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Processo nº 5000490-48.2011.8.21.0047

ID: 316136606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000490-48.2011.8.21.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS

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Apelação Criminal Nº 5000490-48.2011.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes contra as Relações de Consumo (art. 7º da Lei 8.137/90 e Lei 8.078/90) RELATORA : Desembargadora GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA… Apelação Criminal Nº 5000490-48.2011.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes contra as Relações de Consumo (art. 7º da Lei 8.137/90 e Lei 8.078/90) RELATORA : Desembargadora GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA APELANTE : PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS (OAB PR038524) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de crimes contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º, inc. II, combinado com os arts. 11, caput, e 12, inc. I, todos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do CP. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste na prescrição da pretensão punitiva do Estado, em razão do decurso do prazo de 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III. Razões de decidir 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreu, pois decorreu o lapso temporal de 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme o art. 109, inc. IV, do CP. 2. A sentença anterior foi anulada, não interrompendo a contagem do prazo prescricional, conforme o art. 119 do CP. 3. A extinção da punibilidade é declarada com base nos arts. 107, inc. IV, 109, inc. IV, e 110, §1º, do CP. IV. Dispositivo 1. Declaro extinta a punibilidade do réu, com fundamento nos artigos mencionados, julgando prejudicado o recurso defensivo. DECISÃO MONOCRÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO DE CARVALHO , dando-o como incurso no art. 1º, inc. II, combinado com os artigo 11, caput , e artigo12, inciso I, todos da Lei n.º 8.137/90, pela prática dos seguintes fatos delituosos: A denúncia foi recebida em 23.11.2011. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Após a instrução, sobreveio sentença julgando procedente a ação penal, para condenar o réu nas sanções do art. 1º, inc. II, combinado com os arts. 11, caput, e 12, inc. I, todos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão , em regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo valor unitário. A sentença foi publicada em 28.07.2020. A defesa recorreu da sentença. O Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões . Nesta Corte , o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ubaldo Alexandre Licks Flores, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso defensivo apresenta-se adequado e tempestivo. A teor do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, resta prescrita a pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo, o que constitui causa extintiva da punibilidade, afastando a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. E, transitada em julgado a sentença para a acusação, na forma do artigo 110, §1º, do Código Penal, incide a prescrição com base na pena concretamente aplicada. Impende salientar que no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos delitos isoladamente (artigo 119 do Código Penal). A sentença aplicou ao acusado a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão para cada delito, cenário no qual a prescrição se dá no prazo de 08 (oito) anos , a teor do artigo 109, inciso IV, do Estatuto Repressivo. Dessa forma, decorreu por inteiro o lapso temporal de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia ( 23.11.2011 ) e a publicação da sentença em ( 28.07.2020 ). Cabe ressaltar que a sentença anteriormente proferida foi desconstituída por essa colenda Câmara, em 14/03/2019, anulando-se o processo desde a decretação de revelia ( evento 3, DOC37 , fls. 40/50). Em consequência da anulação, a sentença anterior não interrompe a contagem do prazo prescricional. Dispositivo Diante do exposto, monocraticamente, a teor do artigo 206, inciso XVI, alínea "b", DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu PAULO ROBERTO DE CARVALHO , com base nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, §1º, todos do CP, restando prejudicado o mérito recursal. Intime-se. Arquive-se com baixa.

