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Processo nº 1050296-32.2025.8.26.0002

ID: 330088049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050296-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CéZAR GRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050296-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Cézar Grando - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a poss… Processo 1050296-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Cézar Grando - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1055340-32.2025.8.26.0002

ID: 334085862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055340-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREDENIR MARIA VITAL AMANCIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VITAL SANTOS

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Processo 1055340-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Credenir Maria Vital Amancio Santos - Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgê… Processo 1055340-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Credenir Maria Vital Amancio Santos - Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgência, pressupõe a concomitância de dois requisitos, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, o parágrafo 3º prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sendo assim, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, dada a existência da prova da verossimilhança das alegações da parte autora e dos documentos acostados aos autos, os quais demonstram a solicitação médica (fls. 07) e a negativa de autorização do procedimento (fls. 16). Não cabe ao plano de saúde avaliar os critérios do procedimento e insumos a serem utilizados, competindo ao médico a indicação do procedimento e materiais necessários e indispensáveis para o caso. Nesse diapasão, evidente que a passagem do tempo prejudica apenas a autora, que está tendo sua saúde comprometida em razão da doença e quadro clínico enfrentado. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois, no caso de eventual improcedência da demanda, a requerida poderá cobrar pelo procedimento realizado. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravante o custeio das cirurgias de coluna prescritas à agravada, sob pena de multa diária. Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Necessidade dos procedimentos evidenciada pela documentação médica da agravada. Junta médica da agravante que revela a inexistência de controvérsia acerca do quadro clínico da paciente, cingindo-se a divergência ao método e materiais do tratamento. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta médica constituída pela recorrente. Rol de procedimentos da ANS que não possui taxatividade absoluta. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da própria patologia da agravada. Tutela de urgência que é reversível e não prejudicará posterior perícia judicial. Confirmação do prazo para cumprimento da tutela antecipada, bem como do valor diário das astreintes. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2228351-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura de procedimento de cirurgia endoscópica da coluna - Abusividade - Cobertura devida - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Julgados do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP - A Operadora, ainda que amparada por conclusão de Junta Médica, não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá a responsabilidade pelos riscos do procedimento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - O fumus boni iuris decorre da obrigatoriedade de cobertura do tratamento e o periculum in mora da urgência manifestada pelo médico assistente além do grau das dores e incapacidade - Astreintes - Adequação - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277257-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Assim, diante dos requisitos autorizadores CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A autorize a internação da autora CREDENIR MARIA VITAL AMANCIO SANTOS, em 48 horas, com cobertura de todos os exames, tratamentos e avaliações indicadas pelos médicos responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais, limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FELIPE VITAL SANTOS (OAB 392250/SP)

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Processo nº 1050296-32.2025.8.26.0002

ID: 335083249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050296-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CéZAR GRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1050296-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Cézar Grando - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a poss… Processo 1050296-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Cézar Grando - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1045252-32.2025.8.26.0002

ID: 302686154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045252-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR CALIL PALMEIRA ISABELLA SIMONIS MARTINS TONELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE FREITAS SILVA NASCIMENTO

