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Processo nº 1001899-98.2025.8.26.0338

ID: 301832510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001899-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICTOR GONDIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER MARQUES LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-98.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Victor Gondim Ribeiro - Vistos. FERNANDO VICTOR GODIM RIBEIRO ajuizou a presente ação cautelar antecedente contra… Processo 1001899-98.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Victor Gondim Ribeiro - Vistos. FERNANDO VICTOR GODIM RIBEIRO ajuizou a presente ação cautelar antecedente contra ASSOCIAÇÃO RESERVA DAS HORTÊNCIAS. Em resumo, narra que é proprietário de um lote inserido no loteamento administrado pela requerida. Apesar disso, nega ter com ela qualquer vínculo associativo. Alega que em 31 de março de 2025 recebeu três notificações remetidas pela requerida a respeito da imposição de multas por eventos de perturbação de sossego denunciados por outros moradores do loteamento. Entretanto, opõe-se quanto a aplicação das aludidas sanções, pois: i) não é associado da requerida, portanto não deve ser submetido às penalidades estabelecidas em seu estatuto; ii) não obteve o direito de defesa prévia ou de recurso antes da aplicação das referidas multas. Considerando que no mês seguinte a requerida exerceu a cobrança dos valores das penalidades, no mesmo título em que cobrou as taxas de manutenção e os valores equivalentes ao consumo de água, que totalizam o montante de R$ 62.993,56, ajuizou a presente demanda com o objetivo de: i) suspender cautelarmente a exigibilidade de tais valores; ii) determinar que a requerida se abstenha de promover a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em função destes valores. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 93/94. Pois bem. 1 Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Vale distinguir a tutela provisória de urgência de natureza cautelar e antecipada. Com relação a primeira, assinala Arruda Alvim (2024, p. 664) as medidas provisórias de natureza cautelar são provimentos judiciais que servem para garantir que não pereçam os meios necessários a que o processo atinja seu resultado útil. O objeto da medida cautelar não é a composição da lide em si, mas algo acessório a ela. Já a segunda, de acordo com o mesmo autor a antecipação dos efeitos da tutela tem natureza satisfativa, no sentido de que antecipa no tempo a entrega do bem da vida almejado pela parte que requer. Portanto, evidente que o pedido do autor tem natureza de tutela de urgência antecipada, pela via antecedente, uma vez que pretende antecipar um dos efeitos da sua postulação principal, qual seja, declarar a inexigibilidade da quantia objeto da cobrança contra a qual se insurge. Sendo assim, nos termos do parágrafo único do art. 305 do Código de Processo Civil, determina-se seu processamento de acordo com as normas pertinentes ao tema estabelecidas nos artigos 303 e seguintes do mesmo codex. Do que se depreende dos autos, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido. Isso porque, do que se depreende das notificações recebidas pelo autor às fls. 68/74, nota-se que, desde a primeira, expedida em 14 de março de 2025 (fls. 66/67), há referência quanto a reiteração da conduta inapropriada e da penalidade. Tratando-se de reiteração, conforme dispõe os artigos 23 e 24 do Estatuto da Associação requerida, o proprietário poderá ser compelido a pagar multa correspondente até o quíntuplo ou até o décuplo do valor da taxa mensal de manutenção. Nesta hipótese, por expressa disposição do art. 21 do mesmo diploma legal, não depende de deliberação em sede recursal para ser aplicada. Desta feira, em um primeiro momento, não restou demonstrada a eventual violação aos direitos de defesa do autor, que, do que se infere dos autos, pode já ter sido exercido, pois, repita-se, as penalidades aqui discutidas se referem a reiterações de uma mesma conduta, em tese, incompatível com o convívio entre os demais residentes do loteamento. Ademais, a alegação do autor de que não possui vínculo de associação com a requerida mercê ser melhor apreciada, pois o autor é proprietário do imóvel inserido no loteamento administrado pela requerida desde 2015, conforme certidão de fls. 22/28, quando já estabelecida a requerida, conforme consta do art. 1º do seu estatuto (fls. 29). Nestes termos, com base na cognição sumária extraída dos elementos apresentados em sede inicial do feito, INDEFERE-SE a tutela de urgência postulada, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 e seguintes do CPC. 2 Providencie o autor, a emenda à inicial, nos termos do §6º do art. 306 do CPC. Na mesma oportunidade, informe o autor seu enderço de e-mail e informe se conhece o da requerida. Com os e-mails, certifique-se e encaminhem os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. 3 - Com a data da audiência, cite-se a requerida. O prazo para apresentar Contestação começará a fluir da data da audiência (art. 335, I, CPC). 4 Caso o requerente deixe de cumprir o disposto no item 2, tornem conclusos para extinção. Se apenas deixar de informar os endereços eletrônicos, deixa-se, ao menos por ora, de designar audiência de conciliação. Neste caso, a requerida deverá ser citados para ofertar contestação, em 15 (quinze) dias, cujo prazo começará a correr da data da juntada dos avisos de recebimento nos autos, nos termos do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HEBER MARQUES LOBATO (OAB 103855/MG)

