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Processo nº 1001921-48.2024.8.11.0003

ID: 310734736

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA JHULLIE DE LARA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001921-48.2024.8.11.0003 1ª Vara Cível da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001921-48.2024.8.11.0003 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis APELANTE: Joana Jhullie de Lara Lima APELADO: Banco Santander (Brasil) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Joana Jhullie de Lara Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, na Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 294719889). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação, reiterando a ausência de informação adequada e o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, destacando a abusividade da prática e o prejuízo causado pelos descontos reiterados em sua remuneração. Sustenta a necessidade de conversão do contrato em empréstimo consignado, com base na Súmula 530 do STJ, além do cabimento da indenização por danos morais e da repetição do indébito. Requer o provimento do recurso e a procedência dos pedidos (Id. 294719892). O apelado Banco Santander (Brasil) S.A.., em contrarrazões, sustenta em preliminar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 294719895). Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado, em técnica de julgamento, sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização por Dano Moral e Material”. O cerne da controvérsia recursal está em saber se é caso de reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação. Passo, antes, a analisar a preliminar arguida. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação e à presença de dano moral. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2.Do cartão de crédito consignado Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a apelante provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias de seu histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de cartão de crédito em seu holerite (id.294406375). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelado incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias de faturas de cartão de crédito consignado, comprovantes de transferências eletrônicas, além de outras documentações relativas ao suposto contrato (ids.294719852, 29471985, 294719858e 294719861), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício da apelante na forma como foi realizado. A contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei que estabelece as consignações facultativas. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em recente técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou novo entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Tal fato é expressamente observado pela Planilha juntada pelo Banco no id. 294719857, em que há o saldo, os pagamentos realizados pelo desconto e o mesmo saldo remanescente ou até maior a cada mês quitado. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no benefício da apelante, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020)” (TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). - negritei O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício da apelante a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de acolher o pedido de conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso de determinar a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 1,97% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC -PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS -EMPRÉSTIMOPESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMOCARTÃODE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”(AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor doempréstimoé disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado comocartãode crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”.(TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) Registro que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 1,97% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da alteração do resultado do julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, para condenar o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ter a autora obtido êxito na maioria dos pedidos, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1001921-48.2024.8.11.0003

ID: 310734745

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001921-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001921-48.2024.8.11.0003 1ª Vara Cível da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1001921-48.2024.8.11.0003 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis APELANTE: Joana Jhullie de Lara Lima APELADO: Banco Santander (Brasil) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Joana Jhullie de Lara Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, na Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 294719889). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação, reiterando a ausência de informação adequada e o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, destacando a abusividade da prática e o prejuízo causado pelos descontos reiterados em sua remuneração. Sustenta a necessidade de conversão do contrato em empréstimo consignado, com base na Súmula 530 do STJ, além do cabimento da indenização por danos morais e da repetição do indébito. Requer o provimento do recurso e a procedência dos pedidos (Id. 294719892). O apelado Banco Santander (Brasil) S.A.., em contrarrazões, sustenta em preliminar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 294719895). Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado, em técnica de julgamento, sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na “Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização por Dano Moral e Material”. O cerne da controvérsia recursal está em saber se é caso de reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na ação. Passo, antes, a analisar a preliminar arguida. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação e à presença de dano moral. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2.Do cartão de crédito consignado Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a apelante provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias de seu histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de cartão de crédito em seu holerite (id.294406375). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelado incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias de faturas de cartão de crédito consignado, comprovantes de transferências eletrônicas, além de outras documentações relativas ao suposto contrato (ids.294719852, 29471985, 294719858e 294719861), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício da apelante na forma como foi realizado. A contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei que estabelece as consignações facultativas. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em recente técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou novo entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Tal fato é expressamente observado pela Planilha juntada pelo Banco no id. 294719857, em que há o saldo, os pagamentos realizados pelo desconto e o mesmo saldo remanescente ou até maior a cada mês quitado. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no benefício da apelante, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020)” (TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). - negritei O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício da apelante a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de acolher o pedido de conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso de determinar a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 1,97% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC -PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS -EMPRÉSTIMOPESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMOCARTÃODE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”(AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor doempréstimoé disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado comocartãode crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”.(TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) Registro que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, fixar a taxa de juros de 1,97% ao mês, e condenar o Banco à restituição na forma simples da importância paga a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da alteração do resultado do julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, para condenar o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ter a autora obtido êxito na maioria dos pedidos, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321197542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321194474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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Processo nº 1002658-26.2025.8.11.0000

