mensalmente a quantia de R$ 4.359,08, conforme documento id 2c7ded0, o despacho id ef862d3 deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do valor bruto do provento de aposentadoria a ser pago pelo INSS em em nome de THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, até o limite de R$ 76.212,35 (atualizado até 02.12.2024, #id:1e2879b), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, em benefício do exequente LEOPOLDO JOSE DA SILVA, CPF: 013.335.488-18, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Contra tal despacho, apresentou o executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 a impugnação ids 357a0c9 e anexos, afirmando ter descontado a quantia de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos e que um desconto adicional acarretaria no sacrifício da satisfação das necessidades mínimas do trabalhador e de sua família. O reclamante manifestou-se na petição id bbc75cd, requerendo a penhora de 05% (cinco por cento) do valor da aposentadoria de referido executado. Decido. Inicialmente, destaco ao executado quanto ao requerimento de suspensão do feito por força do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, entende este Juízo que a suspensão ali determinada refere-se aos julgamentos pendentes nos Órgãos Colegiados deste E. Regional, ante os termos do acórdão proferido no referido incidente, não devendo paralisar a tramitação perante as Varas do Trabalho. Ainda, pacífica é a jurisprudência perante o C. TST acerca da possibilidade de penhora de percentual de salário ou proventos de aposentadoria para o pagamento de débito trabalhista, desde que não se ofenda a garantia do salário mínimo ao devedor. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VALOR DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor da pensão percebida pela viúva é inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, a título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Nesse sentido foi concedida tutela provisória de urgência nos autos. 5. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-375-65.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2022). Grifo meu. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4- No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-1. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria ou salário em nome da executada, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021). Grifo meu. Pois bem. Analisando os autos verifico que a decisão #idef862d3 delimitou a penhora da remuneração do(a)(s) executado(a)(s) em percentual de 10% (dez por cento), de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima das condições de vida do(a)(s) devedor(a)(es)(as), de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Deveras, mesmo com o desconto da quantia mensal de R$ 871,81, conforme documento id522fd1e, o referido executado ainda recebe a quantia de R$ 3.487,27, acima de R$ 3.262,96 (40% do teto previdenciário), valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2025, entendo que há a presunção de que a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata de isentar o executado da responsabilidade ao pagamento da execução, mas sim garantir sopesamento adequado a valores igualmente importantes nesta situação, uma vez que a reparação pelo descumprimento do direito do trabalhador não virá aos autos pela simples degradação ou ruína da qualidade de vida do devedor e sua família. Assim, sigo entendendo pela proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao(à) exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do(a)(s) reclamado(a)(s). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, DO CPC DE 2015. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ILEGALIDADE PARCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora integral de valores em conta corrente, tendo sido devidamente comprovado nos autos que referida conta destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao caso, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não delimitou percentual máximo a ser objeto do bloqueio. Houve, portanto, inobservância do art. 529, § 3º, CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Com efeito, a penhora de proventos não pode retirar do devedor o mínimo para sua subsistência. Assim, no caso concreto, a penhora integral dos valores depositados em conta corrente inquina a decisão coatora de ilegalidade. Segurança que se concede parcialmente para limitar a ordem de penhora a percentual que observe o disposto no art. 523, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST. ROT – 1001807-95.2019.5.02.0000, SDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09.04.2021). Grifo nosso. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/15. Atualmente é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proentos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança e planos de previdência privada cuja finalidade é a ela equiparada, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X do dispositivo legal. Na verdade, em casos de penhora de tais valores para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito a penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 10011007720185020028 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/05/2021). Grifo nosso. Também, adoto integralmente as razões da decisão #idef862d3, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao(à)(s) executado(a)(s) nestes autos, que até o momento esquivavam-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o(a) reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado(a) de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o(a)(s) executado(a)(s) THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 em sua manifestação # ids 357a0c9 e anexos, em nenhum momento indicou(aram) outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao(à) exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão #idef862d3,. Assim, por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada por THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, na forma da fundamentação supra. Na ausência de impugnação, ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, liberem-se os valores ao(à) exequente, bimestralmente, atualizando-se a dívida após cada liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - THEODORO GONCALVES NETO - SUELI RODRIGUES GONCALVES

