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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 314684453

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001824-31.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001824-31.2023.5.02.0473 RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001824-31.2023.5.02.0473 RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001824-31.2023.5.02.0473 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1º RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2º RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, versando sobre doença ocupacional, danos morais e materiais, garantia de emprego, honorários advocatícios e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir o valor da condenação por danos materiais; (ii) definir a responsabilidade da reclamada em relação à doença ocupacional, considerando o nexo concausal; (iii) definir o valor da indenização por danos morais; (iv) determinar se a garantia de emprego deve ser mantida; (v) definir o valor dos honorários periciais; (vi) definir o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios; (vii) definir o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de limitação da condenação aos valores da petição inicial é improcedente, pois o art. 840, § 1º, da CLT trata de mera estimativa de valores. 4. O laudo pericial comprovou nexo concausal entre as atividades laborais e as patologias do reclamante, devendo ser mantida a condenação por danos materiais, porém com redução do percentual devido em razão da concausalidade, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido em razão da gravidade da ofensa, considerada a concausalidade e o reduzido percentual de perda da capacidade laborativa, conforme art. 223-G da CLT e ADI 6050. 6. A garantia de emprego é mantida, pois o nexo concausal simultâneo entre a doença e as atividades laborais atende aos requisitos do acordo coletivo. 7. Os honorários periciais devem ser reduzidos, considerando a qualidade do trabalho e o tempo de elaboração. 8. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com percentual reduzido em razão da não complexidade da causa, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. 9. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois o reclamante possui rendimentos superiores a R$ 9.000,00, conforme Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST e art. 99 do CPC. 10. O redutor da indenização por danos materiais deve ser aplicado apenas às parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. Em casos de doença ocupacional com nexo concausal, a indenização por danos materiais deve ser proporcional ao grau de contribuição da atividade laboral, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na gravidade da ofensa, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TST. 3. A garantia de emprego prevista em acordo coletivo deve ser analisada à luz de seus requisitos específicos, considerando a concausalidade da doença ocupacional. 4. Os honorários periciais e advocatícios devem ser fixados com base na complexidade da causa e na legislação trabalhista vigente. 5. O deferimento da justiça gratuita deve ser analisado com base na prova dos autos, conforme art. 99 do CPC e Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. 6. O redutor aplicado à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional deve incidir apenas sobre as parcelas vincendas". Dispositivos relevantes citados: arts. 157, 223-C, 223-G, 791-A, § 2º, 840, § 1º, e 880 da CLT; arts. 186 e 950 do CC; art. 99 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RRAg-0000993-22.2022.5.11.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025; Temas 21 e 76 de Recursos Repetitivos do TST; ADI 6050, STF. Inconformadas com a sentença de ID b979ef8, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID cf3dcca, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve tentativa frustrada de conciliação (ID 18e9ab1). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Limitação do valor da condenação O pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição não pode ser atendido. O art. 840, § 1º, da CLT trata de mera estimativa de valores, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018. Mantém-se o decidido. Doença ocupacional Indenização por danos materiais Aduz a recorrente que os as patologias do reclamante têm etiologia degenerativa, sendo que os exames apresentados deixaram isso claro ao demonstrarem a presença de artrose. Acrescenta que não foi confirmada a presença de incapacidade parcial e permanente, até porque não foram esgotadas as possibilidades terapêuticas. A ré ainda impugna o teor do laudo pericial, fazendo apontamentos acerca do modo como a atividade era exercida, diz que a questão não envolve nexo epidemiológico e, pelos motivos aqui resumidos, pugna pela reforma do decidido acerca das indenizações por danos materiais e morais. A sentença, considerando a expectativa de vida do reclamante em 76,8 anos, condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos materiais no percentual de 15% sobre o salário mensal, com redutor de 25%. O laudo pericial de ID 5793f25, esclarecido no ID 4d67ba1, após criteriosa análise do local de trabalho, dos exames apresentados, do quadro clínico e dos achados incapacitantes, concluiu que, no aspecto ergonômico, a atividade do reclamante de encapamento de para-choques, "com movimentação frequente e repetitiva de peças de 3 kg, é classificada como MODERADA A ALTA CARGA ERGONÔMICA para os membros superiores, coluna e pernas. As avaliações dos métodos RULA e MOORE and GARG indicam um risco significativo de desenvolvimento de patologias musculoesqueléticas devido às posturas inadequadas, movimentos repetitivos e carga física envolvida". O laudo pericial ainda concluiu que o autor é portador de síndrome do manguito rotador em ombro direito e tendinite do cotovelo direito, ambas com nexo concausal com as atividades executadas na reclamada. Eis sua conclusão a esse respeito: "Com base nos critérios de Simonin, conclui-se pela presença do nexo concausal concorrente e moderado - 50%. As atividades laborais desempenhadas por Júlio Carvalho de Paula Filho na General Motors contribuíram significativamente para o desenvolvimento das patologias do ombro e cotovelo direito, embora existam fatores individuais que também desempenharam um papel". O perito, então, arrematou seu trabalho técnico afirmando que o reclamante apresenta um quadro de incapacidade laboral parcial e permanente da ordem de 12,5% segundo a tabela da SUSEP ou 20% da tabela CIF. Da análise do processado, verifica-se que não há nos autos prova alguma capaz de invalidar a conclusão a que chegou o perito nomeado pelo juízo. Os pareceres apresentados pelas partes não levaram em consideração os efetivos riscos laborais no exercício das atividades profissionais ou mesmo o impacto degenerativo no surgimento das doenças diagnosticadas no laudo. Ou seja, o trabalho pericial é que merece o devido prestígio, tal como fez a sentença. Não pode passar despercebido que o laudo evidenciou que o modo de trabalho contribuiu para o quadro clínico do autor, não havendo razão alguma para excluir a responsabilidade civil da empregadora, especialmente em razão do disposto pelo art. 157 da CLT. Há, no entanto, uma correção que precisa ser feita quanto à condenação imposta. É que o julgado fixou o quantum indenizatório em 15% do salário sem observar a existência da concausalidade, que necessariamente impõe uma redução da responsabilidade civil do empregador, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. Segundo o laudo, essa concausalidade deve ser considerada como moderada e, por isso, fixou-a em 50%, conforme constou em sua conclusão. Isso quer dizer que o percentual de 15% a partir da tabela CIF, fixado na sentença, na verdade deveria ser de 10%, pois o laudo fez referência ao dobro desse índice. Também não concorda a reclamada com a fixação de um redutor de 25% para pagamento da indenização devida em parcela única. Postula, assim, sua fixação em 30% do montante devido. O pagamento da indenização em parcela única assegura vantagem econômica superior ao trabalhador, sendo razoável a fixação de um redutor, para que observe o princípio da proporcionalidade da condenação e se evite o enriquecimento sem causa. Considerando a antecipação de mais de 20 anos do valor devido e a existência de concausalidade, mostra-se razoável o deságio de 30% postulado pela recorrente. No sentido do quanto foi até aqui decidido está a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, o valor fixado à indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em virtude de lesão no ombro esquerdo causada por acidente de trabalho, não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte autora, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não verifico caracterizada a transcendência da matéria, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Precedentes. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950 do Código Civil. Precedentes. Registrada a concausa na decisão regional, mas não tendo sido fixado sopesada tal circunstância para o alcance do valor final da indenização, há de se aplicar o redutor de 50%, conforme jurisprudência sobre o tema. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0000993-22.2022.5.11.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). É o caso de reduzir o percentual alusivo à indenização por danos materiais para 10% do salário mensal, observado o redutor de 30%. Mantidos, no mais, os demais critérios fixados na sentença. Indenização por danos morais A sentença condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e com isso não concorda a reclamada, que pede pela absolvição ou redução da quantia. As doenças que acometeram o reclamante, como se viu, têm nexo concausal com o trabalho realizado e o incapacitaram para o trabalho, ainda que parcialmente. Isso certamente gerou um abalo de natureza moral que merece justa compensação, na forma dos arts. 186 do CC e 223-C da CLT. Todavia, a quantia fixada na sentença mostra-se, "data venia", excessiva. À luz do art. 223-G da CLT e do decidido na ADI 6050, não se perdendo de vista a constatação de mera concausalidade e o reduzido percentual de perda da capacidade laborativa, tem-se que a ofensa foi de natureza leve e, assim, fixa-se a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta decisão. Garantia de emprego Não concorda a reclamada com o deferimento da garantia de emprego postulada, afirmando que o reclamante não preencheu os requisitos cumulativos previstos na cláusula 42ª do Acordo Coletivo. Pede, assim, pela reforma do decidido. O laudo pericial, frise-se, concluiu pela presença de nexo concausal concorrente e moderado (50%) entre as patologias de que é portador o reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada. Fatores individuais, como obesidade, tabagismo e envelhecimento, segundo o perito, também foram considerados como determinantes para o quadro clínico encontrado, mas a alta exigência ergonômica contribuiu significativamente para sua instalação. Decorre daí que o requisito do item "d" do Acordo Coletivo de Trabalho, que exige que a doença profissional tenha sido adquirida no atual emprego, foi implementado. É que a cláusula não excepciona os casos de concausalidade concomitante, tal como se passou com o autor. Fosse o caso de uma concausalidade envolvendo fator preexistente que foi agravado pelo trabalho, teria razão a recorrente. O caso dos autos, porém, é outro e corresponde a uma concausa simultânea, perfeitamente enquadrada na cláusula 42ª do Acordo Coletivo. Mantém-se o decidido. Honorários periciais Honorários advocatícios Os honorários periciais médicos foram fixados em R$ 4.900,00, quantia que merece redução. Considerando a qualidade do trabalho técnico e o tempo para sua elaboração, fixa-se para tanto o valor de R$ 3.500,00. A sentença fixou os honorários advocatícios em favor da reclamada em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A quantia, todavia, deve corresponder ao valor que resultar da liquidação da sentença, mostrando-se, ademais, elevado o percentual fixado, pois a causa não envolveu alta complexidade. Fixa-se, assim, o percentual de 10% em observância ao art. 791-A, § 2º, da CLT. Reforma-se em parte. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Justiça gratuita O pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante não pode ser deferido. Em que pese a declaração de hipossuficiência apresentada, há nos autos provas de que o reclamante encontra-se trabalhando e tem rendimento elevado, acima de R$ 9.000,00 em 2023 (ID 685368c). O Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST aponta que o pleito de justiça gratuita deve ser analisado com base na prova dos autos, conforme art. 99 do CPC, o que, no caso em análise, milita contra a tese recursal. Mantém-se o decidido. Doença ocupacional Indenizações Alega o reclamante que sua incapacidade é total e diz que suas patologias envolvem não apenas o ombro direito, mas também o quadril e o cotovelo direito. Acrescenta o autor que o nexo de causalidade é direto entre o trabalho e as doenças de que é portador, invocando provas emprestadas apresentadas nos autos. O autor ainda postula pela majoração da indenização deferida para 100%, invocando o art. 950 do CC, bem como a fixação do redutor aplicado para 15% sobre as parcelas vincendas. Como já verificado por ocasião da análise do recurso interposto pela reclamada, a incapacidade laborativa é parcial, não total. Assim concluiu o perito e isso não foi objeto de provas em sentido contrário, não a ponto de elidir a conclusão do perito do juízo. Para além disso, a incapacidade não impede o exercício da atividade laborativa no mesmo segmento profissional, e tanto isso é certo que o juízo de primeiro grau concluiu pela garantia de emprego prevista em norma coletiva, cujo pressuposto é justamente a possibilidade de readaptação. Já quanto ao nexo causal, mais uma vez existiu a correspondente análise quando do julgamento do recurso da ré. Ali ficou evidente que o nexo verificado é concausal, não podendo ser admitida a tese recursal do autor, porque não se encontra ratificada por qualquer outro meio de prova. O perito analisou o local de trabalho, os exames apresentados, o quadro clínico do reclamante e os achados incapacitantes, frise-se, bem como o histórico médico do trabalhador. Deve prevalecer a conclusão pericial, portanto, notadamente diante da ausência de outras provas aptas a infirmá-lo. No tocante ao redutor, este também já foi abordado por ocasião do julgamento do recurso da reclamada, para onde fica remetido o recorrente. Por outro lado, tem razão o reclamante ao postular que o redutor seja aplicado apenas às parcelas vincendas, considerando-se para tanto o final do prazo do art. 880 da CLT. A premissa para a redução é a antecipação do pagamento; não havendo este, obviamente o deságio não pode ocorrer. Reforma-se em parte. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos: por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez que divergia para dar provimento menos amplo ao recurso da ré, conforme declaração de voto abaixo transcrita,1) ao da reclamada, para reduzir o percentual alusivo à indenização por danos materiais para 10% do salário mensal, observado o redutor de 30%, mantidos, nos mais, os critérios fixados na sentença; b) fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, atualizáveis a contar da publicação desta decisão; c) reduzir os honorários periciais para R$ 3.500,00; d) fixar que os honorários advocatícios são devidos pela reclamada no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença e por unanimidade de votos, 2) ao do reclamante, para fixar que o redutor da indenização por danos materiais deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, considerando-se para tanto o final do prazo do art. 880 da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Respeitosamente, divirjo em parte, dando provimento menos amplo ao recurso da ré, limitando o redutor a vinte por cento. VALERIA NICOLAU SANCHEZ / 4ª Turma - Cadeira 4 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 314684474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001824-31.