ID: 256620916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002658-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002658-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002658-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHAES - CPF: 935.479.941-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de provas, até mesmo porque somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade/onerosidade defendida pelo agravante. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ainda, a teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002658-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHÃES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abreu Junior, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito nº. 1001921-82.2024.8.11.0024, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as alegações de supostas abusividades no contrato demanda dilação probatória. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “Cuida-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada visando à discussão de juros abusivos aplicados ao contrato de financiamento firmado junto à agravada. Ante as evidências da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo requereu o autor a concessão da tutela de urgência” (sic). Diz que “Assim, tendo em vista que o nobre magistrado a quo determinou que o demandante recolha as custas e despesas de ingresso no prazo legal, sob pena de extinção, requer a suspensão da decisão até a decisão do presente agravo de instrumento. Conclui-se que a concessão do efeito suspensivo é à medida que se impõe, a fim de evitar a penalização indevida e demasiadamente gravosa para a parte” (sic). Assevera que “A existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito da parte autora é lastro suficiente para a descaracterização da mora até julgamento final da lide revisional, pelo que a parte autora postula o afastamento da mesma” (sic). Defende que “Ocorre que o Juízo a quo NÃO se atentou que é SEU DEVER REALIZAR A REVISÃO CONTRATUAL SOBRE OS JUROS APONTADOS de acordo com os IRDR’ s, visto que o percentual ULTRAPASSA OS 50% DA TAXA MÉDIA PREVISTA NA TABELA DO BACEN. A função do juiz é aplicar a lei, tomar decisões com base em evidências e argumentos apresentados, garantir um julgamento assertivo, administrar o processo judicial e proteger os direitos e interesses da justiça” (sic). Afiança que “Pensar ou agir em sentido contrário fere o instituto da antecipação de tutela, pois aquele que apresenta sua lide com todos os elementos para ver ainda que em parte os provimentos finais antecipados têm o direito ao cumprimento do comando judicial durante a demanda. Além de DESRESPEITAR OS IRDR’s mencionados anteriormente. A pretexto de supostamente saber qual é o desfecho final da demanda, simplesmente ignorar o comando do Estado-Juiz é um desrespeito inescusável ao processo democrático, ao devido processo legal” (sic). Dispõe que “Sendo assim, diante da decisão do Douto Juízo a quo ante o indeferimento da tutela de urgência requerida, ficando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer-se que seja deferida a tutela ora discutida, para que o agravante não vislumbre prejuízos irreparáveis como posto, conforme os dispositivos legais, visto os IRDR’s temas 27 e 234, e decisão pacificada do STJ sobre o assunto no RESP. 1.061.530-RS, para que seja respeitada a JUSTIÇA na sua integralidade!” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo “[...] deferimento do efeito suspensivo almejado pela parte Agravante, a teor do disposto no inciso I, do artigo 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso, devendo, ainda, o Ilustre Julgador de origem ser cientificado, com a devida urgência, acerca de sua concessão” (sic). No mérito “O agravante requer a reforma da r. decisão que indeferiu a liminar de urgência para determinar o deferimento da concessão e seus efeitos, conforme as prescrições do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, visto a probabilidade do direito e perigo de dano.” e “A aplicação do IRDR tema 27 e 234, e da decisão pacificada do STJ no RESP. 1.061.530-RS sobre a abusividade do percentual que está acima dos 50% da taxa média estipulada pelo BACEN, com observação quanto à reclamação constitucional, diante a vinculação dos juízes e tribunais” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 10/02/2025, conforme decisão de Id. 267082296. Sem Contraminuta. A parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 266038768). É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as alegações de supostas abusividades no contrato demanda dilação probatória. Eis a decisão ora combatida: “[...] Todavia, no caso dos autos, a parte autora não demonstrou, sumariamente, a probabilidade do direito alegado, embora tenha apresentado prova documental produzida unilateralmente para subsidiar suas alegações, consistente em parecer técnico. Com efeito, a questão de fundo, concernente a eventuais abusos praticados pela instituição financeira na prestação do serviço bancário, demanda, além da prévia manifestação da ré, sobretudo como forma de viabilizar o exercício da ampla defesa, a imprescindível produção de provas em contraditório em momento processual oportuno, de maneira a viabilizar ao juízo melhor cognição sobre o tema e permitir o exame com precisão sobre a tese deduzida na peça de ingresso. [...] Portanto, com base nos fundamentos em tela, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora.” (Id. 178963620 – autos de origem). Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha o recorrente. Explico. É imperativo destacar que a concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelo agravante não restou suficientemente demonstrada, de modo que a alegação de que o contrato foi firmado por meio de procuração com poderes supostamente restritos carece de comprovação robusta. Isso porque, o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Assim é o entendimento dessa Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO – SÚMULAS 380 E 381 STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de provas, até mesmo porque somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade/onerosidade defendida pelo agravante. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ainda, a teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1024874-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) E deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA MORA E DE ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PERJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Patrícia de Oliveira Paula contra decisão do Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Danos Morais e Pedido Liminar n. 1036873-36.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a mora e impedir a prática de atos constritivos em relação a imóvel dado em garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há probabilidade do direito em relação à abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros cobrados, a justificar a suspensão da mora; e (ii) determinar se é cabível suspender atos constritivos com base na mera propositura da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, a agravante não comprova de plano a abusividade das cláusulas contratuais, limitando-se a alegações genéricas e cálculos unilaterais desprovidos de evidências técnicas robustas. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, expresso na Súmula 380, dispõe que "a propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", sendo insuficiente para afastar a mora e impedir o exercício de medidas coercitivas pelo credor. 5. O contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre as partes está amparado pela Lei n.º 9.514/1997 e pelas normas aplicáveis às operações financeiras, sem que haja nos autos demonstração de desconformidade com a legislação ou evidência de prática abusiva pelo credor. 6. A situação de saúde da agravante, embora relevante, não constitui fundamento suficiente para autorizar a modificação unilateral das condições contratuais, sem a comprovação da abusividade ou de vício no negócio jurídico. 7. A jurisprudência do Tribunal confirma que a ausência de elementos concretos que evidenciem abusividade no contrato impede o deferimento de tutela de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação revisional de contrato, desacompanhada de prova inequívoca de abusividade nas cláusulas, não afasta a mora do devedor nem obsta a prática de atos constritivos pelo credor. 2. A concessão de tutela de urgência para suspensão da mora exige comprovação concreta da abusividade ou irregularidade contratual, não sendo suficiente a simples alegação ou cálculo unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; Lei n.º 9.514/1997; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. · TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.07.2021, DJE 20.07.2021. · TJMT, RAI 1001475-59.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.07.2021, DJE 08.07.2021”. (N.U 1028736-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Destaquei) Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, as alegações do agravante acerca de supostas irregularidades no contrato firmado com o agravado, incluindo a abusividade dos encargos, dependem de análise probatória minuciosa, o que será viabilizado durante a instrução processual no feito originário. O contraditório e a ampla defesa são indispensáveis para permitir ao credor demonstrar a regularidade dos termos pactuados, especialmente em casos envolvendo contratos financeiros regidos por normas específicas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002658-26.2025.8.11.0000

