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Processo nº 5000559-69.2023.4.03.6328

ID: 301017129

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO COLNAGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO XAVIER BORGES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO COLNAGO DIAS - SP197930 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000559-69.2023.4.03.6328

ID: 301017147

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO COLNAGO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO XAVIER BORGES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO COLNAGO DIAS - SP197930 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000559-88.2023.4.02.5102

ID: 272739209

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000559-88.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000559-88.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJ… RECURSO CÍVEL Nº 5000559-88.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ228638) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSO CIVIL. LIDE DE VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE ABRANGE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS ATRASADAS SOMADAS A DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. TESE RELATIVA AO TEMA 1030 DO STJ. AS PARCELAS DEVIDAS APÓS AS DOZE VINCENDAS DEVEM SER SOMADAS NA FASE DE EXECUÇÃO. CASO O VALOR TOTAL ULTRAPASSE O LIMITE DE PAGAMENTO POR RPV, AUTOR PODE OPTAR POR RECEBER ATRAVÉS DE PRECATÓRIO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor ( evento 95, RECLNO1 ), em face da sentença proferida no evento 95, RECLNO1 , cujo dispositivo segue abaixo: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 485, I, do CPC, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar de 13/01/2021. Condeno o INSS ao pagamento de atrasados, incidindo correção monetária, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Consigna-se que não deverão ser deduzidas as parcelas recebidas a título de auxílio por incapacidade temporária nº 636.928.064-3 (14/10/2021 a 31/03/2022). Alega que "a definição do valor da causa, para efeito de alçada, não guarda correlação com o quantum da condenação, uma vez que em se tratando de prestações de trato sucessivo, como decorrentes do presente benefício previdenciário já deferido (EVENTO 90), inúmeras parcelas se venceram no curso da lide, e a agregação delas aos atrasados, vencidos após a propositura da demanda, suplantará o valor de 60 salários-mínimos". Requer, portanto, a reforma parcial da sentença "unicamente para afastar a limitação da condenação ao teto de 60 salários-mínimos, garantindo que a restrição se aplique somente às parcelas vencidas somadas às 12 vincendas na data do ajuizamento da ação, sem prejuízo das parcelas que forem vencendo no curso do processo após a propositura da demanda". É o relatório. Passo a decidir . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado a respeito do valor da causa para efeito de determinação da competência dos Juizados Especiais Federais. Veja-se o seguinte excerto da ementa do AgRg no CC 103789 / SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, pub. em 1/7/2009): Conforme entendimento desta Corte, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e também vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001. Eis a redação dos §§1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 quanto a esse tema: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Portanto, essa jurisprudência da Corte Superior subsiste íntegra. Cumpre salientar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 28/10/2020, por unanimidade, concluiu o julgamento do Tema 1.030 (REsp 1.807.665, Relator Min. Sérgio Kukina). Eis a tese que restou firmada: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas "Sendo o caso" significa que o autor está litigando para também receber prestações vincendas, o que ocorre na grande maioria dos casos. Veja-se os seguintes trechos do voto condutor do julgado da Corte Superior: (...) b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência , inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano , considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano , considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado , consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento , admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). Assim, o critério a se seguir para aplicação dessa tese na fase de execução, mais especificamente dos cálculos das parcelas devidas, deve comportar as seguintes operações, devendo ser observado que esse cálculo pressupõe o cumprimento da obrigação de fazer - implantação do benefício - ou então que este já tenha cessado: a) definição da base de cálculo da renúncia: calcular o somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da demanda e somar o resultado dessa operação com as doze prestações vincendas (as doze primeiras parcelas que venceram após a data do ajuizamento); b) excluir do total encontrado em "a" o que exceder 60 salários mínimos; se não houver excesso, o débito a ser executado já estará definido, eis que não há ao que renunciar ; c) liquidação do julgado: calcular a totalidade das parcelas devidas, ou seja, somando-se as parcelas vencidas com as doze vincendas (cujo resultado é sempre limitado a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação ) e adicionando-se a este valor as demais parcelas vincendas a partir da décima-terceira até a competência anterior à da implantação do benefício, ou até a data em que ele cessou. Portanto, ´primeiramente, cabe aferir se, mesmo havendo renúncia, o resultado da soma das prestações vencidas com as doze vincendas ultrapassa o limite de alçada. Se não ultrapassar, repita-se, não haverá ao que renunciar. Entretanto, a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassar os 60 salários mínimos, o autor deverá renunciar, expressamente, ao seu excedente. Na fase da execução do julgado, caso as parcelas devidas pela autarquia a partir das doze vincendas até a data de implantação ou restabelecimento do benefício ultrapassar sessenta salários mínimos, deverá ser aplicada a regra do §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, qual seja: § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório , sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente , para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para reformar parcialmente a sentença, a fim de que a limitação do valor da condenação a sessenta salários mínimos se refira exclusivamente à soma das parcelas vencidas com as doze parcelas vincendas após o ajuizamento. Caso os valores eventualmente apurados após o corte da alçada sejam superiores a sessenta salários mínimos, deverá ser aplicada a regra insculpida no §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000559-88.2023.4.02.5102

ID: 272739216

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000559-88.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES

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LETICIA PEREIRA DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000559-88.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJ… RECURSO CÍVEL Nº 5000559-88.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ228638) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSO CIVIL. LIDE DE VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE ABRANGE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS ATRASADAS SOMADAS A DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. TESE RELATIVA AO TEMA 1030 DO STJ. AS PARCELAS DEVIDAS APÓS AS DOZE VINCENDAS DEVEM SER SOMADAS NA FASE DE EXECUÇÃO. CASO O VALOR TOTAL ULTRAPASSE O LIMITE DE PAGAMENTO POR RPV, AUTOR PODE OPTAR POR RECEBER ATRAVÉS DE PRECATÓRIO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor ( evento 95, RECLNO1 ), em face da sentença proferida no evento 95, RECLNO1 , cujo dispositivo segue abaixo: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 485, I, do CPC, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar de 13/01/2021. Condeno o INSS ao pagamento de atrasados, incidindo correção monetária, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Consigna-se que não deverão ser deduzidas as parcelas recebidas a título de auxílio por incapacidade temporária nº 636.928.064-3 (14/10/2021 a 31/03/2022). Alega que "a definição do valor da causa, para efeito de alçada, não guarda correlação com o quantum da condenação, uma vez que em se tratando de prestações de trato sucessivo, como decorrentes do presente benefício previdenciário já deferido (EVENTO 90), inúmeras parcelas se venceram no curso da lide, e a agregação delas aos atrasados, vencidos após a propositura da demanda, suplantará o valor de 60 salários-mínimos". Requer, portanto, a reforma parcial da sentença "unicamente para afastar a limitação da condenação ao teto de 60 salários-mínimos, garantindo que a restrição se aplique somente às parcelas vencidas somadas às 12 vincendas na data do ajuizamento da ação, sem prejuízo das parcelas que forem vencendo no curso do processo após a propositura da demanda". É o relatório. Passo a decidir . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado a respeito do valor da causa para efeito de determinação da competência dos Juizados Especiais Federais. Veja-se o seguinte excerto da ementa do AgRg no CC 103789 / SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, pub. em 1/7/2009): Conforme entendimento desta Corte, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e também vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001. Eis a redação dos §§1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 quanto a esse tema: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Portanto, essa jurisprudência da Corte Superior subsiste íntegra. Cumpre salientar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 28/10/2020, por unanimidade, concluiu o julgamento do Tema 1.030 (REsp 1.807.665, Relator Min. Sérgio Kukina). Eis a tese que restou firmada: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas "Sendo o caso" significa que o autor está litigando para também receber prestações vincendas, o que ocorre na grande maioria dos casos. Veja-se os seguintes trechos do voto condutor do julgado da Corte Superior: (...) b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência , inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano , considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano , considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado , consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento , admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). Assim, o critério a se seguir para aplicação dessa tese na fase de execução, mais especificamente dos cálculos das parcelas devidas, deve comportar as seguintes operações, devendo ser observado que esse cálculo pressupõe o cumprimento da obrigação de fazer - implantação do benefício - ou então que este já tenha cessado: a) definição da base de cálculo da renúncia: calcular o somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da demanda e somar o resultado dessa operação com as doze prestações vincendas (as doze primeiras parcelas que venceram após a data do ajuizamento); b) excluir do total encontrado em "a" o que exceder 60 salários mínimos; se não houver excesso, o débito a ser executado já estará definido, eis que não há ao que renunciar ; c) liquidação do julgado: calcular a totalidade das parcelas devidas, ou seja, somando-se as parcelas vencidas com as doze vincendas (cujo resultado é sempre limitado a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação ) e adicionando-se a este valor as demais parcelas vincendas a partir da décima-terceira até a competência anterior à da implantação do benefício, ou até a data em que ele cessou. Portanto, ´primeiramente, cabe aferir se, mesmo havendo renúncia, o resultado da soma das prestações vencidas com as doze vincendas ultrapassa o limite de alçada. Se não ultrapassar, repita-se, não haverá ao que renunciar. Entretanto, a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassar os 60 salários mínimos, o autor deverá renunciar, expressamente, ao seu excedente. Na fase da execução do julgado, caso as parcelas devidas pela autarquia a partir das doze vincendas até a data de implantação ou restabelecimento do benefício ultrapassar sessenta salários mínimos, deverá ser aplicada a regra do §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, qual seja: § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório , sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente , para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para reformar parcialmente a sentença, a fim de que a limitação do valor da condenação a sessenta salários mínimos se refira exclusivamente à soma das parcelas vencidas com as doze parcelas vincendas após o ajuizamento. Caso os valores eventualmente apurados após o corte da alçada sejam superiores a sessenta salários mínimos, deverá ser aplicada a regra insculpida no §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003049-75.2025.4.04.7101

ID: 275589966

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003049-75.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESITRON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAIS VIEZZER, BUSIN & LANER ADVOCACIA

