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Processo nº 1001853-16.2024.8.26.0348

ID: 301242287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001853-16.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA CRISTIANE DE MORAES PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOUZA DA SILVA

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EDDY KLAUS GARCIA

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Processo 1001853-16.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Iara Cristiane de Moraes Pedro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos… Processo 1001853-16.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Iara Cristiane de Moraes Pedro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais ajuizada por Iara Cristiane de Moraes Pedro contra a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, alegando que foi diagnosticada com Diabetes Mellitus insulino-depedente, com complicações múltiplas (CID-10: E10.5), há cerca de 15 anos. Menciona que o endocrinologista que lhe atende, recomendou os seguintes tratamentos: a) o uso do sistema flash de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre, 1 (um) a cada 15 (quinze) dias, por período indeterminado (uso contínuo), b) uso de Xultophy (Liraglutida + Insulina Tresiba), 30 UI/dia, por período indeterminado (uso contínuo) e Forxiga (Dapagliflozina) 10 mg, 1 (um) comprimido ao dia, por período indeterminado (uso contínuo). Afirma que tal indicação, se dá em razão do tratamento intensivo necessário ao controle da glicemia, ante o risco de perda de consciência e até morte. Aduz que não possui condições de aquisição do aparelho, que custa em média R$ 298,00, e que dura pelo período de 14 dias. Prossegue narrando que os medicamentos foram prescritos em virtude de que os que são fornecidos atualmente pelo SUS, não estão fazendo efeito, sendo necessário o fornecimento dos medicamentos supracitados. Diante disso, ajuizou a presente ação, buscando que a parte ré seja compelida a fornecer os medicamentos. Juntou documentos (fls. 13/27). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a análise do NatJus (fl. 28). A parte autora reiterou o pedido de liminar (fls. 42/43), sendo negado (fl. 45). Resposta do NatJus (fls. 51/53). Deferida parcialmente a tutela de urgência (fls. 54/58). Despacho proferido em 2º Grau (fls. 82/87). A Fazenda Estadual se manifestou às fls. 98/101. Contestação apresentada às fls. 102/110, pela Fazenda Estadual. No mérito, afirma que os itens Xultophy e Sensor Freestylelibre não constam nas listas oficiais do SUS. Prossegue afirmando que o medicamento Xultophy é uma associação da insulina Degludeca com o medicamento Liraglutida, sendo o último indicado para controle de peso em adultos com IMC acima de 27 Kg/m2, e que atualmente não consta Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para tratamento de obesidade, não havendo fármaco incorporado à lista da RENAME. Argumenta que o Estado presta atendimento de saúde adequado, fornecendo os medicamentos constantes no RENAME, e que há fármacos para tratamento de diabetes tipo 1. Além disso, a introdução de insulinas análogas ao tratamento depende da demonstração de requisitos específicos. Afirma que no presente caso, a parte autora não comprovou os requisitos necessários à concessão dos medicamentos postulados. Quanto ao sistema de monitoramento, pontua que existe alternativa eficaz fornecida pelo SUS, além disso o Freestyle Libre possui um custo elevado para fornecimento. Ademais, afirma que há julgado que determina o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, apenas se houver a comprovação da ineficácia, o que não seria o caso. Diante disso, entende que não haveria lesão a direito fundamental da autora, pois estaria sendo disponibilizado medicamentos, insumos, tratamentos e terapias necessários. Pugnou pela improcedência da ação. Contestação apresentada pela Fazenda Municipal às fls. 113/124, instruída com documentos (fls. 125/144). No mérito, aduz que haveria violação dos requisitos estabelecidos pelo STJ em julgamento repetitivo, uma vez que o laudo com a indicação do tratamento não apresenta qualquer justificativa quanto à imprescindibilidade da marca. Além disso, não haveria qualquer outro dado que demonstrasse que a autora teria se submetido ao tratamento fornecido pelo SUS. Menciona que com relação ao aparelho Freestyle Libre, o Nat-Jus já teria concluído de forma desfavorável. Pontua que o medicamento Forxiga é fornecido pelo Estado, mas para diagnóstico diverso do apresentado pela autora. E que o medicamento Xultophy, não consta no RENAME, ante a existência de outros fármacos, e que também haveria parecer desfavorável do Nat-Jus. Defendeu a possibilidade de fornecimento de produtos similares ou genéricos em caso de procedência da demanda. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 161/162). A Fazenda Estadual pugnou pelo envio ao Nat-Jus, bem como a juntada de relatório (fls. 169/173). Réplica anotada às fls. 178/181. A FESP apresentou nova contestação (fls. 182/186), instruída com documento (fl. 187/193). A parte autora requereu a majoração da multa e o desentranhamento da manifestação (fl. 194). Indeferido o pedido de majoração de multa, de desentranhamento da manifestação, além de determinada a comprovação do cumprimento da tutela (fl. 195). A Fazenda Municipal se manifestou a fl. 201, juntando documento (fls. 202/203). A parte autora se manifestou a fl. 207. Aplicada multa em desfavor das rés e determinada a apresentação de orçamentos (fl. 209). A parte autora se manifestou a fl. 219, juntando documentos (fls. 220/222). Determinado o bloqueio de ativos e expedição de MLE (fls. 223/224). Acórdão dando parcial provimento ao agravo de instrumento (fls. 239/245). A parte autora informou a aquisição dos insumos (fl. 257), juntando documentos às fls. 258/263. Deferido o envio dos autos ao Nat-Jus (fls. 265/268). Parecer Nat-Jus (fls. 310/323). A parte autora se manifestou às fls. 329/330. A Municipalidade se manifestou a fl. 333, juntando documentos (fls. 334/349). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. De início, INDEFIRO o pedido de desentranhamento do Parecer Natjus (fls. 310/323) eis que imprescindível ao julgamento da ação, nos termos do entendimento fixado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1234 e 06, além de Recomendação do CNJ. No mérito, a ação é mesmo improcedente. Busca a parte autora o fornecimento de medicamentos e insumos descritos na inicial e indicados na receita médica de fls. 26/27, dentre os quais: a) o uso do sistema flash de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre, 1 (um) a cada 15 (quinze) dias, por período indeterminado (uso contínuo), b) uso de Xultophy (Liraglutida + Insulina Tresiba), 30 UI/dia, por período indeterminado (uso contínuo) e Forxiga (Dapagliflozina) 10 mg, 1 (um) comprimido ao dia, por período indeterminado (uso contínuo). Em suas defesas as entidades públicas ressaltaram que o medicamento Forxiga é fornecido pelo Estado, mas para diagnóstico diverso do apresentado pela autora e o medicamento Xultophy não consta no RENAME. Quanto ao equipamento de controle de glicose, este Juízo já havia indeferido liminarmente a pretensão (fls. 54/58) eis que não comprovado a imprescindibilidade do uso do referido dispositivo, havendo outras modalidades já fornecidas pela rede pública sem que a parte autora comprovasse a ineficácia das demais tecnologias. Na esteira da decisão de fls. 265/268, apos a distribuição desta