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Processo 1045252-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Cesar Calil Palmeira - - Isabella Simonis Martins Tonello - Vistos. Tendo em … Processo 1045252-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Cesar Calil Palmeira - - Isabella Simonis Martins Tonello - Vistos. Tendo em vista o recolhimento das custas, prossiga-se. Em resumo, os autores alegam que reservaram hospedagem no hotel réu para o período de 04/08/25 a 08/08/25, realizando o pagamento de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) por meio de cartão de crédito, parcelando em 6 (seis) vezes. Contudo, desde 31/05/25, não conseguiram mais contato com o hotel e descobriam, por meio de publicações em redes sociais e no site "Reclame Aqui", o encerramento das atividades do requerido. Pleiteiam a concessão da Tutela de Urgência para que a operadora de cartão crédito cancele a 6ª parcela. Pedem, ainda, o arresto cautelar, a fim de garantir o cumprimento de sentença com a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. Os autores comprovam o pagamento e confirmação da reserva (fls. 25 e 26) e os demais documentos que instruem a inicial demonstram o fechamento do estabelecimento, presumindo-se a boa-fé dos requerentes e a veracidade dos fatos alegados no que tange à ausência de contato dos réus para ressarcimento, sob pena de sujeição da parte autora às penas por litigância de má-fé, sem prejuízo de outras cominações. Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Diante do abrupto encerramento das atividades e da ausência de retorno aos clientes, há risco ao resultado útil do processo, em caso de dilapidação do patrimônio e/ou não localização dos réus, acarretando prejuízo financeiro aos requerentes. Dessa maneira, DEFIRO O ARRESTO CAUTELAR nas contas bancárias de HOTEL FAZENDA RANCHO FUNDO, CNPJ sob N° 56.916.311/0001-50, para bloqueio do valor de R$ 3.100,00, correspondente à importância paga pelos autores, cabendo a estes o recolhimento da taxa referente ao SISBAJUD, no prazo de 15 dias. Após, cumpra-se a determinação acima. Indefiro, por ora, o arresto em relação à ré JÉSSICA SOUZA SILVA, porque necessária a prévia deliberação acerca da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para deferimento da medida. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos, e pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. No caso, o pedido de tutela de urgência, tal como formulado, atinge esfera jurídica de terceiro - empresa operadora do cartão de crédito - que não compõe o polo passivo da ação, o que inviabiliza sua concessão, conforme entendimento deste e. Tribunal: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Alegação de falta de entrega dos produtos adquiridos. Móveis planejados. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu pleito liminar do Autor para suspensão da cobrança das parcelas vincendas pela instituição financeira administradora do cartão de crédito. Inconformismo. Não acolhimento. Impossibilidade de interferência na esfera jurídica de terceiro que não integra a relação jurídica processual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203196-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PARCELA LANÇADA EM CARTÃO DE CRÉDITO EM FACE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO "INAUDITA ALTERA PARS" QUE SE MOSTRA PREMATURA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO ADEMAIS QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO NÃO INSERIDO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194368-72.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação condenatória em obrigação de fazer e de rescisão contratual". Irresignação autoral contra indeferimento da tutela de urgência. Descabimento. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. PROVIMENTO QUE ATINGE INTERESSE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. Pretensão de evitar cobrança pela 123 Milhas de parcelas do cartão de crédito. Instituição financeira que não consta do polo passivo. Inviabilidade de atingir patrimônio alheio ao litígio. Orientação técnica que não cabe ao Poder Judiciário. Ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Manutenção da r. decisão acoimada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242461-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório referente à operadora do cartão de crédito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIELA DE FREITAS SILVA NASCIMENTO (OAB 358914/SP), GABRIELA DE FREITAS SILVA NASCIMENTO (OAB 358914/SP)

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José Mauro Xavier De Oliveira x Maria Eliene Da Silva

ID: 297681978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016734-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ELIENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

