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Processo nº 5000213-53.2024.8.21.0119

ID: 313488021

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-53.2024.8.21.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOALCIR FINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BOSCHETTI

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LIGIA DAIANE FINK

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USUCAPIÃO Nº 5000213-53.2024.8.21.0119/RS AUTOR : DOALCIR FINK ADVOGADO(A) : LEONARDO BOSCHETTI (OAB RS131971) ADVOGADO(A) : LIGIA DAIANE FINK (OAB RS122687) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de in…

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Ana Helena Da Silva Pedroso e outros x Cecilia Dos Santos Pedroso

ID: 276830437

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-48.2003.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA DA SILVA PEDROSO ANDRE FELIPE DA SILVA PEDROSO ANDRESSA CAROLINE DA SILVA PEDROSO CEZAR CARINA DA SILVA PEDROSO CATIÚCIA DA SILVA PEDROSO DINAMARA MICHELE DA SILVA PEDROSO EDUARDO DA SILVA PEDROSO FABRICIO DA SILVA PEDROSO RAFAEL DA SILVA PEDROSO REGINA DOS SANTOS PEDROSO DA SILVA ROCHANE PATRÍCIA DA SILVA PEDROSO ROCHELE VALDECIRA DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

CECILIA DOS SANTOS PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE CARLOS MAYER

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JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5000213-48.2003.8.21.0003/RS REQUERENTE : REGINA DOS SANTOS PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA (OAB RS086973) REQUERENTE : ROCHELE VALDECIRA DA SILVA PEDROSO…

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Processo nº 5000213-87.2014.8.21.0124

ID: 324156692

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-87.2014.8.21.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-87.2014.8.21.0124/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Requer o credor a realização de pesquisa por meio do…

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Processo nº 5000213-91.2024.4.02.5106

ID: 326431011

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-91.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ISAQUE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICENE PAOLA HENSEL BOCK

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FLAVIA MENDONCA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICENE PAOLA HENSEL BOCK (OAB RS084664) ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103…

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Processo nº 5000213-40.2025.4.03.6202

ID: 262906943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-40.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada na Rua Mato Grosso, nº 2545, (esquina com a Rua Monte Alegre), Jardim Corumbá, Dourados/MS, com o perito e na data abaixo indicados: 19/05/2025 às 08h00min - RAUL GRIGOLETTI - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais, Baixa Mogiana E Regiao Ltda. - Sicoob Credinter x Nivaldo Aparecido Fidelis

ID: 261047121

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-78.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

NIVALDO APARECIDO FIDELIS

Intimação

Advogados:

PEDRO OCTAVIO BONELLI ALVES

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LIVIA CORREA CRUVINEL

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THAIS CRISTINA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000213-78.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER CPF: 24.048.910/0001-02 RÉU: NIVALDO APARECIDO FIDELIS CPF: 081.051.816-30 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDINTER, em face de NIVALDO APARECIDO FIDÉLIS e HÉLIO MOREIRA JÚNIOR, todos devidamente qualificados. As custas iniciais foram recolhidas (ID 10416313997). Foi determinada a citação dos executados (ID 10417251927). O executado Nivaldo foi citado (ID 10423068663), bem como habilitou-se nos autos (ID 10425864853). Sobreveio acordo (ID 10435188191). Decido. Nota-se que, no acordo entabulado, constam assinaturas com certificação digital, ato que confere força probante ao documento, atestando que as assinaturas são, de fato, das pessoas que o subscreveram. Verifico, no documento, a assinatura de ambos os executados, bem como dos procuradores da parte exequente e do executado Nivaldo. Além disso, considerando que o executado Hélio assinou o acordo, entendo que tinha pleno conhecimento da existência da ação movida em seu desfavor. Assim, supro a ausência de sua citação até então e dou-o por citado, nos termos do §1º do art. 239 do CPC. Por outro lado, considerando o objeto da ação, é admissível a transação. Ante o exposto, sendo o acordo válido e atendendo ao interesse das partes, HOMOLOGO-O, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, deixando consignado que, em caso de descumprimento, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença. DEFIRO o pedido de lançamento de restrição de transferência sobre o veículo do executado Nivaldo, mencionado no ID 10427959950, como garantia. Providencie a Secretaria deste Juízo o lançamento da restrição via Renajud, após o pagamento da despesa respectiva pela exequente. Mantenho, por ora, a penhora de ID 10427959950. Deverá a parte interessada após o cumprimento do acordo requerer a este Juízo a baixa da penhora e da restrição de transferência. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois já foram englobados no referido acordo extrajudicial. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5000213-83.2025.4.03.6317