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Processo nº 1001899-05.2025.4.01.3903

ID: 294502009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-05.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001899-05.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001899-05.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA COSTA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Unialco S Aacucar E Alcool x Estado De São Paulo

ID: 322465650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 3004770-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIALCO S AACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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ANA MARIA PEREIRA BENEZ CARRETO

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DIRCEU CARRETO

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DESPACHO Nº 3004770-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 3004770-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Conchas - Agravante: Unialco S Aacucar e Alcool - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Fabiano Augusto Fereira de Paulo - Interessado: Rogério Nogueira Alves - Decisão nº 29 Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) nos autos da execução fiscal ajuizada contra a UNIALCO S/A ACUCAR E ALCOOL, empresa em recuperação judicial. Sustenta a recorrente que é indevida a manutenção do bloqueio, pois fere os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada material. A Procuradoria do Estado age com má-fé ao distorcer dados essenciais à correta compreensão da lide, não havendo habilitação em trâmite. Alega que o crédito exequendo (de natureza não tributária) não mais está em sede de habilitação de crédito, e sim trata-se de crédito já novado e inserido no rol dos créditos quirografários por força de decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO. A Fazenda do Estado concordou com a habilitação do crédito nos moldes efetuados. Requer seja deferido o efeito suspensivo ao agravo interno, de modo a suspender os efeitos da decisão monocrática que manteve o bloqueio dos valores penhorados via SISBAJUS. Determinado o processamento do recurso no efeito devolutivo (fls. 155/158), certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contraminuta (fls. 165). É o relatório. Lê-se nos autos que sobreveio decisão que não conheceu do agravo de instrumento e determinou sua redistribuição à 3ª Câmara de Direito Público (fls. 179/182). Veja-se: A agravada comprovou, por meio de documentos juntados nas contrarrazões, que a agravante concordou com a habilitação do crédito referente ao AIIM nº 3067056-9, inscrito na CDA nº 1.001.741.274, e cobrado na execução fiscal nº 0000479-97.2010.8.26.0145 (fls. 34/61, 112 e 148 do agravo de instrumento). O juiz julgou procedente o pedido de habilitação para incluir o crédito da Fazenda Pública no rol de credores, mencionando que a cláusula 13.1 do plano de recuperação judicial possibilitou a adesão dos credores não sujeitos aos efeitos da recuperação (fls. 158 do agravo de instrumento). Apesar de intimada, a Fazenda do Estado não recorreu e a sentença transitou em julgado em 21/9/2022 (fls. 160, 163 e 166 do agravo de instrumento). Verifica-se que a 3ª Câmara de Direito Público já julgou a apelação nº 0021448-21.2010.8.26.0053, interposta pela agravada contra a sentença que julgou improcedente a anulatória do mesmo AIIM objeto da execução fiscal (fls.101/106 e fls.137/142 do agravo de instrumento). Conforme previsto no Regimento Interno deste Tribunal, a Câmara que primeiro conhecer de uma causa é preventa para julgamento dos processos conexos: (...). 'Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados'. No §1º prevê que 'o afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga'. Há conexão da execução fiscal com a anulatória já julgada pela 3ª Câmara de Direito Público, por serem causas derivadas do mesmo ato, fato e relação jurídica. (...). Do exposto, com fundamento no artigo 932, II, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso e determino a redistribuição à 3ª Câmara de Direito Público, com as cautelas e homenagens de estilo. Conforme dispõe o art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Assim, deve o agravo interno ser igualmente redistribuído à 3ª Câmara de Direito Público, a acompanhar o agravo de instrumento (autos nº 3004770-14.2025.8.26.0000) pendente de julgamento. Como sabido, o agravo interno permite que o órgão colegiado reveja, por inteiro, a decisão monocrática recorrida (Alexandre Freitas Câmara. Agravo interno. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017). Decisões monocráticas em igual sentido: Agravo Interno contra decisão que negou efeito suspensivo - Prevenção. Havendo Relator prevento, não se conhece do agravo, determinada sua redistribuição, por força de prevenção. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição, por força de prevenção. (Agravo Regimental Cível 2006616-88.2022.8.26.0000, Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2022). COMPETÊNCIA PREVENÇÃO. Plano de saúde. Apelação distribuída por prevenção ao Órgão. Anterior agravo de instrumento julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação Cível 1001899-74.2019.8.26.0220, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2020). PREVENÇÃO - Agravo de instrumento interposto nos autos já distribuído - Prevenção da Câmara que primeiro conheceu do recurso interposto nesta causa - Artigo 102 do Regimento Interno. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 0166730-21.2011.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2011). Do exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à 3ª Câmara de Direito Público, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Dirceu Carreto (OAB: 76367/SP) - Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB: 199537/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001899-44.2025.8.26.0453

