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Processo nº 0009153-28.2010.4.01.3400

ID: 324171038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009153-28.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GRACAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009153-28.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009153-28.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009153-28.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009153-28.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A e DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR - MG102770 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009153-28.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DA REFORMA MILITAR NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação da União e da parte autora, contra a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido. 2. O militar temporário não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, caso seja acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, constituindo-se direito à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, na condição de adido, bem como ao recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não exista relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. (AgInt no REsp 1.696.622/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.). 3. Consoante estabelece o art. 106, II-A, da Lei n. 6.880/1980, a reforma será aplicada ao militar temporário que suprir as condições seguintes: (a) possui a condição de invalidez e (b) for reconhecido incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando sua condições de invalidez estiver inserida nas hipóteses previstas nos incisos I ("ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública") e II ("enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações"), do caput, do art. 108, dessa mesma norma. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AC 0013868-06.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG e AC 0026795-09.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF-1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG. 4. No julgamento do Tema Repetitivo 1088, ao tratar da hipótese de reforma de militar com a concessão da remuneração do soldo correspondente ao nível hierárquico superior, decidiu o Superior Tribunal de Justiça aplicar o seguinte entendimento: "[...] XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho" (REsp n. 1.872.008/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022.). 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). 6. No caso em apreço, ficou demonstrado que a parte autora padece de incapacidade para o serviço militar em razão de acidente em serviço, sendo devido o benefício da reforma militar no mesmo grau hierárquico, conforme a sentença prolatada, que está em sintonia com este Tribunal, inclusive quanto aos honorários, aplicados nos termos da legislação vigente. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação da União, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação da União e remessa necessária desprovidas, e apelação da parte autora provida parcialmente, apenas para condenar a União em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. " Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "Inicialmente, convém registrar, data vênia, que o acórdão embargado foi omisso quando deixou de analisar a questão sob a regência da Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80. (...) Significa dizer que, nem mesmo na hipótese de doença ou acidente com relação de causa e efeito com o serviço há direito à reforma do militar temporário se não for constatada a invalidez, ou seja, não há amparo à pretensão da parte autora em razão da superveniência da Lei nº 13.954/2019." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009153-28.2010.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, tem direito à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.). Todavia, só se permite a reforma por incapacidade exclusiva para a prestação do serviço militar, ao militar de carreira, admitindo idêntico tratamento ao militar temporário (caso do Autor) apenas se houver ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou, ainda, em caso de acidente em serviço, desde que comprovada a incapacidade para o exercício de qualquer atividade ou profissão, seja no meio militar, seja na vida civil, situação não delineada nos autos. (...) No caso em apreço, ficou demonstrado que a parte autora padece de incapacidade para o serviço militar em razão de acidente em serviço, sendo devido o benefício da reforma militar no mesmo grau hierárquico, conforme a sentença prolatada, que está em sintonia com este Tribunal, inclusive quanto aos honorários, aplicados nos termos da legislação vigente." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0009153-28.2010.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, JOEL GRACAS PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR - MG102770, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, JOEL GRACAS PEREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001850-57.2025.8.26.0338

ID: 305794454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-57.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001850-57.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.D.F. - Vistos. MARIA HELENA DINIZ FREITAS ajuizou a presente ação de divórcio c/c partilha de bens e arrolamento caute… Processo 1001850-57.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.D.F. - Vistos. MARIA HELENA DINIZ FREITAS ajuizou a presente ação de divórcio c/c partilha de bens e arrolamento cautelar de bens contra NILSON WASCONCELOS DE FREITAS. Em suma, alegou que as partes contraíram núpcias em 21 de janeiro de 1978, sob o regime da comunhão parcial de bens, como faz prova a certidão de casamento atualizada em anexo. Ocorre que, há algum tempo, as partes não mantêm uma vida como se casados fossem. Por conta da sua idade avançada (76 anos) e de problemas de saúde crônicos, não tem capacidade laborativa e/ou chance de conseguir reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual faz jus a alimentos em caráter vitalício. Teceu comentários quanto ao patrimônio a ser partilhado, a não existência de dívidas e ao desejo de não alterar seu nome e prenome. Em sede liminar, requereu o arrolamento de bens. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja (i) decretado o divórcio, mantendo-se seu nome; (ii) partilhado os bens indicados; (iii) condenado o requerido a pagar-lhe alimentos em caráter vitalício, no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos ou no correspondente a 03 salários mínimos. Juntou documentos (p. 12/30). Pois bem. 1 À evidência, a hipótese envolve patrimônio vasto e suficiente para a não concessão do benefício da justiça gratuita (p. 06). Indefere-se, pois, a gratuidade processual. Entretanto, pelo relato da autora na inicial, consta que o requerido é responsável pela mantença do lar, do que decorreria dificuldades financeiras de, por ora, a autora arcar com as custas do processo. Sendo assim, tem-se que é o caso de diferir o pagamento das custas até o momento anterior à adjudicação ou homologação da partilha, nos exatos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária. Benefício indeferido pela vultuosidade do patrimônio e elevado padrão de vida - Conjunto probatório do qual não se afere, absolutamente, hipossuficiência financeira. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo art. 5°, LXXIV da Constituição da República - Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Taxa Judiciária. Cautelar inominada de arrolamento e bloqueio de bens, para posterior partilha em separação judicial - Hipótese de recolhimento diferido para antes da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme art. 4o, § V da Lei Estadual n° 11.608/03. (TJ/SP. AI nº 6276524100. Relator: Egidio Giacoia. Órgão julgador. 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 07/07/2009). Sendo assim, fica diferido (postergado) o recolhimento das custas e despesas para o momento anterior à partilha. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os elementos de prova contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito da autora, posto que deles se tira a efetiva separação do casal. E, quanto à impossibilidade de reconciliação e à intenção de se divorciar, infere-se do próprio ajuizamento deste feito por um dos cônjuges. Quanto ao segundo requisito, sequer haveria necessidade de aferição quanto à possibilidade da existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, da possibilidade de concessão da antecipação da tutela, a fim de decretar-se o divórcio, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Divórcio que é direito potestativo dos cônjuges incorporado à Carta Magna (EC 66/2010). Evidência do direito material patente. Teoria do divórcio impositivo, o qual postulado por um, não há, na estrutura legal, nenhuma tese de defesa que o outro possa suscitar e que possa ter força jurídica de obstar o não decreto do divórcio. Hipótese de rara verdade absoluta. O direito de divorcia-se depende somente da manifestação de vontade de qualquer cônjuge. Detalhe que excepciona a necessidade de contraditório formal. Temática que pode ser concedida de plano, sobretudo porque não se verifica quadra legal impediente que possa advir do prévio contraditório suscetível de gerar dúvida razoável. Perigo de irreversibilidade que somente se verifica em face de lesão a direito material correlato do outro cônjuge. Inocorrência. Segurança jurídica que verte da própria ordem constitucional. Medida que por sua natureza jurídica, estirpe e envergadura esgota-se em si mesma. Situação típica que não depende da aferição de teórico dano irreparável ou de difícil reparação. Divórcio deferido. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166658-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 02/03/2022). Desta forma, DEFERE-SE a tutela provisória a fim de decretar a dissolução do vínculo conjugal havido entre Maria Helena Diniz Freitas e Nilson Wasconcelos de Freitas. Expeça-se o respectivo mandado de averbação, por meio de ofício. 3 No que toca ao pedido liminar de arrolamento de bens, defere-se parcialmente. Isso porque o arrolamento e a imobilização parcial de patrimônio justificam-se como medidas de caráter cautelar, cujo escopo é o de assegurar o resultado útil da futura partilha, levando-se em conta a litigiosidade existente. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens e fixação de alimentos. Decisão que deferiu pleito liminar da ré para arrolamento e bloqueio de bens, além de 50% dos ativos financeiros de titularidade do autor identificados em pesquisa pelo Sistema SisbaJud, com consequente transferência das quantias obtidas para conta à disposição do juízo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Medidas que se justificam para resguardo do resultado útil de futura partilha. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2249620-65.2020.8.26.0000; Rel. Des. Maria De Lourdes Lopez Gil; 7ª Câmara de Direito Privado; D. J. 23/03/2021). Por ora, defere-se a realização de pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud em nome do requerido. No mais, oficie-se: (i) à Junta Comercial de São Paulo, a fim de que informe se o requerido consta como sócio de alguma sociedade empresária; (ii) à SUSEP, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do requerido; e (iii) à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de seguros de titularidade do requerido. 4 Com as respostas das pesquisas e dos ofícios, intimem-se a parte autora. 5 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá a patrona apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e réu) e o respectivo contato telefônico. 6 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 7 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa da advogada, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A parte requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. A propósito, consigna-se o contido no artigo 694 do Código de Processo Civil: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 8 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 9 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 10 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 11 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO MASCARENHAS (OAB 324254/SP)

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Maria Aparecida Da Cruz Oliveira Araujo x Samsung Sdi Brasil Ltda e outros

ID: 262356285

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014275-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

