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Processo nº 1001917-63.2024.8.26.0659

ID: 292995144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001917-63.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CI… Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL alegando que tem ascendência portuguesa por parte de sua avó paterna, de forma que deseja exercer seu direito de adquirir a cidadania portuguesa. Alega que tem encontrado alguns obstáculos para tal, uma vez que os registros civis brasileiros de sua avó suprimem algumas informações ou divergem das informações constantes dos registros portugueses. Aduz que a família portuguesa ingressou no Brasil em 1905, que naquela época os dados para os registros eram colhidos verbalmente e que, sendo seu bisavô analfabeto, não tinha meios de conferir os documentos produzidos. Alegou que o nome de sua avó paterna figurou de forma incorreta como Adelina Moretti, sendo, o correto, Adelina dos Anjos, o que tem impossibilitado sua habilitação à obtenção da cidadania portuguesa. Requereu a retificação do registro de casamento de sua avó, bem como dos registros nos quais os referidos erros repercutiram - os registros de nascimento, casamento e óbito de seu pai e o seu próprio registro de nascimento. Apresentou cópia do livro de batismos referente ao registro de Adelina dos Anjos e cópia da lista nominativa de imigrantes, na qual encontram-se os nomes dos familiares paternos, bem como as certidões de registros civis brasileiros que necessitam de retificação. Apresentou, ainda, as certidões negativas de distribuição cível e criminal, estaduais e federal, bem como eleitoral, em seu próprio nome. O representante do Ministério Público, considerando a ausência de menores ou incapazes, bem como de indícios de fraude ou má-fé, declinou de sua atuação no feito. A decisão de págs. 62 determinou a manifestação do requerente em relação a alguns pontos de divergência entre o registro de batismo e a certidão narrativa de nascimento de sua avó, ambos documentos portugueses, havendo sigo apresentada, às págs. 72, nova certidão narrativa de nascimento, com retificações. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento. De fato, conforme se verifica nos documentos de págs. 12/13, certidão e cópia do livro de registro de batismos da Paróquia da freguesia de Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro (livro datas de 1895/1904, fls. 3, registro 5/1897), obtidos no Arquivo Distrital de Bragança, Portugal, a avó do requerente recebeu o nome de Adelina dos Anjos, sendo filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Já no documento de págs. 14, referente ao registro de batismo do irmão de Adelina, Manuel Augusto, da mesma paróquia, realizado em 11/04/1904, consta que é filho de Antonio de Campos Morete e de Inácia Maria Marcos. É sabido que em Portugal, até 1911, as pessoas eram batizadas nas paróquias das igrejas católicas, servindo a certidão de batismo como registro de nascimento. Essa prática foi sendo abandonada a partir de 1911, quando o registro civil foi oficialmente instituído pelo Código do Registro Civil de 18/02/1911, passando a ser adotado também o uso do sobrenome no registro civil, pois nos registros de batismo figuravam somente os prenomes atribuídos à criança. Às págs. 17, na lista nominativa dos imigrantes embarcados em Portugal com destino a São Paulo em 12/01/1905 constam os nomes de Adelina dos Anjos e seus familiares, Antonio Joaquim Morete e Inácia Maria Marcos (genitores) e seus irmãos Maria dos Anjos, Sebastiana de Jesus, José Joaquim e Manoel Augusto. Na cédula de identidade de estrangeiro da avó do requerente, emitida no Brasil (págs. 23) consta seu nome como Adelina Moretti, filha de Antonio Moretti e de Ionacia Maria Marques, verificando-se a ocorrência de modificações na grafia do patronímico Morete, a supressão de partes dos nomes de Adelina e de seu pai e ainda, quanto ao nome de sua mãe, a modificação de Inácia para Ionácia e de Marcos para Marques. No primeiro registro civil brasileiro de Adelina, lavrado por ocasião de seu casamento, ficaram consignados seus dados como: Adelina Moretti, nascida no dia 20 de janeiro de 1900, natural da Província de Traz-os-Montes, Portugal, filha de Antonio Moretti e de Ignacia Maria Marques. Ora, no registro de batismo de Adelina, vemos que nasceu em 21/01/1897, sendo batizada poucos dias depois, em 24/01/1897, estando, portanto, incorreta, a data constante da certidão de casamento. Incorreta também a naturalidade, pois consta do registro de batismo que nasceu na freguesia na qual foi batizada, ou seja, em Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro, Diocese de Bragança. Em relação à sua filiação, cotejando os registros de batismo de Adelina e do irmão Manuel Augusto, vemos algumas pequenas diferenças na filiação, como, em relação ao pai, a supressão do nome Joaquim e a inclusão do patronínimo Morete e, em relação à mãe, a inclusão do nome Maria. Considerando que na lista de imigrantes embarcados o nome do bisavô do requerente figura na forma composta, Antonio Joaquim, e o nome da bisavó também, Inácia Maria, evidencia-se que seus nomes eram realmente esses. Ademais, toda a família apresenta nomes compostos na lista de embarcados, evidenciando também que era usual a adoção de nomes compostos. Por outro lado, o requerente apresentou cópias dos autos nº 1019047-60.2025.8.26.0100, ação de Retificação de Registro Civil em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que duas requerentes de mesma ascendência ingressaram com pedido de retificação, entre outros, dos registros de casamento e de óbito de Adelina Moretti a fim de que conste seu nome de batismo, Adelina dos Anjos. Em relação a isso, manifesta-se, o requerente, às págs. 73/74, requerendo aditamento à inicial, a fim de requerer, da mesma forma, somente a preservação dos dados constantes da certidão narrativa de nascimento de págs. 72: Adelina dos Anjos, filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Havendo sido recentemente julgado procedente o processo acima referido, o pedido de retificação do nome de Adelina Moretti para Adelina dos Anjos em seus registros brasileiros (casamento e óbito) não será acolhido nestes autos, posto que já será objeto de mandado de retificação em vias de ser expedido naquele processo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que se procedam às seguintes retificações: 1) No registro de casamento com matrícula nº 125294 01 55 1921 2 00003 211 0000011 44, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vinhedo-SP, em relação à contraente, a data de nascimento para 21 de janeiro de 1897, o local de nascimento para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos pais para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 2) No registro de nascimento com matrícula nº 122978 01 55 1930 1 00054 169 0000721 55, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itatiba-SP, quanto à genitora, o nome para ADELINA DOS ANJOS, a naturalidade para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos avós maternos para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 3) No registro de casamento com matrícula nº 123687 01 55 1953 2 00009 165 0001094 98, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, quanto ao contraente, o nome da genitora para ADELINA DOS ANJOS; 4) No registro de nascimento com matrícula nº 123687 01 55 1956 1 00024 030 0005861 01, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da avó paterna para ADELINA DOS ANJOS; 5) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 1993 4 00010 097 0005391 83, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, a naturalidade da falecida para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal, 6) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 2017 4 00044 150 0019029 10 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da genitora do falecido para ADELINA DOS ANJOS. Os demais termos dos referidos registros permanecem inalterados. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que ausente o interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como MANDADO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Nela, se for o caso, solicito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente que determine o cumprimento ao Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, exarando o seu respeitável "CUMPRA-SE . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP)

