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Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001

ID: 282152627

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879613-70.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ANDRE NIETO MOYA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA FRANCO VERAS DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas, fundamentada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual aduz a parte autora que o valor mensal dos contratos firmados com o demandado, representa 144% de sua renda mensal, comprometendo sua sobrevivência. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar: a) a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos não consignados e limitar o consignados a 30% de sua remuneração; b) a abstenção de cobrança; c) o congelamento do saldo devedor; e d) a exibição dos contratos e demonstrativos análitos do saldo devedor. No mérito, requereu: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22; c) a instauração do processo de repactuação, para suspender a exigibilidade de todas as operações até a elaboração do plano judicial compulsório; e d) a revisão de todas as operações de consumo, de forma a equacioná-las para pagamento no prazo máximo de 60 meses, com carência máxima de 180 dias para início do pagamento, contata da homologação do plano judicial, e mediante deságio dos encargos remuneratórios de todas as operações, permitindo-se o pagamento através de parcelas no valor correspondente a 35% de sua remuneração. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 88837588. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme termo de ID 90557652. O Banco Pan S.A. apresentou contestação em ID 90518440, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sustentando que a peça não preenche os requisitos mínimos legais. Suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou sua incapacidade de pagar as dívidas preservando o mínimo existencial. Aponta que a autora aufere renda de pensionista do Governo do Estado de São Paulo, recebendo mensalmente R$ 4.536,09. Menciona que o Decreto 11.150/22 exclui os créditos consignados para aferição da preservação do mínimo existencial. Impugna o valor atribuído à causa (R$ 297.144,51), sob o argumento de que este deve corresponder ao valor do contrato. No mérito, defendeu a ausência de comprometimento do mínimo existencial e a legalidade dos descontos realizados. O Banco Losango S.A. apresentou contestação em ID 91637939, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que a renda da autora (superior a 4 salários mínimos) e a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas desautorizariam o benefício. Suscita a conexão com o processo nº 0861859-18.2022.8.20.5001, em trâmite na 14ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e objeto. No mérito, defende a ausência dos pressupostos para a renegociação de dívidas, afirmando que a autora não comprovou o superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial. O Banco Santander S.A. apresentou contestação em ID 91653263, na qual, arguiu a inépcia da inicial, alegando a falta de comprovação da renda familiar e despesas, bem como ausência de requisitos mínimos. Suscita a falta de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de qualquer ocorrência capaz de ensejar alterações nas condições anteriormente pactuadas. Impugna o valor da causa, sob o argumento de que deveria considerar o valor do contrato. Impugna o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência dos requisitos para sua concessão. No mérito, defende, em síntese, a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil S.A. se manifestou em ID 91761374, defendendo que aos empréstimos descontados em conta corrente não se aplica a limitação dos empréstimos consignados em folha. Réplica apresentada em ID 98336604. A parte autora e o Banco Losango requereram o julgamento antecipado da lide (ID 101721472 e ID 102254739), o Banco Santander requereu a expedição de ofícios e a juntada de documentos (ID 101887944 ). Quebra de sigilo bancário e fiscal deferido, conforme ID . 111993516 e ID 120285054. É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. De início, necessário analisar as preliminares e impugnações suscitadas pelos réus. A preliminar de inépcia não merece acolhimento, uma vez que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, estando devidamente acompanhada de documentos que demonstram, ao menos em cognição sumária, a situação de superendividamento da parte autora, a existência de múltiplos contratos de crédito, a alegada insuficiência de renda para arcar com as obrigações e os pedidos compatíveis com o procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC. A narrativa é inteligível, os fatos são delimitados e os pedidos são certos e determinados, não havendo falar em inépcia. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Isso porque a parte autora demonstrou situação de endividamento excessivo, a qual comprometeria sua subsistência, o que, nos termos do art. 104-A do CDC, é suficiente para ensejar a tutela jurisdicional. Quanto ao valor da causa, entendo que assiste razão à parte ré, porquanto este deve corresponder à soma dos valores dos contratos objeto de repactuação, o que, no caso concreto, corresponde a R$ 191.642,15, nos termos do artigo 292, II, do CPC. Não merece acolhimento a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A renda auferida pela parte autora não desautoriza, por si só, a concessão do benefício, sobretudo diante da alegação de que percentual expressivo da remuneração está comprometido com descontos e débitos automáticos. Com efeito, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência é presumida verdadeira, podendo ser infirmada apenas mediante prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A alegada conexão restou prejudicada, na medida em que a ação nº 0861859-18.2022.8.20.5001 já foi julgada improcedente e encontra-se arquivada. Pois bem. Levando em consideração que os réus não anuíram com o plano de pagamento apresentado pela parte autora (ID 90365076), impõe-se o prosseguimento do feito, na forma do art. 104 – B, do CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Antes, porém, faz-se necessário analisar as seguintes pretensões autorais: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; e b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22. A pretensão autoral visa a declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares, especificamente do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.181/2021, que por sua vez alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento. Todavia, não assiste razão à parte autora. O controle difuso de constitucionalidade, em sede incidental, exige a demonstração clara de conflito entre o ato normativo infralegal e a Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. O Decreto 11.150/2022, enquanto norma regulamentadora, atua dentro dos limites conferidos ao Poder Executivo, não inovando na ordem jurídica, mas apenas detalhando os dispositivos da legislação infraconstitucional — especificamente, da Lei nº 14.181/2021. A alegação de que o mínimo existencial deveria ser fixado, de forma judicial e casuística, em 65% da renda bruta da requerente, ultrapassa o espaço de atuação do Judiciário no controle de constitucionalidade e desborda do texto legal, que atribui ao Poder Executivo a competência para definir tal parâmetro. O Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao regulador administrativo para fixar políticas públicas ou critérios econômicos abstratos, salvo em casos de flagrante inconstitucionalidade ou violação a direitos fundamentais — o que não se demonstrou nos autos. Além disso, a pretensão de declarar inconstitucional o referido artigo e, simultaneamente, pleitear a fixação de um percentual judicial do mínimo existencial, revela-se contraditória. O mínimo existencial, por sua própria natureza, é um conceito jurídico aberto que deve ser concretizado à luz da legislação vigente, não havendo fundamento jurídico válido para que o Juízo substitua-se à função regulamentar do Executivo para fixá-lo em percentual determinado, sem amparo técnico ou legal. Requer a parte autora, ainda, o afastamento da aplicação das alíneas “c”, “f” e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, as quais, por força do referido diploma, excluem determinadas obrigações da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Mais uma vez, a pretensão não merece acolhida. O Decreto nº 11.150/2022, editado no exercício legítimo da função regulamentar conferida ao Poder Executivo, visa operacionalizar os comandos normativos da Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incorporar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento). Nesse contexto, o art. 4º do Decreto estabelece critérios técnicos para a apuração do chamado "mínimo existencial", especialmente no tocante à exclusão de certas dívidas da base de cálculo, considerando sua natureza jurídica e finalidade. As alíneas questionadas pela parte autora referem-se a: (c) dívidas decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; (f) dívidas anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III do CDC (renegociação de dívidas no processo de repactuação previsto na própria Lei do Superendividamento); (h) dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. A exclusão dessas obrigações da apuração do mínimo existencial encontra respaldo na lógica do Decreto e não revela qualquer violação à Constituição ou ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. Pelo contrário, tratam-se de instrumentos financeiros com características próprias — como garantias adicionais, natureza renegociada ou desconto direto em folha — que justificam sua diferenciação no tratamento normativo. A regulamentação visa garantir que o processo de repactuação alcance as dívidas de consumo típicas e não abranja relações jurídicas complexas ou protegidas por outros marcos legais específicos, como é o caso dos empréstimos consignados. Por fim, cumpre observar que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1005, 1006 e 1097, que discutem a constitucionalidade dos dispositivos invocados pela parte autora. Diante da ausência, até o momento, de pronunciamento definitivo sobre a matéria, e em observância ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, deve-se conferir prevalência à validade do Decreto questionado. Nesse sentido, segue precedente: CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006441-12.2024.8.26.0269; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (destaques acrescidos) Diante disso, deverá ser considerado no caso concreto o mínimo existencial fixado em R$ 600,00, nos termos do artigo 3º do Decreto 11.150/2022; bem como, dentre os contratos objeto da repactuação, deverão ser excluídos para fins de aferição do mencionado mínimo existencial os contratos consignados celebrados entre as partes (Banco do Brasil, Operação 951411583, ID 91761374 - Pág. 5/ Banco Pan, Nº não identificado, ID 92738036/ Banco Pan, Operação 755435097, ID 92738034/ Banco Santander, Operação b8e5ecd0-1d06-4692-aaaf, ID 91810856). Da análise dos autos, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para elaboração do plano judicial compulsório de repactuação de dívidas, considerando as seguintes operações: Para tanto, deverá o perito elaborar plano de pagamento dos contratos celebrados pela parte autora junto aos réus, observando os seguintes parâmetros: a) o plano judicial compulsório deverá assegurar ao credor, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros remuneratórios, conforme taxa média apontada pelo Banco Central na data das contratações. Nesse ponto, faz-se necessário mencionar que o artigo 104-B, §4º, do CDC não proíbe a incidência dos juros remuneratórios mas, tão somente, garante ao credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente; b) deverá ser observado o prazo de pagamento de 05 (cinco) anos, com início em 60 (sessenta) dias, após a homologação do plano compulsório; c) deverá ser garantido o mínimo existencial à parte autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme previsto no §3º, do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Para aferição da garantia do mínimo existencial, deverá o perito considerar, tão somente, os empréstimos não consignados, após a dedução do desconto obrigatório da previdência. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seu contracheque atualizado. Cumprida a diligência, a Secretaria Judiciária deverá proceder à inclusão do feito no Sistema do NUPEJ, cabendo a referido órgão a indicação de profissional da especialidade CONTÁBIL, dentre os cadastrados no CPTEC, habilitado a assumir o encargo de perito. Fixo os honorários periciais no valor total de R$ 1.239,72, (três vezes o valor de referência), conforme tabela anexa à Portaria nº 504/2024 - TJRN, cujo custo será suportado pelo TJRN, por se tratar de perícia de responsabilidade de beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Alimente-se o sistema do NUPEJ com as seguintes peças processuais: a) a presente decisão; b) os quesitos apresentados por ambas as partes; c) petição inicial e anexos; d) contestações e anexos; e e) contracheque atualizado da parte autora. O NUPEJ informará a data da realização da perícia a este Juízo, a quem caberá intimar as partes, mediante ato ordinatório. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários via NUPEJ. Retifique-se o valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 191.642,15. Intimem-se. Natal/RN, 27 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001

