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Elizangela Dos Santos Silva e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 330423917

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-16.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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VINICIUS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-16.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-16.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0bceae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ELIZÂNGELA DOS SANTOS SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A em 30-11-2023. Sustenta que houve admissão em 16-11-2017. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 216.620,74. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A contratação de serviços, por empresa tomadora, por meio de empresa prestadora, não forma vínculo de emprego entre a contratante e o trabalhador, salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a teor do artigo 5º-A, §5º., da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Não se pode afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços ao argumento de que não remunerava, nem dava ordens ao reclamante ou, ainda, sob fundamento de que a atividade exercida pelo autor não estaria inserida nos fins da empresa. É de todo relevo destacar que, embora a empresa prestadora de serviços seja a responsável direta pelos encargos trabalhistas, se houver inadimplemento, a tomadora desses serviços responderá subsidiariamente, mesmo porque foi beneficiária direta da atividade do trabalhador. Não há falar em limitação da responsabilidade pela exclusão de cominações pecuniárias de natureza sancionatória, visto que o autor não pretende a condenação da tomadora de serviços ao pagamento de multas, mas sim a condenação da prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora não é direta, mas subsidiária e decorre única e exclusivamente do contrato de natureza civil entabulado entre ela e a prestadora de serviços. Não há negativa expressa da prestação de serviços na contestação da segunda reclamada, que somente nega vínculo direto e pede que o ônus da prova seja atribuído à autora. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. RESCISÃO INDIRETA Os depósitos do FGTS não foram efetuados em sua integralidade, razão pela qual declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29-11-2023, conforme espelho de ponto ID 30c0494 não invalidado pela prova oral. Ausente a prova da quitação integral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 29 dias (novembro de 2023); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Providencie a primeira reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Rejeito, por genéricos, os pedidos formulados no item “3” e “6” do rol de pedidos da petição inicial. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial (5x1). A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A prova pericial produzida comprova o labor em condições de insalubridade em grau máximo, razão pela qual acolho o pedido deduzido pela parte autora. Pretendeu a reclamada desconstituir as conclusões do engenheiro por meio de prova testemunhal. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Insalubridade Limpava banheiro, quarto e corredores do hospital inteiro, eram 4 torres. Trabalhou no escritório da Paulista por 6 meses e limpava banheiro e salas. Os banheiros do escritório eram usados por empregados, mais de 30 pessoas que trabalhavam lá. Limpava banheiro o dia inteiro. No hospital atuou em todos setores, em leito e corredores. Diariamente laborava em todos setores (banheiro, quarto e corredores). Limpava 9 quartos e 20 banheiros, sempre sozinha. Último dia trabalhado 30-11-2023.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Insalubridade Reclamante fazia limpeza, retirava lixo, apenas isso. Higienizava ambientes. Retirava lixo dos quartos que saíam de alta. Retirava lixo dos banheiros também. Higienizava 6 quartos e 6 banheiros por dia, sozinha. Último dia trabalhado 29-11-2023” Testemunha da parte autora: não há. A testemunha da parte reclamada Erenildes disse: “Trabalha na Ecolimp desde 2011. Trabalhou com a reclamante no Hospital 9 Julho e ela ficou 6 a 7 meses no prédio administrativo na Av Paulista. A depoente trabalhou com a reclamante nos dois locais e nos mesmos períodos que a reclamante. Insalubridade Reclamante era de equipe de alta, entrava no quarto após o paciente ir embora e limpava o quarto e banheiro, 5 a 6 de cada.” A testemunha inova e indica fato que não foi nem sequer ventilado em contestação, ou seja, que a parte autora teria trabalhado exclusivamente em um prédio destinado à Administração do Hospital, por 6 a 7 meses. Por dissonante da tese defensiva, concluo que a testemunha da reclamada não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Afasto a prova testemunhal, prevalecem as conclusões do engenheiro nomeado pelo juízo. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº. 04 do C. STF), com reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. Rejeito. LEI 7.238/84 Ausente dispensa sem justa causa, indevida a indenização pleiteada. Rejeito. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Tema de Repercussão Geral nº 935 do C. STF: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. A parte autora não afirma não ser sindicalizada nem alega ter manifestado oposição ao desconto. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta ELIZÂNGELA DOS SANTOS SILVA em face de ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29-11-2023. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 29 dias (novembro de 2023); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias vencidas simples com um terço; d) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; f) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Providencie a primeira reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 15.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA

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Jaqueline Ferreira Dos Santos x Árbore Engenharia Ltda.

ID: 335196928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002130-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁRBORE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1002130-42.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Ferreira dos Santos - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1002130-42.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Ferreira dos Santos - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar que impugna a emenda à inicial (aditamento) após a efetivação da citação, uma vez que o aditamento mostrou-se desnecessário, pois indicou pedido que já constava da petição originalmente distribuída em março de 2025, tanto que sequer foi recebido como aditamento à inicial por este Juízo. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré Árbore Engenharia Ltda., uma vez que a documentação juntada à inicial, e não impugnada, demonstra que as partes Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante os consumidores, ambas as partes Rés integram a cadeia de fornecedores, restando configurada a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte corré MCP 2 encontra-se revel, pois, embora regularmente citada e intimada para apresentar defesa, permaneceu inerte. A revelia, contudo, não produz efeitos, diante da apresentação tempestiva da defesa pela parte corré Árbore (art. 345, I, do Código de Processo Civil). A parte Autora pretende a reparação de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, inicialmente prevista para fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024), tendo ocorrido apenas em dezembro de 2024. A parte Ré justifica o atraso na entrega do imóvel, entre outras alegações genéricas, por falhas na prestação de serviços de terceiros, como a Enel, que teria demorado a realizar a instalação definitiva da energia elétrica, e pela morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo na expedição do "Habite-se". Nenhuma das justificativas apresentadas pela parte corré afasta sua responsabilidade perante os consumidores, uma vez que tais alegações se inserem no risco da atividade lucrativa desempenhada pelas partes Rés, devendo, portanto, ser por elas absorvidas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as partes Rés e, dessa forma, tendo a parte corré Árbore efetuado o pagamento integral, poderá ajuizar ação de regresso contra quem entender responsável, a fim de reaver a cota-parte que entenda não lhe ser devida. A parte Autora, de forma incontroversa, foi privada do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de quatro meses (atraso já descontado o prazo de tolerância de seis meses previsto contratualmente). O dano material decorrente dessa situação corresponde ao valor da taxa de evolução de obra indevidamente cobrada pelas partes Rés após o término do prazo de tolerância contratual para a entrega do bem, no montante de R$ 9.663,28 (fls. 7), bem como ao valor da multa moratória de 1% ao mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato firmado, no valor de R$ 2.177,23 (fls. 9). Neste particular, observo que pese ter sido impugnado o cálculo da taxa de evolução de obra trazido na inicial, não indicou a parte Ré o valor que seria devido, em remota possibilidade de condenação, caso tivessem sido descontados os valores que entende indevidamente inseridos no cálculo da consumidora. Ainda, sobre a devolução de valores indevidamente cobrados por evolução de obra e de encargos atrelados a tais quantias já decidiu o E. TJSP: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência. Contrato de compra e venda que estipulou prazo específico para a entrega do imóvel. Contrato acessório de financiamento que não configura novo termo inicial para a entrega da obra. Abusividade da cláusula nesse sentido, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Incidência do artigo 51, IV, do CDC, e do Tema 996 do STJ. Precedentes. Atraso na entrega das chaves do imóvel evidenciado, já considerado o prazo de prorrogação de 180 dias. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por cada mês de atraso. Juros de obra. Impossibilidade de cobrança após a data prevista para a entrega. Dever de ressarcimento caso a autora tenha efetuado o pagamento. Danos morais. Ocorrência. Atraso que trouxe frustração e insatisfação à compradora, não configurando mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte (GRIFOS MEUS)." (TJSP; Apelação Cível 1001193-31.2024.8.26.0248; Relator: Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Julgamento: 23/07/2025; Registro: 23/07/2025) Disso decorre a procedência para que as Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total à parte Autora de R$ 11.840,51. A restituição, contudo, deve ser simples (e não dobrada), como pretendido na inicial. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por sua literal disposição, somente se aplica quando há ato autônomo de cobrança do consumidor e pagamento por este. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina Leonardo de Medeiros Garcia quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271)". Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a pagarem à parte Autora o total de R$ 11.840,51 (onze mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 7/9). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.030,49(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Processo nº 0002047-33.2023.8.27.2743

ID: 315433506

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002047-33.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002047-33.2023.8.27.2743/TO AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0002047-33.2023.8.27.2743/TO AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por idade/incapacidade permanente ( X ) rural ( ) urbano DIB: 30/01/2023 DIP: 01/06/2025 DII: 11/2022 RMI: A calcular Nome do beneficiário JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO CPF 816.261.421-49 Antecipação dos efeitos da tutela? ( X ) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 22/09/2023 Data da citação 09/08/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 30/01/2023, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 642.334.146-3) e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER; 3- alternativamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25%; 4- a concessão de auxílio-acidente na hipótese de mera limitação profissional; 5- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 5- a concessão de tutela de urgência por ocasião de sentença; e 6- a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica ( evento 9, DECDESPA1 ). Foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação ( evento 26, LAUDO / 1 ). Em relação ao referido laudo, a parte autora, apresentou concordância ( evento 29, MANIFESTACAO1 ). Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que alegou preliminar de falta de interesse de agir e extinção do feito, em caso de procedência requereu a fixação da DIB na data da citação ( evento 32, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial ( evento 36, REPLICA1 ). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas ( evento 38, DECDESPA1 e evento 46, TERMOAUD1 ). Na sequência a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento46). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Preliminarmente, o INSS alegou ausência de interesse de agir, sob o argumento de indeferimento forçado do processo administrativo, em razão de a parte autora não ter atendido à solicitação de acerto de dados cadastrais ou de não ter comparecido à perícia médica. Todavia, tal preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a parte autora não possui vínculos empregatícios, tratando-se de segurado especial. Nessa condição, competia ao INSS proceder à análise da documentação apresentada no processo administrativo, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ademais, também não prospera a alegação de ausência de comparecimento à perícia médica, uma vez que o pedido formulado na presente demanda refere-se exclusivamente ao benefício de n.º 642.334.146-3, com (DER) em 30/01/2021, cujo indeferimento se deu, conforme demonstrado no extrato do Dossiê Previdenciário evento 32, OUT3 , pelo motivo “144 – falta de acerto de dados CNIS”. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo ao mérito da demanda. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. No caso em tela, a qualidade de segurado especial restou comprovada. Destarte, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Certidão de nascimento da filha Mariene da Silva Carvalho, nascida em 30/11/1997 e lavrada em 20/11/2007, na qual consta a qualificação dos genitores como lavradores ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.1-2); 2. Certidão de nascimento da filha Maria Antonia da Silva Carvalho, nascida em 10/11/1999 e lavrada em 20/11/2007, na qual consta a qualificação dos genitores como lavradores ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.3-4); 3. Certidão de casamento do autor, lavrada em 20/11/2007, na qual consta sua profissão como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.3); 4. Certidão de nascimento da filha Luciene da Silva Carvalho, nascida em 29/10/2001 e lavrada em 13/10/2010, na qual consta a qualificação do autor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.5-6); 5. Comprovante de endereço em nome do autor, indicando residência em zona rural, na Fazenda Carvalho, referente ao mês de novembro de 2022 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.7); 6. Certidão eleitoral do autor, na qual consta sua qualificação como trabalhador rural, bem como domicílio eleitoral no município de Araguacema–TO desde 18/09/1986 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.12). Como se observa, a maioria dos documentos apresentados se encontra em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Além disso, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações iniciais da parte autora, na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A testemunha Zezito Borges de Oliveira , compromissada a dizer a verdade, relatou, relatou conhecer o autor desde o ano de 1986, totalizando aproximadamente 40 anos de convivência. Sempre exerceu atividades rurais, cultivando produtos como arroz, milho, mandioca e feijão, além de criar pequenos animais com sua esposa, que também trabalha na roça. Reside e trabalha em uma chácara pertencente à sua filha há cerca de 20 a 21 anos, sem receber qualquer remuneração formal, em razão da pequena extensão da propriedade. Nunca exerceu outra profissão, jamais teve vínculo formal de emprego, tampouco contrato com a prefeitura ou posse de imóvel urbano. A roça é de toco, e não mecanizada - evento 46, TERMOAUD1 . No mesmo sentido, a testemunha Gerson Alves Dos Santos, também compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer o demandante há aproximadamente 30 anos desde que este se instalou na região rural, inicialmente em uma chácara e, posteriormente, há cerca de 20 anos, passou a residir na Chácara Carvalho, propriedade de sua filha. Sempre exerceu atividades rurais como lavrador, trabalhando com plantio e limpeza de mandioca, arroz e milho. Relatou que o produto da lavoura era utilizado para subsistência própria , sem fins comerciais. Laborava com a esposa, também agricultora, e que jamais teve emprego formal, vínculo com prefeitura ou exerceu outra profissão. Há cerca de dois anos , sofreu um acidente com queimaduras, o que comprometeu sua capacidade laborativa. Desde então, não exerce mais atividades agrícolas, sendo sustentado pela esposa. Não possui empregados, nem casa, carro ou moto na cidade, e que toda sua vida foi dedicada à roça de toco, onde criou os seis filhos - evento 46, TERMOAUD1 . Logo, imperioso reconhecer que restou comprovado o requisito da condição de segurado especial da parte autora e, consequentemente, também o requisito da carência, inclusive por período além do prazo legal de doze meses. Quanto ao último requisito, o laudo médico pericial concluiu que, em decorrência de queimaduras envolvendo de 10 - 19% da superfície corporal, lúpus eritematoso, queimadura e corrosão do quadril e membro inferior, exceto tornozelo e do pé. CID (10): T31.1/ L93/ T24 OMS, o demandante está incapacitado parcial e permanentemente para o exercício das atividades laborais, com início em 2022. Vejamos: (...) QUESITOS DO JUÍZO (...) QUESITO 02: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). RESPOSTA: Queimaduras envolvendo de 10 - 19% da superfície corporal, lúpus eritematoso, queimadura e