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CAMILA MORAIS VIEZZER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003049-75.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RESITRON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER DESPACHO/DECISÃO Resitron Máquinas e Equipamentos Ltda. im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003049-75.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RESITRON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER DESPACHO/DECISÃO Resitron Máquinas e Equipamentos Ltda. impetra mandado de segurança em face do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande , requerendo ao juízo ( evento 1, INIC1 , p. 14): "(i) conceder a medida liminar, inaudita altera pars, nos termos da fundamentação, determinado que a Autoridade Coatora conclua o despacho aduaneiro de importação das mercadorias da Declaração de Importação de nº 25/0573977-2, registrada em 13/03/2025, com o desembaraço da carga em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista que o prazo para conclusão do despacho aduaneiro já foi em muito extrapolado, com a intimação da Autoridade Coatora, para que cumpra, imediatamente, os termos da tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento; (...) (iii) conceder a segurança, reconhecendo a ilegalidade na demora indeterminada na prestação do serviço público essencial, em virtude de movimento grevista, bem como a ilegalidade da retenção de mercadorias pela Autoridade Aduaneira, afastando os efeitos da operação padrão da Receita Federal do Brasil, para que a conferência aduaneira seja concluída dentro do prazo legal". Em síntese, expôs que em 13/03/2025 procedeu ao registro da Declaração de Importação (DI) nº 25/0573977-2, que foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira e teve seu despacho interrompido pela fiscalização em 20/03/2025, tendo a exigência fiscal respectiva sido cumprida pela impetrante em 01/04/2025, mediante a elaboração de laudo técnico. No referido laudo preliminar, o perito responsável, narra a impetrante, requereu a liberação antecipada da mercadoria para que pudesse concluir a perícia nas dependências físicas da empresa . Na mesma data de juntada do laudo, em 01/04/2025, foi lançada nova exigência fiscal, requerendo-se novos documentos e informações da Impetrante, a fim de agendamento de perícia da máquina após liberação antecipada . Em 03/04/2025, a entrega antecipada foi autorizada, ficando pendente, como exigência fiscal, a conclusão do laudo técnico. Em 22/04/2025 a perícia complementar foi realizada e em 30/04/2025 o laudo técnico foi juntado ao processo de despacho aduaneiro. Todavia, desde então, não houve movimentação e o desembaraço da mercadoria importada não foi concluído. Custas iniciais recolhidas ( evento 4, GUIAS_DE_CUSTAS1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pleito liminar. É o relatório. Decido . Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A documentação acostada aos autos demonstra que a Declaração de Importação (DI) nº 25/0573977-2 foi registrada em 13/03/2025 ( evento 1, EXTR4 ) e parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, tendo a última interrupção com exigência fiscal ocorrido em 03/04/2025 ( evento 1, PROCADM5 ). A tela do dossiê de importação colacionada à petição inicial ( evento 1, INIC1 , p. 4) demonstra que em 30/04/2025 o laudo técnico respectivo a tal exigência foi juntado ao processo de despacho aduaneiro. Todavia, desde então, assim narra a impetrante, não houve movimentação por parte da fiscalização. Pois bem. A inexistência de fixação de prazo específico para conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro não torna prescindível a observância por parte da Administração Pública do princípio da eficiência, constitucionalmente consagrado (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao apontar que no desembaraço aduaneiro deve-se obediência ao prazo de 8 (oito) dias, estabelecido pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972 para execução de atos em procedimento administrativo fiscal. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA . Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, o que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5000559-22.2021.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/06/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material. (TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021) Destaco, ainda, por oportuno, que, embora reconhecido aos servidores públicos o direito de greve, também precisa ser garantida ao administrado a prestação contínua dos serviços públicos, de modo que a paralisação das atividades da Receita Federal (operação-padrão) não pode servir como pretexto para a inobservância dos prazos fixados para a prática dos atos administrativos atribuídos à autoridade impetrada, mormente tratando-se de serviços essenciais. No mesmo sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. EXCESSO DE PRAZO. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de oito dias de que trata o art. 4º do Decreto n. 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. O direito de greve dos servidores públicos, embora garantido pela Constituição Federal, não pode frustrar ao administrado a prestação de serviço público contínuo, adequado e eficaz, razão pela qual o movimento paredista dos servidores da Receita Federal do Brasil deve manter, ainda que de forma restrita, os serviços essenciais e inadiáveis à atividade produtiva das empresas com as quais se relaciona. (TRF4 5062862-17.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OPERAÇÃO-PADRÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO. DEVER DE INDENIZAR. ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, não obstante se tratar de direito assegurado pela Constituição, não pode constituir obstáculo à continuidade do serviço público. 2. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 3. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. (...) (TRF4, AC 5001255-51.2018.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019) Deste modo, e considerando a demonstração por parte da impetrante do descumprimento do prazo de 8 (oito) dias para finalização dos procedimentos de desembaraço aduaneiro, bem como a reconstrução factual informada à exordial que, ao menos em uma análise perfunctória da lide, reputa-se correta (pois presumem-se observados os deveres de lealdade e boa-fé processual e as demais regras que disciplinam o processo civil), há elementos suficientes à constatação do fundamento relevante na impetração da ação mandamental. No que tange ao periculum in mora , tem-se que este é inerente à situação posta nos autos: enquanto as mercadorias não são desembaraçadas, a impetrante não pode dar destinação aos bens adquiridos, o que impõe empecilhos à sua atividade econômica. Registro que não cabe a este juízo substituir a Administração Pública na fiscalização aduaneira e determinar a liberação imediata das mercadorias. Todavia, demonstrada a desobediência do prazo estabelecido para a conclusão dos procedimentos de desembaraço, é cabível a fixação de prazo razoável para que estes sejam finalizados. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI nº 25/0573977-2, registrada em 13/03/2025, devendo concluir os procedimentos no prazo de 72 (setenta e duas) horas , salvo demonstração inequívoca da impossibilidade de fazê-lo ou do descumprimento de exigências fiscais por parte da impetrante . Deixo, por ora, de fixar multa por descumprimento da presente decisão, por não ser presumível a sua ocorrência. Expeça-se notificação eletrônica urgente para que a presente liminar seja cumprida no prazo estipulado. Notifique-se eletronicamente a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se , inclusive o representante da União - Fazenda Nacional. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se .