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Processo nº 5001055-94.2025.4.03.6339

ID: 319179378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001055-94.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001055-94.2025.4.03.6339 AUTOR: MARCOS SANTIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE ELISA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001055-94.2025.4.03.6339 AUTOR: MARCOS SANTIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Afasto a prejudicialidade acusada na certidão id. 373944419 (autos n.º 5000490-41.2025.403.6304), pois extinto sem julgamento de mérito. Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, nomeio o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 28/08/2025, às 13h40min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação deste despacho, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 15 de dezembro de 2024. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003222-75.2025.4.04.7206

ID: 322097514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003222-75.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003222-75.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003222-75.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s) que comprove(m) a liberação do(s) valor(es) contratado(s), que deu(ram) origem à presente execução. 2 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 3 - Cumprido o item "1", cite-se a parte-executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intime-se esta para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4 - Dê-se ciência à parte-executada do disposto no §1º do art. 827 do CPC (redução pela metade dos honorários advocatícios, no caso de pagamento integral no prazo indicado), bem como do disposto no art. 916 do CPC. 5 - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora de bens e a respectiva avaliação, intimando na mesma oportunidade, a parte-executada da penhora e avaliação. 6 - Não localizados bens para penhora, intime-se a parte-executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (art. 774, inciso V, CPC). 7 - Não sendo a parte-executada encontrada para citação, autorizo a Secretaria, desde já, que proceda à consulta do(s) endereço(s) desta nos sistemas disponíveis (SERPRO, SIEL e DETRANNET). Da referida consulta, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, indicando o(s) novo(s) endereço(s) para tentativa de citação. 8 - Citados os executados e decorrido o prazo para interposição de embargos , defiro, em parte, o requerido na letra "f" da petição inicial para que se proceda à Consulta de bens juntos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este relativamente ao último exercício), bem como a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos do CNJ - SNIPER. 9 - Indefiro o pedido de utilização CNIB-CNJ, porquanto não há previsão para aplicação da medida de indisponibilidade ao presente caso, nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Oportuna a seguinte decisão do TRF da 4ª Região: Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), na esteira da jurisprudência desta Corte. 3. Consabido é que os débitos referentes às anuidades da OAB têm natureza civil e não tributária. Daí porque são cobrados por meio de execução de título extrajudicial e não por execução fiscal. 4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5000490-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 26/03/2025) 10 - Indefiro, também, o pedido de utilização do SERP, ante a inexistência de situação excepcional que justifique a utilização da consulta SERP-CNJ , eis que a pesquisa por imóveis independe da intervenção do Judiciário, podendo ser realizada pela exequente administrativamente, mediante recolhimento dos emolumentos junto aos registros de imóveis. 11 - Quanto ao pedido de "in clusão da presente dívida e de restrição cadastral junto ao Sistema SERASAJUD", deverá a exequente, oportunamente, realizar o requerimento nos termos do Provimento nº 103/2021 do TRF da 4ª Região.

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Processo nº 5005897-14.2025.4.04.7205

ID: 325840474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005897-14.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005897-14.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005897-14.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) extrato(s) que comprove(m) a liberação do(s) valor(es) contratado(s), que deu(ram) origem à presente execução. 2 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 3 - Cite-se a parte-executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intime-se esta para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4 - Dê-se ciência à parte-executada do disposto no §1º do art. 827 do CPC (redução pela metade dos honorários advocatícios, no caso de pagamento integral no prazo indicado), bem como do disposto no art. 916 do CPC. 5 - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora de bens e a respectiva avaliação, intimando na mesma oportunidade, a parte-executada da penhora e avaliação. 6 - Não localizados bens para penhora, intime-se a parte-executada para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (art. 774, inciso V, CPC). 7 - Não sendo a parte-executada encontrada para citação, autorizo a Secretaria, desde já, que proceda à consulta do(s) endereço(s) desta nos sistemas disponíveis (SERPRO, SIEL e DETRANNET). Da referida consulta, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, indicando o(s) novo(s) endereço(s) para tentativa de citação. 8 - Decorrido o prazo para interposição de embargos in albis, defiro, em parte, o requerido na letra "f" da petição inicial para que se proceda à Consulta de bens juntos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este relativamente ao último exercício), bem como a consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos do CNJ - SNIPER. 9 - Indefiro o pedido de utilização CNIB-CNJ, porquanto não há previsão para aplicação da medida de indisponibilidade ao presente caso, nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Oportuna a seguinte decisão do TRF da 4ª Região: Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), na esteira da jurisprudência desta Corte. 3. Consabido é que os débitos referentes às anuidades da OAB têm natureza civil e não tributária. Daí porque são cobrados por meio de execução de título extrajudicial e não por execução fiscal. 4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5000490-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 26/03/2025) 10 - Indefiro, também, o pedido de utilização do SERP, ante a inexistência de situação excepcional que justifique a utilização da consulta SERP-CNJ , eis que a pesquisa por imóveis independe da intervenção do Judiciário, podendo ser realizada pela parte exequente administrativamente, mediante recolhimento dos emolumentos junto aos registros de imóveis. 11 - Quanto ao pedido de "in clusão da presente dívida e de restrição cadastral junto ao Sistema SERASAJUD", deverá a exequente, oportunamente, realizar o requerimento nos termos do Provimento nº 103/2021 do TRF da 4ª Região.

