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Processo nº 0000063-39.2025.8.17.8234

ID: 262588850

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000063-39.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000063-39.2025.8.17.8234 AUTOR(A): LEA GABRIELLE DA SILVA BARROS RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lea Gabrielle da Silva Barros em face de Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anônima Operadora, em razão de atraso de voo internacional, além de dano constatado em sua bagagem despachada. A parte autora afirma que sofreu atraso significativo no transporte aéreo contratado, o que lhe causou severos transtornos e prejuízos em sua viagem, além de dano material em sua bagagem. Requer indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sem preliminares e impugnou o mérito. Requer a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, face à dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária” e estabelece, no artigo 37, § 6.º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, no Brasil, no que toca às empresas de transporte aéreo, nossa Carta Magna consagrou a responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, estando sua disciplina prevista ainda no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), e, para os voos internacionais, também na Convenção de Varsóvia de 1929, na Convenção de Budapeste de 1930, na Convenção de Haia de 1955 e no Protocolo Adicional de Montreal de 1975. No caso, adquiriu passagens para viagem de retorno de Lisboa a Recife, com conexões em Madri e São Paulo, prevista para ocorrer entre os dias 04 e 05 de novembro de 2024. Alega que: O primeiro trecho (Lisboa-Madri) sofreu atraso de 1h25min, conforme comprovante de consulta de voo (anexo). No segundo trecho (Madri-São Paulo), já a bordo da aeronave do voo IB0267, enfrentou confinamento por cerca de 4 horas sem informações claras e, posteriormente, o cancelamento do voo, tendo sido obrigada a desembarcar e enfrentar longas filas para reacomodação, conforme demonstrado por fotos e vídeos anexados. Foi realocada para voo no dia seguinte (05/11/2024), mas enfrentou novo atraso de 4 horas dentro da aeronave, resultando na decolagem apenas às 17h30, conforme comprovado pelas imagens e bilhete alterado manualmente (anexos). Chegou a São Paulo na madrugada do dia 06/11/2024, perdendo o voo de conexão para Recife (LA3676) previsto para o dia 05/11/2024 às 13h42. Foi reacomodada em novo voo (LA3374) que partiu às 07h53 do dia 06/11/2024, chegando finalmente a Recife às 10h43 do dia 06/11/2024 — totalizando um atraso de 19h03min em relação ao horário inicialmente previsto, comprovado por consultas de voos anexadas. Durante o período de espera, a autora não recebeu assistência material adequada (alimentação e hospedagem) e precisou arcar com despesas próprias de alimentação (comprovantes de gastos no aeroporto anexados), no valor de €36,25, equivalente a R$228,59, conforme planilha de conversão monetária juntada. Ademais, ao chegar em São Paulo, constatou que sua mala foi danificada (quebra de uma roda), tendo registrado a ocorrência via Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB GRUIB33256) e estimado o prejuízo material em R$790,90, conforme pesquisa de valor de mala similar anexada. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Sobre a matéria, a doutrina distingue na atualidade o fortuito interno do externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos, seja da aeronave, seja do aeroporto, não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica, climática e de pessoal são todas inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estarem abarcadas pelo custo dele. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora permaneceu por aproximadamente quatro horas confinada no interior da aeronave do voo IB0267 (Madri-São Paulo), antes de ser informada do cancelamento do embarque. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito o que se entende como razoável e tolerável no transporte aéreo, especialmente em ambiente fechado, com desconforto, ausência de alimentação adequada, falta de informações claras e temperatura inadequada. Ressalte-se que o confinamento prolongado, sem justificativas plausíveis e sem a prestação da devida assistência material, expõe o passageiro a angústia, exaustão física e estresse emocional, configurando verdadeira violação dos direitos da personalidade. Diante disso, resta plenamente caracterizado o dever de indenizar, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, comprovou a autora que, em razão da ausência de assistência material por parte da ré, foi obrigada a arcar com despesas próprias de alimentação durante o longo período de espera no Aeroporto de Madri. Restou documentado nos autos que a autora gastou o montante de €36,25, equivalente a R$228,59 na conversão da data do evento, conforme comprovantes e planilha de conversão monetária anexados. Tal gasto configura prejuízo direto e imediato decorrente da falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade objetiva da companhia aérea reparar o dano, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador o dever de fornecer alimentação adequada em casos de atraso superior a duas horas. Assim, é cabível a condenação da ré ao ressarcimento integral das despesas suportadas pela autora para suprir necessidades básicas durante o atraso indevido. Há prova documental destes custos que se caracterizam como danos emergentes. Assim, procede o pedido condenatório por danos material no valor de R$228,59 decorrente do atraso do voo e consistente no valor dos danos materiais nos termos do art. 14, do CDC. No tocante ao dano à bagagem, a autora comprovou que, ao desembarcar no Aeroporto de São Paulo, constatou que sua mala havia sido avariada, apresentando a quebra de uma das rodas, conforme registrado em Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB GRUIB33256) e fotografias juntadas aos autos. A responsabilidade da transportadora aérea por danos causados à bagagem despachada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 17 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), respondendo independentemente da comprovação de culpa. Ressalte-se que o dano à mala comprometeu sua funcionalidade, durabilidade e valor econômico, ensejando prejuízo material a ser reparado. A autora juntou ainda pesquisa demonstrando que a substituição do bem avariado por outro similar implica custo de R$790,90, quantia que deve ser integralmente ressarcida, para recomposição patrimonial. Assim, impõe-se o reconhecimento do dever da ré de indenizar o dano material correspondente. A responsabilidade exige ainda a ocorrência de danos indenizáveis. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 (oito) horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendoa de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração aos danos suportados pela autora, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lea Gabrielle da Silva Barros para condenar a ré Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anônima Operadora a: a) pagar à autora o valor de R$ 1.019,49, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000063-39.2025.8.17.8234

