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Processo nº 0001553-37.2024.8.27.2743

ID: 316391190

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001553-37.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINETH DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA SOARES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001553-37.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARINETH DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA SOARES SILVA (OAB TO005047) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por incapacidade permanente (X… Procedimento Comum Cível Nº 0001553-37.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARINETH DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA SOARES SILVA (OAB TO005047) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por incapacidade permanente (X) rural ( ) urbano DIB: 15/08/2023 DIP: 01/07/2025 DII: RMI: A calcular Nome do beneficiário MARINETH DUARTE SOUZA CPF 009.344.471-01 Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM () NÃO Data do ajuizamento 03/05/2024 Data da citação 31/10/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por MARINETH DUARTE SOUZA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS EM 15/08/2023 a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.035.771-5) e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido, sob o argumento de não constatação da incapacidade. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER; 3- a concessão de tutela de urgência; 4- o pagamentos das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas; 5- O acréscimo de 25% sobre o benefício de Aposentadoria, caso seja constada a incapacidade total e permanente com necessidade permanente de outra pessoa. A inicial foi recebida oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de perícia médica (evento 6). O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos, tendo as partes sido intimadas para manifestação (evento 25). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar da autora (evento 31). A requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos iniciais (evento 35). O feito foi devidamente saneado, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas arroladas (eventos 37 e 44). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento 44). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. Outrossim, o art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. No caso em tela, a qualidade de segurada especial restou comprovada. Destarte, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Comprovante de cadastro no CNIS, datado de 07/03/2022, no qual consta o endereço rural “Fazenda Mato Grosso, s/n – CEP 77.685-000, Dois Irmãos do Tocantins–TO” ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , p. 2); 2. Escritura pública de compra e venda do imóvel rural denominado “Fazenda Vitória”, gleba 02, parte do Lote n.º 05, correspondente à 21ª Etapa do Loteamento Araguacema, situado no Município de Dois Irmãos do Tocantins–TO, lavrada em 30/08/2022, em nome da parte autora, na qual consta sua qualificação profissional como agricultor familiar polivalente ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , p. 17-21); 3. Certidão de nascimento da autora na qual consta a qualificação profissional do genitor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , p.8-9); 4. Comprovante de endereço rural FAZENDA MATO GROSSO, SN-FAZENDA MATO GROSSO-77685000, em nome do genitor da autora ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , p.4) Como se observa, a maioria dos documentos apresentados se encontra em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Além disso, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações iniciais da parte autora, tanto em seu depoimento pessoal quanto na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Com efeito, a demandante relatou que conta com 47 anos e reside na Fazenda Mato Grosso, no município de Dois Irmãos, onde viveu desde os três anos. Mora atualmente com apoio dos irmãos, que se revezam no cuidado do pai idoso, em virtude da sua própria limitação física. Desde jovem trabalhou exclusivamente na roça, nunca tendo exercido outra atividade fora do meio rural. Após agravamento de seu estado de saúde, interrompeu o trabalho na agricultura há mais de dois anos. Apresenta quadro de saúde debilitado, com diagnóstico médico de múltiplas hérnias de disco (cervical, torácica, lombar) e dores nas articulações, além de bursite, tendinite e outras complicações ortopédicas - evento 44, TERMOAUD1 . A testemunha Valdinei Severino da Cruz, compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a requerente desde 2005. Reside desde então na Fazenda Mato Grosso, de sua propriedade, localizada no município de Dois Irmãos. Vive sozinha, mas recebe apoio dos irmãos que se revezam no cuidado do pai idoso. Sempre