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Processo nº 1031888-05.2023.8.26.0053

ID: 304199505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031888-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR BELMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031888-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Cesar Belmiro - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1031888-05.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Cesar Belmiro - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na existência da prescrição. De plano, afasto a impugnação das executadas. Explico. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 28/05/2023 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 30.104,88, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Monteiro & Neves Advogados Associados x Estado De São Paulo

ID: 326777551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207750-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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DESPACHO Nº 2207750-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207750-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto por MONTEIRO NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão copiada às fls. 776/779, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000111-68.2025.8.26.0014, a qual acolheu em parte a impugnação da Fazenda, determinando que os valores sejam corridos entre outubro de 2020 e novembro de 2021 pelo IPCA-e, e até janeiro de 2025, pela SELIC, bem como para que se apliquem os percentuais de 10% e 8% sobre o valor obtido, e sobre o valor alcançado, aplicar o percentual de 15% somando-se as quantias. Em razão da sucumbência, os exequentes foram condenados a pagar honorários fixados no parâmetro mínimo legal, sobre a diferença entre o valor pedido e o reconhecido como devido, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ao passo que a Fazenda foi condenada a pagar honorários também no percentual mínimo, considerado o valor reconhecido como devido e o apontado como correto, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. A decisão foi mantida após embargos declaratórios (fls. 824). Insurge-se o agravante contra o acolhimento parcial da impugnação fazendária, buscando a reforma da r. decisão, bem como o afastamento da sucumbência imposta. É o relato do necessário. O recurso não pode ser conhecido porque há Câmara preventa. Como destacado, trata-se de recurso cujo objetivo é a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. A distribuição se deu por prevenção, dado o julgamento, por esta C. Câmara, de outro agravo, autuado sob nº 3002805-40.2021.8.26.0000 (fls. 833). Tal recurso, por sua vez, fora distribuído livremente em 16/05/21 (fls. 14 daquele caderno), e tinha por objeto uma decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1505645-89.2020.8.26.0014, relativa à garantia lá ofertada. O julgamento ocorreu em 08/07/21. Porém, ao se consultar os autos na origem (nº 000111-68.2025.8.26.0014), nota-se que o pedido de cumprimento foi instruído com as cópias do processo de conhecimento, qual seja, os embargos opostos à citada execução fiscal, que foram autuados sob nº 1000041-73.2021.8.26.0014. A sentença destes embargos (cópias de fls. 408/417) foi objeto de recurso de apelação, o qual foi distribuído por prevenção à C. 3ª Câmara desta Seção, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2045890-06.2015.8.26.0000. A referida Câmara julgou a apelação em 09/05/23, em acórdão assim ementado: Apelação. Insurgência em relação à sentença pela qual julgado parcialmente procedentes os pedidos. Acolhimento. Pretensão formulada pela autora tendente ao reconhecimento de coisa julgada em virtude do decidido nos autos da ação declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e do mandado de segurança 0020900-69.2005.8.26.0053, com consequente anulação do auto de infração e imposição de multa 4.107.178-5. Direito à exclusão da taxa de administração de cartão de crédito da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que fora objeto das supracitadas ações judiciais. Anulação da autuação embasada nessa discussão que é de rigor. Fixação de honorários advocatícios em favor da autora em conformidade ao artigo 85, parágrafos3º e 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte (TJSP). Recurso provido, portanto. (Rel. Des. Encinas Manfré) g.n. Nota-se que, nas razões de apelação, a ora agravante já pugnava à época pela distribuição por prevenção à C. 3ª Câmara de Direito Público, que havia apreciado a ação anulatória e o mandado de segurança citados na ementa supratranscrita (cópias de fls. 465/470), e isto muito antes do julgamento do agravo que motivou a distribuição do presente recurso a esta 11ª Câmara. Mais ainda, outros feitos também já foram redistribuídos à C. 3ª Câmara em razão da mesma prevenção: APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Ação anulatória visando à desconstituição dos Autos de Infração e Imposição de Multa nºs 4.107.130-0 e 4.100.656-2, sob o argumento de que referidas autuações desrespeitaram a autoridade da coisa julgada formada na ação anulatória nº 0012105-74.2005.8.26.0053 e no mandado de segurança nº 0020900-69.2005.8.26.0053. Prevenção. Deve ser reconhecida a competência da C. 3ª Câmara de Direito Público para o conhecimento e o julgamento da presente apelação, uma vez que foi o primeiro órgão recursal a conhecer a matéria discutida no presente feito, tornando-se preventa ao julgar as apelações na ação anulatória e no mandado de segurança. Inteligência do artigo 930 do CPC/2015 e artigo 105 do R Regimento Interno deste E. Tribunal - Determinação de remessa dos autos à Câmara competente para conhecimento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido, com determinação (Apelação nº 1044595-05.2023.8.26.0053, rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 16/10/24) g.n. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Competência recursal - ICMS - Pretensão ao cancelamento dos autos de infração e imposição de multa - Sentença de procedência, em parte, reconhecendo apenas a inconstitucionalidade dos cálculos dos consectários pela Lei Estadual n. 13.918/09 - Pedido de distribuição por prevenção à C. 3ª Câmara de Direito Público devido à discussão acerca da coisa julgada referente aos autos de nº 0020900-69.2005.8.26.0053 e 0012105-74.2005.8.26.0053 - Identidade de fatos, partes e relação jurídica - Determinação de redistribuição por outras C. Câmaras em demandas similares - Prevenção nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso e reexame necessário não conhecidos, determinada a redistribuição. (Apelação nº 1059444-84.2020.8.26.0053, rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 22/04/24) g.n. Assim, de acordo com o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tenho como preventa a C. 3ª Câmara de Direito Público para julgamento do presente recurso até porque a questão tratada neste agravo diz respeito ao cumprimento da sentença proferida nos embargos à execução, sentença esta que foi analisada e reformada por aquele Colegiado. É o teor do artigo regimental: Seção II - Da Prevenção Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Nesse sentido, já decidiram esta C. Câmara e este Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO VENCIMENTO PADRÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE IMPETRANTE AO REFERIDO BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO- PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. Competência e prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior, em 14.10.15, do recurso de apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relacionado ao mandado de segurança coletivo, que tramitou perante a D. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, distribuído àquele C. Órgão Julgador, em 9.12.14. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003159-60.2024.8.26.0000; Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/05/24; Data de publicação: 28/05/24) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VOLTADA AO PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA COLETIVA. Recurso tirado contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a determinar o pagamento de diferenças decorrentes da incorporação do ALE, com os reflexos legais, tal como decidido no mandado de segurança coletivo n º 1001391-23.2014.8.26.0053, limitado o período à vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013. Competência recursal. Prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Mandado de segurança coletivo cuja apelação contou apreciação pela 13ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada sua remessa para a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Apelação Cível 1008839-82.2022.8.26.0565; Relator(a): Márcio Kammer de Lima; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/12/23; Data de publicação: 11/12/23) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENÇÃO - Pretensão de cumprimento de obrigação de fazer reconhecida em sede mandamental coletiva - Mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP - Competência recursal da 13ª Câmara de Direito Público, que julgou a ação mandamental em grau de recurso Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator(a): Maurício Fiorito; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/09/23; Data de publicação: 04/09/23) Por fim, oportuno pontuar que, contra a mesma decisão aqui combatida foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda Estadual, autuado sob nº 3007125-94.2025.8.26.0000, no qual, por acórdão datado de 03/07/25, esta 11ª Câmara decidiu não conhecer do recurso, determinando a remessa à C. 3ª Câmara. O caso é, portanto, de não conhecimento do recurso e de declinar-se da competência em favor da C. 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, com nossas homenagens. Pelo exposto, não conheço do recurso e declino da competência. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006411-52.2025.8.26.0071

ID: 303414877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006411-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

