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Processo nº 1069651-06.2024.8.26.0053

ID: 314408017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069651-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELLUSCI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1069651-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Bellusci Afonso - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos de IPTU 2018 a 2023, relativos ao imóvel com cadastro imobiliário de nº 101.160.0059-6. Como causa de pedir, sustenta que os índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora são superiores ao da Taxa SELIC. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tributo cujo lançamento é realizado de forma direta, de ofício, com base nos cadastros dos imóveis, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada exercício financeiro (1º de janeiro de cada ano), a partir de quando poderá o fisco da municipalidade efetuar o lançamento, enviando à residência dos munícipes o carnê para pagamento. Exige-se que o contribuinte seja devidamente notificado para o pagamento, tornando o lançamento definitivo, e é por meio do recebimento do carnê que começa a transcorrer o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, desnecessário procedimento administrativo prévio para a constituição do crédito tributário. Conforme bem destacado pelo Fisco Municipal quanto ao SQL 038.034.0154-2, desde 1997 até 2021 o IPTU incidente sobre tal imóvel fora regularmente lançado e ao que parece recolhido, inclusive relativamente ao exercício fiscal subsequente ao do falecimento do avô da autora, este ocorrido em 2020. Dessa forma, ainda segundo a Fazenda, é desconhecido o motivo da ausência de recadastramento, e que a dívida em aberto é apenas referente aos exercícios fiscais de 2022 a 2024, a indicar que as notificações estavam regularmente direcionadas em conformidade com as informações fornecidas pelo contribuinte. Logo, não subsiste a tese autoral. A propósito, a parte ré foi enfática ao afirmar que dado que as incidências do IPTU de 2022 a 2024 não se encontram ainda decadentes (artigo 173, inciso I do CTN), já fora sugerido ao Órgão Lançador a reemissão de tais lançamentos em nome dos atuais proprietários, conforme os dados já atualizados que constam no cadastro imobiliário fiscal, conforme informação supra transcrita. No que concerne aos juros aplicados, o método adotado pelo Município de São Paulo está previsto na Lei Municipal nº 6.989/66, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.475/02, de modo que os débitos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA, bem como acrescidos de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês. Nesse sentido, não prospera a tese de ausência de amparo legal, com destaque à competência dos entes tributantes quanto à fixação dos parâmetros de correção monetária. Tampouco há violação aos limites previstos pela União, já que o índice aplicado é o federal IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. A aplicação da taxa SELIC pelos Estados e Municípios é facultativa, mas a sua aplicação depende de expressa opção legislativa local, o que não se verifica no presente caso, pois não há previsão da adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo. E conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal 7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) (g.n.) Por conseguinte, não havendo previsão legislativa expressa quanto à adoção da taxa SELIC pelo Município de São Paulo, deve prevalecer a lei local relativamente aos juros de mora, observada a norma supletiva do art. 161, § 1º, do CTN. Some-se a inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 1062 do STF, já que o caso vertente trata de correção monetária e juros de mora incidentes sobre tributo municipal, e não dos Estados ou Distrito Federal: Tema nº 1062 - "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Para arrematar, a adoção da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação de mora, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, somente ocorrerá a partir da Emenda Constitucional nº 113, sobre as situações posteriores a 09 de dezembro de 2021, por força da sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, não efeito retroativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1037447-06.2024.8.26.0053

ID: 314169416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1037447-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE GUIMARãES SALVADOR PAPARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037447-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Roselaine Guimarães Salvador Papareli - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino … Processo 1037447-06.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Roselaine Guimarães Salvador Papareli - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. De mais a mais, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial no caso em 18/05/2019. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. A executada alega litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais. Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade em relação aos quinquênios, já objeto de requerimento nos autos suscitados. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. De rigor, o prosseguimento do feito quanto as verbas a título de sexta-parte requeridas pelo autor. Providencie o exequente nova planilha no prazo de 15 dias, excluídas as verbas relacionadas ao quinquênio. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1013430-38.2025.8.26.0224

ID: 280000351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013430-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

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ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

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ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARI… ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. cobrança em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. A autora alega ser titular do cargo efetivo de Oficial Administrativo no Detran, tendo sido admitida em 06/07/2005. Afirma que os processos de progressão horizontal previstos na Lei Estadual n° 1.080/2008 e Decreto Estadual n° 60.545/2014 estão suspensos desde 2015, por alegada insuficiência orçamentária, o que viola o Tema nº 1075 do STJ e causa prejuízos à autora. Afirma que ocupa atualmente o Nível C do cargo, mas deveria ocupar o Nível G. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em conceder a devida progressão horizontal, com o pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$9.107,66. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 148). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição do fundo de direito, pois a autora pleiteia em 2025 a realização de ato administrativo que, em tese, deveria ter sido realizado em 2015. Afirma que a Lei Estadual n° 1.080/2008 sujeita a progressão horizontal à aprovação do servidor em avaliação de desempenho, de modo que a ausência de realização da referida avaliação não pode levar à promoção automática do servidor. Alega que, como não houve concurso para a promoção nos referidos marcos temporais, não é possível aferir se a autora tinha condições de superar os demais servidores que se encontravam em seu nível. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 155/159). O réu dispensou a produção de provas (fls. 164). A autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 165/175). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora pretende a condenação do réu à realização da progressão funcional prevista na Lei Estadual n° 1.080/2008 que assim dispõe: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho (sem grifos no original). O decreto a que alude o art. 25 supratranscrito é o Decreto Estadual n° 60.545/2014, que assim dispõe: Artigo 1º - Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os procedimentos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores. (...) Artigo 3º - São requisitos para participar do processo de progressão: I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo; II - obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que antecedem o processo de progressão. (...) Artigo 5º - Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão. Artigo 6º - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos. Verifica-se que, para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá (i) cumprir interstício mínimo no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado e (ii) obter resultado positivo igual ou superior a 70% nas duas últimas Avaliações de Desempenho Individual. Tais avaliações de desempenho devem ser realizadas anualmente, nos termos do art. 24, II da Lei Estadual n° 1.080/2008. Ocorre que, como se verifica da contestação apresentada pelo Detran, tais avaliações não são realizadas desde 2014, o que impede a verificação do cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal. Em que pese o réu incorrer em patente ilegalidade ao não realizar a avaliação de desempenho anual dos seus servidores, a ausência de sua realização não implica em progressão automática da autora, pois tal progressão exige o cumprimento de requisitos legais específicos e da concorrência da autora com os demais servidores de sua classe e nível (art. 5º do Decreto Estadual n° 60.545/2014). Não há respaldo legal para a pretensão da autora, que representa verdadeira progressão automática por antiguidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997 E 2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empregado público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional por antiguidade, com base no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: a possibilidade de progressão funcional por antiguidade de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho, com base no PCCS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores estaduais, estabelece que a progressão funcional está condicionada a critérios de merecimento, mediante avaliação anual de desempenho, observando limites percentuais de servidores aptos a serem promovidos, conforme disposto nos arts. 22 a 27 da referida norma. 4. Não há previsão legal para progressão funcional automática por antiguidade no PCCS, sendo necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como interstício de tempo, desempenho avaliado e disponibilidade orçamentária. 5. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos não previstos em lei ou conceder vantagens salariais sob fundamento de isonomia, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda a atuação judicial que importe aumento de vencimentos de servidores públicos sem respaldo normativo. 6. A tese fixada pelo Tema nº 1.075 do STJ, que trata da alternância entre promoções por merecimento e antiguidade em relações regidas pela CLT, é inaplicável a servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e submetidos a PCCS específicos, como o caso em análise. 7. A autonomia administrativa e financeira da Administração Pública, especialmente quanto à gestão do quadro de servidores e limites orçamentários, deve ser respeitada, sendo incabível a interferência judicial para determinar progressões funcionais sem que os requisitos legais estejam preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional dos servidores públicos estaduais regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 deve obedecer aos critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho, inexistindo previsão para progressão automática por antiguidade. 2. O Poder Judiciário não pode conceder progressões funcionais ou aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento de isonomia, em respeito à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. O Tema nº 1.075 do STJ é inaplicável a relações jurídico-administrativas regidas por PCCS específicos." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, arts. 22 a 31; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1001513-84.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024; TJSP, Recurso Inominado nº 0003282-47.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0025349-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)é necessário que se verifique o cumprimento dos demais requisitos anua réu não vem cumprindo Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA MARIANO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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Processo nº 1046827-75.2025.8.26.0002