ID: 282152629

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879613-70.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE NIETO MOYA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ANDRE NIETO MOYA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA FRANCO VERAS DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas, fundamentada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual aduz a parte autora que o valor mensal dos contratos firmados com o demandado, representa 144% de sua renda mensal, comprometendo sua sobrevivência. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar: a) a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos não consignados e limitar o consignados a 30% de sua remuneração; b) a abstenção de cobrança; c) o congelamento do saldo devedor; e d) a exibição dos contratos e demonstrativos análitos do saldo devedor. No mérito, requereu: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22; c) a instauração do processo de repactuação, para suspender a exigibilidade de todas as operações até a elaboração do plano judicial compulsório; e d) a revisão de todas as operações de consumo, de forma a equacioná-las para pagamento no prazo máximo de 60 meses, com carência máxima de 180 dias para início do pagamento, contata da homologação do plano judicial, e mediante deságio dos encargos remuneratórios de todas as operações, permitindo-se o pagamento através de parcelas no valor correspondente a 35% de sua remuneração. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 88837588. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme termo de ID 90557652. O Banco Pan S.A. apresentou contestação em ID 90518440, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sustentando que a peça não preenche os requisitos mínimos legais. Suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou sua incapacidade de pagar as dívidas preservando o mínimo existencial. Aponta que a autora aufere renda de pensionista do Governo do Estado de São Paulo, recebendo mensalmente R$ 4.536,09. Menciona que o Decreto 11.150/22 exclui os créditos consignados para aferição da preservação do mínimo existencial. Impugna o valor atribuído à causa (R$ 297.144,51), sob o argumento de que este deve corresponder ao valor do contrato. No mérito, defendeu a ausência de comprometimento do mínimo existencial e a legalidade dos descontos realizados. O Banco Losango S.A. apresentou contestação em ID 91637939, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que a renda da autora (superior a 4 salários mínimos) e a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas desautorizariam o benefício. Suscita a conexão com o processo nº 0861859-18.2022.8.20.5001, em trâmite na 14ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e objeto. No mérito, defende a ausência dos pressupostos para a renegociação de dívidas, afirmando que a autora não comprovou o superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial. O Banco Santander S.A. apresentou contestação em ID 91653263, na qual, arguiu a inépcia da inicial, alegando a falta de comprovação da renda familiar e despesas, bem como ausência de requisitos mínimos. Suscita a falta de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de qualquer ocorrência capaz de ensejar alterações nas condições anteriormente pactuadas. Impugna o valor da causa, sob o argumento de que deveria considerar o valor do contrato. Impugna o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência dos requisitos para sua concessão. No mérito, defende, em síntese, a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil S.A. se manifestou em ID 91761374, defendendo que aos empréstimos descontados em conta corrente não se aplica a limitação dos empréstimos consignados em folha. Réplica apresentada em ID 98336604. A parte autora e o Banco Losango requereram o julgamento antecipado da lide (ID 101721472 e ID 102254739), o Banco Santander requereu a expedição de ofícios e a juntada de documentos (ID 101887944 ). Quebra de sigilo bancário e fiscal deferido, conforme ID . 111993516 e ID 120285054. É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. De início, necessário analisar as preliminares e impugnações suscitadas pelos réus. A preliminar de inépcia não merece acolhimento, uma vez que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, estando devidamente acompanhada de documentos que demonstram, ao menos em cognição sumária, a situação de superendividamento da parte autora, a existência de múltiplos contratos de crédito, a alegada insuficiência de renda para arcar com as obrigações e os pedidos compatíveis com o procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC. A narrativa é inteligível, os fatos são delimitados e os pedidos são certos e determinados, não havendo falar em inépcia. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Isso porque a parte autora demonstrou situação de endividamento excessivo, a qual comprometeria sua subsistência, o que, nos termos do art. 104-A do CDC, é suficiente para ensejar a tutela jurisdicional. Quanto ao valor da causa, entendo que assiste razão à parte ré, porquanto este deve corresponder à soma dos valores dos contratos objeto de repactuação, o que, no caso concreto, corresponde a R$ 191.642,15, nos termos do artigo 292, II, do CPC. Não merece acolhimento a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A renda auferida pela parte autora não desautoriza, por si só, a concessão do benefício, sobretudo diante da alegação de que percentual expressivo da remuneração está comprometido com descontos e débitos automáticos. Com efeito, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência é presumida verdadeira, podendo ser infirmada apenas mediante prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A alegada conexão restou prejudicada, na medida em que a ação nº 0861859-18.2022.8.20.5001 já foi julgada improcedente e encontra-se arquivada. Pois bem. Levando em consideração que os réus não anuíram com o plano de pagamento apresentado pela parte autora (ID 90365076), impõe-se o prosseguimento do feito, na forma do art. 104 – B, do CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Antes, porém, faz-se necessário analisar as seguintes pretensões autorais: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; e b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22. A pretensão autoral visa a declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares, especificamente do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.181/2021, que por sua vez alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento. Todavia, não assiste razão à parte autora. O controle difuso de constitucionalidade, em sede incidental, exige a demonstração clara de conflito entre o ato normativo infralegal e a Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. O Decreto 11.150/2022, enquanto norma regulamentadora, atua dentro dos limites conferidos ao Poder Executivo, não inovando na ordem jurídica, mas apenas detalhando os dispositivos da legislação infraconstitucional — especificamente, da Lei nº 14.181/2021. A alegação de que o mínimo existencial deveria ser fixado, de forma judicial e casuística, em 65% da renda bruta da requerente, ultrapassa o espaço de atuação do Judiciário no controle de constitucionalidade e desborda do texto legal, que atribui ao Poder Executivo a competência para definir tal parâmetro. O Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao regulador administrativo para fixar políticas públicas ou critérios econômicos abstratos, salvo em casos de flagrante inconstitucionalidade ou violação a direitos fundamentais — o que não se demonstrou nos autos. Além disso, a pretensão de declarar inconstitucional o referido artigo e, simultaneamente, pleitear a fixação de um percentual judicial do mínimo existencial, revela-se contraditória. O mínimo existencial, por sua própria natureza, é um conceito jurídico aberto que deve ser concretizado à luz da legislação vigente, não havendo fundamento jurídico válido para que o Juízo substitua-se à função regulamentar do Executivo para fixá-lo em percentual determinado, sem amparo técnico ou legal. Requer a parte autora, ainda, o afastamento da aplicação das alíneas “c”, “f” e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, as quais, por força do referido diploma, excluem determinadas obrigações da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Mais uma vez, a pretensão não merece acolhida. O Decreto nº 11.150/2022, editado no exercício legítimo da função regulamentar conferida ao Poder Executivo, visa operacionalizar os comandos normativos da Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incorporar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento). Nesse contexto, o art. 4º do Decreto estabelece critérios técnicos para a apuração do chamado "mínimo existencial", especialmente no tocante à exclusão de certas dívidas da base de cálculo, considerando sua natureza jurídica e finalidade. As alíneas questionadas pela parte autora referem-se a: (c) dívidas decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; (f) dívidas anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III do CDC (renegociação de dívidas no processo de repactuação previsto na própria Lei do Superendividamento); (h) dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. A exclusão dessas obrigações da apuração do mínimo existencial encontra respaldo na lógica do Decreto e não revela qualquer violação à Constituição ou ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. Pelo contrário, tratam-se de instrumentos financeiros com características próprias — como garantias adicionais, natureza renegociada ou desconto direto em folha — que justificam sua diferenciação no tratamento normativo. A regulamentação visa garantir que o processo de repactuação alcance as dívidas de consumo típicas e não abranja relações jurídicas complexas ou protegidas por outros marcos legais específicos, como é o caso dos empréstimos consignados. Por fim, cumpre observar que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1005, 1006 e 1097, que discutem a constitucionalidade dos dispositivos invocados pela parte autora. Diante da ausência, até o momento, de pronunciamento definitivo sobre a matéria, e em observância ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, deve-se conferir prevalência à validade do Decreto questionado. Nesse sentido, segue precedente: CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006441-12.2024.8.26.0269; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (destaques acrescidos) Diante disso, deverá ser considerado no caso concreto o mínimo existencial fixado em R$ 600,00, nos termos do artigo 3º do Decreto 11.150/2022; bem como, dentre os contratos objeto da repactuação, deverão ser excluídos para fins de aferição do mencionado mínimo existencial os contratos consignados celebrados entre as partes (Banco do Brasil, Operação 951411583, ID 91761374 - Pág. 5/ Banco Pan, Nº não identificado, ID 92738036/ Banco Pan, Operação 755435097, ID 92738034/ Banco Santander, Operação b8e5ecd0-1d06-4692-aaaf, ID 91810856). Da análise dos autos, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para elaboração do plano judicial compulsório de repactuação de dívidas, considerando as seguintes operações: Para tanto, deverá o perito elaborar plano de pagamento dos contratos celebrados pela parte autora junto aos réus, observando os seguintes parâmetros: a) o plano judicial compulsório deverá assegurar ao credor, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros remuneratórios, conforme taxa média apontada pelo Banco Central na data das contratações. Nesse ponto, faz-se necessário mencionar que o artigo 104-B, §4º, do CDC não proíbe a incidência dos juros remuneratórios mas, tão somente, garante ao credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente; b) deverá ser observado o prazo de pagamento de 05 (cinco) anos, com início em 60 (sessenta) dias, após a homologação do plano compulsório; c) deverá ser garantido o mínimo existencial à parte autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme previsto no §3º, do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Para aferição da garantia do mínimo existencial, deverá o perito considerar, tão somente, os empréstimos não consignados, após a dedução do desconto obrigatório da previdência. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seu contracheque atualizado. Cumprida a diligência, a Secretaria Judiciária deverá proceder à inclusão do feito no Sistema do NUPEJ, cabendo a referido órgão a indicação de profissional da especialidade CONTÁBIL, dentre os cadastrados no CPTEC, habilitado a assumir o encargo de perito. Fixo os honorários periciais no valor total de R$ 1.239,72, (três vezes o valor de referência), conforme tabela anexa à Portaria nº 504/2024 - TJRN, cujo custo será suportado pelo TJRN, por se tratar de perícia de responsabilidade de beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Alimente-se o sistema do NUPEJ com as seguintes peças processuais: a) a presente decisão; b) os quesitos apresentados por ambas as partes; c) petição inicial e anexos; d) contestações e anexos; e e) contracheque atualizado da parte autora. O NUPEJ informará a data da realização da perícia a este Juízo, a quem caberá intimar as partes, mediante ato ordinatório. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários via NUPEJ. Retifique-se o valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 191.642,15. Intimem-se. Natal/RN, 27 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001