ID: 331571466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001899-44.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCELINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VILELA ZUQUIERI

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Processo 1001899-44.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - William Marcelino Barbosa - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos art… Processo 1001899-44.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - William Marcelino Barbosa - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petições à inicial. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO a tramitação prioritária, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Willian Marcelino Barbosa em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A parte autora narrou, em síntese, que foi diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) classificada sob o CID 10 G12.2. Visando impedir o avanço da doença foi prescrito o uso combinado dos medicamentos Riluzol e Edaravona. Alegou não dispor de recursos financeiros para custear o tratamento medicamentoso indicado. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de compelir a Fazenda Pública ao fornecimento dos medicamentos Edaravona (2 ampolas/mês) e Riluzol 50 mg (60 comprimidos/mês). Os autos vieram conclusos. Decido. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora realiza tratamento com o medicamento Riluzol e, após avaliação médica especializada, foi indicada a necessidade de uso complementar do fármaco denominado Edaravona. Em relação ao medicamento Edaravona, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.471, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 6), firmou entendimento vinculante acerca dos critérios a serem observados para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), nos seguintes termos: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) (grifo nosso) Por ora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove a negativa administrativa quanto ao fornecimento do medicamento Edaravona, conforme os parâmetros fixados no julgamento supracitado. Na sequência, apresentada a documentação, providencie a Serventia, com urgência, a solicitação de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), com o objetivo de instruir este Juízo com subsídios técnicos pertinentes ao insumo pleiteado. Outrossim, antes de deliberar sobre o pedido de tutela de urgência, e considerando a necessidade de resguardar o direito à saúde, prudente a oitiva prévia do ente público demandado, de forma a possibilitar a obtenção de informações relevantes quanto à disponibilidade, logística e fluxo administrativo de fornecimento dos medicamentos pleiteados. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de tutela provisória de urgência, incluindo informações a respeito da resposta administrativa relativa ao medicamento Riluzol, conforme documentos de fls. 33/34. Após o cumprimento das diligências e apresentação das informações pelos entes públicos, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de tutela antecipada. Ressalta-se que a citação da parte ré efetuada oportunamente, no momento da análise da tutela de urgência, devendo a Fazenda Pública, neste estágio processual, limitar-se à manifestação sobre os medicamentos postulados em sede de tutela provisória. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: BRUNO VILELA ZUQUIERI (OAB 209005/SP)

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Processo nº 1001899-84.2025.8.11.0025