ID: 303724424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046827-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de… Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de Souza contra Amil Assistência Médica Internacional S/A.A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, passo a análise do pedido liminar em razão da urgência da medida pleiteada. A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Informa sofrer, há anos, de transtorno depressivo recorrente, com reiteradas tentativas de suicídio, por uso abusivo de medicamentos. Que diante da baixa adesão aos tratamentos ambulatoriais, o médico responsável por seu tratamento indicou a internação psiquiátrica como medida essencial para preservação de sua vida e tratamento com eletroconvulsoterapia. Ocorre que ao solicitar a internação nos moldes prescritos a requerida teria negado, verbalmente, sem qualquer justificativa, razão pela qual requer, liminarmente, seja a requerida compelida a autorizar a internação e tratamento médico nos moldes indicados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida. A autora comprova ser beneficiária do plano de saúde com a requerida (fls. 31/33). O laudo médico de fls. 35/37 indica a necessidade de internação psiquiátrica diante do risco iminente à vida e do insucesso do tratamento ambulatorial com a prescrição de tratamento com eletroconvulsoterapia. Conforme se extrai dos documentos apresentados, em especial do relatório médico acostado, a paciente apresenta risco concreto à sua própria vida, configurando a situação de urgência da medida. Ainda, a Súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS ou se ser experimental." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS E HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, buscando fornecimento de tratamento de eletroconvulsoterapia devido à gravidade dos sintomas e risco de suicídio, refratários ao tratamento medicamentoso. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a ilegitimidade passiva do Município de Araçatuba, alegando que a demanda deveria ser contra a União devido à complexidade do procedimento; (ii) aferir a necessidade de fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, invocando-se o princípio da reserva do possível. III.Razões de Decidir: 3. Competência comum dos entes federados para prestação de assistência à saúde, conforme art. 23, II, da CF, e Súmula nº 37 do TJSP, permitindo ação contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 855.178/SE, Tema nº 793, e Enunciado Interpretativo nº 60 do CNJ. Tratamento com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a afastar a necessidade de ajuizamento contra a União nos termos do Tema nº 1.234 de repercussão geral do STF, tornando inconteste a legitimidade passiva do Município. 5. Indispensabilidade do tratamento comprovada por relatório médico relatando o insucesso de terapias medicamentosas, além da existência de parecer favorável do NATJus para a hipótese. IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Direito à saúde como direito fundamental, não violando princípios constitucionais. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 197; 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC, art. 85, § 11º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 273.834-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23.08.2000. STF, RE nº 855.178/SE, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019048-26.2023.8.26.0032, Rel. MARTIN VARGAS, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001403-85.2023.8.26.0032, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, j. 18/09/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019057-51.2024.8.26.0032; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade da internação e do tratamento indicado, imprescindíveis para a manutenção da vida da autora, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a requerida a imediata autorização para internação e realização de todos os procedimentos nos moldes indicados pelo(s) médico(s) do seu corpo clínico, conforme laudo de fls. 35/37, até a alta hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias (inicial - relatório médico). A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. . No mais, em termos de prosseguimento da ação, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida das Américas, 4200, Rio de Janeiro , no prazo de 15 dias. Deve ainda, providenciar o completo cadastro da parte autora quanto aos dados de seu endereço. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP)

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Processo nº 1006931-79.2025.8.26.0566