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Processo nº 5008878-27.2025.4.03.0000

ID: 257766666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008878-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008878-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: GEDERSON MIGUEL COLMAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008878-27.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MAURO QUEIROZ Advogado do(a) PACIENTE: GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA - MS20332 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gederson Miguel Colman Nogueira, em favor de JOSE MAURO QUEIROZ contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS, nos autos nº 5000559-97.2025.4.03.6005. Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante, em 25/03/2025, no Km 386 da Rodovia MS, na cidade de Sanga Puitã/MS, por estar transportando 660 (seiscentos e sessenta) pacotes de cigarros de origem estrangeira, distribuídos em 13 (treze) caixas e 01 (um) pacote, desacompanhados de documentação fiscal. Aduz o impetrante que o paciente é pessoa idosa (69 anos) e responsável por sua genitora, que, com 90 (noventa) anos de idade, encontra-se acamada e dependente de cuidados diretos do paciente. Afirma que não se encontram preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva, pois o paciente possui residência fixa, emprego lícito e é crucial nos cuidados da mãe. Alega que foram as condições econômicas do paciente que o fizeram incorrer no fato e que, desde sua abordagem, confessou o delito e se propôs a contribuir para as investigações. Argumenta que não há qualquer indício de que o paciente procura evadir-se ou que a sua liberdade põe em risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Tampouco haveria risco de reiteração delitiva, até porque o único veículo do paciente foi apreendido. Sustenta que prisão cautelar é medida excepcional, que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. Discorre sobre sua tese e requer seja concedida a liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar. É o relatório. Decido. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. A impetração almeja, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente. A decisão impetrada encontra-se assim fundamentada (ID 321083937): “... Na presente hipótese, verifico que os requisitos legais relativos à prisão em flagrante foram observados. Senão vejamos: 1. Em princípio, encontrava-se o custodiado em uma das situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, já que foi surpreendido durante o suposto ato de importar aproximadamente 660 pacotes de cigarros de origem estrangeira, marcas diversas (Fox, Eight e Palermo) sem a devida documentação legal aduaneira, tratando-se, evidentemente, de situação de flagrância, o que autorizava a custódia; 2. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor e das testemunhas, colhidas todas as assinaturas; 3. O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; 4. O custodiado recebeu notas de ciência de suas garantias constitucionais e as Notas de Culpa; 5. O Ministério Público Federal e a defensora dativa foram notificados da prisão em flagrante. Em sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante efetuada em desfavor de JOSE MAURO QUEIROZ. III. DA ANÁLISE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. [...] No caso em tela, revela-se presente o fumus comissi delicti dada a situação de flagrância, inclusive, havendo fortes indícios de autoria do crime descritos no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Não obstante a isso, consta nos autos indícios de materialidade, conforme Termo de Depoimento do condutor e da testemunha; Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido; a Nota de Culpa, Boletim Individual Criminal e Boletim Individual Criminal do custodiado; Termo de Apreensão n. 1171135/2025; Informação de Polícia Judiciária n. 1169706/2025. Ademais, verifico também preenchido o requisito do periculum libertatis. Encampo as razões de decidir afirmadas pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que o flagranteado responde a vários processos por fatos análogos aos ora apurado, alguns, inclusive, com transito em julgado (processo nº 00005781820164036002 - 1ª Vara Federal de Dourados, com trânsito em julgado em 22/07/2016, pena de 2 anos e 6 meses, e processo nº 00005998220164036005 - 1ª Vara Federal, com trânsito em julgado em 03/10/2023, pena de 2 anos), caracterizando, além de reincidência, clara reiteração delitiva. Diante disso, verifico que a conversão em preventiva é medida que se impõe, tendo em vista que não vislumbro que existam medidas cautelares hábeis a inibir a reiteração delitiva por parte do custodiado, haja vista, ante os elementos constantes nos autos, demonstram que ele faz do crime o seu principal meio de vida. Por fim, não constam nos autos, ainda, quaisquer elementos que o custodiado possui ocupação lícita, elemento que pesa contra si. Portanto, neste dado momento processual, a soltura precoce comprometeria de fato a instrução processual penal com a devida aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. ...” - grifei Em uma análise preliminar, própria do presente momento processual, não vislumbro a presença de fundamentos que alterem o entendimento adotado pela autoridade impetrada. Consta que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 25/03/2025 pela prática, em tese, do delito tipificado pelo artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal, pois transportava aproximadamente 660 pacotes de cigarros de origem estrangeira. Por volta das 08h40, no Km 386 da Rodovia MS, em frente à Base da Polícia Rodoviária na cidade de Sanga Puitã/MS, a equipe da 16 BOPRV deu ordem de parada ao veículo Fiat Strada, placas NRW8H50, conduzido pelo ora paciente. Na abordagem, os policiais rodoviários lograram visualizar caixas de cigarro que estavam no interior do veículo e na carroceria. Após a contagem, constatou-se a existência de 660 pacotes de cigarros de origem estrangeira (Eight, Fox e Palermo), distribuídos em 13 caixas e mais 10 pacotes soltos. Questionado sobre a origem da mercadoria, o ora paciente teria confessado que havia sido contrato para transportar os cigarros até a cidade de Dourados/MS, tendo os adquirido em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e que receberia a importância de R$ 100,00 (cem reais) por caixa de cigarro. Verifica-se da decisão impetrada que o paciente é reincidente em crime da mesma espécie, contando, com pelo menos, duas condenações criminais transitadas em julgado pela prática do crime de contrabando, praticados no ano de 2016, o que indica a reiteração do paciente na prática criminosa. Resta, assim, configurado o periculum libertatis em relação ao paciente, apto a caracterizar o risco concreto à ordem pública, decorrente de sua colocação em liberdade. Tal fato é suficiente para que se verifique o risco concreto à ordem pública, apto a justificar a segregação cautelar, especialmente quando se verifica que as medidas alternativas, aparentemente, não são suficientes para afastar o acusado da prática do mesmo fato típico. Embora o paciente tenha comprovado residência fixa e ocupação lícita (IDs 321082178 e 321082179), resta claro que o feito em análise não é um fato isolado em sua vida. Ao contrário, a reiteração específica indica, ao menos por ora, a necessidade da manutenção de sua segregação. Destes elementos emergem fortes indícios de que o acusado está fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto poderá voltar a delinquir. Nesse ponto, é importante ponderar que a existência registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Confira-se: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente (peso líquido total de 257,81g de cocaína e 212,91g de maconha). Dessarte, mostra-se evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC - HABEAS CORPUS - 542630 2019.03.24418-4, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe.1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014. (Trecho extraído da decisão proferida no HC 677649, Relator(a) Ministro OLINDO MENEZES, Data da Publicação 02/08/2021). Ressalte-se que as eventuais condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STF, HC 171377, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 18-11-2019; STJ, AgRgHC 668.447/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 08/06/2021). O caso também não admite a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II e III, do Código de Processo Penal. Primeiramente, o inciso III do supramencionado artigo fala em colocação da prisão domiciliar daquele que, preso cautelarmente, é "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência", situação a qual não se enquadra o paciente. Com efeito, em que pese estar comprovado que a genitora do paciente é idosa e encontra-se acamada, não há comprovação de que é ele o único responsável pelos cuidados dela. Ademais, a substituição da prisão cautelar pela domiciliar não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto. Este feito em análise, não é um fato isolado em sua vida. Ao contrário, a reiteração específica desautoriza, ao menos por ora, a conversão em prisão domiciliar. Por ora, também não identifico incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e sua prisão cautelar, visto que o laudo médico sobre seu problema de coluna data de abril de 2023 e não há comprovação de que possa ele ser tratado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Diz o inciso II, do art. 318 do CPP que a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando o custodiado encontra-se extremamente debilitado por motivo de doença grave, o que não é o caso. De fato, não obstante conste do laudo médico de ID 321083932 que o paciente encontrava-se impossibilitado, por tempo indeterminado, ao trabalho braçal, da declaração de trabalho juntada em ID 321082179, constata-se que o paciente, mesmo idoso, possui condições de se locomover, dialogar e efetuar tarefas básicas, de modo que não há como dizer que seu quadro médico é debilitante e grave. Nesse diapasão e considerando, outrossim, que não se alegou nem se demonstrou qualquer ilegalidade concernente à prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, não tendo, ademais, aventado qualquer alteração fática que permita a revogação da aludida medida constritiva, é o caso, pois, de mantê-la. Assim, incabível também a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por se mostrarem, ao menos por ora, insuficientes e inadequadas. Não vislumbro, portanto, patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 1019919-35.2024.4.01.3400