demanda houve sensível alteração nas premissas para concessão de medicamentos na esfera judicial, com a incorporação de requisitos específicos que recaem sobre o demandante, na esteira das teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. O Tema 6, definiu os seguintes critérios para fornecimento de medicamentos: "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No julgamento do RE nº 566471, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS submete-se a determinados requisitos, como se lê abaixo (Tema 6): "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.x (G. N.) No presente caso, não se verifica, por ora, o preenchimento de nenhum destes requisitos pelo autor. Ao contrário, observa-se que foi produzida nota técnica do NATJUS desfavorável à utilização dos medicamentos, valendo notar que um deles não consta na lista do Rename. Nota-se, portanto, que para que haja o fornecimento dos insumos e/ou medicamentos, há a necessidade de ser preenchidos todos os requisitos, além daqueles listados no Tema 1.234, já destacados na decisão de fls. 265/268. Diante da especificidade dos insumos e medicamentos requeridos, foi necessário o encaminhamento ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, que apresentou sua Resposta Técnica nº 2554/2025 (fls. 310/323), trazendo sua conclusão, o qual transcrevo: "O uso da dapagliflozina é recomendado para DM2, em indivíduos com necessidade de segunda intensificação de tratamento 40 anos e doença cardiovascular estabelecida (infarto aguado do miocárdio prévio, cirurgia de revascularização do miocárdio prévia, angioplastia prévia das coronárias, anigma estável ou instável acidente vascular cerebral isquêmico prévio, ataque isquêmico transitório prévio e insuficiência cardíaca com fração de ejeção abaixo de 40%), ou; homens 55 anos ou mulheres 60 anos com alto risco de desenvolver doença cardiovascular: hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia ou tabagismo. No caso em tela a autora tem menos de 60 anos de idade e o relatório médico não cita nenhuma doença cardiovascular estabelecida. Portanto este NATJUS manifesta-se DESFAVORÁVEL à demanda da autora." Saliento, ainda, que com relação ao medicamento liraglutida, o Nat-Jus já havia emitido a Resposta Técnia nº 1809/2024 (fls. 51/53), de maneira desfavorável. Ressalto, ainda, que ao analisar os autos não ficou demonstrado no pedido médico a ineficácia de outros tratamentos ofertados pelo SUS, e tampouco a necessidade de substituição dos fármacos e insumos fornecidos. Frise-se que o ônus da prova recai sobre o demandante acerca do fato constitutivo do direito alegado (art, 373, I, CPC). Do mesmo modo, a autora não demonstrou de forma segura a imprescindibilidade do insumo Free Style Libre, que já havia sido negado seu fornecimento na liminar de fls. 54/58, uma vez que o Estado fornece outros métodos de aferição, conforme salientado pelo Nat-Jus. Saliento, ademais, que ainda que não fosse o caso, não há nos autos a negativa por parte da administração pública quanto quaisquer dos medicamentos e insumos requeridos, sendo tal prova essencial para análise do pedido, nos termos do Tema 6, do C. STF. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (para cada réu), com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Revogo a liminar deferida às fls. 54/58. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: EDDY KLAUS GARCIA (OAB 434949/SP), WELLINGTON SOUZA DA SILVA (OAB 431114/SP)

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Lucia Helena Rosa Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 318964786

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117901-23.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES NERI VIANA

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FERNANDA EMANUELE PAIVA SANTOS

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WELLINGTON JOSE DE SOUZA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5117901-23.2022.8.13.0024 RF CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: LUCIA HELENA ROSA RODRIGUES CPF: 953.808.766-68 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO LÚCIA HELENA ROSA RODRIGUES, devidamente qualificado através de Advogado regularmente constituído, ajuizou a presente "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL" em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, também identificado. O autor alega que celebrou contrato de financiamento junto ao réu para a aquisição de veículo. Aduz, contudo, que o referido contrato contém cláusulas abusivas. Assim, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com a declaração de nulidade daquelas que resultem em: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; b) serviços prestados por terceiros; c) venda casada em relação ao seguro; d) tarifa de cadastro; e) tarifa de avaliação de bem. Decisão recebendo a inicial e deferindo o pedido de gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação (ID. 9727946627), na qual impugnou o valor atribuído a causa. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais combatidas. Requer a improcedência dos pedidos. Em réplica o autor reiterou seus argumentos iniciais. Proposta a conciliação, as partes não compuseram acordo Em especificação de provas, as partes não possuem provas a produzir. Juntada de documento pela instituição financeira, em ID nº 9870006121. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Impugnação ao Valor da Causa Nos termos do art. 292, II do CPC o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico em discussão ou de sua parte controvertida. Disto isso, o valor da causa, em hipóteses de ação revisional de contrato bancário, deve corresponder ao valor do contrato, qual sejam, R$21.948,32 (ID. 9727960820, pág. 05). Assim, acolho a preliminar para corrigir o valor da causa para R$21.948,32 (vinte e um mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. A controvérsia reside na análise da existência de abusividade nas cláusulas contratuais do contrato de financiamento firmado entre as partes, com consequente revisão contratual e possível repetição de indébito. Enquadramento do Autor como Consumidor Em se tratando de contrato de financiamento para pessoa física, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), eis que o contratante é o destinatário final do crédito. Ademais, o art. 3º, § 2º, da mencionada lei, prevê que o serviço de concessão de crédito configura relação de consumo. Nesse sentido é a súmula 297, do e. STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É também o entendimento do eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - É possível a revisão dos contratos celebrados com instituições financeiras à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciado de Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. - Especificamente acerca da cobrança dos "serviços de terceiros" o STJ, no julgamento do REsp. n. 1.578.526, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a "abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado". - Ainda que indevida, a cobrança de encargos previstos expressamente no contrato não se presume levada a efeito com má-fé, sem a qual, segundo entendimento prevalente na jurisprudência, descabe a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Sobre o indébito resultante de cobrança de encargos contratuais indevidos, incide correção monetária desde cada pagamento e juros moratórios contados da citação válida no processo de conhecimento. (Apelação Cível 1.0000.20.492363-5/001, Relator(a) Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/05/2021, súmula publicada em 13/05/2021). Entretanto, embora estejamos diante de relação consumerista, não se pode alegar a abusividade do contrato pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão. Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária não possui legitimidade processual. Extinta a ação em relação a pessoa jurídica em razão da perda da capacidade processual, a pessoa física ou natural passa a responder pelas obrigações remanescentes à extinção da empresa. O contrato de adesão, por si só, não inquina o título executivo, mormente quando não demonstrada abusividade no ajuste ou vício de consentimento. A alegação de excesso na execução deve vir demonstrada mediante planilha discriminatória do valor que a parte entende correto, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do argumento, nos termos do art. 739-A, do CPC/73 e/ou 917 do CPC/15. Recurso parcialmente provido. (TJMG – Apelação cível 1.0441.10.002800-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017. Portanto, aplicável ao contrato em questão, no que cabível, as regras consumeristas, o que não permite, sem detida análise, a declaração de abusividade de suas cláusulas, as quais devem ser cabalmente comprovadas. Juros Prevalece nos contratos o princípio do pacta sunt servanda. Contudo, essa regra que decorre da autonomia da vontade das partes não pode ser aplicada indistintamente, devendo ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O Código Civil estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, buscando sempre manter o equilíbrio, permitindo que se afastem cláusulas que desestabilizem o negócio jurídico, e que ocorrem frequentemente nos contratos de adesão. Como exemplo cite-se os artigos 156, 157, 421 e 478, que tratam, respectivamente, do estado de perigo, da lesão, da função social do contrato e da resolução pela onerosidade excessiva. As exigências éticas e de razoabilidade devem nortear os contratantes, de forma que uma parte não se enriqueça de forma indevida às custas de uma onerosidade exacerbada do outro. Lado outro, é justo e legal a obtenção de lucro pelas instituições financeiras. O que não pode ocorrer é a vantagem desproporcional em detrimento de outrem. Entretanto, deve-se obedecer ao princípio da razoabilidade, fazendo atuar o direito como um instrumento de paz social e de desenvolvimento tanto das grandes empresas como também de todos os setores produtivos, de modo que os financiamentos públicos e privados sejam formas de estimular e auxiliar no crescimento econômico em geral, e não se transformar numa forma de opressão e de completa aniquilação dos pequenos e médios empresários. Dentro dessa mesma sistemática, o Código Civil também se orienta pelo princípio da socialidade do contrato, entendido como tal aquele que atende não somente às pretensões individuais dos contratantes, mas também aos interesses de toda a coletividade. Não se olvide que um contrato que oprime e aniquila todas as opções de pagamento vai em confronto ao referido princípio. Caso seja constatada a abusividade, deve ser afastada a aplicação da taxa de juros cobradas, substituindo por outra razoavelmente considerada, levando-se em conta o valor usualmente cobrado no mercado. Não se trata de adotar o revogado § 3º do art. 192, da Constituição Federal, mas, sim de estabelecer um parâmetro razoável, que garanta o necessário lucro da instituição financeira, mas que não se constitua em uma forma de enriquecimento ilícito e de cobrança abusiva. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, através da súmula 648, entendeu que o referido artigo estava condicionado a edição de lei complementar. No mesmo sentido foi a súmula vinculante nº7. Por sua vez, também deve ser observada a boa-fé objetiva, que se traduz numa regra de conduta, segundo a qual, o que importa é a apuração do comportamento das partes conforme os padrões estabelecidos pela boa-fé, lealdade e ética. Assim, a boa-fé objetiva se impõe aos contratantes visando a não frustrar as legítimas expectativas da outra parte. É essencial uma análise das circunstâncias do caso concreto para se aferir a retidão da conduta, do comportamento, realizado pelas partes. Desse modo, os juros contratados devem ser mantidos quando eles se mostrarem de acordo com a taxa média praticada no mercado. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, ocasionando, portanto, a limitação, reservada para as hipóteses em que ficar efetivamente comprovada a cobrança de percentuais excessivos e acima do padrão usualmente aplicado. No caso em análise, deve prevalecer a taxa contratada entre as partes, uma vez que 2,00% ao mês (26,87% ao ano) está dentro do usualmente cobrado neste tipo de operação (Empréstimo - Pessoa física - Aquisição de veículos), ou seja, dentro da média do mercado. Ressalte-se que estar dentro da média de mercado não importa em dizer que os juros devam corresponder exatamente à média aritmética dos juros aplicados por todas as instituições financeiras. Assim, no caso em análise, não se vislumbra qualquer abusividade, visto que as taxas praticadas estão em conformidade com as normas regulamentadoras e com o que foi expressamente pactuado entre as partes. Tarifa de avaliação do bem Usualmente o contrato de financiamento é destinado à aquisição do bem objeto da garantia, de modo que a instituição financeira já dispõe da avaliação realizada pelo vendedor ao acordar com o comprador o preço e que será expresso no contrato e na nota fiscal. Por isso, essa avaliação do bem não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. No entanto, pode ocorrer da instituição financeira efetivamente realizar nova avaliação para constatar a correção deste valor e a razoabilidade deste valor. Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para a validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia, o repasse do encargo depende da comprovação de que a avaliação do bem foi efetivamente prestada por meio de laudo próprio, sob pena do contratante não ter recebido a contraprestação correspondente ao serviço pelo qual pagou. Vejamos o REsp 1578553/SP: RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 – SP (2016/0011277-6); RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não há demonstração de que foi feita de avaliação do veículo objeto do contrato, motivo pelo qual a sua cobrança foi indevida. Daí porque o pedido deve ser julgado procedente neste particular. Tarifa de Cadastro Data vênia, a tarifa de cadastro pode ser cobrada, quando expressamente prevista no contrato, pois é uma forma que o banco tem para ter retribuído o serviço prestado. Com efeito, este é entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp 1.251.331/RS, julgado pela sistemática de recursos repetitivos: Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 1 de 2Superior Tribunal de Justiça da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Na espécie restou pactuada a cobrança de tarifa, de forma que inexiste qualquer ilegalidade. Seguro de Proteção Financeira No que pertine ao Seguro Proteção Financeira, a sua imposição ao consumidor pelo agente financiador não se coaduna com as normas vigentes, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor, pois o fato caracteriza a chamada "venda casada". É que, o mutuário tem plena liberdade de escolher qual o seguro lhe trará melhor benefício. Nesse sentido, dispõe o CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem, como, sem justa causa, a limites