ID: 295799149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006931-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANTANA DALBó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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Processo 1006931-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Priscila Santana Dalbó - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos tutela… Processo 1006931-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Priscila Santana Dalbó - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos tutela, proposta por Priscila Santana Dalbó contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de São Carlos, sob o fundamento de que é portadora de Diabetes Tipo 1 (CID 10 E10), diagnosticada há anos, tendo realizado tratamento intensivo, com medicações tradicionalmente indicadas, como: insulina NPH, insulina humana regular, canetas de insulinas rápidas e lentas (glargina, degludeca, dentre outras), inclusive fornecidas pelo SUS, apresentando oscilações graves de hiperglicemia e hipoglicemia assintomáticas, ficando exposta a complicações gravíssimas, como cetoacidose diabética, perda de consciência e coma, podendo conduzir ao óbito. Em face deste quadro, o profissional médico prescreveu a utilização da seguinte medicação e insumos: (1) sistema de infusão de insulina Minimed 780G (compra única); (2) Transmissor Guardian 4 MMT-7840W8 (01 unidade/ano); (3) reservatório 3mL MMT-332A (10 unidades/mês); (4) sensores Guardian 4 MMT-7040C8 (05 unidades/mês); (5) cateter 9mm quick-set MMT-397 (10 unidades/mês); (6) glicosímetro Accu Chek Guide (compra única) e tiras reagentes de glicemia capilar Accu Chek Guide (100 unidades/mês); (7) Adaptador Blue Carelink USB ACC 1003911F (compra única); (8) insulina Fiasp (Fast Asparte com nicotinamida) 100UI/mL (20mL/mês); (9) lancetas para glicemia capilar (50 unidades/mês); (10) pilhas alcalinas AA (04 unidades/mês); (11) aplicador de cateter quick-set MMT-305QS (01 unidade/ano). Estes insumos possuem uso contínuo e por tempo indeterminado. Aduz que a disponibilização dos aludidos produtos de interesse para a saúde justifica-se na necessidade de cessar as hipoglicemias graves e evitar futuras crises convulsivas por hipoglicemia, além de melhorar a sua qualidade de vida. Afirma que não possui recursos financeiros para arcar com o custo do tratamento que lhe foi prescrito e requer, em sede de antecipação de tutela, o seu fornecimento pelos Entes Públicos requeridos. Com a inicial (fls. 01/29) vieram os documentos de fls. 30/256. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC). Inicialmente, observa-se que, tendo em vista que o caso em questão trata de fornecimento de insumos, tem-se a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF, porquanto restrito, tão só, a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados, assim como do Tema de Repercussão Geral nº 06/STF e do Tema Repetitivo nº 106/STJ, pois estes, por sua vez, dizem respeito, unicamente, a "medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados em atos normativos do SUS". Neste sentido: "DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, buscando o fornecimento de bomba para infusão contínua de insulina, além de insulina FIASP, devido a oscilações glicêmicas e hipoglicemias frequentes. A sentença de procedência autorizou o fornecimento, com ressalva de não vinculação a marca específica. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento e equipamentos pleiteados, observando a repartição de competências e a não vinculação a marca específica. III.Razões de Decidir: 3. A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de fornecer tratamentos necessários. 4. A insulina FIASP é incorporada ao SUS, sendo seu fornecimento de responsabilidade do Estado de São Paulo. 5. Os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF, além do Tema 106, do STJ, não se aplicam ao equipamento de infusão de insulina, por não se caracterizar como medicamento. 6. Requisitos do Tema nº 106, do STJ, não exigíveis, mas preenchidos IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O Estado deve fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento de saúde, independentemente de marca específica, desde que comprovada a necessidade e incapacidade financeira do paciente. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1074347-56.2022.8.26.0053; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS - Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita de Bomba de insulina e demais insumos para medição constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida - Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis, por não se tratar de fornecimento de medicamentos Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes - Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos - Apelo provido, com observação" . (TJSP; Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). No mais, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso da medicação e dos insumos (fls. 56/59). De acordo com o relatório médico que acompanha a inicial: "A paciente é acima é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10) há 5 anos. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com TODAS as insulinas disponíveis no SUS - NPH e regular (basal-bolus). Com este tratamento descrito, a glicose da paciente variou consideravelmente, com vários picos altos e, PRINCIPALMENTE, baixos durante o processo. Por conta disto, e aliado à ponta de dedo que faz previamente (com poucos dados durante o tratamento), optou-se pela troca do tratamento pelas insulinas glargina no lugar da NPH e asparte no lugar da regular. Além disto, foram introduzidas as técnicas de contagem de carboidratos junto com a monitorização rigorosa da glicosimetria capilar disponibilizada pelo SUS. Neste novo esquema, demonstrou de forma muito clara e objetiva, mesmo fazendo uso correto das insulinas, que manteve os quadros importantes de hipoglicemia, sintomáticas e várias delas noturnas, sendo este processo potencialmente fatal e podendo causar prejuízos a curto e longo prazo. Por conta da gravidade das hipoglicemias, trocou-se a glargina e asparte pela insulina degludeca e fast-asparte pois, de acordo com as características de cada insulina, ajudariam a manter uma maior estabilização da glicose nas 24 horas do dia. Porém, mesmo com estas 2 insulinas, aliada à técnica de contagem de carboidratos, manteve-se fazendo muitos episódios de hipoglicemias sintomáticas. Pode-se comprovar a respeito disto por conta da hemoglobina glicada dela que é de 5,9% mas não às custas de boa glicose e sim de hipoglicemias de repetição. Deve-se reforçar também que a apciente é professora de creche (crianças de 1 a 2 anos de idade), e as hipoglicemias podem gerar consequências para a a paciente e para as crianças no ambiente escolar! Como a paciente é bem esclarecida e adepta à tecnologia, contagem de carboidratos e apresentando vários episódios de hipoglicemias importantes, está indicada oficialmente segundo os critérios internacionais o uso do sistema de insufão contínua de insulina Medtronic 780G e seus insumos - esta bomba exige os seguintes detalhes do paciente: 1) instalação e troca dos insumos no momento certo; 2) bolus alimentar na hora correta; 3) calibração adequada do sensor de glicose. Esta bomba consegue automatizar as doses de insulina a ser usada (micro-doses) e trabalha com sensor de glicose que continuamente evita hiperglicemias e, principalmente, hipoglicemias, aumentando qualidade de vida e reduzindo riscos de complicações a curto e longo prazo, inclusive óbito. Sendo assim, recomendo e prescrevo para a paciente o sistema de infusão continua de insulina Medtronic 780G e seus insumos, sendo a insulina a ser usada na bomba a fast-asparte (FIASP) que terá melhor adaptação nesta bomba para a paciente. ATENÇÃO: - VALE FRISAR QUE AS COMPLICAÇÕES DO DIABETES SÃO GRAVES E PODEM ONERAR O SISTEMA DE SAÚDE, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO; - A PRESCRIÇÃO É UM ATO MÉDICO, DEVE SER VALORIZADA E ESTÁ ISENTA DE CONFLITOS DE INTERESSES; -TUDO O QUE O SUS DISPONIBILIZA PARA DIABETES TIPO 1 FOI USADO NA PACIENTE, SEM SUCESSO ALGUM E, POR ESTE MOTIVO, ESTÁ SENDO SOLICITADA ESTA TERAPIA! - PACIENTE BEM ADAPTADO A ESTA MUDANÇA DE TERAPIA QUE CLARAMENTE LEVARÁ A MELHORES CONTROLES GLICÊMICOS. - PACIENTE COM POTENCIAL RISCO DE ÓBITO DEVIDO AO ANTECEDENTE DE HIPOGLICEMIAS GRAVES NA TERAPIA COM CANETA BASAL-BOLUS". Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento da medicação e insumos pode agravar o problema de saúde da autora, podendo levá-la a óbito. No mais, restou comprovado que a requerente não reúne condições financeiras para arcar com o tratamento (fls.33/36). Trata-se de fornecimento de tratamento de alto custo. Assim, por ora e, na linha do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), deve a medida ser cumprida apenas pela FESP, estabelecendo-se que a responsabilidade do Município pelo fornecimento é subsidiária, ou seja, apenas no caso de não cumprimento da obrigação ou bloqueio negativo, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos futuros entre as corrés, se o caso. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino aos requeridos que, no prazo de 15 dias, adotem as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento ao autor, da medicação e insumos pleiteados, conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento, respondendo o Município de São Carlos, subsidiariamente, pela obrigação supra determinada nos termos do Tema 793 do STJ. A fim de maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação do (s) requerido (s) para os termos da ação, ficando advertido (s) do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando-se a concessão da tutela de urgência. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

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Processo nº 5137520-21.2024.8.09.0107

ID: 299057724

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137520-21.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UEMERSON SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JÚLIA VITOR BERNARDINO SANCHES

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WANESSA ALVES DE SOUZA FREITAS

