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"1036721-32.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 103 de 117

Processo nº 1100159-32.2024.8.26.0053

ID: 306818782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100159-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100159-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos de Araujo Souza - Vistos. Oficie-se a empregadora BISTROT DE PARIS RESTAURANTE LTDA para envia… Processo 1100159-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Carlos de Araujo Souza - Vistos. Oficie-se a empregadora BISTROT DE PARIS RESTAURANTE LTDA para enviar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao(à) trabalhador(a) João Carlos de Araujo Souza, CPF: 05914609399, RG: 58189368, as seguintes informações: data de admissão e função para a qual foi admitido(a); se, quando de sua admissão, passou por exame médico e qual foi o resultado; se já se afastou do serviço por motivo de doença e qual era a doença que alegava ter; em caso positivo, se foi atendido(a) no departamento médico da empresa (neste caso, enviar cópias das fichas clínicas, inclusive dos exames admissionais e demissionais) ou de entidade conveniada; em que consistiam (consistem) as suas atividades, descrevendo-as; em que locais exercia (exerce) suas atividades; se, durante o período em que trabalhou (trabalha) nessa empresa, houve mudança de função (em caso positivo, para qual e por qual motivo); se desempenhava (desempenha) suas atividades normalmente ou se apresentava (apresenta) alguma restrição em sua capacidade laborativa; o horário de trabalho, enviando cópia do cartão de ponto ou de outro documento que comprove sua freqüência durante o mês do acidente; informes sobre o acidente ocorrido em 15/08/2023, enviando cópia da comunicação; se não houve comunicado, qual o motivo; se, durante o mês de agosto de 2023, afastou-se do serviço para ser atendido(a) no departamento médico da empresa ou de entidade conveniada; em caso positivo, enviar cópias das fichas clínicas. Adverte-se, por oportuno, que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e processuais cabíveis (art. 77 do CPC). Em razão da desburocratização e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício, que DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA AUTORIA À EMPREGADORA, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional upj1a4actr@tjsp.jus.br, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(à) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) da BISTROT DE PARIS RESTAURANTE LTDA - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP)

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Processo nº 1081535-32.2024.8.26.0053

ID: 293532955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081535-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE KOGACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081535-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Meire Kogachi - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de… Processo 1081535-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Meire Kogachi - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1071156-32.2024.8.26.0053

ID: 293540387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071156-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071156-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adriana Miranda de Oliveira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1071156-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adriana Miranda de Oliveira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida a incluir50% (cinquenta por cento) do valor doPrêmiodeIncentivona base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço de férias e dos adicionais temporais (quinquênio) recebidos pela parte autora, apostilando-se o título. Quanto ao pedido de inclusão da sexta-parte na base de cálculo do prêmio de incentivo, JULGO o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, respeitando-se a prescrição quinquenal, até o apostilamento, cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1091332-32.2024.8.26.0053

ID: 293137608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091332-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091332-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Laercio Nunes dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 81/86 e 116/12… Processo 1091332-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Laercio Nunes dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 81/86 e 116/121), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1097928-32.2024.8.26.0053

ID: 311072531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097928-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA LIMA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097928-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Severino Pereira de Lima Junior - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes … Processo 1097928-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Severino Pereira de Lima Junior - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 149/153 e 195), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEFANIA LIMA MAIA (OAB 515772/SP)

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Estado De São Paulo x Lilian De Souza

ID: 312423604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095891-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAN DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FAUSTO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095891-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095891-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lilian de Souza (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES PARA REVALORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA É ULTRA PETITA AO CONCEDER REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DOS SERVIDORES DA ATIVA, E SE A REVALORIZAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE A REFERÊNCIA APLICÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM FUNÇÕES NA ALESP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS A REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FOI REQUERIDA NOS MESMOS PARÂMETROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA ALESP.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 GARANTE A REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, CONFORME EVOLUÇÃO DA VANTAGEM QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DOS SERVIDORES DA ATIVA CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. 2. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 APLICA-SE AOS INATIVOS, GARANTINDO A REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 487, INCISO I; EC 113/2021; LEI 12.016/09, ART. 25; LC Nº 813/96; LC Nº 1.345/19. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072627-54.2022.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP) - 1º andar