ID: 328869385

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019919-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NIERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019919-35.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019919-35.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA NIERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança Cível proposto por Jéssica Nieri contra a União Federal (Fazenda Nacional). A impetrante, pessoa com deficiência visual (visão monocular), solicita isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículo automotor. Seu requerimento administrativo foi negado pela Receita Federal com base na alegação de incompatibilidade entre a deficiência informada e a posse de Carteira Nacional de Habilitação válida. Inconformada, a impetrante ingressou com o presente mandado de segurança fundamentado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, argumentando que preenche os requisitos legais para a concessão da isenção conforme disposto na Lei 8.989/1995 e na jurisprudência favorável do TRF da 1ª Região, pleiteando concessão de liminar. Liminar deferida. Informações devidamente prestadas. O MPF pugnou pela não intervenção. É o relatório. Decido. a) da proteção da pessoa com deficiência A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º). Esta lei é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil com status de emenda constitucional O art. 2º define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência é biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além de limitações no desempenho de atividades e restrições de participação O art. 5º protege a pessoa com deficiência de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, considerando especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência A lei enfatiza que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (art. 4º). Discriminação por motivo de deficiência é definida como qualquer distinção, restrição ou exclusão que prejudique o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas Ademais, o STJ reconhece o grupo de pessoas em referência como hipervulneráveis, conforme preconizado no REsp n. 1.864.136/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 e REsp n. 1.793.332/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/9/2019. b) da isenção do IPI A Lei 8.989/1995 dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, na seguinte forma: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; O entendimento jurisprudencial a respeito é pacífico: TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS. LAUDO. 1. Contribuinte portador de deficiência física, com limitação das suas funções, faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor nos termos da Lei nº 8.989/1995. 2. A Lei nº 8.989/1995 determina que o veículo a ser adquirido seja de passageiros e de fabricação nacional; não se exige que o veículo seja adaptado para a condução pelo portador da deficiência 3. Ainda, o fato de a CNH do impetrante não conter nenhuma restrição em relação à sua deficiência física não afasta o direito à isenção pretendida, mormente por se desconhecer a razão por que a junta médica do departamento de trânsito não anotou a existência de sua deficiência física. 4. A comprovação da deficiência poderá ser feita através de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (TRF4, AC 5014699-48.2018.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. Para efeito de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência, é descabida a exigência de Carteira Nacional de Habilitação - CNH com restrição. (TRF4, AC 5000559- 72.2019.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 09/07/2019) c) Visão monocular A Lei nº 14.126/2021 estabelece, em seu art. 1º, que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A norma visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a igualdade, conforme os artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição Federal, promovendo a integração das pessoas com deficiência na sociedade e o acesso a uma melhor qualidade de vida. É necessário ressaltar que a Lei nº 14.126/2021 dispôs em seu art. 1º que fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A norma, em consonância com os postulados da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos nos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição Federal, visa primordialmente viabilizar, por intermédio do benefício da isenção, a efetiva integração dos indivíduos com deficiência na sociedade e o acesso a patamares melhores de qualidade de vida. O STJ já se pronunciou sobre a isenção de IPI na compra de veículo automotor por pessoa com deficiência visual, de acordo com o julgado subsequente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 1º DA LEI 8.989/95 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE VISUAL. ART. 1º, IV E § 2º, DA LEI 8.989/95. AUSÊNCIA DE PARADIGMA PARA COMPARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE "MELHOR OLHO", NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) III. O art. 1º, IV e § 2º, da Lei 8.989/95 concede isenção de IPI na aquisição de automóvel, nas condições que especifica, por pessoa deficiente visual, que apresente "acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações". (...) VII. No caso, o Tribunal de origem entendeu ser devida a isenção ao contribuinte, ao fundamento de que "a existência do 'melhor olho' pressupõe, necessariamente, a comparação com o pior. Desta feita, resta evidente que a norma prevista no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.989/1995 tem como pressuposto a visão biocular, onde o comparativo é possível", e que "os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante é portador de deficiência visual, com perda total da visão do olho direito, não havendo elemento indicativo de anormalidade na acuidade visual do olho esquerdo". Concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". VIII. Tal fundamentação suficiente restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). IX. Com base no exame dos elementos fáticos dos autos - como demonstrado -, o Tribunal a quo concedeu a segurança postulada. Tal entendimento - firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a parte impetrante faz jus à isenção de IPI, porquanto demonstrada a deficiência visual - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. (...)(REsp n. 1.935.939/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). No caso, de acordo com os exames médicos juntados que indicam a visão monocular, representada pelo Código Internacional de Doenças H54.4, cegueira em um olho estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. De acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel. Bem como, é necessário salientar que a lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito que conste da Carteira Nacional de Habilitação – CNH o código de restrição médica, conforme se vê em: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. DISPENSA CAMPO ESPECÍFICO COM INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA CNH. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União (FN) e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do IPI à parte impetrante, se abstendo de exigir a apresentação da CNH com código de restrição médica. 2. Precedente do STJ concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". (REsp n. 1.935.939/TO, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 3. Precedente TRF1: "A Lei n. 8.989/1995 não condicionou a obtenção do benefício à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)". (AMS 1004752-67.2018.4.01.3600) e (AMS 1002521-24.2019.4.01.3700, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.) 4. Verifica-se que o laudo da Junta Médica emitido pela Receita Federal do Brasil atesta que a impetrante apresenta visão monocular e está apto a conduzir veículo - categoria B, com restrições. 5. Apelação e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários em MS (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).(AMS 1020331-16.2022.4.01.3600. TRF da 1ª Região. 7ª TURMA. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. Data da publicação: 31/05/2023). Ante o exposto, havendo violação do direito líquido e certo, RATIFICO a liminar anteriormente decidida e CONCEDO a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que a autoridade competente conceda o benefício da isenção do IPI para aquisição do veículo automotor previsto no art. 1º, IV, e § 1º da Lei 8.989/95, caso a única razão para o indeferimento seja, de fato, a inconsistência com as conclusões da avaliação da autoridade coatora. Sem honorários (art. 25 da LMS). Custas ex lege. Intimem-se.

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Processo nº 5000559-15.2022.8.09.0149

ID: 336106934

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000559-15.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE ARAUJO

Ementa

Advogados:

