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Processo nº 1128160-17.2023.8.26.0100

ID: 276807565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1128160-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1128160-17.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Pág. 126: Indefiro o pedido de i… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1128160-17.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Pág. 126: Indefiro o pedido de inserção de restrição de licenciamento e circulação sobre o veículo. Em primeiro lugar, porque arestriçãode transferência inserida no Renajud é suficiente para impedir que o executado disponha dos bens. Por fim, arestriçãodecirculaçãodo veículo junto ao DETRAN é cabível apenas nos casos em que cabalmente é demonstrada a dificuldade na localização do bem. Na presente demanda, observo que não foi realizada qualquer tentativa de localização do automóvel. Sobre o tema, esse E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o pedido de restrição decirculaçãoe licenciamento dos veículos dos executados, além da determinação de depósito para garantir o pagamento da execução, além de rejeitar o pedido de averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis dos executados Inconformismo do exequente, alegando que o bloqueio de transferência dos veículos dos executados não é medida suficientemente apta a garantir a satisfação da execução "sub judice", devendo ser deferida a restrição decirculação. Alega, ainda, que a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis dos executados sobre as suas matrículas é medida necessária para assegurar o cumprimento do título judicial "sub judice" Cabimento Parcial - Bloqueio dacirculaçãodo veículo (bloqueio total), previsto no artigo 9º, do Regulamento do SistemaRENAJUD, do Conselho Nacional de Justiça, de 27/08/2008, que constitui medida mais gravosa, cabível somente em hipóteses excepcionais, como em casos de delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito - Pleito recursal que deve ser deferido para determinar averbação da existência da presente execução nas matrículas dos imóveis apontados pelo exequente, na medida em que o registro ou averbação da existência de ação real ou pessoal relativa a imóveis tem por finalidade permitir a publicidade da existência de ação relativa ao imóvel, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil - Recurso provido em parte (TJSP AI n° 2208465-19.2019.8.26.0000 Desembargador Relator: José Aparício Coelho Prado Neto Data do julgamento: 28/07/2020). Intime-se.

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Concessionária Spmar S.A x Pedro Antonio Da Costa

ID: 321103478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163662-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

SALOMÃO TEIXEIRA SILVA

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163662-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Pedro Antonio da Costa e outro - VISTOS. 1. Devidamente intimada a dar prosseguimento ao fe… Processo 1163662-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Pedro Antonio da Costa e outro - VISTOS. 1. Devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito, promovendo a citação da requerida Hilda (fls. 188/189, item 4), a parte autora quedou-se silente, dando causa à extinção do processo sem resolução de mérito em face da mencionada ré, considerando ainda que o litisconsórcio da presente ação é facultativo, nos moldes do supracitado artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção sem resolução do mérito. Inércia para providência da citação. Reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Artigo 485, IV do CPC. Desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em face de Hilda de Jesus Santos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Diante do teor de fls. 192/193 e 195, HOMOLOGO o acordo firmado entre Concessionária Spmar S.a e Pedro Antonio da Costa, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Reputo, logicamente, precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Informe a requerente os dados bancários para pagamento, em 05 dias. Após, dê-se ciência ao requerido para que realize o pagamento, comprovando nos autos, em igual prazo. Na sequência, arquivem-se os autos com as anotações de praxe, ficando consignado que, em caso de descumprimento de quaisquer itens do acordo, poderá a parte exequente providenciar a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, no formato digital, prosseguindo com a execução, consoante determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no Comunicado CG 1789/2017. P.R.I.C. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), SALOMÃO TEIXEIRA SILVA (OAB 476909/SP)

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J. O. H. F. x B. M. F.

ID: 326702591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015058-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. O. H. F.

