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Processo nº 1021240-96.2024.4.01.9999

ID: 277417165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021240-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEURA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 426728645, fls. 321/327). Em suas razões, alega a parte autora a nulidade da sentença, tendo em vista a suposta nulidade do laudo médico pericial. Requer o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova perícia. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício assistencial, desde a data do indeferimento administrativo (id 426728645, fls. 329/354). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 426728645, fls. 321/327). De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial de id 426728645, fls. 115/122 que a parte autora apresenta: “Hidrocefalia e Malformações do corpo Caloso Congênita” (id 426728645, fl. 121, quesito 1). Ao ser questionado se tais doenças ou limitações são graves, respondeu o médico perito: “Não apresentou limitações significativas decorrentes das doenças apresentadas” (id 426728645, fl. 121, quesito 3). Ao ser questionado se a incapacidade é permanente, respondeu o médico perito: “Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade” (id 426728645, fl. 121, quesito 5). Ainda, ao ser questionado se o quadro clinico do autor causa redução persistente em sua capacidade cognitiva e motora, respondeu o médico do juízo: “Não apresentou redução ou alterações significativas da capacidade cognitiva ou motora decorrentes das doenças apresentadas” (id 426728645, fl. 121, quesito 7). Nesse contexto, concluiu o médico perito: Apesar da história clínica apresentada pela periciada, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa (id 426728645, fl. 117). Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da perícia judicial por ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela parte ré, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. Também, não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (pág. 284) atestou que a parte requerente é portadora de doença CID M51-1, concluindo pela incapacidade permanente e irreversível. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade quanto total e permanente, assim, diante do conjunto probatório, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1006863-18.2022.4.01.0000. Relatoria Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 2. Sem razão a parte autora, quanto à preliminar de nulidade da r. sentença, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 5. Na hipótese dos autos a existência de incapacidade não foi demonstrada, conforme se verifica do laudo médico, nos seguintes temos (Id 286060044, fl. 146/155): ?f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Avaliada não dispõe de qualquer acompanhamento médico apropriado para o quadro de hepatite crônica, não dispõe de método diagnostico ? biopsia hepática ou hematografia hepática capazes de corroborar com quadro de cirrose ou hepatopatia grave. Não apresenta exames laboratoriais de função hepática capazes de corroborar com existência de hepatopatia grave. 1º. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de /funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não houve incapacidade pretérita. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade?. 6. Destarte, o laudo médico não verificou a deficiência total e permanente. Portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000733-51.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 24/04/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021240-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000922-66.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEURA RODRIGUES SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do detalhado laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “Hidrocefalia e Malformações do corpo Caloso Congênita”. Ao ser questionado se tais doenças ou limitações são graves, respondeu o médico perito: “Não apresentou limitações significativas decorrentes das doenças apresentadas”. Ao ser questionado se a incapacidade é permanente, respondeu o médico perito: “Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade”. Ainda, ao ser questionado se o quadro clínico do autor causa redução persistente em sua capacidade cognitiva e motora, respondeu o médico do juízo: “Não apresentou redução ou alterações significativas da capacidade cognitiva ou motora decorrentes das doenças apresentadas”. 6. Nesse contexto, concluiu o médico perito: “Apesar da história clínica apresentada pela periciada, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa”. 7. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006057-85.2024.4.01.9999

ID: 276583651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006057-85.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLA TAWANY MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILO DA SILVA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006057-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000276-20.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLA TAWANY MONTEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006057-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000276-20.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLA TAWANY MONTEIRO DE MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A e HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006057-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000276-20.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLA TAWANY MONTEIRO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A e HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (ID. 415003641, fls. 146/151). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, suficientes ao deferimento do benefício pleiteado (ID. 415003641, fls. 154/163). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006057-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000276-20.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLA TAWANY MONTEIRO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A e HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (ID. 415003641, fls. 146151). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de (ID. 415003641, fls. 56/58) que a parte autora apresenta: “H54.4 cegueira em um olho. Houve perda da visão no olho esquerdo, como provável sequela de toxoplasmose congênita” (ID. 415003641, fl. 57, quesito h). Ao ser questionado se o estado atual de saúde da parte autora a torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, respondeu o médico perito: “não, apenas para atividades laborais que demandem estereopsia (visão tridimensional, noção de profundidade), como o motorista profissional e o aviador” (ID. 415003641, fl. 58, quesito i). Ao ser questionado qual grau de incapacidade da autora, respondeu o médico perito: “não há incapacidade para a grande maioria das atividades laborais” (ID. 415003641, fl. 58, quesito j). Ainda, ao ser questionado se a autora encontra-se incapacitada para atos da vida diária ou depende do auxílio de terceiros para realizá-los, respondeu o médico perito: “não. A parte requerente se apresentou sozinha à perícia, não apresenta dificuldades de locomoção, não sofre transtorno psicológico e possui controle dos esfíncteres. Não é necessário acompanhamento permanente por terceiro” (ID. 415003641, fl. 58, quesito m). Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da perícia judicial por ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela parte ré, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. Também, não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (pág. 284) atestou que a parte requerente é portadora de doença CID M51-1, concluindo pela incapacidade permanente e irreversível. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade quanto total e permanente, assim, diante do conjunto probatório, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1006863-18.2022.4.01.0000. Relatoria Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 2. Sem razão a parte autora, quanto à preliminar de nulidade da r. sentença, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 5. Na hipótese dos autos a existência de incapacidade não foi demonstrada, conforme se verifica do laudo médico, nos seguintes temos (Id 286060044, fl. 146/155): ?f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Avaliada não dispõe de qualquer acompanhamento médico apropriado para o quadro de hepatite crônica, não dispõe de método diagnostico ? biopsia hepática ou hematografia hepática capazes de corroborar com quadro de cirrose ou hepatopatia grave. Não apresenta exames laboratoriais de função hepática capazes de corroborar com existência de hepatopatia grave. 1º. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de /funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não houve incapacidade pretérita. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade?. 6. Destarte, o laudo médico não verificou a deficiência total e permanente. Portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000733-51.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 24/04/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006057-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000276-20.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLA TAWANY MONTEIRO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A e HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “H54.4 cegueira em um olho. Houve perda da visão no olho esquerdo, como provável sequela de toxoplasmose congênita”. Ao ser questionado se o estado atual de saúde da parte autora a torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, respondeu o médico perito: “não, apenas para atividades laborais que demandem estereopsia (visão tridimensional, noção de profundidade), como o motorista profissional e o aviador”. 6. Ao ser questionado qual grau de incapacidade da autora, respondeu o médico perito: “não há incapacidade para a grande maioria das atividades laborais”. Ainda, ao ser questionado se a autora encontra-se incapacitada para atos da vida diária ou depende do auxílio de terceiros para realizá-los, respondeu o médico perito: “não. A parte requerente se apresentou sozinha à perícia, não apresenta dificuldades de locomoção, não sofre transtorno psicológico e possui controle dos esfíncteres. Não é necessário acompanhamento permanente por terceiro”. 7. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1021526-74.2024.4.01.9999

ID: 276217806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021526-74.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DERALDO JOSE RABELO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALA KASSIA ALVES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021526-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001298-82.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERALDO JOSE RABELO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021526-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001298-82.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERALDO JOSE RABELO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ITALA KASSIA ALVES ROCHA - MT19523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021526-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001298-82.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERALDO JOSE RABELO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALA KASSIA ALVES ROCHA - MT19523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 427025085, fls. 171/178). Em suas razões, alega a parte autora a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Requer o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova perícia, a cargo de médicos especialistas em ortopedia/traumatologia/cardiologia/cirurgia geral (id 427025085, fls. 180/197). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021526-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001298-82.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERALDO JOSE RABELO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALA KASSIA ALVES ROCHA - MT19523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 427025085, fls. 171/178). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 427025085, fls. 126/130 que a parte autora apresenta: “documentação que suporta as alegações de investigação clínica para lombociatalgia, bem como condutas clínicas para a alegação de neoplasia de esôfago e problemas cardíacos. Refere estar em boa recuperação sem distúrbios alimentares. No momento não apresenta sinais de complicações e incapacidades por longo prazo para condições presentes” (id 427025085, fl. 129 - grifamos). Especificamente acerca do impedimento de longo prazo, constatou o perito que: “Aplicada as condições terapêuticas adequadas ao quadro, a condição clínica do periciado poderá ser resolvida em período menor de dois anos, e assim, não é verificado impedimento por longo prazo” (id 427025085, fl. 130 - grifamos). Nesse contexto, concluiu o médico perito: 1. o periciado possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. 2. o periciado não é portador de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou osteíte deformante (Paget). 3. não é verificado o preenchimento dos critérios para deficiência. 4. não é verificado impedimento por longo prazo. Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da perícia judicial por ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela parte ré, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. Também, não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (pág. 284) atestou que a parte requerente é portadora de doença CID M51-1, concluindo pela incapacidade permanente e irreversível. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade quanto total e permanente, assim, diante do conjunto probatório, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1006863-18.2022.4.01.0000. Relatoria Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 2. Sem razão a parte autora, quanto à preliminar de nulidade da r. sentença, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 5. Na hipótese dos autos a existência de incapacidade não foi demonstrada, conforme se verifica do laudo médico, nos seguintes temos (Id 286060044, fl. 146/155): ?f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Avaliada não dispõe de qualquer acompanhamento médico apropriado para o quadro de hepatite crônica, não dispõe de método diagnostico ? biopsia hepática ou hematografia hepática capazes de corroborar com quadro de cirrose ou hepatopatia grave. Não apresenta exames laboratoriais de função hepática capazes de corroborar com existência de hepatopatia grave. 1º. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de /funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não houve incapacidade pretérita. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade?. 6. Destarte, o laudo médico não verificou a deficiência total e permanente. Portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000733-51.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 24/04/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021526-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001298-82.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERALDO JOSE RABELO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALA KASSIA ALVES ROCHA - MT19523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “documentação que suporta as alegações de investigação clínica para lombociatalgia, bem como condutas clínicas para a alegação de neoplasia de esôfago e problemas cardíacos. Refere estar em boa recuperação sem distúrbios alimentares. No momento não apresenta sinais de complicações e incapacidades por longo prazo para condições presentes”. Especificamente acerca do impedimento de longo prazo, constatou o perito que: “Aplicada as condições terapêuticas adequadas ao quadro, a condição clínica do periciado poderá ser resolvida em período menor de dois anos, e assim, não é verificado impedimento por longo prazo”. 6. Nesse contexto, concluiu o médico perito: “1. O periciado possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. 2. O periciado não é portador de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou osteíte deformante (Paget). 3. Não é verificado o preenchimento dos critérios para deficiência. 4. Não é verificado impedimento por longo prazo”. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008036-53.2022.4.01.3306

