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Maria De Fatima De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 332231339

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001845-02.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001845-02.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001845-02.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed1fd92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Petição de #id:5a3242d: considerando a concordância expressa da reclamante, acerca das obrigações de fazer impostas à primeira reclamada, serem efetuadas pela Vara do Trabalho em razão da informação trazida pela executada em #id:409994a; deixo de fixar a cláusula penal e determino à Secretaria da Vara a anotação da baixa na CPTS Digital da reclamante, para fazer constar o dia 22.12.2023 e para expedição dos alvarás para levantamento do FGTS e para habilitação no programa do Seguro-Desemprego. Nesse sentido, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS das contas vinculadas mantidas por FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP (CNPJ nº 13.661.825/0001-07) em nome da autora, MARIA DE FATIMA DE SOUZA, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS 133.03762.85-5 , CPF 148.916.778-13, RG. 263096658, SSP/PB, CTPS 000632274/00288/SP, data de nascimento 30/03/1954 , data de admissão: 09/01/2020, data do encerramento do contrato de trabalho: 22/12/2023 , modalidade de encerramento do contrato de trabalho: demissão sem justa causa. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 22/12/2023 como data de encerramento do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, #id:7588dcf. observada a condenação subsidiária da SEGUNDA reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 8ce5222). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:7a663cc, fixo o crédito exequendo em R$ 24.306,22 (vinte e quatro mil, trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado até 21/072025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.441,93 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$ 6.172,73 Custas Processuais R$ 300,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Maria De Fatima De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 332231348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001845-02.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001845-02.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001845-02.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed1fd92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Petição de #id:5a3242d: considerando a concordância expressa da reclamante, acerca das obrigações de fazer impostas à primeira reclamada, serem efetuadas pela Vara do Trabalho em razão da informação trazida pela executada em #id:409994a; deixo de fixar a cláusula penal e determino à Secretaria da Vara a anotação da baixa na CPTS Digital da reclamante, para fazer constar o dia 22.12.2023 e para expedição dos alvarás para levantamento do FGTS e para habilitação no programa do Seguro-Desemprego. Nesse sentido, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS das contas vinculadas mantidas por FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP (CNPJ nº 13.661.825/0001-07) em nome da autora, MARIA DE FATIMA DE SOUZA, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS 133.03762.85-5 , CPF 148.916.778-13, RG. 263096658, SSP/PB, CTPS 000632274/00288/SP, data de nascimento 30/03/1954 , data de admissão: 09/01/2020, data do encerramento do contrato de trabalho: 22/12/2023 , modalidade de encerramento do contrato de trabalho: demissão sem justa causa. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 22/12/2023 como data de encerramento do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, #id:7588dcf. observada a condenação subsidiária da SEGUNDA reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 8ce5222). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:7a663cc, fixo o crédito exequendo em R$ 24.306,22 (vinte e quatro mil, trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado até 21/072025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.441,93 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$ 6.172,73 Custas Processuais R$ 300,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE SOUZA

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J.P. x Felipe Rocha Barbosa Dos Santos

ID: 337798344

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501180-77.2021.8.26.0539

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

FELIPE ROCHA BARBOSA DOS SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER a todos quanto o present… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente THAYANE DA CONCEICAO BRITO, Ignorado, Auxiliar Administrativa, RG 53104702-7, pai ERENILDO PEREIRA DE BRITO, mãe MARIA ROSA ALVES DA CONCEICAO, Nascido/Nascida 07/09/2001, com endereço à Rua Independencia, 11, ap 405, Gonzaga, CEP 11060-100, Santos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 2º, Parte A do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501180-77.2021.8.26.0539, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 23 de setembro de 2021, entre 16h11 e 16h13, da agência do Banco do Brasil situada à Rua Benjamin Constant, n° 49, centro, nesta cidade e Comarca THAYANE DA CONCEIÇÃO BRITO e FELIPE ROCHA BARBOSA DOS SANTOS, qualificados às fls. 123 e 196, agindo em concurso e com unidade de propósitos, utilizando de informações fornecidas pela vítima Izabel Cristina Pazini de Oliveira, induzida a erro pelos denunciados, por meio de contato telefônico, obtiveram, para eles, vantagem ilícita no valor de R$ 39.668,88, conforme comprovantes de fls. 06/10. Segundo foi apurado, os denunciados deliberam por realizar golpes de estelionato e, no dia dos fatos, ligaram para a vítima Izabel se passando por um funcionário da agência bancária e solicitando o comparecimento presencial dela ao Banco do Brasil, em virtude da constatação de movimentações indevidas de valor em nome da vítima. Amedrontada com toda a situação, a vítima passou todos os dados e realizou as orientações que o suposto funcionário do banco ordenava. Utilizando as informações fornecidas pela vítima, os denunciados realizaram duas transferências por PIX da conta da vítima no valor total de R$ 39.668,88, R$ 25.678,88 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) em favor da denunciada THAYANE e R$ 13.990,00 (treze mil, novecentos e noventa reais) em favor de José M. Silva Ribeiro (fls. 06/10). No mesmo dia dos fatos, ao ingressar o valor depositado na conta bancária de José M. Silva Ribeiro, o denunciado FELIPE entrou em contato com José dizendo ter feito um PIX errado e solicitando a devolução. Tal solicitação foi prontamente atendida por José que, sem saber que o dinheiro erra proveniente de um golpe, transferiu o valor de R$ 13.990,00 que havia recebido em sua conta da vítima do Banco Santander para a conta de FELIPE. Os valores foram creditados na conta corrente do denunciado FELIPE, conforme documentos sigilosos de fl. 04. Interrogada, THAYANE confessou que emprestou sua conta bancária mediante contraprestação monetária para terceiros, contribuindo para a prática do crime (fl. 123). FELIPE, por sua vez, devidamente intimado, deixou de comparecer a Delegacia para prestar esclarecimentos (fl. 306) e encontra-se respondendo pela prática de outro crime de estelionato nos autos do processo 1500729-68.2021.8.26.0372 (fl. 332). Face ao exposto, denuncio THAYANE DA CONCEIÇÃO BRITO e FELIPE ROCHA BARBOSA DOS SANTOS pela prática da conduta descrita no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, sejam eles citados para se defenderem, prosseguindo-se nos demais atos processuais de acordo com o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, inc. I, do Código de Processo Penal, até final condenação, ouvindo-se oportunamente a vítima e a testemunha a seguir arroladas. Por fim, deixo de requerer seja fixado valor mínimo para a reparação do dano, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, uma vez que a vítima já foi ressarcida pela instituição bancária nos autos apelação nº 1001845-19.2022.8.26.0539. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, aos 28 de julho de 2025.

