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Atelex Do Brasil Telecomunicações x Jefferson Rosa Rodrigues

ID: 330995142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214456-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAçõES

Polo Passivo:

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

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DESPACHO Nº 2214456-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214456-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Atelex do Brasil Telecomunicações - Agravado: Jefferson Rosa Rodrigues - Interessado: Ex Lege Administração Judicial Ltda - Me - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em pedido formulado pelo advogado Jefferson Rosa Rodrigues, com esteio no art. 94, II, da LREF, decretou a falência de Atelex do Brasil Telecomunicações Ltda. Confira-se fls. 213/216 e 239, de origem. Inconformada, a requerida sustenta, em suma, que está em pleno funcionamento e que tem dinheiro para satisfazer os credores, tanto que foi bloqueada, na execução que sofre do requerente, a quantia de R$98,25, de modo que a lacração do seu estabelecimento trará mais prejuízos que benefícios. Fala em continuidade das atividades, conforme art. 99, XI, da LREF. Sustenta, de resto, que o pedido de falência é coercitivo, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade. Ademais, o pedido de falência que visa crédito inferior a 40 salários-mínimos não observa o princípio da preservação da empresa. Aduz, por último, que o depósito da caução, com a finalidade de remunerar a administradora judicial, foi feito à destempo. Considera, com assento no art. 139, do CPC, que a sentença de quebra é nula, pois o magistrado não poderia ter renovado o prazo para o pagamento. Há pedido de efeito suspensivo. Pretende, com o provimento, seja decretada a nulidade da sentença de quebra. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Não é o caso dos autos, pois, apesar do perigo de dano, ínsito à iminente lacração do estabelecimento empresarial da agravante, que, como constatou a administradora judicial, está em pleno funcionamento (fls. 243/250, de origem), não é provável o provimento do agravo. Vejamos. A considerar os nefastos efeitos da quebra, exige-se, ainda neste exame inicial, maior aprofundamento. Tem-se, no caso, pedido de falência com esteio no art. 94, II, da LREF, tratando-se, pois, de execução frustrada, que, diferente do que sustenta a agravante, não tem, como requisito, tal como ocorre no pedido formulado com assento no inc. I, do mesmo artigo, que o crédito alcance, no mínimo, o valor de 40 salários-mínimos, muito menos que o título esteja protestado. A execução frustrada é de honorários de sucumbência, fixados em favor do agravado, requerente da falência, no importe de R$3.914,62, e são objeto do cumprimento de sentença n. 0063952-41.2023.8.26.0100, distribuído em 18.12.2023, mas que, até agora, só obteve a penhora, via BACENJUD, de R$98,25. Constata-se, ao examinar aqueles autos, que, embora intimada, a agravante/requerida na falência não pagou, não depositou, sequer indicou bens à penhora. O que fez, ao ser concitada pelo juízo da execução, sobre a indicação de bens à penhora (fls. 112, daqueles autos), foi silenciar, embora tenha sido regularmente intimada, na pessoa do advogado que a representa neste agravo. Portanto, o teor da certidão que aparelha o pedido de falência, acostada a fls. 13/14, de origem, corresponde à realidade dos autos da execução. Aliás, há confissão da agravante, que, ao contestar o pedido de falência, assentou que o requerente pediu que a requerida indicasse bens à penhora, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça. Houve a inércia na indicação de bens em razão da requerida entender que o requerente era quem deveria buscar medidas da constrição patrimonial, não sendo de responsabilidade da requerida tal incumbência. (fls. 38, de origem, destaque não original) É incontroverso, pois, que não pagou, não depositou e, intimada, preferiu não indicar bens à penhora, sob a pálida justificativa de que a incumbência seria do exequente. Cumpre observar, ademais, que, atendendo ao comando da Sumula n. 48, deste Tribunal, o agravado cuidou de suspender a execução (fls. 18, de origem). Pois bem. O caso é curioso. É que, tratando-se de pedido de falência com esteio em título de um pouco menos de R$4.000,00, o agravado, requerente da falência, depositou a caução para remunerar a administradora judicial no importe de R$5.000,00 (fls. 208/212, de origem). Seja como for, o que se vê, aparentemente, é o cumprimento de todos os requisitos para a quebra, inclusive para seu processamento, já que está garantido o pagamento da expert. O principal argumento recursal reside no eventual destempo no pagamento da caução. Sem razão, no entanto. O magistrado determinou, a fls. 59, de origem, em decisão de 25.03.2025, que, se não houvesse autocomposição, o requerente deveria depositar, a título de caução, para garantir a remuneração da administradora judicial, a quantia de R$5.000,00. Nota-se que, na sequência, o requerente apresentou réplica e, ao final, impugnou essa ordem, sob os argumentos de que o crédito perseguido era alimentar e, ainda, que, tendo, a requerida, declarado a existência de bens, teria condições de pagar os honorários da administradora judicial (fls. 63/76, de origem). A decisão de fls. 204, de origem, rechaçou essa impugnação e determinou, em consequência, que o requerente depositasse o valor da caução, em 15 dias, sob pena de extinção. O recolhimento foi em tempo, a considerar a publicação desta decisão no DJEN, feita em 04.06.2025 (fls. 205, de origem). Sem prejuízo de conclusão contrária, da Turma Julgadora, no exame de mérito do agravo, não há nulidade na sentença de quebra, pois, no primeiro momento (decisão de fls. 59, de origem), o juiz não determinou que, caso não recolhida a caução, haveria a extinção do processo. Isso só constou da segunda decisão (fls. 204, de origem), ao afastar a impugnação do requerente, deliberação que, como dito, foi tempestivamente atendida. Portanto, a agravante não parece com razão quando afirma que a sentença de quebra é nula. Além disso e mais importante, como visto, os requisitos para o decreto da quebra, por execução frustrada, estão, aparentemente, preenchidos. A propósito, esta SCDRE já decidiu que a execução frustrada só estará, de fato, caracterizada quando: (i) o devedor não promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, ou do débito liquidado, ou da parcela incontroversa no prazo de quinze dias contado da respectiva intimação; (ii) restarem ultimadas, contudo, sem sucesso, todas as providências à efetivação da penhora, passando, inclusive, pela necessária intimação do devedor para que ele indique os bens passíveis de constrição. (AI n. 2041189-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 29.05.2024) Isso tudo foi verificado na execução. É importante lembrar, em acréscimo, que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao afastar a tese, sustentada pela agravante, de que seria abusivo o credor optar pela falência, quanto é possível a execução. Nesse sentido, a Súmula n. 42, deste Tribunal: Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência. É o caso dos autos, pois o agravado tentou, por diversas vezes e formas, o bloqueio financeiro da agravante, sempre sem sucesso, em execução inefetiva. Aliás, a penhora forçada de meros R$98, não tem o condão de fazer concluir que a execução está garantida, a afastar a falência, cumprindo destacar que o inc. II, do art. 94, da lei especial, exige a nomeação de bens suficientes. Aliás, sintomático do desinteresse de liquidar o ínfimo crédito e do intento procrastinatório da agravante/requerida, é ter silenciado à proposta feita pelo agravado/requerente, logo que o juiz concitou as partes a negociar, com o pagamento, em única parcela, do débito com o desconto de 20% ou, ainda, o parcelamento em 8 vezes de R$1.000,00 (fls. 183, de origem). A existência de funcionários e de contratos ativos contrasta com a posição adotada pela agravante na execução e na própria falência, sobretudo ao negar o acordo. Portanto, sem prejuízo de conclusão contrária, no exame de mérito, parece bem delineada a tríplice omissão de que trata o art. 94, II, da LREF, materializada na certidão a que se refere o § 4º, do mesmo dispositivo legal, não havendo, por ora, elementos que convençam da necessidade de se suspender a sentença de quebra. Anota-se, por fim, que a questão atinente à continuação provisória das atividades da agravante deve ser decidida, primeiro, na origem, sob pena de inadmissível supressão de instância. Por tais fundamentos, nego o efeito pretendido. 3. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, fica o agravado intimado para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão. Colha-se manifestação da administradora judicial. 4. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 5. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Alexsandro Oliveira Andrade (OAB: 379388/SP) - Jefferson Rosa Rodrigues (OAB: 290874/SP) - Breno Augusto Pinto de Miranda (OAB: 473137/SP) - 4º Andar

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Carla Cassemiro De Marchi x Condomínio Edifício São Matheus

ID: 327317387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133959-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CASSEMIRO DE MARCHI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO MATHEUS

Despacho

Advogados:

