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P. I. De P. S. A. x T. B. Da S.

ID: 333125637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027029-39.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

T. B. DA S.

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027029-39.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027029-39.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. I. de P. S/A - Apelado: T. B. da S. (Revel) - Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 185/186, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, fls.193, que jugou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da revelia do réu. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls.196/208), postulando pela reforma da r. sentença. Explica a demanda. No mérito, discorre quanto às atividades desempenhadas e procedimentos de segurança. Alega que foi utilizado cartão de terceiro vinculado à conta PicPay, sendo que o requerido efetuou transações com referido cartão. O titular, por sua vez, contestou tais transações junto à instituição financeira e à operadora do cartão, com as quais mantém vínculo, tendo ambas procedido ao estorno dos valores indevidamente lançados. Ainda, sustenta que houve cerceamento de defesa, com a supressão da respectiva fase processual. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 209/210). Ausente contrarrazões (fls.214). Os autos vieram redistribuídos por prevenção (fls. 219/227). É o relatório. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PicPay Instituição de Pagamento S.A. em face de Thomas Barbosa da Silva. Em sua inicial, a autora afirma que o réu utilizou cartões de terceiros por meio de sua plataforma digital - aplicativo PicPay - para realizar pagamentos em dinheiro. Aduz que os titulares desses cartões contestaram as transações, e que os valores foram estornados pelas operadoras. Com isso, a autora deixou de receber os pagamentos. Requer a condenação do réu à restituição de R$ 25.309,89, com juros e correção. Importa destacar que foi proferida uma primeira sentença (fls. 38/39), posteriormente anulada pelo v. acórdão de fls. 99/109, que determinou a reabertura da fase instrutória para regular prosseguimento do feito. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que a apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (fls. 185/186): Vistos. Picpay Instituição de Pagamento S.a ajuizou a presente ação em face de Thomas Barbosa da Silva. Alega, em síntese, que o réu realizou diversas transações no aplicativo PicPay com cartões de terceiros, fazendo pagamentos em dinheiro com utilização do limite de referidos cartões. Narra que o titular de referidos cartões contestou os pagamentos realizados pelo réu, por não reconhecer as transações, de forma que o banco emissor excluiu os valores das faturas e, com isso, a autora deixou de receber os pagamentos que lhe eram devidos. Pleiteia, pois, a condenação do réu na restituição do valor de R$ 25.309,89, acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos (fls. 06/23). Pessoalmente citado (fls. 36), o réu não apresentou defesa (certidão de fls. 37). Sobreveio sentença (fls. 38/39), posteriormente anulada pelo juízo ad quem (fls. 99/109). Em fase de especificação de provas, a autora juntou documentos (fls. 117/144 e 178/184). É O RELATÓRIO. DECIDO. A autora reclama a condenação do réu no pagamento de R$ 25.309,89, em razão da realização de transferências mediante utilização indevida de cartões de terceiros, as quais posteriormente foram contestadas e estornadas, ocasionando prejuízo no valor apontado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, como se passa a demonstrar. Em que pese a revelia ocorrida e a juntada dos documentos de fls. 124/144 e 178/184 (Apuração Interna Confidencial e Dossiê de Investigação Confidencial), a autora não exibiu documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos, conforme alegado, mesmo após a determinação de fls. 145. Assim, não logrou a autora comprovar o estorno dos lançamentos alegadamente indevidos ou a assunção dos respectivos débitos, revelando-se insuficiente a documentação trazida às fls. 124/144 e 178/184. Deste modo, não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, ônus que lhe competia (artigo 373, I, do CPC), de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios porquanto o réu foi revel. Custas eventualmente em aberto pela autora. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de uso indevido de cartão de crédito de terceiros pelo réu e cerceamento de defesa. No entanto, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de ausência da documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos. No mais, a parte autora alega que houve cerceamento de defesa, contudo, verifica-se que, após o v. acórdão de fls.99/109, que anulou a r. sentença anteriormente proferida, reabriu-se a fase de instrução (fls. 114), ocasião em que a parte autora juntou os documentos de fls. 124/144 e requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (fls. 123). Ainda assim, o d. magistrado a quo concedeu oportunidade à parte autora para apresentar a documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos (fls. 145, fls. 169 e fls. 174). Assim, a alegação de cerceamento de defesa mostra-se absolutamente descabida e beira à má-fé. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Incabível a majoração dos honorários nesta fase recursal, eis que não fixados em primeiro grau. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 3º andar

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Processo nº 1043969-44.2020.8.11.0041

ID: 324547294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043969-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