OZIEL DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DO AMOR DIVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016734-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Mauro Xavier de Oliveira - Maria Eliene da Silva - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos … Processo 1016734-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Mauro Xavier de Oliveira - Maria Eliene da Silva - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por JOSÉ MAURO XAVIER DE OLIVEIRA em face de MARIA ELIENE DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que no dia 21 de agosto de 2024, foi falsamente acusado pela ré da prática de estupro de vulnerável, supostamente cometido contra a filha da demandada, menor de idade, portadora de nanismo e da Síndrome de Down. A imputação teria ocorrido por meio de denúncia perante autoridade policial, que repercutiu socialmente, causando-lhe sérios prejuízos morais e materiais. Segundo sustenta, a ré, genitora da menor, teria promovido, de forma deliberada e injustificada, comunicação falsa de crime, expondo-o à humilhação pública, ao preconceito, e à marginalização por parte da comunidade. Argumenta que não há qualquer prova da materialidade ou da autoria do alegado estupro, sendo a acusação absolutamente infundada. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 4.000,00, estes últimos correspondentes aos custos com sua defesa. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Deferida a gratuidade ao autor (fls.24). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 31/38), na qual pleiteia, em preliminar, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, declarando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. No mérito, impugna integralmente as alegações do autor. Afirma que os fatos narrados na inicial foram desvirtuados, esclarecendo que, na data referida, sua filha, S.V.S., retornou da casa do autor visivelmente abalada, chorando e queixando-se de dores nos braços. Imediatamente, foi levada ao AMA Pirajussara, onde relatou tentativa de abuso por parte do autor à equipe médica. A comunicação da ocorrência, conforme aduz, foi realizada pela equipe médica, conforme determinado pela Portaria nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde, não tendo a ré comparecido à delegacia nem participado da lavratura do boletim de ocorrência. Destaca que a apuração dos fatos se deu mediante instauração de inquérito policial próprio (nº 2375394/2024), ainda em trâmite e sob sigilo. Sustenta, portanto, que jamais imputou publicamente qualquer crime ao autor, tendo apenas acompanhado sua filha em busca de atendimento médico e acolhimento psicológico. Rebate também as alegações de danos morais e materiais, pontuando que o autor não apresentou qualquer documento que comprove o alegado abalo psicológico, tampouco comprovou as despesas advocatícias que fundamentariam o pedido de danos materiais. Pugna pela improcedência. Foi apresentada réplica (fls.53/59). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se como visto de ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento em alegada imputação falsa de crime por parte da ré. Inicialmente, defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, corroborada pela ausência de elementos que infirmem sua veracidade. A gratuidade judiciária constitui direito fundamental da parte que demonstra não possuir condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Prosseguindo, observo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente comprovado. Ademais, não há controvérsia relevante que exija a produção de prova oral, sendo certo que eventual oitiva de testemunhas pouco acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, pois a controvérsia se limita à análise de documentos já constantes dos autos e à interpretação jurídica da conduta da ré. No mérito, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. A parte autora sustenta que foi falsamente acusada de estupro de vulnerável, com a intenção deliberada da ré de caluniá-lo. No entanto, conforme demonstrado na contestação e nos documentos acostados, a comunicação dos fatos às autoridades policiais não partiu diretamente da ré, mas dos profissionais de saúde que atenderam a menor no AMA Pirajussara, por obrigação legal constante no dever de notificação obrigatória em casos de suspeita de abuso sexual. A própria narrativa da ré evidencia que a menor relatou, em ambiente hospitalar, os fatos que motivaram a abertura do Inquérito Policial nº 2375394/2024, o qual, conforme informado, ainda se encontra em curso e sob sigilo. Não há, até o presente momento, conclusão investigativa que indique falsidade da imputação ou má-fé por parte da genitora. Logo, não se verifica conduta ilícita da ré que extrapole os limites do exercício regular de direito. Ao contrário, sua atuação revelou-se compatível com o dever de proteção da menor sob sua guarda, tendo se limitado a levar a filha para atendimento médico e acompanhar os desdobramentos institucionais do ocorrido. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera comunicação de fato que, a princípio, configura crime, sem abuso ou dolo, não enseja responsabilização civil, ainda que ao final a imputação se revele improcedente. Ademais, os danos morais alegados pelo autor não foram demonstrados, limitando-se a meras alegações genéricas sobre humilhação, sofrimento psicológico e abalo à honra. No presente caso, não se trata de hipótese de presunção de dano, sendo imprescindível a efetiva ofensa deliberada à esfera íntima, o que não se verificou. Destaca-se que a jurisprudência é cautelosa quanto à banalização dos danos morais, por se tratar de instituto de nobre função reparatória e pedagógica, que não pode ser vulgarizado nem presumido em qualquer dissabor decorrente da vida em sociedade, especialmente quando os fatos estão sendo regularmente apurados pelas vias legais. De igual modo, não restaram comprovados os alegados danos materiais, uma vez que o autor não apresentou contrato de honorários advocatícios, recibos de pagamento ou qualquer outro documento que comprove os supostos gastos. Portanto, ausentes os pressupostos do dever de indenizar ato ilícito, dano e nexo de causalidade , impõe-se o indeferimento da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Mauro Xavier de Oliveira em face de Maria Eliene da Silva, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, diante da baixa complexidade da causa e do valor atribuído à demanda, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. - ADV: OZIEL DE SOUZA RIBEIRO (OAB 466805/SP), JAIRO DO AMOR DIVINO (OAB 478478/SP)

