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F. C. De L. x I. A. Da C.

ID: 277058430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-42.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE L.

Polo Passivo:

I. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI

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MAYARA FERNANDA GASPARELLO

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ADV: Mayara Fernanda Gasparello (OAB 337840/SP), Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 1001904-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de L. - Reqdo: I. A. da … ADV: Mayara Fernanda Gasparello (OAB 337840/SP), Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 1001904-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de L. - Reqdo: I. A. da C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por F.C.deL., em desfavor de I.A.daC.. Alega-se na inicial que: a) as partes convivem em união estável desde 01/09/2007 e encontram-se separados de fato desde o dia 21/05/2024; b) da união, advieram três filhos; c) o requerido exerce função remunerada; d) para cuidar dos filhos e do lar, a autora deixou de trabalhar fora; e) o casal constituiu bens durante a união. Pede-se: a) reconhecimento da união estável e sua dissolução; b) partilha de bens; c) fixação de alimentos em favor dos filhos; d) a concessão da guarda unilateral materna; e) a fixação do regime de convivência nos termos elencados na inicial; f) alimentos compensatórios. Foram juntados documentos (fls. 19/87). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, arbitrados alimentos provisórios aos filhos e indeferido o pedido de alimentos à ex-cônjuge (fls. 88/94). Realizada audiência de conciliação, restou parcialmente frutífera no tocante ao reconhecimento do período de união estável e sua dissolução(fl. 125). Citado em virtude do seu comparecimento nos autos e constituição de defensor (fl. 119), o requerido apresentou contestação (fls. 127/142). Alega que: a) durante a união, foram contraídas dívidas, que devem ser partilhadas; b) trabalha como operador de guindaste embarcado no navio e lá permanece durante quinze dias interruptos; c) após esse período, retorna para a cidade e permanece por mais quinze dias de folga; d) a genitora vem dificultando o contato entre o requerido e seus filhos; e) vem adimplindo com plano de saúde aos filhos e despesas da antiga união; f) a requerente goza de boa saúde e está trabalhando em um colégio privado. Pede-se, em sede de tutela de urgência, a concessão do direito de visitas. No mérito: a) a guarda compartilhada dos filhos; b) a fixação do regime de convivência nos termos propostos; c) a partilha dos bens e dívidas; e) o indeferimento do pedido de alimentos em favor da ex-cônjuge; f) fixação de alimentos em favor dos filhos no importe de 15% do salário líquido do genitor, em caso de emprego formal ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Juntou documentos (fls. 143/188). Réplica às fls. 192/201. O requerido pugnou pela reconhecimento da preclusão do prazo para apresentação de réplica (fls. 207/208), o que foi indeferido (fl. 209). O requerido reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (fls. 214/216). Foi homologado o acordo de fl. 125 e extinto parcialmente o processo, além de ter sido parcialmente deferido o pedido de tutela antecipada para regulamentar o direito de visitas (fls. 229/231). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 210/211), o requerido pugnou pela produção de prova oral e documental (fls. 236/238) ao passo que a requerente pleiteou a realização de estudo social e prova documental (fls. 239/240). O Ministério Público requereu a realização do estudo psicossocial do caso e expedição de ofício ao CAPS para que apresente relatório informativo do caso (fls. 246/247). É o relatório. Decido. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois à fl. 125 as partes se compuseram tão somente em relação à união estável e sua dissolução. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Restaram incontroversos: a) o pagamento de plano de saúde pelo genitor aos filhos; b) a existência do bem imóvel partilhável, localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira/SP; c) a partilha do imóvel residencial localizado no Lote 16, quadra T, Rocinha Familiares, Ilha Solteira; d) a partilha do veículo Gol, ano 1995/1996, placa KCN7874, da carreta reboque aberta, ano 2012/2012, placa HTS1188, do barco de alumínio, ano 2012, motor 40p, POTMAX 50HP e do veículo Fiat Palio 2006/2007, placa KZY7646. Veja-se. 3.1 Partilha do veículo Fiat Palio 2006/2007, placa KZY 7646. A requerente arrolou o veículo como bem partilhável (fl. 16). O requerido não se opôs à proposta de partilha do veículo (fl. 131). Todavia, o certificado de registro e licenciamento do veículo trazida à fl. 84 está em nome de terceira pessoa, Sr. Aparecido José Basso. Deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a compra e venda, por declaração de próprio punho do vendedor, com firma reconhecida, observado que a mera posse não indica propriedade; não sendo isso possível, então o pedido deverá ser o de partilha de eventuais direitos pessoais que recaiam sobre o(s) automóvel(is). 4. São pontos controvertidos: a) a fixação do melhor regime de guarda e regime de convivência; b) o percentual a ser fixado para os alimentos em prol aos filhos; c) a fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge; d) a partilha do imóvel localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira/SP, dos semoventes e das dívidas. 5. No que se segue, trata-se de fazer o juízo de admissibilidade das provas pleiteadas pelas partes. Zulmar Duarte, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 574), pondera: "(...) o critério para o deferimento dos meios de prova é sua relevância: 'a condição fundamental para sua admissão no processo' (Taruffo, 2021, p. 61). A análise passa pelo cotejo do meio de prova postulado com as proposições de fato apresentadas pela parte, a fim de aferir, em projeção prospectiva e conjectural, seu potencial de resultado (eficácia objetiva). (...) Tanto é assim que se exige formalmente a indicação na inicial e na resposta das respectivas provas, atreladas às respectivas proposições de fato (arts. 319 e 336). Daí por que, não sem propósito, quando a questão exigir, tais peças processuais devem apresentar justificação pormenorizada sobre a necessidade de determinado meio de prova. Por mais improvável que pareça a proposição de fato, acaso a mesma não seja impossível, impõe-se ao juiz o deferimento da prova, desde que o meio postulado seja apto, potencialmente, a demonstrar o enunciado factual." Na mesma esteira é a lição de Marinoni em seu prestigiado Curso (2016, p. 297): "Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar-se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo-a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento, ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." 6. No que tange à fixação do melhor regime de guarda e de convivência, o estudo psicossocial terá o condão de demonstrar quais das partes tem melhores condições de exercer a guarda dos menores. Também permitirá aferir a vontade das crianças/adolescentes, a qual deve ser levada em consideração. 6.1. Portanto, observado que apenas interessa debater nestes autos o melhor interesse da criança, defiro tão somente a realização de estudo psicossocial com os núcleos familiares envolvidos, ressalvado pedido ministerial em contrário. Remetam-se ao Setor Técnico. Prazo de 45 dias para o laudo. Se necessário, considerada inclusive a vedação do Item 4 do Comunicado Conjunto 373/2022, depreque-se. Se a partedemandantenão comprovar a distribuição da precatória em 10 dias, deve o cartório proceder na forma do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que comprovado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Se não recolhidas a taxa e as despesas, certifique-se e voltem conclusos. A parte beneficiaria da justiça gratuita, em colaboração com o juízo, e visando a maior celeridade processual, providenciará a distribuição da precatória no juízo deprecado, salvo manifestação em contrário no prazo de 10 dias. 6.2. Defiro a cota ministerial de fls. 246/247 e determino que se oficie ao CAPS para que apresente relatório informativo do caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. No tocante à fixação de alimentos em favor dos filhos, indefiro a produção de outras provas, pois as questões controvertidas são unicamente de direito ou solucionáveis por simples prova documental, cuja apresentação está preclusa (art. 434 do CPC). Com efeito, a prova oral em nada contribuirá para a solução da celeuma, uma vez que a comprovação das necessidades da alimentada e das possibilidades do alimentante, mediante prova oral, é impertinente. 8. Fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge O requerido afirma que a autora exerce atividade remunerada e requer seja oficiado à instituição de ensino privado onde ele exerce a atividade remunerada para que informe o vínculo empregatício e a remuneração percebida, todavia, não indica o nome do estabelecimento. Visando à celeridade processual, determino ao INSS que, em 15 dias, forneça extrato previdenciário da parte autora, devidamente qualificada nos autos, com discriminação de eventuais vínculos empregatícios, valor de benefícios e respectivos pagamentos. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9. Partilha de bens e dívidas Para que um bem havido em mão comum possa ser partilhado, dois requisitos positivos devem ser verificados: i) o bem deve ter sido adquirido na constância da sociedade convivencial ou conjugal, portanto, entre o início da relação de companheirismo ou casamento e a separação de fato; e ii) no momento da partilha o bem deve existir como integrando a mancomunhão. Em relação ao ônus da prova, veja-se. A menos que reste incontroverso, cabe a quem pede a partilha de um dado bem a prova dos seguintes fatos: i) aquisição durante o casamento ou união estável; e ii) existência do bem ao tempo da partilha. 9.1. Bens móveis partilháveis 9.1.1 Aquisição de cabeças de gado pelo Requerente na constância do casamento. A Requerente alega que foram adquiridas 05 cabeças de gado na constância da união e que tal patrimônio deve integrar a partilha do casal. Todavia, a afirmação é vaga e imprecisa, vez que não sabe dizer o local em que poderiam ser encontrados. O Requerido afirma que 04 cabeças de gado morreram, permanecendo viva apenas o animal pertencente à filha Luiza. Nestes termos, diante da vagueza das alegações, entendo que prova documental poderia elucidar se o réu possui cabeças de gado registradas em seu nome. Veja-se, ademais, que se as reses estão em propriedade de terceiro, presumem-se, até que haja prova em contrário, como sendo de propriedade do terceiro, de modo tal que, em eventual ação em que se discutisse a propriedade dos animais, deveria figurar o terceiro no polo processual. Em sentido semelhante, veja-se: APELAÇÃO CIVEL. DIVORCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEMORVENTES HAVIDOS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO E BENFEITORIAS ERIGIDAS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. A ausência de comprovação da existência de semoventes ao tempo da separação impede o conhecimento do respectivo pedido de partilha, e, tratando-se de semoventes criados em imóvel de terceiro, também se faz imprescindível a prova da titularidade da propriedade (...) (Apelação Cível nº 70069541993, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016). De mais a mais, caso provado que houve tentativa de sonegar valores para não incorrer na divisão de bens, a Requerente poderá se utilizar do instituto da sobrepartilha, uma vez que estão sujeitos à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022, do Código Civil, os bens sonegados e desconhecidos quando da partilha. 9.1.2. Partilha das dívidas: Foram arroladas pela parte ré como dívidas partilháveis: i) Dívida de financiamento junto ao Banco do Brasil referente ao imóvel localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira, em 361 parcelas, com parcelas no valor de R$ 2.350,94. Na data da separação de fato, o saldo devedor atualizado do financiamento era de R$ 227.040,29. Na réplica, a parte autora não nega a existência da dívida, nem o fato de que foi contraída na constância da sociedade conjugal. ii) Empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor atualizado de R$ 274.210,95, referente a empreendimento do casal. Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. Determino que o Banco do Brasil que, no prazo de 15 dias, apresente o histórico da evolução da dívida referente ao crédito rural e comercial existente em nome do requerido, com indicação da data de contratação, das parcelas quitadas, data de pagamento de cada parcela e o saldo devedor até 21/05/2024. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. iii) Mensalidades escolares em instituição privada, com protesto junto ao Cartório de Tabelião e Notas de Ilha Solteira, no valor de R$ 6.932,00, além de custas e emolumentos no cartório, no valor de R$ 1.129,18. O requerido apresenta certidão de protesto por falta de pagamento, em seu nome, tendo como favorecido Instituto de Educação e Cultura do Oeste Paulista, com protocolo de apontamento datado de 25/06/2021. Oficie-se ao Instituto de Educação e Cultura do Oeste Paulista para que forneça todos os dados referentes ao título protestado em nome da parte requerida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. iv) Dívidas com cartão de crédito no valor de R$ 9.778,81; O requerido trouxe aos autos faturas de cartão de crédito com vencimento em outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 (fls. 157/181). Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. v) Empréstimos no valor de R$ 36.000,00 obtidos junto a Marcos Adriano, Antonio Carvalho e Claber Lemos Pinheiro. O requerido elenca tais empréstimos, todavia, não indica em que período foram realizados, nem traz qualquer prova dessas transações. Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. 10. Embora as partes reconheçam a existência dos imóveis arrolados na inicial e o fato de que foram conquistados ao longo da sociedade conjugal, não foram acostadas as matriculas relativas a eles. Determino que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada dos imóveis elencados na partilha. 11. A parte demandante pede a juntada de novos documentos, mas não indica e prova que se referem a fatos ocorridos após a distribuição do processo (art. 435, caput, do CPC), que servem para contrapor documentos produzidos pela parte contrária em sua manifestação anterior (art. 435, caput, do CPC) ou que que só foram produzidos ou se tornaram acessíveis após a propositura da ação (art. 435, parágrafo único, do CPC). Deveriam ter instruído a inicial (art. 434 do CPC). Como não o foram, declaro preclusa a produção de prova documental. 12. As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. Int.

