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Processo nº 1047389-28.2025.8.26.0053

ID: 293619008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047389-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTíCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047389-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mococa S/A Produtos Alimentícios - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Mococa S/A Pro… Processo 1047389-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mococa S/A Produtos Alimentícios - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Mococa S/A Produtos Alimentícios contra atos do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE/SP) no qual alega a Impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de fabricação de laticínios desde sua constituição, e que atualmente possui passivo fiscal estadual decorrente de débito de ICMS no valor total de R$ 200.580.588,83. Informa que promoveu a habilitação de 32 (trinta e dois) precatórios para fins de compensação tributária, por meio do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado - PGE. Afirma, contudo, que tais requerimentos permanecem com status indefinido, constando apenas como em análise, o que a mantém em situação de insegurança jurídica. Sustenta que, apesar de sua manifesta intenção de regularizar o passivo tributário mediante a utilização dos referidos créditos em sede de transação, continua vulnerável à mora administrativa, sujeitando-se à continuidade das execuções fiscais, inclusive com a adoção de medidas constritivas, como bloqueios e penhoras de ativos. Requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das execuções fiscais nº 1500927-78.2020.8.26.0360; 1500058-47.2022.8.26.0360; 1500206-97.2018.8.26.0360; 1500042-98.2019.8.26.0360; 1500222-51.2018.8.26.0360; 1500803-32.2019.8.26.0360; 1500799-92.2019.8.26.0360; 1501012-64.2020.8.26.0360; 1501013-49.2020.8.26.0360; 1501135-57.2023.8.26.0360; 1500111-91.2023.8.26.0360; 0004163-93.2012.8.26.0360; 0002957-49.2009.8.26.0360; 0005331-67.2011.8.26.0360; 1500865-72.2019.8.26.0360; 1501010-94.2020.8.26.0360 e 1500318-66.2018.8.26.0360, até a conclusão da análise de todos os pedidos de compensação mediante precatórios apresentados pela Impetrante no Portal de Precatórios. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. De acordo com o que narra a impetrante, os pedidos administrativos realizados, visando a homologação/deferimento dos precatórios juntados, não podem ter seu trâmite prolongado em desfavor daquele que, com boa-fé, pretende quitar seus débitos. Com efeito, enquanto os requerimentos permanecem classificados como em análise a impetrante se vê vulnerável a eventual exação dos tributos, o que não se pode admitir notadamente ante o peculiar efeito prodrômico do ato futuro a ser praticado (transação ou parcelamento do débito). A urgência decorre da iminência de atos constritivos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão da tramitação das execuções fiscais nº 1500927-78.2020.8.26.0360; 1500058-47.2022.8.26.0360; 1500206-97.2018.8.26.0360; 1500042-98.2019.8.26.0360; 1500222-51.2018.8.26.0360; 1500803-32.2019.8.26.0360; 1500799-92.2019.8.26.0360; 1501012-64.2020.8.26.0360; 1501013-49.2020.8.26.0360; 1501135-57.2023.8.26.0360; 1500111-91.2023.8.26.0360; 0004163-93.2012.8.26.0360; 0002957-49.2009.8.26.0360; 0005331-67.2011.8.26.0360; 1500865-72.2019.8.26.0360; 1501010-94.2020.8.26.0360 e 1500318-66.2018.8.26.0360, até a conclusão da análise de todos os pedidos de compensação de precatórios apresentados pela impetrante no Portal de Precatórios. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a impetrante a regularização da representação processual, apresentando cópia da última ata de assembleia que elegeu os diretores, tendo em vista que a apresentada às fls. 27/29 data de 2020, e o recolhimento de uma diligência do oficial de justiça ou das despesas postais referentes à notificação da autoridade, nos termos da certidão de fls. 470. Providenciado, notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP)

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Processo nº 1047389-28.2025.8.26.0053