ID: 256627423

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002658-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002658-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002658-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHAES - CPF: 935.479.941-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de provas, até mesmo porque somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade/onerosidade defendida pelo agravante. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ainda, a teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002658-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHÃES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abreu Junior, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito nº. 1001921-82.2024.8.11.0024, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as alegações de supostas abusividades no contrato demanda dilação probatória. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “Cuida-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada visando à discussão de juros abusivos aplicados ao contrato de financiamento firmado junto à agravada. Ante as evidências da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo requereu o autor a concessão da tutela de urgência” (sic). Diz que “Assim, tendo em vista que o nobre magistrado a quo determinou que o demandante recolha as custas e despesas de ingresso no prazo legal, sob pena de extinção, requer a suspensão da decisão até a decisão do presente agravo de instrumento. Conclui-se que a concessão do efeito suspensivo é à medida que se impõe, a fim de evitar a penalização indevida e demasiadamente gravosa para a parte” (sic). Assevera que “A existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito da parte autora é lastro suficiente para a descaracterização da mora até julgamento final da lide revisional, pelo que a parte autora postula o afastamento da mesma” (sic). Defende que “Ocorre que o Juízo a quo NÃO se atentou que é SEU DEVER REALIZAR A REVISÃO CONTRATUAL SOBRE OS JUROS APONTADOS de acordo com os IRDR’ s, visto que o percentual ULTRAPASSA OS 50% DA TAXA MÉDIA PREVISTA NA TABELA DO BACEN. A função do juiz é aplicar a lei, tomar decisões com base em evidências e argumentos apresentados, garantir um julgamento assertivo, administrar o processo judicial e proteger os direitos e interesses da justiça” (sic). Afiança que “Pensar ou agir em sentido contrário fere o instituto da antecipação de tutela, pois aquele que apresenta sua lide com todos os elementos para ver ainda que em parte os provimentos finais antecipados têm o direito ao cumprimento do comando judicial durante a demanda. Além de DESRESPEITAR OS IRDR’s mencionados anteriormente. A pretexto de supostamente saber qual é o desfecho final da demanda, simplesmente ignorar o comando do Estado-Juiz é um desrespeito inescusável ao processo democrático, ao devido processo legal” (sic). Dispõe que “Sendo assim, diante da decisão do Douto Juízo a quo ante o indeferimento da tutela de urgência requerida, ficando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer-se que seja deferida a tutela ora discutida, para que o agravante não vislumbre prejuízos irreparáveis como posto, conforme os dispositivos legais, visto os IRDR’s temas 27 e 234, e decisão pacificada do STJ sobre o assunto no RESP. 1.061.530-RS, para que seja respeitada a JUSTIÇA na sua integralidade!” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo “[...] deferimento do efeito suspensivo almejado pela parte Agravante, a teor do disposto no inciso I, do artigo 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso, devendo, ainda, o Ilustre Julgador de origem ser cientificado, com a devida urgência, acerca de sua concessão” (sic). No mérito “O agravante requer a reforma da r. decisão que indeferiu a liminar de urgência para determinar o deferimento da concessão e seus efeitos, conforme as prescrições do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, visto a probabilidade do direito e perigo de dano.” e “A aplicação do IRDR tema 27 e 234, e da decisão pacificada do STJ no RESP. 1.061.530-RS sobre a abusividade do percentual que está acima dos 50% da taxa média estipulada pelo BACEN, com observação quanto à reclamação constitucional, diante a vinculação dos juízes e tribunais” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 10/02/2025, conforme decisão de Id. 267082296. Sem Contraminuta. A parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 266038768). É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as alegações de supostas abusividades no contrato demanda dilação probatória. Eis a decisão ora combatida: “[...] Todavia, no caso dos autos, a parte autora não demonstrou, sumariamente, a probabilidade do direito alegado, embora tenha apresentado prova documental produzida unilateralmente para subsidiar suas alegações, consistente em parecer técnico. Com efeito, a questão de fundo, concernente a eventuais abusos praticados pela instituição financeira na prestação do serviço bancário, demanda, além da prévia manifestação da ré, sobretudo como forma de viabilizar o exercício da ampla defesa, a imprescindível produção de provas em contraditório em momento processual oportuno, de maneira a viabilizar ao juízo melhor cognição sobre o tema e permitir o exame com precisão sobre a tese deduzida na peça de ingresso. [...] Portanto, com base nos fundamentos em tela, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora.” (Id. 178963620 – autos de origem). Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha o recorrente. Explico. É imperativo destacar que a concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelo agravante não restou suficientemente demonstrada, de modo que a alegação de que o contrato foi firmado por meio de procuração com poderes supostamente restritos carece de comprovação robusta. Isso porque, o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Assim é o entendimento dessa Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO – SÚMULAS 380 E 381 STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de provas, até mesmo porque somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade/onerosidade defendida pelo agravante. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ainda, a teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1024874-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) E deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA MORA E DE ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PERJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Patrícia de Oliveira Paula contra decisão do Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Danos Morais e Pedido Liminar n. 1036873-36.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a mora e impedir a prática de atos constritivos em relação a imóvel dado em garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há probabilidade do direito em relação à abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros cobrados, a justificar a suspensão da mora; e (ii) determinar se é cabível suspender atos constritivos com base na mera propositura da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, a agravante não comprova de plano a abusividade das cláusulas contratuais, limitando-se a alegações genéricas e cálculos unilaterais desprovidos de evidências técnicas robustas. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, expresso na Súmula 380, dispõe que "a propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", sendo insuficiente para afastar a mora e impedir o exercício de medidas coercitivas pelo credor. 5. O contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre as partes está amparado pela Lei n.º 9.514/1997 e pelas normas aplicáveis às operações financeiras, sem que haja nos autos demonstração de desconformidade com a legislação ou evidência de prática abusiva pelo credor. 6. A situação de saúde da agravante, embora relevante, não constitui fundamento suficiente para autorizar a modificação unilateral das condições contratuais, sem a comprovação da abusividade ou de vício no negócio jurídico. 7. A jurisprudência do Tribunal confirma que a ausência de elementos concretos que evidenciem abusividade no contrato impede o deferimento de tutela de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação revisional de contrato, desacompanhada de prova inequívoca de abusividade nas cláusulas, não afasta a mora do devedor nem obsta a prática de atos constritivos pelo credor. 2. A concessão de tutela de urgência para suspensão da mora exige comprovação concreta da abusividade ou irregularidade contratual, não sendo suficiente a simples alegação ou cálculo unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; Lei n.º 9.514/1997; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. · TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.07.2021, DJE 20.07.2021. · TJMT, RAI 1001475-59.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.07.2021, DJE 08.07.2021”. (N.U 1028736-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Destaquei) Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, as alegações do agravante acerca de supostas irregularidades no contrato firmado com o agravado, incluindo a abusividade dos encargos, dependem de análise probatória minuciosa, o que será viabilizado durante a instrução processual no feito originário. O contraditório e a ampla defesa são indispensáveis para permitir ao credor demonstrar a regularidade dos termos pactuados, especialmente em casos envolvendo contratos financeiros regidos por normas específicas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Antonio Claudio Oliveira Aguiar x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331818075