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Processo nº 5000490-85.2025.4.04.7218

ID: 334520347

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-85.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-85.2025.4.04.7218/SC AUTOR : RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000490-85.2025.4.04.7218/SC AUTOR : RAYSA WANIELLE BONFIM FERNANDES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica designado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Instituição De Crédito Solidário - Credisol x Richard Coral Dos Santos

ID: 337203519

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000490-53.2020.8.24.0175

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Polo Passivo:

RICHARD CORAL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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SUZANA DE LARA PEREIRA RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-53.2020.8.24.0175/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : RICH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-53.2020.8.24.0175/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : RICHARD CORAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZANA DE LARA PEREIRA RODRIGUES (OAB SC040932) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil em seu artigo 836, §§ 1º e 2º, assim preceitua: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz". Todavia, tal instituto precisa ser aplicado com cautela, em razão da proteção do bem de família que recai sobre os bens que o guarnecem. " Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado , salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;" Nesse sentido, decidiu com acerto o eg.TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC. TESE NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VIOLADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VERBA DECORRENTE DE SEGURO PATRIMONIAL QUE REEMBOLSOU DESPESA COM DANOS EM BEM MÓVEL (GELADEIRA), EM EQUIPARAÇÃO A PROTEÇÃO LEGAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS CONTIDO ART. 833, II, DO CPC. ACOLHIMENTO. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE REVELA A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL DANIFICADO. ESSENCIALIDADE DO BEM EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À PROTEÇÃO DE UTILITÁRIOS DOMÉSTICOS ACORBERTADOS PELA NORMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Ainda que a verba recebida pelo executado a título de indenização securitária para a compra de bem móvel residencial não decorra de previsão legal, sendo, em regra, penhorável, uma simples análise lógico-sistemática da garantia da dignidade da pessoa humana revela a necessidade de proteção extensiva ao caso concreto, sobretudo pela essencialidade do bem protegido. 2. Assim, conquanto o seguro patrimonial não encontre previsão legal, é preciso ponderar o caso concreto e equiparar a indenização de seguro de bens móveis aos próprios utilitários domésticos que guarnecem a residência do executado (art. 833, II, do CPC), sob pena de, a um só tempo, privilegiar a impenhorabilidade do bem físico e autorizar a penhora do valor recebido para a aquisição do próprio bem danificado (geladeira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068435-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023).grifei E ainda, em igual sentido: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SUPERAM UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA E QUE EXISTEM EM DUPLICIDADE - TESE REPELIDA - BENS COMUMENTE ENCONTRADOS NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA (TELEVISORES, APARELHOS DE AR CONDICIONADO DENTRE OUTROS) - BENS EM DUPLICIDADE QUE, PELO SEU BAIXO VALOR, NÃO JUSTIFICAM A PENHORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não é justificável a penhora de bens que, embora dúplices, têm valor ínfimo em relação à dívida exequenda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016291-53.2018.8.24.0900, de Chapecó, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). No caso concreto, a parte executada deixou de apresentar elementos mínimos capazes de corroborar com o requerido, razão pela qual, indefere-se o pedido. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão . No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica paralisada a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do CPC).

