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Processo nº 5000213-37.2025.4.03.6203

ID: 325832086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-37.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000213-37.2025.4.03.6203 AUTOR: MARILZA LOPES MARIN REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000213-37.2025.4.03.6203 AUTOR: MARILZA LOPES MARIN REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em razão de desconto associativo ou sindical alegadamente fraudulento, incidente sobre benefício previdenciário. Em decisão monocrática proferida em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.236, que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, referentes às competências de março de 2020 a março de 2025, com correção dos valores pelo IPCA, independentemente da prévia responsabilização das associações. Caso a parte autora tenha interesse, poderá requerer administrativamente a devolução das quantias descontadas, sendo disponibilizados os seguintes canais para tanto: a) portal da internet Meu INSS; b) central telefônica 135; e c) atendimento presencial em agências dos Correios. Ressalta-se que a eventual adesão individual implicará extinção do processo em relação ao INSS, sem prejuízo do direito de ação contra a entidade fraudadora, que poderá ser demandada no foro estadual competente. Além disso, para as demandas ajuizadas até 23/04/2025, haverá o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Informações adicionais quanto ao plano de ressarcimento poderão ser obtidas no site do INSS (www.gov.br/inss/pt-br). Cópia do termo de acordo e do plano operacional de ressarcimento estão disponíveis em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf e https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/confira-plano-apresentado-ao-stf-para-ressarcimento-de-descontos-no-inss/PlanoOperacional.pdf A parte autora deverá informar nestes autos eventual adesão ao plano de ressarcimento, com a manifestação expressa de desistência da ação, após o que será requerido o pagamento dos honorários advocatício, nos termos da cláusula oitava do acordo. Por outro lado, o STF determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Desse modo, suspendo tramitação do presente feito até deliberação em sentido contrário do STF na ADPF 1.236, ou até a comunicação da parte autora quanto à adesão ao plano de ressarcimento. Retifique-se a autuação processual, a fim de constar o assunto “Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” (código 10592), conforme orientações contidas no Ofício Circular nº 224/2025/SG do CNJ. Intimem-se. Anote-se a suspensão.

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Processo nº 5000213-30.2021.8.13.0071

ID: 332445819

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOA ESPERANÇA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-30.2021.8.13.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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COMARCA DE BOA ESPERANÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 2ª SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA¿MG - EDIT… COMARCA DE BOA ESPERANÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 2ª SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA¿MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL¿ 20 DIAS . O Dr. Ricardo Acayaba Vieira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível / Criminal da Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e pela Secretaria da 2ª Vara Cível/Criminal desta Comarca, tem em andamento, processo nº 5000213-30.2021.8.13.0071, AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, requerido por BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ: 000.000.000.001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficios@bb.com.br, com sede na Lote B, Torre I, 8º andar, Quadra 05, Edifício Banco do Brasil, Setor de Autarquias Norte, Brasília/ DF, CEP 70040-91, move contra VIDROS JB LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.949.437/0001-0; WEBERTON ALEX SENA BELCHIOR, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito no CPF sob o n.º 483.370.056-53, MIRIAM FREIRE ARRIEL BELCHIOR, brasileira, casada, servidora pública estadual, inscrita no CPF sob o n.º 697.906.556-49 atualmente residentes em lugar incerto e para que os mesmos não possa alegar ignorância mandou-se expedir o edital. "Pelo presente CITA os executados VIDROS JB LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.949.437/0001-0; WEBERTON ALEX SENA BELCHIOR, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito no CPF sob o n.º 483.370.056-53, MIRIAM FREIRE ARRIEL BELCHIOR, brasileira, casada, servidora pública estadual, inscrita no CPF sob o n.º 697.906.556-49, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor de R$ 60.428,33 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos) referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários do advogado do autor e custas processuais, além de ser-lhe penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento da dívida, que deverá ser atualizada por ocasião do pagamento. Fica ainda ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.. E, para que os executados não possam alegar ignorância e chegue ao seus conhecimentos, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume, e publicado uma vez pelo Órgão Oficial deste Estado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Esperança, aos 17 dias do mês de julho de 2025. Eu, (Andréia Monteiro Dias Oliveira), escrivã Judicial da 2ª Secretaria o subscreve por ordem do MM. Juiz RICARDO ACAYABA VIEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000213-68.2025.4.03.6128

ID: 338532256

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-68.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO LUQUEZI

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA TEGANI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000213-68.2025.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000213-68.2025.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIS ANTONIO LUQUEZI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Caroline Lottermann

ID: 302393225

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-12.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE LOTTERMANN

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CRISTINA FERNANDES

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000213-12.2024.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S…

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Processo nº 5000213-24.2016.8.21.0090

ID: 292587597

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-24.2016.8.21.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR LUIZ SANDER ARI ANTONIO TRICHES SANDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINÉIA LUSA

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SHEILA BATISTELLO GALVAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-24.2016.8.21.0090/RS EXECUTADO : ARI ANTONIO TRICHES SANDER ADVOGADO(A) : marinéia lusa (OAB RS078032) ADVOGADO(A) : SHEILA BATISTELLO GALVAN (OAB RS08190…

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Processo nº 5000213-53.2024.8.21.0119

ID: 313488021

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-53.2024.8.21.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOALCIR FINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BOSCHETTI

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LIGIA DAIANE FINK

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USUCAPIÃO Nº 5000213-53.2024.8.21.0119/RS AUTOR : DOALCIR FINK ADVOGADO(A) : LEONARDO BOSCHETTI (OAB RS131971) ADVOGADO(A) : LIGIA DAIANE FINK (OAB RS122687) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de in…

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Ana Helena Da Silva Pedroso e outros x Cecilia Dos Santos Pedroso

ID: 276830437

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-48.2003.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA DA SILVA PEDROSO ANDRE FELIPE DA SILVA PEDROSO ANDRESSA CAROLINE DA SILVA PEDROSO CEZAR CARINA DA SILVA PEDROSO CATIÚCIA DA SILVA PEDROSO DINAMARA MICHELE DA SILVA PEDROSO EDUARDO DA SILVA PEDROSO FABRICIO DA SILVA PEDROSO RAFAEL DA SILVA PEDROSO REGINA DOS SANTOS PEDROSO DA SILVA ROCHANE PATRÍCIA DA SILVA PEDROSO ROCHELE VALDECIRA DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

CECILIA DOS SANTOS PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE CARLOS MAYER

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JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5000213-48.2003.8.21.0003/RS REQUERENTE : REGINA DOS SANTOS PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ELIAS DOS SANTOS CABREIRA (OAB RS086973) REQUERENTE : ROCHELE VALDECIRA DA SILVA PEDROSO…

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Processo nº 5000213-87.2014.8.21.0124

ID: 324156692

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-87.2014.8.21.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-87.2014.8.21.0124/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Requer o credor a realização de pesquisa por meio do…

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Processo nº 5000213-91.2024.4.02.5106

ID: 326431011

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-91.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ISAQUE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICENE PAOLA HENSEL BOCK

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FLAVIA MENDONCA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICENE PAOLA HENSEL BOCK (OAB RS084664) ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103…

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Processo nº 5000213-40.2025.4.03.6202

ID: 262906943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-40.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-40.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MONICA NATALIA LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada na Rua Mato Grosso, nº 2545, (esquina com a Rua Monte Alegre), Jardim Corumbá, Dourados/MS, com o perito e na data abaixo indicados: 19/05/2025 às 08h00min - RAUL GRIGOLETTI - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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