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001824-31.2023.5.02.0473 RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001824-31.2023.5.02.0473 RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001824-31.2023.5.02.0473 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1º RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2º RECORRENTE: JULIO CARVALHO DE PAULA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GARANTIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, versando sobre doença ocupacional, danos morais e materiais, garantia de emprego, honorários advocatícios e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir o valor da condenação por danos materiais; (ii) definir a responsabilidade da reclamada em relação à doença ocupacional, considerando o nexo concausal; (iii) definir o valor da indenização por danos morais; (iv) determinar se a garantia de emprego deve ser mantida; (v) definir o valor dos honorários periciais; (vi) definir o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios; (vii) definir o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de limitação da condenação aos valores da petição inicial é improcedente, pois o art. 840, § 1º, da CLT trata de mera estimativa de valores. 4. O laudo pericial comprovou nexo concausal entre as atividades laborais e as patologias do reclamante, devendo ser mantida a condenação por danos materiais, porém com redução do percentual devido em razão da concausalidade, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido em razão da gravidade da ofensa, considerada a concausalidade e o reduzido percentual de perda da capacidade laborativa, conforme art. 223-G da CLT e ADI 6050. 6. A garantia de emprego é mantida, pois o nexo concausal simultâneo entre a doença e as atividades laborais atende aos requisitos do acordo coletivo. 7. Os honorários periciais devem ser reduzidos, considerando a qualidade do trabalho e o tempo de elaboração. 8. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com percentual reduzido em razão da não complexidade da causa, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. 9. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois o reclamante possui rendimentos superiores a R$ 9.000,00, conforme Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST e art. 99 do CPC. 10. O redutor da indenização por danos materiais deve ser aplicado apenas às parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. Em casos de doença ocupacional com nexo concausal, a indenização por danos materiais deve ser proporcional ao grau de contribuição da atividade laboral, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na gravidade da ofensa, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TST. 3. A garantia de emprego prevista em acordo coletivo deve ser analisada à luz de seus requisitos específicos, considerando a concausalidade da doença ocupacional. 4. Os honorários periciais e advocatícios devem ser fixados com base na complexidade da causa e na legislação trabalhista vigente. 5. O deferimento da justiça gratuita deve ser analisado com base na prova dos autos, conforme art. 99 do CPC e Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. 6. O redutor aplicado à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional deve incidir apenas sobre as parcelas vincendas". Dispositivos relevantes citados: arts. 157, 223-C, 223-G, 791-A, § 2º, 840, § 1º, e 880 da CLT; arts. 186 e 950 do CC; art. 99 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RRAg-0000993-22.2022.5.11.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025; Temas 21 e 76 de Recursos Repetitivos do TST; ADI 6050, STF. Inconformadas com a sentença de ID b979ef8, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID cf3dcca, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve tentativa frustrada de conciliação (ID 18e9ab1). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Limitação do valor da condenação O pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição não pode ser atendido. O art. 840, § 1º, da CLT trata de mera estimativa de valores, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018. Mantém-se o decidido. Doença ocupacional Indenização por danos materiais Aduz a recorrente que os as patologias do reclamante têm etiologia degenerativa, sendo que os exames apresentados deixaram isso claro ao demonstrarem a presença de artrose. Acrescenta que não foi confirmada a presença de incapacidade parcial e permanente, até porque não foram esgotadas as possibilidades terapêuticas. A ré ainda impugna o teor do laudo pericial, fazendo apontamentos acerca do modo como a atividade era exercida, diz que a questão não envolve nexo epidemiológico e, pelos motivos aqui resumidos, pugna pela reforma do decidido acerca das indenizações por danos materiais e morais. A sentença, considerando a expectativa de vida do reclamante em 76,8 anos, condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos materiais no percentual de 15% sobre o salário mensal, com redutor de 25%. O laudo pericial de ID 5793f25, esclarecido no ID 4d67ba1, após criteriosa análise do local de trabalho, dos exames apresentados, do quadro clínico e dos achados incapacitantes, concluiu que, no aspecto ergonômico, a atividade do reclamante de encapamento de para-choques, "com movimentação frequente e repetitiva de peças de 3 kg, é classificada como MODERADA A ALTA CARGA ERGONÔMICA para os membros superiores, coluna e pernas. As avaliações dos métodos RULA e MOORE and GARG indicam um risco significativo de desenvolvimento de patologias musculoesqueléticas devido às posturas inadequadas, movimentos repetitivos e carga física envolvida". O laudo pericial ainda concluiu que o autor é portador de síndrome do manguito rotador em ombro direito e tendinite do cotovelo direito, ambas com nexo concausal com as atividades executadas na reclamada. Eis sua conclusão a esse respeito: "Com base nos critérios de Simonin, conclui-se pela presença do nexo concausal concorrente e moderado - 50%. As atividades laborais desempenhadas por Júlio Carvalho de Paula Filho na General Motors contribuíram significativamente para o desenvolvimento das patologias do ombro e cotovelo direito, embora existam fatores individuais que também desempenharam um papel". O perito, então, arrematou seu trabalho técnico afirmando que o reclamante apresenta um quadro de incapacidade laboral parcial e permanente da ordem de 12,5% segundo a tabela da SUSEP ou 20% da tabela CIF. Da análise do processado, verifica-se que não há nos autos prova alguma capaz de invalidar a conclusão a que chegou o perito nomeado pelo juízo. Os pareceres apresentados pelas partes não levaram em consideração os efetivos riscos laborais no exercício das atividades profissionais ou mesmo o impacto degenerativo no surgimento das doenças diagnosticadas no laudo. Ou seja, o trabalho pericial é que merece o devido prestígio, tal como fez a sentença. Não pode passar despercebido que o laudo evidenciou que o modo de trabalho contribuiu para o quadro clínico do autor, não havendo razão alguma para excluir a responsabilidade civil da empregadora, especialmente em razão do disposto pelo art. 157 da CLT. Há, no entanto, uma correção que precisa ser feita quanto à condenação imposta. É que o julgado fixou o quantum indenizatório em 15% do salário sem observar a existência da concausalidade, que necessariamente impõe uma redução da responsabilidade civil do empregador, conforme Tema 76 de Recursos Repetitivos do TST. Segundo o laudo, essa concausalidade deve ser considerada como moderada e, por isso, fixou-a em 50%, conforme constou em sua conclusão. Isso quer dizer que o percentual de 15% a partir da tabela CIF, fixado na sentença, na verdade deveria ser de 10%, pois o laudo fez referência ao dobro desse índice. Também não concorda a reclamada com a fixação de um redutor de 25% para pagamento da indenização devida em parcela única. Postula, assim, sua fixação em 30% do montante devido. O pagamento da indenização em parcela única assegura vantagem econômica superior ao trabalhador, sendo razoável a fixação de um redutor, para que observe o princípio da proporcionalidade da condenação e se evite o enriquecimento sem causa. Considerando a antecipação de mais de 20 anos do valor devido e a existência de concausalidade, mostra-se razoável o deságio de 30% postulado pela recorrente. No sentido do quanto foi até aqui decidido está a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, o valor fixado à indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em virtude de lesão no ombro esquerdo causada por acidente de trabalho, não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte autora, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não verifico caracterizada a transcendência da matéria, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Precedentes. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950 do Código Civil. Precedentes. Registrada a concausa na decisão regional, mas não tendo sido fixado sopesada tal circunstância para o alcance do valor final da indenização, há de se aplicar o redutor de 50%, conforme jurisprudência sobre o tema. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0000993-22.2022.5.11.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). É o caso de reduzir o percentual alusivo à indenização por danos materiais para 10% do salário mensal, observado o redutor de 30%. Mantidos, no mais, os demais critérios fixados na sentença. Indenização por danos morais A sentença condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e com isso não concorda a reclamada, que pede pela absolvição ou redução da quantia. As doenças que acometeram o reclamante, como se viu, têm nexo concausal com o trabalho realizado e o incapacitaram para o trabalho, ainda que parcialmente. Isso certamente gerou um abalo de natureza moral que merece justa compensação, na forma dos arts. 186 do CC e 223-C da CLT. Todavia, a quantia fixada na sentença mostra-se, "data venia", excessiva. À luz do art. 223-G da CLT e do decidido na ADI 6050, não se perdendo de vista a constatação de mera concausalidade e o reduzido percentual de perda da capacidade laborativa, tem-se que a ofensa foi de natureza leve e, assim, fixa-se a título de indenização por danos morais o valor de R$ 30.000,00, atualizáveis a partir da publicação desta decisão. Garantia de emprego Não concorda a reclamada com o deferimento da garantia de emprego postulada, afirmando que o reclamante não preencheu os requisitos cumulativos previstos na cláusula 42ª do Acordo Coletivo. Pede, assim, pela reforma do decidido. O laudo pericial, frise-se, concluiu pela presença de nexo concausal concorrente e moderado (50%) entre as patologias de que é portador o reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada. Fatores individuais, como obesidade, tabagismo e envelhecimento, segundo o perito, também foram considerados como determinantes para o quadro clínico encontrado, mas a alta exigência ergonômica contribuiu significativamente para sua instalação. Decorre daí que o requisito do item "d" do Acordo Coletivo de Trabalho, que exige que a doença profissional tenha sido adquirida no atual emprego, foi implementado. É que a cláusula não excepciona os casos de concausalidade concomitante, tal como se passou com o autor. Fosse o caso de uma concausalidade envolvendo fator preexistente que foi agravado pelo trabalho, teria razão a recorrente. O caso dos autos, porém, é outro e corresponde a uma concausa simultânea, perfeitamente enquadrada na cláusula 42ª do Acordo Coletivo. Mantém-se o decidido. Honorários periciais Honorários advocatícios Os honorários periciais médicos foram fixados em R$ 4.900,00, quantia que merece redução. Considerando a qualidade do trabalho técnico e o tempo para sua elaboração, fixa-se para tanto o valor de R$ 3.500,00. A sentença fixou os honorários advocatícios em favor da reclamada em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A quantia, todavia, deve corresponder ao valor que resultar da liquidação da sentença, mostrando-se, ademais, elevado o percentual fixado, pois a causa não envolveu alta complexidade. Fixa-se, assim, o percentual de 10% em observância ao art. 791-A, § 2º, da CLT. Reforma-se em parte. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Justiça gratuita O pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante não pode ser deferido. Em que pese a declaração de hipossuficiência apresentada, há nos autos provas de que o reclamante encontra-se trabalhando e tem rendimento elevado, acima de R$ 9.000,00 em 2023 (ID 685368c). O Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST aponta que o pleito de justiça gratuita deve ser analisado com base na prova dos autos, conforme art. 99 do CPC, o que, no caso em análise, milita contra a tese recursal. Mantém-se o decidido. Doença ocupacional Indenizações Alega o reclamante que sua incapacidade é total e diz que suas patologias envolvem não apenas o ombro direito, mas também o quadril e o cotovelo direito. Acrescenta o autor que o nexo de causalidade é direto entre o trabalho e as doenças de que é portador, invocando provas emprestadas apresentadas nos autos. O autor ainda postula pela majoração da indenização deferida para 100%, invocando o art. 950 do CC, bem como a fixação do redutor aplicado para 15% sobre as parcelas vincendas. Como já verificado por ocasião da análise do recurso interposto pela reclamada, a incapacidade laborativa é parcial, não total. Assim concluiu o perito e isso não foi objeto de provas em sentido contrário, não a ponto de elidir a conclusão do perito do juízo. Para além disso, a incapacidade não impede o exercício da atividade laborativa no mesmo segmento profissional, e tanto isso é certo que o juízo de primeiro grau concluiu pela garantia de emprego prevista em norma coletiva, cujo pressuposto é justamente a possibilidade de readaptação. Já quanto ao nexo causal, mais uma vez existiu a correspondente análise quando do julgamento do recurso da ré. Ali ficou evidente que o nexo verificado é concausal, não podendo ser admitida a tese recursal do autor, porque não se encontra ratificada por qualquer outro meio de prova. O perito analisou o local de trabalho, os exames apresentados, o quadro clínico do reclamante e os achados incapacitantes, frise-se, bem como o histórico médico do trabalhador. Deve prevalecer a conclusão pericial, portanto, notadamente diante da ausência de outras provas aptas a infirmá-lo. No tocante ao redutor, este também já foi abordado por ocasião do julgamento do recurso da reclamada, para onde fica remetido o recorrente. Por outro lado, tem razão o reclamante ao postular que o redutor seja aplicado apenas às parcelas vincendas, considerando-se para tanto o final do prazo do art. 880 da CLT. A premissa para a redução é a antecipação do pagamento; não havendo este, obviamente o deságio não pode ocorrer. Reforma-se em parte. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos: por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez que divergia para dar provimento menos amplo ao recurso da ré, conforme declaração de voto abaixo transcrita,1) ao da reclamada, para reduzir o percentual alusivo à indenização por danos materiais para 10% do salário mensal, observado o redutor de 30%, mantidos, nos mais, os critérios fixados na sentença; b) fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, atualizáveis a contar da publicação desta decisão; c) reduzir os honorários periciais para R$ 3.500,00; d) fixar que os honorários advocatícios são devidos pela reclamada no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença e por unanimidade de votos, 2) ao do reclamante, para fixar que o redutor da indenização por danos materiais deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, considerando-se para tanto o final do prazo do art. 880 da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Respeitosamente, divirjo em parte, dando provimento menos amplo ao recurso da ré, limitando o redutor a vinte por cento. VALERIA NICOLAU SANCHEZ / 4ª Turma - Cadeira 4 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001824-24.2024.4.01.3507