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Alan De Lima Tavares x Nei Calderon

ID: 300666321

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000153-79.2025.8.06.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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ALAN DE LIMA TAVARES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000153-79.2025.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensa… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000153-79.2025.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por JOELSON LEANDRO CHAGAS FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O autor relata que é cliente de longa data do Banco do Brasil e, nessa qualidade, foi abordado por representante da instituição que lhe ofereceu diversos benefícios mediante a realização da portabilidade de salário. Diante da proposta, informa que aderiu à portabilidade, tornando-se correntista do banco, ocasião em que lhe foi concedido um limite de crédito elevado. Desde então, informa que manteve regularidade no uso do cartão de crédito e no pagamento das faturas, mantendo bom relacionamento com a instituição. Posteriormente, a pedido do gerente da conta, informa que autorizou o compartilhamento de informações com outros bancos, sob a justificativa de que isso contribuiria para a melhora do relacionamento com a instituição. No entanto, após essa autorização, relata que passou a enfrentar problemas, como a suspensão do cheque especial e reduções sucessivas do limite de crédito sem qualquer aviso prévio, afetando sua organização financeira. Em razão de tais fatos, requer: a) concessão de tutela antecipada para reestabelecer o limite de crédito do autor; b) confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a parte ré suscitou, em síntese, a ausência de ato ilícito e consequente ausência de responsabilidade civil. Audiência conciliatória infrutífera. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, aplica-se a inversão de ônus da prova em face da verossimilhança das alegações autorais bem como em razão do fato de a parte autora ser hipossuficiente em relação à parte promovida. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte da ré, além de hipótese de dano indenizável. Analisando as provas constantes nos autos, constata-se que, de fato, a parte autora obteve uma linha de crédito, referente a cartão de crédito inicialmente com limite de R$ 20.000,00. Entretanto, em novembro/2024, relata que seu limite passou a ser reduzido, até chegar ao total de R$ 1,00, denotando-se o cancelamento considerável do crédito até então disponibilizado. Em sede de defesa, a própria promovida ratifica a versão autoral de que a relação jurídica entre as partes, de fato, existe nos termos narrados, informando, no entanto, que o cancelamento da linha de crédito se deu em razão da ausência de atualização de dados cadastrais por parte do autor. Na hipótese, há de se observar que a exigência de dever de informação decorre de obrigação legal imposta pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), o qual garante a prestação de serviço pautado em critérios objetivos, respeitada a devida comunicação ao consumidor, o qual deveria ter sido advertido de forma antecipada sobre a redução de limite de crédito por parte da requerida. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILíCITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os apelantes alegaram que possuíam cartão de crédito do banco réu para realizar compras e pagar contas e despesas pessoais com limite de R$ 11.000,00 há dezesseis anos. E, após dois acordos judiciais para restabelecimento do limite do cartão de crédito, pela terceira vez, em dezembro de 2019 o banco reduziu novamente de forma unilateral e sem prévia comunicação, o limite de crédito para R$ 5.430,00. O caso sob julgamento assumiu particularidade, porque o banco réu fez isso em duas oportunidades anteriores e que geraram duas ações judiciais. A primeira com acordo entre as partes, autos nº 1001845-81.2016.8.26.0457. E a segunda com uma condenação judicial, autos nº 1002142-20.2018.8.26.0457, mas também com um posterior acordo judicial (fls. 42/48 e 49/50). E o último acordo judicial realizado em 04/04/2019 (fls. 49/50) previu o restabelecimento do limite de crédito do cartão de crédito para R$ 11.000,00. Esse quadro exigia do banco réu especial atenção na condução do assunto, inclusive na comunicação dos autores sobre sua intenção de redução do limite de crédito do cartão de crédito. Mais do que isso, havia uma demanda de boa-fé contratual, isto é, se o banco concordou com o restabelecimento do limite, não podia mudar aquele patamar antes de tempo razoável (um ano) ou de fundamentação econômica ou jurídica suficiente. No mercado de consumo, o serviço de crédito deve pautar-se por critérios objetivos e não desprovidos de fundamentação econômica e jurídica. E, insista-se, mormente na situação concreta em que, 08 meses antes, reconheceu viabilidades econômica e jurídica para concessão do limite de R$ 11.000,00 por um acordo judicial. A exigência de prévia informação ao consumidor para alteração dos limites do cartão de crédito decorre de uma exigência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e também das normas do Banco Central do Brasil. Violação da Resolução nº 4.655, de 26/04/2018, com alteração promovida pela Resolução nº 4.692, de 29/10/2018. Alegação do banco réu de comunicação via SMS desprovida de indícios mínimos - apresentação de tela de computador (captura de tela inserida na petição) sem qualquer indicação de horário e número destinatário da mensagem. Imposição de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite de crédito de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), no prazo de 10 dias, contados do início da execução, sob pena de incidência de multa processual diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 dias. Danos morais configurados. Consumidores que pela terceira vez, numa reiteração de condutas indevidas e violadoras do princípio da boa-fé contratual e das regras do CDC e do BACEN. Aborrecimentos e transtornos que se projetaram para esfera extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ação procedente em julgamento no segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005173-14.2019.8.26.0457; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) Todavia, conquanto presente o ato ilícito decorrente da falha no dever de informação (uma vez ausente documentação comprobatória suficiente de notificação enviada pela ré), não se pode impor à instituição financeira a obrigação de restituir ao promovente as linhas de crédito anteriormente usufruídas. Isso porque os contratos de crédito, pela sua natureza, são fundados na liberdade contratual, não podendo a instituição financeira ser obrigada a contratar ou manter contrato com outrem, se assim não lhe interessar, garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Dessa forma, deve apenas o promovente ser indenizado pelos eventuais danos de ordem extrapatrimonial sofridos, consubstanciados no cancelamento imotivado de suas linhas de crédito. A redução indevida e injustificada das linhas de crédito mantidas com a ré enquadra-se como situação que ultrapassa a barreira do mero dissabor, atingindo-lhes, consequentemente, os direitos personalíssimos, a ponto de afeiçoar lesão extrapatrimonial indenizável. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, às condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes o pedido autoral para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 à título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado à obrigação de fazer. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Adriana Quintilhano Oliveira Costa x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 318387048