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Denis Raimundo De Oliveira Aquino x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 328744958

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606333-83.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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WILSON SALES BELCHIOR

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JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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SENTENÇA DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO ajuizou a presente AÇÃO REVI-SIONAL DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO IN-DUSTRIAL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebrado cont… SENTENÇA DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO ajuizou a presente AÇÃO REVI-SIONAL DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO IN-DUSTRIAL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de emprés-timo consignado junto ao banco réu, no dia 24/03/2022, no valor de R$ 1.351,74 (seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser pago em 96 parcelas de R$ 54,00 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 5.184,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) com juros de 3,89% ao mês e 58,08% ao ano, sendo que a taxa média do mercado financeiro, segundo o BA-CEN, para a respectiva operação de crédito era de 1,57 % a.m. e 20,53 % a.a. Afirmou que há abusividade na taxa de juros pactuada e pugnou pela revisão dos juros contratuais, valendo- se da taxa do BACEN. Defendeu que somente pode haver capitalização de juros com a anuência do consumidor. Sustentou que há abusividade no contrato também em razão de despesa de registro de contrato. Por fim, requer, revisão do contrato para reduzir a taxa de juros, recalculo de parcelas, a devolução em dobro e danos morais. Juntou documentos em evs. 1.2/1.10. Conexão e determinação de apensamento da presente ação nos autos de nº 0606331-16.2024.8.04.4400. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 17.1/17.4, na qual o requerido, em preliminar, suscitou a conexão. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exercício regular do direito, o instituto da supres-sivo, a ausência de caracterização de danos morais e o não cabimento do pedido de devo-lução em dobro. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Manifestações das partes em evs. 28.1 e 30.1. Decisão saneadora em ev. 32.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a conexão suscitada pela parte ré já foi analisada em ev. 9.1. Encontrando-se o processo em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de demais provas além daquelas pertinentes, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, ampara-da no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir as que julgue inúteis ou meramente protelató-rias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inú-teis ou meramente protelatórias. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessida-de de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisi-vos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julg. 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações. Em regra, os mútuos celebra-dos pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcela-dos, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros. Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal méto-do trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sis-temas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilí-brio contratual. Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, § 1º, III, todos do CDC. Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02. A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito. Em relação aos encargos, importante tecer algumas considerações. Com efeito, a Lei nº 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancá-rias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional. A partir de sua edi-ção, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/64). Em face da aludida norma o Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente deci-dindo que: "As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Dec. Nº 22.626/33, mas sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, às deliberações do Conselho Monetário Naci-onal e às limitações e à disciplina do Banco Central"(R.esp. Nº 83.743-57). Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposi-ções do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos co-brados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". A limitação constitucional dos juros contratuais já se encontra há muito superada, apli-cando-se o valor do contrato, desde que não abusivo. Ademais, a regra do artigo 406 so-mente se aplica quando as partes não fixarem previamente a as taxas de juros remunerató-rios e moratórios, sendo certo que no contrato firmado as taxas são todas expressas e vin-culam as partes ao seu cumprimento. O Min. Aldir Passarinho Junior do STJ vem considerando "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportuna-mente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, prati-cariam percentuais muito inferiores" (Resp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO - JUROS REMU-NERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RE-CURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo co-nhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos ar-tigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.Apelação Cível - Ordinário nº 2010.037.617-5/0000-00 - Campo Grande - 5a Turma Cível). Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi no Resp 1.061.530-RS a jurispru-dência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferi-do pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direi-to, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Aliás, nos moldes Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido temos que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as institui-ções financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Para frisar a questão em tela, veio a súmula 382 do STJ, em 2009 e prescreveu: "a estipu-lação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusivi-dade". Entretanto, o fato de inexistir limitação legal para os juros pactuados não permite a aceita-ção como razoável de qualquer percentual ajustado entre os contratantes. De modo que diante desta falta de norma expressa que estabeleça diretriz para a fixação da taxa de juros remuneratórios, necessário se fez buscar alguma referência para a solução das divergências, tendo grande parte dos julgadores em instâncias iniciais e em grau de recurso, encontrado na taxa média de mercado a solução que melhor se apresenta, vez que permite aferir se, na época da realização do ajuste, a taxa de juros remuneratórios era exorbitante ou compatível com aquela aplicada no mercado. No ensejo ressalto que a abusividade somente pode ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira está obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do empréstimo sob apreciação, vez que ao cida-dão é facultada e disponibilizada a consulta às diversas instituições financeiras existentes e escolha daquela cuja taxa de juros remuneratórios mais lhe aprouver, levando-se em conta o bem que pretende adquirir. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BAN-CÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURA-ÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓ-RIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITA-ÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JUL-GAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTI-CAS QUE CARACTERIZAM A MULTI-PLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições fi-nanceiras não se sujeitam à limitação dos ju-ros remuneratórios estipulada na Lei de Usu-ra (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios supe-riores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo ban-cário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das ta-xas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em des-vantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGU-RAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Mi-nistra NANCY ANDRIGHI, Data de Jul-gamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SE-ÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). In casu, utilizando as informações extraídas da própria narrativa exordial e com base no contrato juntado em evs. 17.2, verifico que no contrato firmado em 24/03/2022, pelas par-tes e ora sob discussão, aplicou-se taxa de juros, incluindo o custo efetivo total, em 2,26 % ao mês e 31,31% ao ano, sendo as taxas COMPATÍVEIS com a média divulgada pelo BACEN referentes ao mesmo período na série de n.º 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consigna-do para trabalhadores do setor público em 1,57% ao mês e na série de n.º 20745 Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público em 20,57% ao ano. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário, razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. Frise-se que sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, en-tendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a da taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não supera os limites mencionados de taxa médica de mercado. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CON-TRATUAL. JUROS REMUNERATÓ-RIOS. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO. PRECE-DENTE STJ. JUROS PACTUADOS IN-FERIORES À UMA VEZ E MEIO A TA-XA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DO CONTRATO. PRECEDENTES. SEN-TENÇA REFORMADA. - Consoante en-tendimento consolidado do STJ, a mera apli-cação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário que estejam uma vez e meia, do-bro ou o triplo acima da taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil (REsp 1061530/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009) - No caso, a desi-gualdade entre a taxa de juros contratada e a média divulgada pelo Banco Central, repre-senta variação menor que uma vez e meia a taxa de juros média praticada no mercado, cuja constatação não configura significativa discrepância capaz de ensejar o reconheci-mento de abusividade - Recurso provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0694422-58.2022 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Abraham Pei-xoto Campos Filho, Data de Julgamento: 12/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VE-RIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SEN-TENÇA REFORMADA. RECURSO CO-NHECIDO E PROVIDO. 1. Não contém abusividade o contrato de mútuo cuja taxa de juros anual que, mesmo excedendo a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central, não ultrapassa a razão de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da indigitada mé-dia. Precedentes deste E . TJAM; 2. Recurso conhecido e provido; 3. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 07107578920218040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) O contrato consignava expressamente o valor do empréstimo em R$ 1.351,74 (seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser pago em 96 parcelas de R$ 54,00 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), ou seja, claras as indicações de todas as condições de sua contratação, sem qualquer surpresa à parte autora. O autor teve acesso ao crédito fornecido pela ré e aderiu ao contrato de forma voluntária. Por consequência, assumiu obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Neste sentido: RESCISÃO OU REVISÃO CONTRA-TUAL - COMPRA E VENDA - Validade da cobrança dos valores livremente avença-dos - Ausente vício de consentimento - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019046720168260102 SP 1001904- 67.2016.8.26.0102, Relator: Flavio Abra-movici, Data de Julgamento: 13/03/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Pu-blicação: 13/03/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGI-BILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama, em resumo, ter concordado com o parcela-mento de compra de um televisor em apenas 12 vezes, e não em 18, pleiteando tornar in-devido o débito que lhe é atualmente cobrado pela ré, referente às últimas 6 prestações - Sentença de improcedência mantida - Autora que assinou mais de um documento no qual há expressa e clara indicação de todas as condições de sua compra, que foi, de fato, parcelada em 18 vezes - Ré que não pode ser reputada responsável pelo fato de a autora alegadamente não ter procedido a leitura do documento, ausente prova de que tenha ha-vido vicio de consentimento - Fato de a auto-ra ser pessoa idosa que não é determinante de qualquer limitação de entendimento, au-sente demonstração neste sentido - Honorá-rios recursais devidos - RECURSO DES-PROVIDO (TJ-SP - AC: 10031715620198260268 SP 1003171- 56.2019.8.26.0268, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2021, 27a Câma-ra de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Incabível, portanto, falar-se em taxas de juros abusivas. Destaco ainda que, no caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total fi-nanciado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e en-cargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada. Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada e procedência da demanda. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em consequência, JUL-GO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Fica a parte autora, sucumbente, condenada ao pagamento das custas, despesas processu-ais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade pro-cessual aqui concedidos. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Correge-doria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 4002589-14.2025.8.26.0100