ID: 262588853

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000063-39.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000063-39.2025.8.17.8234 AUTOR(A): LEA GABRIELLE DA SILVA BARROS RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lea Gabrielle da Silva Barros em face de Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anônima Operadora, em razão de atraso de voo internacional, além de dano constatado em sua bagagem despachada. A parte autora afirma que sofreu atraso significativo no transporte aéreo contratado, o que lhe causou severos transtornos e prejuízos em sua viagem, além de dano material em sua bagagem. Requer indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sem preliminares e impugnou o mérito. Requer a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, face à dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária” e estabelece, no artigo 37, § 6.º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, no Brasil, no que toca às empresas de transporte aéreo, nossa Carta Magna consagrou a responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, estando sua disciplina prevista ainda no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), e, para os voos internacionais, também na Convenção de Varsóvia de 1929, na Convenção de Budapeste de 1930, na Convenção de Haia de 1955 e no Protocolo Adicional de Montreal de 1975. No caso, adquiriu passagens para viagem de retorno de Lisboa a Recife, com conexões em Madri e São Paulo, prevista para ocorrer entre os dias 04 e 05 de novembro de 2024. Alega que: O primeiro trecho (Lisboa-Madri) sofreu atraso de 1h25min, conforme comprovante de consulta de voo (anexo). No segundo trecho (Madri-São Paulo), já a bordo da aeronave do voo IB0267, enfrentou confinamento por cerca de 4 horas sem informações claras e, posteriormente, o cancelamento do voo, tendo sido obrigada a desembarcar e enfrentar longas filas para reacomodação, conforme demonstrado por fotos e vídeos anexados. Foi realocada para voo no dia seguinte (05/11/2024), mas enfrentou novo atraso de 4 horas dentro da aeronave, resultando na decolagem apenas às 17h30, conforme comprovado pelas imagens e bilhete alterado manualmente (anexos). Chegou a São Paulo na madrugada do dia 06/11/2024, perdendo o voo de conexão para Recife (LA3676) previsto para o dia 05/11/2024 às 13h42. Foi reacomodada em novo voo (LA3374) que partiu às 07h53 do dia 06/11/2024, chegando finalmente a Recife às 10h43 do dia 06/11/2024 — totalizando um atraso de 19h03min em relação ao horário inicialmente previsto, comprovado por consultas de voos anexadas. Durante o período de espera, a autora não recebeu assistência material adequada (alimentação e hospedagem) e precisou arcar com despesas próprias de alimentação (comprovantes de gastos no aeroporto anexados), no valor de €36,25, equivalente a R$228,59, conforme planilha de conversão monetária juntada. Ademais, ao chegar em São Paulo, constatou que sua mala foi danificada (quebra de uma roda), tendo registrado a ocorrência via Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB GRUIB33256) e estimado o prejuízo material em R$790,90, conforme pesquisa de valor de mala similar anexada. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Sobre a matéria, a doutrina distingue na atualidade o fortuito interno do externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos, seja da aeronave, seja do aeroporto, não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica, climática e de pessoal são todas inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estarem abarcadas pelo custo dele. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora permaneceu por aproximadamente quatro horas confinada no interior da aeronave do voo IB0267 (Madri-São Paulo), antes de ser informada do cancelamento do embarque. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito o que se entende como razoável e tolerável no transporte aéreo, especialmente em ambiente fechado, com desconforto, ausência de alimentação adequada, falta de informações claras e temperatura inadequada. Ressalte-se que o confinamento prolongado, sem justificativas plausíveis e sem a prestação da devida assistência material, expõe o passageiro a angústia, exaustão física e estresse emocional, configurando verdadeira violação dos direitos da personalidade. Diante disso, resta plenamente caracterizado o dever de indenizar, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, comprovou a autora que, em razão da ausência de assistência material por parte da ré, foi obrigada a arcar com despesas próprias de alimentação durante o longo período de espera no Aeroporto de Madri. Restou documentado nos autos que a autora gastou o montante de €36,25, equivalente a R$228,59 na conversão da data do evento, conforme comprovantes e planilha de conversão monetária anexados. Tal gasto configura prejuízo direto e imediato decorrente da falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade objetiva da companhia aérea reparar o dano, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador o dever de fornecer alimentação adequada em casos de atraso superior a duas horas. Assim, é cabível a condenação da ré ao ressarcimento integral das despesas suportadas pela autora para suprir necessidades básicas durante o atraso indevido. Há prova documental destes custos que se caracterizam como danos emergentes. Assim, procede o pedido condenatório por danos material no valor de R$228,59 decorrente do atraso do voo e consistente no valor dos danos materiais nos termos do art. 14, do CDC. No tocante ao dano à bagagem, a autora comprovou que, ao desembarcar no Aeroporto de São Paulo, constatou que sua mala havia sido avariada, apresentando a quebra de uma das rodas, conforme registrado em Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB GRUIB33256) e fotografias juntadas aos autos. A responsabilidade da transportadora aérea por danos causados à bagagem despachada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 17 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), respondendo independentemente da comprovação de culpa. Ressalte-se que o dano à mala comprometeu sua funcionalidade, durabilidade e valor econômico, ensejando prejuízo material a ser reparado. A autora juntou ainda pesquisa demonstrando que a substituição do bem avariado por outro similar implica custo de R$790,90, quantia que deve ser integralmente ressarcida, para recomposição patrimonial. Assim, impõe-se o reconhecimento do dever da ré de indenizar o dano material correspondente. A responsabilidade exige ainda a ocorrência de danos indenizáveis. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 (oito) horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendoa de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração aos danos suportados pela autora, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lea Gabrielle da Silva Barros para condenar a ré Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anônima Operadora a: a) pagar à autora o valor de R$ 1.019,49, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008745-79.2019.8.11.0041

ID: 332262683

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008745-79.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO MANCINI

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ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008745-79.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Fiscal o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008745-79.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Inadimplemento, Duplicata, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA - CNPJ: 03.476.876/0001-05 (EMBARGANTE), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. LEI 12.232/2010. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por Televisão Centro América Ltda contra acórdão que, ao dar provimento a apelação do Estado de Mato Grosso, reformou sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação monitória referente à cobrança direta de serviços de publicidade prestados à Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado contém os vícios apontados pela embargante, quais sejam: (i) premissa fática equivocada quanto à distribuição do ônus probatório; (ii) contradição entre as razões de decidir e a conclusão adotada sobre o modelo de contratação de publicidade; e (iii) omissão por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, especialmente quanto à exigibilidade dos títulos e à aplicação do microssistema de leis que disciplina a contratação de publicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida. 4. Não há premissa fática equivocada quanto à distribuição do ônus probatório, pois o acórdão embargado fundamentou sua conclusão na própria relação jurídica estabelecida pela Lei 12.232/2010, que institui um modelo triangular de contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, e não exclusivamente na ausência de prova por parte da embargante. 5. Inexiste contradição entre as razões de decidir e a conclusão adotada, pois o acórdão analisou detidamente a Lei 12.232/2010 e as demais normas aplicáveis, concluindo de forma coerente que o modelo triangular estabelecido pela legislação não autoriza a cobrança direta do veículo de comunicação ao ente público. 6. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a questão da exigibilidade dos títulos ao analisar que as notas fiscais e duplicatas que instrumentalizaram a ação monitória foram emitidas em face de órgão desprovido de personalidade jurídica própria, bem como fundamentou adequadamente a aplicação do microssistema de leis que disciplina a contratação de publicidade. 7. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão da matéria decidida quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 2. No modelo triangular de contratação de publicidade pela Administração Pública estabelecido pela Lei 12.232/2010, os veículos de comunicação não possuem legitimidade para cobrança direta ao ente público, devendo a relação contratual ser intermediada pelas agências de publicidade contratadas mediante licitação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 12.232/2010, art. 4º, §2º; Lei 4.320/1964. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9; TCU - Acórdão 699/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1008745-79.2019.8.11.0041, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação monitória. Foi lançada a seguinte ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. LEI 12.232/2010. MODELO TRIANGULAR DE CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DIRETA AO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO." A embargante alega, em síntese, que o acórdão contém: 1) Premissa fática equivocada, por atribuir à embargante o ônus probatório que, em sede de embargos monitórios, seria do Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à comprovação do adimplemento da obrigação pecuniária e apresentação do contrato firmado com as agências licitadas; 2) Contradição entre as razões de decidir e a conclusão adotada, no que tange ao modelo de contratação de publicidade em favor do Estado, bem como entre a aplicação do Acórdão 699/2022, do TCU, que segundo a embargante contrariaria frontalmente a conclusão adotada; 3) Omissão, por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, especialmente quanto à exigibilidade dos títulos e à aplicação do microssistema de leis que disciplina a contratação de publicidade. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão embargado e manter a sentença de primeiro grau. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de premissa equivocada, contradições e omissão no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual não são cabíveis os embargos de declaração para reexame da decisão. No caso em apreço, a análise detida dos autos revela que os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento, uma vez que os vícios apontados não se verificam no acórdão embargado. Quanto a alegação de premissa fática equivocada, relativa à distribuição do ônus da prova, observa-se que o acórdão embargado não fundamentou a sua conclusão exclusivamente na ausência de prova por parte da embargante, mas sim, na própria relação jurídica estabelecida pela Lei 12.232/2010, que institui um modelo triangular de contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. O acórdão analisou de forma detalhada o modelo legal estabelecido pela Lei 12.232/2010, destacando que o vínculo jurídico direto se estabelece entre o ente público e a agência de publicidade, e entre esta e os veículos de comunicação, não havendo relação contratual direta entre a Administração Pública e os veículos de mídia que autorize a cobrança direta. A menção à ausência de apresentação do contrato firmado entre o Estado e as agências contratadas não constituiu o fundamento principal da decisão, mas apenas um elemento adicional na análise do conjunto probatório, não havendo, portanto, equívoco na distribuição do ônus probatório capaz de invalidar a conclusão alcançada. Com relação à alegada contradição entre as razões de decidir e a conclusão adotada no tocante ao modelo de contratação de publicidade, também não se verifica tal vício no julgado. O acórdão analisou detidamente a Lei 12.232/2010 e as demais normas aplicáveis, inclusive a Lei n.º 4.320/64, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos dos entes públicos, concluindo, de forma coerente, que o modelo triangular estabelecido pela legislação não autoriza a cobrança direta do veículo de comunicação ao ente público. A interpretação dada pelo acórdão ao art. 4º, §2º, da Lei 12.232/2010, ao dispor que "a agência contratada nos termos desta Lei só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada", não implica em contradição. Ao contrário, reforça o entendimento de que as agências atuam como intermediárias, por conta e ordem do ente público, mas sem que isso gere relação direta entre o veículo e o ente público, para fins de cobrança dos valores. Na sistemática da Lei 12.232/2010, combinada com a Lei n.º 4.320/64, tem-se a seguinte dinâmica: (1) o Estado contrata a agência de publicidade mediante licitação; (2) A agência contrata os serviços complementares (incluindo veículos de comunicação) por conta e ordem do Estado; (3) A agência apresenta ao Estado a consolidação dos custos para liquidação e pagamento; (4) O Estado efetua o pagamento à agência, que repassa aos fornecedores. No que concerne à aplicação do Acórdão 699/2022 do TCU, não há contradição no julgado embargado. O referido precedente foi citado como fundamentação complementar, destacando-se a dinâmica do pagamento nas contratações públicas de serviços de publicidade. O acórdão embargado, inclusive, destacou trecho específico do julgado do TCU, que trata da responsabilidade das agências contratadas quanto ao faturamento e pagamento dos serviços complementares de publicidade, o que corrobora o entendimento adotado no julgado embargado. O referido precedente do TCU estabelece duas modalidades para o faturamento: na primeira, a agência recepciona e consolida as notas fiscais, encaminhando-as à Administração juntamente com sua própria nota fiscal; na segunda modalidade, a agência emite nota fiscal consolidada discriminando seus honorários e os serviços de terceiros, sendo responsável pelo repasse aos fornecedores. Em ambas as modalidades, o pagamento pelo ente público é feito à agência contratada, que assume a responsabilidade pelo repasse aos prestadores de serviços especializados. Não há, no referido acórdão, autorização para cobrança direta dos veículos de comunicação contra o ente público, contornando a intermediação obrigatória das agências licitadas. Quanto à alegada omissão por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, especialmente no que diz respeito à exigibilidade dos títulos, cumpre destacar que o acórdão embargado enfrentou expressamente esta questão ao analisar que as notas fiscais e duplicatas que instrumentalizaram a ação monitória foram emitidas em face da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014, órgão desprovido de personalidade jurídica própria, comprometendo a exigibilidade dos títulos e a eficácia dos protestos realizados. Ademais, o acórdão fundamentou sua conclusão não apenas na forma de faturamento ou na exigibilidade dos títulos, mas principalmente na estrutura legal da contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, conforme disciplinado pela Lei 12.232/2010, que estabelece o modelo triangular de contratação. Em verdade, se afigura nítido o intuito da embargante de ver reexaminada a controvérsia, o que é inadmissível por meio dos embargos de declaração, quando não se constata nenhum dos vícios sanáveis por este recurso. Importante frisar que, conforme destacado no acórdão embargado, o microssistema de leis que disciplina a contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público estabelece um regramento específico que difere substancialmente das relações entre particulares. A Lei 12.232/2010, a Lei 4.680/1965 e o Decreto 57.690/1966 estabelecem uma disciplina própria para estas contratações e pagamentos, observando as peculiaridades da Administração Pública. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma, pois a matéria foi enfrentada de forma clara e suficientemente fundamentada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Não há, portanto, no acórdão embargado, nenhum defeito de forma que autoriza a interposição dos embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, pois, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES e CONTRARIEDADES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001957-02.2022.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – CONTRATO CELEBRADO HÁ MAIS DE 12 ANOS – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO INVOCADA COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. O contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação” (STJ – Quarta Turma - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - AgInt no AREsp 1980044/SP, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 2. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 3. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1042198-94.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS, BEM COMO EXTRATO DAS FATURAS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1012436-77.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2025