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000671-95.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000671-95.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000671-95.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a91d9 proferida nos autos. Processo nº 1000671-95.2025.5.02.0471 SENTENÇA I – RELATÓRIO ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, também qualificado nos autos, alegando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 78.857,00. Regularmente notificado, o Reclamado ofereceu contestação escrita, na qual arguiu a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada, e, no mérito, após arguir a prejudicial de prescrição parcial, sustentou a improcedência das pretensões. Réplica foi oferecida. Produziram-se provas documental e oral. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais foram apresentadas. As tentativas conciliatórias restaram frustradas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Reclamado arguiu preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada, fundamentando-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.288.440/SP). A preliminar merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440/SP, que originou o Tema 1.143 da Repercussão Geral, fixou tese de observância obrigatória, estabelecendo que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” No caso em análise, embora a Reclamante seja regida pela CLT, os pedidos de diferenças salariais fundados na Lei nº 11.738/2008 (piso nacional do magistério), exclusão de gratificações municipais do cálculo do piso possuem natureza eminentemente administrativa. Tais pretensões envolvem: (a) interpretação de lei federal (Lei nº 11.738/2008) sobre política remuneratória de entes federados; (b) análise de leis municipais que instituem gratificações e plano de carreira; (c) questões de direito administrativo-constitucional sobre remuneração de servidores públicos, todos concernentes à relação funcional entre o servidor público e a Administração Pública. Não se trata, portanto, de discussão sobre direitos trabalhistas propriamente ditos regidos pela CLT, mas sim de matéria administrativa relacionada à política remuneratória do ente público, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento consolidado pelo STF no mencionado Tema 1.143 da Repercussão Geral. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TRT da 2ª Região: “EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. I - COMPETÊNCIA: Declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, considerando que a demanda versa sobre matéria de natureza jurídico-administrativa (diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos professores e de gratificações criadas por leis municipais), nos termos da ADI 3.395 e do Tema 1.143 do STF. II - CONCLUSÃO: Recursos prejudicados.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001845-70.2024.5.02.0473; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de ilegalidade de lei municipal, pagamento de DSR, diferenças salariais, piso salarial do magistério, horas extras e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal que altera a composição da remuneração de profissionais do magistério, impactando em direitos ditos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda questiona lei municipal que reorganiza a remuneração dos profissionais do magistério, afetando o pagamento de DSR e o piso salarial, baseando-se em normas de direito administrativo e constitucional (Lei 11.738/2008, EC 108/2020, Lei 14.113/2020 e Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB).4. A natureza jurídica das normas questionadas é eminentemente administrativa e constitucional, não se tratando predominantemente de matéria trabalhista, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento do STF (Tema 1143 da Repercussão Geral - RE 1288440).5. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal, sendo a Justiça Comum o foro competente para dirimir a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho e determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum de São Paulo; os recursos interpostos pelas partes ficam prejudicados. Tese de julgamento: "A Justiça Comum detém competência para julgar ações propostas por servidores celetistas contra o Poder Público que versem sobre questões de natureza administrativa, como a validade de lei municipal que impacta na remuneração, mesmo que haja reflexos em direitos ditos trabalhistas e que o trabalhador seja regido pela CLT". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §§ 1º e 3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Tema 1143 da Repercussão Geral do STF (RE 1288440).(TRT da 2ª Região; Processo: 1001302-10.2023.5.02.0471; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO).” “COMPETÊNCIA MATERIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL. O STF, no julgamento do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da competência para apreciação de demandas entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, definiu tese vinculante, nos seguintes termos: "...A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento....". O pleito da reclamante está fundado em Lei Federal e normas editadas pelo réu, ente da Administração Direta, que tratam da remuneração, salário e vencimentos, cesta básica, vale transporte, gratificações e abono, pagos pelo reclamado. A pretensão da autora exige o pronunciamento sobre as parcelas asseguradas por leis municipais específicas, notadamente quanto à definição do piso salarial, da natureza jurídica das parcelas pagas e da incorporação ou não à remuneração, das citadas parcelas, para fins de atingimento do vencimento mensal bruto mínimo. Nessa perspectiva, conclui-se que as parcelas pretendidas pela reclamante possuem natureza administrativa, cuja competência para apreciação, em regra, passou a ser da Justiça Comum, conforme definido pelo STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000562-52.2023.5.02.0471; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES).” O entendimento é reforçado pelo Ministro NUNES MARQUES do STF na Reclamação nº 63.690: “Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. (...) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395.” É importante destacar que a ADI 4.167 definiu que o piso salarial incide sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global. Contudo, esta decisão não estabeleceu competência jurisdicional, mas sim interpretou o alcance da Lei nº 11.738/2008. A competência para julgar ações envolvendo o piso do magistério, quando pleiteado por servidor celetista contra ente público, permanece da Justiça Comum. Diante do exposto e revendo entendimento anterior, configurada está a natureza administrativa das parcelas postuladas, impondo-se o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada, em consonância como o entendimento consolidado pelo STF. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, e: 1. DECLARO a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação; 2. DECLARO a competência da Justiça Comum Estadual, e DETERMINO a remessa dos autos a uma das MM. Varas da Justiça Comum desta Comarca, observadas as cautelas legais; 3. DETERMINO que o requerimento de gratuidade judiciária seja apreciado pelo Juízo competente. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 05 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA COSTA