ID: 282152633

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879613-70.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ANDRE NIETO MOYA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA FRANCO VERAS DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas, fundamentada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual aduz a parte autora que o valor mensal dos contratos firmados com o demandado, representa 144% de sua renda mensal, comprometendo sua sobrevivência. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar: a) a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos não consignados e limitar o consignados a 30% de sua remuneração; b) a abstenção de cobrança; c) o congelamento do saldo devedor; e d) a exibição dos contratos e demonstrativos análitos do saldo devedor. No mérito, requereu: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22; c) a instauração do processo de repactuação, para suspender a exigibilidade de todas as operações até a elaboração do plano judicial compulsório; e d) a revisão de todas as operações de consumo, de forma a equacioná-las para pagamento no prazo máximo de 60 meses, com carência máxima de 180 dias para início do pagamento, contata da homologação do plano judicial, e mediante deságio dos encargos remuneratórios de todas as operações, permitindo-se o pagamento através de parcelas no valor correspondente a 35% de sua remuneração. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 88837588. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme termo de ID 90557652. O Banco Pan S.A. apresentou contestação em ID 90518440, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sustentando que a peça não preenche os requisitos mínimos legais. Suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou sua incapacidade de pagar as dívidas preservando o mínimo existencial. Aponta que a autora aufere renda de pensionista do Governo do Estado de São Paulo, recebendo mensalmente R$ 4.536,09. Menciona que o Decreto 11.150/22 exclui os créditos consignados para aferição da preservação do mínimo existencial. Impugna o valor atribuído à causa (R$ 297.144,51), sob o argumento de que este deve corresponder ao valor do contrato. No mérito, defendeu a ausência de comprometimento do mínimo existencial e a legalidade dos descontos realizados. O Banco Losango S.A. apresentou contestação em ID 91637939, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que a renda da autora (superior a 4 salários mínimos) e a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas desautorizariam o benefício. Suscita a conexão com o processo nº 0861859-18.2022.8.20.5001, em trâmite na 14ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e objeto. No mérito, defende a ausência dos pressupostos para a renegociação de dívidas, afirmando que a autora não comprovou o superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial. O Banco Santander S.A. apresentou contestação em ID 91653263, na qual, arguiu a inépcia da inicial, alegando a falta de comprovação da renda familiar e despesas, bem como ausência de requisitos mínimos. Suscita a falta de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de qualquer ocorrência capaz de ensejar alterações nas condições anteriormente pactuadas. Impugna o valor da causa, sob o argumento de que deveria considerar o valor do contrato. Impugna o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência dos requisitos para sua concessão. No mérito, defende, em síntese, a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil S.A. se manifestou em ID 91761374, defendendo que aos empréstimos descontados em conta corrente não se aplica a limitação dos empréstimos consignados em folha. Réplica apresentada em ID 98336604. A parte autora e o Banco Losango requereram o julgamento antecipado da lide (ID 101721472 e ID 102254739), o Banco Santander requereu a expedição de ofícios e a juntada de documentos (ID 101887944 ). Quebra de sigilo bancário e fiscal deferido, conforme ID . 111993516 e ID 120285054. É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. De início, necessário analisar as preliminares e impugnações suscitadas pelos réus. A preliminar de inépcia não merece acolhimento, uma vez que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, estando devidamente acompanhada de documentos que demonstram, ao menos em cognição sumária, a situação de superendividamento da parte autora, a existência de múltiplos contratos de crédito, a alegada insuficiência de renda para arcar com as obrigações e os pedidos compatíveis com o procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC. A narrativa é inteligível, os fatos são delimitados e os pedidos são certos e determinados, não havendo falar em inépcia. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Isso porque a parte autora demonstrou situação de endividamento excessivo, a qual comprometeria sua subsistência, o que, nos termos do art. 104-A do CDC, é suficiente para ensejar a tutela jurisdicional. Quanto ao valor da causa, entendo que assiste razão à parte ré, porquanto este deve corresponder à soma dos valores dos contratos objeto de repactuação, o que, no caso concreto, corresponde a R$ 191.642,15, nos termos do artigo 292, II, do CPC. Não merece acolhimento a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A renda auferida pela parte autora não desautoriza, por si só, a concessão do benefício, sobretudo diante da alegação de que percentual expressivo da remuneração está comprometido com descontos e débitos automáticos. Com efeito, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência é presumida verdadeira, podendo ser infirmada apenas mediante prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A alegada conexão restou prejudicada, na medida em que a ação nº 0861859-18.2022.8.20.5001 já foi julgada improcedente e encontra-se arquivada. Pois bem. Levando em consideração que os réus não anuíram com o plano de pagamento apresentado pela parte autora (ID 90365076), impõe-se o prosseguimento do feito, na forma do art. 104 – B, do CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Antes, porém, faz-se necessário analisar as seguintes pretensões autorais: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; e b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22. A pretensão autoral visa a declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares, especificamente do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.181/2021, que por sua vez alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento. Todavia, não assiste razão à parte autora. O controle difuso de constitucionalidade, em sede incidental, exige a demonstração clara de conflito entre o ato normativo infralegal e a Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. O Decreto 11.150/2022, enquanto norma regulamentadora, atua dentro dos limites conferidos ao Poder Executivo, não inovando na ordem jurídica, mas apenas detalhando os dispositivos da legislação infraconstitucional — especificamente, da Lei nº 14.181/2021. A alegação de que o mínimo existencial deveria ser fixado, de forma judicial e casuística, em 65% da renda bruta da requerente, ultrapassa o espaço de atuação do Judiciário no controle de constitucionalidade e desborda do texto legal, que atribui ao Poder Executivo a competência para definir tal parâmetro. O Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao regulador administrativo para fixar políticas públicas ou critérios econômicos abstratos, salvo em casos de flagrante inconstitucionalidade ou violação a direitos fundamentais — o que não se demonstrou nos autos. Além disso, a pretensão de declarar inconstitucional o referido artigo e, simultaneamente, pleitear a fixação de um percentual judicial do mínimo existencial, revela-se contraditória. O mínimo existencial, por sua própria natureza, é um conceito jurídico aberto que deve ser concretizado à luz da legislação vigente, não havendo fundamento jurídico válido para que o Juízo substitua-se à função regulamentar do Executivo para fixá-lo em percentual determinado, sem amparo técnico ou legal. Requer a parte autora, ainda, o afastamento da aplicação das alíneas “c”, “f” e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, as quais, por força do referido diploma, excluem determinadas obrigações da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Mais uma vez, a pretensão não merece acolhida. O Decreto nº 11.150/2022, editado no exercício legítimo da função regulamentar conferida ao Poder Executivo, visa operacionalizar os comandos normativos da Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incorporar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento). Nesse contexto, o art. 4º do Decreto estabelece critérios técnicos para a apuração do chamado "mínimo existencial", especialmente no tocante à exclusão de certas dívidas da base de cálculo, considerando sua natureza jurídica e finalidade. As alíneas questionadas pela parte autora referem-se a: (c) dívidas decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; (f) dívidas anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III do CDC (renegociação de dívidas no processo de repactuação previsto na própria Lei do Superendividamento); (h) dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. A exclusão dessas obrigações da apuração do mínimo existencial encontra respaldo na lógica do Decreto e não revela qualquer violação à Constituição ou ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. Pelo contrário, tratam-se de instrumentos financeiros com características próprias — como garantias adicionais, natureza renegociada ou desconto direto em folha — que justificam sua diferenciação no tratamento normativo. A regulamentação visa garantir que o processo de repactuação alcance as dívidas de consumo típicas e não abranja relações jurídicas complexas ou protegidas por outros marcos legais específicos, como é o caso dos empréstimos consignados. Por fim, cumpre observar que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1005, 1006 e 1097, que discutem a constitucionalidade dos dispositivos invocados pela parte autora. Diante da ausência, até o momento, de pronunciamento definitivo sobre a matéria, e em observância ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, deve-se conferir prevalência à validade do Decreto questionado. Nesse sentido, segue precedente: CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006441-12.2024.8.26.0269; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (destaques acrescidos) Diante disso, deverá ser considerado no caso concreto o mínimo existencial fixado em R$ 600,00, nos termos do artigo 3º do Decreto 11.150/2022; bem como, dentre os contratos objeto da repactuação, deverão ser excluídos para fins de aferição do mencionado mínimo existencial os contratos consignados celebrados entre as partes (Banco do Brasil, Operação 951411583, ID 91761374 - Pág. 5/ Banco Pan, Nº não identificado, ID 92738036/ Banco Pan, Operação 755435097, ID 92738034/ Banco Santander, Operação b8e5ecd0-1d06-4692-aaaf, ID 91810856). Da análise dos autos, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para elaboração do plano judicial compulsório de repactuação de dívidas, considerando as seguintes operações: Para tanto, deverá o perito elaborar plano de pagamento dos contratos celebrados pela parte autora junto aos réus, observando os seguintes parâmetros: a) o plano judicial compulsório deverá assegurar ao credor, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros remuneratórios, conforme taxa média apontada pelo Banco Central na data das contratações. Nesse ponto, faz-se necessário mencionar que o artigo 104-B, §4º, do CDC não proíbe a incidência dos juros remuneratórios mas, tão somente, garante ao credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente; b) deverá ser observado o prazo de pagamento de 05 (cinco) anos, com início em 60 (sessenta) dias, após a homologação do plano compulsório; c) deverá ser garantido o mínimo existencial à parte autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme previsto no §3º, do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Para aferição da garantia do mínimo existencial, deverá o perito considerar, tão somente, os empréstimos não consignados, após a dedução do desconto obrigatório da previdência. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seu contracheque atualizado. Cumprida a diligência, a Secretaria Judiciária deverá proceder à inclusão do feito no Sistema do NUPEJ, cabendo a referido órgão a indicação de profissional da especialidade CONTÁBIL, dentre os cadastrados no CPTEC, habilitado a assumir o encargo de perito. Fixo os honorários periciais no valor total de R$ 1.239,72, (três vezes o valor de referência), conforme tabela anexa à Portaria nº 504/2024 - TJRN, cujo custo será suportado pelo TJRN, por se tratar de perícia de responsabilidade de beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Alimente-se o sistema do NUPEJ com as seguintes peças processuais: a) a presente decisão; b) os quesitos apresentados por ambas as partes; c) petição inicial e anexos; d) contestações e anexos; e e) contracheque atualizado da parte autora. O NUPEJ informará a data da realização da perícia a este Juízo, a quem caberá intimar as partes, mediante ato ordinatório. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários via NUPEJ. Retifique-se o valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 191.642,15. Intimem-se. Natal/RN, 27 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001