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Marilza De Carvalho Peixoto x Banco Do Brasil S.A.

ID: 317009920

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002756-07.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE CARVALHO PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CD. PROC. 1002756-07.2022.8.11.0003 Vistos etc. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida é totalmente insubsistente, vez que é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo … CD. PROC. 1002756-07.2022.8.11.0003 Vistos etc. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida é totalmente insubsistente, vez que é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado à demandante. Observa-se que a insurgência da autora versa sobre pedido de danos materiais em decorrência da ausência de aplicação dos índices de correção monetária e má gestão do PASEP. Com efeito, a Lei Complementar nº 8/1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, estabelece no art. 5º que compete ao Banco do Brasil S/A a administração do Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor e a cobrança de uma comissão de serviço, tudo na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse contexto, verifica-se que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco requerido, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o STJ entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ. CC 161.590/PE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1.ª Seção. Julgado em 13/02/2019. Publicado em 20/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1863683/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). No mesmo sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. (TJMT - N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJ/MT, Apelação 10068029020208110041, Relator Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 03/02/2021, Publicado em 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP -INEXISTÊNCIA - CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta da autora, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, bem assim não restou configurada a prescrição do direito autoral, que no caso é decenal. Precedentes do STJ. (TJ/MT, Agravo de Instrumento 1001957-07.2021.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 03/03/2021, Publicado em 03/03/2021). Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, melhor sorte também não socorre a ré, vez que restou demonstrada a hipossuficiência financeira daquela e a ré não obteve êxito em comprovar a mudança de tal situação, de forma que mantenho o benefício concedido nos autos. A preliminar de impugnação ao valor da causa é totalmente insubsistente, visto que a alegação da parte ré é no sentido de que há a necessidade de adequação do valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico perseguido. Ocorre que, necessário se faz a instrução processual antes de quantificar os danos alegados, de modo que não e possível nessa fase processual definir o valor a ser indenizado. Rejeito as preliminares. Relativamente a alegada incidência do instituto da prescrição, o desiderato buscado pelo banco réu não prospera. Assevera a ocorrência de prescrição quinquenal do direito de ação da autora, considerando o termo inicial correspondente à data do último depósito. Em que pese as alegações do banco requerido, no caso, não se aplica o entendimento adotado no REsp 1.205.277/PB, eis que a presente ação não é movida em face da União. Logo, o prazo prescricional aplicado à espécie é de 10 (dez) anos, conforme o disposto no artigo 205 do CC, tendo em vista ausência de norma específica sobre a matéria. Desse modo que não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, posto que a ação foi distribuída tempestivamente. Posto isto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada na peça defensiva. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova do dano e do nexo causal. Quanto a distribuição do ônus probatório entre autor e réu, o art. 373, I e II, do CPC, disciplina que será incumbido ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu próprio direito. Diante desta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. No entanto, o CPC acrescenta nova regra, e a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o §1º, do artigo 373, abre a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto. Por meio desta teoria, pode o Juiz, desde que de forma justificada, (re)distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte (aquela que possui originalmente o encargo de produzir a prova), e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Isto é, nem sempre será exigido do autor que prove os fatos que alega ou que o réu faça prova contrária de tais fatos, podendo haver situações específicas em que o Juiz aplicará a distribuição dinâmica do ônus probatório buscando obter a prova ao menor custo (ônus) e visando a melhor solução para o processo. Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Inicialmente, mister analisar se a relação contratual entabulada entre os litigantes enquadra-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor para, daí, definir se a parte autora faz jus à pretendida inversão do ônus probatório. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça utiliza a teoria finalista para caracterizar a relação de consumo, entendendo que é consumidor final aquele que se utiliza do produto para satisfação própria e não para fomento de atividade econômica que exerça. Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior, admitindo, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Essa é a chamada corrente de forma atenuada ou finalista aprofundada, a qual parte da premissa de que a vulnerabilidade é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Lado outro, o fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, de modo que as partes não estão dispensadas de dar atenção à regra básica sobre o encargo probatório que lhes cabe conforme o sistema do Código de Processo Civil. E de acordo com a regra do ônus da prova para o autor e para o réu, definidos no art. 373 do Código de Processo Civil, a demonstração das alegações das partes esteve ao seu alcance. O art. 156 do Código de Processo Civil prevê que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como no caso, o juiz será assistido por perito, que tem atribuição de auxiliar da justiça (art. 139/CPC/2015, art. 149). Ressalte-se, a lição de Claudia Lima Marques e outros, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, acerca da responsabilidade imputada ao fornecedor no art. 18, CDC, de que não se exige culpa ou prova da culpa, bastando a "constatação do vício, oculto ou aparente (art. 18 c/c art. 26)". Ademais, é possível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do CDC. Dessa forma, aplico a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e determino que a demandada comprove a inexistência de onerosidade excessiva no contrato ora discutido. Considerando que a lide versa sobre percentual de juros aplicado ao contrato objeto da lide, determino a produção de prova pericial contábil, a qual deverá ser custeada pela demandada. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email contato@mediape.com.br, sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Ato contínuo, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pelo requerido, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC. Como quesito do Juízo deverá a expert mensurar, com base nos documentos apresentados pelas partes, e outros que entender pertinentes, qual era a taxa média de juros utilizada no mercado para a espécie de contrato firmado entre as partes à época da contratação, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, se necessária. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Ana Karina Aiello x Fleury S.A.