ID: 329394975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008036-53.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 436642630). Em suas razões, alega a parte autora que, em conformidade com o laudo médico pericial e a prova dos autos, possui impedimento de longo prazo e miserabilidade, razão pela qual faria jus ao benefício pleiteado (id 436642633). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 436642630). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 436642616 que a parte autora apresenta: “deficiência auditiva neurossensorial de grau severo bilateralmente, não se comunica oralmente, por essa razão não foi realizado o LRF e IRF. realizado LDF confirmando alterações audiométricas (só apresenta audiometria 15/01/18 escreve no papel que a surdez teve inicio aos 3 anos de idade não apresenta outro exame e nem relatório de otorrino” (id 436642616, fl. 1, quesito 1). Ao ser questionado se essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de qualquer atividade remunerada, respondeu o médico perito: “Não” (id 436642616, fl. 1, quesito 2). Ao ser questionado se a parte autora tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho, respondeu o médico perito: “Sim” (id 436642616, fl. 1, quesito 4). Em resposta aos quesitos de nº 5 e nº 12 constatou o médico perito que o impedimento observado não ocasiona incapacidade para realizar suas atividades e não obstrui a participação da periciada na sociedade. Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo médico pericial, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da perícia judicial por ausência de resposta aos quesitos suplementares apresentados pela parte ré, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. Também, não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (pág. 284) atestou que a parte requerente é portadora de doença CID M51-1, concluindo pela incapacidade permanente e irreversível. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. O laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade quanto total e permanente, assim, diante do conjunto probatório, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Desse modo, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico-tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1006863-18.2022.4.01.0000. Relatoria Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/05/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 2. Sem razão a parte autora, quanto à preliminar de nulidade da r. sentença, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 5. Na hipótese dos autos a existência de incapacidade não foi demonstrada, conforme se verifica do laudo médico, nos seguintes temos (Id 286060044, fl. 146/155): ?f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Avaliada não dispõe de qualquer acompanhamento médico apropriado para o quadro de hepatite crônica, não dispõe de método diagnostico ? biopsia hepática ou hematografia hepática capazes de corroborar com quadro de cirrose ou hepatopatia grave. Não apresenta exames laboratoriais de função hepática capazes de corroborar com existência de hepatopatia grave. 1º. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de /funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não há incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não há incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não houve incapacidade pretérita. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não há incapacidade?. 6. Destarte, o laudo médico não verificou a deficiência total e permanente. Portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000733-51.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 24/04/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Os requisitos são cumulativos. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008036-53.2022.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008036-53.2022.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILMARA CAJUEIRO DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALMEIDA VAZ LISBOA - PE25927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “deficiência auditiva neurossensorial de grau severo bilateralmente, não se comunica oralmente, por essa razão não foi realizado o LRF e IRF. realizado LDF confirmando alterações audiométricas (só apresenta audiometria 15/01/18 escreve no papel que a surdez teve inicio aos 3 anos de idade não apresenta outro exame e nem relatório de otorrino”. Ao ser questionado se essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de qualquer atividade remunerada, respondeu o médico perito: “Não”. Ao ser questionado se a parte autora tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho, respondeu o médico perito: “Sim”. Em resposta aos quesitos de nº 5 e nº 12 constatou o médico perito que o impedimento observado não ocasiona incapacidade para realizar suas atividades e não obstrui a participação da periciada na sociedade. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo pericial, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001966-68.2023.8.11.0009