ID: 282152637

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879613-70.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA FRANCO VERAS DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas, fundamentada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual aduz a parte autora que o valor mensal dos contratos firmados com o demandado, representa 144% de sua renda mensal, comprometendo sua sobrevivência. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar: a) a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos não consignados e limitar o consignados a 30% de sua remuneração; b) a abstenção de cobrança; c) o congelamento do saldo devedor; e d) a exibição dos contratos e demonstrativos análitos do saldo devedor. No mérito, requereu: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22; c) a instauração do processo de repactuação, para suspender a exigibilidade de todas as operações até a elaboração do plano judicial compulsório; e d) a revisão de todas as operações de consumo, de forma a equacioná-las para pagamento no prazo máximo de 60 meses, com carência máxima de 180 dias para início do pagamento, contata da homologação do plano judicial, e mediante deságio dos encargos remuneratórios de todas as operações, permitindo-se o pagamento através de parcelas no valor correspondente a 35% de sua remuneração. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 88837588. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme termo de ID 90557652. O Banco Pan S.A. apresentou contestação em ID 90518440, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sustentando que a peça não preenche os requisitos mínimos legais. Suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou sua incapacidade de pagar as dívidas preservando o mínimo existencial. Aponta que a autora aufere renda de pensionista do Governo do Estado de São Paulo, recebendo mensalmente R$ 4.536,09. Menciona que o Decreto 11.150/22 exclui os créditos consignados para aferição da preservação do mínimo existencial. Impugna o valor atribuído à causa (R$ 297.144,51), sob o argumento de que este deve corresponder ao valor do contrato. No mérito, defendeu a ausência de comprometimento do mínimo existencial e a legalidade dos descontos realizados. O Banco Losango S.A. apresentou contestação em ID 91637939, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que a renda da autora (superior a 4 salários mínimos) e a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas desautorizariam o benefício. Suscita a conexão com o processo nº 0861859-18.2022.8.20.5001, em trâmite na 14ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e objeto. No mérito, defende a ausência dos pressupostos para a renegociação de dívidas, afirmando que a autora não comprovou o superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial. O Banco Santander S.A. apresentou contestação em ID 91653263, na qual, arguiu a inépcia da inicial, alegando a falta de comprovação da renda familiar e despesas, bem como ausência de requisitos mínimos. Suscita a falta de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de qualquer ocorrência capaz de ensejar alterações nas condições anteriormente pactuadas. Impugna o valor da causa, sob o argumento de que deveria considerar o valor do contrato. Impugna o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência dos requisitos para sua concessão. No mérito, defende, em síntese, a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil S.A. se manifestou em ID 91761374, defendendo que aos empréstimos descontados em conta corrente não se aplica a limitação dos empréstimos consignados em folha. Réplica apresentada em ID 98336604. A parte autora e o Banco Losango requereram o julgamento antecipado da lide (ID 101721472 e ID 102254739), o Banco Santander requereu a expedição de ofícios e a juntada de documentos (ID 101887944 ). Quebra de sigilo bancário e fiscal deferido, conforme ID . 111993516 e ID 120285054. É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. De início, necessário analisar as preliminares e impugnações suscitadas pelos réus. A preliminar de inépcia não merece acolhimento, uma vez que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, estando devidamente acompanhada de documentos que demonstram, ao menos em cognição sumária, a situação de superendividamento da parte autora, a existência de múltiplos contratos de crédito, a alegada insuficiência de renda para arcar com as obrigações e os pedidos compatíveis com o procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC. A narrativa é inteligível, os fatos são delimitados e os pedidos são certos e determinados, não havendo falar em inépcia. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Isso porque a parte autora demonstrou situação de endividamento excessivo, a qual comprometeria sua subsistência, o que, nos termos do art. 104-A do CDC, é suficiente para ensejar a tutela jurisdicional. Quanto ao valor da causa, entendo que assiste razão à parte ré, porquanto este deve corresponder à soma dos valores dos contratos objeto de repactuação, o que, no caso concreto, corresponde a R$ 191.642,15, nos termos do artigo 292, II, do CPC. Não merece acolhimento a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A renda auferida pela parte autora não desautoriza, por si só, a concessão do benefício, sobretudo diante da alegação de que percentual expressivo da remuneração está comprometido com descontos e débitos automáticos. Com efeito, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência é presumida verdadeira, podendo ser infirmada apenas mediante prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A alegada conexão restou prejudicada, na medida em que a ação nº 0861859-18.2022.8.20.5001 já foi julgada improcedente e encontra-se arquivada. Pois bem. Levando em consideração que os réus não anuíram com o plano de pagamento apresentado pela parte autora (ID 90365076), impõe-se o prosseguimento do feito, na forma do art. 104 – B, do CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Antes, porém, faz-se necessário analisar as seguintes pretensões autorais: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; e b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22. A pretensão autoral visa a declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares, especificamente do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.181/2021, que por sua vez alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento. Todavia, não assiste razão à parte autora. O controle difuso de constitucionalidade, em sede incidental, exige a demonstração clara de conflito entre o ato normativo infralegal e a Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. O Decreto 11.150/2022, enquanto norma regulamentadora, atua dentro dos limites conferidos ao Poder Executivo, não inovando na ordem jurídica, mas apenas detalhando os dispositivos da legislação infraconstitucional — especificamente, da Lei nº 14.181/2021. A alegação de que o mínimo existencial deveria ser fixado, de forma judicial e casuística, em 65% da renda bruta da requerente, ultrapassa o espaço de atuação do Judiciário no controle de constitucionalidade e desborda do texto legal, que atribui ao Poder Executivo a competência para definir tal parâmetro. O Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao regulador administrativo para fixar políticas públicas ou critérios econômicos abstratos, salvo em casos de flagrante inconstitucionalidade ou violação a direitos fundamentais — o que não se demonstrou nos autos. Além disso, a pretensão de declarar inconstitucional o referido artigo e, simultaneamente, pleitear a fixação de um percentual judicial do mínimo existencial, revela-se contraditória. O mínimo existencial, por sua própria natureza, é um conceito jurídico aberto que deve ser concretizado à luz da legislação vigente, não havendo fundamento jurídico válido para que o Juízo substitua-se à função regulamentar do Executivo para fixá-lo em percentual determinado, sem amparo técnico ou legal. Requer a parte autora, ainda, o afastamento da aplicação das alíneas “c”, “f” e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, as quais, por força do referido diploma, excluem determinadas obrigações da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Mais uma vez, a pretensão não merece acolhida. O Decreto nº 11.150/2022, editado no exercício legítimo da função regulamentar conferida ao Poder Executivo, visa operacionalizar os comandos normativos da Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incorporar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento). Nesse contexto, o art. 4º do Decreto estabelece critérios técnicos para a apuração do chamado "mínimo existencial", especialmente no tocante à exclusão de certas dívidas da base de cálculo, considerando sua natureza jurídica e finalidade. As alíneas questionadas pela parte autora referem-se a: (c) dívidas decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; (f) dívidas anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III do CDC (renegociação de dívidas no processo de repactuação previsto na própria Lei do Superendividamento); (h) dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. A exclusão dessas obrigações da apuração do mínimo existencial encontra respaldo na lógica do Decreto e não revela qualquer violação à Constituição ou ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. Pelo contrário, tratam-se de instrumentos financeiros com características próprias — como garantias adicionais, natureza renegociada ou desconto direto em folha — que justificam sua diferenciação no tratamento normativo. A regulamentação visa garantir que o processo de repactuação alcance as dívidas de consumo típicas e não abranja relações jurídicas complexas ou protegidas por outros marcos legais específicos, como é o caso dos empréstimos consignados. Por fim, cumpre observar que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1005, 1006 e 1097, que discutem a constitucionalidade dos dispositivos invocados pela parte autora. Diante da ausência, até o momento, de pronunciamento definitivo sobre a matéria, e em observância ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, deve-se conferir prevalência à validade do Decreto questionado. Nesse sentido, segue precedente: CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006441-12.2024.8.26.0269; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (destaques acrescidos) Diante disso, deverá ser considerado no caso concreto o mínimo existencial fixado em R$ 600,00, nos termos do artigo 3º do Decreto 11.150/2022; bem como, dentre os contratos objeto da repactuação, deverão ser excluídos para fins de aferição do mencionado mínimo existencial os contratos consignados celebrados entre as partes (Banco do Brasil, Operação 951411583, ID 91761374 - Pág. 5/ Banco Pan, Nº não identificado, ID 92738036/ Banco Pan, Operação 755435097, ID 92738034/ Banco Santander, Operação b8e5ecd0-1d06-4692-aaaf, ID 91810856). Da análise dos autos, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para elaboração do plano judicial compulsório de repactuação de dívidas, considerando as seguintes operações: Para tanto, deverá o perito elaborar plano de pagamento dos contratos celebrados pela parte autora junto aos réus, observando os seguintes parâmetros: a) o plano judicial compulsório deverá assegurar ao credor, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros remuneratórios, conforme taxa média apontada pelo Banco Central na data das contratações. Nesse ponto, faz-se necessário mencionar que o artigo 104-B, §4º, do CDC não proíbe a incidência dos juros remuneratórios mas, tão somente, garante ao credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente; b) deverá ser observado o prazo de pagamento de 05 (cinco) anos, com início em 60 (sessenta) dias, após a homologação do plano compulsório; c) deverá ser garantido o mínimo existencial à parte autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme previsto no §3º, do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Para aferição da garantia do mínimo existencial, deverá o perito considerar, tão somente, os empréstimos não consignados, após a dedução do desconto obrigatório da previdência. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seu contracheque atualizado. Cumprida a diligência, a Secretaria Judiciária deverá proceder à inclusão do feito no Sistema do NUPEJ, cabendo a referido órgão a indicação de profissional da especialidade CONTÁBIL, dentre os cadastrados no CPTEC, habilitado a assumir o encargo de perito. Fixo os honorários periciais no valor total de R$ 1.239,72, (três vezes o valor de referência), conforme tabela anexa à Portaria nº 504/2024 - TJRN, cujo custo será suportado pelo TJRN, por se tratar de perícia de responsabilidade de beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Alimente-se o sistema do NUPEJ com as seguintes peças processuais: a) a presente decisão; b) os quesitos apresentados por ambas as partes; c) petição inicial e anexos; d) contestações e anexos; e e) contracheque atualizado da parte autora. O NUPEJ informará a data da realização da perícia a este Juízo, a quem caberá intimar as partes, mediante ato ordinatório. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários via NUPEJ. Retifique-se o valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 191.642,15. Intimem-se. Natal/RN, 27 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001