ID: 327181749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-66.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA AIELLO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO RECORRIDO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881c5e5 proferida nos autos. ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEURY S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANA KARINA AIELLO ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) RECURSO DE: FLEURY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f6a9b01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 22ced68). Regular a representação processual (Id 60d1b19, 11f60ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cb0a57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): Sustenta que é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, conforme estipulado em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2- Das horas extras. Cartões de Ponto. Validade do Banco de Horas. Atividade insalubre. Dispensa autorização do MTE. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de origem, pugnando pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto, descaracterização do banco de horas, bem assim, sustenta a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho para implantação do sistema de banco de horas para trabalho em atividade insalubre. Ao exame. A contestação veio acompanhada da totalidade dos cartões de ponto da reclamante (Id b9a50f3 - fls. 122 a 182), os quais contém marcações variáveis nos horários de entrada e de saída. Logo, incumbia à autora o ônus de demonstrar eventual invalidade de tais documentos (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que não produziu provas documentais ou testemunhais nesse sentido. Ao contrário, em depoimento pessoal, a demandante reconheceu que anotava o ponto corretamente. Em que pese ter afirmado, nessa oportunidade, que a Sra. Lucilene mexesse no ponto, não foi capaz de oferecer elementos que corroborassem a assertiva. Dessa feita, os cartões de ponto merecem ser considerados válidos, conforme decidido na origem. Todavia, no que diz respeito à invalidade do horas, prospera o inconformismo da reclamante. Não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Trata-se de objeto transcende a autonomia privada coletiva. Oportuno esclarecer que o artigo 60 da CLT atende perfeitamente ao texto constitucional, porquanto guarda convergência com o disposto no inciso XXII do artigo 7º, o qual impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entende-se, portanto, que deve prevalecer o entendimento contido na Súmula 85, VI, do C. TST, verbis: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". O C. TST já consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de utilização do banco de horas, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS PERICULOSOS DE FORMA HABITUAL. O REGIONAL, COM BASE NA PROVA PERICIAL, ASSEVEROU QUE O RECLAMANTE (FULONEIRO) MANIPULAVA PRODUTOS INFLAMÁVEIS, PARTICIONANDO O PRODUTO OU ABASTECENDO OS FULÕES COM SOLVENTES, ÁCIDO FÓRMICO E OUTROS, PELO QUE CONSIGNOU O CONTATO HABITUAL COM PRODUTOS PERICULOSOS E, POR CONSEGUINTE, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ITEM 3, LETRA M, DO ANEXO 2 DA NR-16. ASSIM, DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao tópico Banco de Horas o Regional asseverou que o autor na reclamação trabalhista requereu a nulidade do banco de horas e consignou, também, que o banco de horas estava autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho: Na inicial o reclamante afirmou que (...) Requereu a nulidade do banco de horas e a incorporação das horas extras ao longo do contrato de trabalho (fl. 915) e a reclamada juntou na fl. 52 o acordo para compensação de jornada semanal firmado na admissão do empregado, em 13/06/2003. Porém, verifica-se dos próprios cartões-ponto que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, já que existente débitos e créditos de horas extras apuradas para tal fim nos documentos. Esta modalidade era autorizada por norma coletiva como se vê, por exemplo, na cláusula 07 (fl. 239) da Convenção Coletiva de Trabalho vigente de 1º/10/2007 a 30/09/2008... (fl. 916. grifei). Assim, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. SEM A INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. O Regional, com base nos cartões de ponto, consignou que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, devidamente autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho. Porém, asseverou que o autor trabalhava em atividade insalubre e que a reclamada não atendeu ao requisito do art. 60 da CLT, qual seja, a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. E, concluiu pela irregularidade da adoção de regime compensatório de horários em atividade insalubre. Assim, decidiu em consonância com o item VI da Súmula nº 85 do TST. A contrariedade à Súmula nº 85, item III, do TST é impertinente a discussão dos autos, em se tratando de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre em que não se foi observado o requisito da inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Regional assentou que a condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno e observância da hora reduzida noturna decorre do pagamento de diferenças de horas extras que serão apuradas, em fase de liquidação, dos documentos constantes nos autos (cartões de ponto e recibos salariais) não causando prejuízo a reclamada se esta efetuou o pagamento corretamente, onde serão devidamente compensadas as parcelas pagos a mesmo título. Assim, não há falar em violação do art. 73 da CLT, bem como em contrariedade à Súmula nº 60 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA. O Regional asseverou que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade da hora. Assim, decidiu em consonância com o item I da Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O Regional consignou correto o procedimento de juízo de primeiro grau que autorizou de imediato o registro da hipoteca judiciária. Assentou que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser declarada de ofício. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, mesmo que na fase de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0001189-07.2012.5.04.0341; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 15/02/2019; Pág. 1678)" (destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. 1.1. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional entendeu que "o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, higienização e deslocamento até o relógio para registro de jornada, dentro das dependências da empresa, configura tempo à disposição do empregador (...)". 1.2. Inexistente violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que a Corte de origem, reputando válida a negociação coletiva firmada, limitou a condenação a período em relação ao qual não há registro de norma coletiva tratando da matéria. 1.3. Neste contexto, no que se refere ao período remanescente (período em que não há registro de acordo coletivo), o Tribunal Regional decidiu, assim, em harmonia com a Súmula 366 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. 2.1. A Súmula 349 do TST, que autorizava pactuação coletiva de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011. A partir do cancelamento da súmula, o entendimento prevalecente passou a ser de que é necessária referida autorização, nos termos do artigo 60 da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Nesse sentido, foi editada a Súmula 85, VI/TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 2.2. Nesse cenário, a norma coletiva que fixou compensação de jornada de trabalho, sem estabelecer como condição para sua validade a autorização mencionada no artigo 60 da CLT, não pode ser acolhida, por ferir norma cogente em matéria de higiene, medicina e segurança do trabalho, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. 2.3. Acresça-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é inviável determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras quanto aos minutos destinados à compensação de jornada, na linha da compreensão sedimentada nos itens III e IV da Súmula 85/TST, na medida em que tal entendimento se aplica para a hipótese de trabalho em condições normais, e não em condições adversas, como no caso de trabalho em condições insalubres. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. FORNECIMENTO DE EPI. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 3.1. No caso concreto, a Corte de origem manifestou o entendimento de que "a não observância da regra prescrita no art. 253 da CLT gera para o trabalhador o direito ao adicional de insalubridade, mesmo que lhe tenha sido entregues EPIs." . 3.2. Decisão regional que guarda harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a qual se inclina no sentido de compreender que, não obstante a inexistência de relação direta com o direito ao adicional de insalubridade, a não concessão da pausa para recuperação térmica inviabiliza a neutralização do agente nocivo através da utilização de EPI, uma vez que o trabalhador se encontra submetido excessivamente ao agente frio, além dos limites de tolerância. Julgados neste sentido. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 4. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. 4.1. Na hipótese em análise, registrou a Corte de origem que "foi confirmada a exposição a ambiente artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12ºC." . Consignou ainda o Tribunal Regional que "(...) o art. 253 não faz ressalva quanto à utilização de EPI, o que implica dizer que eventual fornecimento, substituição e a própria fiscalização quanto ao seu uso não afastariam o direito ao intervalo, (...)" . Concluiu, neste contexto, que "o reclamante preenche os requisitos para o gozo do intervalo de vinte minutos assegurados no art. 253 da CLT.". 4.2. Decisão regional em consonância com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 438/TST (O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.). Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 5. PREMIO ASSIDUIDADE. 5.1. Na hipótese em análise, a Corte de origem consignou o pagamento habitual da parcela prêmio assiduidade. 5.2. Neste contexto, a decisão regional, ao reconhecer a natureza salarial da parcela encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados neste sentido. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10230-10.2016.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020)" (destaques acrescidos) Nessas contexto, no caso concreto, caberia à reclamada comprovar que recebeu autorização da autoridade competente para prorrogar a jornada normal de trabalho do autor em condições insalubres. Tal prova não veio aos autos, de modo que o regime de compensação de horas praticado pela reclamada não pode ser considerado válido. Dessa forma, não há alternativa a considerar inválida a compensação de jornada aplicada pela reclamada, o que impõe sua condenação no pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais vantajoso, devendo ser observado o controle de jornada apresentado com a defesa. Também são devidos reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e depósitos fundiários. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF) ou mais benéfico das normas coletivas; b) evolução e a globalidade salarial da Reclamante; c) divisor 220; d) reflexos em depósitos fundiários, DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários; e) compensação de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica, desde que já comprovados nos autos; e f) desconsideração de eventuais períodos de afastamento com férias, licenças e ausências ao serviço. Provejo, nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA AIELLO