ID: 308451216

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-84.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAULO DA LUZ PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001899-84.2025.8.11.0025. AUTOR: SAULO DA LUZ PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICIAL p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001899-84.2025.8.11.0025. AUTOR: SAULO DA LUZ PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, as ações que visem à concessão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho são isentas do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência. Assim, considerando que a presente demanda trata de benefício previdenciário acidentário, é cabível o reconhecimento da gratuidade da ação. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que, ao menos sob um juízo de cognição sumária, os documentos apresentados pela parte autora não caracterizam prova inequívoca do direito por ela invocado. Faz-se necessária, portanto, a dilação probatória a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício ora pleiteado. NOMEIO o Dr. PAULO CESARE FRIZANCO, inscrito n. CRM/MT sob o n. 8151, como médico perito para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização da avaliação, para a entrega do laudo em cartório, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Não obstante o valor estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, diante da capacitação do profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 900,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Por se tratar de ação que tem por objeto acidente de trabalho, bem como visando evitar a propositura de demandas processuais desnecessárias, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que a autarquia-ré antecipe, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2° da Lei 14.331/22. INTIMEM-SE, portanto, o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que antecipe o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, e responda aos termos da ação após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

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Processo nº 1001899-32.2025.4.01.3603

ID: 314057574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-32.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZ GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELA BARBOSA GUIMARAES LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001899-32.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUZ GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA BARBOSA GUIMARAES LELIS - MT35668/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2188966014 nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO#619601# INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1. O INSS se compromete a implantar o benefício postulado pela parte autora, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB (opcional): Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL (SOMENTE PARCELAS RETROATIVAS) Espécie de dependente Cônjuge DIB (Data de Início do Benefício) 09/08/2024 (data do óbito) Início dos efeitos financeiros 09/08/2024 Data do óbito // Data da Entrada do Requerimento // Data do ajuizamento // Data da habilitação // Data da cessação DIP (Data de Início do Pagamento) (RPV) DCB (Data de Cessação do Benefício) --------------------------------------- PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior. RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 6.184,41 considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 0.1. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2189771426. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA LUZ GUIMARAES Filiação: LUIZ PEREIRA DA LUZ e CARMINA ALVES JARDIM Registro Geral: 0970808-1/SESP/MT CPF: 361.491.951-04 Data e local de nascimento: 15/08/1946 em CRISTALANDIA / TO Tipo: CONCESSÃO Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL (SOMENTE PARCELAS RETROATIVAS) Espécie de dependente: CÔNJUGE Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 09/08/2024 Data do óbito Início dos efeitos financeiros: 09/08/2024 Data do óbito // Data da Entrada do Requerimento // Data do ajuizamento // Data da habilitação // Data da cessação Renda mensal inicial (RMI): 1 SALÁRIO MÍNIMO Data de início do pagamento (DIP): (RPV) Data de Cessação do Benefício (DCB) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". Em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior. Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001899-07.2017.8.26.0071

ID: 279122422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-07.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO CANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

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ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 1001899-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Aparecido Canal - Vistos. Valdir Aparecido Canal propôs ação de procedimento… ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 1001899-07.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Aparecido Canal - Vistos. Valdir Aparecido Canal propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Valdir Aparecido Canal contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Vladimir Fachinelli x Bianca Spessato De Souza

ID: 322863828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-74.2019.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR FACHINELLI

Polo Passivo:

BIANCA SPESSATO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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MANOEL GARCIA RAMOS NETO

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KÉTULY MARINA STAMM

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 0004948-74.2019.8.26.0533 (processo principal 1001899-08.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vladimir Fachinelli - Bianca Spessato de Souza - Vistos. -1- A exec… Processo 0004948-74.2019.8.26.0533 (processo principal 1001899-08.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vladimir Fachinelli - Bianca Spessato de Souza - Vistos. -1- A executada fundamenta sua impugnação na alegação de que o montante bloqueado tem origem em seguro de vida pago em razão do óbito de seu genitor, constituindo, assim, verba impenhorável por força do disposto no art. 833, inciso VI, do CPC. Não obstante tal previsão legal, é imperioso destacar que compete à executada demonstrar, de forma inequívoca, que o valor constrito efetivamente possui tal origem. É o que preconiza o inciso I, § 3º, do art. 854, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, contudo, a executada limitou-se a apresentar a certidão de óbito de seu genitor (p. 136), a declaração de herdeiros (p. 137/138) e documento da seguradora (p. 139), os quais são insuficientes, no entendimento deste juízo, para demonstrar, de forma inequívoca, que o valor especificamente constrito de R$ 6.600,00 corresponde ao prêmio do seguro de vida. Deveras, a executada não apresentou o extrato bancário detalhado da conta constrita que pudesse comprovar a impenhorabilidade alegada, e que não se trataria de valor disponível em sua conta de origem diversa. Em sendo assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino, após certificada a imutabilidade desta decisão e não mais caber, contra ela, recurso dotado de efeito suspensivo, a transferência dos valores bloqueados nas pp. 144/159 para conta judicial, ficando autorizada a expedição de MLE em favor do exequente. -2- Em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a executada trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), KÉTULY MARINA STAMM (OAB 531093/SP)