FILIPPO BLANCATO

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PEROLA KUPERMAN LANCMAN

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MARCIO KUPERMAN CARLIK

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DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO

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RONALDO JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPPO BLANCATO

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RONALDO JOSE DE SANTANA

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DESPACHO Nº 1133959-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1133959-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Cassemiro de Marchi (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Edifício São Matheus - Interessado: José Umberto dos Reis (Espólio) - Interessado: Antonia Maria dos Reis (Inventariante) - VOTO N.º 28.194 Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro, envolvendo despesas condominiais, cujos pedidos foram julgados improcedentes pela sentença de fls. 308/312. Apela a embargante (fls. 315/325) pretendendo a anulação ou a reforma da sentença. Alega, em síntese, o seguinte: a) cerceamento de defesa, pois pretendia a produção de prova testemunhal; b) há muito vem tentando obter acordo para pagamento dos débitos, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, sem sucesso, contudo, ante a ausência de manifestação dos herdeiros do espólio; c) José Umberto dos Reis transferiu, em vida, os direitos sobre o imóvel em questão há mais de 17 anos, não sendo seu espólio o responsável sobre os débitos condominiais, portanto, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo; c) se a embargante, ora apelante é de fato responsável pelo pagamento das cotas condominiais cobradas na ação de execução atacada, à evidência está sendo tolhida de seu direito de se defender e sequer negociar o débito indigitado, pois não figura no polo passivo da ação, sendo que o condomínio apelado sequer aceita propostas de acordo da mesma, conforme restou provado pelas conversas de fls. 103 a 109, bem como pela recusa expressa na designação de audiência de tentativa de conciliação por parte do apelado (fls. 300).; d) os herdeiros buscam apenas acelerar a penhora sobre o imóvel, pois sabem que, de outra forma, não poderão reivindicar a posse do bem, ou vende-lo, obtendo, assim, o saldo remanescente da penhora. Buscam, assim, a sua inclusão no polo passivo da ação de cobrança. Recurso tempestivo, dispensado o preparo. Contrarrazões a fls. 329/334. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta provimento. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 886, fixou a seguinte tese: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. A tese foi interpretada nos autos do Recurso Especial nº 1.442.840/PR, para aplicar a teoria da dualidade do vínculo obrigacional, entendendo pela legitimidade concorrente do promitente vendedor para responder pelo débito condominial, dada a natureza propter rem da obrigação e o interesse da coletividade, ainda que tenha o condomínio ciência da alienação: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 2. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 3. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 4. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 5. Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após a sua imissão na posse. 6. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. 7. Preservação da garantia do condomínio. 8. Interpretação das teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.442.840/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015.) Constou, ainda, do Informativo nº 567/2015, o seguinte: Há premente necessidade, portanto, de se firmar uma adequada interpretação da tese firmada pelo rito do art. 543-C do CPC, de modo a afastar interpretações contrárias à natureza e à finalidade da obrigação propter rem. Uma interpretação interessante pode ser obtida com a aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional à hipótese de pluralidade de direitos subjetivos reais sobre a coisa. Segundo essa teoria, a obrigação se decompõe em débito (Schuld), o dever de prestar, e responsabilidade (Haftung), a sujeição do devedor, ou terceiro, à satisfação da dívida. Aplicando-se essa teoria à obrigação de pagar despesas condominiais, verifica-se que o débito deve ser imputado a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, no caso, o promitente comprador, valendo assim o brocardo latino ubi commoda, ibi incommoda. Até aqui, não há, a rigor, nenhuma novidade. A grande diferença é que o proprietário não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida, enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel. Essa separação entre débito e responsabilidade permite uma solução mais adequada para a controvérsia, preservando-se a essência da obrigação propter rem. Restauram-se, desse modo, as conclusões de um entendimento já trilhado por esta Corte Superior, em voto proferido pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar no REsp 194.481-SP, Quarta Turma, DJ 22/3/1999. É certo que esse julgado acabou sendo superado, ante os questionamentos do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira nos EREsp 138.389-MG, o que influenciou a jurisprudência desta Corte a partir de então. Cabe, portanto, enfrentar os referidos questionamentos. O primeiro diz respeito à possibilidade de o proprietário do imóvel ficar vinculado à obrigação por longos anos, caso o promitente comprador não providencie a lavratura da escritura e o devido registro. Esse questionamento, entretanto, diz respeito exclusivamente à relação obrigacional estabelecida entre o proprietário (promitente vendedor) e o promitente comprador, os quais podem estabelecer prazo para a ultimação do negócio jurídico, inclusive com fixação de multa. Se não o fazem, deixam aberta a possibilidade de o negócio jurídico ficar pendente de exaurimento por longos anos, devendo arcar com as consequências de seus atos. O outro questionamento diz respeito à possível falta de interesse do proprietário, ou melhor, "quase ex-proprietário", em contestar a ação de cobrança de despesas condominiais, uma vez que o interesse direto seria do promitente comprador, já imitido na posse do imóvel. Sobre esse ponto, cabe ressaltar que o proprietário do imóvel responde pelos débitos condominiais com todo o seu patrimônio, não somente com o imóvel, pois a obrigação propter rem não se confunde com os direitos reais de garantia. Não se pode afirmar, portanto, que faltaria interesse ao proprietário em contestar a demanda, pois correrá o risco de sofrer constrição em seu patrimônio pessoal, uma vez que dinheiro e depósitos bancários têm preferência sobre a penhora do imóvel (art. 655, I, do CPC). De outra parte, o promitente comprador poderá, a qualquer tempo, ingressar na demanda como assistente litisconsorcial (art. 54 do CPC), para assumir a defesa de seus interesses. Por último, não restam dúvidas de que, entre o risco de o condômino inadimplente perder o imóvel e o risco de a comunidade de condôminos ter que arcar com as despesas da unidade inadimplente, deve-se privilegiar o interesse coletivo dessa comunidade em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente. Conclui-se, portanto, que os questionamentos referidos no EREsp 138.389-MG não obstam a interpretação da tese à luz da teoria da dualidade da obrigação A sentença aplicou corretamente o precedente, considerando partes legítimas os proprietários registrais, ante a ausência de registro na transferência na matrícula do imóvel, a despeito do compromisso de compra e venda. Assim, os proprietários registrais respondem pelo débito, nos exatos termos dos referidos precedentes obrigatórios. No mais, nada impede à apelante que realize o pagamento dos débitos pendentes, já que afirma ter realizado tentativas de acordo. Por fim, não esclareceu a apelante a pertinência da realização de prova testemunhal, de modo que a pretensão viola o art. 370, parágrafo único, do CPC. Fica majorada em 20% a verba honorária, sobre o valor previamente arbitrado, observada, quando o caso, a gratuidade de justiça, como caso da ré Irene. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC, nega-se provimento aos recursos. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 13 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Deyse Olívia Pedro Rodrigues do Prado (OAB: 198155/SP) - Marcio Kuperman Carlik (OAB: 231642/SP) - Perola Kuperman Lancman (OAB: 212567/SP) - Filippo Blancato (OAB: 139251/SP) - Ronaldo Jose de Santana (OAB: 364600/SP) - 5º andar