corrosão do quadril e membro inferior, exceto tornozelo e do pé. CID (10): T31.1/ L93/ T24 OMS. (...) QUESITO 06: Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: Sim. De acordo com laudos médicos acostados aos autos somado à avaliação - anamnese e exame físico realizados durante a perícia. (...) QUESITO 07: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Incapacidade permanente e parcial. QUESITO 08: Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESPOSTA: Periciado relata início da doença após acidente de trãnsito, sofrido em novembro de 2022. QUESITO 09: Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: Incapacidade concomitante ao início da doença; desde acidente de trânsito sofrido em novembro de 2022. (...) QUESITO 11: É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. RESPOSTA: Sim. Periciado apresenta incapacidade laboral desde novembro de 2022. QUESITO 12: Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESPOSTA: Sim, periciado pode ser reabilitado para o exercício de atividades leves que não demandem esforço físico, sobrecarga mecânica, exposição solar e demais atividades que não agravem e/ou piorem seu quadro clínico. Entretanto, devido grau de escolaridade, circunstâncias econômico-sociais, idade e atividade laboral desempenhada habitualmente, associada às suas limitações, torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para exercício de outra profissão (...) ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO De acordo com exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que o periciado encontra-se incapacitado parcial e permanente para atividades laborais (...) (...) Devido grau de escolaridade, circunstâncias econômico-sociais, idade e atividade laboral desempenhada habitualmente, associada às suas limitações, torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para exercício de outra profissão. Outrossim, embora a perícia judicial tenha atestado a ocorrência de incapacidade parcial e permante com a possibilidade de reabilitação para atividades laborais que não exijam esforço físico, restou consignada a dificuldade de reinserção ao trabalho, considerando o nível educacional da parte autora. A propósito, é cedido que, constatada a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador precisa estar atento às condições pessoais e sociais do segurado para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, enunciado 47). Assim, considerando a improbabilidade de reabilitação, haja vista que a parte autora possui idade avançada (59 anos na data do laudo), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), como também porque a doença que lhe acomete o impossibilita de exercer atividades que exijam esfoço físico, como a que exerceu a vida inteira (lavrador), impõe-se deferir o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do e. TRF1 em caso semelhante ao dos presentes autos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. I NCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 47 DA TNU . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2010. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: pós-operatório tardio de câncer de mama direita (CID C50-5). 4. Em virtude da incapacidade da parte autora, a perícia administrativa do INSS orientou pela concessão de auxílio-doença, o que se deu por longo período, de 05/10/2010 a 28/02/2017. 5. Devem ser levadas em conta as características biopsicossociais do caso (Súmula 47 da TNU) que apontam para improbabilidade de reabilitação, uma vez que a parte autora possui idade avançada (49 anos na data do laudo), apresenta baixa escolaridade (7ª série) e exerceu por toda vida atividade laboral de cozinheira. 6. Os laudos particulares, datados de 2019, declaram que a parte autora: " Foi operada em Campinas no dia 19 de outubro de 2010, não tendo alta desse episódio, necessitando de acompanhamento anual no local. Apresenta como sequela, dores e edema de MSD, que prejudica os afazeres da vida diária. Está em estudo, ainda, dois nódulos pulmonares inespecíficos, lado direito e esquerdo". 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB do auxílio-doença deverá ser fixada no dia imediato à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo médico pericial. 9. Apelação da parte autora provida para restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença desde o dia imediato à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo médico pericial.(AC 1001844-41.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) g.n Por oportuno, ressalto que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar). A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias ; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB desde o requerimento administrativo (30/01/2023), devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo da Lei de Benefícios; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (30/01/2023) e a DIP ( 01/06/2025 ). Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir : a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002047-33.2023.8.27.2743

ID: 315434671

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002047-33.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002047-33.2023.8.27.2743/TO AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 0002047-33.2023.8.27.2743/TO AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por idade/incapacidade permanente ( X ) rural ( ) urbano DIB: 30/01/2023 DIP: 01/06/2025 DII: 11/2022 RMI: A calcular Nome do beneficiário JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO CPF 816.261.421-49 Antecipação dos efeitos da tutela? ( X ) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 22/09/2023 Data da citação 09/08/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 30/01/2023, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 642.334.146-3) e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER; 3- alternativamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25%; 4- a concessão de auxílio-acidente na hipótese de mera limitação profissional; 5- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 5- a concessão de tutela de urgência por ocasião de sentença; e 6- a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica ( evento 9, DECDESPA1 ). Foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação ( evento 26, LAUDO / 1 ). Em relação ao referido laudo, a parte autora, apresentou concordância ( evento 29, MANIFESTACAO1 ). Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que alegou preliminar de falta de interesse de agir e extinção do feito, em caso de procedência requereu a fixação da DIB na data da citação ( evento 32, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial ( evento 36, REPLICA1 ). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas ( evento 38, DECDESPA1 e evento 46, TERMOAUD1 ). Na sequência a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento46). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Preliminarmente, o INSS alegou ausência de interesse de agir, sob o argumento de indeferimento forçado do processo administrativo, em razão de a parte autora não ter atendido à solicitação de acerto de dados cadastrais ou de não ter comparecido à perícia médica. Todavia, tal preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a parte autora não possui vínculos empregatícios, tratando-se de segurado especial. Nessa condição, competia ao INSS proceder à análise da documentação apresentada no processo administrativo, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ademais, também não prospera a alegação de ausência de comparecimento à perícia médica, uma vez que o pedido formulado na presente demanda refere-se exclusivamente ao benefício de n.º 642.334.146-3, com (DER) em 30/01/2021, cujo indeferimento se deu, conforme demonstrado no extrato do Dossiê Previdenciário evento 32, OUT3 , pelo motivo “144 – falta de acerto de dados CNIS”. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo ao mérito da demanda. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. No caso em tela, a qualidade de segurado especial restou comprovada. Destarte, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Certidão de nascimento da filha Mariene da Silva Carvalho, nascida em 30/11/1997 e lavrada em 20/11/2007, na qual consta a qualificação dos genitores como lavradores ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.1-2); 2. Certidão de nascimento da filha Maria Antonia da Silva Carvalho, nascida em 10/11/1999 e lavrada em 20/11/2007, na qual consta a qualificação dos genitores como lavradores ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.3-4); 3. Certidão de casamento do autor, lavrada em 20/11/2007, na qual consta sua profissão como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.3); 4. Certidão de nascimento da filha Luciene da Silva Carvalho, nascida em 29/10/2001 e lavrada em 13/10/2010, na qual consta a qualificação do autor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.5-6); 5. Comprovante de endereço em nome do autor, indicando residência em zona rural, na Fazenda Carvalho, referente ao mês de novembro de 2022 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.7); 6. Certidão eleitoral do autor, na qual consta sua qualificação como trabalhador rural, bem como domicílio eleitoral no município de Araguacema–TO desde 18/09/1986 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.12). Como se observa, a maioria dos documentos apresentados se encontra em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Além disso, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações iniciais da parte autora, na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A testemunha Zezito Borges de Oliveira , compromissada a dizer a verdade, relatou, relatou conhecer o autor desde o ano de 1986, totalizando aproximadamente 40 anos de convivência. Sempre exerceu atividades rurais, cultivando produtos como arroz, milho, mandioca e feijão, além de criar pequenos animais com sua esposa, que também trabalha na roça. Reside e trabalha em uma chácara pertencente à sua filha há cerca de 20 a 21 anos, sem receber qualquer remuneração formal, em razão da pequena extensão da propriedade. Nunca exerceu outra profissão, jamais teve vínculo formal de emprego, tampouco contrato com a prefeitura ou posse de imóvel urbano. A roça é de toco, e não mecanizada - evento 46, TERMOAUD1 . No mesmo sentido, a testemunha Gerson Alves Dos Santos, também compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer o demandante há aproximadamente 30 anos desde que este se instalou na região rural, inicialmente em uma chácara e, posteriormente, há cerca de 20 anos, passou a residir na Chácara Carvalho, propriedade de sua filha. Sempre exerceu atividades rurais como lavrador, trabalhando com plantio e limpeza de mandioca, arroz e milho. Relatou que o produto da lavoura era utilizado para subsistência própria , sem fins comerciais. Laborava com a esposa, também agricultora, e que jamais teve emprego formal, vínculo com prefeitura ou exerceu outra profissão. Há cerca de dois anos , sofreu um acidente com queimaduras, o que comprometeu sua capacidade laborativa. Desde então, não exerce mais atividades agrícolas, sendo sustentado pela esposa. Não possui empregados, nem casa, carro ou moto na cidade, e que toda sua vida foi dedicada à roça de toco, onde criou os seis filhos - evento 46, TERMOAUD1 . Logo, imperioso reconhecer que restou comprovado o requisito da condição de segurado especial da parte autora e, consequentemente, também o requisito da carência, inclusive por período além do prazo legal de doze meses. Quanto ao último requisito, o laudo médico pericial concluiu que, em decorrência de queimaduras envolvendo de 10 - 19% da superfície corporal, lúpus eritematoso, queimadura e corrosão do quadril e membro inferior, exceto tornozelo e do pé. CID (10): T31.1/ L93/ T24 OMS, o demandante está incapacitado parcial e permanentemente para o exercício das atividades laborais, com início em 2022. Vejamos: (...) QUESITOS DO JUÍZO (...) QUESITO 02: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). RESPOSTA: Queimaduras envolvendo de 10 - 19% da superfície corporal, lúpus eritematoso, queimadura e corrosão do quadril e membro inferior, exceto tornozelo e do pé. CID (10): T31.1/ L93/ T24 OMS. (...) QUESITO 06: Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: Sim. De acordo com laudos médicos acostados aos autos somado à avaliação - anamnese e exame físico realizados durante a perícia. (...) QUESITO 07: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Incapacidade permanente e parcial. QUESITO 08: Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESPOSTA: Periciado relata início da doença após acidente de trãnsito, sofrido em novembro de 2022. QUESITO 09: Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: Incapacidade concomitante ao início da doença; desde acidente de trânsito sofrido em novembro de 2022. (...) QUESITO 11: É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. RESPOSTA: Sim. Periciado apresenta incapacidade laboral desde novembro de 2022. QUESITO 12: Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESPOSTA: Sim, periciado pode ser reabilitado para o exercício de atividades leves que não demandem esforço físico, sobrecarga mecânica, exposição solar e demais atividades que não agravem e/ou piorem seu quadro clínico. Entretanto, devido grau de escolaridade, circunstâncias econômico-sociais, idade e atividade laboral desempenhada habitualmente, associada às suas limitações, torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para exercício de outra profissão (...) ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO De acordo com exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que o periciado encontra-se incapacitado parcial e permanente para atividades laborais (...) (...) Devido grau de escolaridade, circunstâncias econômico-sociais, idade e atividade laboral desempenhada habitualmente, associada às suas limitações, torna-se complexo sua inserção no mercado de trabalho para exercício de outra profissão. Outrossim, embora a perícia judicial tenha atestado a ocorrência de incapacidade parcial e permante com a possibilidade de reabilitação para atividades laborais que não exijam esforço físico, restou consignada a dificuldade de reinserção ao trabalho, considerando o nível educacional da parte autora. A propósito, é cedido que, constatada a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador precisa estar atento às condições pessoais e sociais do segurado para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, enunciado 47). Assim, considerando a improbabilidade de reabilitação, haja vista que a parte autora possui idade avançada (59 anos na data do laudo), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), como também porque a doença que lhe acomete o impossibilita de exercer atividades que exijam esfoço físico, como a que exerceu a vida inteira (lavrador), impõe-se deferir o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do e. TRF1 em caso semelhante ao dos presentes autos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. I NCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 47 DA TNU . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2010. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: pós-operatório tardio de câncer de mama direita (CID C50-5). 4. Em virtude da incapacidade da parte autora, a perícia administrativa do INSS orientou pela concessão de auxílio-doença, o que se deu por longo período, de 05/10/2010 a 28/02/2017. 5. Devem ser levadas em conta as características biopsicossociais do caso (Súmula 47 da TNU) que apontam para improbabilidade de reabilitação, uma vez que a parte autora possui idade avançada (49 anos na data do laudo), apresenta baixa escolaridade (7ª série) e exerceu por toda vida atividade laboral de cozinheira. 6. Os laudos particulares, datados de 2019, declaram que a parte autora: " Foi operada em Campinas no dia 19 de outubro de 2010, não tendo alta desse episódio, necessitando de acompanhamento anual no local. Apresenta como sequela, dores e edema de MSD, que prejudica os afazeres da vida diária. Está em estudo, ainda, dois nódulos pulmonares inespecíficos, lado direito e esquerdo". 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB do auxílio-doença deverá ser fixada no dia imediato à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo médico pericial. 9. Apelação da parte autora provida para restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença desde o dia imediato à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo médico pericial.(AC 1001844-41.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) g.n Por oportuno, ressalto que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar). A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias ; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB desde o requerimento administrativo (30/01/2023), devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo da Lei de Benefícios; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (30/01/2023) e a DIP ( 01/06/2025 ). Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir : a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0001553-37.2024.8.27.2743

ID: 316391190