ID: 295317491

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-68.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PECANHA SANTOS CRISTIANE LEITE DA SILVA SANTOS DOUGLAS BISPO DOS SANTOS GIVANILDO BISPO DOS SANTOS SUELI GALLO CARFI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001966-68.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001966-68.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDERSON PECANHA SANTOS - CPF: 042.849.751-96 (APELANTE), ELISANGELA PERAL DA SILVA - CPF: 007.440.161-00 (ADVOGADO), GIVANILDO BISPO DOS SANTOS - CPF: 924.337.231-91 (APELANTE), CRISTIANE LEITE DA SILVA SANTOS - CPF: 018.369.091-52 (APELANTE), SUELI GALLO CARFI - CPF: 523.423.019-87 (APELANTE), DOUGLAS BISPO DOS SANTOS - CPF: 024.664.761-26 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) AO QUAL A RELATORA ADERIU E FORAM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY). UNANIME”. EMENTA READEQUADA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDC INAPLICÁVEL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados em face da Instituição Financeira, referentes à execução de cédula rural pignoratícia no valor de R$ 89.927,82, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. Os apelantes pleiteiam: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia contábil; (ii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização mensal de juros e à cumulação de encargos moratórios; e (iv) alongamento da dívida rural em razão dos impactos da pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (ii) definir se a relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) apurar a legalidade da capitalização mensal dos juros; (iv) aferir a possibilidade de cumulação de encargos moratórios no inadimplemento; (v) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A relação jurídica oriunda de cédula rural pignoratícia utilizada para financiamento da atividade econômica não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, por ausência de destinação final do crédito. 5. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do STJ no REsp 973.827/RS. No caso, a previsão contratual é expressa e respeita os limites legais. 6. A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência durante o período de inadimplemento viola entendimento consolidado do STJ (Súmulas 30, 294, 296 e 472), caracterizando bis in idem e exigindo a exclusão da comissão de permanência e da capitalização dos juros remuneratórios no período da mora. 7. O alongamento da dívida rural, conforme Súmula 298 do STJ, depende de comprovação da incapacidade financeira do mutuário e requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira. Ausentes tais requisitos no caso concreto, não há como acolher o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial contábil é dispensável quando os elementos documentais dos autos são suficientes para julgamento do mérito. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito rural utilizadas como insumo da atividade econômica. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001. 4. É ilegal a cumulação, durante o inadimplemento, de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 5. O alongamento da dívida rural exige comprovação da incapacidade financeira do devedor e requerimento administrativo prévio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 71; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.12.2007. STJ, AgInt no AREsp 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022. STJ, AgRg no AREsp 32.979/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.03.2013. TJ-MG, Apelação Cível 5000723-10.2022.8.13.0297, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 03.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (relatora): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON PEÇANHA SANTOS, SUELI GALLO CARFI, GIVANILDO BISPO DOS SANTOS e CRISTIANE LEITE DA SILVA SANTOS, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução ajuizados em face do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condenou a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Irresignados, os apelantes pretendem, em síntese, a reforma integral da sentença, requerendo o retorno dos autos à vara de origem para realização de prova pericial contábil, bem como o alongamento da dívida e revisão das cláusulas contratuais. Em suas razões (id 286061368), aduzem, em preliminar, o cerceamento de defesa, pugnando pelo retorno dos autos à vara de origem para realização de prova pericial contábil. Adentrando ao mérito, sustentam os apelantes que a decisão desconsiderou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, ignorando a possibilidade de serem considerados consumidores, mesmo em relação de natureza comercial, diante de sua vulnerabilidade técnica e econômica. Alegam que a capitalização mensal dos juros seria abusiva por ausência de pacto expresso, não sendo suficiente a mera menção genérica a "encargos financeiros" para autorizar sua incidência. Argumentam que haveria ilegalidade na cumulação de multa com juros moratórios, pois ambos teriam a mesma origem (mora do devedor), o que configuraria dupla penalização. Defendem que os efeitos da pandemia da COVID-19 impactaram significativamente o setor pecuário, o que justificaria o alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298 do STJ. Pontuam que os Embargos à Execução são meio adequado para revisar cláusulas contratuais, especialmente aquelas que estabelecem prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas por fatos supervenientes. Em suas contrarrazões (id 286061372), o apelado requer a manutenção da sentença recorrida, afirmando que a decisão foi devidamente fundamentada e abordou minuciosamente cada tópico trazido ao processo pelas partes. Sustenta que não há aplicabilidade do CDC à relação jurídica, pois o apelante não se encontra na posição de consumidor/destinatário final, uma vez que a operação contratada foi utilizada para fomentar atividade comercial. Argumenta que há expressa previsão contratual quanto à capitalização dos juros, sendo legal sua cobrança, e que não há abusividade nas taxas pactuadas. Defende que o alongamento da dívida rural depende de pedido expresso do devedor junto à instituição financeira, não tendo o apelante comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tal benefício. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR – CERCEAMENTE DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (relatora): Eminentes pares: Preliminarmente, pondera a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que necessária a realização de perícia contábil para apurar a abusividade da cláusula contratual questionada. Entretanto, não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 355, I do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, indeferindo, em consonância com o art. 370, parágrafo único do mesmo diploma processual, que disciplina quanto as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: “(...) é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.” (AgInt no AREsp n. 2.124.524/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Quando as questões de mérito são predominantemente de direito, ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir outras provas, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual. No caso concreto, a controvérsia cingia-se basicamente à interpretação e aplicação de normas jurídicas (aplicabilidade do CDC, legalidade da capitalização de juros, cumulatividade de encargos moratórios e direito ao alongamento da dívida), sendo que os elementos necessários à formação do convencimento do juízo já se encontravam nos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo do débito. A mera alegação genérica de abusividade, sem indicação específica de quais encargos seriam ilegais e por quais motivos, não justifica a realização de prova pericial, especialmente quando os parâmetros contratuais estão claramente estabelecidos e em conformidade com os limites legais. No caso, não há como admitir que houve cerceamento de defesa voltado para a produção da prova pericial. Com efeito, o Juízo a quo considerou que as provas produzidas nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil. Ademais, a realização de perícia contábil não constitui prova imprescindível ao caso, uma vez que é possível aferir os encargos incidentes no contrato, da análise detida das cláusulas, bem como, a composição das parcelas por meio dos cálculos apresentados pelas próprias partes. Desta forma, não se vislumbra cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, tendo sido preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com oportunidade para manifestação das partes sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Portanto, ao considerar a prova necessária ao deslinde da lide é essencialmente documental, agiu acertadamente o sentenciante ao proceder ao julgamento antecipado da lide, uma vez que o feito conta com elementos suficientes para formar seu convencimento. Portanto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (relatora): Eminentes pares: Versa a presente apelação sobre embargos à execução opostos pelos apelantes em face de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A, fundada em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 89.927,82 (oitenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos). Em síntese, os apelantes postulam a reforma da sentença que rejeitou seus argumentos, pleiteando: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) o reconhecimento da ilegalidade da capitalização mensal de juros; c) a exclusão da cumulação de multa com juros moratórios; d) o alongamento da dívida. Os apelantes sustentam que seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, com o consequente reconhecimento de sua vulnerabilidade e a inversão do ônus da prova. A controvérsia reside, portanto, na definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, especificamente no que concerne à possibilidade de enquadramento do produtor rural como consumidor. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência, no sentido de que o produtor rural que adquire financiamento para fomentar sua atividade profissional não pode ser considerado destinatário final do serviço bancário, o que impede sua caracterização como consumidor para fins de aplicação do CDC. Isto porque, conforme se depreende dos autos, o crédito obtido pelos apelantes junto à instituição financeira destinou-se ao financiamento de bovinos, conforme expressamente consignado na cédula rural pignoratícia, o que evidencia sua utilização como insumo na cadeia produtiva, e não como destinação final. A teoria finalista, adotada majoritariamente pela jurisprudência, estabelece que consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, para uso próprio ou de sua família, não sendo possível, em regra, sua extensão àqueles que utilizam o bem para fins profissionais. Embora seja possível, em situações excepcionais, a mitigação da teoria finalista para abranger vulnerabilidades específicas, tal circunstância deve ser demonstrada de forma concreta, não bastando a mera alegação genérica de hipossuficiência técnica ou informacional. No caso dos autos, não se vislumbra elementos suficientes para caracterizar vulnerabilidade excepcional dos apelantes, que são produtores rurais que contraíram financiamento para o exercício de sua atividade econômica. Destarte, não há como reconhecer a relação de consumo na hipótese, o que afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Passo à análise do pedido de revisão das cláusulas do contrato. Os apelantes argumentam que a capitalização mensal dos juros seria abusiva por ausência de pacto expresso, sustentando que a mera menção genérica a "encargos financeiros" não atenderia à exigência legal. A questão central consiste em verificar se houve pactuação expressa da capitalização de juros no instrumento contratual firmado entre as partes. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). Tratando-se de contrato que estipula expressamente a incidência de taxa anual de juros remuneratórios em patamar superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por caracterizada a pactuação da capitalização mensal de juros, circunstância que torna inviável a revisão contratual, para o fim de substituir o método de amortização adotado no instrumento contratual firmado pelas partes litigantes. De acordo com a Súmula nº 566 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 382 do STJ, "a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. “Os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos” (Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS). Nos termos da Súmula 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (N.U 1003120-79.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023). Na hipótese vertente, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05824-7 (id 286060437 - pág. 51/63) é posterior à vigência da referida Medida Provisória, e contém cláusula específica sobre os encargos financeiros aplicáveis, prevendo expressamente a incidência de juros à taxa efetiva de 5,5% ao ano. Conforme consta na sentença recorrida, há cláusula específica no contrato que prevê: "ENCARGOS FINANCEIROS - SOBRE OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE FINANCIAMENTO, BEM COMO O SALDO DEVEDOR DAÍ DECORRENTE, INCIDIRÃO: juros à taxa efetiva de 5,5% (dois) pontos percentuais ao ano [...]". Ademais, especificamente quanto às cédulas de crédito rural, o Decreto-Lei nº 167/67 prevê que as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar, e, não havendo deliberação específica deste órgão, aplica-se o limite de 12% ao ano. No caso em tela, a taxa praticada (5,5% ao ano) encontra-se dentro do limite legal, não havendo que se falar em abusividade. Portanto, não prospera a alegação dos apelantes quanto à ilegalidade da capitalização de juros, tendo em vista a expressa previsão contratual e o respeito aos limites legalmente estabelecidos. No que tange aos encargos moratórios deve prosperar o pleito dos apelantes. Sustentam os recorrentes a impossibilidade de cumulação da multa de mora com os juros moratórios, por terem a mesma origem (a mora do devedor), o que configuraria dupla penalização. A questão central reside na análise da legalidade da cumulação de encargos moratórios previstos no título executivo e sua forma de aplicação pela instituição financeira. Importa registrar que, conforme entendimento sufragado do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de adimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixada no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Assim, merecem acolhida os argumentos do apelante, no que tange à cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Sabe-se que comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº. 