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Anderson De Brito Passos x Condominio The Cittyplex Osasco e outros

ID: 338124918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-70.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE BRITO PASSOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO THE CITTYPLEX OSASCO TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001867-70.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDERSON DE BRITO PASSOS RECLAMADO: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001867-70.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDERSON DE BRITO PASSOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2025 13:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/CGJT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento CGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 30/09/2025 13:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE BRITO PASSOS

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Jose Adilson Gomes Rego x Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se

ID: 308192304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009683-31.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON GOMES REGO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Acórdão

Advogados:

VANESSA ALVES DE SOUZA

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LORENA SANTOS CALDAS

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PAULO RUBER FRANCO FILHO

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NARA SANTOS FONTES

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JEORGEANE LOPES DA SILVA

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WANK REMY DE SENA MEDRADO

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MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA

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LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009683-31.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009683-31.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009683-31.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009683-31.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON GOMES REGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO - PE35876-A, MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA - PE32422-A, WANK REMY DE SENA MEDRADO - BA23766-A, JEORGEANE LOPES DA SILVA - PE31002, NARA SANTOS FONTES - BA20852 e PAULO RUBER FRANCO FILHO - BA43531 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A e VANESSA ALVES DE SOUZA - BA31382-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de apelação interposta por José Adilson Gomes Rêgo contra sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13, visando ao reconhecimento de seu direito ao registro profissional. A sentença entendeu que o curso de Licenciatura em Educação Física foi realizado em local diverso daquele autorizado pela Portaria MEC nº 253/2011, o que inviabiliza o uso do diploma para fins de registro profissional. Com isso, denegou a ordem. O apelante sustenta que o diploma é válido e reconhecido pelo MEC, que não há restrições no sistema e-MEC e que o Conselho não teria competência para questionar a regularidade do título. Requer a reforma da sentença. O recorrido, por sua vez, defende a manutenção da decisão, alegando que a formação se deu em instituição não autorizada para oferta do curso, configurando irregularidade formal suficiente para indeferimento do registro. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recorrente busca reformar sentença que denegou a segurança requerida para fins de obtenção de registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13. Sustenta que possui diploma válido, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, e que o Conselho não teria competência para indeferir o registro com base na análise da validade da formação. Entretanto, conforme consta da sentença, o curso foi realizado fora do local autorizado pelo Ministério da Educação, o que compromete a validade formal do diploma para fins de registro profissional. A Portaria MEC nº 253/2011 vincula a autorização à oferta presencial no município de Santo Augusto/RS, sendo certo que o curso foi realizado em Juazeiro/BA, em instituição sem credenciamento para graduação. É pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais não analisam o mérito pedagógico, mas detêm competência para verificar a regularidade formal do diploma apresentado, conforme jurisprudência do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante disso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 APELANTE: JOSE ADILSON GOMES REGO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LOCALIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA PELO MEC. INVALIDADE FORMAL DO DIPLOMA. ATO DO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13. O pedido foi fundamentado na suposta validade do diploma apresentado, emitido por instituição de ensino superior com curso de Licenciatura em Educação Física reconhecido pelo MEC. 2. A sentença entendeu que o curso foi realizado em município distinto daquele autorizado pela Portaria MEC nº 253/2011, o que comprometeria a validade formal do diploma para fins de registro profissional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o diploma emitido em localidade diversa daquela autorizada pela portaria do MEC é válido para fins de registro profissional e se o conselho de classe tem competência para aferir a regularidade formal do título apresentado. III. Razões de decidir 4. A Portaria MEC nº 253/2011 autorizou a oferta do curso de Educação Física na modalidade presencial exclusivamente no município de Santo Augusto/RS. O curso foi realizado em Juazeiro/BA, localidade não autorizada, o que configura vício formal no diploma. 5. Os conselhos profissionais não detêm competência para avaliar o conteúdo pedagógico do curso, mas possuem atribuição legal para verificar a regularidade formal do diploma apresentado para fins de inscrição. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que diplomas emitidos em desconformidade com as autorizações do MEC não possuem validade para registro profissional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A validade de diplomas expedidos por instituições de ensino superior depende da observância dos parâmetros de autorização fixados pelo Ministério da Educação. Os conselhos de fiscalização profissional têm competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para fins de registro profissional. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Jose Adilson Gomes Rego x Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se

ID: 308192306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009683-31.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON GOMES REGO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Acórdão

Advogados:

VANESSA ALVES DE SOUZA

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LORENA SANTOS CALDAS

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PAULO RUBER FRANCO FILHO

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NARA SANTOS FONTES

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JEORGEANE LOPES DA SILVA

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WANK REMY DE SENA MEDRADO

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MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA

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LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009683-31.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009683-31.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009683-31.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009683-31.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON GOMES REGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO - PE35876-A, MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA - PE32422-A, WANK REMY DE SENA MEDRADO - BA23766-A, JEORGEANE LOPES DA SILVA - PE31002, NARA SANTOS FONTES - BA20852 e PAULO RUBER FRANCO FILHO - BA43531 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A e VANESSA ALVES DE SOUZA - BA31382-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de apelação interposta por José Adilson Gomes Rêgo contra sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13, visando ao reconhecimento de seu direito ao registro profissional. A sentença entendeu que o curso de Licenciatura em Educação Física foi realizado em local diverso daquele autorizado pela Portaria MEC nº 253/2011, o que inviabiliza o uso do diploma para fins de registro profissional. Com isso, denegou a ordem. O apelante sustenta que o diploma é válido e reconhecido pelo MEC, que não há restrições no sistema e-MEC e que o Conselho não teria competência para questionar a regularidade do título. Requer a reforma da sentença. O recorrido, por sua vez, defende a manutenção da decisão, alegando que a formação se deu em instituição não autorizada para oferta do curso, configurando irregularidade formal suficiente para indeferimento do registro. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recorrente busca reformar sentença que denegou a segurança requerida para fins de obtenção de registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13. Sustenta que possui diploma válido, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, e que o Conselho não teria competência para indeferir o registro com base na análise da validade da formação. Entretanto, conforme consta da sentença, o curso foi realizado fora do local autorizado pelo Ministério da Educação, o que compromete a validade formal do diploma para fins de registro profissional. A Portaria MEC nº 253/2011 vincula a autorização à oferta presencial no município de Santo Augusto/RS, sendo certo que o curso foi realizado em Juazeiro/BA, em instituição sem credenciamento para graduação. É pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais não analisam o mérito pedagógico, mas detêm competência para verificar a regularidade formal do diploma apresentado, conforme jurisprudência do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante disso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009683-31.2016.4.01.3300 APELANTE: JOSE ADILSON GOMES REGO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LOCALIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA PELO MEC. INVALIDADE FORMAL DO DIPLOMA. ATO DO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13. O pedido foi fundamentado na suposta validade do diploma apresentado, emitido por instituição de ensino superior com curso de Licenciatura em Educação Física reconhecido pelo MEC. 2. A sentença entendeu que o curso foi realizado em município distinto daquele autorizado pela Portaria MEC nº 253/2011, o que comprometeria a validade formal do diploma para fins de registro profissional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o diploma emitido em localidade diversa daquela autorizada pela portaria do MEC é válido para fins de registro profissional e se o conselho de classe tem competência para aferir a regularidade formal do título apresentado. III. Razões de decidir 4. A Portaria MEC nº 253/2011 autorizou a oferta do curso de Educação Física na modalidade presencial exclusivamente no município de Santo Augusto/RS. O curso foi realizado em Juazeiro/BA, localidade não autorizada, o que configura vício formal no diploma. 5. Os conselhos profissionais não detêm competência para avaliar o conteúdo pedagógico do curso, mas possuem atribuição legal para verificar a regularidade formal do diploma apresentado para fins de inscrição. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que diplomas emitidos em desconformidade com as autorizações do MEC não possuem validade para registro profissional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A validade de diplomas expedidos por instituições de ensino superior depende da observância dos parâmetros de autorização fixados pelo Ministério da Educação. Os conselhos de fiscalização profissional têm competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para fins de registro profissional. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001867-34.2025.8.11.0040