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001553-37.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINETH DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA SOARES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001553-37.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARINETH DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA SOARES SILVA (OAB TO005047) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por incapacidade permanente (X… Procedimento Comum Cível Nº 0001553-37.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARINETH DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA SOARES SILVA (OAB TO005047) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por incapacidade permanente (X) rural ( ) urbano DIB: 15/08/2023 DIP: 01/07/2025 DII: RMI: A calcular Nome do beneficiário MARINETH DUARTE SOUZA CPF 009.344.471-01 Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM () NÃO Data do ajuizamento 03/05/2024 Data da citação 31/10/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por MARINETH DUARTE SOUZA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS EM 15/08/2023 a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.035.771-5) e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido, sob o argumento de não constatação da incapacidade. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER; 3- a concessão de tutela de urgência; 4- o pagamentos das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas; 5- O acréscimo de 25% sobre o benefício de Aposentadoria, caso seja constada a incapacidade total e permanente com necessidade permanente de outra pessoa. A inicial foi recebida oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de perícia médica (evento 6). O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos, tendo as partes sido intimadas para manifestação (evento 25). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar da autora (evento 31). A requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos iniciais (evento 35). O feito foi devidamente saneado, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas arroladas (eventos 37 e 44). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento 44). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. Outrossim, o art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. No caso em tela, a qualidade de segurada especial restou comprovada. Destarte, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Comprovante de cadastro no CNIS, datado de 07/03/2022, no qual consta o endereço rural “Fazenda Mato Grosso, s/n – CEP 77.685-000, Dois Irmãos do Tocantins–TO” ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , p. 2); 2. Escritura pública de compra e venda do imóvel rural denominado “Fazenda Vitória”, gleba 02, parte do Lote n.º 05, correspondente à 21ª Etapa do Loteamento Araguacema, situado no Município de Dois Irmãos do Tocantins–TO, lavrada em 30/08/2022, em nome da parte autora, na qual consta sua qualificação profissional como agricultor familiar polivalente ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , p. 17-21); 3. Certidão de nascimento da autora na qual consta a qualificação profissional do genitor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , p.8-9); 4. Comprovante de endereço rural FAZENDA MATO GROSSO, SN-FAZENDA MATO GROSSO-77685000, em nome do genitor da autora ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , p.4) Como se observa, a maioria dos documentos apresentados se encontra em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Além disso, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações iniciais da parte autora, tanto em seu depoimento pessoal quanto na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Com efeito, a demandante relatou que conta com 47 anos e reside na Fazenda Mato Grosso, no município de Dois Irmãos, onde viveu desde os três anos. Mora atualmente com apoio dos irmãos, que se revezam no cuidado do pai idoso, em virtude da sua própria limitação física. Desde jovem trabalhou exclusivamente na roça, nunca tendo exercido outra atividade fora do meio rural. Após agravamento de seu estado de saúde, interrompeu o trabalho na agricultura há mais de dois anos. Apresenta quadro de saúde debilitado, com diagnóstico médico de múltiplas hérnias de disco (cervical, torácica, lombar) e dores nas articulações, além de bursite, tendinite e outras complicações ortopédicas - evento 44, TERMOAUD1 . A testemunha Valdinei Severino da Cruz, compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a requerente desde 2005. Reside desde então na Fazenda Mato Grosso, de sua propriedade, localizada no município de Dois Irmãos. Vive sozinha, mas recebe apoio dos irmãos que se revezam no cuidado do pai idoso. Sempre trabalhou na roça, cultivando hortaliças, mandioca e bananas para subsistência, não possuindo outra fonte de renda. Até onde tem conhecimento, ela nunca trabalhou fora do meio rural ou com registro formal de emprego. Nos últimos dois anos, tem enfrentado sérios problemas de saúde, notadamente relacionados à coluna, com dores irradiadas para pernas e braços, o que a impossibilita de manter as atividades agrícolas. A produção na propriedade tem sido mantida com a ajuda de vizinhos e familiares, organizados em regime de mutirão, haja vista sua limitação física. Não dispõe de outra fonte de renda além da produção rural, atualmente inviabilizada por sua condição de saúde - evento 44, TERMOAUD1 . No mesmo sentido, a testemunha Albertino Saraiva Rodrigues, também compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a autora há 32 anos, período durante o qual sempre a viu residindo na mesma fazenda. A propriedade era de posse do pai da autora e, posteriormente, foi dividida entre os herdeiros, cabendo-lhe uma parte. Sempre viveu e trabalhou na roça, cultivando à mão lavouras de pequena escala, como milho e mandioca, sem o auxílio de maquinário ou empregados. Nunca soube de atividade profissional dela fora do meio rural. Há cerca de três anos passou a enfrentar problemas de saúde que lhe causam dores no corpo e nas articulações, e que, em razão disso, não está mais conseguindo exercer as atividades rurais. Atualmente, sua subsistência depende da ajuda de vizinhos, incluindo o próprio depoente, e ela não possui condições financeiras de contratar qualquer trabalhador para auxiliá-la na lida da terra - evento 44, TERMOAUD1 . Logo, imperioso reconhecer que restou comprovado o requisito da condição de segurada especial da parte autora e, consequentemente, também o requisito da carência, inclusive por período além do prazo legal de doze meses. Quanto ao último requisito, o laudo médico pericial concluiu que, em decorrência de dor lombar baixa, dor em coluna cervical, tendinopatia, bursite trocantérica, bursite subacromial subdeltoidea. CID-10: M54.5, M54.2, M76, M70.6, M75.5, a demandante está incapacitada parcial e permanentemente para o exercício das atividades laborais, sendo as doenças decorrentes do trabalho exercido como lavradora. Vejamos: (...) QUESITOS DO JUÍZO (...) QUESITO 02: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): RESPOSTA: Dor lombar baixa, dor em coluna cervical, tendinopatia, bursite trocantérica, bursite subacromial subdeltoidea. CID-10: M54.5, M54.2, M76, M70.6, M75.5 QUESITO 03: Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: RESPOSTA: Atividade laboral. QUESITO 04: Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador: RESPOSTA: Sim, o exercício de profissão de lavradora desde os 10 anos de idade QUESITO 05: A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar: RESPOSTA: Sim, o decorrer da atividade laboral desde a infância. Pericianda realiza acompanhamento ortopédico e fisioterápico. QUESITO 06: Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão: RESPOSTA: Sim. As lesões e sequelas das referidas patologias. QUESITO 07: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Permanente e parcial. QUESITO 08: Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); RESPOSTA: O exercício da atividade laboral a longo prazo(desde a infância). QUESITO 09: Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: Não é possível definir data de início. QUESITO 10: Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESPOSTA: Decorre da progressão e agravamento das patologias. Conforme resultado de exames de imagem apresentados. (...) QUESITO 12: Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESPOSTA: Não é possível. QUESITO 13: Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? RESPOSTA: Não necessita. (...) QUESITO 16: É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? RESPOSTA: Não é possível. (...) Embora o laudo pericial não tenha indicado expressamente a data de início da incapacidade, observa-se que o perito afirmou que a enfermidade teve origem ainda na infância, em razão das atividades laborativas desempenhadas como lavradora. Ressaltou, ainda, tratar-se de moléstia de caráter progressivo e degenerativo, o que permite concluir, com razoável grau de certeza, que na data do requerimento administrativo, em 15/08/2023, a parte autora já se encontrava incapacitada. Outrossim, embora a perícia judicial tenha atestado a ocorrência de incapacidade parcial e permanente, vejo que a mesma consignou não ser possível afirmar que a autora está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação ( evento 25, LAU1 , p.5, quesito 16). A propósito, é cedido que, constatada a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador precisa estar atento às condições pessoais e sociais do segurado para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, enunciado 47). Assim, considerando a improbabilidade de reabilitação, haja vista que a parte autora possui idade avançada (47 anos na data do laudo), baixa escolaridade, como também porque a doença que lhe acomete a impossibilita de exercer atividades que exijam esfoço físico, como a que exerceu a vida inteira (lavradora), impõe-se deferir o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do e. TRF1 em caso semelhante ao dos presentes autos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. I NCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 47 DA TNU . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2010. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: pós-operatório tardio de câncer de mama direita (CID C50-5). 4. Em virtude da incapacidade da parte autora, a perícia administrativa do INSS orientou pela concessão de auxílio-doença, o que se deu por longo período, de 05/10/2010 a 28/02/2017. 