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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Emílio Eduardo Streck

ID: 327081458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001593-54.2020.8.21.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMÍLIO EDUARDO STRECK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

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RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO

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ANTONY KELLER BASTIAN WOLFFENBÜTTEL

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Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO (OAB RS087928) ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) APELADO : EMÍLIO EDUARDO STRECK (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Antony Keller Bastian Wolffenbüttel (OAB RS059899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEITURA PLURIMENSAL. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1 . Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 . Avaliar a regularidade da leitura plurimensal e a consequente exigibilidade dos débitos contestados e verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos cortes de energia e inscrição em cadastro de inadimplentes efetivados pela distribuidora ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 . A leitura plurimensal é permitida pela ANEEL em imóvel localizado em área rural, nos termos do art. 86 da Resolução 414/2010, sendo realizada a cada três meses, com faturamento por estimativa nos meses intermediários, o que justifica a oscilação dos valores das faturas. 3.2 . Caso dos autos em que não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo elementos que evidenciem o erro no equipamento de medição. Demonstrado que a alteração dos valores das faturas decorreu do acúmulo de consumo, não havendo irregularidade na cobrança. Jurisprudência desta Corte que reconhece a validade da leitura plurimensal. 3.3 . A revogação das liminares concedidas ao autor, com efeitos ex tunc , elimina o fundamento para a condenação por danos morais, pois a concessionária agiu dentro da legalidade ao inscrever o autor em cadastro de inadimplentes e suspender o fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO: 4.1 . Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, invertido o ônus de sucumbência, que deverá ser suportado pelo demandante. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença ( evento 71, DOC1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débitos c/c restituicão de valores e pedido de tutela provisória cautelar e na ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência movidas em seu desfavor por EMÍLIO EDUARDO STRECK , nos seguintes termos: [...] III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMÍLIO EDUARDO STRECK em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fim de: a) declarar inexigível o valor expresso nas faturas dos meses de dezembro de 2017 a março de 2018, agosto, setembro e novembro de 2018 e fevereiro, março e junho de 2019; b) autorizar o refaturamento dos meses supracitados, o qual deverá observar a média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores a dezembro de 2017, ficando autorizada a compensação entre o valor apurado e o valor pago pelo Autor referente às faturas de dezembro/2017 e janeiro/2018, bem como condenar a Ré a devolver ao Autor os valores recebidos a maior, após o refaturamento e respectiva compensação, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do pagamento da fatura de dezembro de 2017; c) condenar a Ré à reparação por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida pelo IGP-M, a contar da data da prolação da sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data do corte da energia elétrica, conforme Súmula nº 54 do STJ. Sucumbente, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração o trabalho desenvolvido, a natureza singela da causa e o tempo de tramitação da demanda. [...] Em suas razões ( evento 74, DOC1 ), a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. defende a nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial sem sua concordância. Sustenta que não há irregularidade na medição de energia, pois o consumo questionado decorre da modalidade de faturamento plurimensal, conforme autoriza o art. 86 da Resolução Normativa da ANEEL, onde a leitura é realizada a cada três meses e, nos demais, feita por estimativa. Afirma que os cortes de energia ocorreram em relação a faturas emitidas posteriormente à decisão liminar, não abrangidas pela ordem judicial, e que os débitos não foram quitados pelo autor. Contesta a existência de dano moral indenizável, pois não há comprovação de exposição humilhante do consumidor perante terceiros. Alega que o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 é excessivo e, caso mantido, postula sua redução para patamar mais razoável. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no evento 78, DOC1 . É o relatório. Decido. Relembro que, na petição inicial da ação anulatória de débitos c/c restituição de valores e pedido de tutela provisória , o apelado referiu que possuir uma média de consumo mensal de 1.450 kWh e valor de fatura mensal entre R$ 380,00 e R$ 500,00. Aduziu ter tido um registro de consumo irreal e desproporcional de 18.503 kWh em novembro de 2017, no valor de R$ 7.037,58, muito superior ao consumo médio anteriormente registrado, o que se repetiu nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Salientou que não houve acréscimo no seu consumo de energia elétrica habitual e que fez reclamação administrativa, porém a concessionária não realizou a troca do aparelho medidor. Por isso, requereu, em antecipação de tutela, o restabelecimento da energia em sua unidade consumidora, a proibição de inscrição em orgãos de proteção ao crédito e a instalação de novo equipamento medidor. No mérito, pediu a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores pagos a maior. Além disso, em 03/02/2020 o demandante ajuizou ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência contra a RGE Sul, pois a distribuidora teria efetuado cortes de energia e inscrito o demandante em cadastro de inadimplentes em decorrência do inadimplemento de faturas cujos valores estavam " fora do padrão de consumo ". Nesse sentido, alega que, mesmo após obter decisão liminar determinando a suspensão dos cortes e a retirada de seu nome dos orgãos restritivos de crédito, a empresa não efetuou a religação, tampouco procedeu à baixa das inscrições, o que lhe causou graves danos. Postulou, então, a condenação da distribuidora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os pedidos formulados nas ações de n.º 5001593-54.2020.8.21.0054 e 5000569-25.2019.8.21.0054 foram julgados procedentes, razão da irresignação da RGE Sul. A pretensão merece guarida, havendo de ser reformada a sentença nesta instância. 1. Da ação anulatória de débitos cumulada com restituição de valores (n.º 5000569-25.2019.8.21.0054) Inicialmente, afasto a preliminar contrarrecursal de não conhecimento, pois o recurso de apelação mostra-se suficientemente apto a questionar as premissas de julgamento proclamadas na sentença, o que autoriza sua apreciação. Ainda, em atenção à previsão do art. 282, §2º, do CPC, deixo de analisar a preliminar de " nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial ". A concessionária apelante justificou que a oscilação de valores decorre da compensação das estimativas, uma vez que a modalidade da leitura é plurimensal, sendo realizada a cada 3 meses, a qual é permitida em imóvel localizado em área rural, conforme artigo 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Nos meses em que não há coleta de leitura, o faturamento ocorre pela média. Quando da leitura efetiva em campo, o faturamento é acertado e os acúmulos cobrados ou compensados. Da análise dos autos, verifica-se que a alteração do valor das faturas de a partir de novembro de 2017 ocorreu em razão do acúmulo de consumo devido a estimativas dos meses anteriores, conforme demonstrado pela apelante. A respeito, o demandante limitou-se a referir que: [...] Quanto a questão do faturamento plurimensal, cabe impugnar absurdo procedimento por ser totalmente contrário as disposições contratuais e legais, eis que jamais poderia a empresa desconsiderar mensalmente o consumo real da unidade consumidora e lançar valores com base em média, mesmo que seja imóvel rural, atitude esta despropositada e de extrema má-fé, mas que infelizmente vem ocorrendo com frequência em nossa região, vide as inúmeras ações que tramitam na comarca de Itaqui e São Borja contra a requerida. Não há dúvidas que tal procedimento de leitura em momento algum reflete o correto consumo mensal de energia elétrica no local, vindo em prejuízo ao consumidor e benefício exclusivo da requerida. A jurisprudência das Câmaras Cíveis competentes para o julgamento da matéria é firme no sentido da validade da leitura plurimensal em imóvel localizado em zona rural, verbis : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEIS RURAIS. LEITURA PLURIMENSAL. EXCESSO NÃO IDENTICADO NAS FATURAS CONTESTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor, declarando a necessidade de readequação das faturas contestadas. II. Questão em discussão Apurar a existência de cobrança excessiva por parte da concessionária em faturas de energia relacionadas a duas unidades consumidoras rurais de titularidade da parte autora. III. Razões de decidir 1) Não se pode olvidar da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em consonância com o disposto no art. 3°, § 2º, da Lei n. 8.078/1990. Em hipóteses como a da espécie, segue-se a lógica constatação de que o consumidor é presumidamente hipossuficiente perante a companhia que presta o serviço de distribuição de energia, o que autoriza, à luz da disciplina consumerista, a inversão do onus probandi. Promove-se, pois, a partir dessa inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Do exame do caso, entretanto, no que pertine às unidades consumidoras titularizadas pela parte autora, tem-se que inexistem irregularidades na cobrança das faturas contestadas. 