ID: 261316373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001824-24.2024.4.01.3507 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: JOSE CAETANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum, proposta por José Caetano Rodrigues em face da União Federal, com base na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal. A parte autora, ex-servidor público federal, alega fazer jus à incorporação do reajuste de 28,86% aos seus vencimentos, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, com base na condenação imposta à União na referida ação coletiva, cujos efeitos teriam abrangência nacional e contemplariam servidores civis federais em geral. Sustenta que a sentença coletiva não limitou seus efeitos a servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, e afirma não ter litigado em outra demanda sobre o mesmo tema, tampouco ter firmado acordo com a Administração. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita, o pagamento das diferenças salariais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem como a expedição de precatório judicial. O valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 1.000,00 e, posteriormente, retificado para R$ 983.663,06, com base em planilha de cálculos apresentada na réplica, abrangendo o período de julho de 1993 a julho de 1999. A União, em contestação, arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita (liquidação), ausência de documentos essenciais e ilegitimidade ativa, alegando que o título executivo limita-se a servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor possui renda incompatível com a condição de hipossuficiente. Alegou, ainda, que a sentença coletiva estaria sujeita à limitação territorial, com fundamento no art. 16 da LACP, e defendeu a incidência da EC nº 113/2021 para fins de correção monetária pela Taxa Selic. Em réplica, a parte autora reafirma seu enquadramento como beneficiário da sentença proferida na ACP, rebatendo a tese de limitação territorial. Sustenta que a decisão exequenda não impôs restrição geográfica e que a jurisprudência consolidada do STF, em especial no julgamento do Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, afastando qualquer limitação aos efeitos subjetivos da sentença coletiva. Reitera que apresentou documentação suficiente para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, inclusive mencionando decisões do TRF1 que adotam renda inferior a 10 salários mínimos como critério objetivo. Sustenta que a liquidação é a via adequada, pois depende da apresentação das fichas financeiras que estão sob posse da União. Requer o afastamento das preliminares, a homologação dos cálculos apresentados, a expedição de precatório no valor pleiteado e o destaque de honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados constituída. É o relatório. QUESTÕES PRELIMINARES Da Legitimidade Ativa e Limites da Coisa Julgada Coletiva A União sustenta que o título executivo seria restrito aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Entretanto, a sentença proferida na ACP não impôs tal limitação territorial. A jurisprudência posterior do STF, ao julgar o Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP (Lei 7.347/85), afastando qualquer restrição territorial à eficácia subjetiva da sentença coletiva. O título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores civis federais, reveste-se de eficácia ampla, não comportando limitações de ordem territorial ou subjetiva. Assim, seus efeitos devem irradiar-se em favor de todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou às suas autarquias. A propósito, a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral, afastou de forma definitiva a restrição territorial às decisões proferidas nas ações civis públicas. Dessa forma, tornou-se possível a extensão de seus efeitos a todos os indivíduos em idêntica situação jurídica, independentemente do local de seu domicílio. Assim, não há que se falar em limitação territorial, restrita ao Estado de Mato Grosso do Sul, dos efeitos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, nem em ilegitimidade ativa, sendo plenamente possível ao autor beneficiar-se do título exequendo, porquanto integrante da categoria funcional abrangida pela sentença e não excluído por acordo ou litígio autônomo. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que o autor comprovou a hipossuficiência com a juntada dos documentos exigidos pelo Juízo, sendo deferida nos termos da decisão de id 2165631747. Da Inépcia da Inicial e Inadequação da Via Eleita Não se verifica inépcia da petição inicial. O autor seguiu os parâmetros legais previstos no art. 534 do CPC, descrevendo os elementos da obrigação e pleiteando a produção de prova documental, com a juntada das fichas financeiras pelo ente devedor, o que é admissível no procedimento de liquidação. Tampouco há inadequação da via eleita. A liquidação é cabível quando a execução depende de cálculo complexo, como no caso dos servidores públicos que, para apuração de valores, necessitam da colaboração do ente empregador, que detém os registros funcionais necessários. APURAÇÃO DO “QUANTUM” DEVIDO A presente ação versa sobre liquidação de sentença coletiva, com base na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal e com trânsito em julgado em 02/08/2019. O autor, servidor público federal aposentado, busca o reconhecimento do seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, conforme determinado no título executivo coletivo. Considerações sobre a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Prescrição quinquenal a ser reconhecida a partir de 02/08/2024. A ACP originária foi ajuizada pelo MPF em 1997, obtendo sentença de procedência com trânsito em julgado em 02/08/2019. O objeto da ACP era garantir a extensão do reajuste de 28,86% — originalmente concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993 — a todos os servidores civis da União. O MPF/MS, por conta do tempo decorrido e da proximidade da prescrição quinquenal, ajuizou protesto judicial nº 5004409-14.2024.4.03.6000, com o fim exclusivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000, em razão do interesse social envolvido e da ausência de entidade representativa única dos beneficiários. O Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, determinou a notificação da UNIÃO, IBAMA, INCRA, INSS, DNER (atual DNIT), FUFMS, FNS (atual FUNASA), IBGE e FUNAI (nos endereços constantes da inicial deste protesto), acerca da petição inicial, nos termos dos artigos 726 e seguintes do CPC. Ressaltou, ainda, que “A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão”. Considerando que o autor ajuizou a presente ação em 31/07/2024, não houve a ocorrência da prescrição. Do Instituto da Liquidação de Sentença A liquidação de sentença consiste na etapa processual destinada à quantificação do direito reconhecido em título judicial, quando a decisão exequenda não for líquida. No caso das sentenças coletivas, a liquidação individual é o meio próprio para que o beneficiário demonstre seu enquadramento nos parâmetros subjetivos e objetivos da decisão. Nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, a liquidação por artigos é cabível quando houver necessidade de demonstração de fatos novos, e, como no presente caso, a apuração do valor depende da apresentação de documentos funcionais do servidor. O direito discutido se refere ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, inicialmente concedido aos militares, mas estendido aos servidores civis por força de interpretação jurisprudencial consolidada, inclusive pela Súmula Vinculante nº 51 do Supremo Tribunal Federal: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.” A pretensão do autor encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV), bem como no regime jurídico da Lei nº 8.112/90. O título judicial coletivo encontra amparo na Lei nº 7.347/85 e no Código de Processo Civil (arts. 534 e seguintes). No que toca aos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85 do CPC e a Súmula 345 do STJ, que reconhece a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários mesmo nas execuções individuais de sentenças coletivas, ainda que não embargadas. A Súmula Vinculante nº 47 do STF, por sua vez, assegura a possibilidade de destaque dos honorários contratuais mediante apresentação do respectivo contrato. Necessidade de apresentação da ficha financeira do autor. Os valores a serem percebidos pelo autor dependem de elaboração de cálculos a partir da ficha financeira a ser apresentada pela requerida. Nesse particular, incabível a homologação de cálculo apresentado pelo autor, uma vez que passível de impugnação e, apenas após a dilação probatória, mostra-se cabível a fixação do valor devido. Vale ressaltar que, eventuais discrepâncias entre os valores apresentados pelas partes poderá ensejar a realização de perícia judicial. Dispositivo Ante o exposto, considerando que a presente ação não visa rediscutir o mérito da ação originária, mas apenas a apuração do “quantum” devido, determino a intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, 1) apresente a ficha financeira do autor para o período compreendido entre janeiro de 1993 a fevereiro de 1998, 2) os cálculos que reputa corretos e 3) manifeste-se acerca do cálculo apresentado pelo autor no id 2178373454. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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D C S Avelino e outros x Desembargador Francisco Meton Marques De Lima - Trt Da 22ª Região