ID: 317793272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-34.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001867-34.2025.8.11.0040 APELANTE: CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação Previdenciária n. 1001867-34.2025.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em suma, o Apelante alega que houve concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 13/06/2013 a 28/09/2014, e que, com a cessação deste benefício, restaram sequelas que reduzem sua capacidade laboral, ensejando o direito à concessão do auxílio-acidente. Assevera que, nos casos em que o auxílio-doença é cessado e não há a concessão do auxílio-acidente, configura-se negativa tácita da pretensão, sendo, portanto, dispensável o prévio requerimento administrativo específico. Afirma que a extinção do feito por ausência de interesse processual foi indevida, uma vez que está caracterizada a pretensão resistida, tornando cabível a apreciação judicial da demanda. Sustenta que o entendimento pacificado pela jurisprudência superior e pelos tribunais pátrios afasta a necessidade de prévio requerimento em hipóteses como a dos autos. Aduz que a extinção do processo sem resolução do mérito violou o princípio do acesso à justiça e contrariou entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o interesse de agir, com a consequente cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 294725381). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal limita-se à verificação da presença do interesse de agir da parte autora. O recurso deve ser provido. Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que o apelante relata ter sofrido acidente de trabalho em 2013, em decorrência do qual foi afastado de suas atividades e passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), no período de 13/6/2013 a 28/9/2014 (NB 602.249.617-2), conforme consta no CNIS anexo sob o Id. 292039014. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema 350), em situações como a dos autos, a cessação do auxílio-doença acidentário já configura a obrigação da autarquia previdenciária de avaliar a concessão do auxílio-acidente, sem necessidade de novo requerimento administrativo. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240 , Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 - 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifo nosso).” Assim, a benesse pretendida — qual seja, o auxílio-acidente — possui o mesmo fato gerador que motivou a concessão do auxílio-doença anteriormente recebido, evidenciando a pré-existência da relação jurídica entre o segurado e a autarquia previdenciária. Tal circunstância, portanto, não prejudica a análise do mérito, uma vez que, com a cessação do auxílio-doença, o INSS deveria, por sua própria iniciativa, avaliar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. Entendimento do Superior Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no sentido de afastar a exigência do prévio requerimento quando se tratar de demanda visando ao melhoramento, proteção ou vantagem já concedida ao segurado. 2. Embora o apelante tenha requerido benefício diverso, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial, não sendo considerada julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, entendimento do STJ. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, a sentença atacada deve ser reformada para conceder o benefício de auxílio acidente. 5. Recurso provido em parte, sentença reformada.(TJ-MT 10029828520178110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) (g.n) Logo, com base no entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STF e STJ, que desobriga a parte autora de apresentar novo requerimento administrativo quando o benefício anterior já foi concedido e posteriormente cessado, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, com a devida análise do mérito. Comunique-se o juízo de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257544694

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001778-88.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KLEBER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f6e89 proferida nos autos. Processo Principal nº 1001867-82.2022.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. As partes impugnaram o laudo pericial contábil. O perito prestou esclarecimentos e retificou as contas. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. 50f643f e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 277.404,98, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 208.668,13 a título de principal corrigido; e 2) R$ 51.168,61 a título de juros de mora (desde 25/10/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 17.568,24, sendo: R$ 14.108,47 a título de principal corrigido e R$ 3.459,77 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 33.987,18 do empregador; 4.2. R$ 13.820,72 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 10.782,41 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 3.645,16 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da reclamada). Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante no importe de R$ 27.740,50. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Honorários periciais contábeis em favor do perito José Eduardo de Alcântara arbitrados em R$ 3.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada, conforme dados bancários abaixo informados: José Eduardo de Alcântara - CPF: 101.463.248-03 Banco do Brasil (001) agência: 4852-6 conta-corrente: 805016-3 Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Recolhimento fiscal no importe de R$ 726,64, a ser deduzido do crédito do reclamante, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Diferenças de custas processuais apuradas sobre o valor bruto da condenação no importe de R$ 5.099,29, já deduzido o valor recolhido no processo principal. Oportunamente intime-se a União acerca das contribuições sociais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para efetuar o pagamento ou garantia da execução provisória em quinze dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sem que se cogite da multa, por ser inaplicável ao processo do trabalho. Sem prejuízo do que dispõe o Art. 878 da CLT, a execução seguirá de ofício para cobrança das contribuições sociais (CF/88, Art. 114, inciso VIII c/c CLT, Art. 878-A) e das despesas processuais. Para tanto, serão utilizados os seguintes meios para satisfação destes créditos: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). Neste cenário, defiro o prazo de dez dias para o(a) reclamante manifestar-se acerca da utilização destes convênios, caso a(s) devedora(s) não pague(m) no prazo que lhe(s) for assinalado. Se o(a) reclamante aderir, o prosseguimento ficará deferido nestes termos. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Registre-se a existência de depósitos recursais no processo originário. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257544698