SAMSUNG SDI BRASIL LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014275-77.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014275-77.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDO: SAMSUNG SDI BRASIL LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II.PRELIMINARES Da necessidade de perícia técnica Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista que as provas constantes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da controvérsia, não sendo necessária a produção de prova pericial técnica. Assim, não se verifica complexidade na demanda capaz de afastar a competência deste Juízo, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Da ausência de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Rejeito a preliminar. Da retificação do polo passivo Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, uma vez que não há qualquer motivo que justifique a correção do nome da ré Samsung SDI Brasil Ltda. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 Lei nº. 9.099/1995). Da ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Samsung SDI Brasil Ltda., com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No caso, a autora atribui à requerida responsabilidade pelo defeito apresentado no produto, o que, em tese, é suficiente para justificar sua presença no polo passivo da demanda. A alegada ausência de vínculo direto deverá ser analisada no mérito, não sendo hábil, neste momento processual, para afastar sua legitimidade ad causam. III.MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o Reclamante – consumidor - parte hipossuficiente, deve ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autora alega ter adquirido um televisor marca Samsung, modelo UN65BU80006X2D, pelo valor de R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais), juntamente com garantia estendida contratada com a seguradora Zurich, ora primeira requerida. Aduz que, após poucos dias de uso, o aparelho passou a apresentar uma faixa escura no lado esquerdo da tela, o que comprometeu a qualidade da imagem. Em razão disso, afirma ter entrado em contato com a primeira requerida em 18/10/2024, por meio do número 0800 285 4141, relatando o problema e recebendo a promessa de que providências seriam adotadas em breve. Contudo, apesar do acionamento do seguro estendido, a primeira requerida não retornou o contato, nem adotou qualquer medida para resolução do problema, razão pela qual a parte autora pleiteia a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 4.644,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais) a título de danos materiais, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A primeira requerida apresentou defesa, alegando que não se negou a solucionar o problema, mas que não houve abertura formal de sinistro por parte da autora. A segunda requerida, por sua vez, sustenta a ausência de vínculo obrigacional, argumentando que o prazo da garantia legal do produto já havia expirado. Pois bem. A solução da controvérsia dispensa maior complexidade, especialmente à luz da regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência do defeito no televisor, adquirido em 25/11/2022, por meio de fotografias anexadas à petição inicial. Constata-se, ainda, no documento de ID 185883264, que a autora contratou garantia estendida com a primeira requerida, com validade até 24/11/2024. A despeito da alegação da seguradora ré de que não houve acionamento regular do seguro, a autora demonstrou, por meio do documento de ID 185883267, que entrou em contato com a seguradora em 24/10/2024, ou seja, antes do término da vigência contratual. Registra-se que a requerida não logrou êxito em comprovar que a autora não tenha acionado corretamente a garantia, uma vez que a imagem da tela do site "Reclame Aqui" constante no ID 185883267 não apresenta erro grosseiro que comprometa sua autenticidade; e as telas sistêmicas apresentadas pela requerida são produzidas unilateralmente, oriundas de sistema interno, não sendo hábeis, por si sós, a afastar a veracidade da alegação da parte autora. Aliás, a própria irresignação da requerida evidencia a existência de pretensão resistida, afastando-se, portanto, a alegação de ausência de interesse de agir. Assim, tendo sido a garantia estendida acionada dentro do prazo de validade, cabia à seguradora requerida adotar as providências necessárias para apurar o defeito e promover o reparo do produto em prazo razoável ou a sua substituição. Caso houvesse alguma hipótese de exclusão da cobertura, incumbiria à ré comprovar tal fato por meio de laudo técnico idôneo, o que não foi feito nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer prova nos autos de que o defeito apresentado decorra de mau uso ou de quaisquer causas excludentes da cobertura securitária. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, competia à reclamada comprovar os fatos extintivos do direito da autora, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes. No que se refere à responsabilização, é certo que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços. Aliás, tanto a seguradora quanto a fabricante respondem solidariamente pelo defeito apresentado no produto, uma vez que, na forma dos artigos 18 e 25 do CDC, há responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a chamada cadeia de consumo, que se envolverem nos fatos ensejadores de vícios ou defeitos nos produtos adquiridos. Dessa forma, para se eximir da obrigação de indenizar, incumbe ao fornecedor comprovar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no § 3º, incisos I e II, do referido artigo. No caso concreto, sendo evidente a existência de vício no produto adquirido e estando em plena vigência a garantia estendida contratada, é cabível o acolhimento do pedido autoral, com a restituição do valor pago pelo televisor, diante da indevida negativa de cobertura pela seguradora. Com efeito, nos termos do artigo 18, § 1º, do CDC, não sendo sanado o vício do produto dentro de prazo razoável, assiste ao consumidor o direito de exigir a substituição do bem, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No presente caso, deve-se acolher o pedido de restituição integral do valor para aquisição do bem, no total de R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais), conforme comprovante de pagamento juntado aos autos sob ID 185883264 – pág. 1. Quanto aos danos morais, é cediço que a tal indenização pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. No caso em tela, afere-se que os transtornos alegados pelo autor superam os meros aborrecimentos. A privação do uso do televisor e a ausência do acionamento do seguro contratado aliado a demora na solução do problema, configuram violação à dignidade do consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA REVOGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEFERIMENTO. MÉRITO. VÍCIO NO PRODUTO (CAIXA DE SOM). SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA (17/6/2025). NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1001850-46.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944, CC). Fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor adequado para compensar os transtornos experimentados sem configurar enriquecimento sem causa. Outrossim, para evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se compelir a parte autora a devolver o aparelho com defeito as demandadas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: 1- CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituir ao reclamante o valor de R$3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais), os quais foram cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. 2- CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. Intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado deste decisão, viabilizem os meios necessários para a devolução do aparelho. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001850-03.2025.8.11.0006

ID: 258437194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JULIO FERREIRA DE PAULA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001850-03.2025.8.11.0006. AUTOR: JULIO FERREIRA DE PAULA CASTRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001850-03.2025.8.11.0006. AUTOR: JULIO FERREIRA DE PAULA CASTRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por Júlio Ferreira De Paula Castro em desfavor de Nu Pagamentos S.A, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que não foram anexados documentos que comprovam a tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual. É cediço que o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações, firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10. Assim, considerando que a parte autora não buscou as vias extrajudiciais para a resolução do conflito, não restou demonstrado, por ora, o interesse processual, o que impõe a necessidade de emenda da petição inicial para o regular processamento do feito. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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São Francisco Rede De Saúde Assistencial Ltda e outros x Larissa Iozzi Barbosa e outros

ID: 335888260

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023292-65.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SãO FRANCISCO REDE DE SAúDE ASSISTENCIAL LTDA ULTRA SOM SERVIçOS MéDICOS S/A

Polo Passivo:

LARISSA IOZZI BARBOSA RITA APARECIDA IOZZI BARBOSA THAISA IOZZI BARBOSA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SOARES PIERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES PIERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES PIERONI

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023292-65.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023292-65.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Apelante: São Francisco Rede de Saúde Assistencial Ltda - Apelada: Larissa Iozzi Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Thaisa Iozzi Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Rita Aparecida Iozzi Barbosa - A r. sentença proferida às fls. 289/295 destes autos de ação de cobrança, movida por ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A e SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL LTDA, em relação a ESPÓLIO DE MARCELO DE LAZZARI BARBOSA e LARISSA IOZZI BARBOSA CHICONE, julgou improcedente o pedido e condenou as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão. Apelaram as autoras (fls. 298/307) alegando, em suma, que: a) a ação de cobrança versa sobre o não pagamento decorrente da utilização, pelos réus, dos serviços prestados pelo hospital particular, por não haver cobertura para o atendimento pelo plano de saúde; b) não se discute a carência contratual entre plano de saúde e os réus; c) Marcelo de Lazzari Barbosa tinha plano de saúde, porém, utilizou os serviços médico-hospitalares antes do término do prazo de carência previsto no contrato de plano de saúde por ele firmado, de modo que os réus não podem se eximir de pagar os valores ao hospital; d) ainda que se considere que o atendimento prestado pelo hospital foi de emergência/urgência, deve-se observar que, cessado o período de urgência/emergência, o titular ou beneficiário é informado de que a partir de então as despesas correm por sua conta, caso não opte pelo atendimento por meio do SUS; e) o paciente optou pela permanência e mantença do atendimento na rede de saúde das autoras; f) não se trata de cláusula contratual restritiva, mas sim de disposição essencial à formação do negócio jurídico; g) as cláusulas limitativas são inerentes ao contrato de plano de saúde, não se revestindo de qualquer ilegalidade. Postularam, por tais razões, a reforma da r. sentença, para que se julgue procedente o pedido, reconhecendo-se como devido o valor reclamado na inicial. A apelação, preparada (fls. 308/309), foi contra-arrazoada (fls. 314/318). É o relatório. Em 03/06/2022, as autoras Ultra Som Serviços Médicos S/A e São Francisco Rede de Saúde Assistencial Ltda ajuizaram esta ação afirmando que: a) incorporaram a empresa Hospital Ribeirão Preto, transferindo-lhes todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada; b) são prestadoras de serviços médicos e hospitalares; c) foram prestados serviços médico-hospitalares a Marcelo de Lazzari Barbosa, falecido, entre 09/06/2021 e 20/06/2021 (Atendimento nº 75362284), no valor total de R$ 124.821,06, pelo qual a corré se responsabilizou financeiramente; d) há termo de assunção de responsabilidade financeira e confissão de dívida assinado, nota fiscal e conta definitiva com descrição dos serviços prestados e respectivos valores; e) foram pagos apenas R$ 10.000,00 em 09/06/2021; f) Marcelo de Lazzari Barbosa firmou contrato com o plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda. em 01/06/2021, na modalidade Nosso Plano AHO IN GM ENF CC SF 046, nº do registro 488.045.21-5, sob a forma individual ou familiar, na segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, com padrão de acomodação coletiva, todavia, o plano tinha carência contratual de 180 dias, de modo que não houve cobertura do plano para a prestação dos serviços; g) os réus são responsáveis pelas despesas vencidas em 21/06/2021; h) o contrato com o plano de saúde previa cobertura de emergência das primeiras 24 horas, mas, a partir desse período, as despesas correm por conta do paciente; i) cientes dessas condições, os réus optaram pela permanência do paciente no atendimento particular. Pediram a condenação dos réus no pagamento do débito de R$ 133.071,56, atualizado até março de 2022. Na inicial, foi indicado como e-mail jurídico das autoras o e-mail do plano de saúde dos réus: juridico@hapvida.com.br. As autoras sustentam que o paciente falecido firmou contrato de plano de saúde com a Hapvida, porém, não haveria cobertura porque o plano de saúde estava em período de carência. Juntaram aos autos os documentos firmados por Marcelo de Lazzari Barbosa com o plano de saúde, em que consta como contratada a operadora São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda (CNPJ 01.613.433/0001-85) Em consulta ao site do plano de saúde Hapvida, verifica-se que o grupo São Francisco passou a ser da Hapvida (https://www2.hapvida.com.br/noticias/transfer%C3%AAncia-de-carteira-s%C3%A3o-francisco:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20Nacional%20de%20Sa%C3%BAde,privados%20de%20assist%C3%AAncia%20%C3%A0%20sa%C3%BAde e https://www.planosaofrancisco.com.br/index.html) Esclarecidos esses pontos, observa-se na ação de cobrança as autoras pretendem o pagamento dos serviços médicos prestados ao paciente falecido, aduzindo, porém, como pressupostos, que: (i) inexiste cobertura do plano de saúde porque a carência ainda não havia sido cumprida e (ii) o plano de saúde previa cobertura de emergência das primeiras 24 horas, mas, a partir desse período, as despesas correm por conta dos réus. Não versam os autos sobre mera ação de cobrança de hospital contra paciente que recebeu prestação de serviços médicos em razão de negativa de seu plano, situação em que esta Subseção de Direito Privado seria competente para julgar a causa. É que há discussão do plano de saúde trazida pela própria inicial. A competência dos órgãos desta E. Corte de Justiça é firmada a partir do pedido, devendo se considerar como parâmetro básico a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, assim disposto: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. O grupo São Francisco, inclusive a coautora, passou a ser do próprio plano de saúde Hapvida e, na inicial, as requerentes trazem como causa de pedir o fato de que o plano de saúde não pode cobrir os valores da prestação dos serviços em razão da carência. Há na inicial, nitidamente, discussão a respeito da prestação de serviços pela operadora do plano de saúde e a carência daquele contrato. De acordo com o artigo 5º, inciso I, alínea I.23, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria de competência das 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a saber, ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos. Mencionam-se, a propósito, os seguintes precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado e de outras C. Câmaras deste E. Tribunal: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Sentença reformada em parte. Sucumbência das rés. 1. Recurso de apelação. Alegação de não obrigatoriedade de cobertura da internação, em virtude do prazo de carência contratual de 180 dias. Não acolhimento. Internação em caráter de urgência (art. 35-C, II da Lei 9.656/98), pelo risco de eclampsia, risco de morte da gestante e do feto, além de outros problemas decorrentes do quadro clínico apresentado pela autora. Recém-nascida que faleceu posteriormente. Cobertura obrigatória nos casos de urgência e/ou emergência, após o prazo de 24h de carência. Súmula 103 do TJSP e Súmula 597 do STJ. Alegação de que o atendimento deveria ser restrito à segmentação ambulatorial, conforme Resolução 13/1998 do CONSU. Não acolhimento. Atendimento de urgência, após o prazo de 24h, que deve observar a segmentação contratada. Precedentes. Condenação mantida quanto à cobertura do tratamento. 2. Recurso adesivo. Pedido de danos morais. Acolhimento. Situação que supera o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento do contrato. Negativa da internação em caráter de urgência que intensificou ainda mais o temor da autora pela própria vida e pela vida da filha. Agravamento da saúde de pessoa já fragilizada. Danos morais fixados em R$10.000,00. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022504-51.2022.8.26.0506; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SEGURO SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em contrato de seguro saúde. Matéria afeita ao âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso I.23, da Resolução nº 623/13, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada ( 07ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar a matéria questionada. Determinada a remessa dos autos do processo. (TJSP; Conflito de competência cível 0009778-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Relação jurídica controvertida fundada no reembolso de quantias decorrentes da cobertura de plano de saúde, e não na prestação de serviços médico hospitalar a um consumidor. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Exegese das Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 7ª Câmara de Direito Privado. (TJSP Conflito de Competência nº 0207575-27.2013.8.26.0000 Rel. Des. Gomes Varjão Grupo Especial da Seção do Direito Privado Julgado em 20.02.2014). APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-MÉDICO HOSPITALARES PROTESTO COBERTURA PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL Hipótese em que há discussão acerca de suposta recusa pelo plano de saúde ao pagamento de despesas médicas-hospitalares, a qual gerou o envio do nome da autora a protesto - Matéria relativa à plano de saúde que está inserida na competência da Seção de Direito Privado I - Art. 103 do RITJSP - Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1006987-18.2020.8.26.0266; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Ação envolvendo seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos. Competência da E. Subseção I de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, I, I.23. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção I de Direito Privado. (TJSP; Apelação Cível 1001850-32.2020.8.26.0597; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). Por esses mesmos fundamentos, esta C. Câmara não conheceu da apelação nº 1029979-58.2022.8.26.0506 e determinou sua redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado, tendo aquele recurso sido julgado, à época, pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1), com fulcro no contrato de plano de saúde e na Lei nº 9.656/98, sem objeção. Não conheço, pois, deste apelo e determino a sua redistribuição a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Gustavo Soares Pieroni (OAB: 459313/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005476-48.2025.8.11.0000