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Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276786456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171804-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA - LOJA 06

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB 178449/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1171804-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 … ADV: Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB 178449/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1171804-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição de valores pagos. Para tanto, alegou que atuaria na área de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, e que a partir do mês de dezembro de 2014 a requerida teria passado a acrescer em sua fatura de consumo de água a cobrança de tarifa de carga poluidora - "fator k", de maneira supostamente arbitrária e ilegal. Aduziu que inexistiria qualquer respaldo legal para referida cobrança, a qual somente seria legítima mediante prévio estudo técnico-científico do órgão competente. Requereu, assim, a exclusão da cobrança do "fator k", bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, além de restituição em dobro daqueles já pagos. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 260/278). No mérito, discorreu sobre a cobrança da carga poluidora ora questionada e defendeu sua suposta legalidade. Aduziu que seria desnecessária a realização de análise prévia do esgoto do usuário para instituição de tal tarifa. Sobreveio réplica (fls. 377/401). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Nesse passo, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida, na medida em que o Comunicado nº 06/1993, que instituiu a cobrança da tarifa ora questionada, exigia a realização de prévia análise dos efluentes para determinar a real carga poluidora dos estabelecimentos, o que não pode ser substituído por prova técnica posterior a ser realizada em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a declaração de inexigibilidade de tarifa denominada "fator k", acrescida à fatura de consumo de água da autora, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. O Decreto Estadual nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, estabelece que o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água, de coleta, disposição de esgotos, bem como outros prestados pela companhia, relacionados com seus objetivos, é tarifário. Nesse sentido, estabelece critério para cobrança das tarifas, nos seguintes termos: Artigo 2.º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I -categorias de uso; II - capacidade de hidrômetro; III - característica de demanda e consumo; IV - faixas de consumo: V - custos fixos e variáveis; VI - sazonalidade;VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III -industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV. (...). O artigo 11 do referido Decreto, por sua vez, autoriza que os preços dos serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos sejam fixados em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos, e divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial (art. 28). Nesse sentido, o Comunicado nº 06/1993 da SABESP, instituiu o fator de carga poluidora para lançamento na rede pública, denominado Fator K, incluído na fórmula estabelecida para cobrança da tarifa relativa ao serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos. Ainda, trouxe tabela em que constavam os ramos de atividade para os quais a cobrança seria automática, ao passo que, para aqueles não contemplados, seria impositiva a realização de análise prévia do efluente lançado para que se obtivesse a demanda química de oxigênio e concentração de resíduos não-filtráveis, conforme se vê: 4.4 A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da TABELA I, será feita após a SABESP haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQO e RNF, com os quais será calculado o valor do K1. In casu, lastreada em referido comunicado, a concessionária requerida, a partir do mês de dezembro de 2014, inseriu automaticamente na fatura mensal do estabelecimento comercial da autora a cobrança relativa a esse fator. Entretanto, verifica-se que pelo código IBGE conferido a seu ramo de atividade, qual seja, comércio varejista, seria imprescindível a análise prévia adrede mencionada para possibilitar referida cobrança, em consonância com as supracitadas disposições do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e do Comunicado nº 06/1993 da SABESP. Assim, à míngua do estudo técnico prévio pertinente, conclui-se pela ilegalidade da referida cobrança. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela autora a título de tarifa deCarga Poluidora(fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Preliminares de inépcia recursal e cerceamento de defesa, afastadas. Mérito. Cobrança de tarifa deCarga Poluidora(Fator K). Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Impossibilidade de cobrança. Restituição devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação nº 1001917-77.2023.8.26.0601, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. Em 19.05.2025). Nem mesmo se poderia cogitar da legalidade da cobrança ora questionada em razão da revogação expressa do comunicado aludido pelo Comunicado nº 03/2019 da SABESP, o qual ampliou as atividades empresariais abarcadas pela tabela com os ramos para os quais a cobrança seria automática e passou a abranger o da autora, uma vez que para início da cobrança do fator K, de acordo com o enquadramento respectivo, deveria haver comunicação formal do usuário pela SABESP, com antecedência de 60 dias, nos termos de seu item 1.1 e, na hipótese vertente, não se desincumbiu a requerida de comprovar aludida comunicação. Impõe-se, assim, a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do aludido fator, bem como de condenação da requerida à devolução dos valores pagos a esse título, de forma simples, uma vez que não se vislumbra má-fé da concessionária. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para para declara rindevida a cobrança do "Fator K" nas contas de consumo de água e esgoto da autora desde dezembro de 2014, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos pela autora a esse título, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cadaa parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação em prol do advogado da parte autora e em 10% sobre o proveito econômico obtido em prol do advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