NATHALLIA RODRIGUES RUFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVI… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no § 13 do art. 129 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/2024), fixando pena de 3 meses de detenção em regime aberto, e estabelecendo indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar eventual erro na dosimetria da pena e possibilidade de sua redução; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de reparação por danos morais à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A pena foi fixada em 3 (três) meses de detenção, com base equivocada no § 9º do art. 129 do CP, mas encontra-se abaixo do mínimo legal previsto no § 13 do mesmo artigo, vigente à época dos fatos. Como se trata de recurso exclusivo da defesa, não é possível o agravamento da reprimenda. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em sua redução.5. Nos termos do art. 77 do CP e da jurisprudência do STJ, é cabível a concessão do sursis de ofício, por se tratar de pena inferior a 2 anos e preenchidos os demais requisitos legais.6. A indenização fixada por danos morais no valor de R$ 2.824,00 encontra respaldo no entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 983 (REsp 1.643.051/MS).7. A defesa não demonstrou a alegada incapacidade financeira do apelante, não sendo possível a redução do valor fixado na ausência de prova mínima de hipossuficiência, sobretudo diante da gravidade da conduta (enforcamento) e do impacto na esfera psíquica da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido._________________ Tese de julgamento: "1. O Tribunal não pode agravar a pena fixada na sentença quando o recurso é exclusivo da defesa, mesmo que se identifique equívoco em seu cálculo. 2. É admissível a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso, independentemente de instrução probatória. 3. A ausência de prova da hipossuficiência do réu impede a redução do valor indenizatório por danos morais fixado na sentença."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "c"; 77; 129, §§ 9º e 13 (redação anterior à Lei nº 14.994/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983). PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5000559-15.2022.8.09.01491ª Câmara CriminalComarca: São Luís de Montes BelosApelante: Vitor Hugo de AraújoApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Voto 1. Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.2. Questões PréviasNão foram arguidas questões prévias, de modo que passo à apreciação do mérito.3. Mérito3.1 Dosimetria da penaO crime previsto no § 13 do artigo 129 do Código Penal, vigente à época dos fatos, previa pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, pois antes da entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024.Após a condenação do apelante pelo tipo penal mencionado, a magistrada fixou a pena partindo de 3 (três) meses de detenção, por equívoco, como se tivesse sido reconhecida a prática do crime descrito no § 9º do artigo 129 do Código Penal.Como se trata de recurso exclusivo da defesa, não se admite que o Tribunal aumente a pena. Por outro lado, quanto ao pedido de redução formulado pela defesa, deve ser indeferido, pois a pena foi fixada no mínimo legal previsto no § 9º do artigo 129 do Código Penal e está, inclusive, abaixo do mínimo previsto no § 13 do mesmo artigo.Logo, a reprimenda deve permanecer em 03 (três) meses de detenção. Mantenho a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, conforme artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal.De ofício, faculto ao apelante a aplicação do artigo 77 do Código Penal, conforme autorizado pela jurisprudência do STJ1.Mantidos os demais termos da sentença.3.2 Reparação de danosNa sentença foi fixada reparação a título de danos morais em favor da vítima no montante de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).Sobre esta temática, a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 258/02/2018, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS – Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.Logo, não há que ser provado distintamente o dano moral observado pela vítima de violência doméstica. Foi fixado pelo STJ uma consequência da condenação para, ao menos, reparar o sofrimento da vítima. Assim, levando em consideração a gravidade da conduta, o dano psicológico, o impacto na vida da vítima, apropriado fixar a reparação.Conquanto, foi questionado pela defesa a necessidade de ser reduzido o valor fixado, sob o fundamento de adequá-lo a situação financeira do processado. Todavia, a defesa não esclareceu qual a ocupação laboral do apelante, não apresentou comprovação de eventual dificuldade financeira ou forneceu qualquer informação que pudesse atestar a hipossuficiência.Portanto, com alicerce na prática forense, na natureza das lesões (enforcamento) e no abalo psicológico gerado à vítima, apropriado o valor fixado na sentença em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).ConclusãoDiante do exposto, acolho o parecer ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença proferida. De ofício, facultada a aplicação do artigo 77 do Código Penal.É, pois, como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Élcio Vicente da Silva Juiz Substituto em 2º Grau Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no § 13 do art. 129 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/2024), fixando pena de 3 meses de detenção em regime aberto, e estabelecendo indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar eventual erro na dosimetria da pena e possibilidade de sua redução; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de reparação por danos morais à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A pena foi fixada em 3 (três) meses de detenção, com base equivocada no § 9º do art. 129 do CP, mas encontra-se abaixo do mínimo legal previsto no § 13 do mesmo artigo, vigente à época dos fatos. Como se trata de recurso exclusivo da defesa, não é possível o agravamento da reprimenda. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em sua redução.5. Nos termos do art. 77 do CP e da jurisprudência do STJ, é cabível a concessão do sursis de ofício, por se tratar de pena inferior a 2 anos e preenchidos os demais requisitos legais.6. A indenização fixada por danos morais no valor de R$ 2.824,00 encontra respaldo no entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 983 (REsp 1.643.051/MS).7. A defesa não demonstrou a alegada incapacidade financeira do apelante, não sendo possível a redução do valor fixado na ausência de prova mínima de hipossuficiência, sobretudo diante da gravidade da conduta (enforcamento) e do impacto na esfera psíquica da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido._________________ Tese de julgamento: "1. O Tribunal não pode agravar a pena fixada na sentença quando o recurso é exclusivo da defesa, mesmo que se identifique equívoco em seu cálculo. 2. É admissível a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso, independentemente de instrução probatória. 3. A ausência de prova da hipossuficiência do réu impede a redução do valor indenizatório por danos morais fixado na sentença."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "c"; 77; 129, §§ 9º e 13 (redação anterior à Lei nº 14.994/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Oscar de Sá Neto.Presente, o(a) Procuradora(a) de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 6/A 1AgRg no REsp 1691667/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018

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Processo nº 5000997-60.2024.8.08.0032