ID: 293619012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047389-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTíCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047389-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mococa S/A Produtos Alimentícios - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Mococa S/A Pro… Processo 1047389-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mococa S/A Produtos Alimentícios - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Mococa S/A Produtos Alimentícios contra atos do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE/SP) no qual alega a Impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de fabricação de laticínios desde sua constituição, e que atualmente possui passivo fiscal estadual decorrente de débito de ICMS no valor total de R$ 200.580.588,83. Informa que promoveu a habilitação de 32 (trinta e dois) precatórios para fins de compensação tributária, por meio do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado - PGE. Afirma, contudo, que tais requerimentos permanecem com status indefinido, constando apenas como em análise, o que a mantém em situação de insegurança jurídica. Sustenta que, apesar de sua manifesta intenção de regularizar o passivo tributário mediante a utilização dos referidos créditos em sede de transação, continua vulnerável à mora administrativa, sujeitando-se à continuidade das execuções fiscais, inclusive com a adoção de medidas constritivas, como bloqueios e penhoras de ativos. Requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das execuções fiscais nº 1500927-78.2020.8.26.0360; 1500058-47.2022.8.26.0360; 1500206-97.2018.8.26.0360; 1500042-98.2019.8.26.0360; 1500222-51.2018.8.26.0360; 1500803-32.2019.8.26.0360; 1500799-92.2019.8.26.0360; 1501012-64.2020.8.26.0360; 1501013-49.2020.8.26.0360; 1501135-57.2023.8.26.0360; 1500111-91.2023.8.26.0360; 0004163-93.2012.8.26.0360; 0002957-49.2009.8.26.0360; 0005331-67.2011.8.26.0360; 1500865-72.2019.8.26.0360; 1501010-94.2020.8.26.0360 e 1500318-66.2018.8.26.0360, até a conclusão da análise de todos os pedidos de compensação mediante precatórios apresentados pela Impetrante no Portal de Precatórios. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. De acordo com o que narra a impetrante, os pedidos administrativos realizados, visando a homologação/deferimento dos precatórios juntados, não podem ter seu trâmite prolongado em desfavor daquele que, com boa-fé, pretende quitar seus débitos. Com efeito, enquanto os requerimentos permanecem classificados como em análise a impetrante se vê vulnerável a eventual exação dos tributos, o que não se pode admitir notadamente ante o peculiar efeito prodrômico do ato futuro a ser praticado (transação ou parcelamento do débito). A urgência decorre da iminência de atos constritivos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão da tramitação das execuções fiscais nº 1500927-78.2020.8.26.0360; 1500058-47.2022.8.26.0360; 1500206-97.2018.8.26.0360; 1500042-98.2019.8.26.0360; 1500222-51.2018.8.26.0360; 1500803-32.2019.8.26.0360; 1500799-92.2019.8.26.0360; 1501012-64.2020.8.26.0360; 1501013-49.2020.8.26.0360; 1501135-57.2023.8.26.0360; 1500111-91.2023.8.26.0360; 0004163-93.2012.8.26.0360; 0002957-49.2009.8.26.0360; 0005331-67.2011.8.26.0360; 1500865-72.2019.8.26.0360; 1501010-94.2020.8.26.0360 e 1500318-66.2018.8.26.0360, até a conclusão da análise de todos os pedidos de compensação de precatórios apresentados pela impetrante no Portal de Precatórios. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a impetrante a regularização da representação processual, apresentando cópia da última ata de assembleia que elegeu os diretores, tendo em vista que a apresentada às fls. 27/29 data de 2020, e o recolhimento de uma diligência do oficial de justiça ou das despesas postais referentes à notificação da autoridade, nos termos da certidão de fls. 470. Providenciado, notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP)

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Processo nº 1006164-28.2025.8.26.0053

ID: 314384773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006164-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006164-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Elisangela Alves dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1006164-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Elisangela Alves dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno, no importe de 25% sobre a hora noturna, desde que comprovada tal condição, trabalho no período noturno, das 22h às 06h, nos termos do artigo dos artigos 99, inciso II e artigo 104, da Lei nº 8.989/79 e reflexos salariais, utilizando o divisor 180; ii) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se o direito aos títulos da parte autora. A apuração do número de horas de prestação de serviços noturnos e o quantum devido à parte autora se dará na fase posterior. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAIO MOTTA MELO (OAB 193701/SP)

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Processo nº 1053306-28.2025.8.26.0053