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Ana Paula Heiss Guedes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336504220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001917-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HEISS GUEDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001917-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANA PAULA HEISS GUEDES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001917-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANA PAULA HEISS GUEDES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ANA PAULA HEISS GUEDES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, a fornecedora conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A autora afirma que era cliente do programa de fidelidade da ré, participando do plano "Tudo Azul 2000", com pagamento mensal de R$ 74,00. No dia 20/01/2025, aderiu ao plano "Tudo Azul 5000" por meio da plataforma digital da ré, mediante pagamento total de R$ 2.088,00, em 12 parcelas mensais de R$ 174,00. Segundo a autora, a adesão foi motivada por informações publicitárias equivocadas e, ao perceber que o plano não atendia suas expectativas, solicitou o cancelamento da contratação no mesmo dia, cerca de 11 horas após a contratação, por meio do protocolo AZC18036244. O cancelamento e o pedido de reembolso foram fundamentados no exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, já que a contratação foi feita fora do estabelecimento comercial da ré. Contudo, apesar da solicitação tempestiva, a ré negou o cancelamento e o estorno dos valores pagos, além de não restabelecer o plano anterior. A autora alega que, mesmo após insistências e tentativas administrativas, a ré não solucionou o problema, o que lhe causou prejuízo financeiro e abalo moral. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.088,00 a título de danos materiais, R$ 8.000,00 por danos morais, além da reativação do plano Tudo Azul 2000, anteriormente vigente. A parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., apresentou contestação. Em síntese, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que a autora foi devidamente orientada a abrir novo protocolo caso quisesse seguir com o cancelamento. Destaca que o plano permaneceu ativo e disponível para uso, nos termos do contrato firmado, o que, segundo sustenta, afastaria qualquer obrigação de reembolso. No tocante ao dano moral, sustenta a inexistência de qualquer situação que ensejasse reparação, tratando-se de mero aborrecimento. Aduz, ainda, que os dados do atendimento à autora foram corretamente registrados nos sistemas internos da empresa, os quais considera válidos como meio de prova nos termos do art. 425, V, do CPC. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que razão assiste a parte autora. Constata-se que a contratação do plano de fidelidade "Tudo Azul 5000" pela autora ocorreu fora do estabelecimento comercial, via internet. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial." A autora exerceu o direito de arrependimento no mesmo dia da contratação (20/01/2025), fato comprovado por protocolo de atendimento (id. 185240965). A recusa da ré em cancelar o plano e restituir os valores contraria o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, que determina a devolução imediata e integral dos valores pagos. Trata-se de situação em que se presume a falha na prestação do serviço, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A alegação de que a autora deveria reabrir protocolo para nova tentativa de cancelamento revela-se desarrazoada e em desacordo com a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo (art. 4º, III, CDC). Assim, é devido o cancelamento, reembolso do valor pago e restabelecimento do plano anterior. Quanto ao dano material, embora o valor total do plano seja de R$ 2.088,00 (...), a autora parcelou o pagamento, conforme verifica-se no documento de id. 185240962. Assim, o reembolso deve estar condicionado à comprovação do efetivo pagamento de cada parcela, evitando enriquecimento indevido. O dever de restituição é proporcional ao valor já desembolsado. No tocante ao dano moral, verifica-se que a autora, mesmo dentro do prazo legal, teve sua solicitação negada e não teve restituído o valor pago, sendo submetida à inércia da ré, sem alternativa eficaz para solução administrativa. Tal circunstância ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando direitos da personalidade, tais como a tranquilidade e a confiança no fornecedor, ensejando reparação por dano extrapatrimonial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. O quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional à capacidade econômica da ré e ao caráter pedagógico da condenação, não se revelando. Por fim, a reativação do plano anterior "Tudo Azul 2000" deve ser determinada como medida de restabelecimento do status quo ante, sendo obrigação de fazer compatível com a natureza da contratação. Em razão do exposto, DECLARO resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b. DECLARO cancelada a contratação do plano "Tudo Azul 5000" e CONDENO a ré a restituir o valor pago pela autora, mediante comprovação efetiva do valor adimplido de cada parcela e por mero cálculo aritmético; c. Sobre o valor a ser restituído, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; d. DETERMINO que a ré reative o plano Tudo Azul 2000 da autora, no prazo de 10 (dez) dias. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 25 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste, 25 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1018052-73.2025.8.11.0000