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Daniel Venturella e outros

ID: 275987250

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846825-20.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL VENTURELLA GABRIELA MACHADO VENTURELLA PORLARE INDÚSTRIA DE PORTAS LTDA SOFIA VENTURELLA REPRESENTADO(A) POR GABRIELA MACHADO VENTURELLA VENTURELLA & MACHADO LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846825-20.2023.8.23.0010 APELANTE:AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - (Procurador) OAB 414791N-SP - Renata Rodrigues APELADOS:DANIEL VENTURELLA E OUTROS - OAB 2344N-RR - PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA; OAB 2312N-RR - JOSÉ MACAGGI SOARES NETO; OAB 150513N-SP - ELIZANE DE BRITO SOARES RELATORA:DESª. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 53.069,87, a título de danos materiais, e de R$15.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Inconformada, a apelante alega que não deve ser responsabilizada pelo cancelamento do voo dos apelados, pois o fato decorreu de caso fortuito/força maior, ocasionado por questões meteorológicas. Ademais, teria realocado os passageiros no próximo voo disponível, optando os recorridos pelo cancelamento e reembolso da reserva. Acrescenta que os apelados não demonstraram abalo moral a justificar a condenação da empresa, sustentando, ainda, que a indenização fixada se mostra desproporcional às especificidades do caso. Assim, requer (e.p. 102.1): b) Que seja reformada integralmente a Sentença, para que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais, ante os argumentos acima expostos, tendo em vista que no caso em comento não há o que se falar em danos morais vivenciados pelo recorrido, ante a devida prestação dos deveres de assistência e informação previstos na norma regulatória setorial, qual seja, a resolução 400 da ANAC; c) Apenas em respeito ao princípio da eventualidade, mesmo diante deste contexto apresentado, caso V. Exa entenda pela eventual ocorrência de danos morais, pum pugnar para que haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de reduzir o valor da condenação por danos morais, adequando-se aos parâmetros aplicados por este Eg. Tribunal; d) Ad cautelam, em caso de eventual manutenção da condenação em danos morais, ou ainda, parcial acolhimento do recurso para reduzi-la, postula-se que seja definido o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, e que o valor a ser estabelecido seja compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (sic) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão (e.p. 117.1). a quo Parecer ministerial pelo desinteresse no feito (e.p. 27). É o breve relato. Incluam-se os autos em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-nos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846825-20.2023.8.23.0010 APELANTE:AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADOS:DANIEL VENTURELLA E OUTROS RELATORA:DESª. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Extrai-se da inicial que os apelados Daniel Venturella e Gabriela Venturella, sócios das empresas Venturella & Machado LTDA - Portobello Shop e Porlare Indústria de Portas LTDA, juntamente com a filha Sofia Venturella, de seis anos de idade, adquiriram passagens aéreas da empresa apelante de Boa Vista-RR até Foz do Iguaçu-PR, para 22/10/2023, com saída à 01h55 e chegada às 10h05. O objetivo era participar de um evento de arquitetura e "design" de interiores no local de destino, realizado entre os dias 22 a 24 de outubro, em que as empresas concorriam à premiação nacional. Momentos antes da partida, foram informados do atraso do voo e, posteriormente, do seu cancelamento, devido à pista molhada, ficando horas no aeroporto sem fornecimento de água e alimentação pela companhia. Após, retornaram para casa, enquanto aguardavam novas comunicações, vindo a receber mensagem de que foram realocados em voo com previsão de chegada às 19h30, do dia 23/10/2023. Todavia, como o novo itinerário inviabilizaria a participação nos dois primeiros dias de evento, bem como a presença na cerimônia de premiação, optaram por desistir da viagem, sendo cobrados na importância de R$ 1.200,00 pelo cancelamento dos bilhetes. Além da multa, alegam ter sofrido prejuízos financeiros com gastos não reembolsáveis e abalo moral, razão pela qual ajuizaram a demanda buscando reparação indenizatória. Na sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos, sendo a empresa condenada a pagar R$ 53.069,87, a título de danos materiais, e R$ 15.000,00, a título de danos morais, sendo R$5.000,00 para cada passageiro. Diante disso, a companhia pleiteia o afastamento das condenações, a redução do moral e quantum a definição do marco inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Pois bem. Embora a recorrente defenda a exclusão das condenações, em razão de o cancelamento ter se dado por caso fortuito/força maior e os passageiros terem sido realocados em voo mais próximo, denota-se que não há prova do alegado, não servindo a declaração de contingência (e.p. 1.10) e os “prints” colacionados à contestação a corroborá-lo, uma vez que produzidos unilateralmente pela empresa e sem registro em cartório por ata notarial (art. 384 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA – MERO PRINT DO SISTEMA INTERNO DA COMPANHIA AÉREA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA À PASSAGEIRA SOBRE ALTERAÇÃO DO VOO – PERÍODO DE ATRASO DE 20 HORAS – AUTORA QUE PERNOITOU NO AEROPORTO ATÉ O EMBARQUE NO DIA SEGUINTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO AUXÍLIO MATERIAL À PASSAGEIRA – FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA – (...) – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 15% - APLICAÇÃO DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029005-41.2023.8.26.0100, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Destarte, considerando que os documentos anexos à exordial comprovam a frustração profissional dos empresários, o abalo emocional da criança e os prejuízos financeiros resultantes do descumprimento da reserva (e.p. 1), nos termos do art. 373, I, do CPC, enquanto a parte contrária deixa de produzir provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), há de se considerar que a companhia aérea falhou na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados aos apelados, com fulcro no art. 927 do CC. No entanto, a indenização extrapatrimonial merece redução, pois os consumidores não iniciaram a viagem e, a despeito da espera na sala de embarque, conseguiram retornar para casa até receber informações da empresa, mostrando-se excessivo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada passageiro, frente à repercussão dos danos e à jurisprudência deste Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO POR MAIS DE 8 HORAS PARA CONCLUIR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Fixação em R$ 5.000,00) (TJRR – AC 0805177-60.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 20/10/2023, public.: 23/10/2023) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO CANCELADO. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO QUE GEROU ATRASO DE 39 (TRINTA E NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0821929-10.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 08/12/2023, public.: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO CANCELADO. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO QUE GEROU ATRASO DE 17 (DEZESSETE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0824999-35.2023.8.23.0010, Rel. Juiz EUCLYDES CALIL FILHO, Turma Recursal, julg.: 08/12/2023, public.: 13/12/2023) Nesse intelecto, em observância às circunstâncias do caso, ao art. 944 do CC, bem como às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, minoro o valor de R$5.000,00 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da súmula 362 do STJ, a correção monetária deverá incidir desde o arbitramento, enquanto os juros de mora deverão ser computados a partir do evento danoso, conforme dispõem o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Isso posto, ao recurso, reformando a sentença para reduzir a DOU PARCIAL PROVIMENTO indenização moral para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada apelado. Considerando que os recorridos se mantêm sucumbentes em parcela mínima dos pedidos, ônus sucumbenciais fixados na origem devem ser preservados. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846825-20.2023.8.23.0010 APELANTE:AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADOS:DANIEL VENTURELLA E OUTROS RELATORA:DESª. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR – REALOCAÇÃO EM DATA E HORÁRIO QUE NÃO ATENDIAM À PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM DOS CONSUMIDORES – CANCELAMENTO DOS BILHETES PELOS PASSAGEIROS – PREJUÍZOS DEMONSTRADOS – CONDENAÇÃO ESCORREITA – ART. 927 DO CC –REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – ACOLHIMENTO – ART. 944 DO CC – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste parcial provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Martha Aparecida Bellezzo De Alexandre Prata x Banco Bmg S/A