ID: 316548472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053306-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1053306-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Andreia Lucia Alves - Vistos. 1) Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 23/28 por ser estra… Processo 1053306-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Andreia Lucia Alves - Vistos. 1) Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 23/28 por ser estranha aos autos. Providencie a serventia o cancelamento. 2) Recebo a petição inicial. 3) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 4) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Flávia de Souza e Silva de Almeida, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 5) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 15:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 6) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 7) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 8) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 9)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 10) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 11) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 0018995-28.2025.8.26.0053

ID: 323392087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018995-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MOREIRA ARAÚJO

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Processo 0018995-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Empresas - ELIOMAR JESUS SILVA - Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é a… Processo 0018995-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Empresas - ELIOMAR JESUS SILVA - Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º § 4º da Lei 12.153/09), sob pena de nulidade do processo, cfr. decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0041498-68.2010.8.26.0053 da lavra do Desembargador Ricardo Anafe, da Colenda 13ª Câmara de Direito Púbico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pleito de indenização por dano moral decorrente da divulgação de nome, cargo e vencimentos no site oficial da Prefeitura de São Paulo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença e determina-se a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso interposto". Frise-se que o Provimento do Conselho Superior da Magistratura - CSM - nº 2030/2013, que passou a produzir efeitos a partir de 04/02/2013, revogou os Provimentos nºs 1.768 e 1.769/2010 que limitavam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. De se observar que eventual necessidade de produção de prova pericial não complexa, tal como a grafotécnica, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (cfr. acórdão proferido em 11/11/2021 nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0040027-93.2021.8.26.0000, da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória c.c. pedido de antecipação da tutela distribuída para a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Remessa para a 6ª Vara da Fazenda Pública local, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica.Impossibilidade. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Perícia grafotécnica que se enquadra na definição de parecer técnico,consoante o art. 35 da Lei 9099/95, insuscetível de afastar a competência do JEFAZ. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital." De mais a mais, é firme a jurisprudência no sentido de que a existência de litisconsórcio passivo com a presença de particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme demonstra acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0013955-69.2021.8.26.0000 da lavra da Desembargadora Relatora Lídia Conceição, da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Detran, de pessoa física e jurídica de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, "caput" e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência absoluta do Juízo suscitante, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente." (TJ-SP - CC: 0013955-69.2021.8.26.0000 SP, Relatora: Lídia Conceição, Data de Julgamento: 14/05/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/05/2021) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. - ADV: AMANDA MOREIRA ARAÚJO (OAB 236813/MG)

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Processo nº 1019744-28.2025.8.26.0053

ID: 322910155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019744-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NáDIA ELAINE DE SILVA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1019744-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nádia Elaine de Silva Soares Machado - Ante o exposto,… Processo 1019744-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nádia Elaine de Silva Soares Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente em promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, até maio/2022; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos, a serem apurados em função das alterações ora determinadas, com juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1055149-28.2025.8.26.0053

ID: 324852354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1055149-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MOZOTI KEWEITON PABLO VELOSO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTINI MARLISA PINTO DE CAMARGO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1055149-28.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Isabel Cristina Mozoti - - Keweiton Pablo Veloso - - Maria Aparecida de Oliveira Santini - - Marlisa P… Processo 1055149-28.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Isabel Cristina Mozoti - - Keweiton Pablo Veloso - - Maria Aparecida de Oliveira Santini - - Marlisa Pinto de Camargo Firmino - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1067468-28.2025.8.26.0053

ID: 331807195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067468-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1067468-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Damiao Alves - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisito… Processo 1067468-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Damiao Alves - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. Providencie o requerente a juntada de seu comprovante de endereço. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06 de novembro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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Processo nº 1067468-28.2025.8.26.0053

ID: 331857301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067468-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1067468-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Damiao Alves - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisito… Processo 1067468-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Damiao Alves - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. Providencie o requerente a juntada de seu comprovante de endereço. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06 de novembro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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Processo nº 1021781-28.2025.8.26.0053

ID: 304167307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021781-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAYANI CRISTINA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1021781-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Dayani Cristina Silva Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ini… Processo 1021781-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Dayani Cristina Silva Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à unidade em que a parte autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em unidade policial de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em unidade de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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