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), pois a sua finalidade consiste em assegurar a base econômica do negócio, através dos juros remuneratórios, inibir a protelação da liquidação da dívida, mediante os juros de mora, e reprimir o comportamento desidioso, mediante aplicação da multa contratual. Entretanto, é pacífica a orientação de que não se pode cumular a comissão de permanência com os juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para atingir o mesmo objetivo, nos termos das Súmulas nº. 30, 294, 296 e 472 do STJ, respectivamente, ‘in verbis’: “Súmula nº 30 – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 2. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 32.979/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). Analisando detidamente o instrumento contratual, verifico que o título executivo prevê, na hipótese de inadimplemento, a incidência dos seguintes encargos (id 286060437 - pág. 52): 1) Juros remuneratórios à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; 2) Juros moratórios à taxa de 1% ao ano, debitados ao final; 3) Multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final. Bem ainda, conforme se extrai do demonstrativo de débito apresentado pelo exequente/apelado, durante o período de inadimplemento, foram cobrados conjuntamente todos estes encargos. As cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/67, possuem regramento específico quanto aos encargos aplicáveis em caso de inadimplência. O art. 5º, parágrafo único, do referido diploma estabelece que "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". Por sua vez, o art. 71 prevê a possibilidade de estipulação de multa de até 10% sobre o montante devido. Ao analisar minuciosamente o demonstrativo de cálculo apresentado pelo credor, observo que, além dos encargos expressamente previstos no contrato (juros remuneratórios – fazendo vezes de comissão de permanência, juros moratórios e multa), bem como, há incidência de valores a título de comissão de permanência, ainda que não nominada desta forma, correspondente à taxa média de mercado, o que configura cobrança em duplicidade de encargos com a mesma finalidade. A comissão de permanência constitui encargo financeiro substitutivo, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios e da correção monetária, não podendo, portanto, ser cobrada cumulativamente com estes. Sua função é compensar o credor pela indisponibilidade do capital durante o período de mora, função esta que já é desempenhada pelos juros remuneratórios. Neste contexto, a cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência caracteriza indevido bis in idem, especialmente considerando que os juros remuneratórios continuam sendo cobrados e capitalizados mensalmente durante o período de inadimplência, conforme previsto no contrato. A ilegalidade torna-se ainda mais evidente quando se verifica que a capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de inadimplência resulta em montante expressivamente superior ao que seria devido caso aplicadas apenas as penalidades legalmente previstas. Desta forma, impõe-se a revisão dos encargos moratórios, para excluir a comissão de permanência expressa e implicitamente cobrada (comissão de permanência e juros remuneratórios incidentes na inadimplência, fazendo vezes de comissão) e afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, mantendo-se apenas a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária pelo INPC. Portanto, no caso concreto, restou evidenciada a ilegalidade na forma de cobrança dos encargos moratórios, o que justifica a reforma parcial da sentença neste ponto, para determinar a readequação do cálculo do débito, com a exclusão da comissão de permanência e da capitalização de juros durante o período de inadimplência. Os apelantes argumentam que teriam direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, independentemente de prévio requerimento administrativo. O alongamento ou securitização da dívida contraída pelo produtor rural decorre de previsão normativa específica destinada a resguardar a continuidade da atividade econômica agropecuária, pilar fundamental da economia nacional. A possibilidade de alongamento de dívida rural como forma de ajuda aos produtores rurais no refinanciamento das suas dívidas se insere no âmbito de finalidade da norma protetiva insculpida no artigo 187 da Constituição Federal, que tem por escopo a implementação de políticas econômicas de fomento e planejamento para o setor agrícola. Está disciplinado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, que regula os títulos de crédito rural, e pela Resolução nº 3.966/2011 do Banco Central do Brasil. A questão envolve a análise dos pressupostos para o exercício do direito ao alongamento da dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Contudo, para o exercício de tal direito é preciso que o produtor rural preencha os requisitos para concessão do benefício. Em consonância, o Manual de Crédito Rural (MCR) editado pelo Banco Central do Brasil determina que o alongamento da dívida é obrigatório "quando demonstrada a incapacidade financeira do mutuário em decorrência da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração da safra ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas explorações." (item 9). Ou seja, o produtor rural faz jus ao alongamento das parcelas vincendas, sem a incidência de novos encargos, desde que comprovada sua incapacidade financeira em face de eventos alheios a sua vontade (frustração da safra, dificuldade de comercialização, ocorrências prejudiciais à sua atividade econômica). Embora a Súmula 298 do STJ reconheça o alongamento da dívida como direito do devedor, não se trata de direito potestativo de aplicação automática, sendo necessária a demonstração dos pressupostos fáticos que o justifiquem, bem como a formalização de requerimento específico perante a instituição financeira. No caso em exame, os apelantes limitaram-se a alegar genericamente que a pandemia da COVID-19 teria causado impactos econômicos no setor pecuário, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem a efetiva ocorrência de prejuízos em sua atividade específica ou a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Ademais, não há nos autos comprovação de que os apelantes tenham formalizado pedido administrativo de prorrogação junto à instituição financeira, requisito este que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, é essencial para o exercício do direito ao alongamento. Embora o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) assegure a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito, a pretensão de alongamento da dívida rural pressupõe o preenchimento de requisitos específicos estabelecidos na legislação e regulamentação pertinentes, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de comprovar tais requisitos. No caso concreto, o juízo de primeiro grau analisou detida e corretamente os elementos probatórios e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural. Portanto, não há como acolher o pedido de alongamento da dívida, ante a ausência dos pressupostos legais necessários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ALONGAMENTO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, contudo, é imprescindível o preenchimento dos pressupostos legais, dentre os quais está a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa, a incapacidade financeira decorrente da frustração de safra e dificuldade de comercialização dos produtos - Comprovados os requisitos legais para o alongamento da dívida rural, é de rigor o deferimento do pedido. V.V APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Embora o enunciado da súmula n. 298, editada pelo STJ, estabeleça que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei", impõe-se a este a comprovação de que preenche os requisitos estabelecidos nos atos normativos que regulamentam a questão, para que possa fazer jus ao referido benefício. Não demonstrado o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, inviável a concessão do alongamento da dívida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007231020228130297, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir os juros remuneratórios no período da inadimplência, que faz vezes de comissão de permanência e a comissão expressamente pactuada, devendo ser instituído como penalidade, tão somente, juros moratórios no percentual de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC. E, considerando que o banco decaiu de parte mínima do pedido, deve a parte recorrente arcar com a totalidade do ônus sucumbencial, mantendo os honorários nos moldes arbitrados na sentença, com as ressalvas do art. 98 §3º CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos à Execução julgados improcedentes. O apelante postula preliminarmente pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a não realização de perícia contábil. No mérito pede a aplicação do CDC, a exclusão da capitalização mensal de juros, a inviabilidade da cumulação da multa moratória com os juros de mora, a ilegalidade da comissão de permanência e a prorrogação do débito rural. É o relatório. As partes celebraram em 11/04/2017 Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (nº 40/05824-7), em caso de inadimplemento, a cobrança de multa, juros moratórios, juros remuneratórios, comissão de permanência e outros acessórios debitados (id 127493866, na Execução nº 1001760-54.2023.8.11.0009). Confira-se: Por se tratar de crédito rural, incide o Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que autoriza, na hipótese de não pagamento, a cobrança de juros de mora de 1% ao ano, não se admitindo a comissão de permanência. Por conseguinte, com relação à cédula objeto da lide, no período de mora contratual apenas poderá incidir juros de mora de 1% ao ano, remuneratórios (do contrato, limitado a 12% ao ano) e multa de 2%, pois celebrado após a alteração promovida no §1º do art. 52 do CDC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência" (AgRg no REsp 804.118/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe de 12/12/2008). 3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram expressamente que no período de inadimplência foram cobrados juros remuneratórios de 5,3% ao ano, acrescidos juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor final, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.651.459/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.656.561/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TESES SOBRE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As alegadas omissões sobre a abusividade da capitalização mensal dos juros, por serem as cédulas anteriores à vigência da MP 2.170/1936, bem como a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal no caso em exame, não foram objeto de debate pelo Colegiado local, na medida em que a referidas teses não foram expostas nas razões recursais no momento oportuno, carecendo do devido prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária." (AgInt no AREsp 1455158/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.782.123/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, tal alteração no contrato não possui o condão de afastar a mora debendi, pois conforme o Tema 28 do STJ apenas o “ reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora” Importante destacar que não há pedido para a exclusão dos juros remuneratórios no inadimplemento e nem alegação de que eles fazem as vezes de comissão de permanência. Pelo contrário, ao questionar a cumulação de encargos em caso de mora, apenas insurgiu contra os juros moratórios e multa de mora (id 286061368 - Pág. 17): Em análise a decisão recorrida, esta Nobre Julgadora admite a cobrança de forma cumulativa durante o período de inadimplência dos juros remuneratórios (previstos para o período de inadimplência), juros de mora limitados a 1% ao ano e multa de 2%. Contudo, não cabe a cumulação da multa de mora com os juros moratórios, porque ambos têm a mesma origem (a mora do devedor) penalizando-se duplamente o devedor. No mais, acompanho a relatora para afastar a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecer a possibilidade de incidência de juros capitalizados mensalmente e a inviabilidade de alongamento da dívida rural. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para excluir a comissão de permanência e determinar que na inadimplência incida somente multa de 2%, juros de mora de 1% ao ano e remuneratórios do contrato. Mantenho a sucumbência definida na sentença, pois o apelante decaiu da maior parte dos pedidos. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar parcial provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, retifico e acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001966-68.2023.8.11.0009