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Regina Celia Do Amor Divino Machado x Banco Santander S/A

ID: 337387407

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015833-96.2018.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DO AMOR DIVINO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença - Carta

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0015833-96.2018.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINA CELIA DO AMOR DIVINO MACHADO REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por REGINA CELIA DO AMOR DIVINO MACHADO em face do BANCO SANTANDER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora narra que, em razão do falecimento de seu cônjuge, Jurandir Pereira Machado iniciou o processo de Arrolamento de Bens. Entre as diligências necessárias, solicitou à instituição financeira requerida informações sobre o saldo existente na conta corrente de titularidade do de cujus (Agência 3883, Conta Corrente 01.001157-7). Afirma que, em resposta, o banco informou que a conta continuava ativa, com última movimentação em 24/02/2015 e sem saldo. Tal informação lhe causou estranheza, uma vez que o extrato bancário datado de 31/11/2014 indicava saldo positivo de R$ 26.373,09 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Alega, por fim, que a instituição financeira efetuou descontos indevidos, sob a justificativa de compensação de crédito vencido, o que teria resultado na indevida transformação do saldo positivo em saldo negativo. Diante do exposto, postula a condenação da instituição financeira à restituição do valor indevidamente debitado, no montante de R$ 26.373.09 (vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e nove centavos), e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 79). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 84). A parte requerida apresentou contestação (fls. 86/90), arguindo, em síntese, a legitimidade dos débitos efetuados. Sustentou que o falecido possuía dívidas e que os valores existentes na conta corrente foram utilizados para amortizar tais débitos, conforme autorização contratual. Defende que não houve violação de dever jurídico por parte do banco, inexistindo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais ou morais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora (fls. 725/733), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (fls. 734), a parte autora requereu a produção de prova oral (fl. 736) e o requerido manifestou desinteresse (fl. 737). Em decisão de saneamento (fl. 141), foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a inversão do ônus da prova. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/03/2024 (ID 39826252), a parte autora deixou de comparecer. Na sequência, a parte requerida apresentou alegações finais por memorial, reiterando o pedido de improcedência dos pedidos iniciais (ID 52033895). A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para manifestação (ID 65435931). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade dos débitos efetuados pela instituição financeira requerida na conta corrente de titularidade do falecido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de sucessora do consumidor falecido, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (bystander), conforme o artigo 17 do referido diploma. O banco, por sua vez, figura como fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, do mesmo código. Partindo dessa premissa, a responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais danos causados aos seus clientes é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Para que reste configurado o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a perquirição de culpa, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no §3º do mesmo artigo. No caso em exame, o fato constitutivo do direito invocado pela parte autora restou demonstrado pelo extrato bancário de fl. 29, o qual aponta a existência de saldo positivo de R$ 26.373,09 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos) na conta do falecido em 30/11/2014. Contudo, no ofício datado de 11/10/2017 (fl. 51), o banco informou que a conta se encontrava sem saldo, com última movimentação registrada em 24/02/2015. Posteriormente, no ofício de 03/08/2018 (fl. 59), a instituição esclareceu que, em 31/12/2014, havia um saldo de R$ 20.395,76, mas que, em razão da inadimplência do cliente, foi promovida a compensação de crédito vencido, o que resultou no esvaziamento da conta. A parte requerida sustenta que o falecido possuía contratos inadimplidos e que a utilização do saldo para recuperação de crédito é prática regular e contratualmente prevista. Tal alegação, contudo, não se sustenta. De fato, o falecimento do devedor não extingue suas obrigações, as quais são transmitidas ao espólio ou, após a partilha, aos herdeiros, respeitados os limites da herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil. Contudo, para fazer valer seus créditos, o requerido deve cobrar a dívida do espólio, por meio de outras vias, e não mediante desconto diretamente na conta corrente do de cujus. Os valores depositados pertenciam ao espólio