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EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À S… EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de insulina e insumos correlatos a paciente com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, determinando o fornecimento do equipamento e dos insumos conforme prescrição médica, bem como impondo obrigações acessórias para viabilizar e fiscalizar o tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do ente federativo de fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde que não estão incorporados formalmente à lista de produtos do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação do Estado de fornecer tratamento médico decorre do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de incorporação formal dos insumos e equipamentos requeridos ao rol do SUS.4. Os equipamentos e insumos pleiteados não se enquadram na categoria de medicamentos, razão pela qual não incidem os critérios fixados nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF, os quais tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.5. A jurisprudência nacional tem reconhecido que, diante da comprovada necessidade e da ineficácia das terapias disponibilizadas pela rede pública, impõe-se ao Estado o dever de fornecer meios alternativos para assegurar a preservação da saúde do cidadão.6. O pedido formulado possui respaldo em prescrição médica atualizada, e a sentença determinou o fornecimento sem vinculação à marca, permitindo alternativas ao ente federativo, desde que observadas as especificações médicas.7. O arbitramento de honorários advocatícios fixos é adequado diante do proveito econômico inestimável da causa e do disposto no art. 85, § 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O Estado é obrigado a fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, desde que comprovada a sua necessidade por meio de prescrição médica.""2. A exclusão dos equipamentos e insumos da categoria de medicamentos afasta a aplicação das teses dos Temas 106 do STJ e 1234 do STF”.Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, j. 29.11.2024. Apelação Cível n. 5137520-21.2024.8.09.0107Comarca de MorrinhosApelante: Estado de GoiásApelado: Uemerson Silva SousaRelatora: Doutora Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório constante nos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dra. Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Uemerson Silva Sousa.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 66): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito para CONFIRMAR a tutela de urgência de evento 38, e, DETERMINAR que o Estado de Goiás disponibilize imediatamente ao autor UEMERSON SILVA SOUSA a medicação, equipamento e insumos “Bomba de Insulina Minimed 780g, bem como do aplicador quick serter, transmissor guardian link 3, guardian sensor 3 - 01 caixa com 05 unidades por mês, cateter quick-set 9mm cânula/ 60cm - 01 caixa com 10 unidades por mês, minimed reservoir 3.0ml - 01 caixa com 10 unidades por mês, carelink usb blue, tiras reagente - 10 caixas por mês, lancetas - 10 caixas por mês, insulina análoga de ação rápida 10ml - 04 unidades por mês, conforme prescrição médica, comprovando ter efetivado o fornecimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio do quantum necessário para efetivação da medida.Sobre a impugnação dos orçamentos apresentados pelo autor, a fim de garantir a tutela célere de seu direito à saúde, fica facultado ao Estado apresentar outros orçamentos, não sendo cabível imputar ao autor os procedimentos solicitados pelo ente, sob pena de inviabilizar o rápido e adequado tratamento. Por fim, fica determinado ao autor a apresentação periódica do relatório médico a cada 6 (seis) meses diretamente ao ente federativo, a fim de garantir a manutenção do fornecimento, evitando-se desperdício em caso de desnecessidade da medicação ou falecimento do paciente.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Os embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 71) foram parcialmente acolhidos pela decisão proferida na movimentação 79: Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar o erro apontado e, por conseguinte: “Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Nas razões recursais (mov. 70), o Estado de Goiás, de início, faz breve síntese dos fatos processuais.Quanto ao mérito, o apelante sustenta o não atendimento aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ, especialmente pelo fato de que a parte autora não anexou aos autos relatório médico demonstrando a ineficácia do tratamento disponível no SUS, o que, por si só, inviabiliza a dispensação do produto não incorporado à política pública.Discorre sobre o teor da Súmula Vinculante 60, destacando que o simples relatório médico não é suficiente para cumprir o ônus probatório exigido pelo Supremo Tribuna Federal, devendo demonstrar que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.Afirma que a sentença viola as diretrizes estabelecidas na Lei 8.080/1990 e no julgamento dos Temas 106 do STJ e 1234 do STJ.Noutro ponto, defende a reforma dos honorários advocatícios sucumbenciais, para afastar a condenação do Estado de Goiás, ante a ausência de causalidade.Subsidiariamente, argumenta ser inestimável o proveito econômico que se pretende em ações de saúde, razão pela qual o arbitramento da verba honorária deve ser feito por equidade.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Em caso de manutenção da procedência, “que seja expresso em capítulo decisório o direito ao tratamento sem indicação de marca, condicionado a apresentação periódica de prescrição médica, devendo ser ministrados na rede SUS, sendo obrigatória a devolução de medicamento não utilizado em caso de interrupção do tratamento da paciente, e com a necessária observância do PMVG”.Preparo dispensado, nos termos do artigo 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil.Contrarrazões apresentadas, ocasião em que o apelado impugna as teses do recurso e pede a manutenção da sentença (mov. 84).Intimado para se manifestar sobre o julgamento dos aclaratórios (mov. 95), o apelante ratifica as razões do seu recurso (mov. 97).Pois bem.De início, importante registrar que o aparelho bomba de insulina minimed, bem como os demais equipamentos e insumos descritos na sentença não são medicamentos, motivo pelo qual não se aplica, nesse particular, o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese refere-se a “concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”.No mesmo sentido, ao contrário das razões recursais, não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral).A controvérsia apreciada naquele precedente dizia respeito, essencialmente, ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, envolvendo a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, culminando na fixação de critérios para o controle jurisdicional de negativas administrativas quanto a esses fármacos.Entretanto, conforme registrado na própria Ata de Julgamento publicada em 19/09/2024, expressamente se excluiu do alcance da tese os produtos de interesse à saúde que não se enquadram como medicamentos — categoria na qual se inserem os insumos reclamados na presente demanda. A propósito, confira-se trecho do referido julgamento: (…) Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte.No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame: A autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, buscando o fornecimento de bomba para infusão contínua de insulina, além de insulina FIASP, devido a oscilações glicêmicas e hipoglicemias frequentes. A sentença de procedência autorizou o fornecimento, com ressalva de não vinculação a marca específica. II . Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento e equipamentos pleiteados, observando a repartição de competências e a não vinculação a marca específica. III. Razões de Decidir: 3 . A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de fornecer tratamentos necessários. 4. A insulina FIASP é incorporada ao SUS, sendo seu fornecimento de responsabilidade do Estado de São Paulo. 5. Os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF, além do Tema 106, do STJ, não se aplicam ao equipamento de infusão de insulina, por não se caracterizar como medicamento. 6. Requisitos do Tema nº 106, do STJ, não exigíveis, mas preenchidos IV. Dispositivo e Tese: 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento de saúde, independentemente de marca específica, desde que comprovada a necessidade e incapacidade financeira do paciente. Legislação Citada: CF/1988, art . 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8 .26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2025 . TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26 .0072, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049522-59 .2022.8.26.0114, Rel . Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10743475620228260053 São Paulo, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 12/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2025) A controvérsia recursal, portanto, cinge-se em perquirir a existência de prova acerca da necessidade das tecnologias pleiteadas, bem como da eventual ilegalidade na recusa do Poder Público em fornecê-las ao autor/apelado.Na hipótese dos autos, os documentos anexos à petição inicial, especialmente os relatórios médicos (mov. 1, arq. 7), demonstram que o requerente é portador de diabetes Mellitus tipo 1, insulino dependente (CID 10: E.10.7), diagnosticado desde 1999. Evidenciam, ainda, o insucesso do tratamento convencional no controle da doença, com significativa variabilidade glicêmica e múltiplos episódios de hipoglicemia, circunstâncias que motivaram a indicação do uso da bomba de infusão de insulina Meditronic Sistema Minimed 780G e seus insumos.Por oportuno, confira-se a conclusão do laudo médico: (…) Como o paciente continua tendo quadros hiperglicêmicos assintomáticos frequentes a bomba de insulina (Medtronic Sistema Minimed 780g) é a única eficaz para este caso, inclusive porque contém a suspensão de infusão automaticamente nos casos de hipoglicemia, REINICIANDO AUTOMATICAMENTE ASSIM QUE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE HIPOGLICEMIA (que pode ocasionar complicações neurológicas irresversíveis com dano cognitivo), além de proporcionar melhor controle metabólico e evitar evolução das complicações micro e macro vasculares. Essa bomba também ajusta automaticamente as doses de insulina dos casos de hiperglicemia além de possuir alarmes que avisam sobre alterações glicêmicas. Essas características se dão através do uso de um sesor de glicose introduzido no subcutâneo do paciente que por tecnologia de ondas de rádio transfere a informação de leitura da glicose para a tela de bomba de insulina.O paciente fica estressado, com crime de ansiedade e pânico frequentemente com as múltiplas complicações que vive diariamente e isso reflete queda da qualidade de vida decorrentes da piora do descontrole glicêmico provocado pelo próprio estresse que gera uma descarga de adrenalina e que faz a glicemia aumentar ainda mais. (...) O direito à saúde encontra-se elencado entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente (artigo 6º, Lei Maior), cabendo ao Estado o dever de viabilizar esse direito aos cidadãos e implementar as políticas sociais e econômicas estabelecidas no artigo 196 da Constituição da República.As medidas a serem desencadeadas para o atendimento dessas providências estão descritas por regras constitucionais, as quais são imputadas a todos os entes federativos, de modo indistinto (artigo 198, Constituição da República), razão pela qual a Administração Pública não pode se furtar ao atendimento ao pleito do impetrante na presente ação.A Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 5º. São objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS: (...)III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS:I – a execução de ações:[…]d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Os equipamentos possuem registro na Anvisa e, por não se enquadrarem na categoria de medicamento, a tecnologia e seus insumos não possuem preços registrados na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Anvisa. Os valores, portanto, variam de acordo com o mercado, mas existem orçamentos nos autos, demonstrando o custo médio de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (mov. 58), cuja aquisição se mostra inviável para o apelado.É induvidoso o direito do autor/apelante em receber os insumos pleiteados, seja pelo relatório do profissional da medicina que lhe assiste, seja pelo parecer favorável emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (mov. 36), o qual concluiu: ConclusãoTrata-se de reanálise do processo após emissão do Parecer Técnico 20643, que resultou inconclusivo por falta de elementos técnicos. Novos documentos médicos foram anexados aos autos comprovando diagnóstico de retinopatia diabética e mau controle glicêmico.Considerando diagnóstico de diabetes em 1999;Considerando falhas em tratamentos prévios com insulinas NPH e Regular, análogos de insulinas basais e ultra-rápidas;Considerando glicemias fora da meta de controle;Considerando presença de complicação crônica da doença, Retinopatia Diabética;Considerando que foi informado que requerente já vem em uso de Bomba de Insulina 640 G, mantendo mau controle glicêmico;Considerando relato de hipoglicemias sem sintomas, com risco de perda de consciência e risco de vida;Considerando que os exames complementares e relatório de oftalmologista corrobra, com o quadro clínico descrito;Este NATJUS conclui que a tecnologia solicitada, Bomba de infusão de insulina Minimed 780 G é aplicável no caso em tela. Em situação semelhante, decidiu esta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. INSULINA PROLONGADA OU LENTA (DEGLUDECA). SENSOR LIBRE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS/RENAME NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS (CEAF/SUS), CUJA RESPONSABILIDADE DE DISPENSAÇÃO É DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA NECESSÁRIA. 1. A omissão do Poder Público, em disponibilizar o fármaco revela conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança. 3. As insulinas análogas de ação prolongada, como a insulina Degludeca, estão incorporadas ao SUS/RENAME 2022 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS (CEAF/SUS), cuja responsabilidade de dispensação é dos Estados. 4.Comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, com a utilização do leitor e sensor de insulina FreeStyle Libre, constata-se o direito líquido e certo do Impetrante, sobretudo para garantir estabilização do quadro clínico e qualidade de vida. 5. A Corte Cidadã concluiu o julgamento do REsp. nº 1.474.665 (Tema 98), que versa sobre a possibilidade de fixação de multa, em desproveito da Fazenda Pública, em omissão à determinação judicial de fornecimento de medicamento. 6. A renovação periódica da prescrição médica se faz imperiosa, a cada noventa dias, para o fim de evitar desperdício do respectivo fármaco. 7. Considerando que não há evidências sobre o potencial do uso da empagliflozina, como outros inibidores do SGLT2, no DM1, apenas no que diz respeito a este fármaco, não há falar em direito líquido e certo. 8. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança n. 5149983-25.2024.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isav Pinto, 5ª Câmara Cível, p. no DJe de 13/05/2024). Ademais, no que se refere à alegação do ente apelante quanto à existência de decisão desfavorável da CONITEC sobre a incorporação da bomba de infusão de insulina ao SUS — sob o fundamento de que o equipamento não demonstraria benefícios clínicos superiores aos da terapia convencional já disponibilizada na rede pública —, cumpre destacar o teor do Enunciado 103, aprovado na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde – 15.06.2023) Nessa ordem de ideias, inequívoca a ilegalidade da recusa perpetrada pelo ente apelante, caracterizadora de manifesta violação ao direito à saúde do apelado, garantido pela Carta Constitucional.Por fim, cumpre destacar que o requerido/apelante não demonstra interesse recursal quanto à reforma da verba honorária, tendo em vista que a sentença a fixou nos termos por ele pretendidos (com base no critério da equidade), sendo o montante arbitrado (R$ 3.000,00) compatível com a complexidade da demanda. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), consoante artigo 85, §§ 2º e 8º.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A/AC 50 EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de insulina e insumos correlatos a paciente com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, determinando o fornecimento do equipamento e dos insumos conforme prescrição médica, bem como impondo obrigações acessórias para viabilizar e fiscalizar o tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do ente federativo de fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde que não estão incorporados formalmente à lista de produtos do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação do Estado de fornecer tratamento médico decorre do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de incorporação formal dos insumos e equipamentos requeridos ao rol do SUS.4. Os equipamentos e insumos pleiteados não se enquadram na categoria de medicamentos, razão pela qual não incidem os critérios fixados nos Temas 106 do STJ e 1234 do STF, os quais tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.5. A jurisprudência nacional tem reconhecido que, diante da comprovada necessidade e da ineficácia das terapias disponibilizadas pela rede pública, impõe-se ao Estado o dever de fornecer meios alternativos para assegurar a preservação da saúde do cidadão.6. O pedido formulado possui respaldo em prescrição médica atualizada, e a sentença determinou o fornecimento sem vinculação à marca, permitindo alternativas ao ente federativo, desde que observadas as especificações médicas.7. O arbitramento de honorários advocatícios fixos é adequado diante do proveito econômico inestimável da causa e do disposto no art. 85, § 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O Estado é obrigado a fornecer equipamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, desde que comprovada a sua necessidade por meio de prescrição médica.""2. A exclusão dos equipamentos e insumos da categoria de medicamentos afasta a aplicação das teses dos Temas 106 do STJ e 1234 do STF”.Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, j. 29.11.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 5137520-21.2024.8.09.0107, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 09 de junho de 2025. Doutora Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauR E L A T O R A