ID: 281096791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005476-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE VINICIUS BASSANI ROMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005476-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005476-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE VINICIUS BASSANI ROMAO - CPF: 103.846.469-21 (ADVOGADO), ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO - CPF: 019.176.499-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), A.A.G.ROMAO - ME - CNPJ: 08.347.710/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISA QUESTÃO PREMATURA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA APENAS APÓS EFETIVO ATO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, apreciou e rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel urbano (matrícula nº 27.415 do CRI de Loanda-PR), indicado à penhora, mas ainda não objeto de constrição judicial efetiva. A propriedade do imóvel tampouco restou comprovada nos autos, tendo o juízo de origem requisitado diligência à empresa vendedora para esclarecer a titularidade dominial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de apreciação judicial de arguição de impenhorabilidade de bem imóvel cuja titularidade não está comprovada e que não foi objeto de penhora ou outro ato de constrição, questionando-se, assim, o interesse processual do agravante para suscitar a matéria nesse estágio processual. III. Razões de decidir 3. A ausência de ato constritivo sobre o bem, bem como a ausência de comprovação de titularidade pelo executado/agravante, inviabilizam o conhecimento da arguição de impenhorabilidade por ausência de interesse processual. 4. A apreciação da impenhorabilidade em momento prematuro representa análise de questão hipotética, evidenciando o equívoco da decisão combatida. 5. A jurisprudência consolidada admite que a impenhorabilidade de bem imóvel pode ser arguida a qualquer tempo, desde que efetivado o ato constritivo, inexistente na hipótese vertente. 6. Como não consta nos autos ato efetivamente constritivo sobre o imóvel, incumbia ao juízo de primeiro grau deixar de apreciar a arguição de impenhorabilidade, por carecer de interesse processual do executado/agravante quanto a este ponto, se mostrando equivocada a decisão combatida. 7. Assim, importa reconhecer a ausência de interesse do Executado/Agravante em pleitear a tutela jurisdicional pretendida (impenhorabilidade do imóvel), pois não houve penhora ou outro ato constritivo sobre o bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de penhora ou de qualquer ato de constrição judicial sobre o bem impede o conhecimento da arguição de impenhorabilidade, por ausência de interesse processual. 2. A impenhorabilidade de bem imóvel poderá ser arguida nos autos da execução, por simples petição, quando efetivado o ato constritivo.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003185-60.2011.8.11.0040, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR. A decisão agravada indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.415 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Loanda-PR, por se tratar suposto bem de família. O Agravante alega que o bem objeto da penhora é o único imóvel de sua propriedade, atualmente utilizado como moradia de sua ex-companheira e filho recém-nascido, o que, segundo seu entendimento, o qualifica como bem de família. Argumenta que a decisão agravada não considerou devidamente os documentos anexados aos autos, os quais comprovam que o imóvel se destina exclusivamente à residência de sua entidade familiar. Sustenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não exige que o devedor nele resida, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e que seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Contrarrazões em ID 277103394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003185-60.2011.8.11.0040 ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado e da executada A. G. G. Romão. A decisão agravada, objeto de irresignação do presente recurso, rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel lote urbano nº 05, da quadra 08, na cidade de Loanda, medindo 392,00 m², registrado sob a matrícula nº 27.415 do CRI de Loanda-PR. No entanto, em que pese a decisão de ID 270890378 tenha conhecido do presente Agravo de Instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há que se verificar se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. Isso porque, da análise acurada da tramitação do processo originário, se verifica que até o presente momento não ocorreu a penhora ou qualquer outro ato constritivo sobre o imóvel mencionado. Conforme se vê da petição acostada às pág. 12/15 do ID 66368723 da ação executiva, o credor/agravado indicou à penhora o referido bem, no entanto, diante da inexistência de comprovação da titularidade do executado/agravante, haja vista que consta na matrícula a empresa Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA (pág. 16 do ID 66368723), o juízo a quo determinou a realização de diligências junto à mencionada empresa, confira-se: “Vistos. Defiro o pedido de id nº 66368726. Recolhidas as devidas diligências, expeça-se mandado de intimação da imobiliária NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA, para que preste informações acerca da titularidade do imóvel abaixo descrito, bem como junte a documentação que entender pertinente, em 15 (quinze) dias: “Lote urbano nº 05, Quadra 08, medindo 392,00 m², da planta geral da cidade de Loanda, adquirido em 12/2010, de Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda, CNPJ/MF: 05.249.919/0001-37, pelo valor nominal de R$ 43.120,00, sendo a entrada pago à vista no valor de R$ 2.156,00 e o restante em 110 parcelas mensais de R$372,40 onde se iniciou uma construção de casa residencial de alvenaria medindo 134 m², com recursos próprios. (...)” – sic ID 89233520. Ocorre que, embora as diligências visando que a empresa Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA preste as informações requisitadas pelo juízo de primeiro grau, até o momento não se tem resposta acerca da titularidade do bem. Nesse passo, pode-se concluir que a arguição de impenhorabilidade do imóvel, suscitada pelo executado/agravante em ID 148896443 dos autos originários, sequer deveria ter sido apreciada, uma vez que não há comprovação da titularidade do bem e muito menos, frisa-se, penhora ou outro ato constritivo. Como não consta nos autos ato efetivamente constritivo sobre o imóvel, incumbia ao juízo de primeiro grau deixar de apreciar a arguição de impenhorabilidade, por carecer de interesse processual do executado/agravante quanto a este ponto, se mostrando equivocada a decisão combatida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, NA PARTE QUE INTERESSA, DELIBEROU PELA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES NÃO AVENTADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. (...) AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS, MAS APENAS DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS EXECUTADOS EM ALEGAR A MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 267, § 3º, DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. FALTA DE INTERESSE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO . POSSIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE SER AVENTADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUANDO OCORRER O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POR SIMPLES PETIÇÃO, JÁ QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO, TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00075984620118240011 Brusque 0007598-46 .2011.8.24.0011, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 23/06/2016, Quinta Câmara de Direito Comercial). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do executado. Apelação. Preliminares. Ausência de irregularidade da representação da parte embargada. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial inútil à solução do caso. Nulidade da execução não verificada. Título executivo extrajudicial. REsp 1291575/PR. Exequibilidade da CCB vinculada a contrato de crédito rotativo emitida conforme a Lei n. 10.931/2004. Impenhorabilidade dos imóveis. Embargante que não possui interesse de agir em relação à declaração de impenhorabilidade dos imóveis indicados diante da ausência de constrição determinada no presente feito. Doutrina. Mérito. Prescrição não verificada. Sucessivas renovações do prazo de vencimento do título diante de liberação de crédito em favor do embargante. Regularidade da capitalização de juros e da taxa de juros pactuada reconhecida em feito diverso. Coisa julgada. Regularidade da alteração da taxa de juros. Alteração feita conforme contrato firmado entre as partes e informada nos extratos de conta-corrente. Compensação do valor exequendo com as quotas sociais. Impossibilidade. Ausência de liquidez das quotas sociais. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação n. 1000419-66.2020.8.26.0498, rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23a Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2022) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILDIADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausência de penhora sobre o bem imóvel. Pressuposto necessário à discussão de eventual impenhorabilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Imóvel sob discussão de propriedade do avalista . Embargos opostos somente pelo avalizado. Ilegitimidade para defender direitos de terceiro. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1090179-51.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência em parte, para reconhecer a impenhorabilidade da pensão por morte recebida pela embargante. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de ato constritivo sobre o imóvel cuja impenhorabilidade é arguida. Anulação parcial da r. sentença, de ofício, com o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto ao tema, mantidos os seus demais termos. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre o valor da causa, ressalvada a exigibilidade. Aplicação da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, por fundamento diverso. (AP. 1001850-16.2020.8.26.0279, rel. Walter Barone, 24a Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2022) – destaquei. Ademais, sequer houve averbação premonitória na matrícula do imóvel e, ainda que houvesse, tal fato não consistiria em constrição judicial apto a impedir o devedor de exercer seu direito de propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO (ART. 615-A DO CPC). AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE BEM LANÇADA, NA ESPÉCIE. - A averbação de distribuição de ação ( CPC, art. 6215-A), a rigor, não consiste, de regra, efetivo ato de constrição judicial, nem de sua iminência, a ponto de justificar a tutela preventiva dos embargos de terceiro por esbulho ou turbação (CPC, art. 1.046). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082901-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-02-2015). Registra-se que o interesse de agir está presente quando a parte tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore sua condição jurídica, situações que não se revelam presentes no caso. Nesse contexto, importa reconhecer a ausência de interesse do Executado/Agravante em pleitear a tutela jurisdicional pretendida (impenhorabilidade do imóvel), pois não houve penhora ou outro ato constritivo sobre o bem. Convém destacar, por fim, que a impenhorabilidade poderá ser suscitada a qualquer tempo após efetivo ato de constrição judicial e através de simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme reiterada jurisprudência. Diante do exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005476-48.2025.8.11.0000