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Processo nº 5000490-27.2014.8.21.0020

ID: 297390640

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000490-27.2014.8.21.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES BARBARA BERNARDES PIOVESAN MELINA DEQUI BAGGIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE LIZ MAINERI

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MARCELO MEDEIROS

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TIAGO EMILIO MEDEIROS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000490-27.2014.8.21.0020/RS REQUERENTE : MELINA DEQUI BAGGIO ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) REQUERENTE : ALINE FERNANDES A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000490-27.2014.8.21.0020/RS REQUERENTE : MELINA DEQUI BAGGIO ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) REQUERENTE : ALINE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO MEDEIROS (OAB RS067125) ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) REQUERENTE : BARBARA BERNARDES PIOVESAN ADVOGADO(A) : Marcelo de Liz Maineri (OAB RS051483) ADVOGADO(A) : MARCELO MEDEIROS (OAB RS067125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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Processo nº 5000490-08.2025.8.13.0491

ID: 295789071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000490-08.2025.8.13.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VALDIRENE DE PAULA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINO APARECIDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000490-08.2025.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: APARECIDA VALDIRENE DE PAULA REIS CPF: 078.781.826-71 RÉU: LEICE STAILLE DOS REIS CPF: 095.492.476-27 DECISÃO Vistos, Aparecida Valdirene de Paula ajuizou ação de interdição com pedido de curatela provisória, em face de sua filha Leice Staille dos Reis, de 29 anos. A autora relata que a requerida é portadora de Transtorno do Espectro Autista – Nível 3 (CID-10: F84), apresentando quadro grave que inclui ausência de fala, incapacidade de interação social, sensibilidade sensorial exacerbada, crises de agitação, heteroagressividade e automutilações, o que a incapacita para a prática dos atos da vida civil. A inicial foi instruída com documentos que comprovam o vínculo de parentesco e laudos médicos que atestam a incapacidade. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela provisória em favor da genitora em ID 10460005680, entendendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, haja vista a gravidade do quadro da interditanda e a necessidade de providências urgentes para sua subsistência. O Parquet ainda requereu a realização de Estudo Social e a intimação da requerida para que junte aos autos declaração de eventuais colegitimados à curatela, manifestando eventual concordância com a nomeação da autora como curadora. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a curatela constitui medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades da(o) interditanda(o). Analisando o pedido liminar e os elementos probatórios apresentados, concluo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da curatela provisória. Isto porque o laudo médico de ID 10454018001 demonstra a incapacidade da(o) interditanda(o) para os atos da vida civil, em razão do seu estado de saúde e das limitações decorrentes do quadro clínico em que apresenta. O perigo de dano está configurado pela necessidade de gestão imediata de seus interesses pessoais e patrimoniais, evitando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nomeando Aparecida Valdirene de Paula Reis como curadora provisória(o) de Leice Staille dos Reis, devendo ser expedido o competente Termo de Curatela Provisória. 