quantitativos; Ademais, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP afetado para repetitivo, Tema 972 do STJ, fixou-se a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Para tanto, os Seguros de Proteção Financeira devem constar em apólice separada para comprovação da anuência específica do cliente. Neste caso, assim entende o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, SE PACTUADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E POR SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. - (…) - É abusiva a cobrança das taxas de registro de contrato e de serviços de terceiros, ainda que contratualmente prevista. - A ausência de prova da contratação do denominado "Seguro de Proteção Financeira" em apólice separada do contrato torna nula a sua cobrança. - A devolução dos valores indevidamente pagos será devida na forma simples, salvo se comprovada a má-fé por parte do credor. - (...) (Des. Gutemberg da Mota e Silva). (TJMG- Apelação Cível 1.0525.11.019206-5/002, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2013, publicação da súmula em 26/04/2013) (sem grifos no original). No caso em análise, a parte ré apresentou apólice separada para comprovação da anuência específica do cliente (ID 9870006121), demonstrando a validade de sua contratação e cobrança. O valor cobrado a título de Seguro é válido, considerando a inexistência de irregularidade na contratação. Tarifa de Serviços de Terceiro O autor alega, ainda, a abusividade da cobrança de Tarifa de Serviços de Terceiros. De fato, a instituição financeira não demonstrou a comprovação deste serviço, razão pela qual sua cobrança revela-se abusiva. Repetição do Indébito No tocante ao pedido de repetição de indébito, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou tese, nos seguintes temos: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS). Sendo que a mesma Corte Superior modulou os efeitos da decisão: "modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão." ED nos EAREsp nº 600.663 - RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 16/03/2021, data da publicação: 30/03/2021, STJ). Sobre o tema tem decidido a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Alegação de falta de interesse recursal do autor de que não se cogita - Preliminar levantada em sede de contrarrazões afastada - Discussão, no mais, que diz respeito à devolução em dobro do indébito e ao quantum arbitrado a título de dano moral - Repetição do indébito - Desnecessidade de comprovação da má-fé - Determinação de devolução em dobro de parte dos valores indevidamente descontados (Tema 929, E. STJ), considerando-se a modulação de efeitos do julgado - Danos morais configurados -"Quantum"indenizatório majorado - Hipótese em que, ademais, havendo comprovação do depósito de quantias na conta bancária do requerente, é cabível a compensação de valores entre as partes - Honorários de sucumbência mantidos, não havendo fundamento para sua majoração - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1001853-21.2022.8.26.0466; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1a Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Ação declaratória c.c. indenizatória de danos materiais e morais negativa de contratação de empréstimo sobre a RMC requerido que sustenta a validade da contratação eletrônica caso dos autos em que não há exata identificação do IP e do ID do dispositivo utilizado para a celebração do contrato digital, tampouco o SMS de aceite aludido no contrato fotografias do rosto do autor e do documento de identidade que, isoladas, não servem como prova da válida manifestação de vontade - negócio jurídico inexistente danos morais configurados no caso e fixados em R$5.000,00 redução do"quantum"indenizatório inadmissibilidade juros de mora do evento danoso Súmula 54 do STJ - devolução simples, e não em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdênciário do autor - EAREsp n. 600.663/RS observância da modulação dos efeitos da decisão sentença parcialmente reformada demanda parcialmente procedente - recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1000042-93.2022.8.26.0282; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Dessa forma, no caso dos autos, a restituição ocorrerá de forma simples. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar nula as cláusulas que preveem a cobrança de tarifa de avaliação de bem e tarifa de serviço de terceiro. B) condenar o réu à restituição do valor indevidamente cobrado, na forma simples, dada a modulação de efeitos do Tema indigitado do E. STJ. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais ou outro contratualmente definido, desde a data do efetivo prejuízo, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados por equidade quando sua fixação pelos parâmetros previstos no art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil resultarem em valor irrisório. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$3.000,00 (três mil reais), na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá implicar na condenação do embargante ao embargado de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, inteligência do artigo 1.026 do CPC. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com baixa. R.P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juíza de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0850840-85.2024.8.10.0001

ID: 305215611

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0850840-85.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0850840-85.2024.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0850840-85.2024.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A REU: SIMONE DE FATIMA FERREIRA GUSMAO MENDONCA Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., qualificada nos autos, em face de SIMONE DE FÁTIMA FERREIRA GUSMÃO MENDONÇA, igualmente qualificada. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 124667162), que celebrou com a requerida um contrato de Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 30410 - 813443207, em 12 de abril de 2022, no valor total de R$ 43.327,20, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. O objeto do financiamento foi o veículo da marca VW, modelo VOYAGE TL MA S, ano 2015/2015, placa PWA7F21 e chassi 9BWDA45UXFT110780 (ID 124667162). Conforme aduzido na peça exordial, a requerida teria deixado de cumprir suas obrigações contratuais a partir da parcela de número 23, com vencimento em 17 de março de 2024, o que teria ocasionado o vencimento antecipado de toda a dívida. A dívida, atualizada até a data de 09 de julho de 2024, atingia o montante de R$ 37.551,68 (ID 124667162). A parte autora alegou ter constituído a mora da devedora por meio de notificação extrajudicial, remetida ao endereço constante no instrumento contratual, invocando o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/14. Requereu, assim, a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em seu patrimônio, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo a Cédula de Crédito Bancário (ID 124667728) e o demonstrativo de débito (ID 124667733). Foi proferido despacho inicial determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais (ID 124750960). Em resposta, a parte autora juntou as guias de recolhimento (ID 124834391) e, concomitantemente, apresentou petição informando a localização do veículo e reiterando o pedido de liminar em regime de plantão (ID 124834378). Este Juízo indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por não vislumbrar motivo hábil a justificar a mitigação ao princípio da publicidade, mas determinou que a parte autora especificasse os IDs dos documentos que requeriam sigilo (ID 125020236). A parte autora, no entanto, não procedeu à especificação requerida. Foi proferida decisão deferindo a medida liminar de busca e apreensão do veículo, com base na comprovação da mora e no fundado receio de dano irreparável, consubstanciado na cédula de crédito bancário e na notificação extrajudicial (ID 127954409). O mandado de busca e apreensão, citação e intimação foi expedido (ID 128115044) e o auto de busca e certidão de cumprimento foi juntado aos autos, atestando a efetiva apreensão do bem (ID 128270287 e ID 128270284). Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação (ID 129770791), na qual pleiteou, preliminarmente: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria preenchido os pressupostos processuais indispensáveis; (iii) a prejudicialidade e conexão com uma ação revisional de cláusulas contratuais, requerendo a suspensão da liminar e de qualquer bloqueio judicial aplicado ao veículo. No mérito, a requerida alegou a ocorrência de cobranças abusivas que descaracterizariam a mora, como juros de mora excessivos, serviços, seguro, IOF e multa contratual. Sustentou, ademais, a impenhorabilidade do veículo por ser essencial à sua atividade profissional (vigilante/professora) e locomoção. Defendeu a possibilidade de purga da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida. Arguiu a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo), a nulidade de cláusulas contratuais por serem leoninas e abusivas, a aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, o abuso de direito e enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, e a falta de descontos dos juros sobre as prestações vincendas. Requereu a produção de prova pericial contábil para aferir a ocorrência de anatocismo e a existência de cobranças indevidas. Formulou, ao final, diversos pedidos, incluindo a extinção do processo sem resolução do mérito, a revogação da liminar de busca e apreensão, a suspensão do processo, a concessão de tutela antecipada para abstenção de negativação de seu nome, o deferimento da purga da mora nos moldes pretendidos, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou, entre outros documentos, a petição inicial de uma Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais (ID 129770812), na qual figura como autora, tendo como ré o ITAU UNIBANCO S.A., e onde discute as mesmas questões contratuais, pleiteando a devolução de valores e indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação em 10 de outubro de 2024 (ID 131684046), refutando cada um dos argumentos da requerida. Impugnou o pedido de justiça gratuita, aduzindo que a ré possui renda suficiente para arcar com as custas processuais, evidenciada pela contratação de procurador particular e pelo valor do veículo financiado. Contestou a inépcia da inicial, a prejudicialidade e conexão com a ação revisional, afirmando que a simples propositura desta não impede a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do STJ, e que não houve deferimento de tutela antecipada que afastasse os efeitos da mora na referida ação. Sustentou a impossibilidade de pedido contraposto em ação de busca e apreensão, em razão do rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, e alegou a ocorrência de litispendência, visto que as matérias de revisão já seriam objeto de ação própria. No mérito, reafirmou a incontrovérsia da mora da requerida, a necessidade de purgação da mora pela integralidade da dívida, a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, conforme entendimento do STJ e legislação aplicável. Defendeu a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens, bem como do IOF, por expressa previsão legal e regulatória, e pela efetiva prestação dos serviços. Negou a cobrança de comissão de permanência e a descaracterização da mora. Por fim, argumentou a desnecessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de matéria de direito e por já existirem elementos suficientes nos autos para o deslinde da controvérsia, e rechaçou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais. Intimadas as partes para manifestarem interesse na conciliação (ID 138417563), a parte autora peticionou informando não ter interesse na produção de outras provas ou em audiência de conciliação (ID 139092106). A parte requerida, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 142339026). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia principal na pretensão do autor em ver consolidada a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em razão da inadimplência da requerida, enquanto esta busca a descaracterização da mora e a revisão do contrato. 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A requerida, em sua peça contestatória (ID 129770791, p. 5-11), formulou pedido de gratuidade de justiça, instruindo-o com a declaração de hipossuficiência (ID 129770794, p. 2), nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Afirmou não possuir recursos para suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mencionando dificuldades financeiras e a crise que a acomete. A parte autora, em sua réplica (ID 131684046, p. 2-4), impugnou a gratuidade de justiça. Argumentou que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui caráter relativo e que, no caso concreto, existem "fortes elementos indicativos de que o Réu possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais", citando a contratação de procurador particular e o valor do veículo financiado (R$ 43.327,20). Concluiu que a simples declaração, desacompanhada de meios hábeis e suficientes de convencimento do julgador, não seria suficiente. Após detida análise dos argumentos apresentados pelas partes e dos documentos acostados aos autos, este Juízo compreende que a presunção legal de hipossuficiência, estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em favor da pessoa natural que alega insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, não foi eficazmente afastada pela parte impugnante. A referida presunção, conquanto relativa, exige para sua desconstituição a apresentação de elementos concretos e robustos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente de arcar com os custos processuais. A simples contratação de advogado particular, por si só, não é bastante para descaracterizar a hipossuficiência declarada. Vejamos: Agravo de Instrumento – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a contratação de advogado particular – A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC – Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária – Processamento do recurso inominado interposto – Agravo provido (TJ-SP - AI: 01023783420228269000 SP 0102378-34.2022.8.26 .9000, Relator.: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 08/11/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2022). O acesso à justiça, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, abrange a possibilidade de a parte escolher seu patrono, e o fato de possuir bens ou ter realizado um financiamento, isoladamente, não configura automaticamente a capacidade de suportar as custas de um processo judicial. Muitas vezes, bens são adquiridos mediante financiamentos de longo prazo que comprometem a renda mensal, e a defesa em juízo pode representar um ônus financeiro significativo que, somado às demais despesas essenciais, inviabiliza o acesso à jurisdição sem a concessão do benefício. A declaração de hipossuficiência da requerida (ID 129770794, p.2) é expressa quanto à sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e as alegações da parte autora, em que pese o legítimo direito à impugnação, não trouxeram prova cabal que demonstrasse a capacidade da ré de suportar os custos do processo sem comprometer sua subsistência. Deste modo, considerando a primazia do acesso à justiça e o fato de que a impugnação da parte autora não se revestiu de elementos suficientes para elidir a presunção legal de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita à requerida. 