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JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDYEN VALENTE CALEPIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.757.583/0001-16 (APELADO), LEONARDO GOMES BRESSANE - CPF: 862.734.001-30 (ADVOGADO), RODRIGO GOMES BRESSANE - CPF: 909.039.001-49 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - CPF: 044.212.021-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Rodovia. Objeto Na Pista. Dano Material. Indenização Mantida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de veículo que colidiu com pneu de caminhão deixado na pista da BR-163, em rodovia administrada pela concessionária ré. 2. Pedido de reembolso por gastos com reparo no valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na prestação do serviço; e (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na conservação da via, sendo irrelevante a inspeção realizada minutos antes do acidente. 5. A culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada, e a permanência do objeto na pista caracteriza falha no serviço. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo pagamento do conserto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para 14/01/2019. Tese de julgamento: "A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de objeto deixado na pista, não sendo afastada a responsabilidade pela realização de inspeção anterior ao acidente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1043969-44.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. A Juíza reconheceu a falha na fiscalização eficaz, consistente na presença de pneu de caminhão na pista de rolamento, provocando a batida do veículo de propriedade da Apelada, e compeliu a Apelante a restituir o valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, a título de indenização por danos material. Além disso, compeliu a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Disse que, ao imputar responsabilidade à concessionária, a sentença não teria enfrentado argumentos e provas relevantes constantes dos autos, tais como: inspeção realizada 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente, sem registro de objetos na pista; que o depoimento do funcionário (Sr. Kemuel Farinelli) confirmou os protocolos de manutenção e fiscalização da via, bem com o que o fato de que objetos na pista, quando ocorrem, geralmente são deixados por terceiros e não pela inércia da concessionária. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva pressupõe o nexo causal entre omissão e dano, e que houve cumprimento integral do PER (Programa de Exploração da Rodovia), com inspeções dentro do intervalo contratual de 90 (noventa) minutos. Arguiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (queda de objeto de outro veículo), caracterizando excludente do dever de indenizar. Alegou que a concessionária não pode ser onipresente em todos os trechos da rodovia (cerca de 850 km), conforme jurisprudência citada do TJMT e outros tribunais. No mais, disse que o boletim de ocorrência e as fotos sugerem que o motorista do carro poderia ter evitado o acidente. Caso mantida a condenação, pugnou para que a correção monetária incida a partir do efetivo desembolso dos valores (janeiro de 2019), e não do evento danoso (novembro de 2018), nos termos da Súmula 43 do STJ. Contrarrazões anexadas no ID 276371457. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face da Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude de acidente automobilístico, ocorrido em 14/11/2018, por volta as 20h00min, na BR-163, Km 75, cujo veículo Land Rover, do sócio da empresa demandante, colidiu com um pneu de caminhão que estava na pista de rolamento. Disse que o automóvel precisou passar por reparos, ao custo de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), conforme nota fiscal anexada à petição inicial, além de enfatizar a depreciação do veículo como consequência indireta do sinistro. Alegou que a responsabilidade objetiva da concessionária Apelante decorre do seu dever de zelar pela segurança e manutenção da via, sendo o evento danoso resultado direto de omissão na prestação do serviço. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pelo reembolso do valor gasto com o conserto do automóvel, acrescido de consectários legais. Citada, a Apelante alegou, em sua defesa, a ausência de responsabilidade objetiva. Disse que não deixou objeto algum na pista, e que inspeções prévias realizadas antes do acidente não identificaram qualquer obstáculo. Sustentou que não há como prever ou impedir eventos fortuitos, como a queda de objetos de veículos terceiros em trânsito. Reforçou que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) determina inspeções regulares a cada 90 (noventa) minutos, com monitoramento por GPS, devidamente fiscalizado pela ANTT. Reproduziu alguns julgados que afastam a responsabilidade de concessionárias quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros ou ausência de prova de omissão. Neste aspecto, alegou que a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), só é configurada com a presença de nexo causal, o que estaria ausente no caso concreto. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução, cujos termos foram anexados no ID 276371435. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, que destacou ser obrigação da Concessionária garantir as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da rodovia, o que não foi cumprido no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço. Em vista disso, acolheu o pedido inicial e compeliu a Apelante a reembolsar o valor do reparo do automóvel do usuário do serviço, parte Apelada. Inconformada, a concessionária recorreu. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. No mérito, sustenta: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) ausência de nexo de causalidade; (iii) culpa exclusiva de terceiro; (iv) cumprimento do dever contratual de fiscalização. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem embargo à irresignação da Apelante, a sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, com expressa valoração das provas documentais e orais, além da indicação das razões que conduziram à conclusão pela procedência do pedido inicial. A julgadora a quo, como destinatária final da prova, fundamentou sua convicção com base nas imagens, boletim de ocorrência, notas fiscais, e no depoimento do funcionário da própria Apelante, e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante não se sustenta. A Juíza singular ponderou sua fundamentação ao contexto probatório global e considerou, corretamente, que o fato de ter havido inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não exclui a falha no serviço, tampouco ilide o nexo causal. A falta de menção exaustiva a cada ponto da defesa não configura nulidade, sobretudo quando o fundamento decisório enfrentou adequadamente os elementos essenciais à solução do litígio, em conformidade com o art. 489 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar. - Mérito. É incontroverso que a pessoa jurídica Apelada, proprietária do veículo Land Rover 246197-I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placas QCZ6800/MT, sofreu danos materiais em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um objeto (pneu de caminhão) deixado na pista de rolamento, dia 14/11/2018, às 20h00min, em rodovia sob administração da concessionária Apelante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização da via (REsp 1.861.680/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2020). A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada. Nesse sentido, cito jurisprudências: RESPONSABILIDADE CIVIL Rodovia – Objeto na pista – Fortuito interno – Danos materiais, morais e estéticos – Demonstração – Indenização – Possibilidade: – A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-51.2019.8 .26.0306 São José do Rio Preto, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037550-42.2019.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso, ainda que a concessionária afirme ter realizado inspeção anterior ao acidente, essa circunstância, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois a permanência do objeto na pista – pneu de caminhão – revela falha na prestação do serviço, especialmente em horário noturno, quando a vigilância deve ser intensificada. Em outras palavras, o argumento de que houve inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não é suficiente para afastar a responsabilidade, pois a presença no pneu na pista — cuja remoção não foi realizada — insisto, caracteriza falha no serviço. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, também, não se sustenta. A concessionária não comprovou de forma cabal que o objeto foi deixado no intervalo entre a inspeção e o acidente, tampouco que adotou providências imediatas ou eficazes para sua remoção. Ademais, relatórios unilaterais, produzidos pela própria Apelante, não têm força probante suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. O entendimento adotado pela Juíza da Vara de Origem está alinhado à jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, segundo o qual: “Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, concessionárias de rodovias respondem pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão, na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, em retribuição à tarifa de pedágio exigida, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança daqueles que trafegam em rodovias sob a sua concessão”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos da sentença, no capítulo que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização com base em provas robustas. Portanto, confirmo o reembolso da quantia de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), paga pela Apelada para o conserto do seu automóvel, conforme nota fiscal anexada à petição inicial. No que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou o termo inicial partir do evento danoso, ocorrido em 14/11/2018. No entanto, a correção deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo que, no caso, foi do pagamento, realizado em 14/01/2019 (ID 276371368). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos materiais efetivamente comprovados por documentos fiscais, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pelo lesado (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2013). Portanto, a sentença merece reparos neste capítulo. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo e altero, apenas, o termo inicial da correção monetária para que comece a contar do pagamento do conserto – 14/01/2019. Deixo de aplicar honorários advocatícios recursais por não ter cabimento em casos de recurso provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1043969-44.2020.8.11.0041

