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Kailany Camily Santos De Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259208773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Incompetência territorial – comprovante de residência inválido A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. A indicação do endereço juntamente com o documento anexo permitiu avaliar a competência territorial, na forma do mencionado artigo 319, inciso II. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo da autora de fato padeceu atraso de quase dez horas, além de ser compelida a percorrer parte do trecho via terrestre. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante das despesas com alimentação, cuja assistência não foi fornecida pela ré, fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; b) condenar a reclamada em danos materiais no valor de e R$ 63,24 (sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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A. M. P. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258314363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. M. P. S. IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO, A. M. P. S. REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO, A. M. P. S. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. - ILEGITIMIDADE DA MENOR ANTOLNELLA No sistema dos Juizados Especiais, há pessoas que não são admitidas como parte, em qualquer situação: seja como requerente, seja como requerido. A exclusão é absoluta, atingindo, entre outros, os incapazes. A Lei nº 9.099/95 não confere capacidade para estar em juízo (no polo ativo ou passivo) nem ao absolutamente nem ao relativamente incapaz, ainda que representado por seus genitores. O § 1º do art. 8º da referida lei, dispõe que “Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Nesse intelecção: RECURSO CÍVEL INOMINADO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA POR MENOR DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O incapaz não pode demandar em nome próprio perante o Juizado Especial. Recurso provido para, analisando questão de ordem pública, julgar extinto o processo, nos termos do §1º do art. 8º c/c o inciso IV, art. 51, ambos da Lei 9.099/95. (N.U 3392/2009, 3392/2009, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 26/06/2009, Publicado no DJE 07/07/2009) Nestes termos, reconheço a ilegitimidade da autora A. M. P. S. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo da autora para os trechos Recife/PE e Sinop/MT, com conexão em Campinas/SP foi alterado para fazer conexão em Belo Horizonte/MG, no entanto com destino a Sorriso/MT, completando o restante do percurso até Sinop/MT por transporte terrestre. No entanto, afirma que ao embarcar no voo para Sorriso/MT, este teria sido alternado para a cidade de Cuiabá/MT em razoes meteorológicas desfavoráveis, sendo obrigada a percorrer um percurso maior de transporte terrestre de Cuiabá/MT a Sinop/MT, causando-lhe transtornos. Por essas premissas pugna por danos morais. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração/atraso sem avido prévio, que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre por maior tempo. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante das despesas com alimentação, cuja assistência não foi fornecida pela ré, fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO a ilegitimidade da autora A. M. P. S. e JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Michelle Naomi Francisco x Fundação Getúlio Vargas