ID: 334942630

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018052-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018052-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018052-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS - CPF: 293.382.201-68 (AGRAVANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por pessoa natural contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita nos autos da Ação de nº 1001917-79.2023.8.11.0024, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT. A decisão agravada determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pelo agravante poderia ser afastada com base em elementos concretos constantes nos autos, dispensando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 e 99 do CPC. 4. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada por prova em sentido contrário, como no caso, em que documentos oficiais e pesquisas eletrônicas revelaram que o agravante possui renda anual superior a R$ 100.000,00, veículos registrados em seu nome e relacionamento com instituições financeiras. 5. A ausência de documentação apta a infirmar tais dados, somada à inexistência de demonstração de que o recolhimento das custas (R$ 755,18) comprometeria o sustento próprio ou familiar, autoriza a manutenção da decisão agravada. 6. A simples alegação de necessidade, desacompanhada de elementos concretos ou de prova complementar, não é suficiente para afastar os fundamentos da decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. *Tese de julgamento:* “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural pode ser afastada diante de prova documental que indique capacidade financeira. 2. É legítimo o indeferimento da justiça gratuita quando a parte, embora intimada, não apresenta documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 17.04.2024; TJMT, AI nº 1002115-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS contra decisão proferida (ID. 175259146 autos de processo n. 1001917-79.2023.8.11.0024) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A parte agravante aduz que a decisão agravada não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada, presumida nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Alega que o indeferimento foi baseado em mera presunção e ilações subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente, sem a devida demonstração de prova inequívoca, contrariando o texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a gratuidade como direito fundamental, destinado a garantir o acesso à Justiça, especialmente àqueles que não dispõem de meios para arcar com os custos processuais. Defende que não se exige estado de miséria para a concessão do benefício, bastando a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar. Ressalta que a negativa do benefício, sem motivação concreta e sem oportunizar prova adicional ao requerente, configura violação ao devido processo legal. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos originais (Decisão-175259146), e preparo não recolhido, uma vez que as custas estão sobrestadas até decisão, por recorrer contra indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tutela recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 291304378. Sem contrarrazões (ID. 298857352) O Ministério Público, por sua vez, deixou de opinar, uma vez que entendeu inexistir interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS AGRAVADO(S): BANCO DAYCOVAL S/A VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. A parte agravante sustenta que a decisão agravada não apresentou fundamentos concretos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Alega que o indeferimento da gratuidade da justiça baseou-se em presunções e juízos subjetivos, sem prova inequívoca da capacidade financeira, em afronta ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Defende que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a demonstração de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou familiar. Alega, ainda, que a negativa imotivada, sem oportunizar a produção de prova complementar, configura violação ao devido processo legal. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em exame, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica. Todavia, a decisão agravada deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes nos autos, os quais não foram infirmados pelo recorrente em sede recursal. Conforme registrado pelo juízo de origem, constam dos autos documentos que demonstram rendimentos anuais superiores a R$ 100.000,00, bem como a propriedade de veículos em nome da parte agravante e a existência de relacionamento financeiro com diversas instituições bancárias, dados estes obtidos a partir de pesquisas eletrônicas e documentos oficiais. Importa destacar que, em grau recursal, o agravante não apresenta qualquer documentação nova capaz de refutar tais dados objetivos, limitando-se a reiterar a alegação genérica de necessidade. Tampouco enfrenta, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, não trazendo qualquer justificativa plausível ou documentação que comprove a incapacidade financeira de arcar com os custos do processo. Ademais, consultando-se o site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se que o valor total das custas processuais devidas no caso em análise é de R$ 755,18, valor este que, à luz dos dados financeiros constantes nos autos, não se mostra desproporcional nem excessivamente gravoso ao recorrente, tampouco foi demonstrado de forma idônea que tal quantia comprometeria sua subsistência ou de sua família. Assim, diante da ausência de comprovação documental robusta, da omissão em enfrentar os fundamentos da decisão recorrida e da existência de elementos objetivos que indicam capacidade financeira, não há como se acolher o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Portanto, diante da insuficiência documental, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica apenas com base nos documentos apresentados Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. Conforme registrado pelo juízo de origem, constatou, com base em documentos oficiais e pesquisas eletrônicas, que a parte agravante possui rendimentos anuais superiores a R$ 100.000,00, veículos registrados em seu nome e relacionamento com diversas instituições financeiras. Além disso, consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso revela que o valor das custas processuais é de R$ 755,18, quantia que, diante da situação financeira demonstrada nos autos, não se mostra desproporcional nem excessivamente onerosa. Não foi comprovado, de forma idônea, que tal valor comprometeria a subsistência do agravante ou de sua família. Dessa forma, diante da insuficiência da documentação acostada aos autos, não há como se reconhecer a alegada hipossuficiência econômica apenas com fundamento nos elementos apresentados. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1018052-73.2025.8.11.0000