ID: 324547296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043969-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GOMES BRESSANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES BRESSANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.757.583/0001-16 (APELADO), LEONARDO GOMES BRESSANE - CPF: 862.734.001-30 (ADVOGADO), RODRIGO GOMES BRESSANE - CPF: 909.039.001-49 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - CPF: 044.212.021-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Rodovia. Objeto Na Pista. Dano Material. Indenização Mantida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de veículo que colidiu com pneu de caminhão deixado na pista da BR-163, em rodovia administrada pela concessionária ré. 2. Pedido de reembolso por gastos com reparo no valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na prestação do serviço; e (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na conservação da via, sendo irrelevante a inspeção realizada minutos antes do acidente. 5. A culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada, e a permanência do objeto na pista caracteriza falha no serviço. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo pagamento do conserto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para 14/01/2019. Tese de julgamento: "A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de objeto deixado na pista, não sendo afastada a responsabilidade pela realização de inspeção anterior ao acidente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1043969-44.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. A Juíza reconheceu a falha na fiscalização eficaz, consistente na presença de pneu de caminhão na pista de rolamento, provocando a batida do veículo de propriedade da Apelada, e compeliu a Apelante a restituir o valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, a título de indenização por danos material. Além disso, compeliu a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Disse que, ao imputar responsabilidade à concessionária, a sentença não teria enfrentado argumentos e provas relevantes constantes dos autos, tais como: inspeção realizada 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente, sem registro de objetos na pista; que o depoimento do funcionário (Sr. Kemuel Farinelli) confirmou os protocolos de manutenção e fiscalização da via, bem com o que o fato de que objetos na pista, quando ocorrem, geralmente são deixados por terceiros e não pela inércia da concessionária. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva pressupõe o nexo causal entre omissão e dano, e que houve cumprimento integral do PER (Programa de Exploração da Rodovia), com inspeções dentro do intervalo contratual de 90 (noventa) minutos. Arguiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (queda de objeto de outro veículo), caracterizando excludente do dever de indenizar. Alegou que a concessionária não pode ser onipresente em todos os trechos da rodovia (cerca de 850 km), conforme jurisprudência citada do TJMT e outros tribunais. No mais, disse que o boletim de ocorrência e as fotos sugerem que o motorista do carro poderia ter evitado o acidente. Caso mantida a condenação, pugnou para que a correção monetária incida a partir do efetivo desembolso dos valores (janeiro de 2019), e não do evento danoso (novembro de 2018), nos termos da Súmula 43 do STJ. Contrarrazões anexadas no ID 276371457. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face da Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude de acidente automobilístico, ocorrido em 14/11/2018, por volta as 20h00min, na BR-163, Km 75, cujo veículo Land Rover, do sócio da empresa demandante, colidiu com um pneu de caminhão que estava na pista de rolamento. Disse que o automóvel precisou passar por reparos, ao custo de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), conforme nota fiscal anexada à petição inicial, além de enfatizar a depreciação do veículo como consequência indireta do sinistro. Alegou que a responsabilidade objetiva da concessionária Apelante decorre do seu dever de zelar pela segurança e manutenção da via, sendo o evento danoso resultado direto de omissão na prestação do serviço. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pelo reembolso do valor gasto com o conserto do automóvel, acrescido de consectários legais. Citada, a Apelante alegou, em sua defesa, a ausência de responsabilidade objetiva. Disse que não deixou objeto algum na pista, e que inspeções prévias realizadas antes do acidente não identificaram qualquer obstáculo. Sustentou que não há como prever ou impedir eventos fortuitos, como a queda de objetos de veículos terceiros em trânsito. Reforçou que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) determina inspeções regulares a cada 90 (noventa) minutos, com monitoramento por GPS, devidamente fiscalizado pela ANTT. Reproduziu alguns julgados que afastam a responsabilidade de concessionárias quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros ou ausência de prova de omissão. Neste aspecto, alegou que a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), só é configurada com a presença de nexo causal, o que estaria ausente no caso concreto. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução, cujos termos foram anexados no ID 276371435. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, que destacou ser obrigação da Concessionária garantir as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da rodovia, o que não foi cumprido no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço. Em vista disso, acolheu o pedido inicial e compeliu a Apelante a reembolsar o valor do reparo do automóvel do usuário do serviço, parte Apelada. Inconformada, a concessionária recorreu. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. No mérito, sustenta: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) ausência de nexo de causalidade; (iii) culpa exclusiva de terceiro; (iv) cumprimento do dever contratual de fiscalização. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem embargo à irresignação da Apelante, a sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, com expressa valoração das provas documentais e orais, além da indicação das razões que conduziram à conclusão pela procedência do pedido inicial. A julgadora a quo, como destinatária final da prova, fundamentou sua convicção com base nas imagens, boletim de ocorrência, notas fiscais, e no depoimento do funcionário da própria Apelante, e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante não se sustenta. A Juíza singular ponderou sua fundamentação ao contexto probatório global e considerou, corretamente, que o fato de ter havido inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não exclui a falha no serviço, tampouco ilide o nexo causal. A falta de menção exaustiva a cada ponto da defesa não configura nulidade, sobretudo quando o fundamento decisório enfrentou adequadamente os elementos essenciais à solução do litígio, em conformidade com o art. 489 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar. - Mérito. É incontroverso que a pessoa jurídica Apelada, proprietária do veículo Land Rover 246197-I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placas QCZ6800/MT, sofreu danos materiais em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um objeto (pneu de caminhão) deixado na pista de rolamento, dia 14/11/2018, às 20h00min, em rodovia sob administração da concessionária Apelante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização da via (REsp 1.861.680/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2020). A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada. Nesse sentido, cito jurisprudências: RESPONSABILIDADE CIVIL Rodovia – Objeto na pista – Fortuito interno – Danos materiais, morais e estéticos – Demonstração – Indenização – Possibilidade: – A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-51.2019.8 .26.0306 São José do Rio Preto, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037550-42.2019.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso, ainda que a concessionária afirme ter realizado inspeção anterior ao acidente, essa circunstância, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois a permanência do objeto na pista – pneu de caminhão – revela falha na prestação do serviço, especialmente em horário noturno, quando a vigilância deve ser intensificada. Em outras palavras, o argumento de que houve inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não é suficiente para afastar a responsabilidade, pois a presença no pneu na pista — cuja remoção não foi realizada — insisto, caracteriza falha no serviço. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, também, não se sustenta. A concessionária não comprovou de forma cabal que o objeto foi deixado no intervalo entre a inspeção e o acidente, tampouco que adotou providências imediatas ou eficazes para sua remoção. Ademais, relatórios unilaterais, produzidos pela própria Apelante, não têm força probante suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. O entendimento adotado pela Juíza da Vara de Origem está alinhado à jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, segundo o qual: “Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, concessionárias de rodovias respondem pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão, na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, em retribuição à tarifa de pedágio exigida, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança daqueles que trafegam em rodovias sob a sua concessão”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos da sentença, no capítulo que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização com base em provas robustas. Portanto, confirmo o reembolso da quantia de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), paga pela Apelada para o conserto do seu automóvel, conforme nota fiscal anexada à petição inicial. No que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou o termo inicial partir do evento danoso, ocorrido em 14/11/2018. No entanto, a correção deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo que, no caso, foi do pagamento, realizado em 14/01/2019 (ID 276371368). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos materiais efetivamente comprovados por documentos fiscais, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pelo lesado (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2013). Portanto, a sentença merece reparos neste capítulo. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo e altero, apenas, o termo inicial da correção monetária para que comece a contar do pagamento do conserto – 14/01/2019. Deixo de aplicar honorários advocatícios recursais por não ter cabimento em casos de recurso provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ivo Oliveira Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275448459