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Processo nº 0025108-32.2024.8.26.0053

ID: 313879360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025108-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMYR JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 0025108-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudemyr José dos Santos - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico… Processo 0025108-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudemyr José dos Santos - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJe de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em especial os itens "1" e "1.1" abaixo. Atente-se que o(a) exequente deverá utilizar exclusivamente o atual modelo de formulário disponível no site deste Tribunal de Justiça, no seguinte endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se as seguintes diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para "receber e dar quitação". 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchidos. Int. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1100353-32.2024.8.26.0053

ID: 278822990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100353-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE MEIRA DEITOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

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ADV: Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP) Processo 1100353-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane Meira Deitos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE… ADV: Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP) Processo 1100353-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane Meira Deitos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Processo nº 1101614-32.2024.8.26.0053

ID: 319836227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101614-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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Processo 1101614-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isabel Diniz Rodrigues - Vistos. Fls. 95/100: Trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1101614-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isabel Diniz Rodrigues - Vistos. Fls. 95/100: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município alegando que há contradição na sentença pois ao determinar a restituição do IPTU de 2019 estaria contrariando a afirmação constante da sentença de que "tratando-se de IPTU, considera-se como termo inicial, para fins de contagem do prazo prescricional, o dia seguinte à data do vencimento da primeira parcela de cada exercício". Assim, como a presente ação foi ajuizada somente em 20/12/2024, o exercício de 2019 já estaria prescrito. Alega ainda que diferente do que constou na sentença, o lançamento não ocorreu somente em 2024, mas sim em cada/respectivo exercício. O embargado se manifestou. E o relatório. DECIDO. De fato como já constou da sentença, tratando-se de IPTU, considera-se como termo inicial, para fins de contagem do prazo prescricional, o dia seguinte à data do vencimento da primeira parcela de cada exercício, segundo o que foi decidido no âmbito do REsp. Nº 1.658.517/PA (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 14/11/2018), submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC, do qual se extrai a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIBIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256 I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Diante disso e considerando que a presente ação somente foi ajuizada em em 20/12/2024, forçoso reconhecer que está prescrito o direito à repetição do tributo relativo ao ano de 2019, de forma integral. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para reconhecer a prescrição do direito à repetição do tributo relativo ao ano de 2019, de forma integral. Diante disso, já retificado, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar o recálculo do IPTU de 2020 a 2023 quanto ao SQL 069.071.0282-1; (ii) determinar a repetição de indébito." No mais, a sentença é mantida. Intimem-se. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP)

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Estado De São Paulo e outros x José Eduardo Trevisan Luz

ID: 277518681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1067959-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO TREVISAN LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA CONTRI RONDÃO

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ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067959-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067959-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Eduardo Trevisan Luz - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EX POLICIAL MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP E LTCAT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA FORNEÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP E O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO LTCAT REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O IMPETRANTE LABOROU COMO POLICIAL MILITARII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR O DIREITO DE EX-SERVIDOR ESTADUAL, POLICIAL MILITAR, À EMISSÃO DE PPP E LTCAT PARA SUBSIDIAR PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIRRESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) QUE RECAI SOBRE A AUTORIDADE IMPETRADA. RECUSA EM APRESENTAR TAIS DOCUMENTOS QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBJETO DE IMPETRAÇÃO QUE SE LIMITA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS, O QUE NÃO SIGNIFICA RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXIII E XXXIV, “B”; LEI 8.213/91, ART. 58; DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99, ART. 68.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC/RN 1054195-84.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/10/2023; E AC 1085318-32.2024.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador) - Rosangela Contri Rondão (OAB: 263765/SP) - 1º andar

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