trabalhou na roça, cultivando hortaliças, mandioca e bananas para subsistência, não possuindo outra fonte de renda. Até onde tem conhecimento, ela nunca trabalhou fora do meio rural ou com registro formal de emprego. Nos últimos dois anos, tem enfrentado sérios problemas de saúde, notadamente relacionados à coluna, com dores irradiadas para pernas e braços, o que a impossibilita de manter as atividades agrícolas. A produção na propriedade tem sido mantida com a ajuda de vizinhos e familiares, organizados em regime de mutirão, haja vista sua limitação física. Não dispõe de outra fonte de renda além da produção rural, atualmente inviabilizada por sua condição de saúde - evento 44, TERMOAUD1 . No mesmo sentido, a testemunha Albertino Saraiva Rodrigues, também compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a autora há 32 anos, período durante o qual sempre a viu residindo na mesma fazenda. A propriedade era de posse do pai da autora e, posteriormente, foi dividida entre os herdeiros, cabendo-lhe uma parte. Sempre viveu e trabalhou na roça, cultivando à mão lavouras de pequena escala, como milho e mandioca, sem o auxílio de maquinário ou empregados. Nunca soube de atividade profissional dela fora do meio rural. Há cerca de três anos passou a enfrentar problemas de saúde que lhe causam dores no corpo e nas articulações, e que, em razão disso, não está mais conseguindo exercer as atividades rurais. Atualmente, sua subsistência depende da ajuda de vizinhos, incluindo o próprio depoente, e ela não possui condições financeiras de contratar qualquer trabalhador para auxiliá-la na lida da terra - evento 44, TERMOAUD1 . Logo, imperioso reconhecer que restou comprovado o requisito da condição de segurada especial da parte autora e, consequentemente, também o requisito da carência, inclusive por período além do prazo legal de doze meses. Quanto ao último requisito, o laudo médico pericial concluiu que, em decorrência de dor lombar baixa, dor em coluna cervical, tendinopatia, bursite trocantérica, bursite subacromial subdeltoidea. CID-10: M54.5, M54.2, M76, M70.6, M75.5, a demandante está incapacitada parcial e permanentemente para o exercício das atividades laborais, sendo as doenças decorrentes do trabalho exercido como lavradora. Vejamos: (...) QUESITOS DO JUÍZO (...) QUESITO 02: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): RESPOSTA: Dor lombar baixa, dor em coluna cervical, tendinopatia, bursite trocantérica, bursite subacromial subdeltoidea. CID-10: M54.5, M54.2, M76, M70.6, M75.5 QUESITO 03: Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: RESPOSTA: Atividade laboral. QUESITO 04: Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador: RESPOSTA: Sim, o exercício de profissão de lavradora desde os 10 anos de idade QUESITO 05: A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar: RESPOSTA: Sim, o decorrer da atividade laboral desde a infância. Pericianda realiza acompanhamento ortopédico e fisioterápico. QUESITO 06: Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão: RESPOSTA: Sim. As lesões e sequelas das referidas patologias. QUESITO 07: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Permanente e parcial. QUESITO 08: Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); RESPOSTA: O exercício da atividade laboral a longo prazo(desde a infância). QUESITO 09: Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: Não é possível definir data de início. QUESITO 10: Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESPOSTA: Decorre da progressão e agravamento das patologias. Conforme resultado de exames de imagem apresentados. (...) QUESITO 12: Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESPOSTA: Não é possível. QUESITO 13: Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? RESPOSTA: Não necessita. (...) QUESITO 16: É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? RESPOSTA: Não é possível. (...) Embora o laudo pericial não tenha indicado expressamente a data de início da incapacidade, observa-se que o perito afirmou que a enfermidade teve origem ainda na infância, em razão das atividades laborativas desempenhadas como lavradora. Ressaltou, ainda, tratar-se de moléstia de caráter progressivo e degenerativo, o que permite concluir, com razoável grau de certeza, que na data do requerimento administrativo, em 15/08/2023, a parte autora já se encontrava incapacitada. Outrossim, embora a perícia judicial tenha atestado a ocorrência de incapacidade parcial e permanente, vejo que a mesma consignou não ser possível afirmar que a autora está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação ( evento 25, LAU1 , p.5, quesito 16). A propósito, é cedido que, constatada a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador precisa estar atento às condições pessoais e sociais do segurado para fins de averiguação da real probabilidade de sucesso do procedimento de reabilitação e inserção no mercado de trabalho (TNU, enunciado 47). Assim, considerando a improbabilidade de reabilitação, haja vista que a parte autora possui idade avançada (47 anos na data do laudo), baixa escolaridade, como também porque a doença que lhe acomete a impossibilita de exercer atividades que exijam esfoço físico, como a que exerceu a vida inteira (lavradora), impõe-se deferir o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do e. TRF1 em caso semelhante ao dos presentes autos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. I NCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 47 DA TNU . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2010. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: pós-operatório tardio de câncer de mama direita (CID C50-5). 4. Em virtude da incapacidade da parte autora, a perícia administrativa do INSS orientou pela concessão de auxílio-doença, o que se deu por longo período, de 05/10/2010 a 28/02/2017. 5. Devem ser levadas em conta as características biopsicossociais do caso (Súmula 47 da TNU) que apontam para improbabilidade de reabilitação, uma vez que a parte autora possui idade avançada (49 anos na data do laudo), apresenta baixa escolaridade (7ª série) e exerceu por toda vida atividade laboral de cozinheira. 6. Os laudos particulares, datados de 2019, declaram que a parte autora: " Foi operada em Campinas no dia 19 de outubro de 2010, não tendo alta desse episódio, necessitando de acompanhamento anual no local. Apresenta como sequela, dores e edema de MSD, que prejudica os afazeres da vida diária. Está em estudo, ainda, dois nódulos pulmonares inespecíficos, lado direito e esquerdo". 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB do auxílio-doença deverá ser fixada no dia imediato à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo médico pericial. 9. Apelação da parte autora provida para restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença desde o dia imediato à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo médico pericial.(AC 1001844-41.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) grifos acrescidos. Por oportuno, ressalto que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar). A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias ; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB desde o requerimento administrativo (15/08/2023 – evento 1, ANEXOS PET INI2 , p.23), devendo a renda mensal inicial ser calculada pelo INSS; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (15/08/2023) e a DIP ( 01/07/2025 ), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação . Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir : a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Maria Giuliana Martins Pedulla x Gaudenio Santiago Do Carmo

ID: 282432197

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025942-31.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GIULIANA MARTINS PEDULLA

Polo Passivo:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025942-31.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA GERTRUDES OTTONI BORGES FIGUEIREDO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA SENTENÇA Vistos, etc... MÔNICA GERTRUDES OTTONI BORGES FIGUEIREDO, já qualificada, por meio de advogados, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA em face da IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, alegando resumidamente que (Id. nº 101103939): 1. A Autora e a Ré celebraram, em 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2014, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade do “Loteamento Goiana Beach Life” e Outras Avenças (Doc. 04), cujo objeto era a compra e venda do imóvel descrito como: Quadra 22, Lote 20, com área total de 250,00 m², do empreendimento Goiana Beach Life, a ser erguido no Município de Goiana/PE, às margens da PE-049, no Distrito de Tejucupapo/PE, conforme se observa da análise do Quadro Resumo – Anexo I Contrato nº GO0853 (Doc. 05). 2. Fora estipulada a contraprestação no importe de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), tendo sido paga, ao final, a quantia de R$ 83.837,23 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) em benefício da Ré, conforme se observa da Declaração de Quitação de Débitos (Doc. 06) em anexo. 3. Conforme o disposto na Cláusula Quinta, itens 5.1.2, “c”, 5.1.3 e 5.4, da Promessa de Compra e Venda firmada, o prazo previsto para a entrega do empreendimento seria até 30 de dezembro de 2016, sendo admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o que prolongaria a data de finalização das obras para a data 30 de junho de 2017. 4. Entretanto, tal prazo NÃO fora observado pela Ré, ocasionando QUASE 05 (CINCO) ANOS DE ATRASO na entrega do empreendimento, que, frise-se, até a presente data não fora entregue à Autora. A Autora jamais recebeu o termo de imissão na posse, vide Cláusula Sexta, item 6.1, de modo que NUNCA fora imitida na posse do imóvel adquirido. 