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000353-16.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HADEON FALCAO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000353-16.2025.8.06.0019 Promovente: Antônio Cláudio Oliveira Aguiar Promovido: Facta Financeira S.A., seu representante legal. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado padrão cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que contratou operação financeira do tipo empréstimo consignado junto ao demandado, havendo a adesão unilateral a uma operação de cartão de crédito consignado, contrato de nº 0055162532; o qual se mostrou, ao longo do período de utilização, extremamente abusivo. Afirma que o foi disponibilizado em seu favor o valor de R$ 4.441,72 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), quando da contratação. Aduz que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, desde a data de 18/10/2022, relativo a fatura do cartão, parcelas que correspondiam ao valor mínimo da fatura mensal. Sustenta que nunca foi explicado a forma de execução prática da operação RMC - Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito; afirmando que o banco desconta a parcela mínima, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos, o que torna a operação impagável. Alega que não foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, caracterizando-se vício de consentimento e prática abusiva; o que justifica a anulação do contrato e sua conversão em empréstimo padrão, com aplicação da taxa média do BACEN. Sustenta que, utilizando-se dos mesmos critérios de uma operação de crédito consignado padrão, considerando a taxa média de juros do BACEN, o referido contrato de cartão de crédito consignado, estaria quitado e com valores a serem restituídos em seu favor. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco promovido suscita as preliminares de falta de interesse de agir da parte autora por ausência de tentativa prévia de solução administrativa, e a inépcia da petição inicial por não ter sido juntado comprovante de residência válido, o que comprometeria a competência do juízo. No mérito, sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, argumentando que o autor aderiu espontaneamente ao contrato, assinou eletronicamente com confirmação por biometria, geolocalização e envio de documentos pessoais, bem como utilizou o valor sacado sem qualquer contestação imediata; o que caracterizaria anuência tácita. Sustenta que o produto contratado é legal, regulado por normas do INSS, BACEN e legislação vigente, e representa uma alternativa viável especialmente para quem não possui mais margem para empréstimo consignado tradicional. Manifesta sua oposição ao pedido de conversão do contrato em empréstimo comum com aplicação da taxa média do BACEN, estacando que o dever de informação foi plenamente cumprido, inclusive com assinatura de termo de consentimento esclarecido. Pugna pela improcedência dos pedidos de anulação contratual, restituição em dobro e danos morais, alegando a inexistência de ilícito, dolo ou falha na prestação do serviço. Apresenta pedido subsidiário de compensação dos valores recebidos, em eventual condenação, para evitar enriquecimento sem causa. Requer, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, por considerar a demanda abusiva e predatória. Realizada a audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, o autor impugna as preliminares arguidas e ratifica que buscava um empréstimo consignado tradicional e foi induzido, de forma ardilosa, a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem que as condições contratuais lhe fossem devidamente esclarecidas. Destaca o vício de consentimento, a abusividade das cláusulas e a ausência de transparência e informação. Sustenta ainda que os documentos e provas apresentados pela demandada são ineficazes para comprovar a regularidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Da mesma forma, deve ser indeferia a preliminar de inépcia da inicial, considerando que se encontra anexado aos autos comprovante de endereço do autor, embora em nome de terceira pessoa; o qual deve ser de conhecimento da instituição bancária em face da relação negocial existente entre as partes. Assim, caberia ao banco demandado informar o endereço correto do autor, caso não se tratasse do mesmo infirmado na peça inicial. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a autora e o banco demandado, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Da mesma forma, referido entendimento se encontra consubstanciado na Súmula 297 do STJ. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação firmada entre as partes, relacionado a cartão de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Em virtude da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, cabendo ressaltar que a responsabilidade da parte promovida por eventuais prejuízos causados aos seus clientes possui natureza objetiva, em que se dispensa a comprovação da culpa. Todavia, mesmo que seja dispensável a demonstração da culpa, se faz necessário o atendimento dos seguintes elementos para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, quais sejam: ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico, dano e relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima. Ou seja, apenas diante da conjugação desses elementos é que o fornecedor ou prestador de serviços poderá ser responsabilizado pelos prejuízos eventualmente causados ao consumidor. In casu, a parte autora defende que no contrato apontado na inicial há uma série de irregularidades, dentre as quais o vício de consentimento, a cobrança de encargos de forma abusiva e a inexistência de prazo para que o contrato finde. Com efeito, a instituição bancária juntou aos autos o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão Consignado de Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício e Dossiê da Contratação (ID 152943163), firmado pelo autor em data de 18/10/2022; o que comprova a manifesta concordância do demandante com os termos do contrato. Da mesma forma, apresentou comprovante de formalização digital, contendo a fotografia "selfie" do autor e comprovante de depósito do valor de R$ 3.109,20 (três mil, cento e nove reais e vinte centavos) em conta bancária de titularidade do mesmo (IDs 152943162 e 152943164). Não há como dizer que a avença celebrada estaria revestida de vícios do consentimento ou de caráter social, visto que o autor aderiu a suas cláusulas de modo espontâneo. Inexistem nos autos elementos indicativos de que firmara a convenção sem conhecimento do que lhe estava sendo proposto. Nem se poderia ainda cogitar de existência de uma burla no caso em análise, considerando-se que o autor possui numerosos contratos bancários firmados nos últimos anos (ID 144567679). Assim, não há como admitir que o requerente não soubesse distinguir entre um contrato de empréstimo consignado comum e um contrato de cartão de crédito consignado. É lamentável, mas cediço, que os juros bancários incidentes sobre débitos pendentes de cartão de crédito são sobremaneira elevados. Certamente ultrapassam de longe os juros aplicáveis a outras espécies de contratos bancários. Malgrado o seu desgosto, não há como reconhecer dentro da relação jurídica a nulidade da convenção. Assim, da análise do conjunto probatório, acostados aos autos, infere-se a regularidade da contratação, tendo a relação jurídica produzido os efeitos que dela eram esperados, ensejando obrigações recíprocas atinentes à natureza da contratação. Nesse sentido: Número do Processo:30006845620228060163 Relator(a)/Magistrado(a):IRANDES BASTOS SALES Orgão Julgador:1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Julgamento: 23/02/2024 RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ALEGOU TER BUSCADO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS AUTORIZADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Número do Processo:00033153820188060042 Relator(a)/Magistrado(a):ANTONIO ALVES DE ARAUJO Orgão Julgador:Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto Principal:Indenização por Dano Moral Julgamento:26/04/2022 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUE UTILIZA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA FORNECER MÚTUO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO DE CONTRATO CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1029540-70.2023.8.26.0196 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários. Relator(a): Pedro Ferronato. Comarca: Franca. Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2). Data do julgamento: 25/11/2024. Data de publicação: 25/11/2024. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente contratado mediante erro Sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial Apelo da autora Demonstrada a ciência quanto à contratação Informações claras sobre os termos contratuais Dano moral inocorrente Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte Improcedência mantida Recurso não provido. 1001921-41.2024.8.26.0032 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários. Relator(a): Alexandre Coelho. Comarca: Araçatuba. Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2). Data do julgamento: 25/11/2024. Data de publicação: 25/11/2024. Ementa: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC) Sucessivas transações realizadas pelo consumidor Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Por todo o exposto, conclui-se que é lícita a realização do negócio jurídico com o banco demandado e, via de consequência, a cobrança e os descontos efetuados em desfavor do autor; tratando-se apenas de exercício regular de direito. Ademais, é importante evidenciar que para a configuração da ocorrência da repetição do indébito e de danos morais pleiteados pela parte autora, também há que existir nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as consequências nocivas à moral do ofendido, bem quanto a comprovação de efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo lesado. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. Há que existir nos presentes autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais e prejuízos financeiros suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É CEDIÇO QUE COMPETE AO JUIZ DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO DESPICIENDA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM A JUNTADA DOS CONTRATOS DIGITAIS, QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA E FOTOGRAFIA DIGITAL (SELFIE) , ALÉM DE COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DELA, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E NULIDADE DOS CONTRATOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50044502120208210039, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 14-02-2024). Face ao exposto, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a instituição promovida Facta Financeira S.A., seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Antônio Cláudio Oliveira Aguiar, devidamente qualificados nos autos. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Marco Antonio Simonetti x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 297840350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001095-39.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SIMONETTI