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Oficial Do 16º Cartório De Registro De Imóveis Da Capital x Clovis Fernando De Mello

ID: 301515730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014000-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OFICIAL DO 16º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL

Polo Passivo:

CLOVIS FERNANDO DE MELLO

Intimação

Advogados:

JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO

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ANTONIO JORGE MARQUES

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Processo 0014000-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1057227-87.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Oficial do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Cap… Processo 0014000-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1057227-87.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Oficial do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Clovis Fernando de Mello - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por Vanda Maria de Oliveira Penna Antunes da Cruz, Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, em que objetiva a apuração dos valores devidos, com base em acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos de Ação de Nulidade cumulada com Indenizatória de n. 1057227-87.2021.8.26.0053 proposta por Clovis Fernando de Melo em desfavor da ora liquidante. Alega a liquidante que: (i) a decisão reformou sentença anterior para condená-la ao pagamento da indenização prevista no artigo 48 do Provimento 14/91, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como da remuneração das licenças-prêmio não usufruídas, nos termos do artigo 49 do mesmo Provimento; (ii) a apuração dos valores por meio de perícia contábil é inviável sem a definição prévia de critérios claros e objetivos para orientar o trabalho técnico; (iii) a aplicação retroativa do Provimento 14/91 (de 1991) a período anterior à sua vigência (desde 1963) é ilegal e configuraria enriquecimento sem causa, violando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; (iv) a indenização deve observar a média dos salários pagos em cada função desempenhada ao longo dos anos, sem considerar a última remuneração como base para todo o período; (v) o cálculo deve considerar o salário-base, sem inclusão de gratificações, quinquênios, e demais verbas variáveis, de acordo com o artigo 49 do Provimento 14/91; (vi) as licenças-prêmio devem ser limitadas ao período quinquenal previsto na decisão, com o expurgo de períodos em que houve penalidade administrativa que anulou o direito ao benefício; (v) A aplicação retroativa do Provimento 14/91 é vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e pelo artigo 6º da LINDB; (vi) a indenização deve ser calculada com base nos salários médios pagos nas diferentes funções exercidas ao longo do tempo, e não com base na última remuneração, para evitar enriquecimento sem causa; (vii) a indenização deve excluir o aviso prévio indenizado já pago e documentado nos autos; (viii) a indenização de licenças-prêmio deve observar a prescrição quinquenal e os requisitos legais de concessão previstos no Provimento 14/91; (ix) a apuração de valores deve ser feita por perícia contábil, considerando critérios objetivos e desvinculada de parcelas não previstas no título judicial. Pugnou pela liquidação da sentença mediante a produção de prova pericial contábil para fixação dos valores devidos, com a apresentação dos documentos e cálculos pertinentes, além da exclusão de parcelas indevidas (como o aviso prévio indenizado e períodos de licença-prêmio não adquiridos). A decisão de fls. 231 determinou a intimação da parte adversa para se manifestar. O ora requerido havia proposto cumprimento de sentença sob n. 0012451-58.2024.8.26.0053, que foi arquivado, determinando-se o prévio andamento da presente liquidação. Inconformado, Clovis Fernando de Melo interpôs Agravo de Instrumento, sob n. 2163857-57.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, confirmando-se a necessidade de prévia liquidação do julgado. Na sequência, manifestou-se em relação ao pedido de liquidação nos seguintes termos: (i) a liquidação de sentença repete questões já apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que configuraria tentativa de rediscussão de matéria já decidida; (ii) a condenação ao pagamento de indenização referente a licenças-prêmio e remuneração não usufruída foi devidamente apreciada no acórdão que determinou a liquidação de sentença; (iii) a penalidade de advertência foi mantida, e não houve condenação por danos morais; (iv) a indenização pela remuneração das licenças-prêmio não usufruídas deve ser calculada com base na última remuneração mensal, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo; (v) os valores devidos devem ser corrigidos com base na taxa SELIC, desde a data devida até o efetivo pagamento, com fundamento no artigo 509, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil; (vi) a base de cálculo das indenizações deve considerar os vencimentos integrais, respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Constituição Federal); (vii) A Súmula 27 do Supremo Tribunal Federal reforça o direito à remuneração com base nos vencimentos integrais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados na liquidação de sentença, sob o argumento de que já foram apreciados em sede de recurso de apelação e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Houve manifestação da liquidante (fls. 298/303). Pois bem. Por primeiro, entendo que irrelevante a alegação da parte autora, formalizada às fls. 270/271, de que estaria preclusa a oportunidade de a parte requerida se manifestar. Isso porque, ainda que o Juízo ateste a preclusão, tal declaração não conduziria necessariamente ao acolhimento de todas os pedidos da liquidação de sentença, pois já há título executivo judicial e cabe ao Juízo dar o correto andamento à execução, indicando os limites objetivos da coisa julgada, os documentos necessários à liquidação do título e a verificação de eventual necessidade de realização de pericial contábil. É essa a redação do art. 510 do CPC: "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial". No presente caso, antes de se definir a necessidade de realização de prova pericial, cabe ao Juízo decidir as questões trazidas pela parte autora e definir a base de cálculo das indenizações. A sentença de improcedência foi reformada pelo acórdão que adotou a seguinte fundamentação: Quanto ao regime jurídico atribuído ao autor (admitido em 1963), ressalte-se que, ao deixar de optar pelo regime celetista, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.935/1994, é inquestionável que sua relação de trabalho é regida pelo regime híbrido ou especial, disciplinado na normativa interna deste Tribunal de Justiça, especificamente pelo Provimento nº 14/1991 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Esse regime abarca o período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Acerca do Provimento nº 14/1991 da E. Corregedoria Geral da Justiça, fundamental salientar sua constitucionalidade e aplicabilidade à situação do autor. A edição de ato normativo pela E. Corregedoria Geral da Justiça não afronta o princípio constitucional da legalidade, na medida em que o próprio diploma legal incidente sobre a matéria em exame a Lei nº 8.935/1994 prevê, expressamente, no § 2º do seu artigo 48, a aplicação de normas editadas pelos Tribunais de Justiça e seus respectivos Estados aos funcionários na situação do autor, isto é, não optantes pelo regime celetista, verbis: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Outrossim, o autor, durante todos esses anos, foi regido pelo regime híbrido, sem direito a depósito de FGTS, sem nenhuma proteção das Leis Trabalhistas e, ao mesmo tempo, sem a proteção da estabilidade do servidor público efetivo. E precisamente por tal razão para oferecer uma mínima proteção aos funcionários não optantes pelo regime celetista -, a Lei nº 8.935/1994, no § 2º de seu artigo 48, estabeleceu que não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Dessa forma, certo é que o autor faz jus às verbas indenizatórias previstas no artigo 49 do Provimento nº 14/1991, impondo-se à ré a condenação ao pagamento da indenização correspondente a um mês de salário por ano de serviço, considerados os mais de cinquenta e sete anos de trabalho prestados pelo autor, nos seguintes termos: Art. 49. Os escreventes e os auxiliares poderão ser dispensados pelo serventuário sem declaração de motivo, se contarem menos de 5 (cinco) anos de exercício no cargo, assegurada a indenização correspondente ao aviso prévio e 1 (um) mês de salário por ano de serviço ou fração superior a 6 (seis) meses e 13º (décimo terceiro) salário proporcional. Art. 49.1. Após 5 (cinco) anos a dispensa poderá ser feita, assegurada a mesma indenização, por motivo de sensível diminuição de renda, comprovada perante o Juiz Corregedor Permanente. (...) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte a ação, a fim de condenar a ré ao pagamento: a) da indenização prevista no artigo 48 do Provimento 14/1991, da E. Corregedoria Geral de Justiça; b) da remuneração das licenças-prêmio não usufruídas, previstas no artigo 49 do mencionado Provimento, referente aos períodos mencionados na inicial, observada a prescrição quinquenal; ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o disposto no Tema 810 do Colendo STF, sendo que a partir da EC 113/2021 há de ser aplicada somente a Taxa Selic. Em razão da sucumbência mínima do autor, deve a ré responder pelo pagamento da verba honorária, a ser arbitrada nos percentuais intermediários previstos no art. 85, §§ 3º, 4º, inciso II, e 5º, do Novo CPC, já considerados os honorários sucumbenciais recursais previstos no § 11 do mesmo diploma legal. Os artigos 48 e 49 do Provimento n. 14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça, mencionados no dispositivo do acórdão, por sua vez, tem a seguinte redação: 48. O servidor terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 3 (três) meses, em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido penalidade administrativa. 48.1 O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no salário ou remuneração. 49. Os escreventes e os auxiliares poderão ser dispensados pelo serventuário sem declaração de motivo, se contarem com menos de 5 (cinco) anos de exercício no cargo, assegurada a indenização correspondente a aviso prévio e um mês de salário por ano de serviço ou fração superior a 6 (seis) meses e décimo terceiro salário proporcional. 49.1. Após 5 (cinco) anos a dispensa poderá ser feita, assegurada a mesma indenização, por motivo de sensível diminuição de renda, comprovada perante o Juiz Corregedor Permanente. Assim, passo a análise das pretensões da ora liquidante: (i) Quanto à alegação de que haveria aplicação retroativa do Provimento 14/91, é caso de indeferimento. O art. 49 do Provimento n. 14/91, ao afirmar que a parte faz juz à indenização de um mês de salário por ano de serviço não está retroagindo a norma ao período anterior a 1991, mas sim criando um critério para indenização do serventuário que deixou de ser estável e que não recebe Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, como ficou claro do acórdão recorrido. O Provimento não determina o pagamento de salários atrasados, o que poderia se cogitar de prescrição ou de irretroatividade da norma, mas cria fórmula normativa para fixação prévia de indenização pela demissão. Portanto, entre 09/09/1963 e 30/03/2021, data da demissão do serventuário, deve ser calculada uma indenização de um salário mensal por ano de serviço, considerando, ainda, a proporcionalidade de dias e meses ente 09/09/2020 e 30/03/2021 (pois o período é inferior a um ano). (ii) No que se refere à alegação de que o cálculo da indenização analisada no item (i) deve observar a média dos salários pagos em cada função desempenhada ao longo dos anos, sem considerar a última remuneração como base para todo o período, em analogia ao que é realizado no pagamento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendo que não assiste razão à parte liquidante. Utilizando-se o mesmo raciocínio do item anterior, o art. 49 do Provimento n. 14/91 criou modalidade indenizatória e fixou o critério como um mês de salário por ano de serviço, e não um mês de salário relativo a cada ano de serviço. Se a ideia do Provimento fosse que o pagamento observa-se a fórmula do FGTS, assim teria disposto expressamente. Dessa forma, o salário a ser utilizado é o da última remuneração e consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo deve compreender a última remuneração excluídas as verbas transitórias e eventuais. (iii) Em relação à alegação de que as licenças-prêmio devem ser limitadas ao período quinquenal previsto no acórdão, tal raciocínio apenas seria aplicável se o pedido de indenização tivesse sido formulado após o decurso de cinco anos do término do vínculo laboral. Isso porque, a licença prêmio adquirida passa a fazer parte do patrimônio do servidor (no caso serventuário) e pode ser gozada independentemente de quando adquirida, desde que o trabalhador esteja ainda em atividade. Ao encerrar-se o vínculo sem que a referida licença tenha sido usufruída, todos os dias anotados devem ser adimplidos se o pedido de indenização é formulado, como no presente caso, dentro do prazo prescricional. Não há, portanto, que falar em prescrição das licenças obtidas em período anterior aos cinco anos da propositura da demanda. Já no que concerne aos dias de licença prêmio a sere indenizados, deverão ser objeto do cálculo aqueles anotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - isto é os 270 dias anotados e não usufruídos, conforme de fls. 92/93, reiterado pelo documento de fls. 319 que atestou os dias de Licença Prêmio não usufruídos pelo interessado até 31/01/2021, referentes aos quinquênios de 01/01/2004 a 29/12/2008, de 30/12/2008 a 28/12/2013 e de 29/12/2013 a 27/12/2018. Quanto à penalidade administrativa de fls. 94, entendo ser irrelevante, pois, ao que parece, a liquidante não solicitou à Corregedoria Geral de Justiça a anotação da penalidade para fins de retificação do cálculo. Caso tivesse sido anotada na folha funcional do servidor, a licença computada entre 29/12/2013 e 27/12/2018 teria como novo termo a quo a data da aplicação da penalidade (20/05/2016). Não há demonstração, ainda, de que a referida punição tenha sido precedida do regular procedimento administrativo disciplinar. No mais, entendo que devem ser indenizados os dias que tenham sido admitidos pela Administração, porquanto foi o que constou expressamente do acórdão: "remuneração das licenças-prêmio não usufruídas". Por fim, a base de cálculo da licença deve ser a última remuneração excluídas as verbas transitórias e eventuais. (iv) Para efeito da base de cálculo dos itens (ii) e (iii), com base na análise dos doze últimos holerites de pagamento (fls. 320/334), entendo que devem ser consideradas como remuneratórias o salário-normal e o quinquênio. Quanto às comissões e às gratificações percebe-se que não são constantes, do que se extrai seu caráter de eventualidade. Além disso, em relação às gratificações, no mês em que o requerido gozou férias, seu pagamento foi realizado proporcionalmente pelos dias trabalhados, a demonstrar o caráter pro labora faciendo da verba. Portanto, a base de cálculo da indenização prevista no item (ii) e da licença prêmio indenizável prevista no item (iii) é, no meu entender, o valor do salário normal (R$22.169,00) acrescido do quinquênio (R$12.192,95). (iv) No que concerne ao 13º salário proporcional e ao aviso prévio indenizado previstos no o art. 49 do Provimento n. 14/91, além de o autor não os ter indicado na petição inicial, conforme o documento de fls. 53/54 houve o adimplemento de ambas as verbas, assim, não há que se falar em pagamento de tais valores. (v) Por fim, a correção monetária - pelo IPCAe - deve ser calculada a partir de 30/03/2021 e os juros de mora - pela caderneta de poupança -, devem ser calculados desde a citação, ambos até 08/12/2021, a partir de quando os valores devem observar exclusivamente a taxa SELIC. Em tempo, preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para definição sobre eventual necessidade de nomeação de perito contábil. - ADV: JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ANTONIO JORGE MARQUES (OAB 130436/SP)