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Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 311348654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN BORRE RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020867-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAUAN BORRE RIBAS IMPETRANTE: CARLOS AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020867-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAUAN BORRE RIBAS IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - MT29796-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões, o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise quanto à necessidade e adequação da medida, considerando que a Carta Magna define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, o Vigente Texto Constitucional apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a meu ver, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Os indícios de autoria e materialidade estão claramente demonstrados, pois apesar da negativa de autoria do paciente há elementos nos autos que apontam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. No presente caso, a autoridade apontada como coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), a natureza do delito, evidenciada pela apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Outrossim, em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que referente ao paciente KAUAN BORRE RIBAS (CPF n. 061.388.991-64), além da ação penal originária, há registro junto ao PJe 1º Grau os autos n. 1000707-86.2024.8.11.0111, no qual foi concedida liberdade provisória em 06 de junho de 2024, circunstância que denota a reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar ora mantida. Nesse contexto, fica evidente que a necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Além do mais, o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante desse quadro, neste momento, não se verifica, na decisão objurgada, qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou a sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que sejam juntadas as informações pelo Juízo a quo, bem como colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento do Habeas Corpus por este Tribunal de Justiça. Por outro lado, embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Valdevino Mota

ID: 316184385

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001720-42.2016.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

VALDEVINO MOTA

Despacho

Advogados:

DR. MÁRIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR Agravado e Recorrido: VALDEVINO MOTA ADVOGADO: MÁRIO RANGEL CÂMARA MCP/mvo/ac D E C I … Agravante e Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR Agravado e Recorrido: VALDEVINO MOTA ADVOGADO: MÁRIO RANGEL CÂMARA MCP/mvo/ac D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos temas não admitidos pelo Eg. TRT. Para denegar seguimento ao Recurso de Revista nesses temas, a Eg. Corte Regional apresentou os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que nem a norma coletiva nem o plano de cargos e salários dispõem acerca de compensação semanal de horários, não é possível divisar contrariedade à OJ 323 da SDI-I do TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que houve pedido de condenação em parcelas vincendas, não é possível divisar ofensa ao artigo 492 do CPC. DENEGO seguimento quanto ao tema. (Fls. 906/907) O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica a transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista ou se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Eg. Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, em que o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE - 13/08/2010). Nego seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de Recurso de Revista admitido tão somente no tema "base de cálculo das horas extras - salário nominal - previsão em norma coletiva". É o breve relatório. Decido. O Eg. TRT entendeu ser inválida a norma coletiva que fixou o salário nominal com base de cálculo das horas extras, nestes termos: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Pugna o autor pela alteração da sentença de origem que considerou o salário nominal do obreiro como parâmetro para a base de cálculo das horas extras. Pretende, assim, a integração do adicional de periculosidade, adicional noturno e anuênios na base de cálculo das horas extras. Com razão em parte. De início, insta consignar que a matéria deve ser examinada à luz da natureza jurídica do título, para fins de reflexos, segundo as disposições do artigo 457, §1º, da CLT, a seguir transcrito: "Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Ora, se ao determinar a integração de verbas no campo salarial, o legislador não distinguiu quanto à sua origem, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Súmula 264: Hora suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Cumpre destacar que as normas coletivas da categoria não oferecem contrapartida efetiva para limitar a base de cálculo das horas extras ao salário nominal, sob o pretexto de conferir majoração de adicional superior ao legalmente previsto, conferindo indevida limitação às melhorias obtidas pela categoria em negociações coletivas. O pressuposto de que o adicional de 100%, por ser maior que o adicional legal de 50%, é mais benéfico, não subsiste, posto que tal depende da base de cálculo. O adicional de 100% sobre a hora normal é mais benéfico, em comparação ao valor da hora extra a 50% sobre a remuneração, a depender da remuneração do trabalhador. Se este recebe o salário-base mais adicional de periculosidade, a hora extra a 100% sobre o salário base apenas tem valor superior, porém, se ele recebe também adicional noturno, a hora extra a 50% sobre a remuneração tem valor superior à de 100% sobre o salário-base. Conclusão: a norma coletiva não prevê condição mais benéfica para todos, igualmente, e só se verifica mais benéfica a depender da composição remuneratória do trabalhador. Sendo assim, não é possível acolher a alegação de que a norma coletiva criou condição benéfica não prevista em lei, que exige interpretação estrita, a teor do disposto no art.114 do CC, eis que, em se tratando de resultado de negociação coletiva, o benefício deve estender-se a todos os trabalhadores, e não ser vantajoso somente para alguns, em detrimento de outros, a depender da carga remuneratória de cada um. Apenas à guisa de comentário, seria preferível que o sindicato de classe e o réu, em suas negociações coletivas, deixassem de criar normas complexas e de difícil aferição quanto à qualidade e caráter benéfico, como ocorreu no presente caso. Em suma, se o objetivo da norma negociada é conceder aos trabalhadores algo acima da norma legal, contribuindo para a paz social, que isto seja feito com clareza, sem sinuosidades, evitando gerar dúvidas, confusões e insatisfações, que deságuam na proliferação de ações trabalhistas. Por fim, entendo que o adicional por tempo de serviço constitui modalidade de gratificação ajustada (art. 457, § 1º, CLT), e assim, deveria integrar o campo salarial do trabalhador para todos os efeitos. Incidência das Súmulas 203, 226 e 264 do TST e Súmula 207, do STF. No entanto, curvo-me à Súmula 63 deste Regional, para excluir o adicional por tempo de serviço da base de cálculo horas extras, consoante posicionamento a seguir transcrito: "Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. (Res. TP nº 01/2017 - DOEletrônico 19/04/2017). O anuênio não integra a remuneração das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de cálculo o salário nominal". Nesse contexto, reformo a decisão primária para determinar que a base de cálculo das horas extras deferidas na origem seja a globalidade salarial, a exceção da gratificação por tempo de serviço. Reformo. (Fls. 804/805 - destaquei) No Recurso de Revista, a Reclamada sustenta que deve prevalecer a disposição de norma coletiva que fixa o salário nominal como base de cálculo das horas extras. Invoca os arts. 5º, I, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República; 114 do Código Civil; 457, § 1º, e 611, 613, IV, 619 e 620 da CLT. Colaciona arestos. Nos termos da jurisprudência desta Corte e da tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" - é válida a fixação do salário nominal como base de cálculo das horas extras por meio de norma coletiva. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo a CPTM: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou em diversos casos análogos, envolvendo a mesma Reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM , no sentido de que deve ser prestigiado o acordo decorrente da manifestação autônoma da vontade coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, sendo válida a norma coletiva que aumenta o percentual das horas extras e do adicional noturno, mas determina que a base de cálculo seja sobre o salário nominal do empregado. 2. Contudo, o acórdão regional manteve a determinação de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno e das horas suplementares (escala/feriados) e, ainda, de integração dos referidos adicionais na base de cálculo das horas extras, afastando a aplicação do que fora estipulado na norma coletiva . 3. Assim sendo, a revista merece provimento, por violação ao art. 7º, XXVI, da CF . Recurso de revista conhecido e provido . (ARR-1001600-12.2016.5.02.0062, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/09/2018 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI nos 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CPTM. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que se deve valorizar a negociação coletiva que limita a base de cálculo das horas extraordinárias ao salário nominal pago aos empregados da CPTM, excluindo a integração da gratificação anual por tempo de serviço - anuênio - do referido cálculo. (AIRR-658-07.2014.5.02.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/03/2025 - destaquei) CPTM. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO AO "SALÁRIO NOMINAL". CONTRAPARTIDA DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a validade da cláusula convencional em que se estabeleceu a limitação da base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno ao "salário nominal" do empregado, sem a inclusão da parcela "adicional transitório gratificação de função", em contrapartida ao aumento no percentual dos referidos adicionais para 100% e 50%, respectivamente. III. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível, sendo, pois, passível de limitação por negociação coletiva. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024 - destaquei) RECURSO DE REVISTA. CPTM. RECURSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DOS ANUÊNIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE. TEMA 1046. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, não obstante a existência de norma coletiva estabelecendo o salário nominal como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tal norma "não afasta a integração do adicional de periculosidade". No que se refere aos anuênios, reconhecendo sua "natureza salarial", "adotou o magistério das Súmulas 203, 226 e 264 do C. TST", consignando que é "Irrelevante os termos das normas coletivas que não podem contrariar as provenientes de fontes heterônomas.". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema1046de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. À luz desse entendimento, deve ser reconhecida a validade norma coletiva mediante a qual fixado o salário nominal como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, sem a inclusão do anuênio e do adicional de periculosidade, uma vez que não se trata de direito absolutamente indisponível. Julgados desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024 - destaquei) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno o salário nominal do empregado. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024 - destaquei) O acórdão regional contrariou a jurisprudência vinculante do E. STF, à luz da tese firmada no Tema 1.046 de repercussão geral. Dou provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada; e, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista da Reclamada, por contrariedade ao precedente vinculante do E. STF, e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à base de cálculo das horas extras. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Cleberson Nogueira Da Silva x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 324136257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1079613-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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CHRISTIAN STROEHER