2.2. Das Preliminares Suscitadas na Contestação 2.2.1. Da Inépcia da Petição Inicial A requerida arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria instruído a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente o contrato de financiamento. Contudo, uma análise detida dos documentos eletrônicos que instruíram a petição inicial demonstra que a parte autora anexou a Cédula de Crédito Bancário, devidamente assinada, sob o ID 124667728, bem como o demonstrativo de débito atualizado sob o ID 124667733. Tais documentos são considerados essenciais e suficientes para o processamento de uma Ação de Busca e Apreensão, pois comprovam a relação jurídica entre as partes e a constituição da mora do devedor, requisitos fundamentais para o ajuizamento desta modalidade de demanda. A alegação de inépcia, portanto, mostra-se desprovida de fundamento fático, pois os documentos essenciais para a compreensão da lide e para o exercício do direito de defesa foram devidamente apresentados. Assim, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não havendo vício que enseje seu indeferimento. 2.2.2. Da Prejudicialidade e Conexão com a Ação Revisional A requerida suscitou a prejudicialidade da presente ação de busca e apreensão em relação a uma ação revisional de cláusulas contratuais, na qual discute o mesmo contrato de financiamento, pleiteando a suspensão do presente feito até o julgamento daquela demanda e a revogação da liminar deferida. É cediço que, embora haja uma relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional do mesmo contrato, a simples existência desta última não possui o condão de obstar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEVIDO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. - As Ações de Busca e Apreensão e de Revisão Contratual, ainda que fundadas no mesmo contrato, não guardam conexão, de forma que o questionamento acerca de cláusulas contratuais não implica em sobrestamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme entendimento pacificado do STJ e deste TJMG. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2320689-18.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor fiduciário, conforme preceitua a Súmula 380, que estabelece: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Para que a mora seja descaracterizada, é imprescindível que haja o depósito do valor incontroverso das parcelas, ou, alternativamente, que seja concedida tutela antecipada na ação revisional para afastar os efeitos da mora. No caso em tela, a própria parte autora da busca e apreensão, em réplica (ID 131684046), informou e não foi refutado pela ré, que a ação revisional (processo nº 0801585-71.2024.8.10.0127) não teve a tutela antecipada deferida para suspender os efeitos da mora. Dessa forma, inexistindo provimento judicial na demanda revisional que suspenda a exigibilidade do débito ou que autorize o depósito das parcelas em valor diverso do contratado, a mora do devedor permanece caracterizada e, consequentemente, subsiste o direito do credor fiduciário de reaver o bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Nestes termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERANDO DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITA NO MESMO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE HOUVE A AUTORIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES EM JUÍZO, ASSEGURANDO A POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO EM FAVOR DO RÉU . DECISÃO MANTIDA. 1.Apesar de tratar de ações fundamentadas em um mesmo contrato, o entendimento desta Câmara Cível é de que a Ação Revisional de Contrato apenas suspende a mora do devedor e a Ação de Busca e Apreensão, se houver decisão judicial nesse sentido, proferida na ação de revisão de contrato, o que é o caso dos autos. 2 . Importa destacar que, não há conexão entre as ações de Revisão de Contrato e de Busca e Apreensão, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Todavia, em que pese não haver conexão, verifica-se a presença de prejudicialidade externa entre as ações de Revisão de Contrato e de Busca e Apreensão. Dessa forma, se foram afastados os efeitos da mora na ação de revisional, então é possível a suspensão da ação de busca e apreensão . 4. Com efeito, analisando o caderno processual da ação revisonal, ora sobredita, verifica-se a decisão liminar (págs. 65/70) proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato, sob o nº 0731984-24.2023 .8.02.0001, em 12/10/2023, a qual concedeu a manutenção da posse do bem, mediante o depósito do valor integral de cada parcela, restando demonstrada a prejudicialidade externa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0800872-14.2024.8 .02.0000 Maceió, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). Portanto, a preliminar de prejudicialidade e conexão não merece acolhimento. 2.2.3. Da Impenhorabilidade do Bem Alienado Fiduciariamente A requerida alegou a impenhorabilidade do veículo objeto da busca e apreensão, sustentando que este seria indispensável à sua atividade profissional e à locomoção de sua família, invocando o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. O veículo em questão (VW Voyage) não é um bem que, por sua natureza, seja inerentemente indispensável ao exercício das atividades profissionais da requerida, diferentemente de um táxi, um veículo de carga para um transportador autônomo, ou um instrumento de trabalho específico. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC, visa proteger bens móveis que são diretamente utilizados e essenciais para o exercício da profissão do executado. A simples utilidade ou conveniência para o transporte pessoal ou familiar, mesmo que relacionado ao deslocamento para o trabalho, não configura a indispensabilidade exigida pela lei para a exclusão do bem da garantia fiduciária. Vejamos: Audiência de conciliação e mediação – Não designação de audiência de conciliação que não implica cerceamento de defesa - Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes do TJSP. Execução por título extrajudicial - Penhora – Penhora que recaiu sobre o veículo de propriedade do executado - Pretendido pelo executado o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo por utilizá-lo para locomoção de sua genitora, acometida de doença cardíaca e diabetes - Descabimento – Não comprovada a indispensabilidade da utilização do citado veículo – Impossibilidade de se estender a impenhorabilidade do "bem de família" ao veículo em discussão – "Caput" do art. 2º da Lei 8.009/1990 que excluiu do rol dos bens impenhoráveis, expressamente, os "veículos de transporte" – Apelo do executado desprovido . (TJ-SP - AC: 00000487120158260312 SP 0000048-71.2015.8.26 .0312, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/10/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020). Ademais, tratando-se de bem alienado fiduciariamente, a propriedade resolúvel do veículo pertence ao credor fiduciário até a quitação integral do contrato. A posse direta do bem, embora exercida pelo devedor, está vinculada à satisfação das obrigações contratuais. A garantia real do contrato é o próprio veículo, o que, via de regra, afasta a aplicação das normas de impenhorabilidade comuns, pois o bem já foi dado em garantia do próprio débito que se executa. Assim, não há elementos nos autos que demonstrem a indispensabilidade do veículo para o exercício da profissão da requerida, nos termos do artigo 833, V, do CPC, tampouco a superação da garantia fiduciária por tal alegação. 