5. Com o intuito de ter o seu sonho concretizado e na tentativa de viabilizar o recebimento do imóvel, a Autora contatou a Ré por diversas vezes para efetuar o registro do lote em seu nome, ocasião em que a Ré forneceu à Autora a Autorização para Escritura (Doc. 10). 6. Contudo, com o intuito de averiguar se o bem estava livre e desembaraçado de ônus para evitar, de forma injustificada, o desembolso de valores com ITBI e com taxa de escritura (fato que aconteceu com alguns adquirentes), a Autora se dirigiu ao Cartório Carlos Torres (1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Goiana/PE), momento em que obteve a informação de que existiam indisponibilidades constantes na matrícula do imóvel, o que frustrou a elaboração da escritura pública de compra e venda, tornando impossível a prática do registro pretendido, o que se observa da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (Doc. 22), datada de 08/03/2022, ora acostada. 7. Importante mencionar, também, que o Procon do Estado de Pernambuco instaurou o Processo Administrativo de Ofício de nº 003/2021 para analisar e investigar a conduta da Ré em face do possível cometimento de irregularidades em suas operações perante os consumidores, tais como propaganda enganosa e atraso de entrega de obra. 8. Frisa-se, ainda, que vários itens do Memorial Descritivo do Loteamento (Doc. 08) não foram realizados e diversos dos itens que foram concretizados encontram-se em desacordo com os termos contratados, consoante se observa das fotografias (Docs. 24 a 27) ora anexadas. 9. Inclusive, apesar de a Ré alegar que o empreendimento fora entregue, vários adquirentes encontram-se na mesma situação da Autora ou, ainda, em situações piores, que, apesar dos esforços empreendidos para o recebimento dos imóveis, não obtiveram a entrega dos imóveis adquiridos e nenhuma resposta que justificasse a inadimplência da Ré. ANTE O EXPOSTO, requer: (a) a concessão liminar para que sejam retiradas/canceladas as indisponibilidades que atingem o imóvel descrito como Quadra 22, Lote 20, do Loteamento Goiana Beach Life, bem como que seja determinado o bloqueio da matrícula do referido imóvel, e a devolução do valor adimplido no curso do contrato; (b) No mérito: (i) A declaração de rescisão do contrato; (ii) a restituição da integralidade das quantias pagas; (iii) a nulidade da nulidade do item 5.4 da Cláusula Quinta e das Cláusulas Oitava e Nona; e (iv) reparação por danos morais no total de R$ 5.000,00. Despacho inicial concedendo a gratuidade de justiça e prazo de 5 dias para a ré se manifestar sobre o pedido de tutela provisória (despacho de id. 101201939). A demandada apresentou, de logo, a sua Contestação (id. 103235527), onde suscita: 1. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, pois o artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", de forma que o interesse de agir deve ficar perfeitamente demonstrado. 3. NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: De fato, os autores e a ré firmaram contrato de compra e venda dos citados lotes do empreendimento Goiana Beach Life, situado na cidade de Goiana-Pe, em 2013. Contudo, ao contrário do narrado na inicial, o empreendimento já foi entregue, conforme Termo de Verificação de Obra (TVO) que segue anexo, que está em conformidade com a cláusula 5 do contrato, assim como se observa pelas fotos do local ora colacionadas, o que demostra a viabilidade de audiência de conciliação para resolução da lide, tendo em vista que o empreendimento já permite que o autor construa a sua casa, uma vez que que se trata de lote de terra regido pela lei 6.766, no qual está nas conformidades do TVO. Sendo assim, não há que se falar em descumprimento do contrato por parte da demandada, com aplicação de penalidades por descumprimento contratual e de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. Necessário relembrar que o contrato tem como objeto lote de terreno e não unidade habitacional edificada. O loteamento foi entregue em conformidade com a lei específica de nº 6.766/79, inclusive note-se que foi expedido Termo de Verificação de Obras pela Prefeitura de Goiana-PE, assim como as fotos que ora colaciona são suficientes a demonstrar a conclusão do empreendimento. No contrato pactuado entre os litigantes, foi estabelecido o prazo carência de mais 180(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo na hipótese do artigo 393 do Código Civil. Destarte, tais obras foram devidamente entregues, sendo tão somente após referido prazo realizados alguns pequenos ajustes, fatos absolutamente normais e inerentes às obras de construção civil. Note-se que não se tratam de obras relacionadas a um imóvel, mas sim infraestrutura do loteamento, ou seja, de uso comum das pessoas