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Valdisia Alves De Brito x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 259910818

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-58.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDISIA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001899-58.2024.5.02.0401 : VALDISIA ALVES DE BRITO : MAIS ATACADO & MERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001899-58.2024.5.02.0401 : VALDISIA ALVES DE BRITO : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef3b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por VALDISIA ALVES DE BRITO contra MAIS ATACADO & MERCADO LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA e SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA, para reconhecer que a reclamante exercia o cargo de líder de laticínios e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - adicional de cargo de confiança, no importe de 40% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%; - aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/2011 e suas projeções em férias + 1/3 e décimo terceiro salário; um período de férias simples + 1/3 (2023/2024); 5/12 de férias proporcionais + 1/3; 9/12 de décimo terceiro salário proporcional e 30 dias de saldo de salário; - multa do art. 467 da CLT; - indenização equivalente às diferenças do FGTS + 40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre verbas rescisórias e verbas de natureza salarial deferidas na presente; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras referentes ao labor extraordinário e reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - horas extras referentes ao intervalo intrajornada; - horas extras referentes ao intervalo interjornada; - horas extras referentes ao labor aos domingos em dobro, quando verificado nos cartões de ponto, trabalho por mais de quinze dias sem o descanso no referido dia e reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - indenização referente aos tickets refeição atinentes aos domingos e feriado trabalhados, nos termos da fundamentação; - multa garantida pela cláusula 77, "m" da CCT; - gratificação referente ao dia do comerciário atinente a outubro de 2023; - multa normativa. Defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Em relação aos danos morais, o marco inicial para a atualização da indenização será a data da fixação judicial do referido montante, sujeitando-se apenas à aplicação da taxa Selic (acumulada simples), nos termos do art. 407 do CC conjugado com a decisão supracitada do STF. Tal interpretação decorre da unificação entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, com a utilização da taxa Selic para ambos, eis que impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista a partir da decisão vinculante do Supremo. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S""), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDISIA ALVES DE BRITO

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Valdisia Alves De Brito x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 259910820

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-58.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDISIA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001899-58.2024.5.02.0401 : VALDISIA ALVES DE BRITO : MAIS ATACADO & MERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001899-58.2024.5.02.0401 : VALDISIA ALVES DE BRITO : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef3b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por VALDISIA ALVES DE BRITO contra MAIS ATACADO & MERCADO LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA e SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA, para reconhecer que a reclamante exercia o cargo de líder de laticínios e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - adicional de cargo de confiança, no importe de 40% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%; - aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/2011 e suas projeções em férias + 1/3 e décimo terceiro salário; um período de férias simples + 1/3 (2023/2024); 5/12 de férias proporcionais + 1/3; 9/12 de décimo terceiro salário proporcional e 30 dias de saldo de salário; - multa do art. 467 da CLT; - indenização equivalente às diferenças do FGTS + 40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre verbas rescisórias e verbas de natureza salarial deferidas na presente; - multa do art. 477 da CLT; - horas extras referentes ao labor extraordinário e reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - horas extras referentes ao intervalo intrajornada; - horas extras referentes ao intervalo interjornada; - horas extras referentes ao labor aos domingos em dobro, quando verificado nos cartões de ponto, trabalho por mais de quinze dias sem o descanso no referido dia e reflexos nos descansos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - indenização referente aos tickets refeição atinentes aos domingos e feriado trabalhados, nos termos da fundamentação; - multa garantida pela cláusula 77, "m" da CCT; - gratificação referente ao dia do comerciário atinente a outubro de 2023; - multa normativa. Defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Em relação aos danos morais, o marco inicial para a atualização da indenização será a data da fixação judicial do referido montante, sujeitando-se apenas à aplicação da taxa Selic (acumulada simples), nos termos do art. 407 do CC conjugado com a decisão supracitada do STF. Tal interpretação decorre da unificação entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, com a utilização da taxa Selic para ambos, eis que impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista a partir da decisão vinculante do Supremo. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S""), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

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