ID: 281096796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005476-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005476-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005476-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE VINICIUS BASSANI ROMAO - CPF: 103.846.469-21 (ADVOGADO), ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO - CPF: 019.176.499-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), A.A.G.ROMAO - ME - CNPJ: 08.347.710/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISA QUESTÃO PREMATURA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA APENAS APÓS EFETIVO ATO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, apreciou e rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel urbano (matrícula nº 27.415 do CRI de Loanda-PR), indicado à penhora, mas ainda não objeto de constrição judicial efetiva. A propriedade do imóvel tampouco restou comprovada nos autos, tendo o juízo de origem requisitado diligência à empresa vendedora para esclarecer a titularidade dominial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de apreciação judicial de arguição de impenhorabilidade de bem imóvel cuja titularidade não está comprovada e que não foi objeto de penhora ou outro ato de constrição, questionando-se, assim, o interesse processual do agravante para suscitar a matéria nesse estágio processual. III. Razões de decidir 3. A ausência de ato constritivo sobre o bem, bem como a ausência de comprovação de titularidade pelo executado/agravante, inviabilizam o conhecimento da arguição de impenhorabilidade por ausência de interesse processual. 4. A apreciação da impenhorabilidade em momento prematuro representa análise de questão hipotética, evidenciando o equívoco da decisão combatida. 5. A jurisprudência consolidada admite que a impenhorabilidade de bem imóvel pode ser arguida a qualquer tempo, desde que efetivado o ato constritivo, inexistente na hipótese vertente. 6. Como não consta nos autos ato efetivamente constritivo sobre o imóvel, incumbia ao juízo de primeiro grau deixar de apreciar a arguição de impenhorabilidade, por carecer de interesse processual do executado/agravante quanto a este ponto, se mostrando equivocada a decisão combatida. 7. Assim, importa reconhecer a ausência de interesse do Executado/Agravante em pleitear a tutela jurisdicional pretendida (impenhorabilidade do imóvel), pois não houve penhora ou outro ato constritivo sobre o bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de penhora ou de qualquer ato de constrição judicial sobre o bem impede o conhecimento da arguição de impenhorabilidade, por ausência de interesse processual. 2. A impenhorabilidade de bem imóvel poderá ser arguida nos autos da execução, por simples petição, quando efetivado o ato constritivo.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELO ANDRE GUEDES ROMAO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003185-60.2011.8.11.0040, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR. A decisão agravada indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.415 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Loanda-PR, por se tratar suposto bem de família. O Agravante alega que o bem objeto da penhora é o único imóvel de sua propriedade, atualmente utilizado como moradia de sua ex-companheira e filho recém-nascido, o que, segundo seu entendimento, o qualifica como bem de família. Argumenta que a decisão agravada não considerou devidamente os documentos anexados aos autos, os quais comprovam que o imóvel se destina exclusivamente à residência de sua entidade familiar. Sustenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não exige que o devedor nele resida, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e que seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel constrito. Contrarrazões em ID 277103394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003185-60.2011.8.11.0040 ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado e da executada A. G. G. Romão. A decisão agravada, objeto de irresignação do presente recurso, rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel lote urbano nº 05, da quadra 08, na cidade de Loanda, medindo 392,00 m², registrado sob a matrícula nº 27.415 do CRI de Loanda-PR. No entanto, em que pese a decisão de ID 270890378 tenha conhecido do presente Agravo de Instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há que se verificar se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. Isso porque, da análise acurada da tramitação do processo originário, se verifica que até o presente momento não ocorreu a penhora ou qualquer outro ato constritivo sobre o imóvel mencionado. Conforme se vê da petição acostada às pág. 12/15 do ID 66368723 da ação executiva, o credor/agravado indicou à penhora o referido bem, no entanto, diante da inexistência de comprovação da titularidade do executado/agravante, haja vista que consta na matrícula a empresa Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA (pág. 16 do ID 66368723), o juízo a quo determinou a realização de diligências junto à mencionada empresa, confira-se: “Vistos. Defiro o pedido de id nº 66368726. Recolhidas as devidas diligências, expeça-se mandado de intimação da imobiliária NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA, para que preste informações acerca da titularidade do imóvel abaixo descrito, bem como junte a documentação que entender pertinente, em 15 (quinze) dias: “Lote urbano nº 05, Quadra 08, medindo 392,00 m², da planta geral da cidade de Loanda, adquirido em 12/2010, de Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda, CNPJ/MF: 05.249.919/0001-37, pelo valor nominal de R$ 43.120,00, sendo a entrada pago à vista no valor de R$ 2.156,00 e o restante em 110 parcelas mensais de R$372,40 onde se iniciou uma construção de casa residencial de alvenaria medindo 134 m², com recursos próprios. (...)” – sic ID 89233520. Ocorre que, embora as diligências visando que a empresa Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA preste as informações requisitadas pelo juízo de primeiro grau, até o momento não se tem resposta acerca da titularidade do bem. Nesse passo, pode-se concluir que a arguição de impenhorabilidade do imóvel, suscitada pelo executado/agravante em ID 148896443 dos autos originários, sequer deveria ter sido apreciada, uma vez que não há comprovação da titularidade do bem e muito menos, frisa-se, penhora ou outro ato constritivo. Como não consta nos autos ato efetivamente constritivo sobre o imóvel, incumbia ao juízo de primeiro grau deixar de apreciar a arguição de impenhorabilidade, por carecer de interesse processual do executado/agravante quanto a este ponto, se mostrando equivocada a decisão combatida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, NA PARTE QUE INTERESSA, DELIBEROU PELA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES NÃO AVENTADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. (...) AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL, ENTRETANTO, QUE NÃO FOI OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS, MAS APENAS DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS EXECUTADOS EM ALEGAR A MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 267, § 3º, DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. FALTA DE INTERESSE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO . POSSIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE SER AVENTADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUANDO OCORRER O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POR SIMPLES PETIÇÃO, JÁ QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO, TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00075984620118240011 Brusque 0007598-46 .2011.8.24.0011, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 23/06/2016, Quinta Câmara de Direito Comercial). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do executado. Apelação. Preliminares. Ausência de irregularidade da representação da parte embargada. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial inútil à solução do caso. Nulidade da execução não verificada. Título executivo extrajudicial. REsp 1291575/PR. Exequibilidade da CCB vinculada a contrato de crédito rotativo emitida conforme a Lei n. 10.931/2004. Impenhorabilidade dos imóveis. Embargante que não possui interesse de agir em relação à declaração de impenhorabilidade dos imóveis indicados diante da ausência de constrição determinada no presente feito. Doutrina. Mérito. Prescrição não verificada. Sucessivas renovações do prazo de vencimento do título diante de liberação de crédito em favor do embargante. Regularidade da capitalização de juros e da taxa de juros pactuada reconhecida em feito diverso. Coisa julgada. Regularidade da alteração da taxa de juros. Alteração feita conforme contrato firmado entre as partes e informada nos extratos de conta-corrente. Compensação do valor exequendo com as quotas sociais. Impossibilidade. Ausência de liquidez das quotas sociais. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação n. 1000419-66.2020.8.26.0498, rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23a Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2022) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILDIADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausência de penhora sobre o bem imóvel. Pressuposto necessário à discussão de eventual impenhorabilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Imóvel sob discussão de propriedade do avalista . Embargos opostos somente pelo avalizado. Ilegitimidade para defender direitos de terceiro. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1090179-51.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência em parte, para reconhecer a impenhorabilidade da pensão por morte recebida pela embargante. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de ato constritivo sobre o imóvel cuja impenhorabilidade é arguida. Anulação parcial da r. sentença, de ofício, com o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto ao tema, mantidos os seus demais termos. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre o valor da causa, ressalvada a exigibilidade. Aplicação da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido, por fundamento diverso. (AP. 1001850-16.2020.8.26.0279, rel. Walter Barone, 24a Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2022) – destaquei. Ademais, sequer houve averbação premonitória na matrícula do imóvel e, ainda que houvesse, tal fato não consistiria em constrição judicial apto a impedir o devedor de exercer seu direito de propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO (ART. 615-A DO CPC). AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE BEM LANÇADA, NA ESPÉCIE. - A averbação de distribuição de ação ( CPC, art. 6215-A), a rigor, não consiste, de regra, efetivo ato de constrição judicial, nem de sua iminência, a ponto de justificar a tutela preventiva dos embargos de terceiro por esbulho ou turbação (CPC, art. 1.046). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082901-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-02-2015). Registra-se que o interesse de agir está presente quando a parte tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore sua condição jurídica, situações que não se revelam presentes no caso. Nesse contexto, importa reconhecer a ausência de interesse do Executado/Agravante em pleitear a tutela jurisdicional pretendida (impenhorabilidade do imóvel), pois não houve penhora ou outro ato constritivo sobre o bem. Convém destacar, por fim, que a impenhorabilidade poderá ser suscitada a qualquer tempo após efetivo ato de constrição judicial e através de simples petição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme reiterada jurisprudência. Diante do exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0027971-62.2009.4.01.3400