ID: 291256548

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018052-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FERNANDO FRANCIS… AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS contra decisão proferida (ID. 175259146 autos de processo n. 1001917-79.2023.8.11.0024) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: “Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, em que foi determinado para comprovar se faz jus aos benefícios da justiça gratuita, contudo, limitou em apenas juntar recibo de imposto de renda, com recebimento anual superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que pese tenha 4 (quatro) veículos registrados em sua propriedade (RENAJUD) e relacionamentos com 8 (oito) instituições financeiras (SISBAJUD), o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. O conjunto de documentos juntados é insuficiente para o deferimento do pedido. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) úteis – prazo processual - in albis, certifique e me volte concluso para sentença de extinção. “ Aduz que a decisão agravada não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada, presumida nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Alega que o indeferimento foi baseado em mera presunção e ilações subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente, sem a devida demonstração de prova inequívoca, contrariando o texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a gratuidade como direito fundamental, destinado a garantir o acesso à Justiça, especialmente àqueles que não dispõem de meios para arcar com os custos processuais. Defende que não se exige estado de miséria para a concessão do benefício, bastando a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar. Ressalta que a negativa do benefício, sem motivação concreta e sem oportunizar prova adicional ao requerente, configura violação ao devido processo legal. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao preparo, fica o agravante dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator, porquanto, é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. No caso em exame, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica. Todavia, a decisão agravada deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes nos autos, os quais não foram infirmados pelo recorrente em sede recursal. Conforme registrado pelo juízo de origem, constam dos autos documentos que demonstram rendimentos anuais superiores a R$ 100.000,00, bem como a propriedade de veículos em nome da parte agravante e a existência de relacionamento financeiro com diversas instituições bancárias, dados estes obtidos a partir de pesquisas eletrônicas e documentos oficiais. Importa destacar que, em grau recursal, o agravante não apresenta qualquer documentação nova capaz de refutar tais dados objetivos, limitando-se a reiterar a alegação genérica de necessidade. Tampouco enfrenta, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, não trazendo qualquer justificativa plausível ou documentação que comprove a incapacidade financeira de arcar com os custos do processo. Ademais, consultando-se o site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se que o valor total das custas processuais devidas no caso em análise é de R$ 755,18, valor este que, à luz dos dados financeiros constantes nos autos, não se mostra desproporcional nem excessivamente gravoso ao recorrente, tampouco foi demonstrado de forma idônea que tal quantia comprometeria sua subsistência ou de sua família. Assim, diante da ausência de comprovação documental robusta, da omissão em enfrentar os fundamentos da decisão recorrida e da existência de elementos objetivos que indicam capacidade financeira, não há como se acolher o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Portanto, diante da insuficiência documental, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica apenas com base nos documentos apresentados Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0800615-07.2021.8.18.0078

ID: 277940226

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800615-07.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MATILDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-07.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprésti… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-07.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA MATILDES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Empréstimo Consignado. Transação firmada em terminal de autoatendimento. Uso de cartão e senha pessoal. Transferência dos valores comprovada. Recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual movida contra instituição financeira, declarando a validade da contratação. Nas razões recursais, alega o(a) apelante a invalidade da contratação e requer a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes litigantes, em terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão e senha pessoal; (ii) a existência de vícios de consentimento ou de transferência irregular de valores que possam justificar a nulidade contratual e a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. No que se refere aos requisitos de validade do negócio jurídico, infere-se que a forma da contratação, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. 4. No caso dos autos, a instituição financeira cumpriu o ônus probatório ao apresentar o contrato firmado entre as partes, bem como comprovante da transferência de valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade. 5. Inexistem indícios de coação, dolo, erro substancial ou qualquer vício de consentimento que comprometa a validade da contratação. 6. A parte autora não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de regularidade da relação contratual, sendo improcedentes o pedido de nulidade contratual e o de indenização dele decorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Pedido improcedente. 8. Tese de julgamento: "1. O contrato de empréstimo consignado firmado em terminal de autoatendimento, com a apresentação física do cartão original e mediante o uso de senha pessoal e intransferível da parte apelante, é válido, desde que comprovada a transferência dos valores contratados." "2. A ausência de prova de vício de consentimento ou de conduta irregular por parte da instituição financeira afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MATILDES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800615-07.2021.8.18.0078) movida contra o BANCO BRADESCO S.A.. Na sentença (ID 22210683), o magistrado de 1º grau julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.”. Inconformado(a), o autor(a) interpôs apelação e, nas suas razões recursais (ID. 22210686), sustentou, em suma, que não houve comprovação do repasse dos valores, uma vez que o banco não juntou TED - Transferência Eletrônica Disponível. Ao final, requereu o provimento recursal e a consequente reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação. Intimada, a instituição financeira, nas contrarrazões recursais (ID. 22210690), argumentou a regularidade da contratação e a disponibilidade dos valores em valor da parte autora, ao tempo em que pugnou pelo improvimento do recurso apelatório e pela consecutiva manutenção da sentença de primeiro grau. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. Senão vejamos. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Negritei No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide. Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante extrato detalhando claramente o destinatário dos valores objeto do negócio jurídico. Cumpre salientar que o extrato bancário, ao indicar expressamente o valor, a data da operação e o destinatário final dos recursos, configura meio de prova suficiente para atestar a entrega da quantia acordada, em conformidade com o artigo 435 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prova documental para a demonstração dos fatos constitutivos do direito. Ademais, não há exigência legal de que a instituição financeira, para comprovar a transferência dos valores, apresente exclusivamente comprovante de TED ou DOC, bastando que demonstre de forma inequívoca a movimentação financeira em favor do consumidor, o que foi realizado nos presentes autos. Portanto, devidamente comprovado o repasse do valor ao consumidor através de extrato bancário claro e específico, não subsiste a alegação de ausência de prova da efetivação da operação, restando afastada a pretensão de declaração de nulidade da avença por este fundamento. Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor. Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega ter celebrado contrato com o réu – Pretensão de declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Descabimento – O réu juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, acompanhado do comprovante de transferência do crédito para a conta de titularidade do autor – Hipótese em que o autor deixou de impugnar a documentação apresentada pela instituição financeira – Inviabilidade da aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil – Contratação regular – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10019175220218260438 SP 1001917-52.2021.8 .26.0438, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada não merece ser reformada, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais, porquanto observada a presença dos requisitos de validade contratuais e tenha se comprovado a regular transferência dos valores pactuados. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 40 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida integralmente a sentença. Com fulcro no art. 85, §1º e 11, majoro os honorários recursais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0800615-07.2021.8.18.0078