1. Ficam estabelecidas as seguintes restrições à(o) curadora(o) provisória(o), conforme orientação ministerial, que deverão constar no termo: a) A(o) curadora(o) não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, salvo o necessário para suas despesas ordinárias; b) Valores em contas bancárias só podem ser retirados mediante ordem judicial; c) A celebração de contratos de crédito ou compra e venda de bens duráveis deve ser previamente autorizada pelo Juízo; d) Os contratos de crédito/empréstimo devem observar o limite de comprometimento de 30% da renda mensal do curatelado; e) A(o) curadora(o) deve informar às instituições bancárias e financeiras sobre a atribuição da curatela provisória; f) A(o) curadora(o) deve manter relatórios contábeis da administração patrimonial do curatelado para eventual prestação de contas. 2. Intime-se a(o) requerente para assinatura do Termo de Compromisso de Curadora(o) Provisória(o), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2.1. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de eventuais colegitimados à curatela, manifestando eventual concordância com a nomeação da autora como curadora. 3. Em seguida, à Secretaria para designar audiência para interrogatório da(o) interditanda(o), nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-a(o) por meio da(o) curadora(o) provisória(o) nomeada(o), intimando-a(o) para comparecimento em audiência, cientificando-a(o) de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do mencionado interrogatório, nos termos do artigo 752 do CPC. 4. Havendo requerimento de realização de perícia in loco, defiro-o, desde já. 5. Transcorrido o prazo aludido, determino a nomeação de curador especial à(o) interditanda(o), seguindo a lista de dativos desta Comarca. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca de todo o processado. 6. Em tempo, à Secretaria para nomear profissional especializado pelo sistema AJ/TJMG, para realização de estudo social junto ao núcleo familiar da(o) requerida(o). A escolha do profissional deverá ser feita mediante sorteio, salvo se houver somente um perito cadastrado no sistema AJ. Arbitro a quantia de R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos) a título de honorários periciais ao profissional a ser designado. Após, intime-o perito nomeado para externar aceite, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para ciência. Logo depois, eventuais quesitos deverão ser encaminhados ao perito nomeado, destacando o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 7. Na mesma oportunidade, à Secretaria para nomear profissional(s) especializado(s) pelo sistema AJ/TJMG, para realização de perícia médica junto a(o) requerida(o). A escolha do(s) profissional(s) deverá ser feita mediante sorteio, salvo se houver somente um perito cadastrado no sistema AJ. Arbitro a quantia de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) a título de honorários periciais a(o) (cada) profissional a ser designado. Após, intime(m)-se o(s) perito(s) nomeado(s) para externar(m) aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que deverá(ão) assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para ciência. Logo depois, eventuais quesitos deverão ser encaminhados ao(s) perito(s) nomeado(s), destacando o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8. Com a juntada dos laudos periciais, intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em a requerente deverá providenciar a juntada de certidões negativas referente aos distribuidores cíveis, criminais e trabalhistas da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, inclusive certidão de protesto e laudo médico atestando que possui condições físicas e mentais de exercer o munus da curatela, caso ainda não tenha feito. 9. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Tudo cumprido, conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000490-17.2022.4.04.7113