ID: 282152640

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879613-70.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CESAR DANTAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879613-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA FRANCO VERAS DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas, fundamentada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual aduz a parte autora que o valor mensal dos contratos firmados com o demandado, representa 144% de sua renda mensal, comprometendo sua sobrevivência. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar: a) a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos não consignados e limitar o consignados a 30% de sua remuneração; b) a abstenção de cobrança; c) o congelamento do saldo devedor; e d) a exibição dos contratos e demonstrativos análitos do saldo devedor. No mérito, requereu: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22; c) a instauração do processo de repactuação, para suspender a exigibilidade de todas as operações até a elaboração do plano judicial compulsório; e d) a revisão de todas as operações de consumo, de forma a equacioná-las para pagamento no prazo máximo de 60 meses, com carência máxima de 180 dias para início do pagamento, contata da homologação do plano judicial, e mediante deságio dos encargos remuneratórios de todas as operações, permitindo-se o pagamento através de parcelas no valor correspondente a 35% de sua remuneração. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 88837588. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme termo de ID 90557652. O Banco Pan S.A. apresentou contestação em ID 90518440, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sustentando que a peça não preenche os requisitos mínimos legais. Suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou sua incapacidade de pagar as dívidas preservando o mínimo existencial. Aponta que a autora aufere renda de pensionista do Governo do Estado de São Paulo, recebendo mensalmente R$ 4.536,09. Menciona que o Decreto 11.150/22 exclui os créditos consignados para aferição da preservação do mínimo existencial. Impugna o valor atribuído à causa (R$ 297.144,51), sob o argumento de que este deve corresponder ao valor do contrato. No mérito, defendeu a ausência de comprometimento do mínimo existencial e a legalidade dos descontos realizados. O Banco Losango S.A. apresentou contestação em ID 91637939, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que a renda da autora (superior a 4 salários mínimos) e a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas desautorizariam o benefício. Suscita a conexão com o processo nº 0861859-18.2022.8.20.5001, em trâmite na 14ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e objeto. No mérito, defende a ausência dos pressupostos para a renegociação de dívidas, afirmando que a autora não comprovou o superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial. O Banco Santander S.A. apresentou contestação em ID 91653263, na qual, arguiu a inépcia da inicial, alegando a falta de comprovação da renda familiar e despesas, bem como ausência de requisitos mínimos. Suscita a falta de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de qualquer ocorrência capaz de ensejar alterações nas condições anteriormente pactuadas. Impugna o valor da causa, sob o argumento de que deveria considerar o valor do contrato. Impugna o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência dos requisitos para sua concessão. No mérito, defende, em síntese, a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil S.A. se manifestou em ID 91761374, defendendo que aos empréstimos descontados em conta corrente não se aplica a limitação dos empréstimos consignados em folha. Réplica apresentada em ID 98336604. A parte autora e o Banco Losango requereram o julgamento antecipado da lide (ID 101721472 e ID 102254739), o Banco Santander requereu a expedição de ofícios e a juntada de documentos (ID 101887944 ). Quebra de sigilo bancário e fiscal deferido, conforme ID . 111993516 e ID 120285054. É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. De início, necessário analisar as preliminares e impugnações suscitadas pelos réus. A preliminar de inépcia não merece acolhimento, uma vez que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, estando devidamente acompanhada de documentos que demonstram, ao menos em cognição sumária, a situação de superendividamento da parte autora, a existência de múltiplos contratos de crédito, a alegada insuficiência de renda para arcar com as obrigações e os pedidos compatíveis com o procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC. A narrativa é inteligível, os fatos são delimitados e os pedidos são certos e determinados, não havendo falar em inépcia. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Isso porque a parte autora demonstrou situação de endividamento excessivo, a qual comprometeria sua subsistência, o que, nos termos do art. 104-A do CDC, é suficiente para ensejar a tutela jurisdicional. Quanto ao valor da causa, entendo que assiste razão à parte ré, porquanto este deve corresponder à soma dos valores dos contratos objeto de repactuação, o que, no caso concreto, corresponde a R$ 191.642,15, nos termos do artigo 292, II, do CPC. Não merece acolhimento a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A renda auferida pela parte autora não desautoriza, por si só, a concessão do benefício, sobretudo diante da alegação de que percentual expressivo da remuneração está comprometido com descontos e débitos automáticos. Com efeito, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência é presumida verdadeira, podendo ser infirmada apenas mediante prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A alegada conexão restou prejudicada, na medida em que a ação nº 0861859-18.2022.8.20.5001 já foi julgada improcedente e encontra-se arquivada. Pois bem. Levando em consideração que os réus não anuíram com o plano de pagamento apresentado pela parte autora (ID 90365076), impõe-se o prosseguimento do feito, na forma do art. 104 – B, do CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Antes, porém, faz-se necessário analisar as seguintes pretensões autorais: a) a declaração incidental de inconstitucionalidade do “caput” e §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto 11.150, de 2022, para definir, em concreto, o mínimo existencial da requerente superendividada como sendo 65% de sua renda mensal bruta, delimitando o percentual remanescente de 35% para pagamento das dívidas de consumo; e b) o afastamento da incidência das alíneas “c”, “f” e “h”, do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22. A pretensão autoral visa a declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares, especificamente do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.181/2021, que por sua vez alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento. Todavia, não assiste razão à parte autora. O