ID: 306291276

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000997-60.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000997-60.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA BATISTA ALMAGRO REQUERIDO: CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais aforada por FERNANDA BATISTA ALMAGRO em face de CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA ME e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, sustentando, em suma, que “ realizou contratação de um plano odontológico neste Município com a empresa, ora requerida, tendo sido firmado instrumento contratual referente à prestação de serviços, dentre eles: implante dentário, canal, clareamento, restauração, dentre outros. Além disso, efetuou o pagamento inicial na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 13/11/2023”. Narra que “a clínica odontológica informou o seu fechamento e que não iria mais realizar os serviços odontológicos na Cidade de Mimoso do Sul - ES, sendo que os clientes iriam seguir com o tratamento na clínica situada em Cachoeiro de Itapemirim – ES, com o fito de dar continuidade no tratamento odontológico”. Afirma que a “entrou em contato diretamente com a empresa solicitando a cópia do instrumento contratual realizado na época da contratação, aonde foi informado pela empresa que eles entrariam em contato com coordenação para estar encaminhando via WhatsApp, o que não ocorreu. Além disso, compareceu no novo polo de atendimento situado na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, solicitando o contrato e prontuário odontológico, não tendo logrado êxito”. Esclarece que a “empresa alterou sua localidade, ocasionando onerosidade excessiva a requerente, no que se refere ao deslocamento de cidade, não sendo a consumidora obrigada a continuar com o plano odontológico e arcar com os boletos que estão em abertos, em virtude de que não vem sendo realizado prestação de serviços contratado”. Destaca que nunca deixou de adimplir com os boletos referentes ao tratamento contratado, mesmo após a alteração no endereço da requerida. Por tais motivos, pugna pela rescisão contratual e a condenação das requeridas em indenização por danos morais, materiais e multa contratual. A inicial de ID 47437770 veio instruída com documentos. Liminar deferida ao ID 47461127. Citada, a ré CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA apresentou contestação (ID 52216325), alegando, em suma, dentre outros argumentos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, haja vista que não ocorreu nenhuma conduta ilícita pela ré. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Requereu, entretanto, em caso de procedência dos pedidos, pela compensação dos gastos referentes aos serviços já prestados. A ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, por sua vez, apresentou contestação ao ID 52926441, arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando ser mera franqueadora. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. A autora, nos ID’s 55362512 e 55384448, apresentou réplicas às contestações. Ao ID 561108844, foi saneado o processo, invertendo o ônus da prova, bem como determinado a intimação das partes para produção de provas. Audiência realizada ao ID 69338140, onde as partes informaram não possuírem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Cumpre destacar, de início, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático. Não se tem dúvidas, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Importante destacar, além disso, que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço, no caso, é objetiva (art. 14, do CDC). Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva, dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Sobre a matéria, confira-se, ainda, a jurisprudência: “A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321160-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). In casu, busca a parte autora a rescisão do contrato de tratamento odontológico, pois houve mudança de endereço por parte da ré sem prestar integralmente os serviços contratados, requerendo, assim, a condenação delas ao pagamento da multa contratual e de indenização por dano moral e material. As requeridas por sua vez, ao apresentarem suas contestações, defenderam a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que, em verdade, ocorreu pela parte autora o desejo de rescisão unilateral do contrato, sendo, pois, culpa exclusiva desta. Pelos elementos de prova apresentados, nota-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, visto que os documentos apresentados pelas próprias requeridas evidenciam o negócio jurídico firmado com a primeira ré, consistente na contratação dos serviços odontológicos. Ademais, é inquestionável que a ré se mudou de endereço, passando a prestar seus serviços em outra cidade distante da residência da autora, acarretando, pois, onerosidade excessiva para esta, que necessitaria se deslocar até outra cidade para o recebimento dos serviços contratados, sendo evidente, assim, a falha na prestação dos serviços. As rés, mesmo tendo sido facultada a produção de provas, não comprovaram a ausência de falha na prestação dos serviços, tampouco a alegada culpa exclusiva do consumidor. Dessa forma, considero plausível o desfazimento do negócio jurídico, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos serviços contratados por circunstâncias alheias à vontade da autora, bem como pela inviabilidade de se manter a avença, em razão da mudança de endereço da ré, sem comunicação prévia, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor, considerando que os serviços foram contratados para serem prestados na cidade de residência deste. A manutenção do contrato, a meu ver, se traduziria em manifesta desvantagem ao consumidor, que estaria obrigado a pagar por um serviço que não poderia ser utilizado. Com isso, entendo que resta configurado o direito do consumidor de solicitar a rescisão contratual, com o consequente reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos que lhe foram acarretados. Apesar de ter a ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A defendido sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora e não ter prestado serviços à ré, entendo que tal fato não afasta sua responsabilidade, visto que, conforme entendimento já firmado pelo eg. TJES, em caso similar, “Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada”. (Data: 08/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000559-41.2022.8.08.0020 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer). No mesmo sentido os seguintes julgados: (…) 1) Conforme disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (...)". Assim, considerando que a empresa franqueadora faz parte da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente perante os consumidores da franqueada pelos danos causados por esta em razão e no exercício da franquia. 2) Demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o dever de indenizar. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420758-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024). (…) "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia", conforme precedentes do STJ. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004060-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). À luz de tais considerações, pode-se concluir que ambas as rés são responsáveis objetiva e solidariamente pela reparação dos danos causados à autora. Em relação aos danos materiais, notório que a autora demonstrou ter efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/11/2023 – ID 47437781, assim como, entre os meses de 12/2023 a 07/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$541,67 (ID 47437783) e também, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$29,90 (ID 47437784). Portanto, face ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços, entendo que tais valores devem ser ressarcidos, com atualização desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à multa contratual, no percentual de 40% do valor total do contrato, volvendo os olhos para a legislação consumerista, em especial o art. 51, IV, do CDC, é evidente que ela se revela abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo, pois, compatível com a boa-fé e a equidade. Com isso, constata-se que tal cláusula é nula de pleno direito, não sendo o caso, a meu ver, de sua inversão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que deve ser julgado procedente, posto que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou do simples dissabor do cotidiano, sendo capaz de causar profundo mal-estar, aflição e intranquilidade. Desse modo, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequado o valor do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Para fins de atualização, frisa-se, que, segundo a jurisprudência, “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em caso de responsabilidade contratual é a data da citação, à luz do art. 405 do CC. - Conforme súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270174-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Em relação ao pedido contraposto, apresentado por CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, visando a compensação dos valores gastos no tratamento realizado/concluído pela ré, entendo que merece acolhimento. Isso porque, segundo a ficha gráfica de ID 52216330, a qual está devidamente assinada pela autora, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, foram prestados alguns serviços pela clínica odontológica. E a autora, pelo que se extrai dos autos, não negou expressamente tal fato. Logo, os gastos referentes a mencionados tratamentos, os quais totalizam o valor de R$8.530,00, segundo a ficha de ID 52216331, devem ser custeados pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “O crédito a ser ressarcido à apelante deve ser ajustado, descontando-se o valor referente à execução parcial dos serviços”. (TJES - Data: 24/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5027910-11.2021.8.08.0024 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução). Com isso, deve ser autorizada a compensação com o crédito da autora. A multa contratual, contudo, mostra-se indevida, pela mesma fundamentação já aposta alhures, que entendeu por sua abusividade. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) confirmando em definitivo a liminar de ID 47461127, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem à autora os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 47437781; as 08 (oito) prestações de R$541,67 – ID 47437783; e as 08 (oito) prestações de R$29,90 – ID 47437784, desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; e iii) indenizá-la pelos danos morais experimentados, na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado nos termos da fundamentação supra. Fica, porém, autorizada a compensação com o crédito da autora do valor de R$8.530,00, referente aos serviços já prestados pela clínica ré. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, inclusive daquelas adiantadas pela autora, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000997-60.2024.8.08.0032