e o Banco não estava autorizado a efetuar o débito. Nesse sentido, destaco os julgados a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – DESCONTOS DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS APÓS O FALECIMENTO DO MUTUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA DA CONTA CORRENTE DO FALECIDO – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025839-90.2022.8.26.0114; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ANÁLISE DAS PROVAS. INVENTÁRIO NEGATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . BANCO DO BRASIL S/A. MORTE DO CONSIGNANTE. NOTIFICAÇÃO DO ÓBITO. POSTERIOR COBRANÇA DE DÍVIDA EM CONTA CORRENTE . NECESSIDADE DE COBRAR OS VALORES DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. RESTITUIÇÃO DO DÉBITO INDEVIDO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO . 1. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. Além disso, importa destacar que a fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja omissão, contradição ou erro no julgamento, sobretudo porquanto se verifica que os argumentos demonstram o nítido interesse de reexame de questões enfrentadas 2 . Nos empréstimos em consignação, a morte do consignante não implica a extinção automática da obrigação contraída. Assim, embora não se possa falar na quitação do mútuo contratado, o Banco não poderia ter procedido a descontos na conta corrente do falecido após ter sido notificado do óbito do consignante. 3. É impertinente a conduta da instituição financeira que condiciona o encerramento da conta corrente à regularização ou quitação dos compromissos de consignante falecido. 4. A irregularidade da cobrança da dívida por parte do banco, apesar de resultar em dissabores e constrangimentos, não configura, por si só, danos à imagem da pessoa, se não houve cobrança humilhante, não se podendo concluir que os danos morais sejam presumidos. 5. Conhecer, rejeitar preliminar e dar parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07175514520218070001 1623647, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 28/09/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) Restou, portanto, caracterizada falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a restituição dos valores indevidamente debitados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há nos autos elementos suficientes para caracterizar violação à esfera íntima da autora. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para a configuração do dano moral indenizável, que os fatos superem os meros aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, não restou comprovado que os descontos realizados pela instituição financeira tenham causado abalo moral relevante à autora, ou comprometimento de sua subsistência. Assim, os transtornos vivenciados, embora possam ter gerado desconforto, não se revestem da gravidade necessária à configuração do dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. Descontos em conta corrente de titularidade da falecida relativos a seguro cartão, título de capitalização, pacote de serviços, fatura de cartão de crédito e empréstimo consignado. Repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Seguro de cartão de crédito e título de capitalização. Não foi juntada cópia dos contratos. Diante do falecimento da correntista, não há como se presumir que as avenças continuaram produzindo efeitos. Pacote de serviços. Não carreou aos autos cópia do contrato de abertura da conta corrente. Após o óbito, a conta não apresentava movimentações a justificar a continuidade da cobrança dos serviços. Faturas de cartão de crédito e empréstimo. Réu não disponibilizou cópias que justificassem os débitos realizados. Não pode o banco, por discricionariedade, optar pela manutenção de débitos em conta para adimplemento de valores em aberto, pois a cobrança de eventuais dívidas deve ser realizada pela via adequada. Devolução de valores. Réu que não comprovou a regularidade dos descontos após o falecimento da correntista. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma dobrada, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp nº 679.608/RS. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado, por si só, não é passível de indenização. Recursos do autor e do réu não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001807-64.2024.8.26.0562; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2025; Data de Registro: 20/07/2025) (destaquei) Assim, ausente demonstração de circunstância excepcional, não se configura o dever de indenizar por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER S/A, a restituir à parte autora o valor de R$ 26.373.09 (vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e nove centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente desde a data do débito indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEITON JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUTRA BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658750

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN TADASHI NOJIMOTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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