que adquiriam lotes em referido loteamento aberto. Outrossim, reitera-se que tais obras já estão devidamente entregues. Não há danos morais a serem reparados. O autor pleiteia a cumulação do pedido de indenização por lucros cessantes com o de inversão da cláusula penal contratual. Acontece que o STJ recentemente julgou recurso repetitivo afastando a possibilidade da referida cumulação, quando do julgamento dos Temas 970 e 971, visto que consubstancia em bis in idem. A parte autora requer o desfazimento total do negócio, percebendo todo o valor pago até o momento, o que não é razoável. A devolução dos valores em caso de rescisão já é prevista no contrato, e as partes o anuíram, houve a concordância com seus termos, ora, caso haja devolução, ela deve ser feita nos termos do contrato. Não há justo motivo para rescisão contratual, sendo certo que a ruptura contratual se dá por ato de sua iniciativa, devendo para tal suportar com ônus de referido desate. Os distrato de imóveis possuem enorme diferenças de acordo com as peculiaridades, o STJ ao tratar da matéria, na Súmula 543, omitiu-se quanto aos contratos de loteamentos os quais são regidos por leis próprias em decorrência de suas peculiaridades, de forma que o precedente não se aplica. Os lotes estão disponíveis com a infraestrutura básica desde o ano de 2017, é preciso deixar claro que os lotes existem e estão disponíveis aos compradores para construção desde 2017. Resta claro a transparência da empresa ora peticionante que deu ampla divulgação quanto a entrega dos lotes e liberação para construir, uma vez que conforme TVO já há infraestrutura básica para construção nos lotes, bem como com a devida cautela foi criada uma comissão eleita para recebimento das áreas comuns composta por compradores do empreendimento da qual fazem parte alguns dos consumidores que apresentaram reclamação a este PROCON. Portanto, o empreendimento está entregue com toda a sua infraestrutura básica desde 2017, posteriormente foi entregue o empreendimento a Associação devidamente constituída e criada uma comissão em Assembleia, composta por compradores, a fim de apontar qualquer divergência encontrada. De início, deve-se esclarecer que o material publicitário possui imagens meramente ilustrativas, mesmo assim, referido material se aproxima muito as obras realizadas, disposição das edificações, formato da piscina, etc... Com a devida vênia, não assiste razão a alegação dos reclamantes em questão, uma vez que no material publicitário há informação de que se trata de material ilustrativo. Deve-se esclarecer que não existe bloqueio judicial/penhora dos lotes vendidos, sendo certo que no momento de cada venda os lotes estavam livres e desembaraçados, conforme se observa da simples leitura dos contratos dos clientes citados na notificação, estando os clientes adquirentes como terceiros de boa-fé respaldados por seu direito de propriedade. Pelo que, requereu o acolhimento da preliminar e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 105381532. Despacho agendando audiência de conciliação (Termo de id. 116407651). Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 118197309). Decisão indeferindo o pedido de tutela (id. 122039140). A parte autora, através da petição de id. 126424734, requereu a produção de prova em audiência (depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Despacho agendando audiência de instrução (id. 128610066). Audiência de Instrução (Termo de id. 132160376). Razões Finais demandante (id. 133563482). Razões Finais demandada (id. 133572399). ISSO POSTO, DECIDO: a. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a relação existente entre as partes é típica relação de consumo, haja vista que a demandante é destinatária final do serviço/produto prestado/disponibilizado pela demandada no mercado de consumo, relação essa que motivou a presente demanda, vejamos as normas do CDC que define tanto o consumidor com o fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não se faz necessário, a meu ver, uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação nestes casos é típica relação de consumo, sendo logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, uma vez que o próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco prescreve a aplicabilidade do CDC, vejamos julgado: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...). ART. 4º, INC. IV; 6º, IV E 37, § 1º DO CDC. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. (TJ-PE - APL: 400308988 PE 151805-6, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 05/05/2011, 4ª Câmara Cível) Motivo pelo qual, reconheço que a relação em questão é de consumo e no julgamento deste processo se deve levar em consideração o microssistema de proteção ao consumidor. b. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Sem mais delongas, o NCPC prescreve em seu artigo 98 que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com a intenção de exaurir o tema, o mesmo diploma normativo, agora em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, prescreve que: Art. 99. (…) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Extrai-se das normas supra que o juiz deve indeferir o pedido se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, sendo presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz-se necessário, portanto, analisar o caso em comento e verificar se há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e a vistas dessa análise manter ou revogar a gratuidade anteriormente concedida, uma vez que a presunção de insuficiência é iuris tantum, ou seja admite prova a cargo da parte contrária, senão vejamos julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO LEGAL O FATO DE TER SIDO CONTRATADA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO OU ESTAR PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AI: 3629576 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 26/03/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2015) Desta feita, cabia à demandada trazer nos autos comprovação da desnecessidade da concessão da gratuidade, face a presunção de veracidade da declaração da demandante, prova essa que não foi produzida, uma vez que a compra do lote objeto deste processo não é suficiente para afastar a presunção de necessidade da gratuidade e muitos menos se enquadra em um “sinal externo de riqueza”. Pelo que, outra solução não há que não acolhera impugnação à Justiça Gratuita. c. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A demandada suscitou, ainda, em sua contestação, a preliminar em questão alegando que o autor não tem interesse de agir, pois o artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", de forma que o interesse de agir deve ficar perfeitamente demonstrado. Sem mais delongas, esclareço que a alegação da ré não pode prosperar, pois a regra existente no ordenamento jurídico pátrio é da inafastabilidade da jurisdição, da independência de instâncias, do acesso à Justiça e do direito de ação, sendo indevida qualquer interpretação da Lei que venha a tolher a possibilidade de ingresso direto com o processo judicial, sem que haja previsão legal justificando esse obstáculo; ainda mais quando estamos diante de relação de consumo em que se garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. De mais a mais, a própria defesa de mérito da requerida faz cair por terra a sua preliminar, uma vez que ela sustenta que a devolução dos valores não pode ser integral e que não há dano moral no caso, de forma que o processo judicial seria inevitável mesmo que a autora tivesse buscado a solução amigável administrativamente. Pelo que, não acolho a preliminar suscitada pelo réu, face a existência de interesse de agir, uma vez que há - inquestionavelmente - pretensão resistida. d. DA (IN)EXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: Analisando detidamente o contrato objeto deste processo, observo que o prazo para conclusão da obra foi estabelecido o dia 30/12/2016, ademais, ficou estabelecido que os compradores seriam notificados da conclusão e teriam, a partir daí, prazo de 30 dias para, de forma fundamentada, informar que não foi entregue como pactuado, conforme cláusulas contratuais: Dentro deste cenário, observo que a parte ré anexou documento (Termo de Vistoria de Obras - id. 103237617), datado de 14/12/2017 em que a Prefeitura de Goiana atesta que foram concluídos o serviço de pavimentação, meio–fio, linha d’água, posteação e fiação para futura iluminação pública, canalização da futura rede de abastecimento d’água e fechamento do muro. Constata-se, portanto, que não existe qualquer informação a respeito da conclusão das obras de lazer a paisagismo e nem que a autora foi notificada do término/finalização das obras, de forma que o TVO é insuficiente para se constatar que em 14/12/2017 o empreendimento estava concluído, pois tal TVO se limita a parte estrutural para a instalação dos serviços públicos de água, iluminação pública e estrada. Superada tal questão, observo que o contrato prevê prazo de tolerância para o caso de atraso da obra, senão vejamos: Em suma: o contrato previu que a partir de 30/12/2016, seria iniciado o prazo de tolerância previsto contratualmente de 180 dias. Dentro deste cenário, atesto que esse prazo de de tolerância - inicial e automático - per si não é abusivo, uma vez que não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois em empreendimentos dessa monta – construção civil - é natural que a obra possa demorar mais que o tempo previsto para a sua entrega, tendo em vista o grau de incerteza da atividade, dependente de condições de solo, climáticas, de mão de obra, entre outras condicionantes, relativamente imprevisíveis, inerentes à atividade de construção civil. Constato que essa imprevisibilidade é de conhecimento comum, sendo lícito, em abstrato, cláusulas contratuais com prazo de tolerância pactuado, logicamente quando tais prazos são razoáveis. Vejamos julgados de Tribunais pátrios sobre a possibilidade dessas cláusulas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Admissível a prorrogação da entrega da obra por 180 dias. 2. No que concerne ao congelamento do saldo devedor por conta do atraso da obra não se vislumbra a aparência desse ato como direito. 