ID: 336618626

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000621-81.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D C S AVELINO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA - TRT DA 22ª REGIãO

Notificação

Advogados:

DANILO CAIO SOUSA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000621-81.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: D C S AVELINO RECLAMADO: DESEMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000621-81.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: D C S AVELINO RECLAMADO: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA - TRT DA 22ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000621-81.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: D C S AVELINO ADVOGADO: Dr. DANILO CAIO SOUSA AVELINO RECLAMADO: Desembargador Francisco Meton Marques de Lima - TRT da 22ª Região GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, por meio da qual a reclamante busca garantir a autoridade desta Corte Superior, sob a alegação de que a decisão do E. TRT da 22ª Região viola a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Sustenta que, no processo nº 0000053-67.2025.5.22.0001, em que figura como reclamada, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI determinou que antecipasse parcialmente os honorários periciais, “estabelecendo prazo de cinco dias para comprovação do depósito, sob pena de providências via sistema BACENJUD”. Em face dessa decisão, a ora reclamante impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, autuado sob o número 0083088-25.2025.5.22.0000, mas, em decisão de 22.07.2025, o Exmo. Desembargador Francisco Meton Marques de Lima indeferiu a liminar pleiteada, por entender que “súmulas e orientações jurisprudenciais não possuem força normativa autônoma para fundamentar a ilegalidade de um ato judicial”. Diante dessa decisão, é que a ora reclamante ajuizou a presente reclamação, por entender que ela desafia a autoridade desta Corte Superior em razão da OJ nº 98 da SBDI-2. Os autos vieram conclusos a esta Presidência, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ao exame. O art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, confere ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para “processar e julgar, originalmente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. O artigo 988 do CPC, assim dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir Já o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho prevê de forma específica as hipóteses de cabimento em seu art. 210: Art. 210. Caberá reclamação para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos. No presente caso, verifica-se que o parâmetro apontado pela reclamante para a apreciação da presente Reclamação é a Orientação Jurisprudencial de nº 98 da SBDI-e do TST. Diante disso, depreende-se que sua pretensão não encontra fundamento nos referidos artigos acima mencionados que, ao estabelecerem as excepcionalíssimas hipóteses de cabimento da Reclamação, não preveem o seu manejo em face de contrariedade a jurisprudência de natureza meramente persuasiva desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas, relacionadas a situações consideradas graves a justificar a atuação imediata desta Corte. Não inserida a presente petição em uma das hipóteses taxativas de cabimento de reclamação constitucional, não há como acolher qualquer de suas alegações de mérito. Quanto ao requerimento de que “seja dado provimento à presente Reclamação, cassando a decisão impugnada e determinando-se que a 5ª Turma do C. TST analise o pedido de justiça gratuita formulado no Recurso Ordinário nos autos 0000449-95.2017.5.09.0127, bem com, analise as razões recursais quanto a tempestividade recolhimento das custas processuais”, a reclamação é inadmissível, nos termos do inciso II do artigo 212 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta em face de decisão colegiada do Tribunal, pelo seu Pleno ou órgão fracionário. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl-1001377-32.2021.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA COMUM DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. A causa de pedir, descumprimento de decisão comum proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não se tratando de acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, não viabiliza a utilização do instrumento constitucional, nos termos dos artigos 988 do CPC, 111-A, § 3º, da Constituição e 210 do RITST, pois a indicação de divergência jurisprudencial comum do TST não se amolda às hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto não se está a preservar a competência deste Tribunal Superior do Trabalho, tampouco a garantir a autoridade das suas decisões. Vê-se, portanto, que a parte maneja a presente reclamação como sucedâneo de recurso para obter, de forma transversa, a revisão e a reforma da decisão proferida pela instância de origem no exercício regular de sua competência. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Rcl-1001824-54.2020.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, é incabível, por falta de previsão legal, reclamação fundada em suposta inobservância de súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl-1000476-30.2022.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/03/2023). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 002. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 988, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 988, § 5º, II, do CPC, é inadmissível a reclamação “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”, em consonância com o disposto no artigo 988, IV, do mesmo diploma normativo. Nesse cenário, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a devolver a matéria diretamente a esta Corte sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, parcialmente admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento autuado como ARR-2592-06.2016.5.11.0008. Há, portanto, inadequação da via eleita, porquanto a reclamante pretende utilizar a reclamação para substituir o recurso de revista. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl-1000949-55.2018.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/09/2022). RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULA NÃO VINCULANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, é incabível, por falta de previsão legal, reclamação fundada em suposta inobservância de súmula não vinculante do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl-1000623-61.2019.5.00.0000, Tribunal Pleno, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 29/6/2020) AGRAVO - RECLAMAÇÃO - ART. 988 DO CPC - PRETENSÃO DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO CONCENTRADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DESTA CORTE - DESCABIMENTO . 1. Nos termos do art. 988 do CPC e consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível a apresentação de Reclamação fundamentada em suposta má-aplicação ou não aplicação, pelo juiz ou tribunal reclamado, de entendimento concentrado em orientação jurisprudencial da SBDI do TST. Precedentes. 2. O instituto da reclamação visa ao controle difuso do respeito das instâncias inferiores a decisões concretas das instâncias superiores, não alcançando o controle concentrado da disciplina judiciária em relação às teses firmadas em verbetes sumulados dos tribunais, por mais salutar que seja para o sistema esse respeito. Outros instrumentos processuais há para alcançar esse fim. Agravo desprovido. (Ag-Rcl-12151-80.2017.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/05/2018). AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO REGIONAL. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, que constatando a pretensão da reclamante de utilização da Reclamação como sucedâneo de recurso, determina a extinção do feito. Nos termos do art. 210 do RITST e do que dispõe o art. 988 do CPC, a Reclamação se trata de instituto que tem por fim garantir a autoridade da decisão prolatada nos autos, não cabendo para o fim proposto, de suspender decisão do Tribunal Regional que deixou de aplicar Orientação Jurisprudencial do c. TST. Agravo desprovido. (Ag-Rcl-12702-60.2017.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/04/2018). À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa R$ 1.000,00. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - D C S AVELINO