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Bruno Da Silva Gomes x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 279942757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060211-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.… ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno da Silva Gomes - Reqdo: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - Vistos. BRUNO DA SILVA GOMES propôs demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e . FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP diz que é candidato no concurso para provimento ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023. Ocorre que o item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) abre uma exceção à cláusula de barreira. Ou seja, a cláusula de barreira seria desconsiderada, devendo ser corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II), até que se atingisse o número de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos habilitados e devidamente classificados, conforme o item 7. do Capítulo VIII Ocorre que a hipótese prevista no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) efetivamente aconteceu. O número de candidatos que atingiu a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Objetiva (Parte I) foi inferior ao quantitativo estipulado no item 7., supratranscrito. Numa leitura mais atenta, verifica-se que a Banca Examinadora corrigiu a Prova Dissertativa (Parte II) apenas dos candidatos que obtiveram pontuação na Prova Objetiva (Parte I) igual ou superior a 28 (vinte e oito) pontos, estabelecendo uma nova nota de corte não prevista no edital, violando o princípio da legalidade e da vinculação do edital! No caso em tela, o autor obteve 24 (vinte e quatro) pontos (Doc 09) na Prova Objetiva (Parte I), não tendo sua Prova Dissertativa (Parte II) devidamente corrigida, o que, ilegalmente, o impede de prosseguir nas próximas fases do concurso. No caso em tela a Administração Pública deixou de cumprir o determinado no edital no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 09, Fl 19) e inovou, criando regra não prevista em edital por ato meramente administrativo: Embora a desconsideração da nota de corte tenha sido prevista em edital, o mesmo estabeleceu regra taxativa, vinculada ao efetivo de 17.500 habilitados e não a uma nova nota de corte subjetivamente estabelecida por ato administrativo, o que causaria, por si só, imensa insegurança jurídica. Pede a declaração da nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte por violação do princípio constitucional da legalidade (vinculação ao edital), no exercício jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade do ato administrativo ora atacado, confirmando a tutela de urgência pleiteada, bem como a determinação de retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases do processo seletivo; A condenação das requeridas por danos morais e materiais no valor de R$ 88.311,52 (oitenta e oito mil e trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); Docs fls 20..e segs. Liminar não concedida a fl ,960 Houver defesa da Vunesp a fl 973. esta demonstrado que os critérios de correção/julgamento da prova objetiva foram previamente estabelecidos e deixaram claro que: (i) o candidato com nota igual ou superior a 30 pontos seria considerado habilitado na prova objetiva; e, (ii) na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais (de candidatos com notas inferiores a 30 pontos), até o limite de 17.500. Pois bem. No concurso público em tela, o quantitativo de candidatos com nota igual ou superior a 30 pontos foi aquém do número estabelecido pelo item 7 do Capítulo VIII do edital (17.500 classificados), tendo sido necessária a utilização da previsão contida no item 2.2 do Capítulo VIII do edital, que faculta a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500. Repita-se, o edital não determinou que seriam corrigidas 17.500 provas dissertativas, mas sim que, na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas até o limite de 17.500 provas. Houve defesa do Estado a fl 1064. Como se vê, o item 2.2 do Capítulo VIII do Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, faculta à administração do concurso a correção das Provas Dissertativas - Parte II, até o limite do número de convocados previstos no item 7 do Capítulo VIII, e apresentando como um dispositivo ESPECÍFICO E RESTRITIVO, cuja função é meramente estabelecer o número máximo de redações (Prova Dissertativa Parte II) que podem ser corrigidas, em caso de necessária redução da nota de corte na Prova Objetiva Parte I), haja vista, o não atingimento intelectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital. Uma vez não comprovada a ilegalidade apontada, e visando a não infringência ao princípio do tratamento isonômico que é direito de todos os candidatos em Concurso Público, de rigor que não haja controle judicial da prova. Improvido agravo a fls 1371. Decido. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. O edital do certame estabeleceu que seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 pontos na prova objetiva. No entanto, caso o número de habilitados fosse inferior ao número de candidatos previsto no item 7 do edital (17.500), (fls 64/65) seriam corrigidas provas dissertativas adicionais segundo a ordem de classificação da prova objetiva, até o limite previsto no edital O item 7 do edital, por sua vez, previu a possibilidade de convocação para as demais etapas do concurso dos 17.500 candidatos que melhor classificados Da interpretação conjunta dos dispositivos do edital conclui-se que, caso o número de candidatos habilitados na prova objetiva fosse inferior ao limite definido no item 7, seriam corrigidas provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500 candidatos. Portanto, o edital não determinou que, nesse caso, todos os 17.500 candidatos melhores classificados na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas, mas que a Administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, realizaria a correção de provas adicionais, até o máximo de 17.500 candidatos. Conforme se verifica das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública), a comissão do concurso, com base na previsão editalícia, estabeleceu a nota mínima da prova objetiva em 28 pontos, ao passo que o requerente obteve 24 pontos nessa etapa do certame . Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. Não há ilegalidade na regra do edital, ou na fixação da nota mínima de 28 pontos pela comissão do concurso. A possibilidade de correção adicional de provas visa garantir a eficiência do certame, com o efetivo preenchimento das vagas. Por outro lado, a redução da nota de corte pela Administração deve levar em conta o fato de que o concurso público visa a seleção dos candidatos mais bem preparados, como forma de garantia da eficiência do serviço público. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. "Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058011-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO. Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital nº DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056257-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052583-43.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2025; Data de Registro: 23/02/2025) Isto posto julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa., observada a assistência. P.R.I.C.