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015381-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. IVO OLIVEIRA SILVA ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. IVO OLIVEIRA SILVA ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel comercial, entre o período de 07/07/2021 a 07/07/2023. Contudo, com o término do contrato, o antigo inquilino deixou diversos débitos em aberto na UC 6/2954572, os quais estão vinculados ao nome do inquilino. Desse modo, o reclamante pretende alugar o imóvel novamente, entretanto, ao procurar a concessionária de energia elétrica, ora reclamada, teve o pedido de transferência negado, ainda que não possua qualquer débito em seu nome. Por fim, requer indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada deferida ao ID 186401680. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida, sustenta a legalidade e a perda superveniente do objeto diante da realização da transferência da titularidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao ID 192528522. É o relatório. Decido. PERDA DO OBJETO No presente caso, a parte reclamante postulou a transferência de titularidade e indenização por danos morais e materiais. Por outro lado, a parte reclamada reconhece que já realizou a troca de titularidade. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Por esse motivo, prossigo com o julgamento de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se maduro para julgamento, não sendo necessária a designação de audiência para colheita de provas, posto que nos autos encontram-se os subsídios necessários ao deslinde da demanda. Assim, diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, julgo a lide antecipadamente conforme previsão do art. 355, I, c.c 349, ambos do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Trata-se de ação indenizatória, em que a parte reclamante afirma que solicitou troca de titularidade do imóvel de seu imóvel, contudo, a reclamada impôs a cobrança de débitos do antigo inquilino. Verifica-se que a negativa de transferência de titularidade pela Requerida ocorreu pela existência de vínculo anterior e pela ausência de apresentação de documentação do imóvel comercial (CNPJ), conforme ID. 186370026 e 186370028, pág. 8. A documentação anexa ao feito demonstra de forma inequívoca que as faturas pendentes foram emitidas em nome do Sr. ERIK LUAN MARTINS SILVA, portanto, o reclamante, proprietário do imóvel, não é responsável pelos débitos oriundos da prestação do serviço de energia elétrica referente ao período anterior, em que a antigo locatário foi o consumidor final da UC em discussão, uma vez que, se trata de obrigação pessoal que não se vincula ao imóvel. ID 191790575. Oportuno, salientar que, a transferência de titularidade da unidade consumidora para nome do reclamante, somente ocorreu após a propositura da presente ação. Ressalta-se que a requerida possui meios legais para se exigir o débito do usuário anterior, não podendo transferir esse ônus para o requerente, que sequer usufruiu do serviço. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que os débitos relacionados ao fornecimento de energia elétrica constituem uma obrigação pessoal (propter personam) e não real (propter rem), pois não derivam diretamente da existência do imóvel, mas sim da manifestação de vontade de receber o serviço. Assim, é considerada ilegal a cobrança de dívidas contraídas por proprietários ou ocupantes anteriores do imóvel, como no presente caso, visto que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços cabe exclusivamente ao usuário ou beneficiário que contratou os referidos serviços. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 3. Para afastar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da ilegitimidade passiva do réu, uma vez que não foi provado nos autos a autoria da adulteração do medidor de energia, bem como o beneficiado de tal fraude, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO USUÁRIO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ART. 128 § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida Fatima Zeponi Vasques postula indenização por danos morais, em razão da recusa da empresa Recorrente em proceder à transferência e religação da energia elétrica em sua residência por falta de pagamento de débitos contraídos pelo antigo locatário. 2. Restou comprovado nos autos que os débitos objurgados se referem a uma dívida deixada por terceiro (Sr. Anilson Fernandes), antigo usuário da UC em questão. Com efeito, além da juntada do contrato de locação e demais documentos exigidos pela concessionária houve a negativa da transferência sob o argumento que o contrato de locação apresentado era inválido, vez que não possuía firma reconhecida. 3. Ora, cumpre consignar que o contrato de locação possui forma livre e independe de qualquer formalidade para que tenha validade, ademais, a lei do inquilinato (Lei 8.245/91) permite até mesmo que a locação seja realizada por meio verbal, o que evidencia que o vínculo locatício tem em sua natureza intrínseca a informalidade, portanto, os documentos apresentados pela autora eram suficientes para que a reclamada realizasse a troca da titularidade da unidade consumidora. 4. Incide, na hipótese, a regra do art. 128, § 1.º, da Resolução 414/10 da ANEEL, não se admitindo o condicionamento da ligação da energia ao adimplemento de débitos de terceiros. 5. É necessário destacar que a obrigação originária desta relação consumerista é de natureza pessoal (propter personam), conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiterado em diversas oportunidades: A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.313.235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012 (Info 505 STJ). 6. Diante da negativa da concessionária de energia em proceder a religação da energia elétrica, condicionando o fornecimento do serviço ao pagamento de débito pertencente à terceiro, mostra-se cabível a concessão de indenização por danos morais. A situação ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, porquanto afronta os direitos extrapatrimoniais da Recorrida, mormente porque se trata de serviço essencial, necessário para a garantia da subsistência digna do ser humano. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001851-02.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021). Portanto, a negativa de troca de titularidade da unidade consumidora por débitos pretéritos configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do prejuízo para surgir à obrigação de indenizar. In casu, restou demonstrado nos autos que o consumidor somente teve a titularidade da unidade consumidora passada para seu nome, após a propositura da presente ação. Destarte, o dano moral experimentado pelo recorrente exsurge da falha na prestação do serviço exaustivamente demonstrada. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DANO MATERIAL Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade em decorrência da negativa de mudança de titularidade, no valor de R$ 7.000,00. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. No quer se refere aos lucros cessantes, analisando os autos, verifica-se que não há prova do efetivo dano material por uma expectativa razoável de ganho, ou seja, a vítima deveria demonstrar que os lucros perdidos eram previsíveis e que poderiam ter sido obtidos se o ato danoso não tivesse ocorrido. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, o lucro cessante deve corresponder ao que razoavelmente a parte deixou de receber, decorrente diretamente do ocorrido. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e para a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. (...) 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). Para a devida comprovação dos lucros cessantes, incumbia à parte autora apresentar elementos probatórios idôneos, tais como documentos fiscais, declarações de Imposto de Renda ou extratos bancários, capazes de evidenciar que o ato ilícito narrado nos autos efetivamente ocasionou prejuízo em sua renda mensal. Ademais, impõe-se à parte autora a demonstração inequívoca do lapso temporal compreendido entre a disponibilização do bem para locação e a suposta interferência decorrente do evento danoso, a fim de se verificar a alegada frustração de proveitos econômicos. Contudo, verifica-se que não houve a juntada de qualquer documentação nesse sentido, restando ausente a demonstração do alegado dano material. Assim, diante da insuficiência probatória, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, as quais estabelecem que, em situações como a presente, a decisão deve ser proferida em desfavor da parte que detém o encargo da prova, com a consequente conclusão de que não restou comprovado o alegado dano material na forma de lucros cessantes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à reclamante, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data pelo índice do IPCA, acrescido de juros de mora calculados com base na Taxa Legal, a contar da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID. 186401680, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Picpay Bank Banco Múltiplo S/A x Marcos Guilherme Da Cruz Avelino

ID: 319910804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009763-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME DA CRUZ AVELINO

Despacho

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelado: Marcos Guilherme da Cruz Avelino (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta pela parte requerida em face da r. sentença de fls. 212/213, cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu Picpay Bank - Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte do pedido, condenou o autor a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados a 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, observada a gratuidade de justiça concedida. Irresignada, insurge-se a ré, fls. 216/227, em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença. Discorre quanto a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo falha na prestação dos serviços. Afirma que as transações ocorreram de forma legítima, eis que foram realizadas mediante a utilização de Token e autenticada através do próprio aparelho celular da parte autora. Alega a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo. Impugna os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a ser afastada, pois a presente demanda não é complexa e sequer demanda longo prazo. Assim, postula pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e preparado (fls.228/229). Ausente contrarrazões, fls. 233. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Da análise das razões recursais, infere-se que a parte requerida-apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial tão somente para cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide, sob os seguintes fundamentos (fls. 212/213): Vistos. Marcos Guilherme da Cruz Avelinos, qualificado nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais contra Picpay Bank Banco Multiplo S/A. Alegou, em síntese, que ao realizar operação de crédito com terceiros, foi informado da existência de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito ordenado pelo réu, em razão da abertura de uma conta bancária em seu nome. Ocorre que não celebrou com o réu nenhum negócio jurídico, não solicitou a abertura de conta bancária e não forneceu documentos para tanto. Pediu ... que seja declarada a anulação/nulidade de tal abertura de conta; (fl. 13). Também pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu foi citado e apresentou contestação. Arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a alegou a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que houve regular celebração de contrato de prestação de serviços, o que se deu na via exclusivamente eletrônica. Alegou que houve a disponibilização de um empréstimo utilizado pelo autor, cujas parcelas foram inadimplidas. Sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido indenizatório e pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Relatado o essencial, decido. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou o exercício pleno da defesa. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa, pois o esgotamento da via administrativa não condição para o ajuizamento da ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Na inicial o autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e desconhece a contratação celebrada com o réu. De se observar, entretanto, que a restrição de crédito que pesa contra ele é decorrente da relação contratual entre as partes, o que se verifica com a juntada de documentos que comprovam a celebração de contrato de empréstimo em seu nome (fls. 208/209). Ademais foram realizados pagamentos de duas parcelas em nome do autor. O autor se não manifestou acerca dos pagamentos das parcelas do empréstimo em seu nome no período informado à fl. 209. Não é admissível a tese de que ocorreu fraude, na medida em que houve o pagamento de parcelas do empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida. Respeitado o entendimento diverso, o suposto fraudador não realiza quaisquer pagamentos, pois seu objetivo é obter vantagem ilícita. Nestes termos, se ocorreram pagamentos, certamente que eles foram realizados por contratante legítimo, que, no caso, é mesmo o autor, de acordo com a documentação juntada aos autos pelo réu, particularmente os dados de qualificação do autor que foram apresentados pelo réu são compatíveis com aqueles apresentados com a petição inicial. O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Entretanto, não se pode obrigar o autor a manter um relacionamento comercial que não lhe interessa. Afinal, vigora o regime constitucional da livre iniciativa (artigo 170 da CF) com prevalência à garantia e às liberdades individuais, dentre as quais a de contratação. Ademais, os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a previsão de cláusula contratual de rescisão unilateral, fato que legitima e torna o ato lícito da parte autora encerrar a conta bancária caso não tenha mais interesse em manter a relação comercial com a parte requerida, com observância ao cumprimento integral das obrigações contratuais celebradas entre as partes. Assim, posto, julgo parcialmente o pedido para condenar o réu Picpay Bank Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maioria, arcará o autor com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada, entretanto, eventual gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte requerida não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se equivocada a insurgência da apelante ao afirmar que Portanto, a sentença do juízo a quo foi equivocada, principalmente no tocante ao entendimento que este Recorrente não comprovou a fraude da abertura da conta, uma vez que a r. sentença bem reconheceu que não houve falha na prestação dos serviços por parte da ré: O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Também é infundada a afirmação da apelante, em suas razões recursais, que: Ou seja, a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo do PICPAY. Tal alegação sequer consta na petição inicial do autor, indicando que a apelante está tratando de fato alheio aos presentes autos em suas razões recursais. Além disso, a inconformidade da apelante quanto à condenação em honorários de sucumbência também não se sustenta, uma vez que tais honorários foram fixados em seu favor, e não contra ela. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Sem majoração de honorários previstos no §11, do art. 85, do CPC, uma vez que não houve condenação em primeiro grau em desfavor da requerida. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - 3º andar