ID: 304374904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NAOMI FRANCISCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória d… Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face de Fundação Getúlio Vargas. É da inicial que a autora realizou a contratação de curso de pós-graduação junto a requerida, no valor de R$ 38.686,76, parcelado em 35 X de R$ 1.074,63, conforme contrato datado de 21/03/2024, copiado aos autos. Alega que não se adaptou à metodologia da instituição de ensino, o que a levou a solicitar o trancamento do curso em 15/06/2024. Surpreendeu-se, contudo, ao constatar, após o trancamento, que seu nome havia sido inserido em cadastro de inadimplentes por débitos em aberto com a instituição de ensino, tendo, ainda, recebido boletos com cobranças que totalizavam R$ 5.373,15. Esclarece que todas as obrigações anteriores ao trancamento haviam sido quitadas, nos termos da declaração de pagamento anexada a fls. 10. Aduz que tentou resolver o impasse junto ao PROCON, sem êxito. Afirma que o contrato celebrado entre as partes, de fato, prevê, na cláusula 8.1.1 que o trancamento da matrícula não implicaria suspensão das obrigações financeiras do aluno. Entende, porém, que referida cláusula é ilegal, pois afrontaria o art. 53, par. 3º e 4º, do CDC. Trata-se de cláusula limitadora de direitos que não está redigida com destaque e impõe ônus exagerado à contratante, sendo, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, do CDC. Enfatiza que o pedido de trancamento da matrícula foi feito no dia 15/06/2024, sendo o boleto para tal efetivação pago em 16/06/2024. Consta do site do Serasa que a negativação tem início a partir do boleto com vencimento em julho de 2024, sendo, assim, indevida. Neste cenário, pugna pela declaração de nulidade da referida cláusula, de inexigibilidade do débito, baixa do apontamento e condenação da requerida ao pagamento de danos morais, que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Extrato do cadastro de inadimplentes a fls. 103/105. A gratuidade processual foi deferida (fls. 98) sendo indeferida a liminar pleiteada (fls. 106/107). Interposto agravo de instrumento, foi anulada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 119 a 129. Aventou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento oficial expedido pelo órgão que concentrou a negativação. No mérito, argumentou que a parte autora aceitou e concordou tanto com os termos contratuais, quanto com o regulamento do curso. Ao entrar em contato com a central de relacionamento no dia 13/06/2024, solicitando informações acerca do procedimento de trancamento do curso, a requerida forneceu todas as informações pertinentes, inclusive de que o trancamento da matrícula alcançaria apenas a parte acadêmica do curso, não a isentando das obrigações financeiras. Aduz que, no ato da assinatura do contrato, o aluno assume o pagamento integral do curso, pois os investimentos realizados pela instituição são planejados a partir da quantidade de alunos. Conclui não haver ofensa ao CDC. Impugna o pedido de danos morais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao dar cumprimento ao V. Acórdão de fls. 181 e ss., observei que os pedidos estavam aptos para julgamento de mérito, o que passo a fazer. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O documento oficial do órgão concentrador da negativação, ademais, encontra-se acostado a fls. 103 a 105 dos autos. Passo à análise do mérito. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a requerida fornecedora de serviços educacionais e a autora destinatária final destes serviços. A cláusula 8.1.1 do contrato celebrado entre as partes estabelece que o trancamento da matrícula não implicará suspensão das obrigações financeiras do aluno.Tal disposição contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 51 e 53.A cláusula em questão é manifestamente abusiva por conferir vantagem manifestamente excessiva à instituição de ensino, que continuará recebendo a contraprestação pecuniária mesmo sem prestar o serviço educacional, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A disposição, ainda, rompe com o equilíbrio contratual, impondo ao consumidor o ônus de pagar por serviço que não receberá, caracterizando onerosidade excessiva. Ademais, a manutenção da cobrança após o trancamento voluntário do curso viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Ação julgada procedente Apelação A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Assim, a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor é de rigor Histórico escolar do aluno dá conta de que houve o trancamento do curso em 31.10.2009. Em outras palavras, documento trazido aos autos pela própria instituição de ensino dá conta de que o pedido de trancamento foi aceito e registrado no histórico escolar do aluno. Entendimento assente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 29ª Câmara, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades após o trancamento do curso por parte do aluno Abusividade da multa moratória Multa moratória de 20% que deve ser reduzida para 2%, nos termos do art. 52, §2º, do CDC Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da sentença, para acolher parcialmente os embargos monitórios e declarar inexigíveis os débitos vencidos a partir de novembro de 2009 em diante, bem como reduzir a multa moratória para 2%. - Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000737-47.2014.8.26.0114; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Prestação de serviços escolares - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de trancamento de matrícula pela aluna - Apelo não provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1008449-39.2014.8.26.0001; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Inclusão em cadastro de devedores - Sentença procedência - Apelo da ré - Cláusula que impõe continuidade dos pagamentos no período de trancamento do curso - Serviço não prestado - Abusividade - Débito inexigível - Ilegalidade da inclusão dos dados pessoais do autor em cadastro de devedores - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovida(TJSP; Apelação Cível 1013903-56.2022.8.26.0506; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Reconhecida a nulidade da cláusula 8.1.1, é consequência lógica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados após o trancamento da matrícula, ocorrido em 15/06/2024.A autora comprovou ter quitado todas as obrigações vencidas até a data do trancamento, conforme declaração juntada aos autos.Quanto aos danos morais, são ínsitos à negativação irregular. Considerando a dupla finalidade da verba de desestimular condutas semelhantes e servir de compensação ao lesado, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. É o quanto basta. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula 8.1.1 do contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide e a inexigibilidade do débito dela decorrente, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a incidir a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PROVIDENCIE A Z. SERVENTIA A BAIXA DOS APONTAMENTOS POR MEIO DO SERASAJUD, com urgência.Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 4004988-19.2025.8.26.0002