ID: 307252434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0027971-62.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MIGUEL DE SOUSA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MIGUEL DE SOUSA GOMES APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se na origem de ação de rito ordinário proposta por MIGUEL DE SOUSA GOMES contra a União objetivando que lhe seja concedida a reforma, com os proventos do grau hierárquico imediato, se confirmada sua invalidez, com pagamento de indenização de danos morais e anulação das punições que lhe foram impostas, sob a alegação de que se encontrava na condição de adido. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (Id 32746558 - Pág. 1/17): “Em face o exposto, Julgo procedente o pedido de reforma e determino à União a formalizar o ato de reforma ex officio, com percepção de soldo correspondente à graduação que ocupava na atividade, porque não há incapacidade total para o trabalho; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e o de nulidade das penalidades que foram impostas ao Autor. Condeno a Ré, que sucumbiu na parte mais relevante dos pedidos, nas custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.” Irresignadas, a UNIÃO e o autor interpuseram Apelações. A União recorreu (Id 32746558 - Pág. 24/36) alegando a inexistência de direito à agregação uma vez que não se encontra incapacitado definitivamente e que sempre recebeu da Administração o tratamento adequado ao caso; a inexistência de direito à adição, porque não tendo direito à reforma, não poderia ser colocado na situação de adido; inexistência do direito à reforma. Requer, ainda, a fixação dos honorários em valor razoável. Por sua vez, também recorreu o Autor (Id 32746558 - Pág. 39 a Id 32746561 - Pág. 24) requerendo a reforma parcial do julgado para conceder seu direito à reforma com os proventos da graduação hierárquica superior e a decretação da nulidade das punições aplicadas. Requer, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (Id 32746561 - Pág. 40 a 32746562 - Pág. 20 e Id 32746562 - Pág. 23/37). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MIGUEL DE SOUSA GOMES APELADO: UNIAO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida antes da égide do NCPC e, assim, a hipótese enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O art. 3º, § 1º, II, da Lei n.º 6.880/80, estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado aos militares de carreira: Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; Registre-se que o ato de licenciamento ex officio de militares temporários é caracterizado como ato administrativo discricionário. Assim, os engajamentos e reengajamentos de militar temporário ficaram atrelados à discricionariedade da Administração Militar. Contudo, vale ressaltar que o mencionado ato deve observar as condições físicas do militar licenciado. Do licenciamento e da manutenção do militar como adido O militar pode permanecer agregado à sua unidade quando for afastado temporariamente do serviço ativo por ter sido considerado incapaz após um ano de tratamento (art. 82, I, da Lei nº 6.880/80). O art. 84 da referida Lei prevê a possibilidade de agregação do militar como adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada. Outrossim, o mesmo diploma legislativo, em seu art. 50, inciso III, alínea “e”, assegura ao militar o direito à assistência médico-hospitalar, nestes termos: Art. 50. São direitos dos militares, (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; Assim, nos casos em que o militar é diagnosticado com incapacidade temporária, ou tendo ficado comprovado, nos autos, que ele ainda necessitava de tratamento médico quando de sua desincorporação, deve-lhe ser assegurada a manutenção no serviço militar na condição de adido, até definição de sua situação, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso concreto. Em relação ao militar temporário, o Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército prevê, ainda, em seu art. 430, que o militar não estabilizado que for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de agregado/adido para fins de tratamento médico ou sua reforma, com pagamento de soldo e demais vantagens correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa. 2. Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União "para - não obstante a garantia de reintegração para fins de recuperação da saúde da parte autora -, afastar o pagamento de soldo, na medida em que a moléstia não possui relação de causa e efeito com as atividades militares" (fl. 447, e-STJ, grifei). 3. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). (grifo nosso) 4. Hipótese em que o Tribunal Regional garantiu ao militar apenas o direito à reintegração na condição de adido, para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado à sua recuperação, nos termos da legislação que rege a matéria, sem que lhe fosse assegurado qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, o que justifica a reforma do decisum a quo. 5. Convém, ainda, assinalar que o entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação (fls. 438-447, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1658449/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020) A Lei n° 6.880/80 prevê que a agregação por incapacidade temporária deve se dar pelo período máximo de 2 (dois) anos, já que período superior possibilitaria sua passagem à reforma, conforme art. 106, inciso III, da Lei n° 6.880/80. Entretanto, para o militar temporário, com incapacidade temporária, só se dará a reforma se a moléstia tiver relação de causa e efeito com o serviço castrense (art. 109, § 3º). Trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE COM O SERVIÇO MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração devem ser acolhidos, porquanto obscura a decisão embargada. No caso em exame, o recorrente Jeferson Guiconi pleiteou fosse reconhecido o direito de ser reformado ex officio, consoante o art. 106, III, da Lei 6.880/1980, por ter permanecido agregado por mais de dois anos para tratamento de saúde. 2. A União, por sua vez, defendeu a tese de que o reconhecimento do direito à reforma militar, de acordo com o referido art. 106, III, da Lei 6.880/1980, pela simples permanência na condição de adido, por mais de dois anos, implica violar, por vias transversas, a vedação à concessão de reforma ao militar quando não há relação de causa e efeito entre a moléstia e a atividade castrense. 3. O acórdão ora embargado anotou que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. 4. Sobre o pleiteado direito de reforma cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que o militar que ficar mais de dois anos agregado, por motivo de saúde que o incapacitou temporariamente, será reformado nos termos do art. 106, III, mas em combinação com os arts. 108 e 109 do Estatuto. Precedente: REsp 1.506.737/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça compreende que há necessidade de nexo de causalidade para reforma do militar temporário. Precedente: EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 12/03/2019. 6. No caso dos autos o acórdão recorrido afastou a existência de causa e efeito entre a lesão (doença) e o serviço prestado no Exército, além de concluir que a incapacidade é temporária, de modo que não há como reconhecer o direito à reforma, nos termos da fundamentação supra. 7. Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial.” (EDcl no REsp 1778685/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 02/06/2020) Da Reforma do militar Em relação à reforma, no que interessa, a legislação castrense, aduz: Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. (...) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”. Quanto ao militar temporário, resumindo o quadro jurídico, haverá direito à reforma: a) com qualquer tempo de serviço e remuneração integral a.1) com remuneração do posto: a.1.2) se incapaz para o serviço militar: a.1.2.1) por causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III); a.1.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV) a.1.2.3) do doença especificada no inciso V do art. 108; a.1.3) se ficar totalmente inválido para qualquer atividade em decorrência de acidente sem relação de causa efeito com o serviço (art. 108, VI c/c art.111, II, da Lei 6.880/80); a.2) com remuneração do posto hierarquicamente superior: a.2.1) se incapaz para o serviço militar por ferimento ou enfermidade contraída em campanha ou manutenção da ordem pública (art. 108, I e II, c/c art. 110, caput); a.2.2) se inválido, por: a.2.2.1) causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III, c/c art. 110 § 1º); a.2.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV c/c art. 110 § 1º); a.2.2.3) do doença especificada no inciso V do art. 108 b) com remuneração proporcional ao tempo de serviço: se incapaz para o serviço militar o oficial ou praça com estabilidade, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 111, I c/c art. 108, VI); b.1) com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Caso dos autos No caso dos autos, o autor incorporou-se às fileiras do Exército em 1º de junho de 2006. Consta que ele sofreu acidente em serviço que lhe ocasionou séria lesão no joelho direito, o que foi confirmado pelo Exército em Solução de Sindicância, no qual se concluiu que “o fato ocorreu em ato de instrução e serviço” e que “o problema de saúde em questão pode ou não estar relacionado com o acidente sofrido no acampamento de instrução individual básica” (Id 32746538 - Pág. 6). De fato, o autor passou a ter problemas de saúde também na coluna a partir de 2009, com diagnóstico inicial de lombalgia e lombociatalgia direita, conforme se vê dos registros de visita médica (Id 32746534 - Pág. 24) e relatório neurocirúrgico (Id 32746535 - Pág. 10), tendo-lhe sido concedidas diversas dispensas médicas e também realizada cirurgia na tentativa de obter melhora da situação. Conforme Folha de Alterações do Autor, após um ano de tratamento médico foi submetido à perícia médica e julgado “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, passando à situação de adido a partir de 30 de março de 2007, conforme se no Id 32746533 - Pág. 31. O diagnóstico do autor Determinada a realização de perícia médica judicial (ID 32746555 - Pág. 10/38), foi constatado pelo perito que o autor sofre de “1) artralgia crônica de joelho direito em pós-operatório tardio de sinovectomia sem menção de lesão meniscal ou ligamentar em decorrência de sinovite crônica e processo degenerativo atual associados à provável síndrome de hiperpressão do sistema extensor (M23, M17), 2) Lombalgia crônica por espondilodiscoartrose moderada com estenose parcial de canal central sem sinais clínicos atuais de déficit neurológico (M54, M47, M51)” (Id 32746555 - Pág. 36), concluindo pela existência de incapacidade do tipo definitiva e parcial. Ainda, o perito afirmou a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido em serviço e a doença apresentada, nestes termos: “conclui-se que a lesão (sinovite pós-traumática) de joelho direito encontra relação de nexo de causa com o evento desencadear alegado, durante treinamento Pista de Progressão Noturna”. Comprovado, portanto, o nexo causal entre uma das patologias geradoras da incapacidade (sinovite pós-traumática) e a atividade militar. O perito do Juízo foi firme em afirmar que o autor não é inválido, possuindo condições de exercer outras atividades profissionais do meio civil, do tipo leve. Aliás, a ata de inspeção de saúde n.º 1889/2008 aduz que “a doença não pre-existia a data da incorporação” (Id 32746534 - Pág. 32). Os documentos e informações constantes dos autos demonstram, portanto, estar o apelante incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, incidindo art. 108, III, da Lei n.° 6.880/80. Assim, tratando-se de incapacidade apenas parcial com comprovação da existência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, há direito à pretendida reforma com a remuneração do posto efetivo e não com proventos da graduação hierárquica superior a que ocupava. Quanto ao pedido de anulação das penalidades que foram impostas ao Autor, merece prosperar sua irresignação. Alega a União que o autor não poderia ausentar-se da sua unidade sem a devida autorização para tratamento médico, seja em unidade militar ou em estabelecimento civil. Entretanto, o art. 82, I, da Lei n.º 6.880/80 estabelece que “o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo”. A Lei referida não faz diferença entre serviço administrativo ou outro tipo, devendo prevalecer a regra mais ampliativa, uma vez que o próprio Exército entendeu pela incapacidade temporária para o serviço do Exército a partir de 30 de março de 2007. Assim, estando o autor afastado do serviço, não poderia ser punido por transgressões militares em razão de necessitar se afastar do serviço por motivo de saúde. Em que pese a alegação da União de que o autor poderia exercer atividade administrativa, a ata de inspeção de saúde de Id 32746534 - Pág. 32 não faz essa ressalva, apenas apontando a incapacidade. Veja-se que a Lei estipula que as únicas obrigações do militar adido são aquelas concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis (art. 83 da Lei 6.880/80). Assim, entendo que devem ser anuladas as punições em razão de faltas aos trabalhos para tratamento de saúde a partir de 30 de março de 2007 até o período no qual o autor permaneceu na condição de adido. Quanto aos danos morais, também devem ser acolhidos. Conforme dito acima, o autor sofreu acidente em serviço que lhe ocasionou séria lesão no joelho direito, o que foi confirmado pelo Exército em Solução de Sindicância, no qual se concluiu que “o fato ocorreu em ato de instrução e serviço”, tendo o perito do Juízo afirmado a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido em serviço e a doença apresentada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses (REsp n. 1.164.436/RS, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe de 25/5/2015.). A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). Quanto à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, elenca, taxativamente, as hipóteses ensejadoras, não deixando dúvidas quanto ao direito do militar eventualmente reformado por acidente em serviço à isenção do imposto de renda. Por fim, sobre os honorários, o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época, estabelecia o seguinte: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. No caso dos autos, o juízo a quo fixou os honorários observando os critérios do § 3º, alíneas a, b e c, sendo que a porcentagem aplicada não se mostrou desarrazoada ou desproporcional, diante do grau de zelo do profissional, a natureza da causa e do tempo para o serviço. Assim, por entender que não se tratou de porcentagem exorbitante ou teratológica, não há como reformar a sentença no ponto. Do Dispositivo Diante do exposto, NEGO provimento à apelação da UNIÃO e DOU PROVIMENTO EM PARTE à apelação do autor, para, reformando a sentença de primeiro grau, a) declarar a nulidade das punições em razão de faltas aos trabalhos para tratamento de saúde a partir de 30 de março de 2007 até o período no qual o autor permaneceu na condição de adido, b) reconhecer o direito à Isenção de Imposto de renda sobre os proventos de reforma, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004 e c) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal. Deixa-se de fixar honorários recursais por cuidar-se de sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF), REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ) e súmula 362 do STJ. “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027971-62.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MIGUEL DE SOUSA GOMES APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE CASTRENSE. COMPROVADA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSA EFEITO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DIREITO A PERMANECER ENCOSTADO. DANO MORAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o autor incorporou-se às fileiras do Exército em 1º de junho de 2006. Consta que ele sofreu acidente em serviço que lhe ocasionou séria lesão no joelho direito, o que foi confirmado pelo Exército em Solução de Sindicância, no qual se concluiu que “o fato ocorreu em ato de instrução e serviço” e que “o problema de saúde em questão pode ou não estar relacionado com o acidente sofrido no acampamento de instrução individual básica”. 2. Nos termos do art. 108 da Lei n° 6.880/80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II). 3. O art. 82, I, da Lei n.º 6.880/80 estabelece que “o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo”. A Lei referida não faz diferença entre serviço administrativo ou outro tipo, devendo prevalecer a regra mais ampliativa, uma vez que o próprio Exército entendeu pela incapacidade temporária para o serviço do Exército a partir de 30 de março de 2007. Assim, estando o autor afastado do serviço, não poderia ser punido por transgressões militares em razão de necessitar se afastar do serviço por motivo de saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses (REsp n. 1.164.436/RS, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe de 25/5/2015.). 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). 6. Quanto à Isenção de Imposto de renda sobre os proventos de reforma, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, elenca, taxativamente, as hipóteses ensejadoras, não deixando dúvidas quanto ao direito do militar eventualmente reformado por acidente em serviço à isenção do imposto de renda. 7. Deixa-se de fixar honorários recursais por cuidar-se de sentença proferida sob a égide do CPC/1973.. 8. Desprovimento da apelação da UNIÃO e provimento em parte da apelação do autor, para, reformando a sentença de primeiro grau, a) declarar a nulidade das punições em razão de faltas aos trabalhos para tratamento de saúde a partir de 30 de março de 2007 até o período no qual o autor permaneceu na condição de adido, b) reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004 e c) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, Negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1001850-88.2024.8.11.0086