ID: 277940229

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800615-07.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-07.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprésti… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800615-07.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA MATILDES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Empréstimo Consignado. Transação firmada em terminal de autoatendimento. Uso de cartão e senha pessoal. Transferência dos valores comprovada. Recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual movida contra instituição financeira, declarando a validade da contratação. Nas razões recursais, alega o(a) apelante a invalidade da contratação e requer a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes litigantes, em terminal de autoatendimento, mediante o uso de cartão e senha pessoal; (ii) a existência de vícios de consentimento ou de transferência irregular de valores que possam justificar a nulidade contratual e a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. No que se refere aos requisitos de validade do negócio jurídico, infere-se que a forma da contratação, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. 4. No caso dos autos, a instituição financeira cumpriu o ônus probatório ao apresentar o contrato firmado entre as partes, bem como comprovante da transferência de valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade. 5. Inexistem indícios de coação, dolo, erro substancial ou qualquer vício de consentimento que comprometa a validade da contratação. 6. A parte autora não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de regularidade da relação contratual, sendo improcedentes o pedido de nulidade contratual e o de indenização dele decorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Pedido improcedente. 8. Tese de julgamento: "1. O contrato de empréstimo consignado firmado em terminal de autoatendimento, com a apresentação física do cartão original e mediante o uso de senha pessoal e intransferível da parte apelante, é válido, desde que comprovada a transferência dos valores contratados." "2. A ausência de prova de vício de consentimento ou de conduta irregular por parte da instituição financeira afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MATILDES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800615-07.2021.8.18.0078) movida contra o BANCO BRADESCO S.A.. Na sentença (ID 22210683), o magistrado de 1º grau julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.”. Inconformado(a), o autor(a) interpôs apelação e, nas suas razões recursais (ID. 22210686), sustentou, em suma, que não houve comprovação do repasse dos valores, uma vez que o banco não juntou TED - Transferência Eletrônica Disponível. Ao final, requereu o provimento recursal e a consequente reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação. Intimada, a instituição financeira, nas contrarrazões recursais (ID. 22210690), argumentou a regularidade da contratação e a disponibilidade dos valores em valor da parte autora, ao tempo em que pugnou pelo improvimento do recurso apelatório e pela consecutiva manutenção da sentença de primeiro grau. 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. Senão vejamos. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Negritei No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide. Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante extrato detalhando claramente o destinatário dos valores objeto do negócio jurídico. Cumpre salientar que o extrato bancário, ao indicar expressamente o valor, a data da operação e o destinatário final dos recursos, configura meio de prova suficiente para atestar a entrega da quantia acordada, em conformidade com o artigo 435 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prova documental para a demonstração dos fatos constitutivos do direito. Ademais, não há exigência legal de que a instituição financeira, para comprovar a transferência dos valores, apresente exclusivamente comprovante de TED ou DOC, bastando que demonstre de forma inequívoca a movimentação financeira em favor do consumidor, o que foi realizado nos presentes autos. Portanto, devidamente comprovado o repasse do valor ao consumidor através de extrato bancário claro e específico, não subsiste a alegação de ausência de prova da efetivação da operação, restando afastada a pretensão de declaração de nulidade da avença por este fundamento. Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor. Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega ter celebrado contrato com o réu – Pretensão de declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Descabimento – O réu juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, acompanhado do comprovante de transferência do crédito para a conta de titularidade do autor – Hipótese em que o autor deixou de impugnar a documentação apresentada pela instituição financeira – Inviabilidade da aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil – Contratação regular – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10019175220218260438 SP 1001917-52.2021.8 .26.0438, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada não merece ser reformada, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais, porquanto observada a presença dos requisitos de validade contratuais e tenha se comprovado a regular transferência dos valores pactuados. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 40 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida integralmente a sentença. Com fulcro no art. 85, §1º e 11, majoro os honorários recursais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 1001917-74.2025.8.11.0003