ID: 259321332

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISPIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-83.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GERALDO CRISPIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: . - SP305743, . - SP288332, . - SP168381, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Id 354957588 - Remeto o autor (Geraldo) à leitura da orientação da TR/SP: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. A CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA (8ª TR/SP, AI 5002159-96.2024.403.9301, rel. Juiz Federal Luiz Renato P. Chaves de Oliveira, j. 27.03.2025). RECURSO EM MEDIDA CAUTELAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO DIANTE DA FALTA DE PROVA SEGURA DA ALEGADA DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000502-22.2024.4.03.9301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 24/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE MELHOR EXAMINAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E REALIZAR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA REVOGADA (9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001722-89.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) No mais, informo Geraldo de que: a) o julgado mencionado na peça (autos 5004208-12.2022.403.6318) sequer foi encontrado no sistema processual do TRF-3; b) Geraldo, em caso de inconformismo com a decisão, deve manejar o recurso previsto em lei, e não manejar a rediscussão da questão junto ao Juiz de Piso. Solvido isto, intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 09/05/2025 às 11h30min - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Maria Das Dores De Jesus x Estado De Minas Gerais

ID: 256216629

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-03.2019.8.13.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA

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LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000213-03.2019.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA DAS DORES DE JESUS CPF: 667.358.076-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Retifique-se o assunto do processo, fazendo-se constar que se trata de fornecimento de medicamentos e altere-se a classe processual, visto que se trata de cumprimento de sentença (ID 729856600). Ademais, cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID 10421790248), no qual sustenta que a exigência de apresentação de três orçamentos com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, bem como a realização do pagamento diretamente ao fornecedor via sistema DEPOX, dificultaria o cumprimento da sentença. No entanto, não assiste razão à parte autora. A matéria relativa à observância do PMVG e à forma de operacionalização do pagamento dos medicamentos objeto de decisões judiciais foi apreciada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), no qual restou vedado o pagamento judicial de medicamentos a pessoas físicas ou jurídicas, em valor superior ao teto do PMVG, devendo o pagamento ser feito diretamente ao fornecedor, observando-se as regras da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Além disso, foi editada a Súmula Vinculante nº 61 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os parâmetros definidos no Tema 6 da Repercussão Geral, o que inclui a necessidade de comprovação da viabilidade técnica, da inexistência de substituto terapêutico e da prévia recusa administrativa, entre outros requisitos. Dessa forma, não cabe ao juízo de primeira instância afastar tais diretrizes, sob pena de violar a autoridade das decisões da Suprema Corte, comprometendo-se a segurança jurídica, a isonomia e, inclusive, o interesse público envolvido na destinação de verbas públicas, com risco de nulidades e necessidade de devolução de valores indevidamente pagos. A obrigatoriedade de observância do PMVG, bem como a preferência pelo pagamento direto ao fornecedor via DEPOX, visa garantir transparência, economicidade e controle dos gastos públicos, não podendo ser flexibilizada com base em conveniências subjetivas ou alegações genéricas de dificuldade por parte da exequente. Ressalte-se, ademais, que eventual inércia ou descumprimento por parte do ente executado deve ser combatido com os meios legais adequados, mas sempre em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 10421790248, mantendo-se integralmente os termos da decisão anterior (ID 10418378057). Intimem-se. Cumpra-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000213-26.2025.8.24.0025

ID: 332113882

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-26.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-26.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI…

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Processo nº 5000213-23.2024.4.03.6122

ID: 334773517

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-23.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TELMA ANGELICA CONTIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-23.2024.4.03.6122 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-23.2024.4.03.6122 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JAIME PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: TELMA ANGELICA CONTIERI - SP144093-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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