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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WANDERSON HENRIQUE CAVALARI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1079613-09.2024.8.11.0041 Requerente: CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA Requerido: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros (5) Vistos, etc. CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO e outros, todos igualmente qualificados. Pugnou pela gratuidade de justiça. Alegou, em síntese, que é servidor público estadual, com renda bruta mensal de R$ 18.447,68, descontos obrigatórios de R$ 5.796,78 e renda líquida de R$ 12.650,90. Afirma que possui compromissos financeiros mensais provenientes de empréstimos consignados contratados junto aos réus que correspondem a R$ 7.150,37, além de empréstimos com desconto em conta corrente no valor de R$ 5.463,03, totalizando R$ 12.613,40, o que compromete quase 100% de sua renda líquida. Sustenta que se encontra em situação de superendividamento, não conseguindo prover o sustento próprio e de sua família. Requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, bem como para que os requeridos se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pleiteia a repactuação das dívidas, com a revisão das taxas de juros aplicadas nos contratos, limitando-as ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ou a, no máximo, 1,5 vez a referida taxa. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, em grau recursal - id nº 186475849 e recebida a demanda sem a tutela no id nº 187275224. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (id nº 190576799). A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (id nº 188079848) arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de superendividamento, a inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 e a inexistência de dano moral. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id nº 189083641) arguiu preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de proposta de plano de pagamento e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, impugnou o pedido de justiça gratuita, defendeu a boa-fé na celebração do contrato, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos empréstimos consignados, a não configuração da condição de superendividamento e a ausência de plano de pagamento. O BANCO DO BRASIL S/A (Id nº 189971035) arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir e a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade dos procedimentos adotados, a legalidade de utilização da conta corrente para descontos dos empréstimos, a culpa exclusiva da parte autora pelo superendividamento e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (id nº 190255832) arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei 14.871/2021 (Superendividamento), a preservação do mínimo existencial conforme Decreto n. 11.150/22, a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O BANCO SANTANDER S/A (Id nº 190421159) arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento e a incompatibilidade de pedidos. No mérito, defendeu a aplicação do Decreto nº 11.150/2022 quanto ao mínimo existencial, a impossibilidade de exibição de contrato e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A. (id nº 198082682) informou ser a atual credora das transações realizadas pela parte autora. No mérito, sustentou que o autor contratou "cartão de benefício consignado" e não empréstimo consignado, a inaplicabilidade de limitação dos descontos, a legalidade dos juros remuneratórios e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnações às contestações (ids nº 191012360, 191012377, 191012385, 191012387, 191012389 e 200107262), rebatendo os argumentos dos réus e reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. I – DAS PRELIMINARES Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que a questão já foi decidida em grau recursal – RAI nº 1001845-96.2025.8.11.0000 (id nº 186475849), que reformou a decisão de primeiro grau e concedeu o benefício ao autor, considerando sua situação de superendividamento. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao autor. O Banco Santander e a Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os empréstimos consignados não se sujeitam à repactuação de dívidas prevista para os casos de superendividamento, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, tal disposição não afasta a legitimidade das instituições financeiras para figurarem no polo passivo de ação de repactuação de dívidas. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo Banco Santander e pela Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Quanto a ilação Da Caixa Econômica Federal de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Conforme já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, ainda que um ente federal integre o polo passivo. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Os fundamentos das preliminares suscitadas entrelaçam com o mérito e merecerão análise em conjunto. II – DO MÉRITO A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora encontra-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e se é cabível a repactuação das dívidas por ele contraídas junto aos requeridos. E, apesar do posicionamento posto por este juízo até agora, tenho que necessário alinhar-se a posição majoritária acerca do tema em comento para reconhecer o não enquadramento na lei de superendividamento dos consignados e ausência de comprovação do mínimo existencial. Caso a pretensão da parte autora seja alteração de margem de desconto em folha de pagamento, deverá ingressar com ação própria, não podendo confundir com a Lei de superendividamento. Não há como cumular as duas pretensões. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre prevenção e tratamento do superendividamento. Entre suas principais inovações, destaca-se a inclusão do art. 54-A, que define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Além disso, o art. 4º do mesmo Decreto excluiu expressamente da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial diversas categorias de dívidas, entre elas "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (inciso I, alínea "h" do parágrafo único). Para a configuração do superendividamento tutelado pela Lei nº 14.181/2021, portanto, é necessário que as dívidas do consumidor: (i) sejam decorrentes de relação de consumo; (ii) comprometam seu mínimo existencial (R$ 600,00) e; (iii) não se enquadrem nas exceções previstas no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 e no § 1º do art. 104-A do CDC. No caso em exame, o autor comprovou através do holerite de 11/2024 (id nº 179041947 – pág. 01 a 03) que percebe remuneração bruta mensal de R$ 18.447,68 e, após os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, recebe valor líquido de R$ 6.859,68, senão vejamos: Conforme se verifica da mesma documentação, todos os empréstimos contratados pelo autor junto aos requeridos são da modalidade "consignado", com desconto direto em folha de pagamento. Os empréstimos consignados possuem regulamentação própria, que já estabelece limites máximos de comprometimento da renda do tomador. No caso a autora, que é beneficiária de servidor público do Estado, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016, que em seu art. 24, § 3º, estabelece que "caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas". O mesmo Decreto prevê que os empréstimos consignados podem comprometer até 35% da remuneração líquida do servidor (art. 24, I), os cartões de crédito até 15% (art. 24, II) e os cartões consignados de benefício até 10% (art. 24, III), sendo que estas margens são independentes entre si (art. 24, § 1º). PORTANTO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS SÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O COMPROMETIMENTO TOTAL DE SUA RENDA (48,68%) ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL (70%), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPACTUAÇÃO DESSAS DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Ademais, mesmo após todos os descontos, o autor ainda percebe mensalmente valor líquido de R$ 6.859,68 – id nº 179041947 – pág. 03, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, o que afasta a configuração do superendividamento nos termos legais. É importante destacar que a Lei nº 14.181/2021 não prevê a simples limitação dos descontos a determinado percentual da remuneração do consumidor, como pretende o autor. O procedimento estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do CDC visa à repactuação das dívidas mediante plano de pagamento específico, a ser homologado judicialmente após tentativa de conciliação com os credores. Não trouxe a parte autora qualquer alteração após efetivação dos empréstimos que alterasse sua renda a justificar a presente demanda. Nesse contexto, o pedido do autor de limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida não encontra amparo na Lei do Superendividamento, por duas razões fundamentais: (i) todos os seus contratos são de crédito consignado, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo decreto regulamentador; e (ii) não há comprometimento do seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A jurisprudência que vem se formando sobre o tema corrobora esse entendimento: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO PELA LEI Nº 14.181/21. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, DO DECRETO Nº 11.150/22, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 11.567/2023 QUE ESTABELECE O VALOR DE R$600,00, A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO QUE EXCLUI DA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DESPESAS CONDOMINIAIS E DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. ART. 4º, DO DECRETO Nº 11.150/22. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO É O MEIO CORRETO PARA ANALISAR A POSSÍVEL LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICOU ESTABELECIDA NA DECISÃO DE FLS. 28/30. DECISÃO ESSA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. DÉBITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PRETENDIDO QUE NÃO FAZ SEQUER SENTIDO. ART. 104-A, DO CDC QUE EXIGE DO CONSUMIDOR PARCELAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONTRATOS QUE JÁ ESTIPULAM PRAZO SUPERIOR PARA A QUITAÇÃO. AUTORA QUE, SE ENTENDER NECESSÁRIO, DEVERÁ BUSCAR A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS MEIOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 SÃO PAULO, RELATOR: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2023) Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Portanto, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL para a limitação genérica dos descontos a 30% da remuneração do autor, seja com base na Lei do Superendividamento, seja por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. Assim, CONCLUO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, CONSIDERANDO QUE: (i) todas as suas dívidas são decorrentes de empréstimos consignados, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) seu rendimento líquido mensal (R$ 2.504,54) é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pela regulamentação. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Raphael De Araujo Medeiros e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 327160680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001845-57.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIANA GALDINO COTIAS