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256588202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUE VEIGA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 285c3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO HENRIQUE VEIGA COSTA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 05-06. As reclamadas contestaram, refutando o mérito. Réplica fls. 511-512. Laudo técnico a partir de fls. 524, seguido impugnação e esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. O trabalhador exercia a função de auxiliar de enfermagem, e em diligência ao seu local de trabalho (UPA), o vistor apontou que esse fazia a triagem de pacientes, fazia curativos, colhia exames de sangue, administrava medições por injeções, dentre outras tarefas. A reclamada fornecia EPIs, mas o contato constante com agentes biológicos, observado que o equipamento de proteção apenas mitiga, mas não neutraliza o agente, implica na caracterização de labor insalubre em grau máximo Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 03.08.2024, sem o cumprimento das obrigações rescisórias e fundiárias por parte da reclamada. A reclamada alega o término do contrato de experiência, e o correto adimplemento das obrigações postuladas. Junta contrato de experiência firmado em 20.06.2024, TRCT constando a rescisão pelo término do contrato a termo, extratos e guias fundiárias, mas não traz o recibo de pagamento das verbas rescisórias e nem da entrega da guia fundiária. Em réplica, o autor não apontou diferenças quanto aos extratos e recibos fundiários, bem como não impugnou a modalidade contratual e rescisória. Assim, tem-se contrato de experiência, findo pelo término de prazo e sem o pagamento das verbas rescisórias, pelo que condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - entrega da guia para saque de FGTS, no prazo de cinco dias a contar a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, até o limite de dez dias; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT pela controvérsia instaurada. Não há que se falar em aviso prévio ou multa sobre o FGTS pela modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E RECLAMADA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a primeira reclamada também pleiteia a concessão desta benesse por ser entidade de beneficência e de utilidade pública, nos termos do Decreto 35.288/1959 – SP, o que comprova pelos documentos carreados com a defesa. Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. No entanto, o fato de a ré ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça. Assim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por HENRIQUE VEIGA COSTA para condenar SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento das férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) pagamento da multa do art. 467 da CLT; f) entrega da guia para saque de FGTS, sob pena de multa diária; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00 no importe de R$160,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256588204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUE VEIGA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 285c3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO HENRIQUE VEIGA COSTA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 05-06. As reclamadas contestaram, refutando o mérito. Réplica fls. 511-512. Laudo técnico a partir de fls. 524, seguido impugnação e esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. O trabalhador exercia a função de auxiliar de enfermagem, e em diligência ao seu local de trabalho (UPA), o vistor apontou que esse fazia a triagem de pacientes, fazia curativos, colhia exames de sangue, administrava medições por injeções, dentre outras tarefas. A reclamada fornecia EPIs, mas o contato constante com agentes biológicos, observado que o equipamento de proteção apenas mitiga, mas não neutraliza o agente, implica na caracterização de labor insalubre em grau máximo Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 03.08.2024, sem o cumprimento das obrigações rescisórias e fundiárias por parte da reclamada. A reclamada alega o término do contrato de experiência, e o correto adimplemento das obrigações postuladas. Junta contrato de experiência firmado em 20.06.2024, TRCT constando a rescisão pelo término do contrato a termo, extratos e guias fundiárias, mas não traz o recibo de pagamento das verbas rescisórias e nem da entrega da guia fundiária. Em réplica, o autor não apontou diferenças quanto aos extratos e recibos fundiários, bem como não impugnou a modalidade contratual e rescisória. Assim, tem-se contrato de experiência, findo pelo término de prazo e sem o pagamento das verbas rescisórias, pelo que condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - entrega da guia para saque de FGTS, no prazo de cinco dias a contar a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, até o limite de dez dias; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT pela controvérsia instaurada. Não há que se falar em aviso prévio ou multa sobre o FGTS pela modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E RECLAMADA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a primeira reclamada também pleiteia a concessão desta benesse por ser entidade de beneficência e de utilidade pública, nos termos do Decreto 35.288/1959 – SP, o que comprova pelos documentos carreados com a defesa. Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. No entanto, o fato de a ré ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça. Assim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por HENRIQUE VEIGA COSTA para condenar SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento das férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) pagamento da multa do art. 467 da CLT; f) entrega da guia para saque de FGTS, sob pena de multa diária; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00 no importe de R$160,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE VEIGA COSTA

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Processo nº 5001350-70.2025.8.24.0016