ID: 332255168

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004988-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE BONANZA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE ALVES DE SOUSA MACÊDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004988-19.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : LANCHONETE BONANZA LTDA ADVOGADO(A) : DAYANE ALVES DE SOUSA MACÊDO (OAB PI025437) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004988-19.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : LANCHONETE BONANZA LTDA ADVOGADO(A) : DAYANE ALVES DE SOUSA MACÊDO (OAB PI025437) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO , para 11/09/2025 13:30:00, na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001 . As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 22 de julho de 2025. Eu, LUIZ EDUARDO ABRAHAO, . Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1045130-19.2025.8.26.0002

ID: 296875111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1045130-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. L. S. P. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1045130-19.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.P.N. - - D. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas c.c. pedido de tutela de urgência antecipada … Processo 1045130-19.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.P.N. - - D. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas c.c. pedido de tutela de urgência antecipada proposta por SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. e DANONE LTDA. em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., PALO ALTO NETWORKS LTDA. e PANDA NETWORK SOLUÇÕES EM TELECOM LTDA. As autoras alegam que em 27/12/2024 receberam aproximadamente R$ 4.700.000,00 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e outros clientes, centralizando os valores na conta nº 114497-9 do Banco do Brasil, totalizando R$ 4.476.582,21 (fls. 03). No mesmo dia, funcionários autorizados programaram transferência de R$ 4.417.000,00 para conta no Santander, mas descobriram que terceiros desconhecidos haviam acessado a conta usando credenciais de Marcelo Galeano Borges, analista júnior de tesouraria, agendando TED de R$ 4.476.000,00 para conta desconhecida no Banco Monetarie (fls. 03-04). Relatam que em 2024 foi realizada auditoria no Grupo para controle de acessos às contas bancárias, sendo encaminhada relação de usuários da tesouraria com acesso às contas. Apesar do caráter confidencial, o documento foi disponibilizado em pasta pública, acessível a qualquer funcionário (fls. 03). A análise técnica pericial identificou que o endereço IP 187.119.236.65, associado pelo Banco do Brasil aos acessos ilícitos, também foi usado para tentativa de acesso não autorizado ao ambiente restrito das autoras em 26/07/2024, através da conta "jennifer.silva1@external.danone.com", não sendo bem-sucedido por erro de dupla autenticação (fls. 05-06). Foram encontradas outras cinco tentativas com mesmo modus operandi, indicando conexão com a fraude. Por meio de consultas Whois e Whois Lacnic, verificou-se que os endereços IP indicados pelo Banco do Brasil são de responsabilidade das requeridas: Telefônica (IP 187.119.236.65), Palo Alto Networks (IP 138.97.23.178) e Panda Network (IP 170.0.57.75) (fls. 06-07). As autoras descobriram ainda três contas bancárias fraudulentamente abertas em nome da SUPPORT junto a diferentes instituições (fls. 04-05), conforme relatório do Banco Central (fls. 59-61). Foi registrado boletim de ocorrência por estelionato (fls. 62-63). Requer a parte autora a tutela de urgência para que as requeridas forneçam dados cadastrais dos usuários dos endereços IP identificados, incluindo nome completo, documentos, endereços, números telefônicos, histórico de conexões e eventuais contas associadas, bem como se abstenham de comunicar os usuários sobre a demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Quanto à probabilidade do direito, as autoras demonstraram, por meio de robusta documentação (fls. 03-09), a ocorrência de fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram indevidamente conta da SUPPORT usando credenciais legítimas de funcionário. A conexão entre os endereços IP utilizados na fraude bancária e tentativas de acesso ao ambiente corporativo das autoras evidencia atividade coordenada e maliciosa. As requeridas, na qualidade de provedoras de conexão à internet, têm obrigação legal de manter registros de conexão de seus usuários pelo prazo mínimo de um ano, conforme artigos 13 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Tais dados são essenciais e únicos meios disponíveis para identificação dos responsáveis pelos ilícitos. O direito das autoras à identificação dos responsáveis