controle difuso de constitucionalidade, em sede incidental, exige a demonstração clara de conflito entre o ato normativo infralegal e a Constituição Federal, o que não se verifica no presente caso. O Decreto 11.150/2022, enquanto norma regulamentadora, atua dentro dos limites conferidos ao Poder Executivo, não inovando na ordem jurídica, mas apenas detalhando os dispositivos da legislação infraconstitucional — especificamente, da Lei nº 14.181/2021. A alegação de que o mínimo existencial deveria ser fixado, de forma judicial e casuística, em 65% da renda bruta da requerente, ultrapassa o espaço de atuação do Judiciário no controle de constitucionalidade e desborda do texto legal, que atribui ao Poder Executivo a competência para definir tal parâmetro. O Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao regulador administrativo para fixar políticas públicas ou critérios econômicos abstratos, salvo em casos de flagrante inconstitucionalidade ou violação a direitos fundamentais — o que não se demonstrou nos autos. Além disso, a pretensão de declarar inconstitucional o referido artigo e, simultaneamente, pleitear a fixação de um percentual judicial do mínimo existencial, revela-se contraditória. O mínimo existencial, por sua própria natureza, é um conceito jurídico aberto que deve ser concretizado à luz da legislação vigente, não havendo fundamento jurídico válido para que o Juízo substitua-se à função regulamentar do Executivo para fixá-lo em percentual determinado, sem amparo técnico ou legal. Requer a parte autora, ainda, o afastamento da aplicação das alíneas “c”, “f” e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, as quais, por força do referido diploma, excluem determinadas obrigações da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Mais uma vez, a pretensão não merece acolhida. O Decreto nº 11.150/2022, editado no exercício legítimo da função regulamentar conferida ao Poder Executivo, visa operacionalizar os comandos normativos da Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incorporar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento). Nesse contexto, o art. 4º do Decreto estabelece critérios técnicos para a apuração do chamado "mínimo existencial", especialmente no tocante à exclusão de certas dívidas da base de cálculo, considerando sua natureza jurídica e finalidade. As alíneas questionadas pela parte autora referem-se a: (c) dívidas decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; (f) dívidas anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III do CDC (renegociação de dívidas no processo de repactuação previsto na própria Lei do Superendividamento); (h) dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. A exclusão dessas obrigações da apuração do mínimo existencial encontra respaldo na lógica do Decreto e não revela qualquer violação à Constituição ou ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. Pelo contrário, tratam-se de instrumentos financeiros com características próprias — como garantias adicionais, natureza renegociada ou desconto direto em folha — que justificam sua diferenciação no tratamento normativo. A regulamentação visa garantir que o processo de repactuação alcance as dívidas de consumo típicas e não abranja relações jurídicas complexas ou protegidas por outros marcos legais específicos, como é o caso dos empréstimos consignados. Por fim, cumpre observar que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1005, 1006 e 1097, que discutem a constitucionalidade dos dispositivos invocados pela parte autora. Diante da ausência, até o momento, de pronunciamento definitivo sobre a matéria, e em observância ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, deve-se conferir prevalência à validade do Decreto questionado. Nesse sentido, segue precedente: CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006441-12.2024.8.26.0269; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (destaques acrescidos) Diante disso, deverá ser considerado no caso concreto o mínimo existencial fixado em R$ 600,00, nos termos do artigo 3º do Decreto 11.150/2022; bem como, dentre os contratos objeto da repactuação, deverão ser excluídos para fins de aferição do mencionado mínimo existencial os contratos consignados celebrados entre as partes (Banco do Brasil, Operação 951411583, ID 91761374 - Pág. 5/ Banco Pan, Nº não identificado, ID 92738036/ Banco Pan, Operação 755435097, ID 92738034/ Banco Santander, Operação b8e5ecd0-1d06-4692-aaaf, ID 91810856). Da análise dos autos, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para elaboração do plano judicial compulsório de repactuação de dívidas, considerando as seguintes operações: Para tanto, deverá o perito elaborar plano de pagamento dos contratos celebrados pela parte autora junto aos réus, observando os seguintes parâmetros: a) o plano judicial compulsório deverá assegurar ao credor, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros remuneratórios, conforme taxa média apontada pelo Banco Central na data das contratações. Nesse ponto, faz-se necessário mencionar que o artigo 104-B, §4º, do CDC não proíbe a incidência dos juros remuneratórios mas, tão somente, garante ao credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente; b) deverá ser observado o prazo de pagamento de 05 (cinco) anos, com início em 60 (sessenta) dias, após a homologação do plano compulsório; c) deverá ser garantido o mínimo existencial à parte autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme previsto no §3º, do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Para aferição da garantia do mínimo existencial, deverá o perito considerar, tão somente, os empréstimos não consignados, após a dedução do desconto obrigatório da previdência. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seu contracheque atualizado. Cumprida a diligência, a Secretaria Judiciária deverá proceder à inclusão do feito no Sistema do NUPEJ, cabendo a referido órgão a indicação de profissional da especialidade CONTÁBIL, dentre os cadastrados no CPTEC, habilitado a assumir o encargo de perito. Fixo os honorários periciais no valor total de R$ 1.239,72, (três vezes o valor de referência), conforme tabela anexa à Portaria nº 504/2024 - TJRN, cujo custo será suportado pelo TJRN, por se tratar de perícia de responsabilidade de beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Alimente-se o sistema do NUPEJ com as seguintes peças processuais: a) a presente decisão; b) os quesitos apresentados por ambas as partes; c) petição inicial e anexos; d) contestações e anexos; e e) contracheque atualizado da parte autora. O NUPEJ informará a data da realização da perícia a este Juízo, a quem caberá intimar as partes, mediante ato ordinatório. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários via NUPEJ. Retifique-se o valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 191.642,15. Intimem-se. Natal/RN, 27 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1000393-32.2021.8.11.0084