ID: 278562971

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-88.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E ARRENDATARIOS DE CAMINHOES DE NOVA MUTUM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1001850-88.2024.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização de Reparação Cível em Decorrênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1001850-88.2024.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização de Reparação Cível em Decorrência de Danos Materiais e Morais proposta por Associação dos Proprietários e Arrendatários de Caminhões de Nova Mutum em desfavor de Ez Softwares LTDA. Ressai da inicial, em síntese, que a Requerente celebrou com a parte Requerida contrato de prestação de serviços que compreendia a implantação de uma plataforma de atendimento multicanal (EZChatbot), destinada à expedição de boletos de pagamento e controle de mensagens via chat e WhatsApp, com suporte técnico e manutenção. Afirma que em 19/12/2023 foi detectado um “acesso indevido” no sistema da Requerida, especificamente na plataforma de envio de boletos do “Programa EZ Software”, utilizado para a cobrança de seus associados, bem como informa que tal acesso culminou no envio de boletos falsos, sendo que quatro associados realizaram o pagamento do boleto indevido, totalizando prejuízo de R$ 12.288,89 (doze mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Aduz que ao verificar a ocorrência do ilícito em seu sistema, realizou imediatamente a rescisão contratual do contrato de prestação de serviço, o qual, se concretizou em data de 26.01.2024. Argumenta ainda que a Requerida reconheceu a existência de um acesso interno comprometido que culminou com os envios indevidos de vários boletos aos associados, contudo, não tomou providências quanto ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Requerente. Pontua que ingressou com reclamação pré-processual perante o CEJUSC sob o nº 1000356-91.2024.8.11.0086, todavia não obteve sucesso. Desse modo, pugna pela condenação da parte Requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Decisão em id. 153805771, recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte Requerida. Aviso de Recebimento positivo à id. 157483670. Em id. 164214310 a parte Requerente manifesta pleiteando a decretação da revelia da parte Requerida e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos trazidos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos ao mérito, imperioso se faz decretar a revelia da parte Requerida que mesmo sendo regularmente citado (à id. n. 157483670), deixou de apresentar contestação. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte Requerida. Do mérito. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, preceitua que: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em relação à possibilidade de pessoa jurídica ser considerada consumidora, o Superior Tribunal de Justiça adotou a "teoria finalista" por entender que o destinatário final é aquele fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele consumidor que não utiliza o produto ou serviço como insumo ou incremento de sua atividade econômica. Contudo, admite-se o abrandamento da teoria finalista quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Nesse sentido, eis os julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) E deste Tribunal: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. BLOQUEIO DE ANÚNCIOS NO GOOGLE ADS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DO RECLAMANTE. 1. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. Relação de consumo caracterizada quando o reclamante, embora não seja destinatário final, possui hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira. 2. Nos contratos de adesão, como ocorre nas relações de consumo, a cláusula compromissória somente terá eficácia quando houver expressa concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes. Exegese do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, segundo o STJ (AgInt no AREsp: 2393773 SP 2023/0218061-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Quando o consumidor ajuíza a ação perante o Poder Judiciário, subentende-se que não concordou com a solução do litígio por meio da arbitragem, sendo ineficaz a cláusula compromissória. 3. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. 4. A impossibilidade de uso do principal canal de aquisição de clientes gera dano moral. No caso, a indisponibilidade da conta Google Ads gera dano moral in re ipsa, visto que presumível o dano profissional (TJ-MT - RI: 10311494220228110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/07/2023 e TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020105-18.2020 .8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J . 23.08.2021) 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. A condenação no valor de R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 6. Recursos conhecidos, mas provido apenas o do reclamante. 7. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte reclamada. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1039795-10.2023 .8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2024) No caso, embora a parte autora seja pessoa jurídica, há elementos suficientes para comprovar sua vulnerabilidade técnica perante a empresa Requerida. Isso porque, diante da suposta invasão ao sistema, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de tecnologia, está mais apta a produzir prova técnica hábil a afastar sua responsabilidade. Nestes termos, considerando que a parte autora caracteriza-se como consumidora, o caso deve ser dirimido à luz das normas consumeristas, o que atrai, inclusive aquela que dispõe sobre a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Nessa ordem de ideias, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da requerida é, portanto, objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. No presente caso, a parte Autora logrou êxito ao demostrar, por meio de documento juntada à inicial, que houve acesso indevido à plataforma fornecida pela Empresa Requerida, utilizado para o envio de boletos fraudulentos aos seus associados. Ainda restou comprovado que 4 (quatro) associados efetivaram o pagamento dos boletos indevidamente gerados, totalizando R$ 12.288,89, valor que representa prejuízo direto suportado pela Requerente. A falha na segurança do sistema evidencia o falha na prestação do serviço contratado por fortuito interno, impondo-se o dever da Requerida de restituir o prejuízo suportado pela empresa Autora. Quanto aos danos morais, a jurisprudência orienta que, nas hipóteses de falha na prestação de serviços que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e geram repercussões negativas à honra da parte prejudicada, é cabível a reparação por danos morais. Conforme destaca o seguinte julgado: Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente – Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício – Apelo da ré – CDC – Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada – Precedentes do C. STJ – Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia – Danos morais – Configuração – O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10972013420218260100 São Paulo, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 11/07/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Ainda, o enunciado da Súmula 227 do STJ dispõe que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” No caso concreto, o envio de boletos fraudulentos por sistema vulnerável, resultando em prejuízo financeiro aos associados da parte autora, comprometeu diretamente a credibilidade institucional da associação Requerente, acarretando abalo à sua reputação e à confiança de seus filiados, além da obrigação moral e patrimonial de intervir para minimizar o dano a terceiros. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil à vítima e nas suas relações sociais. Como se sabe, a fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face, ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com o supramencionado, por entender justo e equânime, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em especial pela gravidade da conduta, pelas circunstâncias do ocorrido e pela repercussão no patrimônio da Requerente. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Indenização de Reparação Cível em Decorrência de Danos Materiais e Morais proposta por Associação dos Proprietários e Arrendatários de Caminhões de Nova Mutum em desfavor de Ez Softwares LTDA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 12.288,89 (doze mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, §1º do CC), a qual compreende, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora. CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros mês a partir da citação, calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, na forma do art. 406, §1º do CC, e corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), quando então será aplicada unicamente a taxa SELIC de forma integral, a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Condeno a parte Requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Andre Jose Da Silva e outros x Casa Seca Impermeabilizacoes Ltda e outros

ID: 278761742

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002148-98.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOSE DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACOES EIRELI LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RAFAEL FERNANDES GRANATO