ID: 331349473

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001350-70.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA PAGGI PEDRON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001350-70.2025.8.24.0016/SC RÉU : LEANDRO FRANCA ADVOGADO(A) : BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da proximidade do prazo de … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001350-70.2025.8.24.0016/SC RÉU : LEANDRO FRANCA ADVOGADO(A) : BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da proximidade do prazo de 90 dias desde a última revisão da prisão preventiva do réu (evento 5), avoco os autos para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Inicialmente, rememoro que a revisão deve ser feita de ofício e, portanto, independe de prévia provocação de qualquer das partes (AgRg no RHC n. 150.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021; e AgRg nos EDcl no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022). A prisão cautelar do réu foi decretada pelos seguintes fundamentos (evento 15.1 dos autos n. 5000895-72.2025.8.24.0512): Analisando-se a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, mostra-se ser o caso de conversão do flagrante em prisão preventiva, porquanto inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão do custodiado ainda é necessária, eis que presente dois dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Os fatos narrados retratam a prática pelo custodiado da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato supera 4 (quatro) anos. Além disso, o custodiado porta maus-antecedentes e é reincidente específico em crime da mesma natureza, bem como está em livramento condicional nos autos n. 0019107-21.2009.8.24.0018 . Assim, reputo preenchido o pressuposto processual do cabimento da prisão preventiva, fulcro no art. 313, I e II, do CPP. No que tange ao ‘ fumus comissi delicti ', a prova indiciária até então produzida revela a existência de materialidade delitiva quanto aos crimes atribuídos - estando respaldada, precipuamente, pelo boletim de ocorrência de evento 1, DOC1, fls. 7-12 e os depoimentos prestados. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria também estão calcados nos elementos de prova acima mencionados, em especial nos depoimentos dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante do conduzido. Ressalte-se, no ponto, que predomina atualmente o entendimento jurisprudencial de que a palavra dos policiais, em sede de investigação policial, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a prisão cautelar atestando a autoria da infração criminal em juízo de cognição sumária (cf. STF, HC 133.866/MG de 13-04-2016 e TJSC, Apelação Criminal n. 2015.083045-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015). Presentes, assim, indícios suficientes de que o investigado é o provável autor dos delitos ora investigados. Já o ' periculum libertatis ' se traduz no aspecto subjetivo imperioso à segregação, ou seja, no risco que a liberdade individual do agente traz à garantia de ordem pública ou da ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. In casu , o pressuposto em questão está presente e visa garantir a ordem pública, uma vez que o conduzido praticou, a princípio, a conduta descrita no art. 155 do Código Penal e é reincidente específico em crime da mesma natureza, o que denota a gravidade concreta do fato e a possibilidade real de reiteração delitiva . Logo, é insubsistente a concessão de cautelares diversas da prisão, inclusive a segregação domiciliar. Outrossim, há que se ressaltar que, no caso em apreço, não é possível, nesta fase embrionária, aplicar o princípio da insignificância. Isso porque, consoante documento juntado em evento 1, DOC1, fl. 21 , os produtos furtados somam a quantia de R$ 2.628,00 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais), ou seja, superam em mais de 10% o valor do salário mínimo vigente; além disso, como dito, o custodiado se apresenta como reincidente específico em crime da mesma natureza e está em livramento condicional, o que denota um grau maior de reprovabilidade da sua conduta. Neste sentido, assim se manifestou recentemente o e. TJSC: ' [...] AVENTADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS E QUE NÃO PODE SER ACOIMADO DE IRRISÓRIO. ADEMAIS, APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE, O QUE DENOTA UM GRAU MAIOR DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA ' (Apelação Criminal n. 5015547-57.2021.8.24.0020, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 4-2-2025). Assim, ' Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.' (JTACRESP 42/58). Importante mencionar que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. ' A prisão preventiva é remédio necessário para que a sociedade possa defender-se dos criminosos, cuja liberdade possa pôr em risco não só o direito do Estado, no seu jus puniendi, como o da própria sociedade, que não pode ficar a mercê de agressões dessa natureza, enquanto não se apura a imputabilidade no processo regular (TJSP, RT 534/303). Acresce-se ainda a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ao caso concreto. A experiência prévia do custodiado com o sistema de justiça, decorrente de seu longo histórico infracional, assim como não possuir emprego lícito no distrito da culpa, sugere tentativa em se evadir da aplicação da pena, caso seja solto durante a instrução processual. Logo , é insubsistente a concessão de cautelares diversas da prisão, inclusive a segregação domiciliar, à luz da gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva diante das especificidades do caso concreto. Vê-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada para preservação da ordem pública, tendo em vista o histórico criminal do agente, que, inclusive, é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio e praticou, em tese, o delito durante o gozo de livramento condicional concedido no PEC n. 0019107-21.2009.8.24.0018. Desta feita, como não houve alteração do quadro fático-jurídico dos autos ou outra situação capaz de infirmar os fundamentos que levaram à decretação da preventiva, não há razões para sua revogação. A propósito: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). NEGATIVA DE AUTORIA E HIPÓTESE DE "CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA". TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. ADEMAIS, DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES PARA SE INDEFERIR O PLEITO REVOGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A LIBERDADE DO PACIENTE. EXEGESE DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002888-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-02-2023). Da doutrina: O aspecto relativo à manutenção ou revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é, na verdade, norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfazer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Avena, Norberto Avena. Processo Penal. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2021, Pág. 1.053). Também: Modificações fáticas da situação determinante da prisão ou da soltura do réu: é possível que o juiz tenha indeferido o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu, por não ter constatado causa válida para isso, espelhando-se nas provas do processo, naquele momento. Entretanto, surgindo nova prova, é natural possa a situação fática alterar-se, justificando outro pedido e, consequentemente, a decretação da medida cautelar. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em via inversa. Se o acusado foi preso, logo no início da instrução, porque se dizia que ele ameaçava testemunhas, é possível, em seguida aos depoimentos destas, negando ao juiz as pretensas ameaças, caiba a revisão da medida, colocando-se o acusado em liberdade. Ver, ainda, a nota 24-A ao art. 312. A reforma trazida pela Lei 13.964/2019 apenas acrescentou que o magistrado pode rever a necessidade de manter a prisão cautelar de ofício (sem requerimento das partes). Na jurisprudência: STF: “1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional. 4. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da liminar deferida” (HC 138.207 – PR, 2.ª T., rel. Edson Fachin, 25.04.2017, v.u.). TJAC: “1. Estando o decreto segregatório que determinou a prisão preventiva do paciente amparado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Tendo a decisão que decreta a prisão preventiva o caráter rebus sic stantibus, e não se verificando quaisquer alterações fáticas e/ou probatórias que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente, deve a mesma ser mantida, consoante inteligência do art. 316 do CPP” (HC 1001851-97.2016.8.01.0000 – AC, Câmara Criminal, rel. Pedro Ranzi, 19.12.2016, v.u.). (Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pág. 718). Diante do exposto, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. No mais, aguarde-se a audiência aprazada no evento 45. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001851-10.2023.8.11.0086