5. Devem ser levadas em conta as características biopsicossociais do caso (Súmula 47 da TNU) que apontam para improbabilidade de reabilitação, uma vez que a parte autora possui idade avançada (49 anos na data do laudo), apresenta baixa escolaridade (7ª série) e exerceu por toda vida atividade laboral de cozinheira. 6. Os laudos particulares, datados de 2019, declaram que a parte autora: " Foi operada em Campinas no dia 19 de outubro de 2010, não tendo alta desse episódio, necessitando de acompanhamento anual no local. Apresenta como sequela, dores e edema de MSD, que prejudica os afazeres da vida diária. Está em estudo, ainda, dois nódulos pulmonares inespecíficos, lado direito e esquerdo". 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB do auxílio-doença deverá ser fixada no dia imediato à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo médico pericial. 9. Apelação da parte autora provida para restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença desde o dia imediato à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo médico pericial.(AC 1001844-41.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) grifos acrescidos. Por oportuno, ressalto que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar). A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias ; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB desde o requerimento administrativo (15/08/2023 – evento 1, ANEXOS PET INI2 , p.23), devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (15/08/2023) e a DIP ( 01/07/2025 ), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação . Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir : a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Maria Giuliana Martins Pedulla x Gaudenio Santiago Do Carmo

ID: 282432197

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025942-31.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GIULIANA MARTINS PEDULLA

Polo Passivo:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025942-31.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA GERTRUDES OTTONI BORGES FIGUEIREDO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA SENTENÇA Vistos, etc... MÔNICA GERTRUDES OTTONI BORGES FIGUEIREDO, já qualificada, por meio de advogados, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA em face da IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, alegando resumidamente que (Id. nº 101103939): 1. A Autora e a Ré celebraram, em 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2014, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade do “Loteamento Goiana Beach Life” e Outras Avenças (Doc. 04), cujo objeto era a compra e venda do imóvel descrito como: Quadra 22, Lote 20, com área total de 250,00 m², do empreendimento Goiana Beach Life, a ser erguido no Município de Goiana/PE, às margens da PE-049, no Distrito de Tejucupapo/PE, conforme se observa da análise do Quadro Resumo – Anexo I Contrato nº GO0853 (Doc. 05). 2. Fora estipulada a contraprestação no importe de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), tendo sido paga, ao final, a quantia de R$ 83.837,23 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) em benefício da Ré, conforme se observa da Declaração de Quitação de Débitos (Doc. 06) em anexo. 3. Conforme o disposto na Cláusula Quinta, itens 5.1.2, “c”, 5.1.3 e 5.4, da Promessa de Compra e Venda firmada, o prazo previsto para a entrega do empreendimento seria até 30 de dezembro de 2016, sendo admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o que prolongaria a data de finalização das obras para a data 30 de junho de 2017. 4. Entretanto, tal prazo NÃO fora observado pela Ré, ocasionando QUASE 05 (CINCO) ANOS DE ATRASO na entrega do empreendimento, que, frise-se, até a presente data não fora entregue à Autora. A Autora jamais recebeu o termo de imissão na posse, vide Cláusula Sexta, item 6.1, de modo que NUNCA fora imitida na posse do imóvel adquirido. 5. Com o intuito de ter o seu sonho concretizado e na tentativa de viabilizar o recebimento do imóvel, a Autora contatou a Ré por diversas vezes para efetuar o registro do lote em seu nome, ocasião em que a Ré forneceu à Autora a Autorização para Escritura (Doc. 10). 6. Contudo, com o intuito de averiguar se o bem estava livre e desembaraçado de ônus para evitar, de forma injustificada, o desembolso de valores com ITBI e com taxa de escritura (fato que aconteceu com alguns adquirentes), a Autora se dirigiu ao Cartório Carlos Torres (1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Goiana/PE), momento em que obteve a informação de que existiam indisponibilidades constantes na matrícula do imóvel, o que frustrou a elaboração da escritura pública de compra e venda, tornando impossível a prática do registro pretendido, o que se observa da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (Doc. 22), datada de 08/03/2022, ora acostada. 7. Importante mencionar, também, que o Procon do Estado de Pernambuco instaurou o Processo Administrativo de Ofício de nº 003/2021 para analisar e investigar a conduta da Ré em face do possível cometimento de irregularidades em suas operações perante os consumidores, tais como propaganda enganosa e atraso de entrega de obra. 8. Frisa-se, ainda, que vários itens do Memorial Descritivo do Loteamento (Doc. 08) não foram realizados e diversos dos itens que foram concretizados encontram-se em desacordo com os termos contratados, consoante se observa das fotografias (Docs. 24 a 27) ora anexadas. 9. Inclusive, apesar de a Ré alegar que o empreendimento fora entregue, vários adquirentes encontram-se na mesma situação da Autora ou, ainda, em situações piores, que, apesar dos esforços empreendidos para o recebimento dos imóveis, não obtiveram a entrega dos imóveis adquiridos e nenhuma resposta que justificasse a inadimplência da Ré. ANTE O EXPOSTO, requer: (a) a concessão liminar para que sejam retiradas/canceladas as indisponibilidades que atingem o imóvel descrito como Quadra 22, Lote 20, do Loteamento Goiana Beach Life, bem como que seja determinado o bloqueio da matrícula do referido imóvel, e a devolução do valor adimplido no curso do contrato; (b) No mérito: (i) A declaração de rescisão do contrato; (ii) a restituição da integralidade das quantias pagas; (iii) a nulidade da nulidade do item 5.4 da Cláusula Quinta e das Cláusulas Oitava e Nona; e (iv) reparação por danos morais no total de R$ 5.000,00. Despacho inicial concedendo a gratuidade de justiça e prazo de 5 dias para a ré se manifestar sobre o pedido de tutela provisória (despacho de id. 101201939). A demandada apresentou, de logo, a sua Contestação (id. 103235527), onde suscita: 1. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, pois o artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", de forma que o interesse de agir deve ficar perfeitamente demonstrado. 3. NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: De fato, os autores e a ré firmaram contrato de compra e venda dos citados lotes do empreendimento Goiana Beach Life, situado na cidade de Goiana-Pe, em 2013. Contudo, ao contrário do narrado na inicial, o empreendimento já foi entregue, conforme Termo de Verificação de Obra (TVO) que segue anexo, que está em conformidade com a cláusula 5 do contrato, assim como se observa pelas fotos do local ora colacionadas, o que demostra a viabilidade de audiência de conciliação para resolução da lide, tendo em vista que o empreendimento já permite que o autor construa a sua casa, uma vez que que se trata de lote de terra regido pela lei 6.766, no qual está nas conformidades do TVO. Sendo assim, não há que se falar em descumprimento do contrato por parte da demandada, com aplicação de penalidades por descumprimento contratual e de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. Necessário relembrar que o contrato tem como objeto lote de terreno e não unidade habitacional edificada. O loteamento foi entregue em conformidade com a lei específica de nº 6.766/79, inclusive note-se que foi expedido Termo de Verificação de Obras pela Prefeitura de Goiana-PE, assim como as fotos que ora colaciona são suficientes a demonstrar a conclusão do empreendimento. No contrato pactuado entre os litigantes, foi estabelecido o prazo carência de mais 180(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo na hipótese do artigo 393 do Código Civil. Destarte, tais obras foram devidamente entregues, sendo tão somente após referido prazo realizados alguns pequenos ajustes, fatos absolutamente normais e inerentes às obras de construção civil. Note-se que não se tratam de obras relacionadas a um imóvel, mas sim infraestrutura do loteamento, ou seja, de uso comum das pessoas que adquiriam lotes em referido loteamento aberto. Outrossim, reitera-se que tais obras já estão devidamente entregues. Não há danos morais a serem reparados. O autor pleiteia a cumulação do pedido de indenização por lucros cessantes com o de inversão da cláusula penal contratual. Acontece que o STJ recentemente julgou recurso repetitivo afastando a possibilidade da referida cumulação, quando do julgamento dos Temas 970 e 971, visto que consubstancia em bis in idem. A parte autora requer o desfazimento total do negócio, percebendo todo o valor pago até o momento, o que não é razoável. A devolução dos valores em caso de rescisão já é prevista no contrato, e as partes o anuíram, houve a concordância com seus termos, ora, caso haja devolução, ela deve ser feita nos termos do contrato. Não