Edital

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002148-98.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDRE JOSE DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002148-98.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDRE JOSE DA SILVA RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (4) Destinatário: LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO o(a) do bloqueio de numerários de sua titularidade, satisfazendo parcialmente o crédito do exequente, já determinada a transferência de valores ao juízo. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sob pena de liberação de valores ao reclamante. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Extrato Siscondj Extrato Bancário 25052318070414300000402127269 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25051416183717200000400450940 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183705600000400450938 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183691700000400450937 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183677400000400450935 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183643200000400450933 Consulta na ARISP - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183620400000400450932 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25051416183571400000400450926 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183562000000400450925 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183515000000400450923 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183501300000400450921 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - RAFAEL FERNANDES GRANATO (29740631878) Documento Diverso 25051416183485800000400450920 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - IMPER M. ENGENHARIA (32889912000152) Documento Diverso 25051416183452700000400450917 RI NEG LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183438100000400450916 INFOJUD 2022 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183419000000400450915 INFOJUD 2023 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183402000000400450913 INFOJUD 2024 LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183384800000400450911 INFOJUD DOI LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 25051416183373500000400450909 RI NEG CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183357100000400450907 INFOJUD ECF CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183343800000400450905 INFOJUD DOI CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183335200000400450904 RENAJUD +10 ANOS DE FAB CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 25051416183326500000400450903 RENAJUD (Consulta) - Positivo - LOURENCO ALBERTO GRANATO (00627937802) Documento Diverso 25051416183312200000400450901 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183304100000400450900 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183291200000400450898 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183280600000400450897 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183258100000400450896 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183231800000400450893 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183204200000400450891 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183182900000400450890 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183163200000400450888 Consulta na ARISP - Positivo - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO (27636775840) Documento Diverso 25051416183143000000400450884 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051416183122300000400450880 Ofício - C6 Bank Ofício 25040911555575400000395548379 Email Recebido - C6 Bank Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040911553425400000395548211 Peti- Calculos de Casa x Andre (2) Manifestação 25032821030498500000393729475 Intimação Intimação 25031716220806200000391474745 Indefere o requerido - Aguarde-se o ARGOS Despacho 25031712222059400000391387813 Manifestação - Cleiton Manifestação 25031710541027800000391357602 Intimação Intimação 25031011164765300000390198280 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25030717301873900000390061058 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25030717293246300000390060820 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022709504614000000389115381 Intimação Intimação 25022616545757200000389016938 Prossiga-se com a execução Decisão 25022616020956200000388995226 SUBSTABELECIMENTO ANDRÉ JOSÉ X CASA SECA_Assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513495570400000388698249 PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO ANDRÉ JOSÉ X CASA SECA Manifestação 25022513493881000000388698149 Intimação Intimação 25021812582499200000387475478 Recebimento de instância superior - Indicar meios de prosseguimento Despacho 25021812395131300000387470435 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021409432000000000387358903 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021409431800000000387358893 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021409431700000000387358880 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24120900000000000000387358852 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24120213223300000000387358848 Capa de Processo Documento Diverso 22113016511000000000387358836 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22113016511000000000387358845 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22113008540000000000387358840 Certidão Certidão 22101910214793900000387358756 CONTRARRAZÕES RECUSO DE REVISTA ANDRE Contrarrazões 22101012433958000000387358831 CONTRAMINUTA AI ANDRE Contraminuta 22101012422840500000387358828 Intimação Intimação 22092711575099400000387358810 Decisão Decisão 22092708382526100000387358799 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092621231432100000387358822 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092620542451700000387358816 Intimação Intimação 22091216380514800000387358786 Decisão Decisão 22090921513308000000387358772 Recurso de Revista_Rafael Granato Recurso de Revista 22081822431463600000387358744 Portaria_suspensão de prazos Documento Diverso 22081822434042800000387358914 Recurso de Revista_Imper Master Recurso de Revista 22081821234427100000387358737 Portaria_suspensão de prazos Documento Diverso 22081821240910100000387358923 Intimação Intimação 22080319461445600000387358720 Intimação Intimação 22080319461456400000387358725 Intimação Intimação 22080319461464100000387358732 Acórdão Acórdão 22051122405024100000387358715 Habilitação Solicitação de Habilitação 22062208035283000000387358708 Habilitação Solicitação de Habilitação 22062208032065400000387358704 Contraminuta Ap Rafael e Imper Contraminuta 22042514263048400000253027967 Contraminuta Contraminuta 22041811002771300000252090425 Intimação Intimação 22041110100486200000251352115 AP da reclamada Decisão 22041109530024100000251348883 Agravo de Petição Agravo de Petição 22040823272649100000251306320 JUCESP CASA SECA Documento Diverso 22040823293399100000251306349 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823332494400000251306415 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823334133200000251306420 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823333797600000251306418 Matrícula Imóvel Documento Diverso 22040823334903200000251306421 Agravo de Petição Agravo de Petição 22040823110952500000251306132 JUCESP IMPER Documento Diverso 22040823130334900000251306172 JUCESP CASA SECA Documento Diverso 22040823202991200000251306258 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823133775300000251306187 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823134507300000251306190 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823134923700000251306194 Matrículo da Imóvel Documento Diverso 22040823135720700000251306197 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 22040823041332900000251305967 Procuração Procuração 22040823053337400000251305987 Procuração Procuração 22040823053626000000251305988 Contrato Social Contrato Social 22040823054106900000251305991 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462865900000250898436 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462876900000250898437 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462884200000250898440 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462890500000250898442 Edital (Sentença de IDPJ) Edital 22040615462896200000250898444 Intimação (Sentença de IDPJ) Intimação 22040615462857300000250898435 Intimação Intimação 22033108112899100000250040166 Admissibilidade de Agravo de Petição (LOURENCO ALBERTO GRANATO) Decisão 22033019232244400000250016823 Agravo de Petição Agravo de Petição 22033018252153500000250008426 Intimação Intimação 22032907492431500000249673224 IDPJ procedente + grupo econômico Sentença 22032822300663300000249664087 Manifestação Sobre Impugnação Manifestação 22032311073390300000248964135 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 22022216130955900000245539250 Intimação Intimação 22022216130943900000245539248 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS Edital 22022216130949200000245539249 Intimação Intimação 22022216130937400000245539247 20220000788551_16022022 Sisbajud (transferência) 22021610423766900000244728495 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 22021610413931000000244728326 Impugnação Impugnação 22021514425050900000244602041 Declaração Documento Diverso 22021514441320000000244602395 Declaração Documento Diverso 22021514442116800000244602431 Declaração Documento Diverso 22021514442618800000244602459 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22021514265922500000244597634 Procuração Procuração 22021514275695200000244597704 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373191900000243219534 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373219200000243219537 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 22020411373159900000243219533 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341714800000243218622 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341638700000243218618 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341600600000243218617 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341699800000243218620 Edital - Instauração de IDPJ Edital 22020411341670900000243218619 20220000788551_04022022 Sisbajud (bloqueio) 22020411322752500000243218201 SISBAJUD - PROTOCOLO - BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 22020411321765500000243218162 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21120908154487400000238954354 INFOJUD - RAFAEL FERNANDES GRANATO Documento Diverso 21120716425036400000238796951 INFOJUD - IMPER MASTER Documento Diverso 21120716425059800000238796952 INFOJUD - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO Documento Diverso 21120716425013600000238796950 INFOJUD - LOURENCO ALBERTO GRANATO Documento Diverso 21120716424987900000238796947 Consulta - INFOJUD Certidão 21120716420018800000238796684 Intimação Intimação 21120617312981400000238636320 IDPJ/Grupo econômico - instauração Decisão 21120611523355000000238542404 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21080313502954300000224100488 DOC 1 -Inicial Ação de Exigir Contas Documento Diverso 21080313511183900000224100589 DOC 2 - Notas Fiscais CASA SECA e Beneficiário Rafael Fernandes Granato Documento Diverso 21080313512303200000224100619 DOC 3 - E-mail Tratativas Casa Seca e depósito em conta de Rafael Fernandes Granato Documento Diverso 21080313513291800000224100648 DOC 4 - e-mail sócio Lourenço Alberto Documento Diverso 21080313514123100000224100668 Contrato Social CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES Contrato Social 21080313520918300000224100747 Contrato Social IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZAÇÕES Contrato Social 21080313522415600000224100799 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21080313524106200000224100855 Intimação Intimação 21073020032417300000223827189 Despacho indicar meios para prosseguimento Despacho 21073015584477700000223782414 RENAJUD - CASA SECA IMPERMEABILIZACAO LTDA veículos com + 20 restrições Documento Diverso 21072912183664300000223589712 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 21072912183633700000223589711 SERASAJUD CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA Documento Diverso 21072912183599900000223589710 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072912180573600000223589627 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21072310481539900000222914163 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21072307514919100000222895539 Decisão Decisão 21072118450135100000222720145 PEDIDO INÍCIO EXECUÇÃO E EXCLUSÃO 2ª RÉ Manifestação 21071614421952300000222167209 Intimação Intimação 21062908100492800000220113914 Intimação Intimação 21062908100446900000220113911 Decisão Decisão 21062820521021300000220096219 Intimação Intimação 21052712343071700000216215281 Despacho Despacho 21052711451630600000216205052 Impugnação Impugnação 21030815462510900000206607686 Recte. Mantém Impugnação ao Laudo Manifestação 21030810313332200000206544133 Intimação Intimação 21030517260318000000206455729 Intimação Intimação 21030512062950600000206374882 Despacho Despacho 21030511110416700000206361990 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 21030508255693000000206336959 Intimação Intimação 21030114530561200000205651142 Impugnação Impugnação 