ID: 310053604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114171-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA APARECIDA BELLEZZO DE ALEXANDRE PRATA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114171-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Martha Aparecida Bellezzo de Alexandre Prata - Banco BMG S/A - Vistos. Martha Aparecida Bellezzo de Alexandre… Processo 1114171-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Martha Aparecida Bellezzo de Alexandre Prata - Banco BMG S/A - Vistos. Martha Aparecida Bellezzo de Alexandre Prata ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c de nulidade de negócio jurídico com pedido de concessão liminar da tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que, apesar de receber benefício previdenciário de pensão por morte e ter contratado apenas empréstimos consignados com descontos diretamente em seu benefício, passou a sofrer descontos maiores do que os contratados. Isso porque foi incluído pela parte ré desconto denominado "reserva de margem consignável (RMC)", referente à cartão de crédito consignado que jamais foi solicitado, desbloqueado ou utilizado por si. Afirma que recebeu esse cartão em sua residência sem solicitação e tentou diversas vezes cancelar o serviço, sem sucesso. Narra que os descontos referentes a esse cartão foram feitos de forma indevida e abusiva, configurando uma simulação de contratação pela ré, que agiu de forma unilateral e prejudicial. Além disso, destaca a falta de informações claras e essenciais, como a taxa de juros aplicada, o custo efetivo total, o número de parcelas e o período de pagamento, o que caracteriza a abusividade do contrato. Aponta que tal situação vem causando prejuízos financeiros significativos, especialmente considerando que seu benefício previdenciário é de valor reduzido. Sustenta a invalidade do negócio jurídico, a necessidade de repetição do indébito e a ocorrência de danos morais. Pleiteou a tramitação prioritária, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Solicitou, ainda, que a ré apresente o contrato da Reserva de Margem Consignável (RMC), com o valor total, número de parcelas, todas as faturas emitidas e comprovantes de envio à parte autora, além do documento assinado autorizando o saque via cartão de crédito. Requereu a tutela de urgência para que a ré excluísse a reserva de margem consignável do benefício e suspendesse os descontos da operação empréstimo sobre RMC, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como a inexistência da própria RMC, condenando a requerida a cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora e a restituir, em dobro, os valores descontados mensalmente a título de empréstimo sobre a RMC, no montante de R$ 15.439,32, devidamente corrigidos, a serem apurados em liquidação de sentença ou no momento oportuno; subsidiariamente, caso ainda haja saldo devedor, requer a conversão da operação ilícita em empréstimo consignado comum, com correção da taxa de juros para o máximo permitido pelo INSS, exclusão de eventuais taxas pela emissão do cartão e restituição do saldo remanescente, ou, se persistir saldo, sua quitação em parcelas equivalentes ao valor da reserva de margem. Alternativamente, na hipótese remota de comprovação do cartão consignado por contrato assinado pela parte autora, requer a readequação do empréstimo para consignado comum, utilizando os valores pagos para amortizar o saldo com base no valor liberado, desconsiderando juros e encargos. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 20% do total da condenação. Emenda à inicial às fls. 39/85. A prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça foram deferidas, fls. 86/87. A tutela foi indeferida a fl. 87. Compareceu a parte ré espontaneamente nos autos, ofertando contestação às fls. 95/120 e com documentos às fls. 121/390. Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial por ser genérica e apresentar argumentos padronizados, típicos de ações ajuizadas em massa, sem a devida individualização dos fatos, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegou, ainda, a ausência de prova mínima quanto à alegação de desconhecimento do contrato, ressaltando que meras afirmações não bastam para justificar o prosseguimento da demanda. Também argumentou a inexistência de pretensão resistida, afirmando que a parte autora não buscou solução extrajudicial por meio dos canais disponíveis, o que evidenciaria a ausência de interesse de agir e a consequente carência da ação. Ademais, apontou indícios de possível fraude na outorga de poderes ao advogado constituído, requerendo que a parte autora fosse intimado a confirmar pessoalmente a contratação, sob pena de encaminhamento ao Ministério Público e à OAB. Por fim, sustentou que a procuração apresentada seria inválida, por conter poderes genéricos ou referir-se a outra demanda, requerendo sua regularização, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado BMG Card, firmado mediante adesão voluntária da autora, com base em documentação assinada e na efetiva utilização do produto entre 2015 e 2023, inclusive com saques e pagamentos realizados. Alegou que o contrato é lícito, celebrado por pessoa capaz e com objeto permitido, e que os descontos realizados em folha correspondem ao valor mínimo da fatura (5% da margem consignável), nos termos da legislação vigente. Rechaçou a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado, por se tratar de produtos distintos, regulados por normas diferentes. Negou a existência de venda casada ou qualquer ilegalidade nos encargos cobrados, que estariam dentro dos limites autorizados pelo INSS e pela legislação do setor. Contestou o pedido de liberação da margem consignável, alegando que sua exclusão comprometeria a garantia do crédito. Também se opôs à declaração de inexigibilidade do débito e à repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Por fim, argumentou que não há dano moral a ser reparado, já que os descontos decorreram de contrato válido.. Em caso de eventual condenação, pleiteou a compensação dos valores utilizados, a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores, a fixação prudente de eventual indenização e a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo legal, ou sua exclusão, diante da inexistência de conduta ilícita. Réplica às fls. 394/413. Instadas a se manifestarem a acerca da produção probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 423/426.. Já a parte ré pugnou pela juntada das novas faturas referente ao cartão de crédito consignado, e posteriormente, informou não ter outras provas a produzir, fls. 417/418, 419. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 432/436. Às fls. 444/504; 506/507, 567/570, as partes reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Passo inicialmente ao exame das preliminares suscitadas pela parte ré. Alega-se, em primeiro lugar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os fundamentos apresentados são genéricos, com estrutura padronizada e sem a devida individualização dos fatos, o que dificultaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A petição inicial, embora traga elementos semelhantes a outras demandas da mesma natureza, apresenta os fatos de maneira clara e objetiva, identificando a parte autora, o contrato impugnado, os descontos apontados como indevidos, bem como os pedidos devidamente delineados. A presença dos elementos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil afasta a alegação de inépcia. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado vias administrativas para a solução da controvérsia, pois desnecessário precedente administrativo, aplicando-se à hipótese o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A parte ré ainda argumenta a ausência de prova mínima do alegado desconhecimento contratual por parte da autora, apontando que meras alegações não bastam para dar seguimento à ação. No entanto, tal questão envolve matéria probatória e está diretamente ligada ao mérito da demanda. O exame acerca da existência ou não de contratação regular exige a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo inviável, nesta fase, acolher a preliminar como impeditiva do conhecimento do mérito. Por fim, no tocante à alegada invalidade da procuração e possível fraude na constituição de patrono, verifica-se que a parte autora regularizou sua representação processual às fls. 432/436, apresentando nova procuração que supre qualquer eventual vício anteriormente apontado. Ausente comprovação concreta de má-fé ou de irregularidade apta a comprometer a validade do mandato judicial, não há motivo para acolhimento da preliminar, tampouco para adoção das providências requeridas, como o encaminhamento ao Ministério Público ou à OAB. Ainda, as preliminares de prescrição e decadência confundem-se com o mérito e com este serão apreciadas. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras. Fixo como pontos controvertidos: a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, com ciência das suas condições e funcionalidades; a existência ou não de vício de consentimento na celebração do contrato; a legalidade dos descontos efetuados a título de reserva de margem consignável (RMC); a eventual configuração de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos descontos impugnados; e, por fim, o direito à repetição do indébito, simples ou em dobro, caso reconhecida a inexigibilidade das cobranças. Para tanto, determino a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, sala 1010. Ficam intimadas da audiência na pessoa de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: RAQUEL PEIRO PANELLA (OAB 281410/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699625

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALITA MOURA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699638