Polo Passivo:

B. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA PERRONI KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RUGAI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015058-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015058-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. O. H. F. - Apelada: B. M. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA A REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVEM SER ACOLHIDAS AS PRELIMINARES INVOCADAS PELA PARTE E, NO MÉRITO, SE HOUVE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE APTA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADAS. 4. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE PROVA DA ALTERAÇÃO PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO INEQUÍVOCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, AINDA QUE SE DÊ SOMENTE COM O FITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO. 2. SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO SE DÁ COM VISTAS AO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES, A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO É INVIÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rugai Bastos (OAB: 139133/SP) - Karina Perroni Kalil (OAB: 115192/SP) - 4º andar

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Vania Pereira Sander x Ecourbis Ambiental S.A

ID: 317002288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199126-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA SANDER

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A

Despacho

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2199126-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199126-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vania Pereira Sander (Justiça Gratuita) - Agravado: Ecourbis Ambiental S.a - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Vania Pereira Sander, em razão da r. decisão de fls. 104/105, da origem, proferida nos autos do processo nº 1036592-68.2024.8.26.0007, pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que indeferiu a tutela antecipada. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para determinar à parte agravada o pagamento de pensão alimentícia provisória no valor mensal de R$ 2.800,00 (fls.01/07). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido à autora (fls. 104/105). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de indenização por dano moral. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que indeferiu a tutela antecipada. Como se sabe, o presente recurso de agravo de instrumento não se presta a perquirir o mérito do direito alegado pelas partes, restringindo-se à apuração da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, que, pelo Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do CPC, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, para ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, a que a parte adversa não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, inciso IV, do CPC). No mais, é cediço que o deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Com efeito, compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Como bem mencionado pelo MM. Juízo da origem: A partir dos elementos constantes dos autos, não é possível afirmar, de plano, a responsabilidade civil da parte requerida pelo óbito da vítima, impondo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha as suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio. No entanto, tratando-se de decisão provisória, nada impede que, a critério do julgador, o indeferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Destarte, ausentes novos elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu a liminar pretendida pela autora, de rigor, por ora, a manutenção da r. decisão agravada. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Adriano Pereira do Nascimento (OAB: 325343/SP) - 5º andar

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Er Conga x Redecard S/A

ID: 293126639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149791-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ER CONGA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MICHELE PETROSINO JUNIOR

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1149791-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Er Conga - Redecard S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a p… Processo 1149791-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Er Conga - Redecard S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Maria Borges Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros

ID: 311112908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022269-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0022269-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1131555-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Borges da Silva - Notredame Int… Processo 0022269-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1131555-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Borges da Silva - Notredame Intermédica Saúde S.a - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros - Vistos. Fls. 48/52. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Fls. 53/64. Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Int. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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A. K. De A. x G. M. F.

ID: 291492361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026698-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. K. DE A.

Polo Passivo:

G. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MISKO MORIBE

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ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS

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SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026698-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026698-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. K. de A. - Apda/Apte: G. M. F. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso do autor e, deram parcial provimento ao recurso da requerida. V.U. Pedido de sustentação oral convertido em preferência simples. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS DO IMÓVEL OCUPADO PELA PROLE SÃO CONSIDERADAS ALIMENTÍCIAS, E POR ISSO, IRREPETÍVEIS. INVIÁVEL O PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS TIDAS COM PLANO DE SAÚDE DA REQUERIDA, PORQUANTO O AUTOR QUITOU COM MERA LIBERALIDADE NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL PARA QUE AS FILHAS NÃO FICASSEM SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA. O IMÓVEL LOCALIZADO NO GUARUJÁ, EMBORA EM CONDOMÍNIO, POIS 25% PERTENCEM À REQUERIDA, É UTILIZADO APENAS PELO AUTOR, DE MODO QUE A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OBSTA A DIVISÃO DESSAS DESPESAS COM OS COPROPRIETÁRIOS NÃO POSSUIDORES E DEVEM SER SUPORTADAS APENAS POR AQUELE QUE FAZ USO DIRETO E EXCLUSIVO DO BEM. O REEMBOLSO DE VALORES TIDOS A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS USADOS PELAS FILHAS DO EX-CASAL NÃO DEVE SER IMPUTADO À REQUERIDA, POIS SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TAIS VALORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DA REQUERIDA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Felipe Marzagão (OAB: 206840/SP) - Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB: 222851/SP) - Camila Misko Moribe (OAB: 465771/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S/A x Agro Bortolanza Indústria E Comércio De Cereais Importação E Exportação Ltda e outros

ID: 277997113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099149-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGRO BORTOLANZA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CEREAIS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA VANDRO CARLOS BORTOLANZA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDERSON DE SOUZA