3. A correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda. 4. Não faz jus o agravado à antecipação de tutela; sendo necessária a mudança da decisão de primeiro grau. Recurso provido, por unanimidade. (TJ-PA - AI: 201330316725 PA , Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 17/07/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/07/2014) RECURSO INOMINADO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) CONTRATADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL UNILATERAL. INVERSÃO DA MULTA LIMITADA A 2%. ART. 51, INCISO XII DO CDC. O prazo estabelecido para a entrega do imóvel foi em 30/03/2012 (fl. 24), com previsão de tolerância de 180 dias (fls. 36). Assim, verifica-se que a parte recorrida detinha expectativa receber o bem em setembro de 2012, tendo sido entregue somente em 07/06/2013 (fl. 101). Tendo em vista a complexidade da obrigação da contratada (execução de obra), a estipulação de prazo de 180 dias de tolerância para seu cumprimento mostra-se legítima e razoável, uma vez que decorre da previsibilidade ocorrências de contratempos inerentes à atividade da construção civil. Não obstante a legalidade da cláusula de tolerância de prazo, o atraso, no caso concreto, resta configurado a partir de 30/09/2012, impondo-se à recorrida o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela recorrente no período de 30/09/2012 a 07/06/2013, sobretudo em razão da comprovada necessidade de aluguel de imóvel no período. É abusiva a cláusula penal prevista unilateralmente, em desfavor apenas do consumidor, colocando-o em excessiva desvantagem por impor obrigação sem a devida correspondência à parte contrária. Motivo pelo qual a... aplicação inversa da clausula penal de incidência de juros e multa pelo atraso mostra-se razoável ao equilíbrio da relação contratual. Inteligência do art. 51, inciso XII do CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004636973, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/09/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004636973 RS , Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014) Em contrapartida, a previsão de prorrogação do prazo de tolerância por mais 180 dias pelos motivos elencados na cláusula contratual se mostram abusivos, pois as situações ali previstas (ex.: chuvas, falta de mão-de-obra, material etc) não se enquadram como fortuito externo a atividade de construção civil, sendo na verdade fortuitos internos a atividade que não autorizam a caracterização de caso fortuito ou força maior, sendo, ademais, tais situações que justificam o prazo de tolerância automático previsto no início da cláusula. De mais a mais, a ré não comprova efetivamente que os fatos ali narrados aconteceram, nem mesmo quando eles se iniciaram e quando se encerraram, de forma que não sai do plano argumentativo. Desta feita, não se pode acolher a tese da ré de que houve novos prazos de tolerância, uma vez que além de não ser efetivamente comprovada a sua existência neste processo a cláusula - neste particular - é abusiva por colocar em desvantagem excessiva ao consumidor. Pelo que, aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos, conclui-se que a obra deveria ter sido entregue bem antes do TVO, indicado pela demandada e que se deu em 14 de dezembro de 2017, configurado o atraso da obra e, portanto, a mora da construtora que que é, por isso, responsável pela rescisão contratual. e. DA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Reconhecido o atraso da ré na entrega do imóvel, e, por consequência, a rescisão do contrato por culpa da requerida, passo a enfrentar a controvérsia existente nos autos quanto à forma de devolução dos valores pagos pela demandante, uma vez que ela defende que a devolução deve ser imediata, em uma única parcela e integral, enquanto a demandada sustenta que tem direito a percentual de retenção. Dentro deste cenário, esclareço que a nova ordem processual civil, inaugurada pelo CPC/15, exige do Julgador observância obrigatória dos indexadores jurisprudenciais, que comumente são chamados de precedentes vinculantes, senão vejamos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Ou seja, o CPC/15 prevê essas hipóteses de pronunciamentos que têm caráter vinculante; dito de outra forma: o CPC prevê que determinados pronunciamentos devem ser obrigatoriamente adotados pelos Juízes a eles