21030111394579500000205601172 Intimação Intimação 21022022305378500000204646560 Impugnação Impugnação 21021919444273400000204616436 Intimação Intimação 21021216363765000000203907088 Despacho Despacho 21021216360411700000203906964 RELATORIO_PROCESSO_10021489820165020462_CALCULO_12_DATA_12022021_HORA_154431 Planilha de Cálculos 21021215475675100000203894943 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21021215470864300000203894758 Intimação Intimação 21011210200592400000200595492 Intimação Intimação 21011210203938600000200595537 Despacho Despacho 21011210195678400000200595475 Manifestação S. Impugnação Manifestação 20100612365841400000191882158 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20100612373245600000191882223 Intimação Intimação 20100108485621300000191367022 Despacho Despacho 20100108482506800000191366974 Manifestação Manifestação 20093018392717100000191337991 Intimação Intimação 20092915334096100000191130727 Despacho Despacho 20092915321148700000191130407 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20092914191518100000191111531 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20092914194104500000191111622 Intimação Intimação 20092219065295900000190377866 Despacho Despacho 20092215295185600000190326461 Retificação de polo passivo Certidão 20070608335696500000181808940 Pedido de exclusão e apresentação de cálculos Manifestação 20070416074953900000181785420 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20070416082600200000181785424 Intimação Intimação 20032009545973100000172314543 Intimação Intimação 20032007004562600000172307019 Sentença Sentença 20031921150915100000172300092 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030912241891700000170955664 Intimação Intimação 20030518554144700000170693477 Despacho Despacho 20030513542762100000170627155 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20030513320383400000170623226 Contrato Contrato 20030513333297200000170623397 Intimação Intimação 19072213425383200000145614962 Despacho Notificação 19071918282331300000145513501 Despacho Despacho 19071914235205700000145457465 manifestação Manifestação 19021816074887800000130547961 Manifestação Manifestação 19021514055788100000130341850 Intimação Intimação 19021511461172800000130311832 Despacho Notificação 19021318581247700000130131303 Despacho Despacho 19021316444954300000130100265 Esclarecimentos do perito Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 19021315092371500000130075429 Anexo Fotografia 19021315111720100000130075659 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19011613041630500000127379118 FICHA JUCESP SCORPION Documento Diverso 19011613051082000000127379142 Intimação Intimação 19011414072247200000127221017 Notificação devolvida Certidão 19011413473179900000127219177 Notificação devolvida Documento Diverso 19011413583311500000127219875 Impugnação à Períca Impugnação 18113015165654400000124822578 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015183772900000124822978 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015184050800000124822998 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015184455800000124823016 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015185113900000124823055 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015185650100000124823095 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015190318000000124823134 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015190687200000124823151 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015191076700000124823178 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015191469000000124823197 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192063400000124823236 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192486200000124823260 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015192807500000124823280 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015193691800000124823339 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015194248400000124823368 Laudo Técnico Documento Diverso 18113015194562400000124823389 Laudo Técnico Prova Emprestada 18113015203171200000124823677 Laudo Técnico Prova Emprestada 18113015204640600000124823760 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18113013263124300000124798517 manifestação sobre laudo Manifestação 18112814334663600000124541253 Intimação Intimação 18112617472638900000124294925 Despacho Notificação 18112610210556100000124190326 Despacho Despacho 18111915045780400000123654473 Laudo Pericial Laudo Pericial 18111914090430100000123642584 Laudo pericial Apresentação de Laudo Pericial 18111914081121400000123642544 MANIFESTAÇÃO BROOKFIELD Acordo 18101716250991700000120748493 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18101716253321000000120748556 Juntada de documentos Manifestação 18101117115068400000120276799 Manifestação Documento Diverso 18101117124264900000120276912 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18101117124705400000120276928 Intimação Intimação 18100308421244400000119294227 juntada prova emprestada Manifestação 18100218533035900000119272585 Prova Emprestada Prova Emprestada 18100218552582000000119272645 Prova Emprestada Prova Emprestada 18100218553253200000119272655 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 18100218331083200000119268981 Representação Processual Manifestação 18092714383651500000118755126 Substabelecimento e Carta de Preposição Substabelecimento com Reserva de Poderes 18092714392299700000118755196 Ata da Audiência Ata da Audiência 18092012465731100000118003675 Despacho Notificação 17101809452665000000085207969 Despacho Despacho 17101714324056300000085087109 PETIÇÃO DE JUNTDA Manifestação 17092516390635600000082557256 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO - ANDRE Documento Diverso 17092516400889900000082557348 CARTA DE PREP-ANDRE Documento Diverso 17092516401639700000082557377 Ata da Audiência Ata da Audiência 17091513404977900000081443798 Habilitação em processo Manifestação 17090614595205400000080570208 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17090615011255200000080570400 PROCURAÇÃO Procuração 17090615004694400000080570290 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 17090615003262900000080570218 Intimação Intimação 17082917185998100000079548500 Intimação Intimação 17082917185976700000079548499 Intimação Intimação 17082917185954300000079548496 Intimação Intimação 17082917185923600000079548494 Intimação Intimação 17082917185901200000079548493 Intimação Intimação 17082917185876400000079548490 Intimação Intimação 17082917185851500000079548488 Despacho Despacho 17081713414462900000078067367 Juntada de Documentos André José Manifestação 17051211354791200000066421998 Laudo Técnico Pericial Proc.1001850-32.2016.5.02.0713 Documento Diverso 17051211374551200000066422269 JUNTADA DE DOCUMENTOS ANDRE JOSÉ Manifestação 17050415270509700000065449293 Laudo Técnico Pericial Proc 1638-08.2016 Documento Diverso 17050415280654700000065449362 Petição em PDF Petição em PDF 17042715250654100000064767266 MANIFESTAÇÃO ANDRE CASA SECA -2 Petição em PDF 17042715255090400000064767460 Despacho Notificação 17033019460029400000061746778 Despacho Despacho 17032722200875000000061224686 Manifestação Manifestação 17032416214336100000060949063 pet-casa seca Petição em PDF 17032416223825100000060949183 PREPOSIÇÃ-CASASECA Documento Diverso 17032416225582500000060949277 Petição em PDF Petição em PDF 17032411583367200000060880185 MANIFESTAÇÃO ANDRE CASA SECA Petição em PDF 17032411594689800000060880481 CARTA PREP. TRISUL Carta de Preposição 17032011083895000000060171066 CARTA PREP. TRISUL-ANDRE JOSE DA SILVA Documento Diverso 17032011094410900000060171256 Petição de Juntada Manifestação 17031718590619000000060105418 SUBSTABELECIMENTO - ANDRE Documento Diverso 17031718593398200000060105446 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ANDRE Documento Diverso 17031718593567700000060105449 Ata da Audiência Ata da Audiência 17031709165056000000059955113 Habilitação em processo Contestação 17031618540829100000059936863 CONTRATO SOCIAL FRAIHA Contrato Social 17031619001666200000059937088 PREPOSIÇÃO FRAIHA Documento Diverso 17031618591518300000059936966 PROCURAÇÃO FRAIHA Procuração 17031618583222500000059936865 Contestação Contestação 17031617423582700000059924025 Habilitação em processo Contestação 17031617312721800000059921826 SUBS INCOPORAÇÕES Documento Diverso 17031617374345600000059922763 PROCURAÇÃO Documento Diverso 17031617393461300000059923212 ATOS BROOK SÃO PAULO 2 Documento Diverso 17031617390422700000059923071 ATOS BROOK SÃO PAULO Documento Diverso 17031617381351900000059922873 PROCURAÇÃO INCORPORAÇÕES Documento Diverso 17031617370275100000059922621 ATOS INCORPORAÇÕES Documento Diverso 17031617364052500000059922551 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Documento Diverso 17031617360046600000059922391 TRIELO Documento Diverso 17031617333266000000059921830 Manifestação Contestação 17031612234620300000059848325 Contestação Petição em PDF 17031612261163600000059848685 01 - Procuração Procuração 17031612264164200000059848778 02 - Subs Procuração 17031612264329900000059848787 03 - Contrato de Experiência Contrato de Experiência 17031612265076100000059848809 04 - Acordo para compensação Acordo Coletivo de Trabalho 17031612265541400000059848823 04 - Acordo para compensação -otimizado 1 Acordo Coletivo de Trabalho 17031612265787700000059848830 05 - EPI -otimizado 1 Recibo de EPI 17031612270544000000059848855 05 - EPI -otimizado 2 Recibo de EPI 17031612271154400000059848871 05 - EPI -otimizado 3 Recibo de EPI 17031612271460200000059848884 05 - EPI -otimizado 4 Recibo de EPI 17031612271814100000059848900 06 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612275498000000059849047 07 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612273631100000059848971 07 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612274124800000059848991 08 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612274965300000059849023 08 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612280529800000059849077 09 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612281510300000059849112 09 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612281988400000059849130 10 - Cartão de Ponto Controle de Frequencia 17031612283010400000059849165 10 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612291457700000059849338 11 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612292366300000059849379 12 - Cartão de Ponto -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612292985000000059849397 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 1 Controle de Frequencia 17031612293640300000059849419 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 2 Recibo de Salário 17031612294478100000059849436 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 3 Recibo de Salário 17031612294932200000059849452 13 - Recibo de Pagametno -otimizado 4 Recibo de Salário 17031612295030800000059849459 14 - Recibo de Vale Alimentação-otimizado 1 Vale Refeição 17031612302647900000059849608 14 - Recibo de Vale Alimentação-otimizado 2 Vale Refeição 17031612303104500000059849632 15 - Vale Transportes -otimizado 1 Vale Refeição 17031612303372500000059849644 CONTRATO SOCIAL 18º ALTERAÇÃO-otimizado 1 Contrato Social 17031612452021000000059852236 Habilitação em processo Contestação 17031613472462600000059863098 ATOS TRISUL 01 Contrato Social 17031613485280700000059863105 ATOS TRISUL 02 Contrato Social 17031613492051800000059863178 ASSEMBLEIA TRISUL Contrato Social 17031613494660700000059863258 PROCURAÇÃO TRISUL Procuração 17031613502176900000059863349 SUBSTABELECIMENTO TRISUL Documento Diverso 17031613505578200000059863454 Habilitação em processo Manifestação 17031612132232000000059847099 Pedido de Habilitação Petição em PDF 17031612172345100000059847102 Habilitação em processo Manifestação 17031611261151300000059835944 15a. alteração contratual engeform Contrato Social 17031611271648000000059835947 Procuração Procuração 17031611275461000000059836115 Carta de Preposição Documento Diverso 17031611273479200000059836029 Notificação Notificação 16100509141051000000045340882 Notificação Notificação 16100509141006000000045340881 Notificação Notificação 16100509140966400000045340880 Notificação Notificação 16100509140922900000045340878 Notificação Notificação 16100509140878700000045340877 Notificação Notificação 16100509140831000000045340875 Petição Inicial Petição Inicial 16100415042695600000045260593 Procuração Andre Procuração 16100415095713900000045262133 Declaração Andre Declaração de Hipossuficiência 16100415100982100000045262208 CPTS Andre-ilovepdf-compressed CTPS 16100415102372000000045262293 Holerit Andre-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 16100415104910400000045262421 Holerit Andre 2-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 16100415110836000000045262505 Extrato Andre Extrato Bancário 16100415115524700000045262769 Extrato itau andre Extrato Bancário 16100415121563800000045262905 FGTS Andre Extrato de Conta do FGTS 16100415124260400000045263081 CCT CONSTRU 307 303O 2013-2014) Acordo Coletivo de Trabalho 16100415143143800000045263708 CCT Oficial 2015 - CONSTRUÇÃO CIVIL Acordo Coletivo de Trabalho 16100415145874000000045263900 CCT CIVIL 2016 Acordo Coletivo de Trabalho 16100415151733900000045264019 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO

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