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5229019-12.2025.8.09.0088

ID: 280699653

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5229019-12.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5229019-12.2025.8.09.0088 Requerente: Thalita Moura Do Carmo Requerido(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Thalita Moura Do Carmo e Edwilson Alberto Fedrigo em desfavor Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, todos qualificados nos autos. No caso, alega a autora que adquiriu passagem aérea para o dia 19/12/2024 da empresa promovida, partindo de João Pessoa/PB com conexão em Confins-MG e destino final Uberlândia/MG, a previsão de chegada às 00h25min do dia 20/12/2024. No entanto, decorrente do atraso do voo, foram realocados para o voo em 20/12/2024, às 22h00 para Recife/PE, onde pernoitaram, e seguiram viagem para Confins/MG apenas em 21/12/2024, chegando a Uberlândia/MG (destino final), às 23h50min deste dia. Pretende a condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 884,10 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de danos materiais, pelos gastos obtidos e pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora. Em contestação, a parte promovida afirma, em síntese, que o atraso do voo em análise decorreu da necessidade de problemas técnicos, sendo prestado todo o auxílio necessário a parte autora. Aduz que não houve a comprovação dos danos morais alegados nem a comprovação de danos morais passíveis de serem indenizados. Em impugnação à contestação foram rebatidos os argumentos apresentados na contestação e remeteram-se aos pedidos iniciais. Audiência de conciliação sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Ainda que a parte promovida ressalte que no presente caso deverão ser aplicadas as normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que esta lei é especial, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o qual é norma geral, entendo, que não existe razão à parte ré. Nesse ponto, importante ressaltar que o CDC tem um caráter principiológico, na medida em que é o desdobramento infraconstitucional do direito fundamental à proteção do consumidor por força constitucional, haja vista sua criação ser expressamente prevista e imposta pelo art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). E por ter matriz principiológica, prepondera sobre toda e qualquer outra lei infraconstitucional quando se tratar de relação de consumo, conforme bem observa Nelson Nery Júnior: "Optou-se por aprovar lei que contivesse preceitos gerais, que fixasse os princípios fundamentais das relações de consumo. É isso que significa ser uma lei principiológica. As demais leis que se destinarem, de forma específica, a regular determinado setor das relações de consumo deverão submeter-se aos preceitos gerais da lei principiológica, que é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobrevindo lei que regule transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC. Não pode, por exemplo, essa lei específica, setorizada, posterior, estabelecer responsabilidade subjetiva para acidentes aéreos de consumo, contrariando o sistema principiológico do CDC. Como a regra da lei principiológica (CDC), no que toca à reparação dos danos, é a da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 6º, no VI, CDC), essa regra se impõe a todos os setores da economia nacional, quando se tratar de relação de consumo. Destarte, o princípio de que a lei especial derroga a geral não se aplica ao caso em análise, porquanto o CDC não é apenas lei geral das relações de consumo, mas, sim, lei principiológica das relações de com sumo. Pensar-se o contrário é desconhecer o que significa o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, como lei especial sobre relações de consumo e lei geral, principiológica, à qual todas as demais leis especiais setorizadas das relações de consumo, presentes e futuras, estão subordinadas." Por este prisma, entendo que o CDC prevalece sobre o CBA. Ultrapassada a preliminar. Passo a análise do mérito. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Estando os autos de forma correta, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação do mérito. Em continuidade, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto, será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo. Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este,v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Do conjunto de fatos e provas colhidos nos autos, resta incontroverso o atraso do voo sob análise. Isso porque a decolagem originária deveria ocorrer às 18h10min do dia 19/12/2024 (evento 01, doc. 02) de João Pessoa/PB, com conexão em Confins/MG, saída às 22h50min, chegada ao destino final às 00h25, do dia 20/12/2024. Contudo, a parte autora conseguiu chegar ao destino final apenas às 23h50min de 21/12/2024, ou seja, mais de 24h de atraso. Assim, entendo que a parte promovente cumpriu o ônus que lhe incumbia, carreando aos autos as provas que corroboram os fatos constitutivos do seu direito, conforme leciona o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a negativa de embarque configura falha na prestação do serviço e, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acarreta a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem. O supracitado artigo dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Logo, está verificada a falha na prestação de serviços da parte promovida, devido ao atraso injustificado de mais de 24 (vinte e quatro) horas. No caso, o atraso supostamente decorreu de questões técnicas operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da promovida pelos danos causados aos consumidores. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave que realizaria o voo não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil, uma vez que se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. Sobre o fortuito interno entende a melhor doutrina ser fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior. Nesse sentido é a jurisprudência. "APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento do voo. Alegada necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Realocação em voo no dia seguinte. Atraso de 12 (doze) horas na chegada ao destino. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 12.000,00), considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, adotada apenas para hipóteses de extravio de bagagem e danos materiais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (Apelação 1001281-50.2020.8.26.0526, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/02/2022, 38a Câmara de Direito Privado, TJSP). O atraso injustificado de mais de 24 horas é suficiente para causar aborrecimento, incômodo e sofrimento desproporcionais às contrariedades do cotidiano. O consumidor, ao comprar uma passagem aérea, com horário marcado, acaba por planejar sua viagem conforme o horário de chegada e partida. O aborrecimento de ter sua viagem atrasada, esperando a conveniência da empresa em disponibilizar o voo contratado com hora marcada, é situação bastante para estragar tanto o primeiro quanto o último dia de viagem, suficiente para configuração de dano à moral. Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização. A falha na prestação dos serviços de transporte aéreo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de deslocar os passageiros ao seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. Atente-se, ainda, que deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. Diante disso, a empresa ré atuou com evidente negligência em razão da demora para dar continuidade na prestação do serviço contratado. Somando-se a esses fatos o grande porte financeiro da parte promovida, ao tempo de espera de mais de 24 horas, e atento aos parâmetros jurisprudenciais e à regra da razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada parte, é suficiente para reparar os danos sofridos. Em relação aos danos materiais, a Resolução 400 da ANAC prevê que, em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, as companhias aéreas devem prestar assistência aos passageiros, incluindo a cobertura de despesas. No caso, do conjunto fático e probatório colhido, verifica-se dos documentos juntados no evento 1, docs. 02 e 03, a existência de despesas passíveis de serem indenizadas a título de danos materiais, já que houve o dispêndio financeiro com alimentação pela parte autora, decorrente do atraso do voo da promovida. No entanto, da análise dos documentos, constata-se gastos com transporte (Uber) e alimentação gastos em data e horário anterior ao dia do embarque do voo originariamente adquirido, assim, não se trata de despesas de assistência material passíveis de serem reembolsadas à parte autora. Do documento de fl. 03, evento 01, demonstram gastos reclamados pelos autores que vão além da assistência material devida, pois tratam de gastos com cervejas e caipirinha. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Parcial procedência. Atraso de voo com perda de conexão e cancelamento de outro, para o qual os autores foram realocados, por conta de problemas técnicos operacionais da aeronave. Chegada ao destino final 43 horas após o horário programado aproximadamente. Inconformismo dos autores. Fornecimento, pela companhia aérea de hospedagem e alimentação regular. Gastos excessivos com comida e bebida, inclusive alcoólica, são de responsabilidade dos demandantes. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmera. Sucumbência recíproca, uma vez que dos dois pedidos formulados, apenas um foi acolhido. Verba honorária devida pelos requerentes aos patronos da demandada arbitrada em 20% do proveito econômico que deixaram de auferir. Requerida pagará aos advogados dos demandantes 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033855-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Dessa forma, pelos gastos com alimentação e transporte, oriundos do atraso do voo adquirido originariamente, os quais ficaram comprovados no evento 01, arquivos 02 e 03, devem ser reembolsados à parte autora a quantia de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 666,54 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos danos materiais, devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Bullguer Alimentações Ltda. e outros x Alex Lewkowicz e outros

ID: 311866216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1099681-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BULLGUER ALIMENTAçõES LTDA. BULLGUER FRANQUIADORA DE ALIMENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALEX LEWKOWICZ AMADE COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ANDRé SOLANO NAVARRO, BANCO ABC BRASIL S.A. BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS BRUNO KORMES CAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA CEPEL COMéRCIO DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA CHEDE DEDETIZACAO E DESENTUPIMENTO LTDA CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS. CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO I FASHION OUTLET SANTA CATARINA CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENóPOLIS CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA. DATASITE BRASIL ADMINISTRAçãO DE INFORMAçãO E DOCUMENTOS LTDA. DIALDATA TELECOMUNICACOES LTDA. DIOGO RAGONI DE SOUZA VESPOLI EBENEZER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EBENEZER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI. EDANBANK S.A. FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUáRIA SA GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HELFER COMéRCIO E PARTICIPAçõES SPE LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JUNDIAí SHOPPING CENTER LTDA. LG INFORMáTICA LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA LUIZ FERNANDO SOLANO NAVARRO MACHADO, MAYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS MARCEL ALIMENTOS LTDA. MARINA MARINO MEDEIROS SILVA MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. NAZAPACK EMBALAGENS LTDA OLIVEIRA FILHO E SCOLARI NETO PARTICIPACOES LTDA PRINTBAG EMBALAGENS S.A SALZANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPãçõES LTDA SMASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SOUZA MAAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SRE COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI SRE COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. TALITA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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VANIELI NERIS DO PRADO

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TARCÍSIO DE SOUZA NETO

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO BRUNO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL AUGUSTO MINARI

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI

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OCTAVIO JOSE ARONIS

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MIGUEL CHRISTIANI RAMOS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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LUIZA ROMANÓ PEDROSO

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIOVANNA MICHELLETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIAN MINTZ

