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Anderson Cleiton Silva Dos Santos e outros x Nel Lux Industria E Comercio De Refletores Do Brasil Ltda

ID: 331699543

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-52.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001917-52.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001917-52.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb4cf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 12. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, alegando questão preliminar e prejudiciais, bem como refutando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 119. Laudo a partir de fl. 133, seguido de esclarecimentos. Em audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal do preposto da reclamada. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. FALTA DE INTERESSE Não há que se falar em falta de interesse de agir pela não submissão das questões à Comissão de Conciliação Prévia, observada a procedência parcial da ADI 2139, na qual o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 625 - D, §§ 1o 4o, pela legitimidade, mas não obrigatoriedade da Comissão de Conciliação Prévia, na solução de conflitos. Afasto a preliminar. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 08 de novembro de 2019 inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante postula o pagamento dos adicionais ao passo que, como auxiliar de pintura, trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como produtos químicos (tintas), e em proximidade a produtos inflamáveis. O perito nomeado apurou que o autor trabalhava no setor de pintura da reclamada, empresa do ramo de fabricação de luminárias, todos os dias ligando e ajustando o sistema de estufa para secagem de pinturas, onde dispõe as peças, para posterior aplicação de tinta através de pistola e retorno à estufa. A reclamada não apresentou fichas de entrega de EPIs, embora o reclamante tenha afirmado o uso de máscaras para proteção de vias respiratórias. Verificou também que o trabalho do reclamante envolvia o manuseio de tinta em pó, cuja composição não inclui metais pesados, conforme a FISPQ analisada. Ainda, a aplicação da tinta na peça ocorre em cabine dotada de sistema de exaustão. Logo, o vistor não constatou o labor em condições insalubres. Quanto à periculosidade, explicou que a tarefa de abrir e fechar o sistema de gás liquefeito da estufa ocorria apenas no início e fim da jornada, por tempo extremamente reduzido, não importando em trabalho perigoso. Em sede de esclarecimentos, o perito explicou que, embora a tinta em pó possa gerar partículas em suspensão, seus compostos constantes na FISPQ não contém os produtos elencados na NR para configuração de insalubridade. Além disso, destaca a existência de sistema de exaustão. Dessa forma, considerando que não foram produzidas provas capazes de ilidir as conclusões do laudo, nem suas bases fáticas, tampouco seus aspectos técnicos, acolho seus apontamentos e julgo os pedidos improcedentes. JORNADA – HORAS EXTRAS O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 5x2, das 07h às 16h30, com uma hora de intervalo, e "sempre" prorrogando até as 18h30. Postula o pagamento das horas extras. A reclamada refuta o pedido, mas não traz aos autos os controles de ponto, alegando ter menos de dez funcionários. Todavia, não comprovou tal condição e, ainda, o preposto confirmou a anotação de controles de jornada. Assim, e nos termos da Súmula 338, I, do TST, não comprovando o enquadramento na escusa do art. 74, §2o, da CLT, cabia à reclamada demonstrar o cumprimento da jornada alegada em defesa, ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, fixo que o reclamante trabalhava em escala 5x2, das 07h às 16h30, com uma hora de intervalo, e defiro o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob o mesmo título. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS O reclamante aduz dispensa sem justa causa em 29.10.2024, sem o pagamento dos haveres rescisórios e sem baixa em CTPS. Também afirma que a reclamada deixou de conceder as férias de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, pelo que postula o pagamento em dobro. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante pediu demissão e não mais compareceu ao trabalho. Também afirma a correta concessão e pagamento das férias. Em audiência, a reclamada procedeu a baixa em CTPS com data de 10.01.2025. Com a defesa, a reclamada junta documento de aviso prévio concedido pelo empregado, no qual noticia sua intenção de deixar o trabalho por livre e espontânea vontade, sendo o último dia laborado 29.10.2024. Não há recibo de pagamento das verbas rescisórias, TRCT, ou sequer alegação de pagamento. Tal documento está assinado pelo reclamante, mas foi impugnado em réplica por apresentar texto confuso, o que teria levado o autor a erro. Contudo, essa não é a versão apresentada na inicial, que se limitou a relatar a dispensa sem justa causa. Ainda, não há qualquer demonstração de que o documento tenha sido assinado mediante erro ou qualquer outro vício de consentimento, situação que não pode ser presumida. Quanto às férias, a reclamada traz recibo de concessão de 2023-2024 com assinatura do empregado (fl. 99) e recibo assinado na sequência; traz recibo de concessão de 2022-2023 e seguido de recibo de pagamento (fls. 101 e 102); e aviso de concessão de férias 2021-2022 com recibo à fl. 103. Em réplica, impugna-se genericamente. Diante de tal quadro, considero que o contrato de trabalho foi rescindido a pedido do reclamante em 10.01.2025 (data aposta em CTPS por ocasião da audiência de instrução), e condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento de férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; - pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. Em razão da modalidade encampada, não há que se falar em multa sobre FGTS, aviso prévio ou emissão de guias. As verbas fundiárias e rescisórias deverão ser pagas com base na última remuneração do trabalhador, informada na inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser compensado por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias, alegando prejuízo em seu sustento familiar. Conforme tese recentemente fixada pelo C. TST, "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (RR 21391-35.2023.5.04.0271). Diante do recente entendimento vinculante, e nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Contudo, o trabalhador não comprovou o alegado prejuízo em seu sustento, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS para declarar o contrato rescindido a pedido do empregado em 10.01.2025, e condenar NEL LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFLETORES DO BRASIL LTDA nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$20.000,00 no importe de R$400,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEITON SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001917-38.2022.4.06.9999