ID: 257730246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MESSIAS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1001917-74.2025.8.11.0003 VISTO. MESSIAS TADEU DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que é contratado pelo ente público municip… PROCESSO Nº 1001917-74.2025.8.11.0003 VISTO. MESSIAS TADEU DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que é contratado pelo ente público municipal, sem concurso público, há mais de 19 (dezenove) anos, através de contratos temporários ininterruptos. Alega que, conforme extrato CNIS, o vínculo do autor não foi quebrado, sendo renovando de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos são nulos, fazendo jus ao valor do FGTS, férias e terço constitucional. Assim, requer seja reconhecida a unicidade contratual dos respectivos contratos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes que perduram de 2020 até 2024, sendo esse o último vínculo empregatício, respeitando assim o princípio quinquenal; bem como o pagamento do FGTS, no valor de R$ 48.587,09 (quarenta e oito mil e quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos), férias no importe de R$ 19.128,16 (dezenove mil e cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), assim como, 1/3 constitucional, no valor de R$ 6.376,05 (seis mil e trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos) (id. 181943273). O requerido apresentou contestação e impugnou a concessão do benefício a justiça gratuita. No mérito, alegou que as partes não firmaram contrato temporário. Disse que o autor foi nomeado para exercer cargo em comissão, notadamente o de Diretor da Unidade CMEI Magnólia Angélica Araújo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Asseverou que o cargo em comissão, por ser de livre nomeação é exoneração, não confere ao ocupante direito ao FGTS. Acrescentou que a Constituição Federal não estendeu aos ocupantes de cargo público o FGTS, previsto no inciso III, do artigo 7º da CF/88. Disse que houve o pagamento integral de férias e um terço à parte autora. Ao final, requereu a condenação do requerente em litigância de má-fé e a improcedência do pedido inicial (id. 187140991). A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa (id. 187759871). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes informaram que não tem outras provas a produzir (id. 188060267 e id. 189354510). É o relatório. Decido. A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Município de Rondonópolis impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não há prova alguma de que o autor está em dificuldade financeira. Como se sabe, a assistência judiciária é um direito e uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Carta Maior: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na impugnação à gratuidade de justiça, prevista no artigo 100 do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência recai sobre a parte contrária, que terá que demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, é dever de o impugnante instruir seu pedido com, pelo menos, início de prova que coloque em dúvida a necessidade de manutenção do benefício. No caso, o requerido não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a capacidade financeira do demandante, apto a desconstituir a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Com essas considerações, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a assistência judiciária concedida ao autor no momento da distribuição da ação. MÉRITO Na hipótese, o autor pleiteia o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, em virtude de contrato temporário firmado com o Município. Da análise dos autos verifica-se que o autor possui vínculo EFETIVO com o Município, sendo admitido no serviço público em 11/03/1194, no cargo de Docente do ensino Fundamental, conforme se infere da ficha financeira juntada no id. 187140997. Referido vínculo também se comprova em consulta ao portal de transparência do site de prefeitura de Rondonópolis (https://transparencia.rondonopolis.mt.gov.br/rondonopolis/pessoal/servidores), conforme print abaixo: Diferente do alegado na inicial, o requerente nunca firmou com o requerido qualquer contrato temporário, sendo que seu único vínculo com o ente público municipal é efetivo. Os servidores públicos efetivos, ou seja, aqueles contratados sob o regime estatutário, não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso ocorre porque o FGTS é um benefício destinado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto os servidores estatutários são regidos por estatutos próprios e possuem estabilidade no cargo após o período probatório. A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que apenas os empregados celetistas têm direito a esse benefício. O disposto no art. 39 da Constituição Federal reforça que os servidores ocupantes de cargo público não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (..) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Portanto, o FGTS não é assegurado aos servidores públicos, tanto os efetivos aprovados em concurso público como os nomeados para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição Federal), uma vez que ambos são regidos pelo regime estatutário. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO PAGAMENTO FGTS. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo dos autos, observa-se que o cerne da questão cinge-se a aferir se o servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado possui direito ao pagamento de verbas relativas ao FGTS; 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, autoriza a existência de cargos em comissão, entendidos estes como sendo os cargos embasado no vínculo de confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente; 3. Os cargos ocupados pela Apelante constituem cargos em comissão e, por isso, possuem natureza administrativa, sendo regidos pelo regime estatutário instituído pela legislação infraconstitucional vigente à época, não podendo se falar, portanto, em nulidade da referida contratação; 4. Assim, verifica-se que as premissas norteadoras das relações empregatícias submetidas aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho são incompatíveis com as funções exercidas pela Apelante, porquanto esta se submeteu ao regime jurídico único adotado pelo Ente Municipal, razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido de pagamento de FGTS; 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-AM - Apelação Cível: 0000097-78.2014.8.04.5900 Novo Airão, Relator.: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024). No caso dos autos, o autor é servidor aprovado em concurso público desde 1994, possuindo, portanto, vínculo efetivo com o Município de Rondonópolis, de modo que não faz jus ao FGTS. Ressalta-se que o fato de o requerente ter assumido cargo em comissão de diretor de unidade de educação no período de 2019 a 2024 (id. 187759879 e seguintes), não lhe confere direito ao FGTS, uma vez que ele mantém seu vínculo estatutário. Dessa forma, o autor não passa a ter direito ao FGTS apenas por exercer uma função comissionada. Oportuno esclarecer que, somente os contratos temporários quando não preenchidos os requisitos legais definidos pelo STF no julgamento do Tema 612, não gera efeitos jurídicos válidos ao contratado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e o depósito do FGTS, conforme artigo 19-A, da Lei Federal n.º 8.036/1990 (Tema 916 do STF). No entanto, tal situação não se amolda a situação retratada nos autos, uma vez que, como já dito, o autor é servidor público EFETIVO. O pleito de férias e 1/3 constitucional também não merece acolhimento, uma vez que a autora usufruiu férias, bem como recebeu 1/3 constitucional sobre as férias, consoante se denota das fichas financeiras encartadas no id. 187140997. Dessa forma, tendo em vista que o vínculo mantido entre as partes é efetivo, sem qualquer nulidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial. DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso concreto, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 80 do CPC para a caracterização da litigância de má-fé. A atuação processual da parte não extrapolou os limites do exercício regular do seu direito, não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar conduta dolosa, ardilosa ou deliberadamente desleal por parte da autora. Assim, afasta-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor MESSIAS TADEU DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0005551-88.2025.8.26.0032