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CATARINA DE FARIAS PAESE

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Br… Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Bruno Kormes - - Luiz Fernando Solano Navarro - - Itaú Unibanco S.A e outros - Marina Marino Medeiros Silva - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Oliveira Filho e Scolari Neto Participacoes Ltda - - Diogo Ragoni de Souza Vespoli - - Marcel Alimentos Ltda. - - Datasite Brasil Administração de Informação e Documentos Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Nazapack Embalagens Ltda - - Camila Fernanda de Oliveira - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Helfer Comércio e Participações Spe Ltda. - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Dialdata Telecomunicacoes Ltda. - - Souza Maas Assessoria Empresarial Ltda. - - Chede Dedetizacao e Desentupimento Ltda - - Machado, Mayer, Sendacz e Opice Advogados - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli. - - SRE Comércio de Alimentos Eireli. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca. - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas. - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli - - SRE Comércio de Alimentos Eireli - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Amade Comércio de Produtos de Limpeza Eireli - - BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - EDANBANK S.A. - - LG Informática Ltda. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis e outros - Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participãções Ltda - Consórcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Smash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Printbag Embalagens S.a - - Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Sa - - Talita Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 7894/7896: último pronunciamento judicial,que: (i) referente ao pedido de cessão de crédito do Smash Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, determinou a manifestação da Recuperanda e da AJ, ficando desde logo homologada a cessão caso não houvesse oposição; (ii) acerca do pagamento dos créditos trabalhistas, determinou à AJ que confeccionasse minuta de edital intimando os credores interessados para, no prazo de 20 dias, informarem seus dados bancários diretamente à recuperanda, sob pena de não poderem arguir eventual inadimplemento; (iii) sobre a documentação complementar, considerando o pedido das Recuperandas de fls. 7855/7857 e a ciência do MP de fls. 7892/7893, concedeu a dilação de prazo requerida para apresentação do relatório de contingências; e (iv) referente à habilitação de crédito da Printbag Embalagens Ltda. (fls. 7870), determinou ao Cartório as anotações necessárias no cadastro processual. 2. Pedidos de Habilitação nos Autos e Dados Bancários 2.1. Linx Sistemas e Consultoria Ltda. solicitou a juntada de procuração e o acesso imediato aos autos. Requereu, ademais, que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678), sob pena de nulidade processual (fls. 7899). Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A. peticionou sua habilitação nos autos e a juntada de procuração. Comunicou já informado à Recuperanda seus dados bancários para o recebimento do crédito no valor de R$ 317.224,10. Solicitou que as intimações e publicações ocorram unicamente em nome do advogado Jordano Augusto de Souza Fernandes (OAB/MG 165.612) (fls. 8220). Edan Instituição de Pagamentos S.A., credora quirografária, informou ter previamente comunicado à Recuperanda seus dados bancários, destacando que seu crédito perfaz o montante de R$ 29.740,84. Postulou que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) (fls. 8214). O escritório Blikstein, Cella e Sousa Lima Advogados apresentou revogação do instrumento de procuração outorgado por Ecolab Química Ltda. Requereu a exclusão dos nomes dos advogados da sociedade do cadastro (fls. 8064). 2.2. Ao cartório, para que proceda às exclusões e inclusões solicitadas no cadastro, observando-se o disposto nos arts. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Ciência à AJ e as Recuperandas dos dados bancários informados. 3. Cessão de Crédito 3.1. Trata-se de pedido do Smash Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para substituição dos cedentes Diogo Ragoni de Souza Vespoli, Marco Pini Rizzi, Guilherme Pontes Mori, Rafael Nunes Vespoli, Eduardo Alexandre Lage Monteiro, Alex Lewkowicz, André Solano Navarro, Luiz Fernando Solano Navarro e Bruno Kormes no Quadro Geral de Credores, em razão da cessão de crédito celebrada (fls. 7625/7626). Em cumprimento ao item 2.2. da última decisão (fl. 7894), a Administradora Judicial opinou pela intimação da cessionária Smash FIDC para que apresentasse cópia dos instrumentos societários de sua administradora (REAG Investimentos) e comprovasse os poderes do outorgante da procuração de fls. 7628 (identificando Arthur Caixeta Nogueira), juntando, se necessário, o contrato social da própria Smash FIDC, a fim de atestar a regularidade da transação, notadamente quanto à legitimidade/poderes para assinatura do Instrumento de Cessão (fls. 8030/8032). As Recuperandas, por sua vez, declararam não se opor ao pedido de substituição das partes, para que a Smash FIDC figure como nova titular dos créditos (fls. 8052/8053). Em atendimento ao requerimento da AJ, a Smash FIDC apresentou o contrato social de sua gestora, Reag Gestora de Recursos Ltda. (anteriormente REAG Investimentos, conforme documento de fls. 8143/8159), para o fim de demonstrar os poderes conferidos ao assinante da procuração de fls. 7628 e a regularidade da transação (fls. 8142, com documentos às fls. 8143/8159). O Ministério Púbico, após tomar ciência das manifestações da Administradora Judicial (fls. 8030/8051) e das Recuperandas (fls. 8052/8053), informou que aguarda a manifestação da AJ sobre os documentos complementares juntados pela Smash FIDC (fls. 8282/8284). 3.2. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, considerar-se-á homologada a cessão de crédito, em conformidade com o disposto no item 2.2 da última decisão. 4. Contingências Trabalhistas, Tributárias e Cíveis 4.1. As Recuperandas solicitaram prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentar à Administradora Judicial relatório atualizado das contingências trabalhistas, tributárias, cíveis e outras (fls. 7855/7857). O prazo foi deferido pelo Juízo (fl. 7896, item 4.2.), tendo as Recuperandas posteriormente comunicado nos autos o envio da documentação solicitada à Administradora Judicial (fls. 8060/8061). Em sua última manifestação, a Administradora Judicial informou que a análise dos documentos recentemente apresentados pelas Recuperandas - contendo as informações sobre contingências trabalhistas, tributárias e cíveis - será incluída no próximo Relatório Mensal de Atividades (fl. 8164). 4.2. Ciente. 5. Relatórios Mensais de Atividades (Documentação Pendente) 5.1. Desde o último pronunciamento judicial, foram apresentados Relatórios Mensais de Atividades referentes aos meses de novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 (fls. 7983/8027, 8095/8139, 8164/8210, 8233/8277). Nos RMAs apresentados, a AJ fez observações recorrentes sobre: (i) a apresentação parcial de extratos bancários pela Bullguer Alimentações, impedindo a validação completa dos valores e com divergências nos saldos em comparação com dados bancários, com a recuperanda informando estar em processo de conciliação; (ii) a solicitação da composição da conta "Adiantamento a Fornecedores", com a recuperanda informando estar finalizando a composição, sem especificar data de entrega; (iii) a disponibilização de relatórios de "contas a pagar" com divergência de saldo em relação à contabilidade, com a recuperanda informando que as variações de 2024 estavam em processo de reconciliação (8205/8207, 8272/8274). 5.2. Embora as Recuperandas tenham manifestado empenho na regularização das inconsistências, tal circunstância não pode ser acolhida como fundamento válido para protelar indefinidamente o cumprimento de obrigações expressamente impostas pela legislação falimentar. Dessa forma, com fundamento no art. 52, IV c/c art. 64, V, da Lei 11.101/2005, determino que as Recuperandas providenciem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a regularização de todas as pendências apontadas pela Administradora Judicial nos últimos RMAs. Advirto às Recuperandas que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei 11.101/2005, inclusive a possibilidade de afastamento dos administradores, nos termos do art. 64, V, parágrafo único, da referida lei. 6. Pagamento dos Créditos Trabalhistas (publicação de edital) 6.1. A Administradora Judicial informou que dos 364 credores trabalhistas arrolados no quadro geral de credores (fls. 4198/4215), houve quitação integral do crédito relativo a 117 credores, sendo que o crédito dos escritórios Machado, Meyer, Mendaz e Opice Advogados e Barbosa, Müssnich e Aragão vem sendo pago de forma parcelada. Quanto aos outros 245 credores, não apresentaram seus dados bancários. Requereu a intimação dos credores para fornecimento dos dados bancários diretamente às Recuperandas. Para facilitar o acompanhamento/conferência, juntou aos autos a relação de credores com status atualizado dos pagamentos dos créditos trabalhistas (fls. 7707/7708). Na última decisão, este juízo determinou que a Administradora Judicial elaborasse minuta de edital para intimar os credores trabalhistas pendentes a fornecerem suas informações bancárias diretamente às Recuperandas, estabelecendo prazo de 20 dias, sob pena de não poderem alegar eventual inadimplemento como descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (fls. 7894/7896, item 3.2). Em cumprimento à determinação judicial, a Administradora Judicial apresentou a minuta do edital (fls. 8033), estabelecendo o prazo de 20 dias para os credores encaminharem seus dados bancários às Recuperandas através do e-mail recuperacaojudicial@bullguer.com (fls. 8030/8032). Após a comprovação do recolhimento da taxa judiciária pelas Recuperandas (fl. 8091), o Edital foi devidamente expedido (fls. 8141) e publicado em duas oportunidades (fls. 8160/8161 e 8212/8213). No Relatório Mensal de Atividades de fevereiro de 2025 (fls. 8233/8277), a Administradora Judicial destacou que o prazo legal para pagamento integral dos credores trabalhistas que já haviam fornecido seus dados bancários (art. 54, caput, LREF) encerrou-se em 07/02/2025. Adicionalmente, informou que o prazo estabelecido no edital para os demais credores (fls. 8160/8161) expirou em 08/04/2025, e que as Recuperandas comunicaram o pagamento de todos os credores que disponibilizaram suas informações bancárias. A Administradora enfatizou seu entendimento de que os credores que apresentassem dados bancários após 07/02/2025 deveriam receber seus créditos de forma integral e à vista, fundamentando sua posição em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 8275). 