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Ana Karina Aiello x Fleury S.A.

ID: 327181759

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-66.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA AIELLO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO RECORRIDO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881c5e5 proferida nos autos. ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEURY S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANA KARINA AIELLO ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) RECURSO DE: FLEURY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f6a9b01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 22ced68). Regular a representação processual (Id 60d1b19, 11f60ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cb0a57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): Sustenta que é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, conforme estipulado em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2- Das horas extras. Cartões de Ponto. Validade do Banco de Horas. Atividade insalubre. Dispensa autorização do MTE. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de origem, pugnando pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto, descaracterização do banco de horas, bem assim, sustenta a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho para implantação do sistema de banco de horas para trabalho em atividade insalubre. Ao exame. A contestação veio acompanhada da totalidade dos cartões de ponto da reclamante (Id b9a50f3 - fls. 122 a 182), os quais contém marcações variáveis nos horários de entrada e de saída. Logo, incumbia à autora o ônus de demonstrar eventual invalidade de tais documentos (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que não produziu provas documentais ou testemunhais nesse sentido. Ao contrário, em depoimento pessoal, a demandante reconheceu que anotava o ponto corretamente. Em que pese ter afirmado, nessa oportunidade, que a Sra. Lucilene mexesse no ponto, não foi capaz de oferecer elementos que corroborassem a assertiva. Dessa feita, os cartões de ponto merecem ser considerados válidos, conforme decidido na origem. Todavia, no que diz respeito à invalidade do horas, prospera o inconformismo da reclamante. Não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Trata-se de objeto transcende a autonomia privada coletiva. Oportuno esclarecer que o artigo 60 da CLT atende perfeitamente ao texto constitucional, porquanto guarda convergência com o disposto no inciso XXII do artigo 7º, o qual impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entende-se, portanto, que deve prevalecer o entendimento contido na Súmula 85, VI, do C. TST, verbis: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". O C. TST já consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de utilização do banco de horas, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS PERICULOSOS DE FORMA HABITUAL. O REGIONAL, COM BASE NA PROVA PERICIAL, ASSEVEROU QUE O RECLAMANTE (FULONEIRO) MANIPULAVA PRODUTOS INFLAMÁVEIS, PARTICIONANDO O PRODUTO OU ABASTECENDO OS FULÕES COM SOLVENTES, ÁCIDO FÓRMICO E OUTROS, PELO QUE CONSIGNOU O CONTATO HABITUAL COM PRODUTOS PERICULOSOS E, POR CONSEGUINTE, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ITEM 3, LETRA M, DO ANEXO 2 DA NR-16. ASSIM, DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao tópico Banco de Horas o Regional asseverou que o autor na reclamação trabalhista requereu a nulidade do banco de horas e consignou, também, que o banco de horas estava autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho: Na inicial o reclamante afirmou que (...) Requereu a nulidade do banco de horas e a incorporação das horas extras ao longo do contrato de trabalho (fl. 915) e a reclamada juntou na fl. 52 o acordo para compensação de jornada semanal firmado na admissão do empregado, em 13/06/2003. Porém, verifica-se dos próprios cartões-ponto que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, já que existente débitos e créditos de horas extras apuradas para tal fim nos documentos. Esta modalidade era autorizada por norma coletiva como se vê, por exemplo, na cláusula 07 (fl. 239) da Convenção Coletiva de Trabalho vigente de 1º/10/2007 a 30/09/2008... (fl. 916. grifei). Assim, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. SEM A INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. O Regional, com base nos cartões de ponto, consignou que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, devidamente autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho. Porém, asseverou que o autor trabalhava em atividade insalubre e que a reclamada não atendeu ao requisito do art. 60 da CLT, qual seja, a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. E, concluiu pela irregularidade da adoção de regime compensatório de horários em atividade insalubre. Assim, decidiu em consonância com o item VI da Súmula nº 85 do TST. A contrariedade à Súmula nº 85, item III, do TST é impertinente a discussão dos autos, em se tratando de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre em que não se foi observado o requisito da inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Regional assentou que a condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno e observância da hora reduzida noturna decorre do pagamento de diferenças de horas extras que serão apuradas, em fase de liquidação, dos documentos constantes nos autos (cartões de ponto e recibos salariais) não causando prejuízo a reclamada se esta efetuou o pagamento corretamente, onde serão devidamente compensadas as parcelas pagos a mesmo título. Assim, não há falar em violação do art. 73 da CLT, bem como em contrariedade à Súmula nº 60 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA. O Regional asseverou que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade da hora. Assim, decidiu em consonância com o item I da Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O Regional consignou correto o procedimento de juízo de primeiro grau que autorizou de imediato o registro da hipoteca judiciária. Assentou que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser declarada de ofício. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, mesmo que na fase de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0001189-07.2012.5.04.0341; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 15/02/2019; Pág. 1678)" (destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. 1.1. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional entendeu que "o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, higienização e deslocamento até o relógio para registro de jornada, dentro das dependências da empresa, configura tempo à disposição do empregador (...)". 1.2. Inexistente violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que a Corte de origem, reputando válida a negociação coletiva firmada, limitou a condenação a período em relação ao qual não há registro de norma coletiva tratando da matéria. 1.3. Neste contexto, no que se refere ao período remanescente (período em que não há registro de acordo coletivo), o Tribunal Regional decidiu, assim, em harmonia com a Súmula 366 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. 2.1. A Súmula 349 do TST, que autorizava pactuação coletiva de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011. A partir do cancelamento da súmula, o entendimento prevalecente passou a ser de que é necessária referida autorização, nos termos do artigo 60 da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Nesse sentido, foi editada a Súmula 85, VI/TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 2.2. Nesse cenário, a norma coletiva que fixou compensação de jornada de trabalho, sem estabelecer como condição para sua validade a autorização mencionada no artigo 60 da CLT, não pode ser acolhida, por ferir norma cogente em matéria de higiene, medicina e segurança do trabalho, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. 2.3. Acresça-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é inviável determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras quanto aos minutos destinados à compensação de jornada, na linha da compreensão sedimentada nos itens III e IV da Súmula 85/TST, na medida em que tal entendimento se aplica para a hipótese de trabalho em condições normais, e não em condições adversas, como no caso de trabalho em condições insalubres. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. FORNECIMENTO DE EPI. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 3.1. No caso concreto, a Corte de origem manifestou o entendimento de que "a não observância da regra prescrita no art. 253 da CLT gera para o trabalhador o direito ao adicional de insalubridade, mesmo que lhe tenha sido entregues EPIs." . 3.2. Decisão regional que guarda harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a qual se inclina no sentido de compreender que, não obstante a inexistência de relação direta com o direito ao adicional de insalubridade, a não concessão da pausa para recuperação térmica inviabiliza a neutralização do agente nocivo através da utilização de EPI, uma vez que o trabalhador se encontra submetido excessivamente ao agente frio, além dos limites de tolerância. Julgados neste sentido. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 4. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. 4.1. Na hipótese em análise, registrou a Corte de origem que "foi confirmada a exposição a ambiente artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12ºC." . Consignou ainda o Tribunal Regional que "(...) o art. 253 não faz ressalva quanto à utilização de EPI, o que implica dizer que eventual fornecimento, substituição e a própria fiscalização quanto ao seu uso não afastariam o direito ao intervalo, (...)" . Concluiu, neste contexto, que "o reclamante preenche os requisitos para o gozo do intervalo de vinte minutos assegurados no art. 253 da CLT.". 4.2. Decisão regional em consonância com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 438/TST (O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.). Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 5. PREMIO ASSIDUIDADE. 5.1. Na hipótese em análise, a Corte de origem consignou o pagamento habitual da parcela prêmio assiduidade. 5.2. Neste contexto, a decisão regional, ao reconhecer a natureza salarial da parcela encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados neste sentido. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10230-10.2016.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020)" (destaques acrescidos) Nessas contexto, no caso concreto, caberia à reclamada comprovar que recebeu autorização da autoridade competente para prorrogar a jornada normal de trabalho do autor em condições insalubres. Tal prova não veio aos autos, de modo que o regime de compensação de horas praticado pela reclamada não pode ser considerado válido. Dessa forma, não há alternativa a considerar inválida a compensação de jornada aplicada pela reclamada, o que impõe sua condenação no pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais vantajoso, devendo ser observado o controle de jornada apresentado com a defesa. Também são devidos reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e depósitos fundiários. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF) ou mais benéfico das normas coletivas; b) evolução e a globalidade salarial da Reclamante; c) divisor 220; d) reflexos em depósitos fundiários, DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários; e) compensação de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica, desde que já comprovados nos autos; e f) desconsideração de eventuais períodos de afastamento com férias, licenças e ausências ao serviço. Provejo, nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Processo nº 1014433-38.2025.8.11.0000