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RONISA FILOMENA PAPPALARDO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

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LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5397163 proferida nos autos. ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: 1. RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS Recorrente: 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Recorrido: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS RECURSO DE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2423a19; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5233ffe). Regular a representação processual (Id 4039120 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 934ec0f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64432fc). Regular a representação processual (Id a7e5be1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 846a4b5; Custas processuais pagas no RR: id15b51e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta violação ao entendimento do STF (ADC 16, Tema 246, Tema 1.118) e do TST (Súm. 331, V), bem como afronta à Ordem Constitucional (art. 5º, II, art. 37, XXI e § 6º, art. 97) e ao sistema jurídico vigente (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em exame, o reclamante postulou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, alegando sua condição de tomadora, sem a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas envolvendo os empregados terceirizados (id. 3255a58 - páginas 4/5 do PDF). Na defesa, a segunda reclamada confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, destacando, então, se tratar a empregadora de empresa idônea, contratada mediante o devido procedimento licitatório, ponderando incumbir ao autor provar eventual falha na fiscalização (id. aa6b7b1). A origem afastou a pretensão de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Petrobrás) com os seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária O próprio reclamante confessou em depoimento que "atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore", que quando estava em terra ou pegava folga ou prestava serviços para outras empresas". (grifei) Assim, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas devidas à obreira, porquanto é inviável fragmentar o desforço laboral destinado especificamente a esta beneficiária do labor da reclamante." O reclamante recorre, insistindo na responsabilização subsidiária da segunda reclamada, argumentando que a juntada de documentos, por si só, não levam ao convencimento da efetiva fiscalização do contrato de trabalho; que, além disso, o teor do artigo 71 da Lei de Licitações não exime a Administração Pública de sua responsabilidade, entendendo configurada a culpa in elegendo e in vigilando. A prova documental apresentada pelo reclamante confirma que se ativou em favor da segunda reclamada (id. 73bb5b5 - página 34 do PDF), devendo ser observado, também, que a própria segunda reclamada, na contestação, não negou, expressamente, a condição de tomadora dos serviços, dedicando-se mais à tese de que não lhe caberia assumir as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados em face da licitude da terceirização de serviços, do procedimento licitatório realizado e da idoneidade da empresa contratada. É bem verdade que em depoimento o autor afirmou que não atuou apenas em favor da segunda reclamada, atendendo outros clientes da primeira reclamada, mas enfatizou que atuava de forma mais constante em benefício dela, declarando o seguinte: "que atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore" (id. 218ed37 - página 1111 do PDF). E, de qualquer modo, o fato é que o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho veio se consolidando no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras, mesmo quando não seja possível identificar/individualizar, com exatidão, o tempo dedicado a cada tomador, podendo, então, se utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de prestação de serviços pactuado entre as empresas. "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula nº 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001160-20.2019.5.02.0447, 3ª Tua, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). - destaquei "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. O Relator, por decisão monocrática, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para atribuir às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas deferidas na presente ação. Exegese da Súmula n.º 331, IV, do TST. Na oportunidade, foi esclarecido que o entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que a pluralidade de tomadores de serviços não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo que o empregado trabalhou para cada um dos tomadores, e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade seja delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Assim, estando a decisão Recorrida alinhada ao posicionamento assente no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001603-50.2016.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2021). Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), prorrogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.478/97 E DO DECRETO N.º 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N.º 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte. Precedentes. Incidência do óbice processual previsto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0100974-44.2021.5.01.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2024). Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Nessas condições, em atendimento à r. determinação da 1ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, reapreciando a matéria, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada por todo o período do contrato de trabalho, na proporção de 50% das verbas objeto da condenação. Dou parcial provimento, nesses termos." Consta da decisão dos embargos de declaração: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sob alegação de vícios de omissão e de contradição, o que a segunda reclamada, ora embargante, pretende é a rediscussão da própria responsabilidade subsidiária em si, por não se conformar com a solução adotada, cumprindo alertá-la que a solução não foi dada com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, firmado o entendimento pela própria prova documental dos autos, a qual levou o entendimento de que não houve a devida, efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização, conforme passagem: "Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), pror rogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. (...) Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF." - destaquei O prequestionamento está atendido nas próprias razões de decidir, independente de não ter mencionado os dispositivos legais e constitucionais que se pretende violados, salientando-se que foram expressamente indicados todos os elementos que embasaram o convencimento desta Relatora. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Para efeito das demais alegações, o julgado embargado data de 13/02/2025 e o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma data 13/02/2025, teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, e que, até o momento, nem sequer houve publicação do acórdão, muito menos foram esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registrando-se, uma vez mais, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Nesse sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Rejeito." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível do art. 927, III, CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Raphael De Araujo Medeiros e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 327160691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001845-57.