6.2.1. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo do item 5.2, forneçam à Administradora Judicial os comprovantes de todos os pagamentos realizados após a apresentação da relação de fls. 7849/7854. Após o recebimento dos comprovantes, a Administradora Judicial deverá providenciar a atualização da relação de credores pagos e pendentes de pagamento, a ser apresentada em conjunto com o próximo Relatório Mensal de Atividades. 6.2.2. Esclareço que os credores que não se manifestaram no prazo do edital não perderam o direito ao seu crédito, mas sim o direito ao requerimento de convolação em falência em virtude do não pagamento dos valores durante o prazo previsto no PRJ homologado. Por outro lado, registro que o precedente citado pela Administradora Judicial (AI nº 2117311-75.2023.8.26.0000) é, de fato, aplicável in casu. Assim, justamente porque os credores retardatários não perderam o direito ao crédito, quando informarem dados bancários, deverão ser pagos integralmente e à vista pela Recuperanda. 7. Regularidade Fiscal (Débitos Municipais) 7.1. A Administradora Judicial, em seu Relatório Mensal de Atividades de novembro de 2024 (fls. 7983/8027), identificou que a Bullguer Franqueadora de Alimentações Ltda. apresentava pendências fiscais que impossibilitavam a emissão da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Municipais (fls. 8020). No relatório subsequente, referente a dezembro de 2024 (fls. 8095/8139), a AJ reiterou a questão pendente da certidão municipal e solicitou a intimação da empresa para que, no prazo de 15 dias, comprovasse sua regularidade fiscal municipal, conforme determina o art. 51 da Lei 11.101/2005 (fls. 8095). Persistindo a situação, no RMA de janeiro de 2025 (fls. 8164/8210), a Administradora Judicial novamente destacou os débitos da Bullguer Franqueadora que obstavam a emissão da referida certidão, renovando seu pedido de intimação para demonstração da regularidade fiscal municipal (fls. 8164/8165, 8200). Devidamente intimadas (fl. 8211), as Recuperandas contestaram a exigência, argumentando que o requisito do art. 57 da Lei 11.101/2005, relativo à comprovação da regularidade fiscal, já havia sido plenamente atendido, fato reconhecido pela decisão de fls. 7618/7621. Sustentaram a inexistência de dispositivo legal que imponha comprovações periódicas de regularidade fiscal após a concessão da recuperação judicial. Ao final, pleitearam o indeferimento da solicitação da AJ, ressalvando, contudo, seu compromisso contínuo com a regularização de eventuais débitos fiscais (fls. 8223/8228). No relatório de fevereiro de 2025 (fls. 8233/8277), a Administradora Judicial manteve seu posicionamento, reafirmando que a Bullguer Franqueadora ainda apresentava débitos municipais que impediam a emissão da certidão (fls. 8268, 8274). O Ministério Público, por sua vez, manifestou concordância com os argumentos das Recuperandas, destacando que o item 3.2 da decisão de fls. 7618/7621 efetivamente declarou cumprida a exigência do art. 57 da Lei 11.101/05, e que não existe previsão normativa na legislação vigente que obrigue a apresentação continuada de certidões negativas após a homologação do Plano de Recuperação Judicial (fls. 8283/8284). 7.2. A despeito do alegado pelas Recuperandas e pelo MP, a ausência de dispositivo legal específico que obrigue a (re)juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeito de negativas) não significa que a obrigação legal de manutenção da regularidade fiscal não exista, e nem que o monitoramento da situação fiscal das Recuperandas deva ser descontinuado. Pelo contrário, o art. 52, IV, da Lei 11.101/05 é claro ao prever como dever das recuperandas a apresentação de contas demonstrativas mensais - o que, evidentemente, inclui o passivo fiscal. Ademais, a função da Administradora Judicial abrange a fiscalização ampla das atividades do devedor, conforme determina o art. 22, II, "a", da Lei 11.101/05, com o objetivo de garantir transparência e informação aos credores durante todo o processo recuperacional. Lado outro, a Lei nº 14.112/20, ao incluir novas hipóteses de convolação em falência no art. 73 da Lei 11.101/05, demonstrou especial preocupação com a regularidade tributária, conforme se observa: "Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas." Ou seja, o inadimplemento dos débitos fiscais pode, inclusive, em determinadas circunstâncias, levar à convolação da recuperação judicial em falência, o que reforça a necessidade e a legitimidade da fiscalização do adimplemento das obrigações fiscais. Em síntese, ainda que o cumprimento do art. 57 da Lei já tenha sido atendido, o princípio da transparência que norteia o processo de recuperação judicial, aliado às hipóteses legais de convolação em falência, justifica plenamente a continuidade do monitoramento dos débitos fiscais pela Administradora Judicial em seus relatórios mensais. Assim, determino às Recuperandas que mantenham sua situação fiscal devidamente regular, incluindo regularizando pendências existentes no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação perante a AJ, sob pena de eventual convolação em falência. 8. Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí 8.1. Foi juntado aos autos despacho da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, referente ao processo nº 0011384-83.2021.5.15.0097, no qual Aline de Oliveira figura como reclamante contra Bullguer Alimentações S.A. (fls. 8217). O despacho informa que, após homologação dos cálculos e durante o prazo para pagamento, a reclamada comunicou a existência desta recuperação judicial em curso. Considerando que o vínculo empregatício (05/02/2018 a 16/12/2020) é anterior ao pedido de recuperação judicial (14/09/2022), os valores da condenação, com exceção dos honorários, são classificados como créditos concursais. A reclamada propôs acordo consistente na liberação do depósito recursal e parcelamento do valor remanescente, proposta com a qual a reclamante manifestou concordância. Por esta razão, o Juízo Trabalhista determinou a intimação da Administradora Judicial para manifestar-se sobre o acordo proposto pela reclamada, visando eventual homologação, bem como o encaminhamento de cópia do despacho a este Juízo Recuperacional para ciência (fls. 8217). 8.2.1. A aprovação e a homologação subsequente do plano de recuperação judicial implicam a novação de todos os créditos a ele atrelados (art. 59 da Lei nº 11.101/2005), resultando na extinção dos créditos originais (art. 360, I, do Código Civil) e, consequentemente, na perda de objeto das execuções em andamento. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez ocorrida a novação, não há mais base legal para a continuidade de execuções que busquem a cobrança de débitos incluídos no plano aprovado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) A credora trabalhista, portanto, deverá receber seu crédito nos exatos termos fixados no Plano de Recuperação, sendo inviável a homologação do acordo comunicado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (nº 0011384-83.2021.5.15.0097), para que tome conhecimento do posicionamento deste juízo, com ônus de protocolo à Administradora Judicial. 8.2.1. Sem prejuízo, ciente das consequências legais da sua conduta, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem esclarecimentos sobre o noticiado, informando em que momento o juízo autorizou que aceitassem realizar o pagamento da credora trabalhista à revelia do PRJ e em aparente afronta à paridade entre os credores. Após, à AJ. 9. Penhora no Rosto dos Autos (Créditos de Marina Marino Medeiros) 9.1. O Itaú Unibanco S.A. juntou aos autos decisão-ofício proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 1035795-41.2023.8.26.0100 (25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP), solicitando a penhora no rosto destes autos do crédito quirografário da coexecutada Marina Marino Medeiros Abbondanza, até o limite de R$ 10.846.923,22 (fl. 8231). A instituição financeira requereu: (i) o registro da constrição; e (ii) a intimação da Administradora Judicial e das Recuperandas para que eventuais pagamentos devidos à Sra. Marina Marino Medeiros Abbondanza sejam direcionados diretamente ao Itaú Unibanco S.A., tendo fornecido os dados bancários necessários para essa finalidade (fls. 8229/8230). O Ministério Público não se opôs ao requerimento do Itaú Unibanco S.A., aguardando as manifestações das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre a matéria (fls. 8282/8284). 9.2. Intime-se a Administradora Judicial para que providencie a anotação da penhora e comunique ao juízo oficiante o cumprimento da solicitação, em conformidade com o disposto no art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005. Intimem-se as Recuperandas para que tomem ciência e efetuem o pagamento do crédito originalmente devido à Sra. Marina Marino Medeiros Abbondanza mediante depósito judicial nos autos da execução, até o limite da penhora comunicada (R$ 10.846.923,22, conforme planilha de cálculo à fl. 8232). 10. A fim de racionalizar a triagem das petições pelo juízo, determino que, doravante, os próximos RMAs sejam apresentados não no corpo das petições, mas sim como anexo das manifestações da AJ (de juntada/apresentação), as quais deverão, em seu teor, destacar, objetivamente, as questões relevantes a serem objeto de deliberação ou ciência pelo juízo. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), RAFAEL AUGUSTO MINARI (OAB 321173/SP), LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), VANIELI NERIS DO PRADO (OAB 470085/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI (OAB 271979/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS (OAB 273315/SP)