ID: 338306612

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001851-10.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001851-10.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001851-10.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 25.935.179/0001-08 (APELADO), JOSE MADSON DOS REIS - CPF: 569.384.709-87 (ADVOGADO), CAROLINA ELISABETE PUEHRINGER MIGUEZ DE SENNA MOTTA - CPF: 030.091.839-92 (ADVOGADO), STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 17.341.270/0001-69 (APELANTE), EDUARDO RIBEIRO COSTA - CPF: 925.311.807-53 (ADVOGADO), JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA - CPF: 438.406.288-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. FURTO/APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TEMPESTIVIDADE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em ação de seguro de transporte rodoviário de carga, condenando-a ao pagamento de R$ 113.775,00, com correção e juros, em razão de furto da mercadoria transportada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora pode se eximir da obrigação indenizatória diante de alegado descumprimento contratual e suposto agravamento do risco pela transportadora; (ii) saber se houve inovação recursal na apelação, com a introdução de argumentos não deduzidos na contestação. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da parte do recurso que veicula teses de abandono da carga, culpa in vigilando e falha mecânica, por configurarem inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC. 4. No mérito, é ônus da seguradora provar a existência de agravamento intencional do risco ou má-fé do segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no caso. 5. Comprovado que a empresa transportadora agiu com diligência ao contratar motorista previamente cadastrado e que apenas teve ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, comunicando imediatamente à seguradora, mostra-se tempestiva a comunicação do sinistro, à luz do art. 206, § 1º, II, do CC/2002. 6. Cláusula contratual que exige comunicação “imediata” do sinistro não prevalece sobre o prazo prescricional legal, nos termos do art. 192 do CC/2002. 7. Inexistindo demonstração de má-fé, omissão ou negligência grave, é legítima a exigência da cobertura securitária conforme pactuado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece da parte do recurso que inova as razões recursais com fundamentos não deduzidos na contestação. 2. O prazo para comunicação de sinistro em seguro de transporte inicia-se com a ciência do evento pelo segurado, sendo ineficaz cláusula que pretenda restringir esse direito em afronta ao art. 192 do CC/2002. 3. A seguradora responde pelo sinistro quando não comprovado o agravamento intencional do risco ou má-fé da segurada.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 192, 206, § 1º, II, e 373, II; CPC/2015, arts. 1.014 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2026894/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.03.2023; TJMT, Ap. Cív. 1034004-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 06.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1000673-44.2020.8.11.0017, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada por AGROCAL COMÉRCIO E TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 113.775,00 (cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do desembolso e com juros de mora englobando a correção monetária a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC), além das custas, despesas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Alega a recorrente que houve descumprimento contratual por parte da segurada, sobretudo quanto ao agravamento do risco e à culpa in vigilando, eis que o motorista subcontratado pela segurada abandonou a carga em oficina mecânica em Várzea Grande/MT, sob a guarda de um suposto terceiro, sem qualquer comunicação à seguradora e sem medidas de segurança efetivas. Para reforçar sua alegação, argumenta que tal conduta contraria as cláusulas 18 e 19 da apólice de seguro, que impõem ao segurado a obrigação de adotar medidas de segurança durante o transporte e de comunicar imediatamente à seguradora qualquer interrupção na viagem. Sustenta ainda que houve retardo injustificado na comunicação do sinistro, o que, por si, comprometeria a cobertura, tendo em vista que a carga foi subtraída em 11/05/2022, enquanto a seguradora somente foi avisada em 24/11/2022. Por fim, requer a reforma integral da sentença de procedência, mediante o provimento do recurso e inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões (Id. 295266922), a parte recorrida defende que não houve qualquer descumprimento contratual, tampouco agravamento intencional do risco. Assevera que o motorista e os veículos foram previamente consultados pela gerenciadora de risco, obtendo cadastro positivo para a realização da viagem, sendo liberada a carga no dia 11/05/2022 com destino a Rondonópolis/MT. Assevera que só tomou ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, quando foi comunicada pelo embarcador sobre o não recebimento da mercadoria, tendo imediatamente registrado boletim de ocorrência e avisado o sinistro à seguradora. Aponta que não houve “abandono” da carga, mas sim um crime de apropriação indébita cometido pelo motorista subcontratado, que desapareceu com a carga e o veículo. Alega ainda que a comunicação do sinistro foi feita dentro do prazo legal de um ano, e que não houve má-fé da autora. Por fim, sustenta que os argumentos da apelante relacionados à culpa in vigilando, abandono da carga, falha mecânica e ausência de provas quanto ao crime não foram trazidos na contestação, configurando-se inovação recursal, vedada pela jurisprudência dominante. Assim, requer o não conhecimento desses pontos do recurso e a manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada por AGROCAL COMÉRCIO E TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 113.775,00 (cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do desembolso e com juros de mora englobando a correção monetária a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC), além das custas, despesas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Passo a análise da preliminar invocada. · Inovação Recursal De início, cumpre apreciar a preliminar de inovação recursal suscitada pela parte apelada, que sustenta terem sido introduzidos no recurso de apelação argumentos não veiculados na contestação, notadamente quanto à alegada culpa in vigilando, ao suposto abandono da carga e à menção de falha mecânica como causa da interrupção do transporte. O artigo 1.014 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. O dispositivo consagra a vedação à inovação recursal, exigindo que todas as matérias de defesa, inclusive de fato, sejam articuladas na contestação, sob pena de preclusão. Nos autos, verifica-se que, embora a seguradora tenha, na peça contestatória de Id. 295266886, mencionado genericamente falhas de conduta da segurada — como desídia na contratação do motorista e demora na comunicação do sinistro — não articulou com precisão os fundamentos ora desenvolvidos na apelação, sobretudo no que tange ao “abandono da carga em oficina” e à “culpa in vigilando” como tese excludente da responsabilidade contratual. Na peça recursal, a argumentação é apresentada com nova roupagem fática, sem base nos elementos explicitamente articulados em sede de defesa, representando, de fato, inovação vedada. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de inovação em sede recursal: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art . 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” 5. Esta Corte entende, a contrario sensu, que é incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de apelação .6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2026894 DF 2022/0296332-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Assim, ACOLHO a preliminar suscitada pela parte apelada, para não conhecer das alegações recursais que envolvem a culpa in vigilando, abandono da carga, falha mecânica ou suposta omissão na adoção de medidas de segurança não ventiladas oportunamente em contestação. · Do Mérito Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal, dentro dos limites da insurgência admitida. A apelante impugna a sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado pela transportadora, ao fundamento de que a segurada teria contribuído decisivamente para o sinistro, por descumprimento contratual e por atraso na comunicação do evento. Entretanto, conforme bem delineado na sentença de origem, não restou demonstrado de forma cabal qualquer agravamento intencional do risco pela segurada ou culpa relevante capaz de eximir a seguradora do dever de indenizar. A propósito, é consolidada a jurisprudência segundo a qual o ônus da prova do agravamento do risco e da má-fé do segurado recai sobre a seguradora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Consoante a prova documental e testemunhal produzida nos autos, a empresa apelada adotou medidas regulares, valendo-se de consulta à gerenciadora de risco, que aprovou previamente o cadastro do motorista e dos veículos utilizados, o que afasta qualquer imputação de imprudência ou negligência grave por parte da contratante. Quanto ao argumento de que o aviso do sinistro foi intempestivo, tampouco prospera. A apelada comprovou que somente tomou conhecimento do desaparecimento da carga em novembro de 2022, ao ser notificada pela embarcadora, e que procedeu imediatamente à comunicação do sinistro à seguradora e ao registro do boletim de ocorrência, tendo cumprido, assim, o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 206, §1º, II, do Código Civil. É oportuno registrar que o referido dispositivo legal estabelece: Art. 206. Prescreve: [...] § 1º Em um ano: [...] II – quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. A norma legal é clara ao indicar que o prazo prescricional se inicia com a ciência do fato gerador da pretensão, e não com a ocorrência do evento em si. No caso dos autos, a transportadora segurada apenas teve ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, ocasião em que foi cientificada pelo embarcador acerca da não entrega da mercadoria. Não há qualquer prova que infirme essa narrativa. Assim, a comunicação do sinistro em 24 de novembro de 2022 revela-se tempestiva, e o exercício do direito de ação, igualmente legítimo, à luz da regra legal acima transcrita. Cumpre ainda salientar que a suposta cláusula contratual que impõe o dever de comunicação “imediata” do sinistro à seguradora não pode ser interpretada de modo a suprimir ou restringir o prazo legal de prescrição, sob pena de afronta ao artigo 192 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Como bem destacado na sentença, não havendo prova de má-fé da segurada, o mero atraso na comunicação — especialmente quando justificável — não tem o condão de afastar a cobertura securitária. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesse sentido: CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO VEICULAR – ROUBO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NEGADA - DECLARAÇÕES FALSAS - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DE RISCO PELO SEGURADO – COBERTURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contratos de seguro, de acordo com o art. 765 do Código Civil, é dever das partes que sua conduta seja pautada pela boa-fé, tanto na celebração quanto na execução do pacto. O artigo 769 do Código Civil é claro ao dispor que o considerável agravamento de riscos associado à má-fé do segurado é o que acarreta a perda do direito à indenização securitária. Não é a hipótese dos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006734420208110017, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) Assim, ausente comprovação de conduta dolosa ou negligência grave, e sendo incontroversa a ocorrência do sinistro, é plenamente exigível o cumprimento da obrigação contratual por parte da seguradora, nos termos pactuados, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, apenas para rejeitar as matérias que configuram inovação recursal, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Via de consequência, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001851-10.2023.8.11.0086