ID: 335000785

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002589-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TROR ASSESSORIA EM MARKETING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002589-14.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : TROR ASSESSORIA EM MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO ALANO CUNHA (OAB RS080327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002589-14.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : TROR ASSESSORIA EM MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO ALANO CUNHA (OAB RS080327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art.2° da Resolução nº 763/2016 do Colendo Órgão Especial do E.TJSP: “Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital”. Logo, da análise da inicial e documentos que acompanharam a mesma, temos que a presente versa sobre tema inserido na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. No caso concreto, a ação versa sobre franquia, sendo a competência para julgamento do feito das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. As hipóteses de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital é fixada pela Resolução nº 877/2022, do C. Órgão Especial, que estabelece: “As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021.” Em alinhamento com a orientação atualmente adotada pela C. Câmara Especial do E.TJSP, reconhece-se que a competência para casos que envolvem contratos de franquia, e seus respectivos desdobramentos, deve ser direcionada ao Juízo especializado . Decerto, o que se impõe como fundamental é o substrato jurídico que embasa a relação, que, no presente caso, é o contrato de franquia. Dessa forma, o litígio ultrapassa a questão elementar da presença ou ausência de uma obrigação financeira pendente, pois envolve aspectos da relação jurídica decorrente do contrato mencionado. Nesse passo, a natureza da ação não deve desviar a atenção do núcleo da disputa jurídica que se fundamenta no contrato de franquia. Portanto, as vertentes da controvérsia não se limitarão à aferição da existência ou não do débito reclamado, mas inevitavelmente se estenderão para englobar os direitos e obrigações estabelecidos no acordo de franquia, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de taxas de publicidade em questão. Deste modo, a defesa apresentada pelos requeridos, inevitavelmente, não se circunscreverá a argumentos de inadimplemento e subsequente cobrança, por ser mais ampla, de modo a envolver discussões acerca da validade e interpretação do contrato de franquia em si. Isso reforça a competência do Juízo Especializado, pois as questões que emergem são intrínsecas à natureza da relação jurídica estabelecida pelo contrato de franquia. Portanto, a competência deve recair sobre o MM Juízo da Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. A corroborar este entendimento, colaciono precedentes da C. Câmara Especial do E.TJSP: “CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Execução de título extrajudicial – Demanda decorrente de contrato de franquia – Distribuição à Justiça Cível comum – Impossibilidade – Matéria disciplinada pelo Código Civil – Inteligência dos artigos 991 a 996 do referido diploma – Competência das Varas Empresariais – Observância do art. 3º da Resolução nº 877/2022 do Colendo Órgão Especial – Natureza jurídica subjacente verificada em função do contrato de franquia entabulado entre as partes – Precedentes – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE” . (TJSP; Conflito de competência cível 0004145-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) destaquei “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Créditos oriundo de contrato de franquia. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria (Lei n.º 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/1994). Aplicação da Resolução nº 763/2016 editada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante).” (TJSP, Conflito de Competência nº 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024) destaquei “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança combinada com indenização por danos morais, lastreada em contrato de franquia em razão de alegação de condutas indevidas por parte da franqueada Distribuição ao Juízo da Vara Cível de São José do Rio Preto Redistribuição ao Juízo Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da mesma Comarca Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - Anatureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo artigo 3º da Resolução OE n. 877/2022, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/2023) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança, lastreada em contrato de franquia - Condutas indevidas por parte do franqueado Inadimplemento contratual (royalties, taxa de software e verba de marketing) - Distribuição à 3ª Vara Cível Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo artigo 3º da Resolução OE n. 877/2022, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante”. (TJSP; Conflito de competência cível 0001112-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi. Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Cobrança de valores provenientes de contrato de franquia. Matéria afeta à competência da Vara Especializada. Aplicação do artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª RAJ/7ªRAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (suscitante)”. (TJSP; Conflito de competência cível 0024228-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Cito o seguinte precedente, que adoto como razão de decidir: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação monitória fundada com contrato de franquia originalmente distribuída ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Comarca da Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital - Possibilidade – Observância à Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - A competência para julgar ações envolvendo contratos de franquia e seus desdobramentos é atribuída ao Juízo Especializado - A essência da disputa, fundamentada no contrato de franquia, ultrapassa a mera análise de débitos pendentes e adentra nos aspectos das relações jurídicas que dele emanam – Precedentes desta C. Câmara Especial – Reconhecida a competência do Juízo suscitante.” (MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0001603-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) destaquei Aplicam-se ao caso os seguintes precedentes: "Conflito negativo de competência. ação monitória com lastro em contrato de franquia. matéria afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da capital, disciplinada no art. 2º da res. n° 763/16 deste tribunal de justiça. competência do juiz suscitante da 1ª vara empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem da capital." TJSP; Conflito de competência cível 0022636-96.2019.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019) "Competência Recursal. Res. 623/2013. Matéria de natureza empresarial, atinente à pretensão de cobrança e rescisão de contrato de franquia, que se insere na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição".(TJSP; Agravo de Instrumento 2242728-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) "COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança e reparação de danos. Reconvenção. Demandas versando sobre contrato de franquia. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 693/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO". (TJSP; Apelação Cível 1001904-83.2015.8.26.0011; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018) O fato de se tratar de uma execução, por si só, não é suficiente para afastar a competência das Varas Empresariais, mormente porque, como consignado, na provável hipótese de oferecimento de embargos, a discussão certamente se referirá a questões reflexas ao contrato que fundamenta a aludida demanda de conhecimento. Afinal, a resposta da executada não estará vinculada à causa de pedir (remota e próxima) deduzida na petição inicial (inadimplemento e execução), mas abrangerá todas as particularidades referentes ao contrato de franquia. Em suma, dado que na execução em tela estão sendo cobradas verbas diretamente previstas no aludido contrato de franquia, a demanda não está adstrita ao alegado inadimplemento dos valores cobrados, mas discutirá a toda a relação jurídica de direito material adveniente do contrato de franquia, isto é, o próprio contrato Redistribuam-se, pois, os autos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1001904-05.2018.8.11.0041