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Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 4… Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 46/51, alegando que houve omissão no pedido de acesso a impetrante/embargante à apuração preliminar. Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária. Decido. Conheço dos embargos por reconhecer omissão e neste momento apreciar o ocorrido e nego provimento quanto ao pedido omisso. Assim, a sentença de fls. 46/51, passa a conter a seguinte redação: "Vistos. Danilo Luiz de Oliveira impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao Diretor Regional de Ensino, alegando, em síntese, ser professor da rede estadual, com lotação na cidade de Lençóis Paulista, na Escola Estadual Rubens Pietratróia. Informa que, desde 05 de agosto de 2024, encontra-se afastado de suas funções, por força de apuração preliminar instaurada para apuração de fatos que lhe foram imputados no exercício de suas funções. Aduz que, embora esteja temporariamente lotado na cidade de Bauru, exercendo funções de natureza burocrática, a apuração administrativa se arrasta por mais de sete meses, sem conclusão. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora junte aos autos documentos que comprovem o andamento da apuração, sob o argumento de que não possui acesso aos autos administrativos. Ao final, pleiteia que seja determinado o encerramento do procedimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias ou, alternativamente, que sejam comprovadas as diligências pendentes.Documentos foram juntados às fls. 06/16. A liminar foi indeferida (fls. 20/21). Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 36/39), esclarecendo que o impetrante supostamente teria enviado mensagens de conteúdo inapropriado à aluno e a equipe gestora encaminhou os prints das conversas realizadas entre o impetrante e o estudante. O Ministério Público apresentou parecer, afastando-se do feito (fls. 42/44). É o relatório. Decido. Não há nulidades a suprir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09. O mandado de segurança não merece acolhimento. A pretensão do impetrante é a de compelir a autoridade coatora a concluir procedimento de apuração preliminar instaurado para apurar possíveis infrações administrativas, no qual é apontado como servidor envolvido, alegando excesso de prazo e alegada morosidade, o que lhe acarretaria transtornos pessoais e financeiros. Contudo, não assiste razão ao impetrante. Nos termos do artigo 265, caput, e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, com a redação conferida pela LC nº 942/2003, a apuração preliminar possui natureza investigativa, e sua instauração é cabível quando a infração ainda não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria definida. Embora o §1º do artigo 265 fixe o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da apuração preliminar, o §2º expressamente dispõe que, não sendo possível sua finalização nesse prazo, a autoridade competente deverá encaminhar relatório das diligências realizadas ao Chefe de Gabinete, com a definição do tempo necessário à conclusão dos trabalhos. Assim, o prazo não é peremptório ou fatal, permitindo prorrogação justificada, desde que observados os procedimentos previstos. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor HelyLopes Meirelles: "Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato,porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). Ademais, conforme esclarecido nas informações pela autoridade coatora, ao longo do procedimento apuratório, a Comissão de Apuração Preliminar já procedeu a oitiva de 08 (oito) indivíduos dentre os membros da equipe gestora escolar, corpo docente e discente, sendo que o depoimento do impetrante foi colhido em 30.08.2024. É justamente o que se extrai dos documentos apresentados aos autos: verifica-se que a apuração foi instaurada regularmente, encontra-se em andamento, e há diligências pendentes que justificam a não finalização no prazo original. Dessa forma, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem mandamental. Ademais, não se pode, em sede de mandado de segurança, substituir a autoridade administrativa na condução do procedimento, tampouco impor prazo exíguo para seu encerramento, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo e prejuízo à elucidação dos fatos. A alegação de transtornos pessoais, como deslocamentos e despesas decorrentes de lotação temporária, embora compreensível, não configura, por si só, ilegalidade a ser sanada por via do mandado de segurança, especialmente quando o ato encontra amparo legal e se insere no exercício do poder-dever de apuração disciplinar pela Administração. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aplicação da pena de demissão.Objetiva a reintegração no cargo. Alegada a nulidade do processoadministrativo, ante a violação do devido processo legal. Inexistência.Observância da regularidade, legalidade e constitucionalidade do processoadministrativo disciplinar. No mais, não é possível ao Poder Judiciárioadentrar no exame do mérito administrativo. Manutenção da sentença.Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível1007412-80.2018.8.26.0568; 2ª Câmara de Direito Público. Des. Rel. VeraAngrisani; Julgamento em 19/09/2019). "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. I. Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação que determinou o afastamento preventivo de servidora por 180 dias, em razão de instauração de apuração preliminar. A impetrante alegou ilegalidade do ato, pois o afastamento preventivo só poderia ocorrer após instauração de sindicância ou processoadministrativo disciplinar. Requereu a suspensão da decisão e o restabelecimentodo pagamento de adicional de complexidade de gestão. II. Questão em Discussão: Aquestão em discussão consiste em determinar se a suspensão do pagamento doadicional de complexidade de gestão é válida ante o afastamento preventivo.III. Razões de Decidir: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo autoriza o afastamento preventivo para apuração de irregularidades,sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, considerando-o como de efetivoexercício (artigos 264 a 267 da Lei nº 10.261/68). O adicional de complexidade degestão, conforme o Plano de Carreira e Remuneração para Diretores Escolares, nãoé pago em caso de afastamento, exceto quando considerado como de efetivo exercício (artigos 52 e 56 da Lei Complementar nº 1.374/2022). IV. Dispositivo:Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1085636-15.2024.8.26.0053; Relator(a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025; g.N. Portanto, não configurada prova do direito liquido e certo propugnado, tanto no que tange ao retorno do impetrante na lotação na cidade de Lençóis Paulista, quanto no que toca ao acesso aos autos do processo administrativo. Por fim, embora tenha como causa de pedir a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em decorrência da ausência de informações ao Processo Administrativo Disciplinar, pelas informações trazidas pela autoridade coatora o processo em questão e que está sob n.015.00294439/2025-81 trata-se de processo de apuração preliminar e não de processo administrativo disciplinar já instaurado em face da parte impetrante. Sobre as providências preliminares, dispõe a Lei 10.261/1968 que: Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas auto compositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta. Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas auto compositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução pararesguardar o interesse público.Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. § 1° - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. § 2° - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.§ 3° - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; IV - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. § 1° - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. § 2° - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. E o Decreto n. 69.122/2024, que regulamenta a apuração preliminar, estabelece oacesso restrito a terceiros: Artigo 2° - Para os fins deste decreto, consideram-se: I -apuração preliminar: procedimento preparatório, de natureza investigativa e de acesso restrito a terceiros, que objetiva a coleta de indícios de autoria e materialidade de ato ou fato que acarrete sanção administrativa disciplinar.(g.n). Desse modo, ausente irregularidade na negativa/omissão de acesso ao procedimento de investigação, a denegação da segurança é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Pretensão ao reconhecimento decerceamento de defesa em apuração preliminar SEDUC-PRC-2022/55280, nostermos do art. 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Procedimento investigativo,destinado a produzir provas para eventual instauração de sindicância ouprocesso administrativo, prescindindo de contraditório ou ampla defesa -Ausência de prova pré-constituída de violação ao direito alegado - Inexistênciade ilegalidade - Direito líquido e certo não configurado - Sentença mantida -Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. RenatoDelbianco, Apelação n. 1001333-05.2023.8.26.0053, julgado em 28.11.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de "Professora de Educação Básica I",impetrou mandado de segurança visando anular ato administrativo que determinou seu afastamento das funções de "Coordenadora de Organização Escolar", designando-a para o exercício exclusivo de atividades burocráticas,conforme art. 266, II, da Lei Estadual nº 10.261/1968. A sentença de primeira instância denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios ou nulidades no ato administrativo que determinou o afastamento da servidora, especialmente quanto à necessidade da instauração de processo administrativo disciplinar e àobservância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sindicância é uma apuração preliminar de natureza investigativa,permitindo o afastamento liminar do servidor para atividades burocráticas. 4. O afastamento ocorreu após a instauração de processo administrativo disciplinar,com fundamentação adequada, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a apuração preliminar não imputa penalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sindicância permite afastamento liminar para atividades burocráticas. 2. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa em apuração preliminar. Legislação Citada:Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 266, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt noREsp 1731056/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.08.2021.(TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. Osvaldo Magalhães,Apelação n. 10824773-61.2023.8.26.0053, julgado em 14.04.2025) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA o pedido formulado na inicial por DANILO LUIZ DE OLIVEIRA em face do DIRETOR REGIONAL DE ENSINO DE BAURU, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C." No mais, prevalece na íntegra a decisão. Int. - ADV: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP)

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