encontra amparo no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal, que veda o anonimato, bem como na necessidade de constituir conjunto probatório para futuras medidas judiciais, nos termos do artigo 22 do Marco Civil da Internet. Quanto ao perigo de dano, verifica-se risco concreto ao resultado útil do processo, considerando que os registros eletrônicos podem ser apagados em razão do prazo legal de guarda de apenas um ano (artigo 13 da Lei 12.965/2014), e que a demora na identificação dos responsáveis pode permitir destruição de provas armazenadas em dispositivos eletrônicos utilizados para as práticas ilícitas. Ademais, enquanto não identificados, os responsáveis podem continuar causando prejuízos às autoras. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer a obrigação dos provedores de conexão de fornecer dados cadastrais de usuários mediante ordem judicial para identificação de responsáveis por ilícitos praticados via internet. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Remoção de conteúdo ilícito e fornecimento de registros de acesso para identificação dos usuários - Responsabilidade das corrés verificada Determinação de fornecimento de porta lógica de origem Insurgência Descabimento Provedores de conexão e de aplicação na internet que são obrigados a armazenar os dados dos usuários Observância da Lei nº 12.965/14 ( Marco Civil da Internet) e do Decreto nº 8.771/16 - Apelantes que, na qualidade de provedores de aplicações, devem ser responsabilizadas, assim como o provedor de conexão, pelo armazenamento das portas lógicas de origem Dados apresentados que indicam tratar-se de acesso mediante IP da versão 4, em que há possibilidade de compartilhamento de endereços IP entre diversos usuários Fornecimento das portas lógicas de origem que se revela imprescindível no caso concreto Alegação, ademais, de impossibilidade de cumprimento da obrigação de que não se cogita Dever das rés de empenhar-se para a localização do IP específico dos usuários, exigida, para tanto, a informação da porta lógica de origem - Multa diária que não se mostrou excessiva, ao menos por ora, resguardada a possibilidade de discussão da matéria na fase de cumprimento de sentença (art. 537, § 1º, do CPC) Adequada, ainda, a determinação de remoção do conteúdo ilícito publicado - Violação da marca da autora e imputação da prática de crimes, mediante utilização de perfil falso - Vedação ao anonimato - Liberdade de expressão e crítica excedido - Compatibilização das disposições constitucionais com o Marco Civil da Internet - Ônus de sucumbência atribuído integralmente às empresas rés Existência de pretensão resistida Sentença mantida - Recursos desprovidos . (TJ-SP - Apelação Cível: 1120040-53.2021.8.26 .0100 Ribeirão Preto, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (Grifo nosso) Não há irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois eventual determinação posterior de não utilização dos dados obtidos preservaria os direitos de terceiros, sendo que o anonimato não pode servir como escudo para práticas ilícitas. A necessidade de segredo de justiça decorre da natureza das informações envolvidas, que incluem dados bancários protegidos constitucionalmente e pela Lei Complementar 105/2001, bem como pela possibilidade de destruição de provas caso os responsáveis tenham conhecimento da presente demanda, conforme previsão do artigo 23 do Marco Civil da Internet e artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar que as requeridas TELEFÔNICA BRASIL S.A., PALO ALTO NETWORKS LTDA. e PANDA NETWORK SOLUÇÕES EM TELECOM LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneçam os seguintes dados relativos aos endereços IP de suas respectivas responsabilidades (187.119.236.65, 138.97.23.178 e 170.0.57.75), referente ao período de um ano anterior à data dos fatos (dezembro de 2023 a dezembro de 2024).: a) nome completo e documentos cadastrados do usuário; b) endereços de cadastro, cobrança e instalação; c) números de linhas telefônicas associadas; d) em caso de serviços de internet móvel, histórico de conexões com ERBs, número do terminal (MSISDN), dispositivos associados (IMEI) e demais números telefônicos e SIM Cards associados ao mesmo IMEI; e) eventuais outras contas associadas; Determino ainda que as requeridas se ABSTENHAM de comunicar os usuários identificados sobre os presentes requerimentos e termos desta demanda. DECRETO o segredo de justiça dos presentes autos, considerando a natureza confidencial das informações bancárias e a necessidade de preservação das provas. A presente decisão servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser encaminhado diretamente pelos patronos das autoras às requeridas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664893