há justo motivo para rescisão contratual, sendo certo que a ruptura contratual se dá por ato de sua iniciativa, devendo para tal suportar com ônus de referido desate. Os distrato de imóveis possuem enorme diferenças de acordo com as peculiaridades, o STJ ao tratar da matéria, na Súmula 543, omitiu-se quanto aos contratos de loteamentos os quais são regidos por leis próprias em decorrência de suas peculiaridades, de forma que o precedente não se aplica. Os lotes estão disponíveis com a infraestrutura básica desde o ano de 2017, é preciso deixar claro que os lotes existem e estão disponíveis aos compradores para construção desde 2017. Resta claro a transparência da empresa ora peticionante que deu ampla divulgação quanto a entrega dos lotes e liberação para construir, uma vez que conforme TVO já há infraestrutura básica para construção nos lotes, bem como com a devida cautela foi criada uma comissão eleita para recebimento das áreas comuns composta por compradores do empreendimento da qual fazem parte alguns dos consumidores que apresentaram reclamação a este PROCON. Portanto, o empreendimento está entregue com toda a sua infraestrutura básica desde 2017, posteriormente foi entregue o empreendimento a Associação devidamente constituída e criada uma comissão em Assembleia, composta por compradores, a fim de apontar qualquer divergência encontrada. De início, deve-se esclarecer que o material publicitário possui imagens meramente ilustrativas, mesmo assim, referido material se aproxima muito as obras realizadas, disposição das edificações, formato da piscina, etc... Com a devida vênia, não assiste razão a alegação dos reclamantes em questão, uma vez que no material publicitário há informação de que se trata de material ilustrativo. Deve-se esclarecer que não existe bloqueio judicial/penhora dos lotes vendidos, sendo certo que no momento de cada venda os lotes estavam livres e desembaraçados, conforme se observa da simples leitura dos contratos dos clientes citados na notificação, estando os clientes adquirentes como terceiros de boa-fé respaldados por seu direito de propriedade. Pelo que, requereu o acolhimento da preliminar e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 105381532. Despacho agendando audiência de conciliação (Termo de id. 116407651). Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 118197309). Decisão indeferindo o pedido de tutela (id. 122039140). A parte autora, através da petição de id. 126424734, requereu a produção de prova em audiência (depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Despacho agendando audiência de instrução (id. 128610066). Audiência de Instrução (Termo de id. 132160376). Razões Finais demandante (id. 133563482). Razões Finais demandada (id. 133572399). ISSO POSTO, DECIDO: a. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a relação existente entre as partes é típica relação de consumo, haja vista que a demandante é destinatária final do serviço/produto prestado/disponibilizado pela demandada no mercado de consumo, relação essa que motivou a presente demanda, vejamos as normas do CDC que define tanto o consumidor com o fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não se faz necessário, a meu ver, uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação nestes casos é típica relação de consumo, sendo logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, uma vez que o próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco prescreve a aplicabilidade do CDC, vejamos julgado: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...). ART. 4º, INC. IV; 6º, IV E 37, § 1º DO CDC. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. (TJ-PE - APL: 400308988 PE 151805-6, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 05/05/2011, 4ª Câmara Cível) Motivo pelo qual, reconheço que a relação em questão é de consumo e no julgamento deste processo se deve levar em consideração o microssistema de proteção ao consumidor. b. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Sem mais delongas, o NCPC prescreve em seu artigo 98 que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com a intenção de exaurir o tema, o mesmo diploma normativo, agora em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, prescreve que: Art. 99. (…) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Extrai-se das normas supra que o juiz deve indeferir o pedido se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, sendo presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz-se necessário, portanto, analisar o caso em comento e verificar se há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e a vistas dessa análise manter ou revogar a gratuidade anteriormente concedida, uma vez que a presunção de insuficiência é iuris tantum, ou seja admite prova a cargo da parte contrária, senão vejamos julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO LEGAL O FATO DE TER SIDO CONTRATADA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO OU ESTAR PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AI: 3629576 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 26/03/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2015) Desta feita, cabia à demandada trazer nos autos comprovação da desnecessidade da concessão da gratuidade, face a presunção de veracidade da declaração da demandante, prova essa que não foi produzida, uma vez que a compra do lote objeto deste processo não é suficiente para afastar a presunção de necessidade da gratuidade e muitos menos se enquadra em um “sinal externo de riqueza”. Pelo que, outra solução não há que não acolhera impugnação à Justiça Gratuita. c. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A demandada suscitou, ainda, em sua contestação, a preliminar em questão alegando que o autor não tem interesse de agir, pois o artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", de forma que o interesse de agir deve ficar perfeitamente demonstrado. Sem mais delongas, esclareço que a alegação da ré não pode prosperar, pois a regra existente no ordenamento jurídico pátrio é da inafastabilidade da jurisdição, da independência de instâncias, do acesso à Justiça e do direito de ação, sendo indevida qualquer interpretação da Lei que venha a tolher a possibilidade de ingresso direto com o processo judicial, sem que haja previsão legal justificando esse obstáculo; ainda mais quando estamos diante de relação de consumo em que se garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. De mais a mais, a própria defesa de mérito da requerida faz cair por terra a sua preliminar, uma vez que ela sustenta que a devolução dos valores não pode ser integral e que não há dano moral no caso, de forma que o processo judicial seria inevitável mesmo que a autora tivesse buscado a solução amigável administrativamente. Pelo que, não acolho a preliminar suscitada pelo réu, face a existência de interesse de agir, uma vez que há - inquestionavelmente - pretensão resistida. d. DA (IN)EXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: Analisando detidamente o contrato objeto deste processo, observo que o prazo para conclusão da obra foi estabelecido o dia 30/12/2016, ademais, ficou estabelecido que os compradores seriam notificados da conclusão e teriam, a partir daí, prazo de 30 dias para, de forma fundamentada, informar que não foi entregue como pactuado, conforme cláusulas contratuais: Dentro deste cenário, observo que a parte ré anexou documento (Termo de Vistoria de Obras - id. 103237617), datado de 14/12/2017 em que a Prefeitura de Goiana atesta que foram concluídos o serviço de pavimentação, meio–fio, linha d’água, posteação e fiação para futura iluminação pública, canalização da futura rede de abastecimento d’água e fechamento do muro. Constata-se, portanto, que não existe qualquer informação a respeito da conclusão das obras de lazer a paisagismo e nem que a autora foi notificada do término/finalização das obras, de forma que o TVO é insuficiente para se constatar que em 14/12/2017 o empreendimento estava concluído, pois tal TVO se limita a parte estrutural para a instalação dos serviços públicos de água, iluminação pública e estrada. Superada tal questão, observo que o contrato prevê prazo de tolerância para o caso de atraso da obra, senão vejamos: Em suma: o contrato previu que a partir de 30/12/2016, seria iniciado o prazo de tolerância previsto contratualmente de 180 dias. Dentro deste cenário, atesto que esse prazo de de tolerância - inicial e automático - per si não é abusivo, uma vez que não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois em empreendimentos dessa monta – construção civil - é natural que a obra possa demorar mais que o tempo previsto para a sua entrega, tendo em vista o grau de incerteza da atividade, dependente de condições de solo, climáticas, de mão de obra, entre outras condicionantes, relativamente imprevisíveis, inerentes à atividade de construção civil. Constato que essa imprevisibilidade é de conhecimento comum, sendo lícito, em abstrato, cláusulas contratuais com prazo de tolerância pactuado, logicamente quando tais prazos são razoáveis. Vejamos julgados de Tribunais pátrios sobre a possibilidade dessas cláusulas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Admissível a prorrogação da entrega da obra por 180 dias. 2. No que concerne ao congelamento do saldo devedor por conta do atraso da obra não se vislumbra a aparência desse ato como direito. 