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001778-88.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KLEBER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001778-88.2024.5.02.0608 : KLEBER LEAL DA COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f6e89 proferida nos autos. Processo Principal nº 1001867-82.2022.5.02.0608 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. As partes impugnaram o laudo pericial contábil. O perito prestou esclarecimentos e retificou as contas. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. 50f643f e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 277.404,98, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 208.668,13 a título de principal corrigido; e 2) R$ 51.168,61 a título de juros de mora (desde 25/10/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 17.568,24, sendo: R$ 14.108,47 a título de principal corrigido e R$ 3.459,77 a título de juros de mora. 4) Contribuições previdenciárias: 4.1. R$ 33.987,18 do empregador; 4.2. R$ 13.820,72 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 10.782,41 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 3.645,16 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da reclamada). Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante no importe de R$ 27.740,50. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Honorários periciais contábeis em favor do perito José Eduardo de Alcântara arbitrados em R$ 3.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada, conforme dados bancários abaixo informados: José Eduardo de Alcântara - CPF: 101.463.248-03 Banco do Brasil (001) agência: 4852-6 conta-corrente: 805016-3 Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Recolhimento fiscal no importe de R$ 726,64, a ser deduzido do crédito do reclamante, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Diferenças de custas processuais apuradas sobre o valor bruto da condenação no importe de R$ 5.099,29, já deduzido o valor recolhido no processo principal. Oportunamente intime-se a União acerca das contribuições sociais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para efetuar o pagamento ou garantia da execução provisória em quinze dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sem que se cogite da multa, por ser inaplicável ao processo do trabalho. Sem prejuízo do que dispõe o Art. 878 da CLT, a execução seguirá de ofício para cobrança das contribuições sociais (CF/88, Art. 114, inciso VIII c/c CLT, Art. 878-A) e das despesas processuais. Para tanto, serão utilizados os seguintes meios para satisfação destes créditos: a) SISBAJUD – penhora “online” em contas-correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) – através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo (CLT, Art. 883-A). Neste cenário, defiro o prazo de dez dias para o(a) reclamante manifestar-se acerca da utilização destes convênios, caso a(s) devedora(s) não pague(m) no prazo que lhe(s) for assinalado. Se o(a) reclamante aderir, o prosseguimento ficará deferido nestes termos. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos) para que sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Registre-se a existência de depósitos recursais no processo originário. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER LEAL DA COSTA

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Elias Da Silva Alves x Associacao Dos Amigos Do Vila Verde e outros

ID: 331840588

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO VILA VERDE GRABER SEGURANCA LTDA LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LEMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA ALVES RECLAMADO: GRABER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA ALVES RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7780c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 30/09/2025 15:20 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 30/09/2025 15:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA SILVA ALVES

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Bruna Da Silva x Htp Comercio E Distribuicao De Confeccoes Ltda

ID: 338461368

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-73.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA

Polo Passivo:

HTP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001867-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA RECLAMADO: HTP COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001867-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA RECLAMADO: HTP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdf67ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 29 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 05/11/2025 15:00, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DA SILVA

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Processo nº 1002061-03.2025.8.26.0659

ID: 310761846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002061-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002061-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, p… Processo 1002061-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro porque ausentes quaisquer das exceções previstas no artigo 189, do CPC, segundo, porque ao público geral só é autorizado o conteúdo das decisões e da ficha de andamento, sendo os demais, acessível somente por meio de senha fornecida às pessoas cadastradas. Note-se que embora compreensível o argumento da parte autora, o intento, caso deferido, iria de encontro com o princípio constitucional da publicidade processual, mecanismo que dá permissão à sociedade fiscalizar as decisões judiciais. Ademais, indigitada pretensão também poderia trazer prejuízos a eventual comprador de boa fé ou terceiro que tenha a pretensão de erigir relação jurídica diversa com o aqui devedor, diante do impedimento de se conhecer de forma simples (certidão de objeto e pé) a matéria e a fase processual discutida na relação jurídica já existente "tarjada" como segredo de justiça. Por fim, há de se registrar que o alegado manejo praticado pelos fraudadores não necessariamente respaldaria nas ações de busca e apreensão por exclusividade, mas em toda relação jurídica processual que demande cobrança ou recebimento de valores, como o caso das execuções, cumprimentos de sentenças e demais, análogos, que, se estendido em razão dos mesmos argumentos, poderia culminar na verdadeira falência do princípio constitucional. Observo que a notificação extrajudicial apresentada às fls. 88/89 obteve retorno negativo (carteiro não atendido após 3 tentativas de entrega), todavia, diante do que dispõe o Tema 1132 do STJ, válida é a comprovação da mora, independentemente de recebimento. A propósito, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001867-39.2025.8.11.0006

ID: 306249600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001867-39.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LARISSA CAROLINE SILVA MENDES Endereço: Rua da História, 12, bairro Jardim Universitário, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-558 POLO PASSIVO: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, - ATÉ 325/326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 09/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 23 de junho de 2025.

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