ID: 295317495

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-68.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001966-68.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001966-68.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDERSON PECANHA SANTOS - CPF: 042.849.751-96 (APELANTE), ELISANGELA PERAL DA SILVA - CPF: 007.440.161-00 (ADVOGADO), GIVANILDO BISPO DOS SANTOS - CPF: 924.337.231-91 (APELANTE), CRISTIANE LEITE DA SILVA SANTOS - CPF: 018.369.091-52 (APELANTE), SUELI GALLO CARFI - CPF: 523.423.019-87 (APELANTE), DOUGLAS BISPO DOS SANTOS - CPF: 024.664.761-26 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) AO QUAL A RELATORA ADERIU E FORAM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY). UNANIME”. EMENTA READEQUADA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDC INAPLICÁVEL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados em face da Instituição Financeira, referentes à execução de cédula rural pignoratícia no valor de R$ 89.927,82, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. Os apelantes pleiteiam: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia contábil; (ii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização mensal de juros e à cumulação de encargos moratórios; e (iv) alongamento da dívida rural em razão dos impactos da pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (ii) definir se a relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) apurar a legalidade da capitalização mensal dos juros; (iv) aferir a possibilidade de cumulação de encargos moratórios no inadimplemento; (v) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A relação jurídica oriunda de cédula rural pignoratícia utilizada para financiamento da atividade econômica não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, por ausência de destinação final do crédito. 5. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do STJ no REsp 973.827/RS. No caso, a previsão contratual é expressa e respeita os limites legais. 6. A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência durante o período de inadimplemento viola entendimento consolidado do STJ (Súmulas 30, 294, 296 e 472), caracterizando bis in idem e exigindo a exclusão da comissão de permanência e da capitalização dos juros remuneratórios no período da mora. 7. O alongamento da dívida rural, conforme Súmula 298 do STJ, depende de comprovação da incapacidade financeira do mutuário e requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira. Ausentes tais requisitos no caso concreto, não há como acolher o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial contábil é dispensável quando os elementos documentais dos autos são suficientes para julgamento do mérito. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito rural utilizadas como insumo da atividade econômica. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001. 4. É ilegal a cumulação, durante o inadimplemento, de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 5. O alongamento da dívida rural exige comprovação da incapacidade financeira do devedor e requerimento administrativo prévio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 71; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.12.2007. STJ, AgInt no AREsp 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022. STJ, AgRg no AREsp 32.979/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.03.2013. TJ-MG, Apelação Cível 5000723-10.2022.8.13.0297, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 03.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (relatora): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON PEÇANHA SANTOS, SUELI GALLO CARFI, GIVANILDO BISPO DOS SANTOS e CRISTIANE LEITE DA SILVA SANTOS, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução ajuizados em face do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condenou a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Irresignados, os apelantes pretendem, em síntese, a reforma integral da sentença, requerendo o retorno dos autos à vara de origem para realização de prova pericial contábil, bem como o alongamento da dívida e revisão das cláusulas contratuais. Em suas razões (id 286061368), aduzem, em preliminar, o cerceamento de defesa, pugnando pelo retorno dos autos à vara de origem para realização de prova pericial contábil. Adentrando ao mérito, sustentam os apelantes que a decisão desconsiderou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, ignorando a possibilidade de serem considerados consumidores, mesmo em relação de natureza comercial, diante de sua vulnerabilidade técnica e econômica. Alegam que a capitalização mensal dos juros seria abusiva por ausência de pacto expresso, não sendo suficiente a mera menção genérica a "encargos financeiros" para autorizar sua incidência. Argumentam que haveria ilegalidade na cumulação de multa com juros moratórios, pois ambos teriam a mesma origem (mora do devedor), o que configuraria dupla penalização. Defendem que os efeitos da pandemia da COVID-19 impactaram significativamente o setor pecuário, o que justificaria o alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298 do STJ. Pontuam que os Embargos à Execução são meio adequado para revisar cláusulas contratuais, especialmente aquelas que estabelecem prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas por fatos supervenientes. Em suas contrarrazões (id 286061372), o apelado requer a manutenção da sentença recorrida, afirmando que a decisão foi devidamente fundamentada e abordou minuciosamente cada tópico trazido ao processo pelas partes. Sustenta que não há aplicabilidade do CDC à relação jurídica, pois o apelante não se encontra na posição de consumidor/destinatário final, uma vez que a operação contratada foi utilizada para fomentar atividade comercial. Argumenta que há expressa previsão contratual quanto à capitalização dos juros, sendo legal sua cobrança, e que não há abusividade nas taxas pactuadas. Defende que o alongamento da dívida rural depende de pedido expresso do devedor junto à instituição financeira, não tendo o apelante comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tal benefício. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR – CERCEAMENTE DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (relatora): Eminentes pares: Preliminarmente, pondera a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que necessária a realização de perícia contábil para apurar a abusividade da cláusula contratual questionada. Entretanto, não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 355, I do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, indeferindo, em consonância com o art. 370, parágrafo único do mesmo diploma processual, que disciplina quanto as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: “(...) é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.” (AgInt no AREsp n. 2.124.524/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Quando as questões de mérito são predominantemente de direito, ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir outras provas, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual. No caso concreto, a controvérsia cingia-se basicamente à interpretação e aplicação de normas jurídicas (aplicabilidade do CDC, legalidade da capitalização de juros, cumulatividade de encargos moratórios e direito ao alongamento da dívida), sendo que os elementos necessários à formação do convencimento do juízo já se encontravam nos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo do débito. A mera alegação genérica de abusividade, sem indicação específica de quais encargos seriam ilegais e por quais motivos, não justifica a realização de prova pericial, especialmente quando os parâmetros contratuais estão claramente estabelecidos e em conformidade com os limites legais. No caso, não há como admitir que houve cerceamento de defesa voltado para a produção da prova pericial. Com efeito, o Juízo a quo considerou que as provas produzidas nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil. Ademais, a realização de perícia contábil não constitui prova imprescindível ao caso, uma vez que é possível aferir os encargos incidentes no contrato, da análise detida das cláusulas, bem como, a composição das parcelas por meio dos cálculos apresentados pelas próprias partes. Desta forma, não se vislumbra cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, tendo sido preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com oportunidade para manifestação das partes sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Portanto, ao considerar a prova necessária ao deslinde da lide é essencialmente documental, agiu acertadamente o sentenciante ao proceder ao julgamento antecipado da lide, uma vez que o feito conta com elementos suficientes para formar seu convencimento. Portanto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (relatora): Eminentes pares: Versa a presente apelação sobre embargos à execução opostos pelos apelantes em face de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A, fundada em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 89.927,82 (oitenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos). Em síntese, os apelantes postulam a reforma da sentença que rejeitou seus argumentos, pleiteando: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) o reconhecimento da ilegalidade da capitalização mensal de juros; c) a exclusão da cumulação de multa com juros moratórios; d) o alongamento da dívida. Os apelantes sustentam que seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, com o consequente reconhecimento de sua vulnerabilidade e a inversão do ônus da prova. A controvérsia reside, portanto, na definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, especificamente no que concerne à possibilidade de enquadramento do produtor rural como consumidor. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência, no sentido de que o produtor rural que adquire financiamento para fomentar sua atividade profissional não pode ser considerado destinatário final do serviço bancário, o que impede sua caracterização como consumidor para fins de aplicação do CDC. Isto porque, conforme se depreende dos autos, o crédito obtido pelos apelantes junto à instituição financeira destinou-se ao financiamento de bovinos, conforme expressamente consignado na cédula rural pignoratícia, o que evidencia sua utilização como insumo na cadeia produtiva, e não como destinação final. A teoria finalista, adotada majoritariamente pela jurisprudência, estabelece que consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, para uso próprio ou de sua família, não sendo possível, em regra, sua extensão àqueles que utilizam o bem para fins profissionais. Embora seja possível, em situações excepcionais, a mitigação da teoria finalista para abranger vulnerabilidades específicas, tal circunstância deve ser demonstrada de forma concreta, não bastando a mera alegação genérica de hipossuficiência técnica ou informacional. No caso dos autos, não se vislumbra elementos suficientes para caracterizar vulnerabilidade excepcional dos apelantes, que são produtores rurais que contraíram financiamento para o exercício de sua atividade econômica. Destarte, não há como reconhecer a relação de consumo na hipótese, o que afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Passo à análise do pedido de revisão das cláusulas do contrato. Os apelantes argumentam que a capitalização mensal dos juros seria abusiva por ausência de pacto expresso, sustentando que a mera menção genérica a "encargos financeiros" não atenderia à exigência legal. A questão central consiste em verificar se houve pactuação expressa da capitalização de juros no instrumento contratual firmado entre as partes. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n. 973.827/RS). Tratando-se de contrato que estipula expressamente a incidência de taxa anual de juros remuneratórios em patamar superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por caracterizada a pactuação da capitalização mensal de juros, circunstância que torna inviável a revisão contratual, para o fim de substituir o método de amortização adotado no instrumento contratual firmado pelas partes litigantes. De acordo com a Súmula nº 566 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 382 do STJ, "a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. “Os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos” (Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS). Nos termos da Súmula 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (N.U 1003120-79.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023). Na hipótese vertente, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05824-7 (id 286060437 - pág. 51/63) é posterior à vigência da referida Medida Provisória, e contém cláusula específica sobre os encargos financeiros aplicáveis, prevendo expressamente a incidência de juros à taxa efetiva de 5,5% ao ano. Conforme consta na sentença recorrida, há cláusula específica no contrato que prevê: "ENCARGOS FINANCEIROS - SOBRE OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE FINANCIAMENTO, BEM COMO O SALDO DEVEDOR DAÍ DECORRENTE, INCIDIRÃO: juros à taxa efetiva de 5,5% (dois) pontos percentuais ao ano [...]". Ademais, especificamente quanto às cédulas de crédito rural, o Decreto-Lei nº 167/67 prevê que as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar, e, não havendo deliberação específica deste órgão, aplica-se o limite de 12% ao ano. No caso em tela, a taxa praticada (5,5% ao ano) encontra-se dentro do limite legal, não havendo que se falar em abusividade. Portanto, não prospera a alegação dos apelantes quanto à ilegalidade da capitalização de juros, tendo em vista a expressa previsão contratual e o respeito aos limites legalmente estabelecidos. No que tange aos encargos moratórios deve prosperar o pleito dos apelantes. Sustentam os recorrentes a impossibilidade de cumulação da multa de mora com os juros moratórios, por terem a mesma origem (a mora do devedor), o que configuraria dupla penalização. A questão central reside na análise da legalidade da cumulação de encargos moratórios previstos no título executivo e sua forma de aplicação pela instituição financeira. Importa registrar que, conforme entendimento sufragado do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de adimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixada no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Assim, merecem acolhida os argumentos do apelante, no que tange à cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Sabe-se que comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº. 