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Bruno Da Silva Gomes x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 279705049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060211-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.… ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno da Silva Gomes - Reqdo: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - Vistos. BRUNO DA SILVA GOMES propôs demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e . FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP diz que é candidato no concurso para provimento ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023. Ocorre que o item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) abre uma exceção à cláusula de barreira. Ou seja, a cláusula de barreira seria desconsiderada, devendo ser corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II), até que se atingisse o número de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos habilitados e devidamente classificados, conforme o item 7. do Capítulo VIII Ocorre que a hipótese prevista no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) efetivamente aconteceu. O número de candidatos que atingiu a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Objetiva (Parte I) foi inferior ao quantitativo estipulado no item 7., supratranscrito. Numa leitura mais atenta, verifica-se que a Banca Examinadora corrigiu a Prova Dissertativa (Parte II) apenas dos candidatos que obtiveram pontuação na Prova Objetiva (Parte I) igual ou superior a 28 (vinte e oito) pontos, estabelecendo uma nova nota de corte não prevista no edital, violando o princípio da legalidade e da vinculação do edital! No caso em tela, o autor obteve 24 (vinte e quatro) pontos (Doc 09) na Prova Objetiva (Parte I), não tendo sua Prova Dissertativa (Parte II) devidamente corrigida, o que, ilegalmente, o impede de prosseguir nas próximas fases do concurso. No caso em tela a Administração Pública deixou de cumprir o determinado no edital no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 09, Fl 19) e inovou, criando regra não prevista em edital por ato meramente administrativo: Embora a desconsideração da nota de corte tenha sido prevista em edital, o mesmo estabeleceu regra taxativa, vinculada ao efetivo de 17.500 habilitados e não a uma nova nota de corte subjetivamente estabelecida por ato administrativo, o que causaria, por si só, imensa insegurança jurídica. Pede a declaração da nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte por violação do princípio constitucional da legalidade (vinculação ao edital), no exercício jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade do ato administrativo ora atacado, confirmando a tutela de urgência pleiteada, bem como a determinação de retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases do processo seletivo; A condenação das requeridas por danos morais e materiais no valor de R$ 88.311,52 (oitenta e oito mil e trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); Docs fls 20..e segs. Liminar não concedida a fl ,960 Houver defesa da Vunesp a fl 973. esta demonstrado que os critérios de correção/julgamento da prova objetiva foram previamente estabelecidos e deixaram claro que: (i) o candidato com nota igual ou superior a 30 pontos seria considerado habilitado na prova objetiva; e, (ii) na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais (de candidatos com notas inferiores a 30 pontos), até o limite de 17.500. Pois bem. No concurso público em tela, o quantitativo de candidatos com nota igual ou superior a 30 pontos foi aquém do número estabelecido pelo item 7 do Capítulo VIII do edital (17.500 classificados), tendo sido necessária a utilização da previsão contida no item 2.2 do Capítulo VIII do edital, que faculta a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500. Repita-se, o edital não determinou que seriam corrigidas 17.500 provas dissertativas, mas sim que, na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas até o limite de 17.500 provas. Houve defesa do Estado a fl 1064. Como se vê, o item 2.2 do Capítulo VIII do Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, faculta à administração do concurso a correção das Provas Dissertativas - Parte II, até o limite do número de convocados previstos no item 7 do Capítulo VIII, e apresentando como um dispositivo ESPECÍFICO E RESTRITIVO, cuja função é meramente estabelecer o número máximo de redações (Prova Dissertativa Parte II) que podem ser corrigidas, em caso de necessária redução da nota de corte na Prova Objetiva Parte I), haja vista, o não atingimento intelectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital. Uma vez não comprovada a ilegalidade apontada, e visando a não infringência ao princípio do tratamento isonômico que é direito de todos os candidatos em Concurso Público, de rigor que não haja controle judicial da prova. Improvido agravo a fls 1371. Decido. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. O edital do certame estabeleceu que seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 pontos na prova objetiva. No entanto, caso o número de habilitados fosse inferior ao número de candidatos previsto no item 7 do edital (17.500), (fls 64/65) seriam corrigidas provas dissertativas adicionais segundo a ordem de classificação da prova objetiva, até o limite previsto no edital O item 7 do edital, por sua vez, previu a possibilidade de convocação para as demais etapas do concurso dos 17.500 candidatos que melhor classificados Da interpretação conjunta dos dispositivos do edital conclui-se que, caso o número de candidatos habilitados na prova objetiva fosse inferior ao limite definido no item 7, seriam corrigidas provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500 candidatos. Portanto, o edital não determinou que, nesse caso, todos os 17.500 candidatos melhores classificados na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas, mas que a Administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, realizaria a correção de provas adicionais, até o máximo de 17.500 candidatos. Conforme se verifica das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública), a comissão do concurso, com base na previsão editalícia, estabeleceu a nota mínima da prova objetiva em 28 pontos, ao passo que o requerente obteve 24 pontos nessa etapa do certame . Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. Não há ilegalidade na regra do edital, ou na fixação da nota mínima de 28 pontos pela comissão do concurso. A possibilidade de correção adicional de provas visa garantir a eficiência do certame, com o efetivo preenchimento das vagas. Por outro lado, a redução da nota de corte pela Administração deve levar em conta o fato de que o concurso público visa a seleção dos candidatos mais bem preparados, como forma de garantia da eficiência do serviço público. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. "Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058011-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO. Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital nº DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056257-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052583-43.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2025; Data de Registro: 23/02/2025) Isto posto julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa., observada a assistência. P.R.I.C.

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