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Processo nº 1036134-32.2025.8.26.0002

ID: 276987569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036134-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VIñE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne… ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Vitória Agostinha Dos Santos Camisa Nova x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332686411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039238-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA AGOSTINHA DOS SANTOS CAMISA NOVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA TORRES ALVES DE DEUS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039238-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vitória Agostinha dos Santos Camisa Nova - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1039238-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vitória Agostinha dos Santos Camisa Nova - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por Vitória Agostinha dos Santos Camisa Nova em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.. Em síntese, narra a parte autora ter adquirido passagem aérea para viagem de Fort Lauderdale/USA para São Paulo/Brasil, com saída prevista para 20:25horas do dia 30/10/2024. Afirma que seus problemas se deram no dia anterior a viagem, pois foi comunicada do cancelamento do voo e da remarcação para o dia 31/10/2024, as 07:30 horas. Procurou atendimento da empresa ré, e não obteve informação alguma do ocorrido. Alegou por fim, que chegou ao destino com mais de 10 horas de atraso do que foi contratado. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 12/40. Citada, a ré apresentou contestação a fls.72/90. Em resumo, sustenta não ter praticado qualquer ato ilícito e que os transtornos sofridos pela autora decorreram de questões operacionais, por motivos de segurança e alheios à vontade da companhia aérea. Alega que não responde por eventuais danos já que prestou assistência a autora. Impugna a existência de dano moral indenizável. Réplica às fls. 116/127. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, aprecio imediatamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A autora sustenta ter sofrido dano moral, em virtude das alterações do que fora oferecido pela ré, no trecho Fort Lauderdale/USA a São Paulo/Brasil, bem como da longa espera em aeroporto. A ré, por sua vez, nega ter praticado ato ilícito já que o cancelamento do voo ocorrera por necessidades alheias a sua vontade. Ocorre que otransporteaéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade, de modo que é abusivo o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança intransponíveis. Ademais, não se justifica o descumprimento do dever de prévia informação do consumidor, com clareza da justificativa e das medidas a serem adotadas para minimizar os danos. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos) (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). No caso dos autos, está caracterizada a má prestação do serviço pela ré, pois além de não haver prova de que o cancelamento e a mudança do voo da autora ocorreram por necessidade de manutenção na aeronave, a ré não demonstrou ter informado a consumidora acerca do cancelamento, com prazo razoável de antecedência. Ainda, evidentemente, a eventualidade decorre do próprio risco da atividade exercida pela ré, sendo inadmissível imputar a terceiros a responsabilidade pelas consequências da alteração, pois a obrigação de cumprimento de horário e de local é inerente a qualquer contrato de transporte. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados a autora decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. No caso concreto, são evidentes o enorme transtorno, o aborrecimento e o abalo psicológico sofridos pela parte autora. Houve relevante diferença entre o horário programado pela autora de chegada a São Paulo e o efetivamente ocorrido, de modo que a autora foi obrigada reorganizar suas atividades. Por todos esses motivos, entendo estar configurado o dano moral indenizável. Para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico da autora, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Fazendo uso de tais critérios, fixo indenização por dano moral em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação (principal com correção e juros). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ISABELLA TORRES ALVES DE DEUS (OAB 443532/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1047386-32.2025.8.26.0002