vinculados em casos iguais. Dentro dessas hipóteses, estão as súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Destacada a natureza vinculante das Súmulas do STJ, trago à baila entendimento sumulado do Tribunal da Cidadania, verbete de nº 543 , tratando do tema. Neste indexador jurisprudencial, foi definido que, em sendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor ou parcialmente caso tenha sido a rescisão provocada pelo consumidor, vejamos a referida súmula abaixo: Súmula 543 STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O referido precedente se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois a relação em questão é regulada pelo CDC e se refere a um contrato de compra e venda de imóvel. Vê-se, portanto, que pelo indexador jurisprudencial, a devolução dos valores deve se dar em uma única parcela e de forma imediata. Ademais, tendo em vista que, nesta sentença, já foi reconhecida a culpa exclusiva da ré no desfazimento do contrato em tela, o valor da restituição deve se dar de forma integral, dito de outra forma: a autora tem direito a devolução de 100% do valor por ele pago para a aquisição do lote. Desta feita, outra solução não há que não seja julgar procedente o pedido autoral condenando a ré a restituir ao autor integralmente (100%), de forma imediata e em uma única parcela, o valor pago no curso da execução do contrato. f. DOS DANOS MORAIS: Prima facie, destaco que o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O artigo 402 do CC/02, por sua vez, prescreve que Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale ressaltar, que sendo a relação de consumo, é aplicável ao caso o artigo 14 do CDC, onde prescreve que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem, possuindo três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Feita essas considerações iniciais, é importante ter em mente que no caso em apreciação a procedência ou não do pedido de danos morais passa pela análise se a falha na prestação (atraso na entrega do apartamento) é suficiente para causar abalo moral indenizável. Ora, é importante ter em mente que o STJ já pacificou o entendimento que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais a serem reparáveis, de forma que se fazia necessário que a demandante fizesse prova nos autos do abalo a direito da personalidade ou a cláusula geral de dignidade da pessoa humana. Entretanto, quando o atraso foge do razoável, como no caso dos autos, e atinge período considerável, a condenação por danos morais é medida inafastável. Segue julgado de caso que trata de loteamento e houve atraso na entrega de 1 ano: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) Dito isso, é fácil perceber que o atraso na entrega da obra no caso posto em apreciação gerou danos morais a serem reparados. Por derradeiro, tendo em vista que a reparação moral tem função compensatória e punitiva; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, entendo razoável a condenação da parte demandada em reparar a demandante por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, com base na Súmula 543 do STJ, Art. 927, IV, do CPC e artigos 6º, IV, V, VI; artigo 39, V; artigo 51, I, IV, XV, todos do CDC, e, por conseguinte: 1. Declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, firmado em 24/01/2014, referente a um lote do empreendimento denominado ‘Loteamento Goiana Beach Life’, de natureza residencial, situado no município de Goiana/PE, individualizado pela Quadra 22 e Lote 20, por culpa exclusiva da demandada que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo acordado e nem no prazo de tolerância. 2. Condeno a demandada a restituir à autora - imediatamente, integralmente (100%) e em uma única parcela - todos os valores pagos no cumprimento do contrato, devidamente atualizado pelo índice previsto contratualmente, acrescido de juros legais (SELIC, deduzidos o valor do índice previsto contratualmente) e multa de 2%, tudo computado da data de cada pagamento individualmente considerado. 3. Condeno a demandada a reparar o demandante a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais (ENCOGE até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, deduzidos o valor do IPCA) contado da data da citação. 4. Condeno, por fim, a demandada no pagamento das custas processuais calculadas no valor da condenação, constantes nos itens 2 e 3 deste dispositivo, em favor do TJPE. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela demandada ao advogado do demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação, constante no item 2 e 3 do dispositivo desta sentença. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pela demandada em favor do TJPE. Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 22 de maio de 2025. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito

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