ID: 330627916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001904-05.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCADOS PIEDADE LTDA - ME LINDOMAR XAVIER DIAS MARIA DA PIEDADE DE JESUS MOREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001904-05.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001904-05.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCADOS PIEDADE LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada CALCADOS PIEDADE LTDA e outros, pela importância líquida e certa de R$ 21.523,00 (vinte e um mil quinhentos e vinte e três reais), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2017218420. A parte executada LINDOMAR XAVIER DIAS apresentou incidente de exceção de pré-executividade onde afirmou nulidade/inexistência de citação, a nulidade da CDA diante da ilegalidade da cobrança dos débitos inscritos na CDA que se referem a Falta de Recolhimento de ICMS por Estimativa Simplificada, bem como da TACIN por se tratar de cobranças irregulares e inconstitucionais. Alegou também sua ilegitimidade passiva diante da sua retirada do quadro societário da empresa. Requereu ao final o acolhimento do pedido de exceção de pré-executividade com a condenação do excepto no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa e ICMS e ilegitimidade passiva do excipiente, concordando com o pedido e mantendo a cobrança com relação aos demais executados sobre os débitos remanescentes na CDA (ID nº 189798939). Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegitimidade passiva Extrai-se dos autos que o excipiente LINDOMAR XAVIER DIAS postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. A alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a exequente não se opôs ao pedido da parte excipiente, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada da qual o nome do excipiente foi excluído do quadro de corresponsáveis. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que o excipiente visa a exclusão da CDA dos débitos fiscais referentes ao ICMS Estimativa Simplificada. Tal discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que pedido do excipiente e concordou com a exclusão dos referidos débitos, e apresentou a CDA nº 2017218420 devidamente aditada no ID nº 189798939. Nota-se que a CDA apresentada no ID nº 96741692, antes da exceção de pré-executividade, se encontrava no valor de R$41.884,13 (quarenta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), e após o aditamento da CDA, extrai-se que o débito remanescente equivale ao montante de R$ 6.155,23 (seis mil centos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) conforme se vê no ID nº 189798939, ensejando, desta forma, o reconhecimento do pedido pelo exequente. A CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN - TEMA 1.282 - STF Em relação à cobrança da TACIN, historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 08/2011, 03/2014, 07/2015 e 04/2016 imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. (N.U 1002663-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade JULGAR EXTINTO o processo em relação ao excipiente LINDOMAR XAVIER DIAS e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE, bem como para DECLARAR A NULIDADE das cobranças referentes a ICMS estimativa simplificada e deixo de determinar o aditamento da CDA por já ter sido retificada. Proceda o Gestor Judiciário a retificação do valor da causa, nos termos desta decisão. Isento do pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal, tendo em vista que a maior parte do débito foi aditado pelo credor pelo reconhecimento das alegações do excipiente. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, conforme consta da CDA atualizada ID nº 189798939, o valor do débito remanescente é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Eduardo Barbosa De Almeida x Banco Do Brasil S.A