ID: 305767551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047386-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1047386-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Aparecida Fernandes de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada ajuiza… Processo 1047386-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Aparecida Fernandes de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada ajuizada por FERNANDA APARECIDA FERNANDES DE SOUZA em face de QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S.A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial desde setembro de 2018 (fls. 29), juntamente com sua filha, totalizando apenas 2 beneficiários do mesmo núcleo familiar. Sustenta tratar-se de "falso coletivo", considerando o reduzido número de participantes e a natureza familiar do grupo segurado. Informa que foi surpreendida com notificação da primeira requerida comunicando reajuste de 39,90% a partir de julho de 2025, elevando a mensalidade de R$ 3.563,00 para R$ 4.984,64 (fls. 32-35). Destaca que possui diagnóstico de carcinoma de mama metastático desde outubro de 2022 (fls. 36), encontrando-se em tratamento oncológico contínuo, o que impede sua migração para outra operadora devido ao período de carência para doenças preexistentes. Argumenta que o reajuste é abusivo e desproporcional, devendo ser aplicado o índice da ANS para planos individuais e familiares, fixado em 6,91% para 2025. Requer a concessão de tutela antecipada para afastar o reajuste imposto e aplicar o percentual da ANS. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram que o contrato firmado entre as partes possui características inequívocas de "falso coletivo", uma vez que beneficia apenas 2 (duas) vidas do mesmo núcleo familiar, embora formalmente classificado como plano coletivo empresarial. A jurisprudência tem reconhecido que, nestas situações, é cabível a equiparação do contrato coletivo a um contrato individual/familiar, para efeitos de limitação dos reajustes aos índices fixados pela ANS. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Reajustes. Antecipação de tutela para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados em novembro de 2 .024 pela agravada. Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da Agravante. Acolhimento . Contrato que conta apenas com sete beneficiários de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedente do STJ. Atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS que se faz de rigor, conquanto não em relação a todo o período pretendido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23501157820248260000 Taquaritinga, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema, reconhecendo que contratos coletivos com número diminuto de participantes podem ser tratados como planos individuais ou familiares: (...) "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1 .880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) O periculum in mora encontra-se amplamente caracterizado. A autora possui diagnóstico de carcinoma de mama metastático e encontra-se em tratamento oncológico contínuo desde outubro de 2022, conforme relatório médico de fls. 36. O reajuste de 39,90% representa aumento desproporcional que pode inviabilizar a manutenção do plano, comprometendo o acesso a tratamento essencial para preservação da vida. A ausência de transparência quanto aos critérios utilizados para cálculo dos reajustes também é fator relevante, pois viola o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao perigo de dano, este se encontra caracterizado pelo risco de os beneficiários ficarem sem assistência médica em razão dos valores excessivos das mensalidades, o que poderia comprometer o acesso a um direito fundamental - a saúde - especialmente considerando a essencialidade do serviço prestado. Importa ressaltar que o Tema 952 do STJ estabelece que não podem ser aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor. No caso em análise, verifica-se que os reajustes aplicados pela parte requerida não apresentam fundamentação atuarial clara e transparente, o que sugere a sua aleatoriedade. Por fim, observo que a medida é reversível, uma vez que, caso seja verificada, ao final da instrução processual, a regularidade dos reajustes aplicados, a ré poderá cobrar as diferenças devidas. Ante o exposto, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) Determinar às requeridas que suspendam imediatamente a aplicação do reajuste de 39,90% sobre o contrato da autora; b) Determinar a aplicação do índice de reajuste autorizado pela ANS para contratos individuais e familiares (6,91% para 2025); c) Determinar que as próximas mensalidades sejam emitidas com valores recalculados conforme determinado acima; d) Vedar a aplicação de novos reajustes que não sejam aqueles estabelecidos pela ANS para planos individuais. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1028374-32.2025.8.26.0002

ID: 280716421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028374-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE TIZOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1028374-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Jose Tizote - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contr… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1028374-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Jose Tizote - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por CRISTIANO JOSE TIZOTE contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para suspensão da inclusão do nome do autor em cadastro de devedores, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Volkswagen, modelo Savero CS, ano 2006/2006, placa ANT9F13, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$25.284,89, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$868,00, calculadas com a aplicação de juros de 2,22% ao mês (Fls.21/28). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,82% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$25.284,89, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

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Processo nº 1028374-32.2025.8.26.0002

ID: 278398043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028374-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE TIZOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1028374-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Jose Tizote - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contr… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1028374-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Jose Tizote - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por CRISTIANO JOSE TIZOTE contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para suspensão da inclusão do nome do autor em cadastro de devedores, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Volkswagen, modelo Savero CS, ano 2006/2006, placa ANT9F13, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$25.284,89, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$868,00, calculadas com a aplicação de juros de 2,22% ao mês (Fls.21/28). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,82% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$25.284,89, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

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