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ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Anderson de Souza (OAB 24894/MT), Edson Jose Vieira (OAB 67421/PR) Processo 1099149-74.2022.8.26.0100 - Execuçã… ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Anderson de Souza (OAB 24894/MT), Edson Jose Vieira (OAB 67421/PR) Processo 1099149-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Agro Bortolanza Indústria e Comércio de Cereais Importação e Exportação Ltda, Vandro Carlos Bortolanza - Vistos. I Fls. 259/322: Não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que os executados, em 28/08/2023, opuseram Embargos à Execução, distribuído sob n.º 1119430-17.2023.8.26.0100, ocasião em que ofertada defesa instruída com cópia dos presentes autos, o que evidencia que o ato citatório atingiu sua finalidade, vez que teve pleno conhecimento do todo o processado, observando-se, ainda, que naquele momento processual nada arguiu a respeito. II Fls. 324/326: Tendo em vista a ausência de resposta, defiro a diligência pleiteada. Vale a presente como CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: R. Goiás, 90, São José do Rio Claro - MT, CEP 78435-000. Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso. PROCEDA-SE, a INTIMAÇÃO PESSOAL, do Sr. FERNANDO MENUSI para que, no prazo de dez (10) dias, traga aos autos cópia do instrumento particular de compra e venda do imóvel caracterizado como Lote Urbano n.º 05 da Quadra n.º 54, com área de 600,00 m², situado no Loteamento São José do Rio Claro, matriculado sob n.º 8.541, do 1.º Ofício Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT, travado com VANDRO CARLOS BORTOLANZA, devendo informar, ainda, se o preço correspondente foi devidamente quitado pelo comprador. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente e instruída de cópia da inicial da presente execução, bem como das demais peças e documentos que entender necessário, comprovando nos presente autos a distribuição. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Banco Daycoval S/A x Agro Bortolanza Indústria E Comércio De Cereais Importação E Exportação Ltda e outros

ID: 278744503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099149-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AGRO BORTOLANZA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CEREAIS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA VANDRO CARLOS BORTOLANZA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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EDSON JOSE VIEIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDERSON DE SOUZA

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ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Edson Jose Vieira (OAB 67421/PR), Anderson de Souza (OAB 24894/MT) Processo 1099149-74.2022.8.26.0100 - Execuçã… ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Edson Jose Vieira (OAB 67421/PR), Anderson de Souza (OAB 24894/MT) Processo 1099149-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Agro Bortolanza Indústria e Comércio de Cereais Importação e Exportação Ltda, Vandro Carlos Bortolanza - Vistos. I Fls. 259/322: Não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que os executados, em 28/08/2023, opuseram Embargos à Execução, distribuído sob n.º 1119430-17.2023.8.26.0100, ocasião em que ofertada defesa instruída com cópia dos presentes autos, o que evidencia que o ato citatório atingiu sua finalidade, vez que teve pleno conhecimento do todo o processado, observando-se, ainda, que naquele momento processual nada arguiu a respeito. II Fls. 324/326: Tendo em vista a ausência de resposta, defiro a diligência pleiteada. Vale a presente como CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: R. Goiás, 90, São José do Rio Claro - MT, CEP 78435-000. Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso. PROCEDA-SE, a INTIMAÇÃO PESSOAL, do Sr. FERNANDO MENUSI para que, no prazo de dez (10) dias, traga aos autos cópia do instrumento particular de compra e venda do imóvel caracterizado como Lote Urbano n.º 05 da Quadra n.º 54, com área de 600,00 m², situado no Loteamento São José do Rio Claro, matriculado sob n.º 8.541, do 1.º Ofício Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro/MT, travado com VANDRO CARLOS BORTOLANZA, devendo informar, ainda, se o preço correspondente foi devidamente quitado pelo comprador. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente e instruída de cópia da inicial da presente execução, bem como das demais peças e documentos que entender necessário, comprovando nos presente autos a distribuição. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1153186-17.2023.8.26.0100

ID: 279662771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153186-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ADV: Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB 69032/SP) Processo 1153186-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos finance… ADV: Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB 69032/SP) Processo 1153186-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): JULIO CESAR BARBOSA GONÇALVES, CPF 00437372189. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:JULIO CESAR BARBOSA GONÇALVES, CPF 00437372189 Valor atualizado (R$ 132.110,66). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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