ID: 328744994

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0607561-93.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTE-CIPADA em face de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebra… SENTENÇA EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTE-CIPADA em face de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, no dia 09/09/2021, no valor de total de R$ 101.360,22, a ser pago em 58 parcelas de R$ 1.747,59 com juros de 1,98%, sendo que a taxa permitida a época da contratação era de 1,30%. Afirmou que há abusivi-dade na taxa de juros pactuada e pugnou pela revisão dos juros contratuais, valendo- se da taxa do BACEN. Defendeu que somente pode haver capitalização de juros com a anuência do consumidor. Sustentou que há abusividade no contrato também em razão de despesa de registro de contrato. Por fim, requer, revisão do contrato para reduzir a taxa de juros, recalculo de parcelas e a devolução em dobro. Juntou documentos em evs. 1.2, fls. 16 até 1.3, fls. 21. A tutela antecipada foi indeferida e a gratuidade da justiça foi deferida em ev. 6.1. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 12.1/12.7, na qual o requerido, em preliminar, suscitou a inépcia da inicial em razão da ausência de deposito o valor incontro-verso das prestações e impugnou a justiça gratuita. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exercício regular do direi-to, o instituto da supressivo, a ausência de caracterização de danos morais e o não cabi-mento do pedido de devolução em dobro. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decisão saneadora em ev. 28.1. Instadas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de deposito o valor incontroverso das prestações, haja vista que a regra estabelecida no § 3º do art. 330, CPC, quanto a necessidade de realização de depósito do valor incontroverso, gera efeitos relativos unicamente ao pedido de antecipação de tutela e mora, sendo um dos requisitos estabelecidos na orientação jurisprudencial n.º 4 do STJ, in verbis: ORIENTAÇÃO 4- INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIM-PLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplen-tes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será defe-rida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada con-forme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do deve-dor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a ins-crição/manutenção. ( REsp 1061530 / RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, julg. 22.10.08)". Diante disso, percebe-se que o depósito judicial de tal valor entendido como incontroverso serve apenas para a análise da antecipação de tutela, não impedindo o processamento da ação revisional. Até porque, a exigência do prévio depósito do valor incontroverso acarreta ofensa ao princípio do acesso à justiça, porquanto não pode atrelar a via judiciária à realização do adimplemento parcial do débito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIO-NAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RE-CURSO DO AUTOR . MÉRITO. EXIS-TÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVI-MENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTRO-VERSO. EXEGESE DO ARTIGO. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VA-LORES INCONTROVERSOS QUE GE-RA EFEITOS RELATIVO A MORA, NÃO ACARRETANDO EM NOVA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓ-SITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, IN-CISO XXXV, CF/88). DISPOSIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS, NÃO HA-VENDO QUE FALAR EM INDEFERI-MENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA CAS-SADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Em se tratando de ação de revi-são contratual, o depósito do valor incontro-verso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que es-tejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC." (TJ-SC - AC: 03130494820188240038 Joinville 0313049-48.2018 .8.24.0038, Relator.: Gui-lherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICI-AL.APELO DA PARTE AUTORA . DE-FESA PELA DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTRO-VERSO. PERTINÊNCIA. NORMA PRE-VISTA NO ARTIGO 330, § 3º, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO, MAS SIMPLES FACULDADE ATRIBU-ÍDA AO AUTOR, COM A FINALIDADE DE EVITAR OS EFEITOS DA MORA. SENTENÇA CASSADA . PROSSEGUI-MENTO DO FEITO. RECURSO CO-NHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024094-42 .2020.8.16.0017 - Ma-ringá - Rel .: DESEMBARGADORA RO-SANA ANDRIGUETTO DE CARVA-LHO - J. 04.02.2022) (TJ-PR - APL: 00240944220208160017 Maringá 0024094-42 .2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Ro-sana Andriguetto de Carvalho, Data de Jul-gamento: 04/02/2022, 13ª Câmara Cível, Da-ta de Publicação: 04/02/2022) A parte requerida também impugnou a gratuidade de justiça. Pois bem. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, tratando-se de pessoa física, incide a presunção relativa de veracidade das alega-ções, a qual somente pode ser refutada com prova em sentido contrário. Em contestação, a parte requerida não logrou comprovar que a autora não faz jus ao bene-fício. Sendo assim, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção legalmente estipulada, mantenho a gratuidade de justiça concedida. Encontrando-se o processo em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de demais provas além daquelas pertinentes, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, ampara-da no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir as que julgue inúteis ou meramente protelató-rias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inú-teis ou meramente protelatórias. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessida-de de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisi-vos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julg. 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações. Em regra, os mútuos celebra-dos pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcela-dos, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros. Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal méto-do trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sis-temas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilí-brio contratual. Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, § 1º, III, todos do CDC. Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02. A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito. Em relação aos encargos, importante tecer algumas considerações. Com efeito, a Lei nº 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancá-rias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional. A partir de sua edi-ção, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/64). Em face da aludida norma o Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente deci-dindo que: "As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Dec. Nº 22.626/33, mas sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, às deliberações do Conselho Monetário Naci-onal e às limitações e à disciplina do Banco Central"(R.esp. Nº 83.743-57). Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposi-ções do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos co-brados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". A limitação constitucional dos juros contratuais já se encontra há muito superada, apli-cando-se o valor do contrato, desde que não abusivo. Ademais, a regra do artigo 406 so-mente se aplica quando as partes não fixarem previamente a as taxas de juros remunerató-rios e moratórios, sendo certo que no contrato firmado as taxas são todas expressas e vin-culam as partes ao seu cumprimento. O Min. Aldir Passarinho Junior do STJ vem considerando "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportuna-mente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, prati-cariam percentuais muito inferiores" (Resp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO - JUROS REMU-NERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RE-CURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo co-nhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos ar-tigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.Apelação Cível - Ordinário nº 2010.037.617-5/0000-00 - Campo Grande - 5a Turma Cível). Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi no Resp 1.061.530-RS a jurispru-dência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferi-do pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direi-to, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Aliás, nos moldes Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido temos que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as institui-ções financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Para frisar a questão em tela, veio a súmula 382 do STJ, em 2009 e prescreveu: "a estipu-lação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusivi-dade". Entretanto, o fato de inexistir limitação legal para os juros pactuados não permite a aceita-ção como razoável de qualquer percentual ajustado entre os contratantes. De modo que diante desta falta de norma expressa que estabeleça diretriz para a fixação da taxa de juros remuneratórios, necessário se fez buscar alguma referência para a solução das divergências, tendo grande parte dos julgadores em instâncias iniciais e em grau de recurso, encontrado na taxa média de mercado a solução que melhor se apresenta, vez que permite aferir se, na época da realização do ajuste, a taxa de juros remuneratórios era exorbitante ou compatível com aquela aplicada no mercado. No ensejo ressalto que a abusividade somente pode ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira está obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do empréstimo sob apreciação, vez que ao cida-dão é facultada e disponibilizada a consulta às diversas instituições financeiras existentes e escolha daquela cuja taxa de juros remuneratórios mais lhe aprouver, levando-se em conta o bem que pretende adquirir. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁ-RIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITI-VO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGU-RAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊN-TICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLI-CIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMU-NERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios es-tipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Sú-mula 596/STF; b) A estipulação de juros remunera-tórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remunera-tórios dos contratos de mútuo bancário as disposi-ções do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admi-tida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracteri-zada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabal-mente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). In casu, utilizando as informações extraídas da própria narrativa exordial, com base no contrato juntado em evs. 1.3, fls. 11/13 e 12.2, verifico que no contrato firmado em 09/09/2021, pelas partes e ora sob discussão, aplicou-se taxa de juros, incluindo o custo efetivo total, em 1,97 % ao mês e 26,44% ao ano, sendo as taxas COMPATÍVEIS com a média divulgada pelo BACEN referentes ao período de 09/09/2021 a 15/09/2021, sendo elas em torno de 1,00% a 3,39% ao mês e 12,62% a 49,20% ao ano. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário, razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. Frise-se que sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, en-tendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a da taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não supera 3 vezes a taxa médica de mercado. O contrato consignava expressamente o valor do financiamento em R$ 101.360,22, a ser pago em 58 parcelas de R$ 1.747,59, ou seja, claras as indicações de todas as condições de sua contratação, sem qualquer surpresa à parte autora. O autor teve acesso ao crédito fornecido pela ré e aderiu ao contrato de forma voluntária. Por consequência, assumiu obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Neste sentido: RESCISÃO OU REVISÃO CONTRA-TUAL - COMPRA E VENDA - Validade da cobrança dos valores livremente avença-dos - Ausente vício de consentimento - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019046720168260102 SP 1001904- 67.2016.8.26.0102, Relator: Flavio Abra-movici, Data de Julgamento: 13/03/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Pu-blicação: 13/03/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGI-BILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama, em resumo, ter concordado com o parcela-mento de compra de um televisor em apenas 12 vezes, e não em 18, pleiteando tornar in-devido o débito que lhe é atualmente cobrado pela ré, referente às últimas 6 prestações - Sentença de improcedência mantida - Autora que assinou mais de um documento no qual há expressa e clara indicação de todas as condições de sua compra, que foi, de fato, parcelada em 18 vezes - Ré que não pode ser reputada responsável pelo fato de a autora alegadamente não ter procedido a leitura do documento, ausente prova de que tenha ha-vido vicio de consentimento - Fato de a auto-ra ser pessoa idosa que não é determinante de qualquer limitação de entendimento, au-sente demonstração neste sentido - Honorá-rios recursais devidos - RECURSO DES-PROVIDO (TJ-SP - AC: 10031715620198260268 SP 1003171- 56.2019.8.26.0268, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2021, 27a Câma-ra de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Incabível, portanto, falar-se em taxas de juros abusivas. Destaco ainda que, no caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total fi-nanciado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e en-cargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada. Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada. Dos encargos acessórios. Quanto à nulidade ou revisão das taxas/tarifas de serviços, o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.526/SP, fixou as seguintes teses para fins do art. 1.040 DO CPC/2015 (Temas 958): i) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; ii) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; iii) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No Tema 972, o C. STJ definiu que: i) há abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva, ii) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, e iii) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso em tela, ficou controvertida a contratação e cobrança de tarifa relativa a registro do contrato. Registro de Contrato Quanto à tarifa de registro de contrato, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignada a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato. Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento) razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, impondo-se a procedência do pedido nesse ponto. Da repetição do indébito. A consequência lógica da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos declarados indevidos é a restituição de valores pagos a maior, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa. A respeito da restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Como se observa, a Lei Consumerista exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança de quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, é necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. Entretanto, vale mencionar que, em recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" . Com efeito, de fato, atualmente é cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: "(...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, observa-se que, conquanto o STJ tenha definido que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, deve ser aplicado somente "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os descontos efetuados após 30/03/2021, mantendo-se a repetição simples para os descontos anteriores a esta data, caso não seja provada a má-fé. Ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo possível a reafirmação dos entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR. TESE RECENTEMENTE FIRMADA PELO STJ. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO, EM PARTE. I - No que tange ao dano moral, esta Corte de Justiça possui reiterados precedentes na perspectiva de considerar os descontos indevidos em conta bancária como situação caracterizadora de dano à personalidade. Isso porque, no entendimento do Tribunal, a conduta da instituição financeira priva o consumidor de recurso econômico, em circunstância, como a dos autos, onde verbas de natureza alimentícia são ilegalmente subtraídas. II - Em casos assim, os precedentes desta Corte de Justiça indicam como razoável e proporcional a cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor da indenização. III - Em relação à repetição de indébito, necessário salientar que, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixada, em embargos de divergência, a seguinte tese:" a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ". STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Fica, portanto, mantida a repetição em dobro. IV - Quanto ao pedido de tutela antecipada requerida pelo consumidor, tem-se que a mesma deve ser deferida, pois: (a) em cognição exauriente constatou-se a existência do direito alegado; (b) a conduta do Banco Bradesco S/A durante a relação contratual justifica o receio de novos descontos indevidos; e (c) eventuais descontos podem comprometer significativamente a renda mensal do segundo apelante. V - Apelação do Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida; Apelação interposta pelo Sr. Epadito Pereira Formiga conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06584197520208040001 AM 065XXXX-75.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021). No caso em apreço, a requerida agiu contrária a boa-fé objetiva, vez que ofereceu financiamento de veículo com tarifas por serviços não prestados e obrigando o autor a ao ressarcimento da despesa com o registro do contrato, sem devida comprovação. Assim, dentro dos deveres da boa-fé objetiva tem-se o dever do fornecedor de não frustrar a legítima expectativa do consumidor por meio de práticas abusivas que o coloquem em situação de desvantagem exagerada, como ocorreu no caso dos autos. Neste cenário, apenas os pagamentos indevidos realizados após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Portanto, é possível concluir que a parte autora faz jus à repetição em dobro do indébito, uma vez que o contrato foi celebrado em 09/01/2021, ou seja, após a publicação do referido julgado. Sendo assim, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro referente aos valores pagos a título de registro no valor de R$ 417,36, conforme consta no contrato do ev. 1.3, fls. 12. Assim, deve-se ser devolvido o valor total de R$ 834,72, já em dobro. Dos danos morais. Na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tem-se que, para a ocorrência de um dano extrapatrimonial, faz-se necessária a existência de um fato lesivo, originado pela ilicitude ou ação/omissão negligente, o abalo moral e o nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta do agente. Neste prumo, a pretensa indenização por danos morais não merece acolhimento. Isso porquanto, no caso em apreço, os fatos narrados, por si só, não são aptos a demonstrar a ocorrência de um abalo moral passível de gerar indenização, tratando-se de mero dissabor, até porque a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no feito. Ademais, a existência de cláusula abusiva no contrato de empréstimo/financiamento firmado com a instituição financeira não é fator que configure, de per si, ato ilícito capaz de gerar danos morais passíveis de indenização ainda mais quando se trata de baixo valor. Destarte, a pretensão de indenização por danos morais será indeferida. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face de BANCO DO BRASIL S.A, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerido à restituição, em dobro, dos valores cobrado a título de registro no valor de R$ 417,36, conforme consta no contrato do ev. 1.3, fls. 12. Assim, deve-se ser devolvido o valor total de R$ 834,72, já em dobro, acrescidos de correção da data do evento danoso e juros da citação, observados os índices previstos na Portaria n.1.8555/2016-PTJ do TJAM. A apuração da restituição deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º do CPC). Improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno requerente e a requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada procurador, considerando o decurso do tempo processual e a excelência dos trabalhos - artigos 85, § 2º e 86 do CPC. Aqui, ressalto que deve ser observada a gratuidade de justiça deferida em favor do requerente. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001904-72.2021.4.01.3804

ID: 309598193

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-72.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANDRADE ROLIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK MARTINS COELHO