ID: 307365140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005551-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005551-88.2025.8.26.0032 (processo principal 1001917-67.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Rodrigues de Oliveira - Vistos. Recebo o presente incidente de cumpr… Processo 0005551-88.2025.8.26.0032 (processo principal 1001917-67.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Rodrigues de Oliveira - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 16/06/2025, importava em R$ 1.752,59), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP)

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Processo nº 0000373-97.2019.8.18.0063

ID: 316247602

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000373-97.2019.8.18.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000373-97.2019.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetiçã… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0000373-97.2019.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: VICENTE COSTA E SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação. Comprovação da transferência dos valores. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de ato ilícito. Improcedência dos pedidos. Recurso provido. I. Caso em exame Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação contratual, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise: (i) da existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) da comprovação do repasse dos valores ao consumidor; (iii) da caracterização de eventual ato ilícito ensejador de danos morais e repetição em dobro dos valores. III. Razões de decidir 3. O contrato juntado encontra-se assinado eletronicamente e acompanhado de documentos pessoais, além de extrato que comprova a efetiva transferência do valor pactuado para conta de titularidade do autor, o que afasta a alegação de inexistência da contratação. 4. A regularidade da contratação e a ausência de vícios de consentimento ou falha na prestação do serviço afastam a caracterização de ato ilícito. 5. Não demonstrada má-fé do fornecedor, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Aplicação da Súmula 40 do TJPI, segundo a qual a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando comprovada a entrega dos valores e a regularidade da operação bancária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado e a comprovação do repasse dos valores ao consumidor, mediante contrato assinado e extrato bancário, afastam a declaração de nulidade do negócio jurídico." "2. Não demonstrado vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores descontados." DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por VICENTE COSTA E SILVA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica contratual, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Irresignado, o Banco Pan apresentou apelação (Id. 25335827), sustentando, em síntese: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; (ii) a comprovação do repasse dos valores contratados mediante juntada do comprovante de TED; (iii) a inexistência de vício de consentimento; (iv) a regularidade das operações bancárias; e (v) a improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, requereu a exclusão do dano moral ou sua redução, bem como a restituição em forma simples, afastando-se ainda a incidência de juros desde o evento danoso, por se tratar de relação contratual. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guia e comprovante de pagamento juntados aos autos (Id. 25335830). Regularmente intimado, o recorrido VICENTE COSTA E SILVA permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões, consoante certificado nos autos (Id. 25335832). 2 FUNDAMENTOS 2.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2 Preliminares Não há preliminares a serem examinadas. 2.3 Mérito Nos termos do que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. Senão vejamos. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Negritei No caso em concreto, por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao órgão colegiado. Isto porque, versa a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pela Súmula n.º 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelece: SÚMULA 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Neste diapasão, passo a apreciar o mérito recursal, julgando o recurso de forma monocrática. Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação. Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado. Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico. No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide. Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante extrato detalhando claramente o destinatário dos valores objeto do negócio jurídico. Cumpre salientar que o extrato bancário, ao indicar expressamente o valor, a data da operação e o destinatário final dos recursos, configura meio de prova suficiente para atestar a entrega da quantia acordada, em conformidade com o artigo 435 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prova documental para a demonstração dos fatos constitutivos do direito. Ademais, não há exigência legal de que a instituição financeira, para comprovar a transferência dos valores, apresente exclusivamente comprovante de TED ou DOC, bastando que demonstre de forma inequívoca a movimentação financeira em favor do consumidor, o que foi realizado nos presentes autos. Portanto, devidamente comprovado o repasse do valor ao consumidor através de extrato bancário claro e específico, não subsiste a alegação de ausência de prova da efetivação da operação, restando afastada a pretensão de declaração de nulidade da avença por este fundamento. Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor. Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes. Corroborando com este entendimento, colaciono julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autor que nega ter celebrado contrato com o réu – Pretensão de declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor – Insurgência do requerente – Descabimento – O réu juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, acompanhado do comprovante de transferência do crédito para a conta de titularidade do autor – Hipótese em que o autor deixou de impugnar a documentação apresentada pela instituição financeira – Inviabilidade da aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil – Contratação regular – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10019175220218260438 SP 1001917-52.2021.8 .26.0438, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada merece ser reformada, posto que o contrato, devidamente assinado, e o comprovante de TED anexado aos autos demonstram a regularidade da contratação, não havendo qualquer vício de consentimento, erro, coação ou fraude que autorize a declaração de nulidade pretendida. No que tange à indenização por danos morais, inexiste conduta ilícita a ser imputada à instituição financeira. A simples alegação de ausência de contratação, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. Por fim, quanto à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual eventual devolução de valores (o que sequer se reconhece como devido neste caso) deveria observar a forma simples. 3 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 40 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, restando reformada a sentença e julgando improcedentes os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, por força da gratuidade da justiça concedida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 27 de junho de 2025.

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