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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EVANDRO MARCIO DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0001095-39.2024.8.26.0062 (processo principal 1001921-19.2022.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - Servidores Inativos - Marco Antonio Simonetti - Economus Instituto de Segurid… Processo 0001095-39.2024.8.26.0062 (processo principal 1001921-19.2022.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - Servidores Inativos - Marco Antonio Simonetti - Economus Instituto de Seguridade Social - Relação: 0363/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a petição de fls. 45 como emenda à inicial, anotando-se. Corrija-se o valor da causa para R$ 89.831,54. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por CARTA AR ou PORTAL ELETRÔNICO (caso participe do projeto citação/intimação eletrônica de pessoas jurídicas), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 22/11/2022 e autuada sob o nº 0001095-39.2024.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: MARCO ANTONIO SIMONETTI, CPF 35466369888, e parte executada: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ 49.320.799/0001-92, e cujo valor da causa é: R$89.831,54. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB 110621/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Evandro Marcio Drago (OAB 225260/SP) - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), EVANDRO MARCIO DRAGO (OAB 225260/SP)

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Sebastiao Francisco De Menezes x Banco Do Brasil S/A

ID: 337816902

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810462-03.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0810462-03.2025.8.20.5004 Parte autora: SEBASTIAO FRANCISCO DE MENEZES Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. SEBASTIAO FRANCISCO DE MENEZES ajuizou a presente demanda contra BANCO DO BRASIL S.A, narrando que: I) No dia 29 de maio de 2025, idoso e beneficiário do INSS, foi contatado por indivíduos que se apresentaram como representantes da empresa “Soluções Financeiras Agibank”, utilizando o número de seu telefone; II) a abordagem foi convincente e cuidadosamente planejada, de modo que os fraudadores alegaram que estava sendo vítima de descontos mensais indevidos desde 2020, referentes a um cartão que ele nunca contratou, prometendo a restituição do montante supostamente cobrado indevidamente; III) para prosseguir com o “cancelamento dos descontos” e obter o reembolso, os fraudadores induziram-no a fornecer informações que permitiram o acesso remoto ao aplicativo do banco réu; IV) com o acesso indevido, os criminosos realizaram quatro transferências bancárias fraudulentas para contas de terceiros, totalizando R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); V) tentou solucionar a controvérsia administrativamente, porém, não obteve o êxito esperado. Com isso, requereu a restituição do valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), relativa as transações financeiras fraudulentas, bem como a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instada a se manifestar, o réu, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva e impugnou o pleito de concessão de gratuidade da justiça. No mérito, alegou, em síntese, excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, descabimento do procedimento de devolução e inocorrência de danos morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise da legitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual a tese será definida no momento oportuno. Em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de fato negativo, isto é, a inexistência da relação jurídica mantida com a parte requerida. Nesse sentido, a demonstração da validade e regularidade das transações financeiras impugnadas é ônus que incumbe ao demandado, vez que impossível ao requerente prova de fato negativo. Com efeito, afirma a parte autora que foi vítima de transações financeiras fraudulentas, oportunidade na qual houve transferências via Pix, através de artifícios ardilosos e de posse de seus dados bancários e pessoais (ID 154864292). Portanto, reitera que as referidas transações foram concluídas em decorrência de fraude e do uso indiscriminado dos seus dados bancários. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Além disso, pelo contrário, a instituição financeira se limitou a apresentar alegações genéricas e deixou de juntar o instrumento contratual ou qualquer documento comprobatório da voluntariedade, regularidade e legitimidade da contratação. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão e perfil da correntista, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora foi surpreendida com diversas transações realizadas via Pix, sem sua autorização, em valores vultosos e em sequência incomum, fora do padrão habitual de movimentação de sua conta bancária. Situação como essa revela evidente falha na prestação do serviço bancário, uma vez que compete às instituições financeiras o dever de implementar sistemas de segurança que detectem operações atípicas e em tempo real, especialmente quando o perfil do cliente não condiz com os valores e a frequência das operações realizadas. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e operações não reconhecidas por seus clientes, devendo zelar pela segurança das transações e implementar filtros eficazes para identificar movimentações fora do padrão. O simples oferecimento da plataforma Pix não exime o banco de adotar mecanismos preventivos, como bloqueios automáticos, notificações imediatas, confirmação adicional de identidade e análise de risco, especialmente em movimentações abruptas e incompatíveis com o perfil do correntista. Nesse sentido, a falha de segurança da instituição financeira reside justamente na omissão em agir de maneira proativa diante de transações que destoam do comportamento regular do cliente, violando o dever de cautela e vigilância constante que se impõe às empresas que operam com valores e patrimônio alheio. A rapidez do sistema Pix, embora vantajosa, exige do banco ainda maior diligência e sofisticação nos mecanismos de detecção de fraude, sob pena de responsabilização. A ausência de mecanismos eficazes de alerta e contenção de riscos revela descompasso com o dever de guarda e zelo que decorre da natureza do contrato bancário, o qual é regido pela confiança, boa-fé objetiva e pela função social do contrato, nos termos dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil. A confiança legítima do consumidor na idoneidade e na segurança das operações financeiras foi quebrada, configurando-se, assim, conduta culposa da instituição ré. Importa destacar que a responsabilização do banco nesses casos não exige a comprovação de fraude interna ou conluio de seus funcionários, bastando a demonstrada fragilidade dos sistemas de controle e a falha na detecção e interrupção de movimentações atípicas, o que ficou evidenciado no presente feito. Portanto, verificada a movimentação fraudulenta e a ausência de mecanismos bancários eficazes para bloqueá-la, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, ensejando a devolução dos valores indevidamente transferidos, além da reparação por danos morais, quando caracterizado o abalo à esfera existencial do consumidor. Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. À vista disso, todos os que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária (art. 18 do CDC) pelos danos decorrentes de fato ilícito ou de defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Portanto, no caso sob exame, a alegação de ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade não merece prosperar, fato que o consumidor não pode ser onerado por circunstâncias decorrentes dos riscos da própria atividade. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que a demandada não tenha contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. Ademais, nos termos do art. 44 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os riscos desse tratamento. In casu, verifica-se que terceiro obteve acesso de dados pessoais da parte, caracterizando acesso indevido e confirmando a falha na segurança e tratamento de dados de seus clientes. Dessa forma, considerando todo o contexto fático narrado nos autos, a procedência do pleito de restituição das quantias indevidamente transferidas é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: INDENIZAÇÃO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA-CORRENTE VIA "PIX" - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001921-84.2023.8.26.0223; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos do autor/apelado para condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores respectivos de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais), além das verbas sucumbenciais. Em suma, a apelante invoca a culpa exclusiva da vítima, relativamente aos prejuízos decorrentes de golpe bancário, a afastar sua responsabilidade. Subsidiariamente, insurge-se contra o quantum indenizatório fixado. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o qual atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos serviços prestados (art. 14 do CDC), afastando-se a responsabilização somente com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão do art. 14, § 3º, do diploma consumerista. 3. Na hipótese, a conta bancária do consumidor foi utilizada para pagamento de dois boletos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) cada, sendo incontroverso nos autos que tal operação decorreu de golpe perpetrado por terceiro. No caso, o aplicativo do banco sinalizou o acesso à conta por dispositivo desconhecido e, somente após, o consumidor recebeu ligação telefônica de suposto funcionário, com aparição do número de contato oficial da instituição, solicitando o comparecimento à agência para adoção de providências, seguindo suas orientações, no terminal de autoatendimento. 4. A sequência dos fatos revela que, antes de qualquer conduta do correntista, a conta bancária já havia sido acessada por terceiro, com conhecimento das informações necessárias para prosseguimento da empreitada. A instituição financeira, por sua vez, deixou de adotar medidas de segurança eficazes diante do alerta, e, ao revés, autorizou o pagamento de dois boletos com valores vultosos e idênticos, incompatíveis com as operações realizadas usualmente pelo consumidor, em intervalo temporal ínfimo entre as transações. 5. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude, por integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno. Assim, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90, consoante Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Desse modo, verificada a natureza fraudulenta das transações impugnadas, decorrente de acesso indevido de terceiro à conta bancária do correntista, cumpria ao banco demonstrar haver tomado todas as cautelas necessárias a garantir a segurança do consumidor, o que não se operou no caso. Por conseguinte, configurada a falha na segurança da operação, afigura-se escorreita a sentença que reconhece a responsabilidade do banco pelo prejuízo material sofrido pelo consumidor. 7. A análise dos elementos de prova, em conjunto, permite inferir que o consumidor foi efetivamente vitimado pelo golpe bancário, experimentando, ao final, além do prejuízo material, a angústia e os contratempos decorrentes do ilícito, ao que se acresce a tentativa frustrada de resolução pela via extrajudicial com o banco. Nesse sentido, reconhece-se que a imposição de tamanha perda patrimonial, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), correspondente aos recursos poupados pelo autor, representa lesão a direito de personalidade, especialmente à intimidade, à integridade psíquica e à subsistência, e, nessa medida, é suficiente para impor condenação por dano moral. 8. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 9. Da análise de precedentes deste Tribunal, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral em casos assemelhados no quantum fixado na sentença. Por sua vez, a conjuntura descrita nos autos não remete a uma solução diversa da adotada pelos julgados paradigmas, pois deles não se desbordou, não se detectando alguma peculiaridade que conduzisse a uma mitigação da compensação perfilhada. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1777722, 07046681120228070008, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que a instituição financeira ré não cumpriu com a obrigação de devolução dos valores. Caso contrário, se houvesse agido de maneira diligente, a ré teria evitado todo o acionamento do Judiciário, poupando tempo, trabalho e aborrecimentos para o consumidor, de modo que restou configurada a teoria do desvio produtivo. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) DETERMINAR que o réu efetue a restituição de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no praxo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo alcançar o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescidos de juros legais com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 27 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Eberson Neuls Da Silva x Socinal S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322977074

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON NEULS DA SILVA

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SOLFACIL SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SYLVIO FEITOSA DE FREITAS