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JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001904-72.2021.4.01.3804/MG AUTOR : FABRICIO ANDRADE ROLIM ADVOGADO(A) : PATRICK MARTINS COELHO (OAB MG200080) ADVOGADO(A) : JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001904-72.2021.4.01.3804/MG AUTOR : FABRICIO ANDRADE ROLIM ADVOGADO(A) : PATRICK MARTINS COELHO (OAB MG200080) ADVOGADO(A) : JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO (OAB MG204960) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por FABRICIO ANDRADE ROLIM em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, visando o cumprimento da sentença evento 63, SENT1 , que determinou o fornecimento dos medicamentos Escitalopram 20mg, Rexulti (brexpiprazol) 0,5mg e Quetiapina 25mg . Alega a parte autora que não houve cumprimento da sentença em relação aos medicamentos Escitalopram 20mg e Rexulti (brexpiprazol) 0,5mg ( evento 180, PET1 ), apresentado a prescrição médica evento 180, OUT3 . II - Reclassifique-se o feito Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública (JEF). III - Em 20/09/2024, foi publicado o Tema de Repercussão Geral n. 1.234 pelo STF: Tema 1234 - RE 566471 I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e Página 4 de 13 inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. Página 5 de 13 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. E, em 30/09/2024, houve publicação do tema 6 de Repercussão Geral1, que enumera os requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Por fim, foi publicada decisão em embargos de declaração, relativo ao tema 1.234 de Repercussão Geral: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Além disso, as teses firmadas foram transformadas em enunciados das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, abaixo transcritas: Súmula vinculante nº 60 - “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da Repercussão Geral (RE 1.366.243)”. Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. Dessa forma, impõe-se ajustar o pedido aos novos parâmetros estabelecidos pelo STF. IV - Conforme tabela abaixo, o custo anual do tratamento não supera 7 salários mínimos, motivo pelo qual a obrigação de fazer deverá ser cumprida pelo Estado de Minas Gerais. Medicamento PMVG/0% Qtd cx/mês custo mensal custo semestral Custo anual Escitalopram 20mg R$ 58,66 1 R$ 58,66 R$ 351,96 R$ 4.223,52 Rexulti (brexpiprazol) 0,5mg R$ 134,29 1 R$ 134,29 R$ 805,74 R$ 9.668,88 III - Como a prescrição médica evento 180, OUT3 refere-se apenas aos medicamentos Quetiapina e Rexulti, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, prescrição médica atualizada em relação ao medicamento Escitalopram 20mg, sob pena de indeferimento. IV - Cumprida a determinação acima, intime-se o Estado de Minas Gerais , no prazo de 5 dias, cumprir a obrigação de fazer e entregar o tratamento com os medicamentos Escitalopram 20mg e Rexulti (brexpiprazol) 0,5mg tratamento à parte autora. Para viabilizar a entrega da medicação dentro do prazo fixado, se necessário, fica autorizada a compra direta junto ao forneceder (fabricantes ou distribuidores), desde respeitado o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por princípio ativo informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabelecido no tema de repercussão geral n. 1234. IV - Comunicada a disponibilidade do tratamento, intime-se a parte autora para ciência e providências para retirada dos medicamentos, conforme orientações do réu, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, considerando-se atendida a determinação judicial, arquivem-se. V - Não atendida a ordem de tutela antecipada deferida na sentença, nos termos do item 3.2 do tema de repercussão geral n. 1234 1 , assim como da Recomendação CNJ 146/2023 2 , intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias: a) relatório e prescrição médicos atualizados, com a finalidade de acompanhar a eficácia do tratamento ; b) apresentar 03 (três) orçamentos atualizados do medicamento pleiteado , observado o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por princípio ativo informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ; c) os dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor. Os orçamentos apresentados pela parte autora não servem ao fim acima proposto, visto que os preços superam o valor máximo de pagamento judicial estabelecido pelo STF nas teses de repercussão geral do tema 1234. Para possibilitar a transferência e a aquisição dos medicamentos, os orçamentos deverão ser emitidos diretamente pelos fornecedores (fabricantes ou distribuidores), ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização. Não serve, para o fim explicitado acima, mera consulta de preço realizada via internet Importante alertar que os orçamentos apresentados por empresas subsidiárias ou controladas somente serão considerados como um elemento da pesquisa de preço, sendo imprescindível, pois, a juntada de mais dois orçamentos de empresas diversas do grupo empresarial, para aferição do menor custo. VI - Manifestada a impossibilidade de apresentar orçamentos com as especificações acima, à Secretaria para que solicite junto a distribuidores de medicamentos e aos laboratórios fabricantes orçamentos atualizados da medicação pleiteada, conforme receituário, observando-se o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), por princípio ativo informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabelecido no tema de repercussão geral n. 1234. VII - Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio dos ativos do réu ESTADO DE MINAS GERAIS, via SISBAJUD, do custo a um trimestre de tratamento (art. 8º, Recomendação n. 146/2023 3 ) equivalente a R$ 705,90: Medicamento Fabricante PMVG/18% Qtdade cx / mês Custo mensal Custo trimestral Escitalopram 20mg SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. R$ 71,53 1 R$ 71,53 R$ 214,59 Rexulti (brexpiprazol) 0,5mg LUNDBECK BRASIL LTDA R$ 163,77 1 R$ 163,77 R$ 491,31 Custo semestral do tratamento R$ 705,90 VIII - Apresentadas as informações do prestador de serviço, retifique-se a autuação para cadastrá-lo como terceiro interessado, a fim de viabilizar as intimações eletrônicas. IX - Na sequência, expeça-se ofício com urgência para, no prazo de 48 horas, a agência local da Caixa Econômica Federal para realização da operação bancária acima descrita, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 2º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER - 10134629. X - Sem prejuízo, intime-se ao prestador de serviço, para as providências necessárias e comprovação da entrega do tratamento, por meio de relatório médico pormenorizado, bem como para apresentação da Nota Fiscal, no prazo de 5 dias. Caso o procedimento não for realizado no prazo acima fixado, deverá a instituição informar a data prevista e apresentar os documentos acima descritos no prazo de 5 dias contados da data da efetiva entrega do tratamento. O medicamento deverá ser entregue no endereço residencial da parte autora. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60. XI - Cumprida a determinação acima, intime-se o Estado de Minas Gerais para ciência, bem como para providenciar e comprovar a continuidade do tratamento com a dispensação dos medicamentos Escitalopram 20mg e Rexulti (brexpiprazol) 0,5mg, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, aplicável até a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. XII - Tudo cumprido, arquivem-se. Passos, Minas Gerais. (assinado eletronicamente) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal 1. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá determinar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu uoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor, na forma do anexo I da autocomposição realizada no Supremo Tribunal Federal 2. Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos(CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação dePreço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras,empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preçosregistrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso,aquele que seja identificado como o menor valor.§ 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordemjudicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde,conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentaraté 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade.Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores.§ 1º Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazo razoável, não se recomendandoao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro.§ 2º O ente público responsável que informar a impossibilidade do cumprimento in natura depositará o valor, ou pleiteará que seja feitoo bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser bloqueada.Edição nº 287/2023 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2023§ 3º O sequestro e bloqueio de valores observará as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente pelo financiamento do tratamento.§ 4º Recomenda-se que não sejam objetos de sequestro ou bloqueio as contas bancárias de servidores públicos envolvidos no cumprimento de decisões judiciais, contas com recursos oriundos de convênios celebrados pelos entes e ativos públicos.§ 5º Deve-se evitar a decretação de prisão de servidores públicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, e recomenda-se que não sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hipótese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados nº 74 e 86 do Fonajus.Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço.§ 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus.§ 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deveráo julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades.Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. 3. Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas.

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Warleyson De Lima Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 322371527