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D C S Avelino e outros x Desembargador Francisco Meton Marques De Lima - Trt Da 22ª Região

ID: 336618667

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000621-81.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D C S AVELINO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA - TRT DA 22ª REGIãO

Notificação

Advogados:

DANILO CAIO SOUSA AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000621-81.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: D C S AVELINO RECLAMADO: DESEMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000621-81.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: D C S AVELINO RECLAMADO: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA - TRT DA 22ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000621-81.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: D C S AVELINO ADVOGADO: Dr. DANILO CAIO SOUSA AVELINO RECLAMADO: Desembargador Francisco Meton Marques de Lima - TRT da 22ª Região GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, por meio da qual a reclamante busca garantir a autoridade desta Corte Superior, sob a alegação de que a decisão do E. TRT da 22ª Região viola a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Sustenta que, no processo nº 0000053-67.2025.5.22.0001, em que figura como reclamada, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina/PI determinou que antecipasse parcialmente os honorários periciais, “estabelecendo prazo de cinco dias para comprovação do depósito, sob pena de providências via sistema BACENJUD”. Em face dessa decisão, a ora reclamante impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, autuado sob o número 0083088-25.2025.5.22.0000, mas, em decisão de 22.07.2025, o Exmo. Desembargador Francisco Meton Marques de Lima indeferiu a liminar pleiteada, por entender que “súmulas e orientações jurisprudenciais não possuem força normativa autônoma para fundamentar a ilegalidade de um ato judicial”. Diante dessa decisão, é que a ora reclamante ajuizou a presente reclamação, por entender que ela desafia a autoridade desta Corte Superior em razão da OJ nº 98 da SBDI-2. Os autos vieram conclusos a esta Presidência, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ao exame. O art. 111-A, § 3º, da Constituição Federal, confere ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para “processar e julgar, originalmente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. O artigo 988 do CPC, assim dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir Já o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho prevê de forma específica as hipóteses de cabimento em seu art. 210: Art. 210. Caberá reclamação para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos. No presente caso, verifica-se que o parâmetro apontado pela reclamante para a apreciação da presente Reclamação é a Orientação Jurisprudencial de nº 98 da SBDI-e do TST. Diante disso, depreende-se que sua pretensão não encontra fundamento nos referidos artigos acima mencionados que, ao estabelecerem as excepcionalíssimas hipóteses de cabimento da Reclamação, não preveem o seu manejo em face de contrariedade a jurisprudência de natureza meramente persuasiva desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas, relacionadas a situações consideradas graves a justificar a atuação imediata desta Corte. Não inserida a presente petição em uma das hipóteses taxativas de cabimento de reclamação constitucional, não há como acolher qualquer de suas alegações de mérito. Quanto ao requerimento de que “seja dado provimento à presente Reclamação, cassando a decisão impugnada e determinando-se que a 5ª Turma do C. TST analise o pedido de justiça gratuita formulado no Recurso Ordinário nos autos 0000449-95.2017.5.09.0127, bem com, analise as razões recursais quanto a tempestividade recolhimento das custas processuais”, a reclamação é inadmissível, nos termos do inciso II do artigo 212 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta em face de decisão colegiada do Tribunal, pelo seu Pleno ou órgão fracionário. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl-1001377-32.2021.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA COMUM DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. A causa de pedir, descumprimento de decisão comum proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não se tratando de acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, não viabiliza a utilização do instrumento constitucional, nos termos dos artigos 988 do CPC, 111-A, § 3º, da Constituição e 210 do RITST, pois a indicação de divergência jurisprudencial comum do TST não se amolda às hipóteses de cabimento da reclamação, porquanto não se está a preservar a competência deste Tribunal Superior do Trabalho, tampouco a garantir a autoridade das suas decisões. Vê-se, portanto, que a parte maneja a presente reclamação como sucedâneo de recurso para obter, de forma transversa, a revisão e a reforma da decisão proferida pela instância de origem no exercício regular de sua competência. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Rcl-1001824-54.2020.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, é incabível, por falta de previsão legal, reclamação fundada em suposta inobservância de súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl-1000476-30.2022.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/03/2023). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 002. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 988, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 988, § 5º, II, do CPC, é inadmissível a reclamação “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”, em consonância com o disposto no artigo 988, IV, do mesmo diploma normativo. Nesse cenário, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a devolver a matéria diretamente a esta Corte sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, parcialmente admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento autuado como ARR-2592-06.2016.5.11.0008. Há, portanto, inadequação da via eleita, porquanto a reclamante pretende utilizar a reclamação para substituir o recurso de revista. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl-1000949-55.2018.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/09/2022). RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULA NÃO VINCULANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, é incabível, por falta de previsão legal, reclamação fundada em suposta inobservância de súmula não vinculante do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl-1000623-61.2019.5.00.0000, Tribunal Pleno, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 29/6/2020) AGRAVO - RECLAMAÇÃO - ART. 988 DO CPC - PRETENSÃO DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO CONCENTRADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DESTA CORTE - DESCABIMENTO . 1. Nos termos do art. 988 do CPC e consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível a apresentação de Reclamação fundamentada em suposta má-aplicação ou não aplicação, pelo juiz ou tribunal reclamado, de entendimento concentrado em orientação jurisprudencial da SBDI do TST. Precedentes. 2. O instituto da reclamação visa ao controle difuso do respeito das instâncias inferiores a decisões concretas das instâncias superiores, não alcançando o controle concentrado da disciplina judiciária em relação às teses firmadas em verbetes sumulados dos tribunais, por mais salutar que seja para o sistema esse respeito. Outros instrumentos processuais há para alcançar esse fim. Agravo desprovido. (Ag-Rcl-12151-80.2017.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/05/2018). AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO REGIONAL. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada, que constatando a pretensão da reclamante de utilização da Reclamação como sucedâneo de recurso, determina a extinção do feito. Nos termos do art. 210 do RITST e do que dispõe o art. 988 do CPC, a Reclamação se trata de instituto que tem por fim garantir a autoridade da decisão prolatada nos autos, não cabendo para o fim proposto, de suspender decisão do Tribunal Regional que deixou de aplicar Orientação Jurisprudencial do c. TST. Agravo desprovido. (Ag-Rcl-12702-60.2017.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/04/2018). À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa R$ 1.000,00. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - Desembargador Francisco Meton Marques de Lima - TRT da 22ª Região