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), pois a sua finalidade consiste em assegurar a base econômica do negócio, através dos juros remuneratórios, inibir a protelação da liquidação da dívida, mediante os juros de mora, e reprimir o comportamento desidioso, mediante aplicação da multa contratual. Entretanto, é pacífica a orientação de que não se pode cumular a comissão de permanência com os juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para atingir o mesmo objetivo, nos termos das Súmulas nº. 30, 294, 296 e 472 do STJ, respectivamente, ‘in verbis’: “Súmula nº 30 – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 2. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 32.979/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). Analisando detidamente o instrumento contratual, verifico que o título executivo prevê, na hipótese de inadimplemento, a incidência dos seguintes encargos (id 286060437 - pág. 52): 1) Juros remuneratórios à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; 2) Juros moratórios à taxa de 1% ao ano, debitados ao final; 3) Multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final. Bem ainda, conforme se extrai do demonstrativo de débito apresentado pelo exequente/apelado, durante o período de inadimplemento, foram cobrados conjuntamente todos estes encargos. As cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/67, possuem regramento específico quanto aos encargos aplicáveis em caso de inadimplência. O art. 5º, parágrafo único, do referido diploma estabelece que "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". Por sua vez, o art. 71 prevê a possibilidade de estipulação de multa de até 10% sobre o montante devido. Ao analisar minuciosamente o demonstrativo de cálculo apresentado pelo credor, observo que, além dos encargos expressamente previstos no contrato (juros remuneratórios – fazendo vezes de comissão de permanência, juros moratórios e multa), bem como, há incidência de valores a título de comissão de permanência, ainda que não nominada desta forma, correspondente à taxa média de mercado, o que configura cobrança em duplicidade de encargos com a mesma finalidade. A comissão de permanência constitui encargo financeiro substitutivo, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios e da correção monetária, não podendo, portanto, ser cobrada cumulativamente com estes. Sua função é compensar o credor pela indisponibilidade do capital durante o período de mora, função esta que já é desempenhada pelos juros remuneratórios. Neste contexto, a cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e comissão de permanência caracteriza indevido bis in idem, especialmente considerando que os juros remuneratórios continuam sendo cobrados e capitalizados mensalmente durante o período de inadimplência, conforme previsto no contrato. A ilegalidade torna-se ainda mais evidente quando se verifica que a capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de inadimplência resulta em montante expressivamente superior ao que seria devido caso aplicadas apenas as penalidades legalmente previstas. Desta forma, impõe-se a revisão dos encargos moratórios, para excluir a comissão de permanência expressa e implicitamente cobrada (comissão de permanência e juros remuneratórios incidentes na inadimplência, fazendo vezes de comissão) e afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, mantendo-se apenas a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária pelo INPC. Portanto, no caso concreto, restou evidenciada a ilegalidade na forma de cobrança dos encargos moratórios, o que justifica a reforma parcial da sentença neste ponto, para determinar a readequação do cálculo do débito, com a exclusão da comissão de permanência e da capitalização de juros durante o período de inadimplência. Os apelantes argumentam que teriam direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, independentemente de prévio requerimento administrativo. O alongamento ou securitização da dívida contraída pelo produtor rural decorre de previsão normativa específica destinada a resguardar a continuidade da atividade econômica agropecuária, pilar fundamental da economia nacional. A possibilidade de alongamento de dívida rural como forma de ajuda aos produtores rurais no refinanciamento das suas dívidas se insere no âmbito de finalidade da norma protetiva insculpida no artigo 187 da Constituição Federal, que tem por escopo a implementação de políticas econômicas de fomento e planejamento para o setor agrícola. Está disciplinado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, que regula os títulos de crédito rural, e pela Resolução nº 3.966/2011 do Banco Central do Brasil. A questão envolve a análise dos pressupostos para o exercício do direito ao alongamento da dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Contudo, para o exercício de tal direito é preciso que o produtor rural preencha os requisitos para concessão do benefício. Em consonância, o Manual de Crédito Rural (MCR) editado pelo Banco Central do Brasil determina que o alongamento da dívida é obrigatório "quando demonstrada a incapacidade financeira do mutuário em decorrência da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração da safra ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas explorações." (item 9). Ou seja, o produtor rural faz jus ao alongamento das parcelas vincendas, sem a incidência de novos encargos, desde que comprovada sua incapacidade financeira em face de eventos alheios a sua vontade (frustração da safra, dificuldade de comercialização, ocorrências prejudiciais à sua atividade econômica). Embora a Súmula 298 do STJ reconheça o alongamento da dívida como direito do devedor, não se trata de direito potestativo de aplicação automática, sendo necessária a demonstração dos pressupostos fáticos que o justifiquem, bem como a formalização de requerimento específico perante a instituição financeira. No caso em exame, os apelantes limitaram-se a alegar genericamente que a pandemia da COVID-19 teria causado impactos econômicos no setor pecuário, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem a efetiva ocorrência de prejuízos em sua atividade específica ou a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Ademais, não há nos autos comprovação de que os apelantes tenham formalizado pedido administrativo de prorrogação junto à instituição financeira, requisito este que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, é essencial para o exercício do direito ao alongamento. Embora o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) assegure a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito, a pretensão de alongamento da dívida rural pressupõe o preenchimento de requisitos específicos estabelecidos na legislação e regulamentação pertinentes, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de comprovar tais requisitos. No caso concreto, o juízo de primeiro grau analisou detida e corretamente os elementos probatórios e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural. Portanto, não há como acolher o pedido de alongamento da dívida, ante a ausência dos pressupostos legais necessários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ALONGAMENTO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, contudo, é imprescindível o preenchimento dos pressupostos legais, dentre os quais está a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa, a incapacidade financeira decorrente da frustração de safra e dificuldade de comercialização dos produtos - Comprovados os requisitos legais para o alongamento da dívida rural, é de rigor o deferimento do pedido. V.V APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Embora o enunciado da súmula n. 298, editada pelo STJ, estabeleça que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei", impõe-se a este a comprovação de que preenche os requisitos estabelecidos nos atos normativos que regulamentam a questão, para que possa fazer jus ao referido benefício. Não demonstrado o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, inviável a concessão do alongamento da dívida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007231020228130297, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir os juros remuneratórios no período da inadimplência, que faz vezes de comissão de permanência e a comissão expressamente pactuada, devendo ser instituído como penalidade, tão somente, juros moratórios no percentual de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC. E, considerando que o banco decaiu de parte mínima do pedido, deve a parte recorrente arcar com a totalidade do ônus sucumbencial, mantendo os honorários nos moldes arbitrados na sentença, com as ressalvas do art. 98 §3º CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos à Execução julgados improcedentes. O apelante postula preliminarmente pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a não realização de perícia contábil. No mérito pede a aplicação do CDC, a exclusão da capitalização mensal de juros, a inviabilidade da cumulação da multa moratória com os juros de mora, a ilegalidade da comissão de permanência e a prorrogação do débito rural. É o relatório. As partes celebraram em 11/04/2017 Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (nº 40/05824-7), em caso de inadimplemento, a cobrança de multa, juros moratórios, juros remuneratórios, comissão de permanência e outros acessórios debitados (id 127493866, na Execução nº 1001760-54.2023.8.11.0009). Confira-se: Por se tratar de crédito rural, incide o Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que autoriza, na hipótese de não pagamento, a cobrança de juros de mora de 1% ao ano, não se admitindo a comissão de permanência. Por conseguinte, com relação à cédula objeto da lide, no período de mora contratual apenas poderá incidir juros de mora de 1% ao ano, remuneratórios (do contrato, limitado a 12% ao ano) e multa de 2%, pois celebrado após a alteração promovida no §1º do art. 52 do CDC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência" (AgRg no REsp 804.118/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe de 12/12/2008). 3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram expressamente que no período de inadimplência foram cobrados juros remuneratórios de 5,3% ao ano, acrescidos juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor final, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.651.459/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.656.561/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TESES SOBRE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As alegadas omissões sobre a abusividade da capitalização mensal dos juros, por serem as cédulas anteriores à vigência da MP 2.170/1936, bem como a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal no caso em exame, não foram objeto de debate pelo Colegiado local, na medida em que a referidas teses não foram expostas nas razões recursais no momento oportuno, carecendo do devido prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356/STF. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária." (AgInt no AREsp 1455158/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.782.123/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, tal alteração no contrato não possui o condão de afastar a mora debendi, pois conforme o Tema 28 do STJ apenas o “ reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora” Importante destacar que não há pedido para a exclusão dos juros remuneratórios no inadimplemento e nem alegação de que eles fazem as vezes de comissão de permanência. Pelo contrário, ao questionar a cumulação de encargos em caso de mora, apenas insurgiu contra os juros moratórios e multa de mora (id 286061368 - Pág. 17): Em análise a decisão recorrida, esta Nobre Julgadora admite a cobrança de forma cumulativa durante o período de inadimplência dos juros remuneratórios (previstos para o período de inadimplência), juros de mora limitados a 1% ao ano e multa de 2%. Contudo, não cabe a cumulação da multa de mora com os juros moratórios, porque ambos têm a mesma origem (a mora do devedor) penalizando-se duplamente o devedor. No mais, acompanho a relatora para afastar a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecer a possibilidade de incidência de juros capitalizados mensalmente e a inviabilidade de alongamento da dívida rural. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para excluir a comissão de permanência e determinar que na inadimplência incida somente multa de 2%, juros de mora de 1% ao ano e remuneratórios do contrato. Mantenho a sucumbência definida na sentença, pois o apelante decaiu da maior parte dos pedidos. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar parcial provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, retifico e acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Liliane Regina De Franca x Clins Comercial E Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 262674753