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606523-46.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WARLEYSON DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA WARLEYSON DE LIMA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE UR-GÊNCIA) em fac… SENTENÇA WARLEYSON DE LIMA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE UR-GÊNCIA) em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, no valor de total de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mas que pagou de entrada o valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) e financiou a diferença em 36 parcelas de R$ 1.675,95 (mil seis-centos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) com juros mensal 2,25%, e juros anual de 30,56%, mas ao longo de 12 (doze) meses a taxa de juros capitalizados alcança o percentual de 42,98%. Sustenta que o percentual em questão é manifestamente abusivo, vez que superior ao percentual médio do período de contrato que seria de juros anuais: 26,46% e juros mensais: 1,98%. Afirmou que há abusividade na taxa de juros pactuada e pugnou pela revisão dos juros contratuais, valendo- se da taxa média do mercado. Teceu comentários sobre a utilização do método Price e afirmou que aplicando-se o método GAUSS a prestação teria valor minorado. Defendeu que somente pode haver capitalização de juros com a anuência do consumidor. Sustentou que há abusividade no contrato tam-bém em razão de: i) cobrança indevida de despesas/tarifas administrativas - tarifa de avali-ação do bem, despesa de registro e seguro; ii) a alegada cobrança indevida de despesas administrativas repercutir no custo efetivo total da operação, aumentando indevidamente a taxa de juros. Por fim, requer, revisão do contrato para reduzir a taxa de juros, recalculo de parcelas, devolução em dobro, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos em evs. 1.2/1.7. A tutela antecipada foi indeferida e a gratuidade da justiça foi deferida em ev. 9.1. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 16.1/16.13, na qual o requerido, em preliminar, suscitou a falta do interesse de agir, o indeferimento da petição inicial e im-pugnou a justiça gratuita. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exercício regular do direito, o instituto da supressi-vo, a ausência de caracterização de danos morais e o não cabimento do pedido de devolu-ção em dobro. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntada de documentos pelo réu em evs. 22.1/22.3. Réplica em ev. 25.1. Decisão saneadora em ev. 37.1. Instadas, apenas a parte ré se manifestou pela realização de audiência. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, o réu alega possível ocorrência de cerceamento quando do indeferimento de designação de audiência, alegando ainda que está sendo impossibilitado de comprovar as suas alegações e propor acordo para resolução da lide. Ocorre que a parte requerente declarou tanto na inicial quanto na petição do ev. 34.1, que não tem interesse em conciliar. Logo, a designação de audiência se mostra desarrazoada. Quanto a realização de audiência de instrução, entendo que também não há necessidade, visto que a oitiva do autor somente irá servir para que ele confirme os elementos já apon-tados na inicial. Neste ponto, cabe destacar que o magistrado é o destinatário da instrução probatória, e, portanto, cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Encontrando-se o processo em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de demais provas além daquelas pertinentes, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, ampara-da no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir as que julgue inúteis ou meramente protelató-rias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inú-teis ou meramente protelatórias. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessida-de de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisi-vos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julg. 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). PRELIMINARES Da retificação do polo passivo. A parte requerida pugnou pela retificação do polo passivo em favor de BANCO BRA-DESCO FINANCIAMENTOS S/A. Compulsando os autos, verifico que as partes pertencem ao mesmo grupo econômico, não havendo prejuízos na retificação do polo passivo. Assim, ACOLHO a preliminar e DETERMINO ao Cartório que proceda com a retifica-ção do polo passivo. Da ausência de interesse de agir. A parte requerida sustentou ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Rejeito a preliminar, pois o fato de a parte requerente não ter comprovado a tentativa de solucionar o problema administrativamente, não impede o ajuizamento da presente de-manda, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a contestação apresentada pela instituição ré é suficiente para configurar a pre-tensão resistida, uma vez que se nega a atender os pleitos formulados pela parte autora. Da gratuidade de justiça. A parte requerida impugnou a gratuidade de justiça. Pois bem. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, tratando-se de pessoa física, incide a presunção relativa de veracidade das alega-ções, a qual somente pode ser refutada com prova em sentido contrário. Em contestação, a parte requerida não logrou comprovar que a autora não faz jus ao bene-fício. Sendo assim, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção legalmente estipulada, mantenho a gratuidade de justiça concedida. MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações. Em regra, os mútuos celebra-dos pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcela-dos, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros. Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal méto-do trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sis-temas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilí-brio contratual. Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, § 1º, III, todos do CDC. Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02. A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito. Em relação aos encargos, importante tecer algumas considerações. Com efeito, a Lei nº 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancá-rias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional. A partir de sua edi-ção, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/64). Em face da aludida norma o Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente deci-dindo que: "As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Dec. Nº 22.626/33, mas sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, às deliberações do Conselho Monetário Naci-onal e às limitações e à disciplina do Banco Central"(R.esp. Nº 83.743-57). Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposi-ções do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos co-brados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". A limitação constitucional dos juros contratuais já se encontra há muito superada, apli-cando-se o valor do contrato, desde que não abusivo. Ademais, a regra do artigo 406 so-mente se aplica quando as partes não fixarem previamente a as taxas de juros remunerató-rios e moratórios, sendo certo que no contrato firmado as taxas são todas expressas e vin-culam as partes ao seu cumprimento. O Min. Aldir Passarinho Junior do STJ vem considerando "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportuna-mente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, prati-cariam percentuais muito inferiores" (Resp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO - JUROS REMU-NERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RE-CURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo co-nhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos ar-tigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.Apelação Cível - Ordinário nº 2010.037.617-5/0000-00 - Campo Grande - 5a Turma Cível). Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi no Resp 1.061.530-RS a jurispru-dência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferi-do pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direi-to, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Aliás, nos moldes Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido temos que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as institui-ções financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Para frisar a questão em tela, veio a súmula 382 do STJ, em 2009 e prescreveu: "a estipu-lação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusivi-dade". Entretanto, o fato de inexistir limitação legal para os juros pactuados não permite a aceita-ção como razoável de qualquer percentual ajustado entre os contratantes. De modo que diante desta falta de norma expressa que estabeleça diretriz para a fixação da taxa de juros remuneratórios, necessário se fez buscar alguma referência para a solução das divergências, tendo grande parte dos julgadores em instâncias iniciais e em grau de recurso, encontrado na taxa média de mercado a solução que melhor se apresenta, vez que permite aferir se, na época da realização do ajuste, a taxa de juros remuneratórios era exorbitante ou compatível com aquela aplicada no mercado. No ensejo ressalto que a abusividade somente pode ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira está obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do empréstimo sob apreciação, vez que ao cida-dão é facultada e disponibilizada a consulta às diversas instituições financeiras existentes e escolha daquela cuja taxa de juros remuneratórios mais lhe aprouver, levando-se em conta o bem que pretende adquirir. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁ-RIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITI-VO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGU-RAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊN-TICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLI-CIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMU-NERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios es-tipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Sú-mula 596/STF; b) A estipulação de juros remunera-tórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remunera-tórios dos contratos de mútuo bancário as disposi-ções do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admi-tida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracteri-zada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabal-mente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). In casu, utilizando as informações extraídas da própria narrativa exordial, com base no contrato juntado (ev. 1.6), verifico que o contrato firmado pelas partes e ora sob discussão aplicou-se taxa de juros mensal de 2,25 % ao mês e 30,56% ao ano, sendo as taxas COMPATÍVEIS com a média divulgada pelo BACEN referentes ao período de 01/02/2022 a 07/02/2022, sendo elas em torno de 1,18% a 3,62% ao mês e 15,05% a 53,24% ao ano. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário, razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. Frise-se que sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, en-tendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a da taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não supera 3 vezes a taxa médica de mercado. O contrato consignava expressamente o valor do financiamento em R$ 40.903,14, com pagamento mediante 36 parcelas mensais, no valor fixo de R$ 1.675,95, ou seja, claras as indicações de todas as condições de sua contratação, sem qualquer surpresa à parte autora. O autor teve acesso ao crédito fornecido pela ré e aderiu ao contrato de forma voluntária. Por consequência, assumiu obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Neste sentido: RESCISÃO OU REVISÃO CONTRA-TUAL - COMPRA E VENDA - Validade da cobrança dos valores livremente avença-dos - Ausente vício de consentimento - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019046720168260102 SP 1001904- 67.2016.8.26.0102, Relator: Flavio Abra-movici, Data de Julgamento: 13/03/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Pu-blicação: 13/03/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGI-BILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama, em resumo, ter concordado com o parcela-mento de compra de um televisor em apenas 12 vezes, e não em 18, pleiteando tornar in-devido o débito que lhe é atualmente cobrado pela ré, referente às últimas 6 prestações - Sentença de improcedência mantida - Autora que assinou mais de um documento no qual há expressa e clara indicação de todas as condições de sua compra, que foi, de fato, parcelada em 18 vezes - Ré que não pode ser reputada responsável pelo fato de a autora alegadamente não ter procedido a leitura do documento, ausente prova de que tenha ha-vido vicio de consentimento - Fato de a auto-ra ser pessoa idosa que não é determinante de qualquer limitação de entendimento, au-sente demonstração neste sentido - Honorá-rios recursais devidos - RECURSO DES-PROVIDO (TJ-SP - AC: 10031715620198260268 SP 1003171- 56.2019.8.26.0268, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2021, 27a Câma-ra de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Incabível, portanto, falar-se em taxas de juros abusivas. Destaco ainda que, no caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total fi-nanciado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e en-cargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada. Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada. Igualmente deve ser afastada a tese de revisão do sistema de amortização do contrato. Em relação ao sistema de amortização francês pela tabela Price TP, criada pelo RC 21/84 e hoje regrada na Resolução 1.980/93, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação pro-gressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratu-ais. A tabela Price não leva em conta juros capitalizados. A única particularidade da tabela Price é o cálculo dos juros de modo a que o valor das prestações permaneça fixo. Esse cálculo não significa que os juros sejam compostos ou capitalizados, que se incorporem ao capital representativo da dívida ou obrigação para constituírem um novo total. Por ou-tras palavras, a tabela Price não prevê capitalização de juros porque os juros do período devem ser liquidados dentro do próprio mês, não sendo então incorporados ao capital e, portanto, sobre eles não incidindo novos juros. Embora a fórmula da tabela Price empregue a exponenciação matemática, isso se dá para contemplar uma progressão geométrica na amortização do capital, e não na capitalização dos juros. Portanto, a Tabela Price nada mais é do que uma fórmula utilizada para proporcionar a amortização do capital mediante pagamento de prestações fixas, compostas de duas parce-las distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização), que observa a totali-dade do empréstimo, bem como o tempo de amortização e da taxa de juros, portanto, é baseado em equações onde a amortização é crescente e o pagamento dos juros decrescen-tes. Tal sistema adotado nos contratos de financiamento, embora aparentemente se mostre co-mo cobrança de juros compostos, na verdade tem-se que tais juros são compensados mês a mês no curso do empréstimo, de modo que ao final do prazo pactuado venham a quitar a dívida, não provocando, assim, o anatocismo, ou seja, a parcela de juros é obtida multipli-cando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior, e a parcela da amortização é determinada pela diferença entre o valor da parcela de juros. A utilização do denominado método Linear Ponderado (conhecido como "método GAUSS") no recálculo do contrato do autor, não resta possível, mesmo porque tal siste-ma tem sido reiteradamente rechaçado tanto por estudiosos de matemática financeira, vez que se trata de método sem a exatidão necessária. TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7000 PR 0031725-34.2005.404.7000: Reconhecida a legalidade do emprego da Tabela Price como sistema de amortização, vedando-se sua substituição por outro método não-convencionado pelas contratantes. TJPR - Apl. Cível: AC 6196570 PR 0619657-0. O Método de Gauss não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Assim sendo e ante a inconsistência científica do denominado Sistema Line-ar Ponderado, não se afigura possível sua adoção. MONITÓRIA - Construcard - Juros remu-neratórios - Capitalização mensal - Tabela Price.1. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, pre-vistos em Lei, v.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do artigo 4º do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF.2. A utiliza-ção da Tabela Price como técnica de amorti-zação não implica em capitalização de juros - No sistema Price não há previsão para a in-cidência de juros sobre juros - Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrên-cia de "amortização negativa", o que não é o caso dos autos.3. Mantida a forma de corre-ção utilizada pela Caixa, pois a parte embar-gante não formulou pedido de modificação de tais critérios, sendo vedado ao juiz profe-rir sentença além dos limites do pedido. (TRF4aR - AC nº 0.002.274- 92.2009.404.7009 - PR - 4a T. - Rela Desa Fed. Marga Inge Barth Tessler - J. 15.12.2010 - DEJF 17.01.2011). Dos encargos acessórios. Quanto à nulidade ou revisão das taxas/tarifas de serviços, o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.526/SP, fixou as seguintes teses para fins do art. 1.040 DO CPC/2015 (Temas 958): i) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; ii) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; iii) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No Tema 972, o C. STJ definiu que: i) há abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva, ii) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, e iii) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso em tela, foram controvertidas a contratação e cobrança de tarifas relativas a seguro e registro do contrato. Seguro Aduz o Requerido, a legalidade da cobrança de seguro, contudo, razão não lhe assiste. Isto porque estabelece o art. 39 do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. (...)". Observa-se do contrato anexado em ev. 1.6, nas fls. 09, a existência de cobrança de seguro no valor de R$ 1.456,35, referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha. Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, o Requerido já condiciona a contratação de seguradora parceira da instituição financeira (CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A) conforme item B 6.1, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Desse modo, tem-se que a exigência do valor do seguro não se sustenta, visto que não se ressalvou a possibilidade da contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, caracterizando assim a venda casada. Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Preliminar de ilegitimidade de Parte Passiva - Seguro - Não acolhimento - Banco Réu que integra cadeia de fornecimento de serviços, sendo parte legítima para ser demandado em ação referente a contrato que intermediou - Seguro Proteção Financeira - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro - Configuração de venda casada - Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Cobrança"Título de Capitalização"- Abusividade - Contratação conjunta de título de capitalização com o financiamento do veículo, inexistindo qualquer similitude entre tais serviços - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do art. 39, I, do CDC - Substituição da Correção Monetária e Taxa de Juros pela Selic - Impossibilidade - Relação jurídica contratual com disciplina própria pelo Código Civil - A restituição simples ou a compensação dos valores pagos indevidamente pelo contratante é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pela instituição financeira, a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta - Sentença mantida - Apelo desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10041499720218260127 SP 1004149-97.2021.8.26.0127, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação Quanto às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignada a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato. Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento) razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, impondo-se a procedência do pedido nesse ponto. Da repetição do indébito. A consequência lógica da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos declarados indevidos é a restituição de valores pagos a maior, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa. A respeito da restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Como se observa, a Lei Consumerista exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança de quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, é necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. Entretanto, vale mencionar que, em recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" . Com efeito, de fato, atualmente é cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: "(...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, observa-se que, conquanto o STJ tenha definido que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, deve ser aplicado somente" aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão ", é dizer, somente valerá para os descontos efetuados após 30/03/2021, mantendo-se a repetição simples para os descontos anteriores a esta data, caso não seja provada a má-fé. Ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo possível a reafirmação dos entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR. TESE RECENTEMENTE FIRMADA PELO STJ. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO, EM PARTE. I - No que tange ao dano moral, esta Corte de Justiça possui reiterados precedentes na perspectiva de considerar os descontos indevidos em conta bancária como situação caracterizadora de dano à personalidade. Isso porque, no entendimento do Tribunal, a conduta da instituição financeira priva o consumidor de recurso econômico, em circunstância, como a dos autos, onde verbas de natureza alimentícia são ilegalmente subtraídas. II - Em casos assim, os precedentes desta Corte de Justiça indicam como razoável e proporcional a cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor da indenização. III - Em relação à repetição de indébito, necessário salientar que, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixada, em embargos de divergência, a seguinte tese:" a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ". STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Fica, portanto, mantida a repetição em dobro. IV - Quanto ao pedido de tutela antecipada requerida pelo consumidor, tem-se que a mesma deve ser deferida, pois: (a) em cognição exauriente constatou-se a existência do direito alegado; (b) a conduta do Banco Bradesco S/A durante a relação contratual justifica o receio de novos descontos indevidos; e (c) eventuais descontos podem comprometer significativamente a renda mensal do segundo apelante. V - Apelação do Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida; Apelação interposta pelo Sr. Epadito Pereira Formiga conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06584197520208040001 AM 065XXXX-75.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021). No caso em apreço, a requerida agiu contrária a boa-fé objetiva, vez que ofereceu financiamento de veículo com tarifas por serviços não prestados e obrigando o autor a contratar seguro em flagrante venda casada, haja vista a ausência de opção de escolha de seguradora. Assim, dentro dos deveres da boa-fé objetiva tem-se o dever do fornecedor de não frustrar a legítima expectativa do consumidor por meio de práticas abusivas que o coloquem em situação de desvantagem exagerada, como ocorreu no caso dos autos. Neste cenário, apenas os pagamentos indevidos realizados após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Portanto, é possível concluir que a parte autora faz jus à repetição em dobro do indébito, uma vez que o contrato foi celebrado em 07/02/2022, ou seja, após a publicação do referido julgado. Sendo assim, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro referente aos valores pagos a título de registro no valor de R$ 430,46 e seguro no valor de R$ 1.456,35, conforme consta no contrato do ev. 1.6, fls. 06 e 09. Assim, deve-se ser devolvido o valor total de R$ 3.773,62 já em dobro. Dos danos morais. Acerca desse tema, importante trazer a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil. 5a ed. Malheiros, 2004, p. 100/101): "Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa ; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." Dessa maneira, tem-se que o dano moral é aquele de ordem imaterial, não pecuniário, sendo, na verdade, uma lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc. Como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação", como destaca o Mestre Carlos Roberto Gonçalves. Ademais, esse dano moral existe in re ipsa, derivando diretamente do fato ofensivo, motivo pelo qual demonstrada a ofensa ipso facto está patenteado o dano moral, por conta de uma presunção natural. No caso, a ilicitude da conduta do banco Requerido está estampada restando certo que, ao cobrar seguro de forma casada, a instituição financeira agiu de forma abusiva. Inolvidável é que essa conduta, afrontou direitos de personalidade, uma vez que violou a confiança do cliente em sua instituição financeira. Nesse sentido a jurisprudência do TJ/AM: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO OBRIGATÓRIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVENÇA ESPECÍFICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. ARBITRAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os contratos bancários de fornecimento de serviços estão sujeitos às regras consumeristas, logo cumpre à instituição financeira provar a contratação específica para seguro de proteção financeira, sendo vedada a venda casada quando da celebração do contrato de empréstimo, de maneira que a ausência dessa comprovação enseja a sua responsabilização civil na forma objetiva; 2. Comprovada a ilegalidade da contratação, a avença no tocante ao seguro prestamista deve ser declarada nula, com a consequente repetição do indébito; 3. Recurso do banco conhecido, e não provido. 4. Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, o dever de reparação deve ser reconhecido, em face da falha na prestação do serviço pela instituição financeira; 5. A Corte Cidadã adota o método bifásico e, aplicando esse entendimento, o montante reparatório deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se amolda à jurisprudência desta Corte Estadual, em casos semelhantes; 6. Os critérios de fixação de honorários sucumbenciais no juízo a quo encontram-se dispostos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e a fixação é justa quando as características da causa e o trabalho executado pelo advogado naquela instância são analisadas sob os parâmetros da lei processual civil; 7. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido; 8. Sentença reformada em parte. (TJ-AM - AC: 06206287220208040001 AM 0620628-72.2020.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) Assim, entendo que a indenização por dano moral é cabível diante da presença dos requisitos hábeis a comprová-lo. No tocante ao quantum indenizatório, convém ressaltar que a legislação não traz regras específicas para a fixação do referido montante. Por tal razão, cabe ao magistrado, para tanto, levarem consideração as circunstâncias do caso concreto, ou seja, capacidade financeira do ofensor e do ofendido, extensão do dano, bem como os vetores de razoabilidade e de proporcionalidade. Diante de tais considerações, e observando, ainda, as consequências do evento danoso, mostra-se pertinente a fixação da indenização por danos morais em favor da Requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente diante da violação da boa-fé objetiva, notadamente do dever de informação e de lealdade a que se submetem os contraentes durante a execução do negócio jurídico pactuado, tudo acrescido de juros legais a partir da citação, com lastro no art. 405 do Diploma Civil, e de correção monetária a partir do arbitramento. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerido à restituição, em dobro, dos valores cobrado a título de de registro no valor de R$ 430,46 e seguro no valor de R$ 1.456,35, conforme consta no contrato do ev. 1.6, fls. 06 e 09. Assim, deve-se ser devolvido o valor total de R$ 3.773,62, já em dobro, acrescidos de correção da data do evento danoso e juros da citação, observados os índices previstos na Portaria n.1.8555/2016-PTJ do TJAM. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de juros legais a partir da citação, com lastro no art. 405 do Diploma Civil, e de correção monetária a partir do arbitramento, observados os índices previstos na Portaria n.1.8555/2016-PTJ do TJAM. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Improcedentes os demais pedidos. A apuração da restituição deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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