ID: 280776325

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-17.2022.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR GREGGIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA ELTZ JOBIM DEITOS

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Apelação Cível Nº 5000490-17.2022.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEOCIR GREGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS091378) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5000490-17.2022.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEOCIR GREGGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB RS091378) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 6. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 7. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711. 8. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 9. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação ou revisão do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. 10. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 11. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a revisão imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000490-43.2018.4.03.6124

ID: 260067209

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000490-43.2018.4.03.6124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MENEZES SOUSA

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JOSE PAULO BARBOSA

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HENRIQUE FERNANDES ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000490-43.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000490-43.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: ANA CARLA DE OLIVEIRA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 323392996, que homologou os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria do Juízo. Afirma a embargante a existência de omissão na decisão, pois o Juízo condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, deixando de se manifestar sobre a suspensão da exigibilidade, em vista do deferimento dos benefícios da justiça gratuita no despacho inicial. Sustenta, ainda, que exequente era pessoa menor, absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ação civil pública e, por isso, deve ser afastada a prescrição quinquenal, com remessa dos autos à Contadoria do Juízo para novo cálculo (ID 329392261). Sem contrarrazões. Dispensado o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que assiste razão à embargante. Os cálculos da elaborados pela contadoria do Juízo merecem ser refeitos. No tocante à prescrição quinquenal, verifico que à época da concessão do benefício, a exequente, nascida em 19/04/1994, era absolutamente incapaz, não correndo contra ela a prescrição, na forma prevista no art. 198, inciso I, do Código Civil. No caso, a ação civil pública nº 0011237-82.2003.406.6183 foi distribuída em 14/11/2003, quando ainda permanecia a condição de menoridade e incapacidade da exequente para os atos a vida civil, que perdurou até 19/04/2010, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quinquenal. Dessa forma, deve ser declarada a nulidade da decisão embargada para afastar a prescrição quinquenal e determinar que o cálculo das diferenças devidas compreenda o intervalo desde a DIB (06/03/1995), observando-se os parâmetros fixados julgado exequendo. Julgo prejudicadas as alegações da embargante quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da necessidade de realização de novos cálculos e prolação de nova decisão. Isto posto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito modificativo do julgado, com fulcro no art. 1022, II do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da decisão de ID 323392996, passando a proferir a seguinte decisão em substituição: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (ID 293220069). Aduz-se que: i) existência de coisa julgada em relação aos autos 0001250-35.2008.4.03.6316; ii) desconsiderou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 14/11/1998 e iniciou a conta em 06/03/1995; iii) aplicou fatores de correção maiores; iv) apurou juros maiores. Aponta como correto o valor de 40.796,46. A exequente requereu seja rejeitada integralmente a impugnação (ID 309715745). Os autos foram enviados à Contadoria do Juízo, que apontou como correto o valor total de R$ 44.872,77, sendo R$ 40.793,43 de principal e R$ 4.079,34 de honorários advocatícios, atualizados para 06/2018 (ID 313424472). Instados a se manifestarem, a exequente discordou dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, alegando inocorrência de prescrição quinquenal por ser a exequente menor absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ACP (ID 315887826) e o INSS reiterou a impugnação apresentada (ID 315940014). É o que importa como relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado (0001250-35.2008.403.6316), tendo em vista que os pleitos têm objetos distintos, conforme já mencionado na sentença proferida. No tocante à prescrição quinquenal, verifico que à época da concessão do benefício, a exequente, nascida em 19/04/1994, era absolutamente incapaz, não correndo contra ela a prescrição, na forma prevista no art. 198, inciso I, do Código Civil. No caso, a ação civil pública nº 0011237-82.2003.406.6183 foi distribuída em 14/11/2003, quando ainda permanecia a condição de menoridade e incapacidade da exequente para os atos a vida civil, que perdurou até 19/04/2010, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quinquenal. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Nos termos dos artigos 198, inciso I, e 3º, do Código Civil, não corre a prescrição quanto aos absolutamente incapazes. No caso dos autos não há falar em prescrição quinquenal, haja vista que o exequente/agravante, nascido em 04/02/1992, era menor incapaz, contando à época do ajuizamento da ACP nº 2003.61.83.011237-8 (14/11/2003), com 12 anos de idade. Assim, deve a conta incluir diferenças decorrentes da revisão desde a data de início do benefício (DIB) até a revisão administrativa. (…) No que toca aos honorários advocatícios, malgrado o disposto no artigo 85 do CPC, tendo em vista a necessidade de elaboração de novos cálculos, afasta-se a condenação da parte exequente ao pagamento da verba advocatícia, sendo que a sua fixação referente ao cumprimento de sentença deve ser objeto de apreciação após a definição do quantum debeatur efetivamente devido, pelo magistrado a quo, de acordo com o ajuste acima delineado. Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013816-07.2021.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) Ante o exposto, AFASTO a prescrição quinquenal e determino que o cálculo das diferenças devidas compreenda o intervalo desde a DIB (06/03/1995) até a revisão administrativa, observando-se os parâmetros fixados julgado exequendo. Julgo prejudicadas as alegações da embargante quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da necessidade de realização de novos cálculos e prolação de nova decisão. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para novo parecer contábil, a fim de que seja adequado o valor devido nos termos acima expostos e com observância dos parâmetros do julgado exequendo. Após, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para decisão, ocasião em que será decidida a impugnação apresentada pelo INSS no ID 293220069.” Exclua-se o ID 323392996. P.I. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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