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE REGINA DE FRANCA

Polo Passivo:

CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA

Edital

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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AMANDA BEATRIZ DA SILVA

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000003-16.2025.5.02.0604 : LILIANE REGINA DE FRANCA : CLINS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000003-16.2025.5.02.0604 : LILIANE REGINA DE FRANCA : CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1000003-16.2025.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: LILIANE REGINA DE FRANCA contra CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP e outros (3). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO LILIANE REGINA DE FRANCA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 02/01/2025 a presente Reclamação Trabalhista em face de CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP (1ª reclamada), HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP (2º reclamado), SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA (3ª reclamada) e ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA (4ª reclamada), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 01/10/2016 a 22/10/2022, na função de "técnica de enfermagem", com última remuneração mensal total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Requereu os pedidos expostos em fls. 23-28, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 385.462,42 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e juntou documentos. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela negado pela decisão ID. a13b8a9. A 1ª reclamada foi citada pelo edital ID. 6026600. As(Os) reclamados apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. bec3ff9; 619aa6c; 27b0aa0, com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito. No mérito, aduziram as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 26/03/2025 (ata em ID. 6eb36e2), foram recebidas as defesas e colhidos os depoimentos dos prepostos do 2º e da 3º reclamadas e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica nos IDs. ab2a66a; 55713cd; 28dbb38. Razões finais nos IDs. 0b87241; 5bcd46d; 398f7e0; 1eb6825. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial e rejeito as impugnações genéricas do 2º e da 3ª reclamadas. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.2. Impugnações aos documentos. Rejeito as impugnações feitas pelo 2º e pela 3ª reclamadas em relação aos documentos acostados aos autos com a petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação a seus conteúdos, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. A título de esclarecimento, registro que a penalidade prevista no artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida ordem judicial específica para juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, da mesma forma que, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será ele desconsiderado. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado(a) particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, conforme preconizam a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 11, § 1º, e a Resolução nº 185/2013 do E. Conselho Nacional de Justiça, no caput de seu artigo 14. 1.3. Contestação a pedidos não declinados na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou quaisquer pedidos em relação a pagamentos de (i) diferenças salariais de acordo com o piso da categoria; (ii) indenização pela demissão próxima à data-base; (iii) adicional de insalubridade; e (iv) estabilidade pré-aposentadoria, não há nada a apreciar em relação às impugnações da 4ª reclamada de fls. 342/343. 1.4. Expedição de ofícios. Em relação aos ofícios requeridos pela reclamante, indefiro, pois cabe à própria parte diligenciar pessoalmente aos órgãos que entender pertinentes para a apuração de suas denúncias. 1.5. Sigilo da(s) defesa(s). Não há que se falar em protocolo da(s) defesa(s) sem sigilo, na forma como reiteradamente aduzido pela reclamante em suas réplicas, pois se trata de prerrogativa das(os) reclamadas(os) prevista no parágrafo único do artigo 847 da CLT e no artigo 22 e §§ 3º e 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. Consigno que na audiência de instrução foi determinada a retirada de tal(is) sigilo(s), permitindo total acesso à reclamante, que apresentou regularmente suas praticamente idênticas réplicas, não havendo qualquer indício de prejuízo. Indefiro. 1.6. Contradita da testemunha sra. Ligia Kaline. A testemunha sra. Ligia Kaline, que compareceu a convite da reclamante, foi contraditada sob o argumento de “troca de favores e por ter processo contra a empresa” (fls. 476). Inquirida, disse que “ajuizou processo contra o hospital; que já aconteceu a audiência da depoente e a reclamante não foi testemunha no processo” (idem). Com base na Súmula nº 357 do C. TST, reitero o indeferimento da referida contradita, mormente porque não foram produzidas outras provas que pudessem minimamente demonstrar a sua eventual suspeição ou troca de favores. Eventuais indícios de parcialidade no depoimento serão apreciados por este Juízo. 1.7. Recuperação judicial do 2º reclamado Em sua contestação, o 2º reclamado informou que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, sob o nº 107029077.2024.5.8.26.0100, processo de recuperação judicial. Alega que, por este motivo, “o crédito reivindicado nestes autos, no caso de condenação dessa Reclamada, deve ser exigido tão somente no processo de Recuperação Judicial” e requer “a suspensão da presente ação” (sic; fls. 372/373). O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. 2. PRELIMINARES. 2.1. Inépcia da petição inicial. O § 1º do artigo 840 da CLT prevê como principais requisitos da reclamação escrita uma "breve exposição dos fatos" de que resulta a demanda e o pedido correspondente, que deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Dispõe o § 3º do citado artigo que “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”. Assim, a reclamante não precisa fornecer detalhes acerca da situação que a levou a mover o Poder Judiciário, bastando que faça relato claro e coerente acerca dos fatos. Por outro lado, o pedido deve ser certo e determinado, o que significa que deve ser apresentado, de forma precisa, a natureza e a extensão da pretensão veiculada, com indicação do valor do pedido. No caso, verifico que o 2º e a 3ª reclamadas não demonstraram prejuízo real ao seu direito de defesa, tanto que apresentaram contestações acerca dos pontos impugnados. Desse modo, rejeito a preliminar. As questões ora descritas serão enfrentadas no mérito. 2.2. Ilegitimidade passiva do 2º, da 3ª e da 4ª reclamadas. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e sempre prestou serviços em favor da(o) 2º e 3ª rés, que, conjuntamente com a 4ª reclamada, mantêm administração e objetivos comuns, razão pela qual são elas(es) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito as impugnações do 2º, da 3ª e da 4ª reclamadas. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Com apoio no artigo 7º, XXIX da CRFB, no item I da Súmula nº 308 do C. TST e no § 3º do artigo 11 da CLT, distribuída a primeira reclamação (nº 1001966-93.2024.5.02.0604) em 03/10/2024, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 03/10/2019, resolvendo o mérito, neste particular, com fulcro no artigo 487, II do CPC. 4. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª RECLAMADA. Devidamente citados pelo edital ID. 6026600, a 1ª reclamada não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de instrução designada. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, decreto a revelia da 1ª reclamada e lhe aplico da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 5. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. Aduz a reclamante que “Existe no presente feito, uma verdadeira confusão patrimonial, financeira e de interesses entre as Reclamadas e o sócio EDSON SANCHES no que diz respeito a organização jurídica das empresas que atuam juntos no HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA IZILDINHA. Isto ocorre porque o médico Edson Sanches, que é sócio da 2ª Reclamada (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA IZILDINHA), por ele e através dela todas as outras Reclamadas, quais sejam, a 1ª Reclamada CLINS COMERCIAL E SERVIÇOS, 3ª Reclamada SANTA IZILDINHA AMBULATÓRIO, e a recente 4ª Reclamada ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS, são administradas, geridas e controladas. A admissão da Reclamante ocorreu pela 1ª Reclamada, porém, sempre prestou serviços no Hospital, ora 2ª Reclamada, onde também funciona a 3ª Reclamada, cuja abertura ocorreu para evitar penhoras de valores do hospital, assim como da 4ª Reclamada, que atualmente, é INDICADA AOS PACIENTES PARA PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS EM NOME DA 2ª RECLAMADA, conforme comprova RECIBO DE SERVIÇO e o COMPROVANTE DE PIX para pagamento da consulta realizada no Hospital, ora Reclamada, (...)” (sic; fls. 9/10). E prossegue: “Portanto, apesar dos inúmeros processos de irregularidades, tanto de ordem trabalhista, quanto de saneamento e inadequação hospitalar, o Hospital, ora 2ª Reclamada CONTINUA operando pelas mãos do sócio e médico Edson Sanches, cujo CONTROLE FINANCEIRO AGORA OPERA ATRAVÉS DA 4ª RECLAMADA. No caso dos autos, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para efetuar as dívidas trabalhistas, que são prioritárias, o Sr. Edson Sanches optou por DISPENSAR A reclamante sem motivo, e pior, SEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, destinando os valores e patrimônio do hospital, de forma clandestina pela 4ª reclamada, em detrimento e prejuízo ao preferencial débito trabalhista. A sociedade empresária que contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro atuam em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil). Uma vez que o sócio Edson Sanches, busca desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), resta caracterizada a gestão fraudulenta das pessoas jurídicas e má-fé, que justifica a inclusão das reclamadas no polo passivo da lide, para responderem de forma solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego em questão. Por estes motivos, inclui-se 2ª, 3ª, e 4ª Reclamada, que atualmente, recebe os proveitos pelos serviços prestados pela 2ª Reclamada, ao polo passivo da lide, pois, compõem um grupo econômico empresarial, cuja confusão patrimonial, e de gestão e administração das Reclamadas, configuram a efetiva integração de interesses comuns e atuação compartilhada. Diante do exposto, considerando a existência de grupo econômico, requer seja reconhecido à responsabilidade solidária entre a 1ª, e as demais 2ª, 3ª, 4ª Reclamadas, com fulcro no artigo 2º, § 2º da CLT, por ser medida de lidima e cristalina Justiça. Alternativamente, na distante hipótese deste entendimento não ser compartilhado por Vossa Excelência, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, tendo em vista, que durante todo o período do contrato de trabalho, aproveitaram-se dos serviços prestados pela Reclamante.” (sic; fls. 10/11) Defendeu-se a 4ª ré dizendo que não integra o grupo econômico formado pela 1ª, 2º e 3ª rés e que “a inclusão da empresa da Dra Isabela no pólo passivo da ação, nada mais representa do que uma postura cômoda e irresponsável de patronos que ‘ouvem dizer’ pelos ex-funcionários dos hospitais reclamados. Isso porque, o ‘ouviu dizer’ está ligado ao fato, inequívoco, de que a reclamada é FILHA do Dr Edson, dono das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas” (sic; fls. 325). Juntou às fls. 347-358 (ID. c01783d) contrato de prestação de serviços firmado com empresa que sequer compõe o polo passivo desta demanda. Também apresentou às fls. 359-363 (IDs. c6ec7c3; f559a8c; 718051f; 053dd27; 746fd6b) notas fiscais emitidas a pessoas físicas e jurídicas que em nada se relacionam com o presente feito. Em defesas distintas, porém com as exatas mesmas palavras, o 2º e a 3ª reclamadas afirmaram que “Entre [elas] jamais houve comunhão de interesse e/ou administração integrada, não caracterizando grupo econômico, devendo ser afastada a responsabilidade solidária em relação aos créditos da demandante” (sic; fls. 375; 410). Na audiência de instrução, o preposto do 2º reclamado confirmou “que a reclamante nunca trabalhou para a 2ª reclamada; que o endereço da 2ª reclamada é Rua Dr.. Galvão Guimarães, 72; que não sabe quem é o médico coordenador do hospital; que a Dra. Isabela não fazia reunião com a equipe de enfermagem; (...)” (fls. 475). Já a preposta da 3ª reclamada afirmou “que não se recorda do endereço da 3ª reclamada; que o ambulatório santa izildinha fica em frente ao Terminal São Matheus; que é sócia do Dr. Edson; que a reclamante nunca trabalhou na 3ª reclamada” (idem). A testemunha sra. Ligia Kaline disse “que foi contratada pela master clin pelo Dr. Edson e pela Dra. Isabela; que trabalhou de 01/02/2017 a 01/08/2023; que também trabalhava para o Hospital Santa Izildinha; que entrou como auxiliar de enfermagem e depois passou para técnica de enfermagem; que trabalhava nos mesmos plantões que a reclamante; que a depoente começou como folguista e depois passou para ser fixa; que a reclamante prestou serviços para o hospital master clinj e para o Santa Izildinha; que a reclamante recebia ordens da Sra. Isabela e do Dr. Edson; (...) que as reuniões das equipes de enfermagem eram feitas pelo Dr. Edson e pela Dra. Isabela; que a entrevista de contratação da depoente foi feita no hospital master clin com a enfermeira Elizabeth; que o nome do hospital mudou para Santa Izildinha em 2022; que a reclamante começou a trabalhar depois da depoente e saíram juntas pois o hospital fechou; que melhor esclarecendo a reclamante foi dispensada primeiro; que a entrevista de contratação foi feita com a enfermeira e acredita que o contrato é feito pelos donos Sr. Edson e a Sra. Isabela; que foi contratada pelo hospital master clins; que nas reuniões com a Sra. Isabela, ela falava com médica e como chefe; que nunca recebeu pagamento da 4ª reclamada; que os pagamentos eram feitos em conta pelo hospital” (fls. 476; destaquei). A patrona da 4ª reclamada se manifestou, requerendo “o registro de falso testemunho, pelo fato da Dra. Isabela não fazer contratação de funcionários das empresas reclamadas, nem proceder com qualquer tipo de orientação ou cursos dentro da empresa. A função da 4ª reclamada era específica como médica obstetra do pronto-socorro da 2ª reclamada” (fls. 476). Em suas razões finais, a 4ª reclamada reiterou que “claramente a testemunha foi induzida a responder/manifestar sobre a suposta contratação de funcionários pela Dra Isabela, quando antes do ajuizamento da reclamação da Sra Liliane, ja havia ajuizado a reclamação (número 1002373-30.2023.5.02.0606) em face SOMENTE DOS HOSPITAIS, e não da Dra Isabela” (sic; fls. 508). E questiona: “Ora, se a testemunha Ligia atesta em juízo que a Dra Isabela contratava funcionários e dava ordens de patrão dentro do hospital, por que não a indicou como grupo econômico na sua reclamação? (...) Qual o problema de a Dra Isabela poder atender pacientes, particulares ou não, nas dependências do hospital? E, se tratou-se [sic] de um acordo de pagamento dos honorários da reclamada com o próprio hospital para recebimento? Qual a ilegalidade disso? Qual a prova de que esse não foi o único atendimento ou diversos deles?” (sic; fls. 508; 511). A 3ª reclamada também faz questionamentos neste sentido em suas razões finais: “No mais, a testemunha da Reclamante, a Sra. Ligia Kaline dos Santos, mentiu quando informou que laborou nesta Reclamada, haja vista que se de fato tivesse laborado ou prestado serviços para o Ambulatório teria colocado no polo passivo da ação que ingressou em face das primeira e segunda Reclamada” (sic; fls. 519). Pois bem. À vista da documentação encartada e principalmente do depoimento testemunhal, resta evidente que as empresas reclamadas se convergem em seus interesses, comungando suas administrações e se imiscuindo entre seus procedimentos e organizações. Além do mais, a 3ª e 4ª rés, em que pesem suas alegações em razões finais, não demonstraram o suposto induzimento da testemunha, nem mesmo a ligação do fato de ela (testemunha) não ter ajuizado sua ação também contra a 4ª ré. Ressalte-se que o grupo econômico de que fala o artigo 2º da CLT deve ser interpretado em atenção ao princípio de proteção do trabalhador, de forma que a administração, a direção ou o controle de uma empresa sobre a outra não precisa ser ostensivo a ponto de comprometer a autonomia de cada uma, bastando que exista elementos de conexão entre as empresas integrantes do grupo. Assim, ante o reconhecimento de que as reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico e com fundamento do § 2º do artigo 2º da CLT, acolho o pedido de declaração de responsabilidade solidária das referidas reclamadas pelas verbas devidas à parte autora. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. Sustentou a reclamante que laborava em escala 12x36 mas “nunca gozou de intervalo em sua integralidade, vez que o seu plantão era designado uma média de 15 a 20 pacientes, onde teria que preparar medicamentos, dar banhos e pulsionar remédios endovenosas e ainda prestar apoio as auxiliares e técnicas de enfermagem” (sic; fls. 13). Destaco que, ao contrário do que alegou a 4ª ré às fls. 341, a reclamante não disse que trabalhava de segunda a sexta-feira. Na audiência de instrução, o preposto do 2º reclamado disse “(...) que a escala do hospital funciona por plantões de 6h, 8h ou 12h” (fls. 475). A testemunha sra. Ligia Kaline disse “(...) que a reclamante trabalhava 12x36, das 7h às 19h ou das 19h às 7h; que faziam de 20 a 30 minutos de intervalo; que o controle da jornada era feito por biometria e quando o aparelho estava quebrado anotava em uma folha de ponto; que o ponto não era batido corretamente; que o intervalo ficava sem bater; que não recebia o espelho de ponto mensalmente; que quando vinha, vinham muitas de uma vez; que tinham que pedir o espelho para assinar; (...)” (fls. 476; destaquei). Considerando a revelia e a confissão da ex-empregadora (1ª reclamada) e a declaração testemunhal, fixo que a reclamante tinha 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Julgo, pois, procedente o pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT. 7. VERBAS E MULTAS. Aduziu a reclamante que (i) não recebeu as gratificações natalinas dos anos de 2020, 2021 e 2022; (ii) a 1ª reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS dos meses de julho de 2017, de janeiro a setembro de 2018 e de setembro de 2019 até a rescisão; (iii) “as férias relativas ao período de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, deveriam ter sido gozadas com base no art. 134 e remuneradas conforme dispõe o art. 145 da CLT, mas não foi o que ocorreu” (sic; fls. 17); e (iv) não lhe foram pagas as verbas rescisórias. Sem comprovação de quitação de tais verbas, julgo procedente o pagamento de aviso-prévio de 48 dias; 22 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2022; 2/12 avos de férias de 2022/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3 constitucional; 11/12 avos de 13º salário de 2022; 13º salário integral de 2021; 13º salário integral de 2020; diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidas da multa fundiária de 40%; multa do artigo 477, § 8º da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT. Julgo também procedente a aplicação das multas previstas nas cláusulas trigésima sexta, item 1 das CCTs 2019/2020 (fls. 155) e 2020/2021 (fls. 174/175) e quinquagésima nona da CCT 2022/2023 (fls. 196), pelo atraso no pagamento das gratificações natalinas. A fim de não causar enriquecimento injustificado e considerando que a contagem da referida multa sem qualquer limitação até a data da prolação desta sentença é desarrazoada, estabeleço que as multas convencionais devem ser limitadas ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do CC/02. Os valores a título de depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. Em razão da decisão do E. STF na ADI nº 2.382, com repercussão geral, o respectivo alvará para soerguimento de depósitos fundiários será expedido somente em nome da reclamante. Deverá também a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para habilitação no benefício governamental do seguro-desemprego pela reclamante, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. 8. DANOS MORAIS. O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). Às alegações. Alegou a reclamante que “A Reclamada não procedeu a entrega dos informes de rendimentos à Receita Federal” e que “Tal omissão acarreta prejuízos significativos à parte reclamante, tanto no âmbito financeiro quanto no pessoal, ensejando o direito à reparação” (sic fls. 21). Sem comprovação da efetiva entrega de tais documentos pela 1ª reclamada, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 9. CARTA DE APRESENTAÇÃO. Julgo procedente o pedido de entrega de carta de apresentação, nos ter da cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fls. 190), após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 10. PPP. Deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à reclamante da guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), após o trânsito em julgado da presente demanda, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A(O) reclamante pugna pela aplicação da penalidade de litigância de má-fé às(aos) reclamadas(os), sustentando que, “ao alegarem uma inexistente relação de trabalho autônoma e ao juntarem documentos produzidos unilateralmente após o ajuizamento da ação, tentam induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé” (sic; fls. 516). O 2ª e a 3ª rés requerem a aplicação da “litigância de má-fé da testemunha da Reclamante, bem como seu depoimento deve ser totalmente desconsiderado, eis que esta eivado de inverdades”, alegando que ela “altera a verdade dos fatos com o objetivo de induzir este Juízo em erro” (sic; fls. 519/520; 522). Para além de nenhuma das alegações das partes caracterizar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 793-B, II e III da CLT e 80, II e III do CPC, não ficaram demonstradas, no curso do feito, as efetivas alterações da verdade por parte das(os) reclamadas(os) ou da testemunha capazes de direcionar a solução do litígio para outro norte. Além do mais, não litiga de má-fé aquele que se utiliza dos recursos previstos em lei para exercer o seu direito de ação ou de defesa (CRFB, artigo 5º, XXXV e LV), sem incorrer nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. Não havendo prova do dolo e da intenção de prejudicar, indefiro os pedidos. 12. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. 13. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas na forma da lei, cabendo a cada parte arcar com sua cota, e à parte ré arcar com os juros e as multas incidentes sobre o total das contribuições previdenciárias. Registro que o artigo 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 tem cabimento restrito ao pagamento feito no curso do contrato, não se aplicando com relação à condenação fixada em Juízo, na qual cabe a cada litigante arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (TST, Súmula nº 368, item II c/c CLT, artigo 879, § 4º). Todavia, para evitar prejuízo à parte reclamante, resta determinado que os juros e a multa cabíveis (TST, Súmula nº 368, item V) serão arcados exclusivamente pelos reclamados (na mesma linha, cito o C. TST, E-RR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo de Execução nº 31). A(O) 1ª reclamada(o) deverá emitir as GFIPs referentes aos pagamentos devidos em decorrência da presente Reclamação Trabalhista e recolher as contribuições previdenciárias de ambas as partes, em documento de arrecadação com código de pagamento específico para esse fim, como determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § 4º da CLT e 43, § 3º da Lei n° 8.212/1991, respectivamente, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo". E a Súmula nº 368 do C. TST dispõe que "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Em relação as contribuições sociais devidas a terceiros, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar seu recolhimento e promover sua execução. Tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, determino que o imposto de renda seja calculado mensalmente, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente, com a observância do item VI da Súmula nº 368 do C. TST. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça segue na mesma esteira. No que toca aos juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, eles não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório que lhes foi conferido pelo artigo 404 do Código Civil. Além disso, os juros de mora deverão ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas e após a correção monetária, conforme Súmula nº 200 do C. TST. 14. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (CLT, artigo 459, § 1º e TST, Súmula nº 381), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CC, artigo 406). Assim, se fixou que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do CC, vigentes 60 (sessenta) dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Deste modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CC, artigo 406, na sua redação anterior); c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidido, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao(à) trabalhador(a), subtraído o IPCA-E, se admitindo a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029). Quanto à indenização por danos morais, aplicável a Súmula n° 439 do C. TST, que preconiza que “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 15. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 9f4ff61 (fls. 28), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC, não bastando mera(s) impugnação(ões) do(s) adverso(s) para infirmá-las. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 16.1. Perdas e danos. Indenização por contratação de advogado particular. Pleiteia a reclamante que seja os reclamados condenados a pagar honorários advocatícios, “observando o contido no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, ou seja, todo aquele que causar prejuízo a outrem deve ressarcir” (sic; fls. 23). Razão não assiste à reclamante. Dispõe a Súmula Regional nº 18 do E. TRT da 2ª Região, publicada no DOE em 02/04/2014, in verbis: “Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 ambos do Código Civil.” Ademais, o que pretende a reclamante, em última análise, é obter, por via transversa, a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Às razões acima despendidas cumprem ainda acrescentar, com a devida vênia aos notáveis entendimentos em sentido contrário, que a pretensão da parte se mostra de todo incompatível com o disposto nos artigos 791 e 791-A da CLT. Por tais fundamentos, indefiro o pleito em análise. 16.2. Honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, que deverão ser revisadas ou canceladas. Considerando o zelo do profissional, o tempo de trabalho despendido, a perfeição técnica e o grau de complexidade da causa, fixo honorários sucumbenciais em prol dos(as) advogados(as) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. 17. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 17.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 17.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 17.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. FIXO O MARCO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM 02/01/2020 e DECLARO PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES A REFERIDA DATA, EXTINGUINDO, QUANTO A ESTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC; 3. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 4. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por LILIANE REGINA DE FRANCA em face de CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP (1ª reclamada), HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP (2º reclamado), SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA (3ª reclamada) e ISABELA VIEIRA DE AQUINO SANCHES SERVICOS MEDICOS LTDA (4ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período imprescrito; b. CONDENAR AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - intervalo intrajornada suprimido, por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas, dada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT; - aviso-prévio de 48 dias; 22 dias de saldo de salários relativos a outubro de 2022; 2/12 avos de férias de 2022/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3 constitucional; 11/12 avos de 13º salário de 2022; 13º salário integral de 2021; 13º salário integral de 2020; diferenças de FGTS de todo o período imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidas da multa fundiária de 40%; multa do artigo 477, § 8º da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT; - multas previstas nas cláusulas trigésima sexta, item 1 das CCTs 2019/2020 (fls. 155) e 2020/2021 (fls. 174/175) e quinquagésima nona da CCT 2022/2023 (fls. 196), pelo atraso no pagamento das gratificações natalinas; - indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994; - deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a carta de apresentação, nos ter da cláusula vigésima sexta da CCT 2022/2023 (fls. 190), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); e - deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP

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