ID: 299833816

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014433-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014433-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014433-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), SEBASTIAO MARQUES DE SOUZA FILHO - CPF: 429.177.941-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA 1300 DO STJ NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento quanto aos pedidos de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, bem como não conheceu da pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ, nos autos de ação indenizatória versando sobre responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP, com alegação de saques indevidos e ausência de atualização adequada dos valores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual; e (iii) saber se é possível aplicar o Tema 1300 do STJ em sede recursal quando a matéria não foi previamente apreciada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, fixou tese jurisprudencial reconhecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. A demanda versa especificamente sobre responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, que teria supostamente subtraído valores ou permitido saques indevidos na conta vinculada ao PASEP do agravado, além da ausência de atualização adequada dos valores, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva da instituição financeira. 5. Sendo o Banco do Brasil S/A sociedade de economia mista e parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme estabelecem a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto à aplicação do Tema 1300 do STJ, que trata da definição sobre o ônus da prova acerca dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, o agravante formulou pedido expresso de suspensão do processo na origem, pedido ainda não analisado pelo juízo de primeiro grau, impedindo sua análise em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a apreciação, em sede de recurso, de questões não decididas pela instância inferior, sob pena de supressão de instância, devendo tais matérias ser deduzidas perante o juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido, mas não provido quanto às alegações de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, e não conhecido quanto à pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demando que verse sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, conforme Tema 1150 do STJ. 2. Sendo o Banco do Brasil S/A parte legítima e sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Comum Estadual. 3. É vedada a apreciação em sede recursal de questões não decididas pela instância inferior, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp n. 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 42; STJ, AgInt no AREsp 2334899/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/12/2023; TJMT, AC 1040268-12.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida pelo Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014433-38.2025.8.11.0000 manejado em desfavor de SEBASTIÃO MARQUES DE SOUZA FILHO, que negou provimento ao recurso quanto aos pedidos de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, bem como não conheceu da pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ. Alega o agravante que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Em suas palavras, "Portanto, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema." Argumenta que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo CONSELHO-DIRETOR, órgão colegiado da UNIÃO FEDERAL, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, invocando diversos julgados dos tribunais pátrios que reconhecem sua ilegitimidade passiva, bem como o entendimento consolidado na Súmula 77 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que "como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP." Alega, outrossim, que o julgamento do Tema 1150 do STJ também consagrou a tese de ilegitimidade do Banco do Brasil. Aduz, ainda, que como consequência lógica de sua ilegitimidade passiva, resta evidenciada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista a regra prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de ré. Por fim, pugna pela suspensão do processo em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ, que trata do ônus da prova acerca dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, argumentando que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão em todo o território nacional. Em contrarrazões (Id. 289037857), o agravado sustenta que a demanda não insurge em favor de expurgos inflacionários na conta PASEP, mas apenas trata de desfalques, saques indevidos e má gestão. Requer o conhecimento das contrarrazões recursais, com a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Sem manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do agravo interno apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida pelo Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014433-38.2025.8.11.0000 manejado em desfavor de SEBASTIÃO MARQUES DE SOUZA FILHO, que negou provimento ao recurso quanto aos pedidos de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, bem como não conheceu da pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ. Conheço do agravo interno, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada, como passo a fundamentar. Cumpre assinalar que o cerne da controvérsia cinge-se à análise: (i) da competência para conhecer e julgar a causa; (ii) da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; e (iii) da suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ. Quanto à alegação de aplicação do Tema 1300 do STJ, que trata da definição sobre o ônus da prova acerca dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, o agravante formulou pedido expresso de suspensão do processo na origem (id. 191915555 do processo originário), pedido esse ainda não analisado pelo Juízo de primeiro grau. Dessa forma, não há como conhecer desta tese em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser admitida a apreciação, em sede de recurso, de questões não decididas pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorren te, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2 . As matérias não analisadas pela Corte de origem por aventada impossibilidade de supressão de instância, também são inviáveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial, devendo ser deduzidas perante o juiz natural para a causa a fim de ensejar indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Com efeito, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ . Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2334899 SP 2023/0105533-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) (destaquei) Nosso eg. Tribunal e Justiça igualmente se posiciona da mesma maneira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM RESSARCIMENTO DE VALORES – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACOLHIMENTO – TESE RECURSAL DE ABATIMENTO DE DÍVIDA DO ALUNO DO MONTANDE DEVIDO POR APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS – INOVAÇÃO – QUESTÃO NÃO SUSCITADA E APRECIADA NA ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedada a inovação recursal com matéria não suscitada em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, por isso, constatada a inovação de tese pelo apelante, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1040268-12.2019 .8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) (destaquei) Portanto, não conheço da tese relativa à suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ, por não ter sido apreciada pelo Juízo de origem, o que impede sua análise sob pena de indevida supressão de instância. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, observo que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, em que se fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (destaquei) Analisando os autos, verifico que a ação principal versa justamente sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, que teria supostamente subtraído valores ou permitido saques indevidos na conta vinculada ao PASEP do agravado, além da ausência de atualização adequada dos valores. Não se discute, portanto, os índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, hipótese que atrairia a legitimidade da União. Consta da petição inicial dos autos de origem – PJE n. 1018000-27.2020.8.11.0041 – que o autor, ora recorrido, alega ‘Resta evidente, portanto, que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, ora Réu, responsável pela gestão/administração do programa, conforme se verá a seguir’. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877520 MS 2020/0130529-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) (destaquei) Dessa forma, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute justamente a ocorrência de saques indevidos ou falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIDO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – APLICABILIDADE DA TEORIA ACTIO NATA – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT . N.U 1001957-07.2021.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10074245920248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (destaquei) EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA N. 42/STJ - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo provas de que a parte não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de sustento próprio, defere-se assistência judiciária - Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais versando sobre conta do PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, administrada pelo Banco do Brasil, persiste a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1150 - Sendo do Banco do Brasil S.A . a legitimidade passiva para responder pela ação de indenização ajuizada, resta definida a competência da Justiça Comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Precedentes do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008482-64 .2020.8.13.0145, Relator.: Des .(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . IRDR 16 DO TJDFT. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) . II. Considerando a vinculação obrigatória às teses, deve ser adotado o posicionamento jurídico da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e da competência da Justiça Comum . Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência em favor da Justiça Federal. III. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 0704715-62 .2020.8.07.0005 1830294, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) No que tange à competência da Justiça Estadual, sendo o Banco do Brasil S/A parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, e tratando-se de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõem a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A") e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"). Por todo o exposto, considerando que a demanda versa sobre subtração de valores ou saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito. Diante disso, não vislumbro razões para a reforma da decisão monocrática agravada, uma vez que as alegações trazidas no recurso não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ, por não ter sido apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância, e NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno quanto às alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e incompetência do Juízo Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014433-38.2025.8.11.0000