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JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101. REQUERENTE: EBERSON NEULS DA SILVA REQUERIDO: WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME, SOCINAL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101. REQUERENTE: EBERSON NEULS DA SILVA REQUERIDO: WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME, SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EBERSON NEULS DA SILVA em desfavor de WELINGTON SIMOES E CIA LTDA (W3 SOLAR ENERGIA), SOCINAL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SOLFÁCIL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, todos qualificados nos autos. Alega que é proprietário de uma distribuidora de bebidas junto com sua família e decidiram adquirir placas solares com a requerida W3 Solar Energia, visto que seu consumo é muito elevado. Ante as vantagens oferecidas pela empresa W3 para instalação de energia solar fotovoltaico, decidiram fechar negócio e contratá-la. Disse que a requerida indicou a financiadora SOCINAL para celebrar o financiamento das placas solares e que apesar de não conhecer a empresa, confiou na indicação e contratou com a financiadora requerida. Declarou que no dia 29/10/2020, emitiu a Cédula de Crédito Bancário em favor da requerida SOCINAL no valor de R$ 133.156,00 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e seis reais) parcelado em sessenta vezes, sendo a primeira parcela descontada após a carência de 90 dias até a finalização da execução do sistema de energia solar contratado. Aduziu que como garantia do contrato foi conferido a financiadora todos os equipamentos adquiridos contratualmente com a empresa de energia solar e foi autorizada a transferência de valores da financiadora SOCINAL para a empresa W3 Solar Energia, o que foi feito na mesma data. Menciona que com o pagamento, a empresa de energia solar tinha um prazo para execução da obra, porém não cumpriu e ultrapassada a carência de 90 (noventa) dias, a empresa SOCINAL protestou o nome do autor por falta de pagamento das parcelas. Esclareceu que antes mesmo do protesto acontecer entrou em contato com a empresa W3 solicitando uma solução, porque as placas solares não tinham sido instaladas e os descontos do financiamento estavam acontecendo, sendo informado que não teria problemas com a falta de pagamento, pois já estava prorrogando a carência, porém acabou sendo protestado pela requerida SOCINAL. Salienta que as requeridas, ao tomarem conhecimento da presente demanda, enviaram placas solares até o estabelecimento do autor, sem previsão de instalação, mas se negou a recebê-las. Diante do exposto, considerando o descumprimento do contrato por parte da requerida W3 Solar Energia, requer a rescisão contratual com a requerida SOCINAL e a suspensão dos descontos das parcelas referente ao financiamento feito para aquisição das placas solares, visto que as requeridas agiram por meio de “venda casada”, sendo ambas responsáveis pelos danos causados ao autor. Pleiteia pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos à inicial. Inicial recebida e liminar deferida em Id. 68593518. Devidamente citada, a instituição financeira Socinal S.A – Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação tempestiva em Id. 79596246, rebatendo os pedidos autorais. Preliminarmente, requereu a sua ilegitimidade passiva, em razão de não ser mais a credora do valor devido pelo autor. No mérito, defende a ausência de relação da Socinal com a instalação do sistema fotovoltaico, inexistência de venda casada, descabimento do pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário, bem como ausência de danos morais, pela inexistência de conduta ilícita. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Contestação apresentada pelo réu Wellington Simões & Cia LTDA (W3SOLAR). Alegando preliminarmente a ausência de condições da ação, em razão da ilegitimidade ativa. Ainda, apresentou impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz que o reclamante agiu com deslealdade, violando a boa-fé presente nas fases do negócio, tendo em vista a recusa no recebimento do produto. Também manifestou pela ausência de dano indenizável e improcedência da demanda (Id. 114517886). Impugnação as contestações apresentadas em Id. 118480993 e Id. 118480997. Decisão de Id. 128739122, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré Socinal, incluindo no polo passivo da demanda a empresa endossatária Solfácil Securitizadora de Crédito Financeiros S.A. Audiência de conciliação inexitosa, eis que as partes não apresentaram nenhuma proposta de acordo (Id. 133247171). Contestação da ré Solfácil Securitizadora de Créditos Financeiros S.A em Id. 136024614. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade (responsabilidade exclusiva do integrador). Ainda, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, aduz ausência de ato ilícito e, requer a não inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação apresentada pela ré Solfácil em Id. 189973666. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a empresa Socinal pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a empresa ré Wellington Simões & Cia Ltda-Me pugnou pela oitiva da parte reclamante. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Registra-se, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530.) Passo a analisar as preliminares. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo primeiro réu, tal como fundamentada, confunde-se com o próprio mérito da ação; e, portanto, com ele será analisada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ (SOLFÁCIL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A). Havendo pertinência subjetiva entre o pedido realizado e a parte contra qual foi ele dirigido, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, vê-se que a relação de compra e venda está totalmente ligada ao contrato de financiamento, de que forma que ambos os contratos possuem ligação e, no fundo, configuram um único negócio jurídico, interdependente um do outro. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO. A parte requerida alegou a inaplicabilidade da justiça gratuita ao autor, bem como deserção, em razão da ausência de correção monetária das parcelas pelo pagamento irregular do parcelamento concedido. Não assiste razão à parte requerida. Inicialmente, no que se refere à alegação de inaplicabilidade da justiça gratuita, observa-se que o benefício sequer foi concedido nos autos. Ademais, em relação à suposta deserção, verifica-se que o parcelamento das custas foi autorizado judicialmente, o qual foi devidamente cumprido pela parte. A exigência de correção monetária das parcelas, embora possa ser cabível, não pode ser invocada para afastar o direito ao parcelamento já deferido, tampouco para caracterizar a deserção. Assim, inexistindo descumprimento relevante da obrigação imposta ao autor, não há que se falar em deserção. Assim, REJEITO as preliminares ventiladas. DA APLICAÇÃO DO CDC. De início, há que se ter em conta que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo e, portanto, o caso deve ser julgado à luz das disposições contidas no CDC. No mesmo norte, tenho clara a verossimilhança do direito alegado pelo requerente, tal como já exposto na decisão que deferiu a tutela antecipada; bem como se faz notória a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente as requeridas, de modo que DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO MÉRITO. Pois bem, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização decorrente de danos morais, ajuizada pelo autor em razão de contrato de prestação de serviços de execução e implantação de usina fotovoltaica (energia solar), firmado com a primeira ré, a partir de contrato de financiamento celebrado pelo autor com a segunda requerida. Informa o autor que não houve a entrega e instalação dos equipamentos no prazo convencionado, o que teria ensejado a rescisão contratual, bem como os prejuízos morais, ora pleiteados. Em sua contestação a ré (SOCINAL) informa não ser parte legítima, ante o endosso do crédito à Solfácil Securitizadora. Defende, ainda, a ausência de relação da Socinal com a instalação do sistema fotovoltaico, inexistência de venda casada e/ou responsabilidade objetiva da Socinal, o descabimento do pedido de desconstituição da CCB e a ausência de danos morais ao Autor. Embora a parte requerida sustente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, verifica-se que a empresa Socinal possui vínculo direto com o dano sofrido pelo autor, uma vez que a aquisição da usina elétrica ocorreu no contexto de uma possível venda casada entre as empresas rés. A análise cuidadosa da cédula de crédito