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONISA FILOMENA PAPPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5397163 proferida nos autos. ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: 1. RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS Recorrente: 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Recorrido: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS RECURSO DE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2423a19; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5233ffe). Regular a representação processual (Id 4039120 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 934ec0f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64432fc). Regular a representação processual (Id a7e5be1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 846a4b5; Custas processuais pagas no RR: id15b51e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta violação ao entendimento do STF (ADC 16, Tema 246, Tema 1.118) e do TST (Súm. 331, V), bem como afronta à Ordem Constitucional (art. 5º, II, art. 37, XXI e § 6º, art. 97) e ao sistema jurídico vigente (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em exame, o reclamante postulou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, alegando sua condição de tomadora, sem a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas envolvendo os empregados terceirizados (id. 3255a58 - páginas 4/5 do PDF). Na defesa, a segunda reclamada confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, destacando, então, se tratar a empregadora de empresa idônea, contratada mediante o devido procedimento licitatório, ponderando incumbir ao autor provar eventual falha na fiscalização (id. aa6b7b1). A origem afastou a pretensão de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Petrobrás) com os seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária O próprio reclamante confessou em depoimento que "atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore", que quando estava em terra ou pegava folga ou prestava serviços para outras empresas". (grifei) Assim, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas devidas à obreira, porquanto é inviável fragmentar o desforço laboral destinado especificamente a esta beneficiária do labor da reclamante." O reclamante recorre, insistindo na responsabilização subsidiária da segunda reclamada, argumentando que a juntada de documentos, por si só, não levam ao convencimento da efetiva fiscalização do contrato de trabalho; que, além disso, o teor do artigo 71 da Lei de Licitações não exime a Administração Pública de sua responsabilidade, entendendo configurada a culpa in elegendo e in vigilando. A prova documental apresentada pelo reclamante confirma que se ativou em favor da segunda reclamada (id. 73bb5b5 - página 34 do PDF), devendo ser observado, também, que a própria segunda reclamada, na contestação, não negou, expressamente, a condição de tomadora dos serviços, dedicando-se mais à tese de que não lhe caberia assumir as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados em face da licitude da terceirização de serviços, do procedimento licitatório realizado e da idoneidade da empresa contratada. É bem verdade que em depoimento o autor afirmou que não atuou apenas em favor da segunda reclamada, atendendo outros clientes da primeira reclamada, mas enfatizou que atuava de forma mais constante em benefício dela, declarando o seguinte: "que atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore" (id. 218ed37 - página 1111 do PDF). E, de qualquer modo, o fato é que o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho veio se consolidando no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras, mesmo quando não seja possível identificar/individualizar, com exatidão, o tempo dedicado a cada tomador, podendo, então, se utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de prestação de serviços pactuado entre as empresas. "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula nº 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001160-20.2019.5.02.0447, 3ª Tua, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). - destaquei "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. O Relator, por decisão monocrática, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para atribuir às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas deferidas na presente ação. Exegese da Súmula n.º 331, IV, do TST. Na oportunidade, foi esclarecido que o entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que a pluralidade de tomadores de serviços não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo que o empregado trabalhou para cada um dos tomadores, e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade seja delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Assim, estando a decisão Recorrida alinhada ao posicionamento assente no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001603-50.2016.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2021). Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), prorrogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.478/97 E DO DECRETO N.º 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N.º 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte. Precedentes. Incidência do óbice processual previsto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0100974-44.2021.5.01.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2024). Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Nessas condições, em atendimento à r. determinação da 1ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, reapreciando a matéria, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada por todo o período do contrato de trabalho, na proporção de 50% das verbas objeto da condenação. Dou parcial provimento, nesses termos." Consta da decisão dos embargos de declaração: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sob alegação de vícios de omissão e de contradição, o que a segunda reclamada, ora embargante, pretende é a rediscussão da própria responsabilidade subsidiária em si, por não se conformar com a solução adotada, cumprindo alertá-la que a solução não foi dada com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, firmado o entendimento pela própria prova documental dos autos, a qual levou o entendimento de que não houve a devida, efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização, conforme passagem: "Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), pror rogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. (...) Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF." - destaquei O prequestionamento está atendido nas próprias razões de decidir, independente de não ter mencionado os dispositivos legais e constitucionais que se pretende violados, salientando-se que foram expressamente indicados todos os elementos que embasaram o convencimento desta Relatora. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Para efeito das demais alegações, o julgado embargado data de 13/02/2025 e o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma data 13/02/2025, teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, e que, até o momento, nem sequer houve publicação do acórdão, muito menos foram esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registrando-se, uma vez mais, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Nesse sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Rejeito." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível do art. 927, III, CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. - RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS

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