3. A correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda. 4. Não faz jus o agravado à antecipação de tutela; sendo necessária a mudança da decisão de primeiro grau. Recurso provido, por unanimidade. (TJ-PA - AI: 201330316725 PA , Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 17/07/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/07/2014) RECURSO INOMINADO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) CONTRATADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL UNILATERAL. INVERSÃO DA MULTA LIMITADA A 2%. ART. 51, INCISO XII DO CDC. O prazo estabelecido para a entrega do imóvel foi em 30/03/2012 (fl. 24), com previsão de tolerância de 180 dias (fls. 36). Assim, verifica-se que a parte recorrida detinha expectativa receber o bem em setembro de 2012, tendo sido entregue somente em 07/06/2013 (fl. 101). Tendo em vista a complexidade da obrigação da contratada (execução de obra), a estipulação de prazo de 180 dias de tolerância para seu cumprimento mostra-se legítima e razoável, uma vez que decorre da previsibilidade ocorrências de contratempos inerentes à atividade da construção civil. Não obstante a legalidade da cláusula de tolerância de prazo, o atraso, no caso concreto, resta configurado a partir de 30/09/2012, impondo-se à recorrida o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela recorrente no período de 30/09/2012 a 07/06/2013, sobretudo em razão da comprovada necessidade de aluguel de imóvel no período. É abusiva a cláusula penal prevista unilateralmente, em desfavor apenas do consumidor, colocando-o em excessiva desvantagem por impor obrigação sem a devida correspondência à parte contrária. Motivo pelo qual a... aplicação inversa da clausula penal de incidência de juros e multa pelo atraso mostra-se razoável ao equilíbrio da relação contratual. Inteligência do art. 51, inciso XII do CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004636973, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/09/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004636973 RS , Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014) Em contrapartida, a previsão de prorrogação do prazo de tolerância por mais 180 dias pelos motivos elencados na cláusula contratual se mostram abusivos, pois as situações ali previstas (ex.: chuvas, falta de mão-de-obra, material etc) não se enquadram como fortuito externo a atividade de construção civil, sendo na verdade fortuitos internos a atividade que não autorizam a caracterização de caso fortuito ou força maior, sendo, ademais, tais situações que justificam o prazo de tolerância automático previsto no início da cláusula. De mais a mais, a ré não comprova efetivamente que os fatos ali narrados aconteceram, nem mesmo quando eles se iniciaram e quando se encerraram, de forma que não sai do plano argumentativo. Desta feita, não se pode acolher a tese da ré de que houve novos prazos de tolerância, uma vez que além de não ser efetivamente comprovada a sua existência neste processo a cláusula - neste particular - é abusiva por colocar em desvantagem excessiva ao consumidor. Pelo que, aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos, conclui-se que a obra deveria ter sido entregue bem antes do TVO, indicado pela demandada e que se deu em 14 de dezembro de 2017, configurado o atraso da obra e, portanto, a mora da construtora que que é, por isso, responsável pela rescisão contratual. e. DA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Reconhecido o atraso da ré na entrega do imóvel, e, por consequência, a rescisão do contrato por culpa da requerida, passo a enfrentar a controvérsia existente nos autos quanto à forma de devolução dos valores pagos pela demandante, uma vez que ela defende que a devolução deve ser imediata, em uma única parcela e integral, enquanto a demandada sustenta que tem direito a percentual de retenção. Dentro deste cenário, esclareço que a nova ordem processual civil, inaugurada pelo CPC/15, exige do Julgador observância obrigatória dos indexadores jurisprudenciais, que comumente são chamados de precedentes vinculantes, senão vejamos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Ou seja, o CPC/15 prevê essas hipóteses de pronunciamentos que têm caráter vinculante; dito de outra forma: o CPC prevê que determinados pronunciamentos devem ser obrigatoriamente adotados pelos Juízes a eles vinculados em casos iguais. Dentro dessas hipóteses, estão as súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Destacada a natureza vinculante das Súmulas do STJ, trago à baila entendimento sumulado do Tribunal da Cidadania, verbete de nº 543 , tratando do tema. Neste indexador jurisprudencial, foi definido que, em sendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor ou parcialmente caso tenha sido a rescisão provocada pelo consumidor, vejamos a referida súmula abaixo: Súmula 543 STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O referido precedente se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois a relação em questão é regulada pelo CDC e se refere a um contrato de compra e venda de imóvel. Vê-se, portanto, que pelo indexador jurisprudencial, a devolução dos valores deve se dar em uma única parcela e de forma imediata. Ademais, tendo em vista que, nesta sentença, já foi reconhecida a culpa exclusiva da ré no desfazimento do contrato em tela, o valor da restituição deve se dar de forma integral, dito de outra forma: a autora tem direito a devolução de 100% do valor por ele pago para a aquisição do lote. Desta feita, outra solução não há que não seja julgar procedente o pedido autoral condenando a ré a restituir ao autor integralmente (100%), de forma imediata e em uma única parcela, o valor pago no curso da execução do contrato. f. DOS DANOS MORAIS: Prima facie, destaco que o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O artigo 402 do CC/02, por sua vez, prescreve que Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale ressaltar, que sendo a relação de consumo, é aplicável ao caso o artigo 14 do CDC, onde prescreve que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem, possuindo três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Feita essas considerações iniciais, é importante ter em mente que no caso em apreciação a procedência ou não do pedido de danos morais passa pela análise se a falha na prestação (atraso na entrega do apartamento) é suficiente para causar abalo moral indenizável. Ora, é importante ter em mente que o STJ já pacificou o entendimento que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais a serem reparáveis, de forma que se fazia necessário que a demandante fizesse prova nos autos do abalo a direito da personalidade ou a cláusula geral de dignidade da pessoa humana. Entretanto, quando o atraso foge do razoável, como no caso dos autos, e atinge período considerável, a condenação por danos morais é medida inafastável. Segue julgado de caso que trata de loteamento e houve atraso na entrega de 1 ano: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) Dito isso, é fácil perceber que o atraso na entrega da obra no caso posto em apreciação gerou danos morais a serem reparados. Por derradeiro, tendo em vista que a reparação moral tem função compensatória e punitiva; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, entendo razoável a condenação da parte demandada em reparar a demandante por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, com base na Súmula 543 do STJ, Art. 927, IV, do CPC e artigos 6º, IV, V, VI; artigo 39, V; artigo 51, I, IV, XV, todos do CDC, e, por conseguinte: 1. Declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, firmado em 24/01/2014, referente a um lote do empreendimento denominado ‘Loteamento Goiana Beach Life’, de natureza residencial, situado no município de Goiana/PE, individualizado pela Quadra 22 e Lote 20, por culpa exclusiva da demandada que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo acordado e nem no prazo de tolerância. 2. Condeno a demandada a restituir à autora - imediatamente, integralmente (100%) e em uma única parcela - todos os valores pagos no cumprimento do contrato, devidamente atualizado pelo índice previsto contratualmente, acrescido de juros legais (SELIC, deduzidos o valor do índice previsto contratualmente) e multa de 2%, tudo computado da data de cada pagamento individualmente considerado. 3. Condeno a demandada a reparar o demandante a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais (ENCOGE até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, deduzidos o valor do IPCA) contado da data da citação. 4. Condeno, por fim, a demandada no pagamento das custas processuais calculadas no valor da condenação, constantes nos itens 2 e 3 deste dispositivo, em favor do TJPE. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela demandada ao advogado do demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação, constante no item 2 e 3 do dispositivo desta sentença. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pela demandada em favor do TJPE. Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 22 de maio de 2025. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito

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