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM

Acórdão

Advogados:

DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA

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CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1054636-19.2025.8.26.0002

ID: 332248844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054636-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS GILó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054636-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas dos Santos Giló - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumu… Processo 1054636-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas dos Santos Giló - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito interposta por Lucas dos Santos Gilo contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com pedido de justiça gratuita. Em suma, afirma a parte autora que foi surpreendida com a informação que seu nome estava incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma desconhecer os débitos imputados pela empresa requerida. Requer assim, liminarmente, a exclusão da negativação em seu nome. É o relatório. Decido. Determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ainda, nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. A parte autora alega não ter conhecimento dos débitos impugnados. Nestes termos, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. Tratando-se de concessionária de serviço público, serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida, informando o período e juntando-se aos autos comprovante emitido pela requerida de seu atual endereço e da data do débito. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida na data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). No mais, deve a parte autora comprovar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, os documentos de fls. 13/17 não comprovam a existência de negativação em nome da parte autora, tratam-se "prints", desvinculados de qualquer dado de identificação do devedor e do órgão emissor, bem como, informar a existências de "contas atrasadas". A comprovação da negativação em seu nome é documento indispensável à propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, determino a emenda a petição inicial para esclarecimentos e juntada dos documentos conforme acima requerido, adequando a inicial aos requisitos dos artigos 319, 320 e 321, ambos do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos bancários deverão ser juntados em formado PDF, com identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Por fim, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Intime-se. - ADV: RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)

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Fernando Fulador Feitosa x Banco Votorantim S.A.

ID: 314098476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031550-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FULADOR FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031550-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Fulador Feitosa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o… Processo 1031550-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Fulador Feitosa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Por fim, alega que há juros excessivos acima da média praticada pelo mercado à época da contratação, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas abusivas, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 59/158), defendendo, no mérito, a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo contra a pretensão do autor, sustentando a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato. Réplica (fls. 162/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1o, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 19/12/2024 (fls. 17/26), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 2,64% e 36,68%, respectivamente (fl. 23). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 19/12/2024 e 26/12/2024 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,83% ao mês e 24,23% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2024-12-19). Portanto, vislumbro que razão não assiste ao autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é inferior a uma vez e meia da média aplicada à época da contratação havida, sendo insubsistente, portanto, o pleito autoral à sua revisão. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS IMPROCEDÊNCIA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 22% estabelecida em contrato de empréstimo pessoal, que corresponde a mais de 1,5% a taxa de juros média do BACEN estipulada em 10,12%, o que abusivo, devendo ser limitado a 1,5% aludido percentual, que corresponde a 15,18% - Restituição que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira Inocorrência de dano moral Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002462-06.2021.8.26.0024; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato e a título de seguro prestamista. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação do seguro prestamista e acidente pessoal praticada no contrato firmado entre as partes, reputando-as ilegais porque configurada a prática de venda casada. Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 146/147), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve a contratação do seguro prestamista. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança dos seguros com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Sob o mesmo fundamento, há de se afastar a contratação de título de capitalização, visto que igualmente caracterizada a venda casada, restituindo ao autor o quanto pago a tal título. Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação do seguro prestamista. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação do seguro prestamista, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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