ID: 338306615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001851-10.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE MADSON DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ELISABETE PUEHRINGER MIGUEZ DE SENNA MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001851-10.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001851-10.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 25.935.179/0001-08 (APELADO), JOSE MADSON DOS REIS - CPF: 569.384.709-87 (ADVOGADO), CAROLINA ELISABETE PUEHRINGER MIGUEZ DE SENNA MOTTA - CPF: 030.091.839-92 (ADVOGADO), STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 17.341.270/0001-69 (APELANTE), EDUARDO RIBEIRO COSTA - CPF: 925.311.807-53 (ADVOGADO), JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA - CPF: 438.406.288-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. FURTO/APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TEMPESTIVIDADE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em ação de seguro de transporte rodoviário de carga, condenando-a ao pagamento de R$ 113.775,00, com correção e juros, em razão de furto da mercadoria transportada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora pode se eximir da obrigação indenizatória diante de alegado descumprimento contratual e suposto agravamento do risco pela transportadora; (ii) saber se houve inovação recursal na apelação, com a introdução de argumentos não deduzidos na contestação. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da parte do recurso que veicula teses de abandono da carga, culpa in vigilando e falha mecânica, por configurarem inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC. 4. No mérito, é ônus da seguradora provar a existência de agravamento intencional do risco ou má-fé do segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no caso. 5. Comprovado que a empresa transportadora agiu com diligência ao contratar motorista previamente cadastrado e que apenas teve ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, comunicando imediatamente à seguradora, mostra-se tempestiva a comunicação do sinistro, à luz do art. 206, § 1º, II, do CC/2002. 6. Cláusula contratual que exige comunicação “imediata” do sinistro não prevalece sobre o prazo prescricional legal, nos termos do art. 192 do CC/2002. 7. Inexistindo demonstração de má-fé, omissão ou negligência grave, é legítima a exigência da cobertura securitária conforme pactuado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece da parte do recurso que inova as razões recursais com fundamentos não deduzidos na contestação. 2. O prazo para comunicação de sinistro em seguro de transporte inicia-se com a ciência do evento pelo segurado, sendo ineficaz cláusula que pretenda restringir esse direito em afronta ao art. 192 do CC/2002. 3. A seguradora responde pelo sinistro quando não comprovado o agravamento intencional do risco ou má-fé da segurada.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 192, 206, § 1º, II, e 373, II; CPC/2015, arts. 1.014 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2026894/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.03.2023; TJMT, Ap. Cív. 1034004-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 06.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1000673-44.2020.8.11.0017, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada por AGROCAL COMÉRCIO E TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 113.775,00 (cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do desembolso e com juros de mora englobando a correção monetária a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC), além das custas, despesas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Alega a recorrente que houve descumprimento contratual por parte da segurada, sobretudo quanto ao agravamento do risco e à culpa in vigilando, eis que o motorista subcontratado pela segurada abandonou a carga em oficina mecânica em Várzea Grande/MT, sob a guarda de um suposto terceiro, sem qualquer comunicação à seguradora e sem medidas de segurança efetivas. Para reforçar sua alegação, argumenta que tal conduta contraria as cláusulas 18 e 19 da apólice de seguro, que impõem ao segurado a obrigação de adotar medidas de segurança durante o transporte e de comunicar imediatamente à seguradora qualquer interrupção na viagem. Sustenta ainda que houve retardo injustificado na comunicação do sinistro, o que, por si, comprometeria a cobertura, tendo em vista que a carga foi subtraída em 11/05/2022, enquanto a seguradora somente foi avisada em 24/11/2022. Por fim, requer a reforma integral da sentença de procedência, mediante o provimento do recurso e inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões (Id. 295266922), a parte recorrida defende que não houve qualquer descumprimento contratual, tampouco agravamento intencional do risco. Assevera que o motorista e os veículos foram previamente consultados pela gerenciadora de risco, obtendo cadastro positivo para a realização da viagem, sendo liberada a carga no dia 11/05/2022 com destino a Rondonópolis/MT. Assevera que só tomou ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, quando foi comunicada pelo embarcador sobre o não recebimento da mercadoria, tendo imediatamente registrado boletim de ocorrência e avisado o sinistro à seguradora. Aponta que não houve “abandono” da carga, mas sim um crime de apropriação indébita cometido pelo motorista subcontratado, que desapareceu com a carga e o veículo. Alega ainda que a comunicação do sinistro foi feita dentro do prazo legal de um ano, e que não houve má-fé da autora. Por fim, sustenta que os argumentos da apelante relacionados à culpa in vigilando, abandono da carga, falha mecânica e ausência de provas quanto ao crime não foram trazidos na contestação, configurando-se inovação recursal, vedada pela jurisprudência dominante. Assim, requer o não conhecimento desses pontos do recurso e a manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada por AGROCAL COMÉRCIO E TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 113.775,00 (cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do desembolso e com juros de mora englobando a correção monetária a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC), além das custas, despesas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Passo a análise da preliminar invocada. · Inovação Recursal De início, cumpre apreciar a preliminar de inovação recursal suscitada pela parte apelada, que sustenta terem sido introduzidos no recurso de apelação argumentos não veiculados na contestação, notadamente quanto à alegada culpa in vigilando, ao suposto abandono da carga e à menção de falha mecânica como causa da interrupção do transporte. O artigo 1.014 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. O dispositivo consagra a vedação à inovação recursal, exigindo que todas as matérias de defesa, inclusive de fato, sejam articuladas na contestação, sob pena de preclusão. Nos autos, verifica-se que, embora a seguradora tenha, na peça contestatória de Id. 295266886, mencionado genericamente falhas de conduta da segurada — como desídia na contratação do motorista e demora na comunicação do sinistro — não articulou com precisão os fundamentos ora desenvolvidos na apelação, sobretudo no que tange ao “abandono da carga em oficina” e à “culpa in vigilando” como tese excludente da responsabilidade contratual. Na peça recursal, a argumentação é apresentada com nova roupagem fática, sem base nos elementos explicitamente articulados em sede de defesa, representando, de fato, inovação vedada. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de inovação em sede recursal: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art . 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” 5. Esta Corte entende, a contrario sensu, que é incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de apelação .6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2026894 DF 2022/0296332-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Assim, ACOLHO a preliminar suscitada pela parte apelada, para não conhecer das alegações recursais que envolvem a culpa in vigilando, abandono da carga, falha mecânica ou suposta omissão na adoção de medidas de segurança não ventiladas oportunamente em contestação. · Do Mérito Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal, dentro dos limites da insurgência admitida. A apelante impugna a sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado pela transportadora, ao fundamento de que a segurada teria contribuído decisivamente para o sinistro, por descumprimento contratual e por atraso na comunicação do evento. Entretanto, conforme bem delineado na sentença de origem, não restou demonstrado de forma cabal qualquer agravamento intencional do risco pela segurada ou culpa relevante capaz de eximir a seguradora do dever de indenizar. A propósito, é consolidada a jurisprudência segundo a qual o ônus da prova do agravamento do risco e da má-fé do segurado recai sobre a seguradora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Consoante a prova documental e testemunhal produzida nos autos, a empresa apelada adotou medidas regulares, valendo-se de consulta à gerenciadora de risco, que aprovou previamente o cadastro do motorista e dos veículos utilizados, o que afasta qualquer imputação de imprudência ou negligência grave por parte da contratante. Quanto ao argumento de que o aviso do sinistro foi intempestivo, tampouco prospera. A apelada comprovou que somente tomou conhecimento do desaparecimento da carga em novembro de 2022, ao ser notificada pela embarcadora, e que procedeu imediatamente à comunicação do sinistro à seguradora e ao registro do boletim de ocorrência, tendo cumprido, assim, o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 206, §1º, II, do Código Civil. É oportuno registrar que o referido dispositivo legal estabelece: Art. 206. Prescreve: [...] § 1º Em um ano: [...] II – quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. A norma legal é clara ao indicar que o prazo prescricional se inicia com a ciência do fato gerador da pretensão, e não com a ocorrência do evento em si. No caso dos autos, a transportadora segurada apenas teve ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, ocasião em que foi cientificada pelo embarcador acerca da não entrega da mercadoria. Não há qualquer prova que infirme essa narrativa. Assim, a comunicação do sinistro em 24 de novembro de 2022 revela-se tempestiva, e o exercício do direito de ação, igualmente legítimo, à luz da regra legal acima transcrita. Cumpre ainda salientar que a suposta cláusula contratual que impõe o dever de comunicação “imediata” do sinistro à seguradora não pode ser interpretada de modo a suprimir ou restringir o prazo legal de prescrição, sob pena de afronta ao artigo 192 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Como bem destacado na sentença, não havendo prova de má-fé da segurada, o mero atraso na comunicação — especialmente quando justificável — não tem o condão de afastar a cobertura securitária. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesse sentido: CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO VEICULAR – ROUBO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NEGADA - DECLARAÇÕES FALSAS - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DE RISCO PELO SEGURADO – COBERTURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contratos de seguro, de acordo com o art. 765 do Código Civil, é dever das partes que sua conduta seja pautada pela boa-fé, tanto na celebração quanto na execução do pacto. O artigo 769 do Código Civil é claro ao dispor que o considerável agravamento de riscos associado à má-fé do segurado é o que acarreta a perda do direito à indenização securitária. Não é a hipótese dos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006734420208110017, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) Assim, ausente comprovação de conduta dolosa ou negligência grave, e sendo incontroversa a ocorrência do sinistro, é plenamente exigível o cumprimento da obrigação contratual por parte da seguradora, nos termos pactuados, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, apenas para rejeitar as matérias que configuram inovação recursal, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Via de consequência, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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