ID: 299833817

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014433-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARQUES DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014433-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014433-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), SEBASTIAO MARQUES DE SOUZA FILHO - CPF: 429.177.941-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA 1300 DO STJ NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento quanto aos pedidos de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, bem como não conheceu da pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ, nos autos de ação indenizatória versando sobre responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP, com alegação de saques indevidos e ausência de atualização adequada dos valores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual; e (iii) saber se é possível aplicar o Tema 1300 do STJ em sede recursal quando a matéria não foi previamente apreciada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, fixou tese jurisprudencial reconhecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. A demanda versa especificamente sobre responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, que teria supostamente subtraído valores ou permitido saques indevidos na conta vinculada ao PASEP do agravado, além da ausência de atualização adequada dos valores, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva da instituição financeira. 5. Sendo o Banco do Brasil S/A sociedade de economia mista e parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme estabelecem a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto à aplicação do Tema 1300 do STJ, que trata da definição sobre o ônus da prova acerca dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, o agravante formulou pedido expresso de suspensão do processo na origem, pedido ainda não analisado pelo juízo de primeiro grau, impedindo sua análise em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a apreciação, em sede de recurso, de questões não decididas pela instância inferior, sob pena de supressão de instância, devendo tais matérias ser deduzidas perante o juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido, mas não provido quanto às alegações de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, e não conhecido quanto à pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demando que verse sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, conforme Tema 1150 do STJ. 2. Sendo o Banco do Brasil S/A parte legítima e sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Comum Estadual. 3. É vedada a apreciação em sede recursal de questões não decididas pela instância inferior, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp n. 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 42; STJ, AgInt no AREsp 2334899/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/12/2023; TJMT, AC 1040268-12.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida pelo Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014433-38.2025.8.11.0000 manejado em desfavor de SEBASTIÃO MARQUES DE SOUZA FILHO, que negou provimento ao recurso quanto aos pedidos de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, bem como não conheceu da pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ. Alega o agravante que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Em suas palavras, "Portanto, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema." Argumenta que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo CONSELHO-DIRETOR, órgão colegiado da UNIÃO FEDERAL, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, invocando diversos julgados dos tribunais pátrios que reconhecem sua ilegitimidade passiva, bem como o entendimento consolidado na Súmula 77 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que "como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP." Alega, outrossim, que o julgamento do Tema 1150 do STJ também consagrou a tese de ilegitimidade do Banco do Brasil. Aduz, ainda, que como consequência lógica de sua ilegitimidade passiva, resta evidenciada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista a regra prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de ré. Por fim, pugna pela suspensão do processo em razão da tramitação do Tema 1300 do STJ, que trata do ônus da prova acerca dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, argumentando que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão em todo o território nacional. Em contrarrazões (Id. 289037857), o agravado sustenta que a demanda não insurge em favor de expurgos inflacionários na conta PASEP, mas apenas trata de desfalques, saques indevidos e má gestão. Requer o conhecimento das contrarrazões recursais, com a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Sem manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do agravo interno apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida pelo Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 1014433-38.2025.8.11.0000 manejado em desfavor de SEBASTIÃO MARQUES DE SOUZA FILHO, que negou provimento ao recurso quanto aos pedidos de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, bem como não conheceu da pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ. Conheço do agravo interno, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada, como passo a fundamentar. Cumpre assinalar que o cerne da controvérsia cinge-se à análise: (i) da competência para conhecer e julgar a causa; (ii) da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; e (iii) da suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ. Quanto à alegação de aplicação do Tema 1300 do STJ, que trata da definição sobre o ônus da prova acerca dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, o agravante formulou pedido expresso de suspensão do processo na origem (id. 191915555 do processo originário), pedido esse ainda não analisado pelo Juízo de primeiro grau. Dessa forma, não há como conhecer desta tese em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser admitida a apreciação, em sede de recurso, de questões não decididas pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorren te, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2 . As matérias não analisadas pela Corte de origem por aventada impossibilidade de supressão de instância, também são inviáveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial, devendo ser deduzidas perante o juiz natural para a causa a fim de ensejar indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Com efeito, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ . Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2334899 SP 2023/0105533-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) (destaquei) Nosso eg. Tribunal e Justiça igualmente se posiciona da mesma maneira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM RESSARCIMENTO DE VALORES – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACOLHIMENTO – TESE RECURSAL DE ABATIMENTO DE DÍVIDA DO ALUNO DO MONTANDE DEVIDO POR APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS – INOVAÇÃO – QUESTÃO NÃO SUSCITADA E APRECIADA NA ORIGEM – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedada a inovação recursal com matéria não suscitada em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, por isso, constatada a inovação de tese pelo apelante, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1040268-12.2019 .8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) (destaquei) Portanto, não conheço da tese relativa à suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ, por não ter sido apreciada pelo Juízo de origem, o que impede sua análise sob pena de indevida supressão de instância. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, observo que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, em que se fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (destaquei) Analisando os autos, verifico que a ação principal versa justamente sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, que teria supostamente subtraído valores ou permitido saques indevidos na conta vinculada ao PASEP do agravado, além da ausência de atualização adequada dos valores. Não se discute, portanto, os índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, hipótese que atrairia a legitimidade da União. Consta da petição inicial dos autos de origem – PJE n. 1018000-27.2020.8.11.0041 – que o autor, ora recorrido, alega ‘Resta evidente, portanto, que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo Banco do Brasil, ora Réu, responsável pela gestão/administração do programa, conforme se verá a seguir’. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877520 MS 2020/0130529-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) (destaquei) Dessa forma, resta evidenciada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute justamente a ocorrência de saques indevidos ou falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIDO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – APLICABILIDADE DA TEORIA ACTIO NATA – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT . N.U 1001957-07.2021.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, publicado no DJE 03/03/2021). Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10074245920248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (destaquei) EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA N. 42/STJ - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo provas de que a parte não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de sustento próprio, defere-se assistência judiciária - Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais versando sobre conta do PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, administrada pelo Banco do Brasil, persiste a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1150 - Sendo do Banco do Brasil S.A . a legitimidade passiva para responder pela ação de indenização ajuizada, resta definida a competência da Justiça Comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Precedentes do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008482-64 .2020.8.13.0145, Relator.: Des .(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . IRDR 16 DO TJDFT. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) . II. Considerando a vinculação obrigatória às teses, deve ser adotado o posicionamento jurídico da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e da competência da Justiça Comum . Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência em favor da Justiça Federal. III. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 0704715-62 .2020.8.07.0005 1830294, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) No que tange à competência da Justiça Estadual, sendo o Banco do Brasil S/A parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, e tratando-se de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõem a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A") e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"). Por todo o exposto, considerando que a demanda versa sobre subtração de valores ou saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito. Diante disso, não vislumbro razões para a reforma da decisão monocrática agravada, uma vez que as alegações trazidas no recurso não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da pretensão relacionada à aplicação do Tema 1300 do STJ, por não ter sido apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância, e NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno quanto às alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e incompetência do Juízo Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003328-64.2021.8.11.0013

ID: 280057392

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003328-64.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA LOPES

Sentença

Advogados:

MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

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PAMELA MORINIGO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO n. 1003328-64.2021.8.11.0013 RÉU(S): MATHEUS PEREIRA LOPES SENTENÇA Vistos. MATHEUS PEREIRA LOPES, qualificado nos autos, f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO n. 1003328-64.2021.8.11.0013 RÉU(S): MATHEUS PEREIRA LOPES SENTENÇA Vistos. MATHEUS PEREIRA LOPES, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (vítimas: Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos), artigo 121, § 2º, II e IV c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítima: Maria Luiza Lacerda Lopes), artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítimas: Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”) e, artigo 288, parágrafo único do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Não houve divergências sobre os quesitos. Submetido o acusado, nesta data, a julgamento pelo e. Tribunal do Júri desta Comarca, em sala própria e mediante votação sigilosa, o nobre Conselho de Sentença, reconheceu: 1) por maioria a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (Luca Mateus Campos da Silva). 2) por maioria, a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (Luan Henrique Nogueira dos Santos). 3) por maioria, a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram a causa de diminuição de pena da tentativa, e as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (Maria Luiza Lacerda Lopes). 4) por maioria, a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram a causa de diminuição de pena da tentativa, e as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (Marcelo Henrique Faria Valim). 5) por maioria, a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram a causa de diminuição de pena da tentativa, e as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (Carlos Juliano Cunha Azevedo). 6) por maioria, a materialidade e autoria do crime, não absolvendo o acusado e reconheceram a causa de diminuição de pena da tentativa, as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (Karlos Vinicius da Silva). 7) por maioria, a materialidade e autoria do crime de corrupção de menor, não absolvendo o acusado. 8) por maioria, a materialidade e autoria do crime de associação criminosa, não absolvendo o acusado e reconhecendo a causa de aumento da participação de criança/adolescente. Assim, atendendo à vontade soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MATHEUS PEREIRA LOPES como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV, (duas vezes) do Código Penal (vítimas: Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos), artigo 121, § 2º, II e IV c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítima: Maria Luiza Lacerda Lopes), artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II, (três vítimas) do Código Penal (vítimas: Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”), e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo a dosar a reprimenda. Nota-se que a pena prevista para o delito de homicídio qualificado é de DOZE a TRINTA ANOS de reclusão. A pena prevista para o delito de associação criminosa é de UM a TRÊS anos de reclusão. A pena prevista para o delito de corrupção de menor é de UM a QUATRO anos de reclusão. DOSIMETRIA Quanto ao homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) consumado praticado contra a vítima Luca Mateus Campos da Silva PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo fútil. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em: 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; Quanto ao homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) consumado praticado contra a vítima Luan Henrique Nogueira dos Santos PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo fútil. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em: 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; Quanto ao homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado contra a vítima Maria Luiza Lacerda Lopes PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante previstas no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo fútil. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), diminuo a pena em 1/3 eis que vários disparos atingiram a vítima, estabelecendo a pena em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. Quanto ao homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado contra a vítima Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão” PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo torpe. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), diminuo a pena em 2/3 eis que nenhum disparo atingiu a vítima, estabelecendo a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. Quanto ao homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado contra a vítima Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo torpe. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), diminuo a pena em 2/3 eis que nenhum disparo atingiu a vítima, estabelecendo a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. Quanto ao homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado contra a vítima Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi” PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante previstas no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo torpe. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Presente a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), diminuo a pena em 2/3 eis que nenhum disparo atingiu a vítima, estabelecendo a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; Quanto ao crime de associação criminosa majorada PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Ausente atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de diminuição. Presente a causa de aumento da participação de criança e adolescente (parágrafo único, art. 288, do Código Penal), assim aumento em metade, diante do elevado número de crimes de homicídio e tentativa, totalizando 6 (seis), de forma que estabeleço a pena em 01 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. Quanto ao crime de corrupção de menores PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, não verifica-se agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Por este motivo, mantenho a pena intermediária em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIOS Observa-se que o acusado possuía desígnios autônomos, motivo pelo qual se configura o concurso formal impróprio de crimes, previsto na segunda parte do art. 70 do Código Penal, o que, por expressa previsão legal, enseja a cumulação material das penas impostas por cada um dos delitos, ou seja, a soma, das penas tal como no concurso material. A propósito, colaciono o julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que não houve crimes em continuação, mas homicídios praticados na mesma ocasião, com disparos em direção das vítimas, que mostra o dolo do apelante no sentido de alvejá-las independentemente uma da outra, é caso de duplo homicídio derivado de desígnios autônomos do agente, tal qual previsto na parte final do art. 70 do Código Penal, cuja consequência é a soma das penas, conforme interativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (N.U 1001957-06.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2023, Publicado no DJE 20/11/2023) – destaquei. Assim, fica o réu condenado à pena no que tange aos delitos de homicídios consumados e tentados, somando-se a pena de 57 (cinquenta e sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, diante da aplicação do concurso formal impróprio. DO CONCURSO MATERIAL Por fim, necessário a aplicação do concurso material – previsto no art. 69 do Código Penal – diante da ocorrência de crimes diversos mediante mais de uma ação do réu. Desta forma, procedo com a somatória da pena anteriormente fixada para os crimes de homicídio em concurso formal impróprio, somada as penas definitivas dos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, fixando definitivamente a pena em 60 (sessenta) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando que o tempo de prisão provisória não influenciará no montante de pena para fins de fixação de regime inicial, postergo a realização da detração para a fase de execução penal. Fixo o REGIME INICIAL FECHADO para início do cumprimento da reprimenda, consoante art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Tendo em vista a violência havida, bem como o quantum de pena aplicado, incabível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 ambos do CP. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Recurso Especial nº 1.235.340 STF), por tal motivo e com amparo no artigo 492 do Código de Processo Penal, NEGO o direito de recorrer em liberdade, determinando a execução provisória da pena de forma IMEDIATA. A presente decisão tem força, excepcionalmente, de mandado de prisão, até a regularização, do respectivo mandado de prisão no BNMP. Condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão liquidadas na fase de execução penal. 4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) comunique-se ao TRE/MT para fins do artigo 15, III, da CF/88; b) comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) expeça-se Guia de Execução Penal definitiva, conforme o disposto na CNGC. Publicada na sessão do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, saindo as partes intimadas para efeitos recursais. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 20 de maio de 2025. DJÉSSICA GISELI KÜNTZER Juíza de Direito e Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 1016458-58.2024.8.11.0000

ID: 309945464

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016458-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016458-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016458-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ALBERTO NEVES DA SILVA (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO), ALBERTO NEVES DA SILVA - CPF: 110.206.011-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1016458-58.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ALBERTO NEVES DA SILVA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo, portanto a ação de competência da Justiça Federal. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União quanto aos repasses, requerendo o provimento do recurso (id. 285549387) Recurso tempestivo (id. 285624399). Contrarrazões no id. 287424351. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 243475161). Alega violação aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Recurso tempestivo (id274370881) e preparo pago (id 274045899) Contrarrazões ofertadas no id 277642362. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que saneou o feito e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça Estadual, suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa. Preambularmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A., insta consignar, que a demanda originária versa sobre a responsabilidade decorrente da má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, ou seja, a causa de pedir da ação diz respeito unicamente às falhas na prestação de serviço imputado ao mesmo, que no caso concreto, está relacionada à (má) administração do programa PASEP. Com efeito, a referida matéria foi objeto da tese fixada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo, através do Tema 1.150, oportunidade em que se consignou o seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Desta forma, conforme já asseverado pelo Juízo a quo, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, restando evidente a legitimidade da instituição financeira agravante para figurar no polo passivo da demanda. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: TRF5 – Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3a Turma, julgamento: 22/08/2018. 3. No processo originário, a parte Autora argumenta que, ao se aposentar, enquadrou-se nas hipóteses legais para o recebimento do valor depositado a título de PASEP. No entanto, a despeito dos depósitos realizados pela União nessa conta individualizada, os valores foram ilicitamente retirados de sua conta, que era administrada pelo banco Agravante, tendo recebido um montante flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. Agravo de Instrumento improvido” (TRF-5 – RAI n. 08103454920194050000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 16.02.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta da autora, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, bem assim não restou configurada a prescrição do direito autoral, que no caso é decenal. Precedentes do STJ” (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021) No tocante à alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, está evidente que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. (...)” – id 243471187 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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