ID: 294536187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000393-32.2021.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO NASSER SICUTO

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ALANA GABI SICUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000393-32.2021.8.11.0084. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDSON JOSE DE ALMEIDA Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000393-32.2021.8.11.0084. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDSON JOSE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de EDSON JOSE DE ALMEIDA todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Em 26 de agosto de 2019, a equipe de fiscalização do SEMA, em atividade de monitoramento ambiental, se deslocou até o imóvel rural denominado Fazenda Billy Bill, localizada nas coordenadas geográficas 09°36’19,0891” S 57°41’27,417” W, situada na Zona Rural, nesta cidade A equipe de fiscalização da SEMA, deslocou até o local dos fatos com finalidade de realizar vistoria in loco, após verificação de imagens emitidas por satélite, em que se averiguou abertura de área. Destarte, ao chegar ao local, restou constatado a destruição, a corte raso, de 478,5 hectares de floresta nativa considerada reserva legal, além de não portar nenhuma autorização válida para realização do referido desmate A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela (id: 61689165). Contestação ao id: 152202430. Impugnação à contestação ao id: 160962741. Instados, a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal. O Ministério público não se opôs ao pedido. Realizada audiência, verificou-se a ausência da parte requerida e de seu advogado (id: 186842489). Alegações finais do Ministério Público ao id: 193656837 e da parte requerida ao id: 196385802. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II – DA PRELIMINAR Em sede de contestação, a parte requerida alega sua ilegitimidade passiva, arguindo que a área fora objeto de contrato de compra e venda e portanto, não fora causador do dano ambiental. Como prova junta contratos de compra e venda. Sem razão o requeridos. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Assim, figurando o requerido como proprietário na matricula do imóvel, não há que se falar em ilegitimidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE ASSENTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO ATUAL E/OU DOS ANTERIORES, BEM COMO DE ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE UM OU OUTRO, OU DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 623 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE VERIFICADA. DECISUM REFORMADO. "A 'jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que 'as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor' (Súmula 623)' (STJ - AgInt no AREsp n. 1.995 .069/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 5/9/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023781-54.2022.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026359-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5026359-87.2022.8.24.0000, Relator.: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, rejeito a preliminar. III – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área do requerido, originando-se o auto de infração 161130, por destruir (desmatar a corte raso) 478,5 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 478,5 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 161130 e Termo de Embargo n° 108870, por destruir ou danificar uma área total de 478,5 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental do requerido. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. IV – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 24.849.507,20 (vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e sete reais e vinte centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 717.750,00 (setecentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. V - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 717.750,00 (setecentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas;; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 06 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Landulfo Cesar De Oliveira e outros x Landulfo Cesar De Oliveira e outros

ID: 262785327

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011468-08.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef8f15 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b281367; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 828a761). Regular a representação processual (Id 558fff4, 3e2730e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 647ee3d : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 647ee3d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1482c9 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 55b2fb7 ; Condenação no acórdão, id b4f2f4a : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b4f2f4a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffd0f43 : R$ 8.952,52; Custas processuais pagas no RR: id116c96a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 173 do CTN. Consta do acórdão: Não prospera a insurgência, uma vez que as contribuições previdenciárias em questão decorrem de decisão judicial (art. 114, VIII, CR), tratando-se de verba acessória que, nessa qualidade, acompanha a sorte do crédito principal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu, o órgão previdenciário ainda não exerceu o direito de lançamento, descabendo falar em decadência. Em relação ao fato gerador, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal pela Súmula 45 (...). Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Observo, outrossim, que embora a Súmula Vinculante 8 do STF reconheça como inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, não pode ser considerada contrariada, de plano, pelo acórdão, porquanto a Turma analisou especificamente a cobrança de contribuições previdenciárias levando em consideração circunstância diversa: o momento da constituição do crédito. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Oportuno esclarecer que o apontamento de valores na peça de ingresso equivale a pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser cumprido na elaboração da petição inicial, para estabelecimento do valor da causa, com fins processuais de definição do rito e de fixação da perda ou do proveito econômico, para fins de fixação de honorários advocatícios e custas, quando não houver fixação de valor à condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC Consta do acórdão: Como se vê, a prova testemunhal confirmou que o horário de saída não era corretamente anotado, estando correta a sentença que invalidou os cartões de ponto, no aspecto, reconhecendo a jornada do reclamante como sendo das 21h30 às 8h, em consonância com a prova oral, com o princípio da razoabilidade e com o que ordinariamente acontece, não havendo qualquer reparo a se fazer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Comprovada a falta de concessão integral do intervalo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do intervalo intrajornada suprimido, qual seja, 30 minutos, de natureza indenizatória, com o acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas referentes ao ônus da prova. A análise da admissibilidade, em relação aos pleitos de limitação da condenação aos minutos não usufruídos, sem reflexos, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque a decisão recorrida já observou aludidos pedidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do Artigo 790 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurge-se contra a decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob ID. f3f5b4e, pelo que mantenho a concessão do benefício. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Consta do acórdão (Id. b4f2f4a): Registre-se que os ACTs não limitam o pagamento do adicional noturno à jornada compreendida entre 22h e 5h, apenas estabelecendo percentual maior do adicional (30%) a ser aplicado durante este período. Confira-se, por exemplo, a cláusula 9ª do ACT 2021/2022 (ID. dad6981 - Pág. 3): "O período entre 22h00min às 05h00min passa a ser remunerado pela Empresa, com adicional de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal". Sendo certo que o adicional noturno foi pago apenas pelas horas trabalhadas das 22h às 5h, ele é devido nas horas em prorrogação após às 5h. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA

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Landulfo Cesar De Oliveira e outros x Landulfo Cesar De Oliveira e outros

ID: 262785368

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011468-08.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LEANDRO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef8f15 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b281367; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 828a761). Regular a representação processual (Id 558fff4, 3e2730e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 647ee3d : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 647ee3d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1482c9 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 55b2fb7 ; Condenação no acórdão, id b4f2f4a : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b4f2f4a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffd0f43 : R$ 8.952,52; Custas processuais pagas no RR: id116c96a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 173 do CTN. Consta do acórdão: Não prospera a insurgência, uma vez que as contribuições previdenciárias em questão decorrem de decisão judicial (art. 114, VIII, CR), tratando-se de verba acessória que, nessa qualidade, acompanha a sorte do crédito principal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu, o órgão previdenciário ainda não exerceu o direito de lançamento, descabendo falar em decadência. Em relação ao fato gerador, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal pela Súmula 45 (...). Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Observo, outrossim, que embora a Súmula Vinculante 8 do STF reconheça como inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, não pode ser considerada contrariada, de plano, pelo acórdão, porquanto a Turma analisou especificamente a cobrança de contribuições previdenciárias levando em consideração circunstância diversa: o momento da constituição do crédito. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Oportuno esclarecer que o apontamento de valores na peça de ingresso equivale a pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser cumprido na elaboração da petição inicial, para estabelecimento do valor da causa, com fins processuais de definição do rito e de fixação da perda ou do proveito econômico, para fins de fixação de honorários advocatícios e custas, quando não houver fixação de valor à condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC Consta do acórdão: Como se vê, a prova testemunhal confirmou que o horário de saída não era corretamente anotado, estando correta a sentença que invalidou os cartões de ponto, no aspecto, reconhecendo a jornada do reclamante como sendo das 21h30 às 8h, em consonância com a prova oral, com o princípio da razoabilidade e com o que ordinariamente acontece, não havendo qualquer reparo a se fazer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Comprovada a falta de concessão integral do intervalo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do intervalo intrajornada suprimido, qual seja, 30 minutos, de natureza indenizatória, com o acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas referentes ao ônus da prova. A análise da admissibilidade, em relação aos pleitos de limitação da condenação aos minutos não usufruídos, sem reflexos, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque a decisão recorrida já observou aludidos pedidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do Artigo 790 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurge-se contra a decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob ID. f3f5b4e, pelo que mantenho a concessão do benefício. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Consta do acórdão (Id. b4f2f4a): Registre-se que os ACTs não limitam o pagamento do adicional noturno à jornada compreendida entre 22h e 5h, apenas estabelecendo percentual maior do adicional (30%) a ser aplicado durante este período. Confira-se, por exemplo, a cláusula 9ª do ACT 2021/2022 (ID. dad6981 - Pág. 3): "O período entre 22h00min às 05h00min passa a ser remunerado pela Empresa, com adicional de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal". Sendo certo que o adicional noturno foi pago apenas pelas horas trabalhadas das 22h às 5h, ele é devido nas horas em prorrogação após às 5h. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA

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Albert Henrique Rodrigues e outros x Albert Henrique Rodrigues e outros

ID: 259147028

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-87.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701f643 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERT HENRIQUE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2024; recurso apresentado em 06/03/2024). Regular a representação processual (Id 5215832 ). Preparo dispensado (Id 36d307d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, " ", tendo em vista aindeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na origem (id. 896f62b), "A análise feita pelo perito nomeado após tal audiência não diverge em essência do que foi avaliado pelo perito anterior e, como dito, as partes não tinham outras provas quanto ao objeto fático. Por isso, fica indeferido o pedido .". Com efeito, a prova oral requerida tornou-sedo autor e fica encerrada a instrução processual desnecessária diante das provas periciais. Portanto, como a matéria fática, que o autor pretendia fosse objeto de prova testemunhal, já havia sido suficientemente elucidada pelas perícias, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação do reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 794 da CLT. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pugna pela invalidade da negociação em torno da limitação do pagamento de adicional noturno. Requer sejam "deferidas diferenças do adicional noturno por todo o período laboral, bem como os reflexos destas em horas extras, indenização pelo intervalo para refeição ou descanso indenizados, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas. Requer ainda que o adicional noturno integre o salário base da hora extra prestada, .".nos termos da OJ nº 97 SBDI-1 do C. TST Não lhe assiste razão. Isso porque foi fixada, pelos instrumentos normativos aplicáveis (id. ac27240 e seguintes), a hora noturna correspondente a 60 minutos, restando ainda expressamente estabelecido que seria considerado noturno o trabalho prestado das 22h às 5h, afastando a incidência do art. 73, §5º, da CLT. Em contrapartida, restou convencionado o pagamento do adicional noturno no percentual de 60% (20% + 40%, ou seja, três vezes maior que o índice previsto em lei). É de se conferir plena validade aos dispositivos em questão, tendo em vista a prevalência da negociação coletiva, consagrada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e a tese jurídica firmada pelo STF nos autos do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). Oportuno destacar que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Logo, cada vantagem obtida quase sempre implica a renúncia a outros direitos. No presente caso, em contrapartida à limitação do horário noturno, foi majorado o valor do adicional noturno, de 20% para 60% - tratando-se de vantagem que compensa a referida limitação. Não se olvida que não se trata, aqui, de um direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Vale registrar, também, que o autor não apontou a existência de diferenças de adicional noturno observada a aplicação dos instrumentos normativos aplicáveis, ainda que por amostragem - ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Por fim, ratifico o decidido pelo d. Juízo primevo no sentido de que "No foi feito pedido de diferenças de incidências de adicional noturno pago, registro, pelo que não conheço do apontamento correlato em réplica."" A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC; OJ 97 da SBDI-1 do TST; Súmula 60, II do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O §2º do art. 74 da CLT dispensa o registro diário da fruição do descanso para repouso e alimentação, bastando a pré-assinalação do período respectivo nos controles de ponto. Não sendo obrigatória a marcação diária do descanso intrajornada, mas tão somente a pré-assinalação, cabe ao empregado demonstrar, de forma indene de dúvidas, que o horário anotado não condiz com o período efetivamente gozado. Nesse contexto, conforme consignado pelo d. Juízo de origem, "Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida pelo autor (Samuel Ferreira da Silva), única nos autos, declarou a fruição de 35 minutos nos turnos de 8h, e de 20 minutos nos turnos de 6h. O autor, em depoimento pessoal, reconheceu a fruição regular da pausa no período de seis meses, entre os anos de .".2017 e 2018, quando trabalhou no turno administrativo Alinhando-me ao decidido na instância a quo, é possível extrair dos depoimentos que o intervalo para alimentação e descanso era integralmente usufruído quando o obreiro se ativava na jornada de 6 horas, e que, quando na jornada de 8 horas, o referido intervalo restou parcialmente suprimido, à exceção do período declarado pelo reclamante. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada, nos seus exatos termos." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que o percentual arbitrado na origem (5%), sobre o valor apurado em liquidação de sentença, mostra-se razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - ALBERT HENRIQUE RODRIGUES

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Albert Henrique Rodrigues e outros x Albert Henrique Rodrigues e outros

ID: 259147047

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-87.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701f643 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERT HENRIQUE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2024; recurso apresentado em 06/03/2024). Regular a representação processual (Id 5215832 ). Preparo dispensado (Id 36d307d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, " ", tendo em vista aindeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na origem (id. 896f62b), "A análise feita pelo perito nomeado após tal audiência não diverge em essência do que foi avaliado pelo perito anterior e, como dito, as partes não tinham outras provas quanto ao objeto fático. Por isso, fica indeferido o pedido .". Com efeito, a prova oral requerida tornou-sedo autor e fica encerrada a instrução processual desnecessária diante das provas periciais. Portanto, como a matéria fática, que o autor pretendia fosse objeto de prova testemunhal, já havia sido suficientemente elucidada pelas perícias, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação do reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 794 da CLT. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pugna pela invalidade da negociação em torno da limitação do pagamento de adicional noturno. Requer sejam "deferidas diferenças do adicional noturno por todo o período laboral, bem como os reflexos destas em horas extras, indenização pelo intervalo para refeição ou descanso indenizados, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas. Requer ainda que o adicional noturno integre o salário base da hora extra prestada, .".nos termos da OJ nº 97 SBDI-1 do C. TST Não lhe assiste razão. Isso porque foi fixada, pelos instrumentos normativos aplicáveis (id. ac27240 e seguintes), a hora noturna correspondente a 60 minutos, restando ainda expressamente estabelecido que seria considerado noturno o trabalho prestado das 22h às 5h, afastando a incidência do art. 73, §5º, da CLT. Em contrapartida, restou convencionado o pagamento do adicional noturno no percentual de 60% (20% + 40%, ou seja, três vezes maior que o índice previsto em lei). É de se conferir plena validade aos dispositivos em questão, tendo em vista a prevalência da negociação coletiva, consagrada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e a tese jurídica firmada pelo STF nos autos do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). Oportuno destacar que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Logo, cada vantagem obtida quase sempre implica a renúncia a outros direitos. No presente caso, em contrapartida à limitação do horário noturno, foi majorado o valor do adicional noturno, de 20% para 60% - tratando-se de vantagem que compensa a referida limitação. Não se olvida que não se trata, aqui, de um direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Vale registrar, também, que o autor não apontou a existência de diferenças de adicional noturno observada a aplicação dos instrumentos normativos aplicáveis, ainda que por amostragem - ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Por fim, ratifico o decidido pelo d. Juízo primevo no sentido de que "No foi feito pedido de diferenças de incidências de adicional noturno pago, registro, pelo que não conheço do apontamento correlato em réplica."" A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC; OJ 97 da SBDI-1 do TST; Súmula 60, II do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O §2º do art. 74 da CLT dispensa o registro diário da fruição do descanso para repouso e alimentação, bastando a pré-assinalação do período respectivo nos controles de ponto. Não sendo obrigatória a marcação diária do descanso intrajornada, mas tão somente a pré-assinalação, cabe ao empregado demonstrar, de forma indene de dúvidas, que o horário anotado não condiz com o período efetivamente gozado. Nesse contexto, conforme consignado pelo d. Juízo de origem, "Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida pelo autor (Samuel Ferreira da Silva), única nos autos, declarou a fruição de 35 minutos nos turnos de 8h, e de 20 minutos nos turnos de 6h. O autor, em depoimento pessoal, reconheceu a fruição regular da pausa no período de seis meses, entre os anos de .".2017 e 2018, quando trabalhou no turno administrativo Alinhando-me ao decidido na instância a quo, é possível extrair dos depoimentos que o intervalo para alimentação e descanso era integralmente usufruído quando o obreiro se ativava na jornada de 6 horas, e que, quando na jornada de 8 horas, o referido intervalo restou parcialmente suprimido, à exceção do período declarado pelo reclamante. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada, nos seus exatos termos." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que o percentual arbitrado na origem (5%), sobre o valor apurado em liquidação de sentença, mostra-se razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - ALBERT HENRIQUE RODRIGUES

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