ID: 304004263

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001917-38.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001917-38.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA MARGARETE GONCALVES LOPES ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB … Apelação Cível Nº 1001917-38.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA MARGARETE GONCALVES LOPES ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 30/7/2015, requerendo administrativamente aquele benefício em 1º/6/2018, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, aqui considerada a tese do Tema Repetitivo 642. Ainda segundo aquela tese, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) 5. O autor, nascido em 24/06/1950 (f. 10), atende ao requisito idade para o benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou 60 anos em 2010, necessitando cumprir 174 meses de carência (tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). 6. Não há início de prova material que comprove atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A certidão de casamento f. 13 que informa a atividade do autor como lavrador é extemporânea, pois a celebração ocorreu em 1973. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais f. 14/15, por não ter sido homologada pelo INSS, possui valor de prova testemunhal, e no caso não produzida sob o contraditório. O contrato de meação entre o autor e Hugo Amaral da Silva (f.16/17), supostamente assinado em 1990, possui fortes indícios de fraude, pois a tecnologia de impressão do instrumento contratual denota ser muito posterior à da época, além do que o reconhecimento de firma somente ocorreu em 2010. A certidão da Justiça Eleitoral (f. 31), que declara a atividade de agricultor, foi emitida em 2010, muito próxima ao ajuizamento da ação, o que levanta suspeita de ter sido emitida com a finalidade precípua de criar prova para obter o benefício. O mesmo pode ser dito a respeito da carteira de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2010 (f. 32). As fichas de matrícula da filha do autor, em que este é qualificado como lavrador, são de 2002 e 2007 (f. 34/35), anos em que este se encontrava em vínculo empregatício para a empresa Norte Minas Florestal LTDA como trabalhador braçal, sendo esta uma empresa de prestação de serviços (CTPS f. 37). Assim, impossível reconhecer o trabalho rural. 7. Reforça a imperiosa improcedência do pedido o fato de que todos os depoimentos colhidos em audiência dia 04/09/2012 foram prestados por informantes, que se declaram amigos íntimos do autor (f. 138/140). Os depoentes informaram, à unanimidade, que o autor sempre foi lavrador e nunca exerceu outra profissão, o que notoriamente contrasta com os vínculos na CTPS e no CNIS, que demonstram vínculos empregatícios cuja atividade não era a de lavrador e até mesmo um vínculo com a Prefeitura de Bocaiuva (f. 36/37, 71). 8. As pessoas ouvidas como informante - dada a relação de amizade com a requerente - não são aptas para confirmar, de forma categórica e indene de dúvidas, a atividade rural da autora pelo período exigido por lei." (Ac 0011756-98.2014.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, E-Djf1 De 05/10/2016) 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" Dito isso, inexistem inícios de prova material válidos para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela apelante na condição de segurada especial no período de carência. Ao contrário, os documentos autuados dão conta dos vínculos empregatícios urbanos da apelante (1º/6/1980 a 7/10/1980, 1º/12/1980 a 17/1/1981, 2/4/1981 a 10/6/1981, 2/12/1996 a 1997, 2/3/1998 a 22/3/1999), do gozo do benefício de auxílio doença de 1998 a 2000, além do exercício de atividade empresarial de 2009 a 2015 no ramo da construção civil, afastando-a apelante das condições de rurícola e segurada especial. Daí, tendo em vista a inexistência de início de prova material – prescindível a produção de prova testemunhal por conta do teor da Súmula 149 do STJ –, não se reconhece, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Veja-se, por todo o exposto, que a apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurada especial no período de carência, razão pela qual se deve manter a sentença proferida pela primeira instância. III – DISPOSITIVO Não comprovado o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência (Tema Repetitivo 642), afastada, daí, a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), é a presente decisão para conhecer da apelação e negar-lhe provimento. Mantida a condenação da apelante em custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade daqueles em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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