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Helena Bitum Antoniazzi x Banco Bradesco S/A

ID: 296116566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093413-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BITUM ANTONIAZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093413-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Helena Bitum Antoniazzi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DA… Processo 1093413-41.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Helena Bitum Antoniazzi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por HELENA BITUM ANTONIAZZI, representada pela Sr. Eliete Antoniazzi, em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra que foi vítima de roubo e teve seu aparelho telefônico, notebook, documentos pessoais e cartões de instituições financeiras diversas subtraídos. Que comunicou o banco réu e registrou Boletim de Ocorrência n.º 7087-5/2023 na mesma data do crime, qual seja, 03/02/2023. Afirma que os criminosos realizaram empréstimo pessoal no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e transferências bancárias nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 23.085,95 (vinte e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Aduz que os prejuízos atingiram o patamar total de R$ 27.535,95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que buscou o requerido que, por sua vez, quedou-se inerte. Discorre sobre a responsabilidade objetiva. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pede a restituição das movimentações bancárias, bem como a repetição do indébito em dobro. Requer indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 67.071,90 (sessenta e sete mil e setenta e um reais e noventa centavos). Acostou os documentos de fls. 35/55. Às fls. 59/61, a requerente juntou documentos para apreciação da gratuidade de justiça e informou que o réu devolveu a quantia de R$ 1,00 (um real). Decisão de fls. 78/79 deferiu a gratuidade de justiça. Devidamente citado às fls. 84, o réu apresentou contestação de fls. 144/185. Preliminarmente, requereu a decretação de segredo de justiça e alegou ilegitimidade passiva por não ter participado da relação jurídico negocial que deu causa às transações financeiras. Subsidiariamente, afirma que é caso de litisconsorte passivo necessário com os beneficiários das referidas transações, quais sejam, Sofia Deviziis, Welma Ferreira da Franca e Bistrô 77 Louge Club e requereu, portanto, a citação dos mesmos. Não suficiente, afirma que não há interesse de agir pois não houve pretensão resistida. No mérito, discorre sobre os procedimentos de segurança e alega que estes permitem concluir que a própria autora foi quem realizou empréstimo pessoal. Quanto às transferências via PIX, aduz que foram realizadas pelo aparelho celular da autora, com uso de biometria e senha pessoal e instransferível. Que a autora aderiu à funcionalidade PIX por livre escolha. Sustenta que não pode ser responsabilizado por fato externo à agência bancária e de culpa exclusiva da demandante. Sobre o perfil de consumo, argumenta que não cabe ao réu fazer essa análise. Ademais, atesta que aprovou as contestações bancárias da requerente e, todavia, não havia saldo nas contas beneficiadas para que procedesse com a restituição. Impugna os danos morais e a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 186/202. Às fls. 203/210, a demandante requereu tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos das parcelas de R$ 322,99 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) à título do empréstimo pessoal fraudulento. Decisão de fls. 213/214 indeferiu a tutela de urgência, eventualmente reformada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 232/236). Sobreveio réplica de fls. 217/225. À especificação de provas (fls. 245/247), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 251/252) ao passo que a ré se opôs, requerendo o depoimento pessoal da autora (fls. 254/255). Às fls. 250 e 259, a parte ré requereu dilação de prazo suplementar para cumprimento da liminar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto as preliminares elencadas. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação emsegredodejustiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de formação de litisconsorte passivo necessário, em verdade está a pugnar pela denunciação da lide aos beneficiários das operações efetuadas na conta bancária da parte autora, o que não se admite, seja porque o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, seja porque a ampliação subjetiva da lide consumerista é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Não merece acolhida a preliminar de carência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida que o processo de contestação administrativo, embora parcialmente favorável, restituiu o valor de R$ 1,00 (hum real), à revelia da restituição pretendida de R$ 27.535.95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Por derradeiro, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva pois essa se confunde com o mérito. A demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na inexigibilidade da cobrança a título de transferências bancárias e empréstimo pessoal, no montante de R$ 27.535,95 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários e envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização de transferências, tendo a parte demonstrado que as transações impugnadas foram realizadas por transferência bancária e via PIX, inclusive com a realização de empréstimo pessoal, em curto intervalo de tempo e em vultuosas quantias que, não havendo prova do contrário, destoa do perfil de consumo do requerente. Tal transação é, no mínimo suspeita, frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para o estorno ínfimo de R$ 1,00 (hum real) no procedimento administrativo de contestação. Em que pese a ré apresente arguição de que as transferências foram realizadas pelo aparelho celular cadastrado, bem como foram autorizados por token, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não é capaz de afastar sua responsabilidade. Considerando a ocorrência de crime de furto anterior às fraudes bancárias, denoto que tal fato, de igual sorte, não é capaz de afastar a responsabilidade do requerido na medida em que a requerente comunicou a instituição bancária na mesma data (fls. 53/55), deixando o réu de impugnar especificamente. Inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO PARA A PESSOA FÍSICA, COM REDUÇÃO DO MONTANTE. DANO MORAL INDEVIDO PARA A PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO, POR FALTA DE PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 96.317,80 por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, pessoa física e pessoa jurídica, em razão de transações não reconhecidas, realizadas via PIX após o furto do aparelho celular da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX; (ii) estabelecer se são devidos danos morais a ambas as autoras e, em caso afirmativo, verificar a adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando não demonstra adoção de mecanismos adequados para detectar e impedir transações atípicas. 2. A análise dos extratos bancários revela que as movimentações questionadas destoam significativamente do perfil de consumo das autoras, tanto pelos valores quanto pelo padrão sequencial e concentrado das operações, a evidenciar a existência de fraude que deveria ter sido bloqueada pelos sistemas de segurança da ré. 3. A ausência de bloqueio preventivo ou verificação adicional das transações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 38, inciso II, da Resolução BCB nº 01/2020. 4. A simples utilização de senha ou token não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobretudo diante da teoria do risco da atividade e do dever de segurança que lhe é imposto. 5. Configurado o dano moral à autora pessoa física, diante do tempo útil desperdiçado e da angústia decorrente da falha na prestação do serviço, a impor o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados em casos análogos e adequado à função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Inexistindo nos autos prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco registro de inscrição indevida em cadastros restritivos, é incabível a condenação por danos morais nessa hipótese, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial dos juros de mora deve seguir a regra do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1063826-35.2022.8.26.0576; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assevero que as provas colacionadas às fls. 149, 152, 154/156 são precárias, na medida em que as telas sistemáticas são produzidas unilateralmente e não possuem informações capazes de conferir a titularidade das transações à requerente. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão e invasão à conta corrente é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. A ocorrência de transações fraudulentas, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso da mesma, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. Mecanismo comum,eque vem sendo adotado com grande sucesso pelas instituições financeiras, é a exigência de dois fatores para aquisições de grande vulto ou que destoam do perfil do correntista, exigindo-se que, além da senha do cartão, também exista confirmação da compra via aplicativo pessoal, como ocorre com o modelo i-Safe. Tal conduta previne o uso fraudulento do cartão no caso de perda, furto, roubo, ou, ainda, nos golpes, cada vez mais corriqueiroseparte da realidade urbana. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicial e limitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro. Ao revés, limitou-se a alegar que a transferência teria ocorrido pelo aparelho celular e que teria cumprido todos os requisitos de autenticação, abstendo-se de avaliar o perfil de consumo da correntista. Nessa senda, não há como se presumir válida as transações em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, as transações realizadas pela conta bancária fraudada teriam sido evitadas. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pela requerente (fls. 53/55), deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o acesso a conta bancária por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade do banco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Nada mais justo que os valores sejam ressarcidos à parte autora diante da falta de autenticidade das transações financeiras. Tal entendimento não poderia ser diferente, de modo que o próprio banco réu assim entendeu no processo de contestação administrativa e restituiu à correntista o saldo de R$ 1,00 (um real) (fls. 152). Por outro giro, a restituição deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, pois não há indícios de má-fé por parte da ré em relação à cobrança indevida, necessária para a determinação de repetição em dobro (confira-se, nesse sentido: STJ, Rcl n.º 4892/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.4.2011, DJe 11.5.2011), resultando claramente dos elementos de convicção coligidos aos autos que a cobrança decorreu apenas de falha na prestação do serviço, não de conduta dolosa. Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança e intranquilidade na esfera financeira da parte autora em vista a vultosa importância desviada. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar o autor pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em face da ré para CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o valor de R$ 25.834,95 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. Tais valores compreendem as transferências bancárias nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais); R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e de PIX de R$ 23.085,95 (vinte e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), já abatidos a restituição de R$ 1,00 (hum real) (fls. 152), devendo procede-ser à restituição dos valores efetivamente descontados, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença mediante extrato bancário e memória de cálculo atualizada; CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Julgo, contudo, IMPROCEDENTE o pedido de restituição do indébito em dobro. Por fim, CONFIRMO a liminar concedida às fls. 238/244. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 § 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP)

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