bancário revela que a garantia do contrato firmado foi justamente o conjunto de placas solares negociadas com a empresa Wellington Simoes e Cia Ltda, o que configura a existência de vinculação negocial entre as rés, caracterizando a prática de venda casada. A ré Solfácil também alega a sua ilegitimidade, aduzindo responsabilidade exclusiva do integrador. O integrador W3SOLAR por sua vez aduz a ilegitimidade ativa, eis que o autor não é parte do Contrato de Venda e Instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaico, haja vista a figura de o contratante ser o Sr. Acir João da Silva (genitor do autor). Contudo, razão não assiste à requerida. Embora o contrato de compra e venda das placas solares tenha sido formalmente assinado pelo genitor do autor, restou demonstrado que foi o próprio autor quem firmou a Cédula de Crédito Bancário utilizada para viabilizar o financiamento do referido equipamento. Ou seja, o autor assumiu, de forma direta, a obrigação financeira decorrente da aquisição do bem, sendo parte interessada e diretamente afetada pela relação jurídica questionada. Dessa forma, verifica-se que o autor possui interesse de agir e legitimidade ativa, uma vez que pleiteia a rescisão contratual com base na operação financeira da qual é titular, estando presente o nexo entre a sua posição jurídica e a pretensão deduzida. Ademais, o princípio da primazia da resolução do mérito recomenda interpretação ampliada da legitimidade, especialmente em hipóteses como a presente, em que há elementos suficientes que evidenciam a participação ativa e direta do autor no negócio jurídico objeto da demanda. Ainda, analisando os argumentos das partes e as provas carreadas aos autos, verifica-se que a pretensão Autoral merece prosperar. Extrai-se das provas existentes nos autos que, de fato, o serviço contratado não foi entregue no prazo previsto, conforme a requerida Wellington Simões e Cia Ltda informa em sua defesa. Transcrevo: “(...) Além da demora na avaliação do projeto pela Concessionária, porém já com a análise e aprovação, bem como com todos os documentos legais prontos para a execução dos serviços, ocorreu atraso no envio dos materiais, pela justificativa apresentada de ausência de matéria prima, fechamento de alguns setores e outros fatores relacionados a logística. (...) Diante do atraso, o autor informou recusa ao pagamento das parcelas do financiamento bancário e, grosseiramente, exigiu providências deste defendente no tocante a isso. Porém, como sabido por qualquer homem médio, o contrato de financiamento com a Instituição Financeira é independente do serviço contratado – o banco exige o pagamento em decorrência do empréstimo que foi tomado, sem interferência com a relação jurídica existente com a W3Solar (...)” Por óbvio que, se o serviço tivesse sido entregue no prazo, jamais teria efetuado o depósito do valor de R$ 9.097,23 (nove mil, noventa e sete reais e vinte e três centavos) como ressarcimento das faturas de consumo de energia do local. Assim, é de rigor a decretação da rescisão contratual, por culpa da requerida WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA, pois não restam dúvidas da falha na prestação dos serviços da requerida, que culminou com o pedido de rescisão do contrato de financiamento, pelos serviços contratados e não prestados no prazo estipulado. Portanto, diante das provas juntadas aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte da primeira requerida, atinente ao descaso com o consumidor. Em relação à responsabilidade solidária, verifica-se que também assiste razão ao autor. A interdependência dos negócios jurídicos teria, ao que parece, beneficiado ambas as empresas. No caso, ambas as rés contrataram com o autor, de modo que são passíveis de responsabilidade pelos danos alegados. Nesse quadro, seja pela participação direta na relação jurídica, seja por se tornar um elo da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do CDC, exsurge a responsabilidade civil da mutuante e, por conseguinte, sua legitimidade passiva ad causam. Há de se reconhecer a diferença marcante entre as situações acima narradas. Uma coisa é o consumidor adquirir um bem que deseja e procurar uma instituição financeira, a seu critério de escolha, que possibilite o respectivo financiamento, seja na casa bancária em que já possui conta corrente ou em outra qualquer que atenda suas condições. Diferentemente se dá quando o próprio fornecedor do produto proporciona esse financiamento como se fosse um negócio só! Nesse sentido, ao participar da concretização do contrato, a instituição financeira atrai para si os deveres contratuais anexos da boa-fé e lealdade, devendo assim zelar pelo bom desenvolvimento da contratação, prezando por sua higidez. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou: “AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO CONJUNTA EM PARCERIA COMERCIAL. 1. Constatada a atuação da revendedora de automóveis em parceria com a instituição financeira, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a consequente rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda. 2 . Há distinção entre as instituições financeiras que atuam como "banco de varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante ( REsp n. 1.379.839) . 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 868170 SP 2016/0047307-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2016). Em atenção a essa realidade social, o legislador nacional regulamentou relações jurídicas dessa natureza, por meio da Lei nº 14.181/2021, que inseriu o art. 54-F, no CDC, da seguinte forma: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” In casu, há responsabilidade civil da instituição financeira e do correspondente bancário, nos termos das disposições legais e jurisprudenciais, sendo plenamente possível a resolução do contrato coligado, caso verificado o inadimplemento da fornecedora de serviços, participante do contrato principal. Diante do exposto, a rescisão contratual da Cédula de Crédito Bancária (Id. 55746811), com a declaração de inexistência de débitos é a medida que se impõe! Verifica-se, ainda, que a parte reclamada apresentou pedido contraposto, requerendo o ressarcimento dos valores despendidos para o cancelamento de protesto de títulos, com acréscimos de juros e correção monetária. Fundamenta seu pleito na alegação de que não teria agido com má-fé, e que, se houve falha na prestação do serviço, esta não seria suficiente para justificar a imputação do ônus financeiro à demandada. Todavia, o pedido contraposto também não merece acolhimento. A análise dos autos revela que a iniciativa da reclamada em cancelar o protesto decorreu diretamente da irregularidade na prestação do serviço, a qual resultou na judicialização do conflito. Ademais, ficou evidente que o protesto foi indevidamente realizado, sendo que o seu cancelamento foi a consequência natural da tentativa do requerido em mitigar os efeitos de uma cobrança reputada como indevida. Nesse contexto, não há respaldo jurídico para imputar ao autor o dever de ressarcir valor que a própria parte reclamada decidiu suportar, por iniciativa própria, diante do reconhecimento da controvérsia envolvendo a legalidade do título protestado. Dessa forma, inexistindo qualquer conduta ilícita ou omissiva do autor que justifique o ressarcimento pretendido, o pedido contraposto deve ser indeferido. Com relação ao dano moral, indubitável a sua ocorrência. A existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pelo próprio fato, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Assim, o desrespeito e o descaso com a consumidora ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Com isso, o acolhimento dos danos morais é medida necessária para o deslinde da causa. Outrossim, a fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido colaciono: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.” (TJ-MG - AC: 10000180448102001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/06/2018, Data de Publicação: 26/06/2018). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) Assim, atento a estes critérios, fixo a indenização no valor requerido pela autora, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO celebrado entre as partes (Id. 55746811) e CONDENAR solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados com juros de mora desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, confirmando a tutela antecipada concedida. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com fulcro no disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de forma pro rata, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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