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Processo nº 1001824-96.2025.8.11.0008

ID: 311317267

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-96.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI GOUVEIA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALBERTASSE SALES

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001824-96.2025.8.11.0008. AUTOR: DAVI GOUVEIA TELES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001824-96.2025.8.11.0008. AUTOR: DAVI GOUVEIA TELES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE c/c CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE c/c Pedidos de Tutela de Urgência, movida por DAVI GOUVEIA TELES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia se reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – se existente. Portanto, para aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 11 DE JULHO DE 2025, às 13H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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ID: 277541428

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000634-22.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA DIEGO GONCALVES TINCANI

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA DIEGO GONCALVES TINCANI

Notificação

Advogados:

VERANICE MARIA DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000634-22.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DIEGO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000634-22.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DIEGO GONCALVES TINCANI E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO GONCALVES TINCANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b92f6c proferida nos autos. 1000634-22.2024.5.02.0045 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO FIBRA SA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO GONCALVES TINCANI RECURSO DE: BANCO FIBRA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 9a5c320; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4b1d1a0). Regular a representação processual (Id 3e19add e 1a80fc7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 39da5a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 199, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais do perito contábil e considerado o trabalho para a elaboração do laudo e seus esclarecimentos, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIBRA SA - DIEGO GONCALVES TINCANI

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ID: 277541456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000634-22.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA DIEGO GONCALVES TINCANI

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA DIEGO GONCALVES TINCANI

Notificação

Advogados:

VERANICE MARIA DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000634-22.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DIEGO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000634-22.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DIEGO GONCALVES TINCANI E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO GONCALVES TINCANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b92f6c proferida nos autos. 1000634-22.2024.5.02.0045 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO FIBRA SA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO GONCALVES TINCANI RECURSO DE: BANCO FIBRA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 9a5c320; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4b1d1a0). Regular a representação processual (Id 3e19add e 1a80fc7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 39da5a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 199, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais do perito contábil e considerado o trabalho para a elaboração do laudo e seus esclarecimentos, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIBRA SA - DIEGO GONCALVES TINCANI

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ID: 327403112

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001356-53.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

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GUILHERME NEVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001356-53.2023.5.02.0025 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001356-53.2023.5.02.0025 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97e97a3 proferida nos autos. ROT 1001356-53.2023.5.02.0025 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A FERNANDO SARTORI ZARIF (SP235389) Recorrido: Advogado(s): FELIPE MIRANDA DOS SANTOS GUILHERME NEVES SOARES (SP403156) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id a8e6479; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 4b65910). Regular a representação processual (Id dec4308). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4b04581; Depósito recursal recolhido no RR, id 69a43a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS SÁBADOS COMO DSR’S O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. No julgamento do E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que a diretriz sufragada no IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que “as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", não afasta a repercussão das horas extras nos sábados. Eis a ementa da referida decisão: “[...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para 'determinar que os sábados não sejam computados como dias de descanso semanal remunerado para fins de repercussão das horas extras'. 2. Entretanto, tal como consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, o pedido formulado pelo autor na petição inicial foi o de repercussão das horas extras habituais no sábado. 3. É bem verdade que o teor da cláusula coletiva em que o autor fundamenta o pedido é idêntico ao debatido pela Subseção de Dissídios Individuais-I Plena desta Corte, no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138, publicado no DEJT de 19.12.2016, no qual se fixou, com eficácia vinculante (art. 927, IV, do CPC), tese no sentido de que 'as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado'. 4. Entretanto, ao contrário do que concluiu a Turma, referida decisão não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados. Dos fundamentos do voto prevalecente do Ministro João Oreste Dalazen, quanto ao ponto, e que integraram a fundamentação do acórdão desta Subseção, consta que a norma coletiva serviu para transmudar a natureza do sábado do bancário 'em circunstâncias pontuais e expressamente especificadas, a saber: ausências legais e repercussão de horas extras habituais'. Devida, portanto, a repercussão das horas extras quitadas nos sábados, tal como pleiteada pelo autor. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018, sublinhou-se). No mesmo sentido: AIRR-1411-17.2011.5.02.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021; RRAg-1866-55.2014.5.02.0201, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/11/2021; RR-1611-03.2013.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 25/09/2020; Ag-RR-505-26.2012.5.04.0101, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1151-07.2010.5.15.0002, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DO ALEGADO DANO MORAL – ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL E ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 18.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os arestos transcritos dos TRT3, TRT12 e TRT13 não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

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ID: 327403059

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001356-53.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001356-53.2023.5.02.0025 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001356-53.2023.5.02.0025 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97e97a3 proferida nos autos. ROT 1001356-53.2023.5.02.0025 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A FERNANDO SARTORI ZARIF (SP235389) Recorrido: Advogado(s): FELIPE MIRANDA DOS SANTOS GUILHERME NEVES SOARES (SP403156) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id a8e6479; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 4b65910). Regular a representação processual (Id dec4308). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4b04581; Depósito recursal recolhido no RR, id 69a43a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS SÁBADOS COMO DSR’S O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. No julgamento do E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que a diretriz sufragada no IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que “as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", não afasta a repercussão das horas extras nos sábados. Eis a ementa da referida decisão: “[...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para 'determinar que os sábados não sejam computados como dias de descanso semanal remunerado para fins de repercussão das horas extras'. 2. Entretanto, tal como consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, o pedido formulado pelo autor na petição inicial foi o de repercussão das horas extras habituais no sábado. 3. É bem verdade que o teor da cláusula coletiva em que o autor fundamenta o pedido é idêntico ao debatido pela Subseção de Dissídios Individuais-I Plena desta Corte, no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138, publicado no DEJT de 19.12.2016, no qual se fixou, com eficácia vinculante (art. 927, IV, do CPC), tese no sentido de que 'as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado'. 4. Entretanto, ao contrário do que concluiu a Turma, referida decisão não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados. Dos fundamentos do voto prevalecente do Ministro João Oreste Dalazen, quanto ao ponto, e que integraram a fundamentação do acórdão desta Subseção, consta que a norma coletiva serviu para transmudar a natureza do sábado do bancário 'em circunstâncias pontuais e expressamente especificadas, a saber: ausências legais e repercussão de horas extras habituais'. Devida, portanto, a repercussão das horas extras quitadas nos sábados, tal como pleiteada pelo autor. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018, sublinhou-se). No mesmo sentido: AIRR-1411-17.2011.5.02.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021; RRAg-1866-55.2014.5.02.0201, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/11/2021; RR-1611-03.2013.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 25/09/2020; Ag-RR-505-26.2012.5.04.0101, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1151-07.2010.5.15.0002, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DO ALEGADO DANO MORAL – ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL E ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 18.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os arestos transcritos dos TRT3, TRT12 e TRT13 não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

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