ID: 306291283

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000997-60.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BATISTA ALMAGRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOHANA DE LIMA CALCAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000997-60.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA BATISTA ALMAGRO REQUERIDO: CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais aforada por FERNANDA BATISTA ALMAGRO em face de CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA ME e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, sustentando, em suma, que “ realizou contratação de um plano odontológico neste Município com a empresa, ora requerida, tendo sido firmado instrumento contratual referente à prestação de serviços, dentre eles: implante dentário, canal, clareamento, restauração, dentre outros. Além disso, efetuou o pagamento inicial na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 13/11/2023”. Narra que “a clínica odontológica informou o seu fechamento e que não iria mais realizar os serviços odontológicos na Cidade de Mimoso do Sul - ES, sendo que os clientes iriam seguir com o tratamento na clínica situada em Cachoeiro de Itapemirim – ES, com o fito de dar continuidade no tratamento odontológico”. Afirma que a “entrou em contato diretamente com a empresa solicitando a cópia do instrumento contratual realizado na época da contratação, aonde foi informado pela empresa que eles entrariam em contato com coordenação para estar encaminhando via WhatsApp, o que não ocorreu. Além disso, compareceu no novo polo de atendimento situado na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, solicitando o contrato e prontuário odontológico, não tendo logrado êxito”. Esclarece que a “empresa alterou sua localidade, ocasionando onerosidade excessiva a requerente, no que se refere ao deslocamento de cidade, não sendo a consumidora obrigada a continuar com o plano odontológico e arcar com os boletos que estão em abertos, em virtude de que não vem sendo realizado prestação de serviços contratado”. Destaca que nunca deixou de adimplir com os boletos referentes ao tratamento contratado, mesmo após a alteração no endereço da requerida. Por tais motivos, pugna pela rescisão contratual e a condenação das requeridas em indenização por danos morais, materiais e multa contratual. A inicial de ID 47437770 veio instruída com documentos. Liminar deferida ao ID 47461127. Citada, a ré CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA apresentou contestação (ID 52216325), alegando, em suma, dentre outros argumentos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, haja vista que não ocorreu nenhuma conduta ilícita pela ré. Defendeu, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Requereu, entretanto, em caso de procedência dos pedidos, pela compensação dos gastos referentes aos serviços já prestados. A ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A, por sua vez, apresentou contestação ao ID 52926441, arguindo sua ilegitimidade passiva, considerando ser mera franqueadora. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. A autora, nos ID’s 55362512 e 55384448, apresentou réplicas às contestações. Ao ID 561108844, foi saneado o processo, invertendo o ônus da prova, bem como determinado a intimação das partes para produção de provas. Audiência realizada ao ID 69338140, onde as partes informaram não possuírem provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Cumpre destacar, de início, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático. Não se tem dúvidas, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Importante destacar, além disso, que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço, no caso, é objetiva (art. 14, do CDC). Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva, dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Sobre a matéria, confira-se, ainda, a jurisprudência: “A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321160-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). In casu, busca a parte autora a rescisão do contrato de tratamento odontológico, pois houve mudança de endereço por parte da ré sem prestar integralmente os serviços contratados, requerendo, assim, a condenação delas ao pagamento da multa contratual e de indenização por dano moral e material. As requeridas por sua vez, ao apresentarem suas contestações, defenderam a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que, em verdade, ocorreu pela parte autora o desejo de rescisão unilateral do contrato, sendo, pois, culpa exclusiva desta. Pelos elementos de prova apresentados, nota-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, visto que os documentos apresentados pelas próprias requeridas evidenciam o negócio jurídico firmado com a primeira ré, consistente na contratação dos serviços odontológicos. Ademais, é inquestionável que a ré se mudou de endereço, passando a prestar seus serviços em outra cidade distante da residência da autora, acarretando, pois, onerosidade excessiva para esta, que necessitaria se deslocar até outra cidade para o recebimento dos serviços contratados, sendo evidente, assim, a falha na prestação dos serviços. As rés, mesmo tendo sido facultada a produção de provas, não comprovaram a ausência de falha na prestação dos serviços, tampouco a alegada culpa exclusiva do consumidor. Dessa forma, considero plausível o desfazimento do negócio jurídico, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos serviços contratados por circunstâncias alheias à vontade da autora, bem como pela inviabilidade de se manter a avença, em razão da mudança de endereço da ré, sem comunicação prévia, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor, considerando que os serviços foram contratados para serem prestados na cidade de residência deste. A manutenção do contrato, a meu ver, se traduziria em manifesta desvantagem ao consumidor, que estaria obrigado a pagar por um serviço que não poderia ser utilizado. Com isso, entendo que resta configurado o direito do consumidor de solicitar a rescisão contratual, com o consequente reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos que lhe foram acarretados. Apesar de ter a ré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A defendido sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora e não ter prestado serviços à ré, entendo que tal fato não afasta sua responsabilidade, visto que, conforme entendimento já firmado pelo eg. TJES, em caso similar, “Em razão da apelada integrar a cadeia produtiva e de consumo, esta responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação de serviço, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º do CDC. Preliminar rejeitada”. (Data: 08/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000559-41.2022.8.08.0020 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer). No mesmo sentido os seguintes julgados: (…) 1) Conforme disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (...)". Assim, considerando que a empresa franqueadora faz parte da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente perante os consumidores da franqueada pelos danos causados por esta em razão e no exercício da franquia. 2) Demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o dever de indenizar. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420758-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024). (…) "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia", conforme precedentes do STJ. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004060-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). À luz de tais considerações, pode-se concluir que ambas as rés são responsáveis objetiva e solidariamente pela reparação dos danos causados à autora. Em relação aos danos materiais, notório que a autora demonstrou ter efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/11/2023 – ID 47437781, assim como, entre os meses de 12/2023 a 07/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$541,67 (ID 47437783) e também, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, o pagamento de 08 (oito) prestações de R$29,90 (ID 47437784). Portanto, face ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços, entendo que tais valores devem ser ressarcidos, com atualização desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. No que se refere à multa contratual, no percentual de 40% do valor total do contrato, volvendo os olhos para a legislação consumerista, em especial o art. 51, IV, do CDC, é evidente que ela se revela abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo, pois, compatível com a boa-fé e a equidade. Com isso, constata-se que tal cláusula é nula de pleno direito, não sendo o caso, a meu ver, de sua inversão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que deve ser julgado procedente, posto que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou do simples dissabor do cotidiano, sendo capaz de causar profundo mal-estar, aflição e intranquilidade. Desse modo, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequado o valor do dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). Para fins de atualização, frisa-se, que, segundo a jurisprudência, “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais em caso de responsabilidade contratual é a data da citação, à luz do art. 405 do CC. - Conforme súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270174-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Em relação ao pedido contraposto, apresentado por CAMPOS E KALIL ODONTOLOGIA LTDA, visando a compensação dos valores gastos no tratamento realizado/concluído pela ré, entendo que merece acolhimento. Isso porque, segundo a ficha gráfica de ID 52216330, a qual está devidamente assinada pela autora, entre os meses de 11/2023 a 06/2024, foram prestados alguns serviços pela clínica odontológica. E a autora, pelo que se extrai dos autos, não negou expressamente tal fato. Logo, os gastos referentes a mencionados tratamentos, os quais totalizam o valor de R$8.530,00, segundo a ficha de ID 52216331, devem ser custeados pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “O crédito a ser ressarcido à apelante deve ser ajustado, descontando-se o valor referente à execução parcial dos serviços”. (TJES - Data: 24/Oct/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5027910-11.2021.8.08.0024 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão / Resolução). Com isso, deve ser autorizada a compensação com o crédito da autora. A multa contratual, contudo, mostra-se indevida, pela mesma fundamentação já aposta alhures, que entendeu por sua abusividade. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) confirmando em definitivo a liminar de ID 47461127, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem à autora os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 47437781; as 08 (oito) prestações de R$541,67 – ID 47437783; e as 08 (oito) prestações de R$29,90 – ID 47437784, desde o desembolso, segundo os índices de correção monetária e juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; e iii) indenizá-la pelos danos morais experimentados, na ordem de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado nos termos da fundamentação supra. Fica, porém, autorizada a compensação com o crédito da autora do valor de R$8.530,00, referente aos serviços já prestados pela clínica ré. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, inclusive daquelas adiantadas pela autora, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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