2.3. Do Mérito da Ação de Busca e Apreensão 2.3.1. Da Comprovação da Mora e do Inadimplemento A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária exige, como pressuposto fundamental para sua procedência, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. No presente caso, a parte autora colacionou aos autos o contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 124667728), que é um título executivo extrajudicial, e o demonstrativo de débito (ID 124667733), que especifica as parcelas em atraso desde 17 de março de 2024. A constituição em mora, por sua vez, foi devidamente comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço da requerida constante no contrato (ID 124667730). Este procedimento está em plena conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que preconiza: "Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (STJ. SEGUNDA SEÇÃO. REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgamento em 09/08/2023. Publicação de Acórdão 20/10/2023). Ademais, a própria requerida, em sua contestação, não negou o inadimplemento das parcelas, buscando justificar a impontualidade com base em supostas ilegalidades e abusividades contratuais. A confissão da dívida, aliada à prova da regular constituição em mora, torna o inadimplemento da requerida incontestável, preenchendo o requisito essencial para a medida de busca e apreensão. 2.3.2. Da Purgação da Mora A requerida manifestou a intenção de purgar a mora, mas requereu que tal purgação fosse limitada ao valor das parcelas vencidas, acrescidas de multa e juros, e não à integralidade da dívida pendente. O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, é claro ao estabelecer que: "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." A interpretação teleológica e sistemática deste dispositivo é no sentido de que a purgação da mora, para fins de restituição do bem apreendido, exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, o saldo devedor total, incluindo parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos moratórios, custas processuais e honorários advocatícios, conforme o valor indicado pelo credor na petição inicial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418 .593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade . Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MT 00004473320158110049 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). A finalidade da lei é permitir a rápida resolução do litígio e a consolidação da propriedade em favor do credor, caso o devedor não regularize integralmente a situação. No presente caso, a requerida, mesmo após a apreensão do bem, não efetuou o depósito da integralidade do valor devido, conforme estipulado na legislação e na decisão liminar proferida. Limitou-se a argumentar pela possibilidade de purga parcial, o que não encontra amparo legal no rito especial da busca e apreensão em alienação fiduciária. A inércia da requerida em purgar a mora nos termos da lei, ou seja, pelo pagamento integral da dívida, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, conforme previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2.3.3. Da Legalidade dos Encargos Contratuais e da Capitalização de Juros A requerida alegou a existência de cobranças abusivas de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, bem como a ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo) decorrente da aplicação da Tabela Price. Inicialmente, cumpre ressaltar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação das taxas de juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), por força da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." O controle da abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitido apenas em situações excepcionais, quando o percentual contratado se mostra significativamente discrepante em relação à taxa média de mercado para operações similares, divulgada pelo Banco Central, e desde que demonstrada a onerosidade excessiva de forma cabal. Vejamos: APELAÇÃO – Ação revisional – Empréstimo pessoal – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – Pretensão que visa à manutenção dos juros pactuados – Acolhimento – Ausência de limitação d juros - Taxa de juros que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática do mercado – Análise à luz dos REsp 1.061.530/RS e 1.821 .182/RS - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação – Recurso do réu provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001853-32.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 06/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023). No contrato em tela, a taxa mensal de 2,26% e anual de 30,75% (ID 124667728) para a época da contratação (12/04/2022) não se revela manifestamente abusiva ou exorbitante em comparação com os parâmetros de mercado para financiamentos de veículos. Quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou a questão, admitindo sua cobrança com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO PACTUADA. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se for expressamente pactuada . Segundo o STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. (TJ-MG - Apelação Cível: 00859087320168130439, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024). O contrato de Cédula de Crédito Bancário, regido pela Lei nº 10.931/04, permite a capitalização de juros em qualquer periodicidade, conforme seu artigo 28, § 1º, inciso I. Leia-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS DE COBRANÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. SÚMULA 379 DO STJ . LIMITAÇÃO 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA 1. A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931/2004, art . 28, § 1º. 2. As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato. Deve, no entanto, a parte que alega a abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso . 3. Nos termos do art. 51, XII, do CDC, será nula a cláusula contratual que repassa ao consumidor os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. No caso concreto, a cláusula pactuada prevê o direito de se ressarcir os gastos com cobrança para ambas as partes, não havendo que se falar em nulidade . 4. Noutra vertente, não há que se falar em abusividade dos honorários advocatícios extrajudiciais, pois passíveis de ressarcimento, conforme previsão dos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Além disso, a Lei 10.931/2004, art . 28, § 1º, IV, que trata da cédula de crédito bancário, permite a cobrança das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, desde que previstos contratualmente e que os honorários extrajudiciais não ultrapassem o limite de dez por cento do valor total devido. 5. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1 .058.114/RS e REsp 1.063.343/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 52, os juros de mora estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano . Constatando-se que a previsão contratual ultrapassa o percentual definido, se mostra devida sua limitação. 6. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-DF 07237654620218070003 1616856, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022). A cláusula 3.1 da Cédula de Crédito Bancário (ID 124667728 - Pág. 2) estabelece que "Os juros incidirão mensalmente sobre o saldo devedor das obrigações do Cliente. A parcela devida, em cada mês, será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor das obrigações do Cliente.", o que denota a pactuação da capitalização. A mera utilização da "Tabela Price" como método de amortização, por si só, não implica a ilegalidade da capitalização, desde que esta tenha sido expressamente acordada e não resulte em cobrança de juros acima do limite legal, o que não foi comprovado nos autos. O "Parecer Contábil" apresentado pela ré (ID 129770795) baseia sua alegação de anatocismo e excesso de juros em uma metodologia de "juros simples", que não é a aplicada nos contratos do Sistema Financeiro Nacional, e desconsidera a legalidade da capitalização, conforme a legislação e jurisprudência citadas. Desta feita, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros remuneratórios ou na capitalização pactuada, que foram livremente acordadas pelas partes e estão em consonância com a legislação e a jurisprudência vigentes. 2.3.4. Da Legalidade das Tarifas e Impostos (IOF, Tarifa de Avaliação de Bens, Registro de Contrato) A requerida contestou a cobrança de diversas tarifas, como IOF, Tarifa de Avaliação de Bens e Registro de Contrato, alegando que seriam abusivas e indevidas. Em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), trata-se de um tributo de competência da União, cuja incidência em operações de crédito é prevista em lei (Lei nº 8.894/94 e Lei nº 9.779/99). No tocante à Tarifa de Avaliação de Bens e à Tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 1.578.553/SP e 1.578.490/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A Resolução CMN 3.919/10, em seu artigo 5º, inciso VI, expressamente prevê a cobrança de tarifa pela avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. A parte autora comprovou a existência do gravame do veículo (ID 124667731 - Pág. 1 e 2), o que indica que o serviço de registro foi efetivamente prestado. A mera alegação genérica de abusividade, desacompanhada de prova robusta e específica, não é suficiente para infirmar a legalidade das cobranças. Não se identifica, pois, qualquer ilegalidade ou abusividade nas tarifas e impostos cobrados pela instituição financeira, os quais foram expressamente pactuados no contrato e encontram amparo na legislação e regulamentação aplicáveis. 2.3.5. Da Ausência de Comissão de Permanência e da Descaracterização da Mora A requerida alegou a cobrança de comissão de permanência, o que descaracterizaria a mora. Contudo, em sua réplica, a parte autora explicitamente afirmou que não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência. A cláusula 8.1 do contrato (ID 129770796 - Pág. 4) estabelece, em caso de atraso, o pagamento de juros remuneratórios à taxa indicada nas condições da Cédula de Crédito Bancário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, e multa de 2% sobre o valor do débito, não havendo menção à comissão de permanência. Uma vez que não há previsão contratual e, consequentemente, não há comprovação de cobrança de comissão de permanência, a alegação da requerida não subsiste. Da mesma forma, não havendo quaisquer encargos abusivos no período da normalidade ou na mora, não há que se falar em descaracterização da mora. A mora do devedor restou devidamente comprovada e não foi purgada na forma legal. 2.3.6. Da Repetição do Indébito e dos Danos Materiais e Morais Os pedidos de repetição do indébito e de condenação por danos materiais e morais formulados pela requerida são inteiramente dependentes da procedência de suas alegações de ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais e das tarifas. Considerando que este Juízo concluiu pela legalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, à capitalização, ao IOF, e às tarifas de registro e avaliação, não há que se falar em cobrança indevida a ensejar a repetição do indébito. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a cobrança de quantia indevida, o que não restou configurado nos autos. Da mesma forma, a pretensão de indenização por danos morais, fundamentada na alegada conduta ilícita da instituição financeira em decorrência das supostas cobranças abusivas, também não prospera. Uma vez afastada a ilicitude das cobranças e a abusividade das cláusulas contratuais, a causa de pedir para a reparação moral desaparece. Não há, portanto, que se falar em dano moral in re ipsa ou qualquer outro prejuízo de ordem extrapatrimonial indenizável. 2.3.7. Da Desnecessidade de Prova Pericial Contábil A requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil, sob o argumento de que seria indispensável para apurar a prática de anatocismo e o excesso de cobranças. Contudo, conforme já amplamente fundamentado, a análise da legalidade dos juros, da capitalização e das tarifas aplicadas nos contratos de financiamento bancário constitui, na essência, uma questão de direito, cuja solução demanda a interpretação da legislação específica e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, e não meramente a apuração de cálculos complexos. Os contratos de mútuo bancário, em regra, possuem prestações fixas e juros pré-definidos, cujos termos são de fácil compreensão para as partes e para o Juízo. Os documentos acostados aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 124667728), o extrato de financiamento (ID 124667733), e o parecer contábil apresentado pela própria requerida (ID 129770795), fornecem elementos suficientes para que este Juízo forme sua convicção sobre as condições contratadas e as cobranças realizadas, permitindo a aplicação do direito ao caso concreto. A dilação probatória mediante perícia contábil se mostraria, neste contexto, desnecessária e protelatória, em prejuízo ao princípio da celeridade processual. Assim, não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial contábil para o deslinde da presente ação de busca e apreensão. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com base nas razões de fato e de direito apresentadas: a) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida, SIMONE DE FÁTIMA FERREIRA GUSMÃO MENDONÇA, com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos e na presunção legal do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, por não ter sido a impugnação da parte autora suficiente para afastar tal presunção. B ) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Marca: VW, Modelo: VOYAGE TL MA S, Ano: 2015/2015, Placa: PWA7F21, CHASSI: 9BWDA45UXFT110780, no patrimônio do autor, livre de qualquer ônus ou gravame. Por consequência, autorizo o credor fiduciário a promover a venda do bem, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, e, caso haja saldo apurado, entregá-lo à devedora com a devida prestação de contas, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Caso o produto da venda não seja suficiente para quitar a dívida, o devedor permanecerá responsável pelo saldo remanescente, conforme contrato. CONDENO a requerida, SIMONE DE FÁTIMA FERREIRA GUSMÃO MENDONCA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão da justiça gratuita. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís

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