2) Em uma leitura simplória e superficial da hipótese, seria caso de manutenção da sentença; porém, tem-se que a pretensão autoral escancara tentativa de enriquecimento ilícito. Ainda que justamente pela aplicação do Código de Defesa de Consumidor haja a inversão do ônus da prova de maneira favorável ao consumidor e não tenha a concessionária de energia juntado aos autos todos os documentos pleiteados, como, por exemplo, os indicadores de qualidade de energia da rede, os documentos existentes nos autos são suficientes para o julgamento do caso, não sendo possível esquecer que a prova mínima do direito alegado recai sobre a parte autora. 3) Com efeito, à concessionária de energia é permitida a realização de leitura plurimensal, em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, consistente em leituras de até 12 ciclos consecutivos, desde que o procedimento seja precedido de divulgação aos consumidores. Por outro lado, caso o consumidor não efetue a leitura mensal, o faturamento deve ser efetivado pela média aritmética dos valores faturados nos dos 12 últimos ciclos de faturamento, com a ressalva de que a distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 ciclos consecutivos. Inteligência dos arts. 86 e 89 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, aplicável à época dos fatos. 4) No caso, a parte autora alegou a ocorrência de excesso em uma série de faturas relacionadas a duas unidades consumidoras de sua titularidade (duas de uma unidade e sete de outra). O juízo de origem, simplesmente adotando como base a fatura mais antiga da unidade com maior número de faturas contestadas, aplicou-lhe a média dos três últimos meses e determinou que esse procedimento deveria ser aplicado para a readequação das faturas. Tal compreensão, todavia, não condiz com as provas existentes nos autos. 5) Partindo-se da unidade n. 3095618707, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 28/02/2019 (fevereiro) e em 29/03/2019 (março), tem-se que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, inclusive estando abaixo em comparação a meses anteriores, como pode ser visto facilmente no histórico de consumo da unidade. 6) Ademais, relativamente à unidade n. 3095524533, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 15/05/2018 (abril), 15/08/2018 (julho), 17/09/2018 (agosto), 15/10/2018 (setembro), 17/12/2018 (novembro), 15/01/2019 (dezembro) e 15/03/2019 (fevereiro), tem-se, novamente, que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, como pode ser facilmente visto, respectivamente, na comparação do histórico de consumo trazido na fatura com vencimento em 15/05/2018 (abril) - mais antiga - e naquele com vencimento em 15/03/2019 (fevereiro) - mais recente. Nota-se, aliás, no que concerne a essa unidade, que a parte autora contestou todas as faturas, a partir 15/05/2018 (abril), que não tiveram valor "zerado", exceto o consumo referente a junho/2018, o qual, "curiosamente", está em linha com vários outros consumos contestados. Veja-se, igualmente, que em 2017 - ano sobre o qual não há contestação -, há valor de consumo elevado, que também se mostra equivalente ao perfil de consumo da unidade. 7) Não bastasse isso, a existência de leituras mínimas ou zeradas, está em consonância com a regulamentação da ANEEL, especialmente os arts. 86 e 89 da Resolução n. 414/2010, decorrente do faturamento por média de leitura plurimensal, sobre o qual a parte autora estava plenamente ciente, como constou expressamente nas faturas relacionadas. Nessa linha de raciocínio, "[...] estando a concessionária autorizada a realizar leitura por estimativa e posteriormente, no mês da leitura efetiva, proceder à compensação de consumo para mais ou para menos, não há qualquer ilegalidade no seu agir ao cobrar a diferença de valores no período", conforme já decidido e amparado na jurisprudência desta Câmara. Sendo assim, é lícito/regular à concessionária de energia elétrica realizar as leituras na forma plurimensal, estando amparada pelas normas que regulamentam o setor, inexistindo excesso alegado na cobrança das faturas contestadas. Reforma da sentença. Julgamento de improcedência. IV. Dispositivo Apelação provida, por unanimidade, para julgar improcedente a ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º; Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, arts. 86 e 89. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 70079712725, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-01-2019.(Apelação Cível, Nº 50028163820198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. LEITURA DE CONSUMO REALIZADA PLURIMENSALMENTE. ARTS. 86 E 89 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADO APÓS INSPEÇÃO E REVISÃO DA LEITURA NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA FATURA RECONHECIDA. DÉBITO EXISTENTE. LICITUDE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "A leitura plurimensal de consumo pode ser realizada em Unidade Consumidora classificada no Grupo B, localizada em área rural, conforme o permissivo do art. 86 da Resolução nº 414/10 da ANEEL". ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 50021339020208210155, julgada pela Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em 19-05-2022). Situação concreta em que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o efetivo consumo a justificar a cobrança da fatura de energia elétrica impugnada. Ademais, a prova produzida no feito demonstra a licitude da cobrança dos valores contestados na inicial, razão pela qual não há falar em dano moral. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002265120178210134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ART. 129 RESOLUÇÃO Nº 414/10. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROVA VÁLIDA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE DAS FATURAS RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A Resolução nº 414/10 da ANEEL estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estipulando, em seu artigo 129, que a perícia técnica é faculdade da concessionária, podendo ser realizada também a requerimento do consumidor. - Situação dos autos em que tanto a empresa certificada pelo INMETRO, de confiança da concessionária, quanto o perito designado em juízo chegaram à conclusão de ausência de irregularidades no medidor, na medição e no faturamento. - Reconhecida a regularidade do medidor, registra-se que a metodologia de cálculo, em situações como a que aqui se apresenta, em que o imóvel está localizado em rota rural, a Resolução nº 414/10 da ANEEL, em seus artigos 85, 86 e 89, permite que a leitura seja feita de forma plurimensal, na qual a leitura física é realizada em um mês e nos dois meses seguintes é utilizada a média anual ou dos ciclos disponíveis - Majoração da verba honorária recursal, artigo 85 §11º do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50024764120178210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. Não restou configurada violação à boa-fé objetiva no agir da concessionária de energia elétrica, uma vez a leitura plurimensal é permitida pela Resolução ANEEL nº 1.000/22, e a compensação em faturas subsequentes também. Sendo assim, falta elemento legal autorizador da repetição de indébito como postulado pelo consumidor, não havendo ilicitude no agir da companhia elétrica. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006153620238210066, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE, TENDO VISTA SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL. VALIDADE DO DÉBITO. INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA REALIZAÇÃO DE LEITURA PLURIMENSAL DAS MEDIÇÕES QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 414/2010. CASO EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE DESINCUMBIU NO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS LEITURAS NÃO SÃO REALIZADAS IN LOCO TODOS OS MESES, FATO QUE ACABA POR OCASIONAR EVENTUAIS DISTORÇÕES NO EXAME DO HISTÓRICO DE CONSUMO, EXIGINDO, AINDA, O ACERTO DOS VALORES QUANDO DA APURAÇÃO DA LEITURA REAL. JUSTIFICADO, PORTANTO, O ELEVADO VALOR DA FATURA, RESTA AFASTA A NULIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50023796020208210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIDADE ELÉTRICA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE COBRANÇA EM EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EM UNIDADES LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM LEITURA PLURIMENSAL POR MÉDIA DE CONSUMO. ASSIM, AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE EXCESSO NA COBRANÇA, É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50218331620228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. SISTEMA DE LEITURA PLURIMENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE RESTITUIÇÃO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Se no consumo de energia elétrica em zona rural vigora o sistema de leitura plurimensal, nos meses em que não é realizada a leitura, o valor da fatura é extraído pelo consumo médio; e, depois, é feito um “encontro de contas”. Embora a alegação da consumidora de que a fornecedora cobrou em excesso, tal não ocorreu, conforme evidenciado minuciosamente na sentença, que, inclusive, julgou conforme o estado do processo, indeferindo a realização de prova oral, considerando serem suficientes as já carreadas aos autos. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000611320218210118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024) Ademais, não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie o erro no equipamento de medição suscitado na inicial. Inobstante seja aplicável o CDC, é necessária prova mínima do alegado. Veja-se que, antes do ajuizamento da demanda, o medidor em funcionamento na propriedade do demandante era o n.º 4642971 , que foi substituído em 04/05/2018 pelo medidor n.º 5021364 . Em 06/09/2018 , o equipamento foi novamente trocado, ocasião em que instalado o de n.º 31054796 . Todavia, após realizadas duas trocas nos equipamentos medidores, não houve significativa alteração no consumo, o que corrobora as alegações da apelante. É o que se depreende do quadro comparativo elaborado pelo Juízo a quo : Inclusive, o equipamento n.º 5021364 foi avaliado pelo Laboratório Especializado em Eletrônica Calibração e Ensaios, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 18/12/2018, e a perícia constatou a inexistência de irregularidades no medidor ( 5.3 , p. 452): Assim, constata-se que as faturas de energia elétrica acostadas aos autos observaram as normas de regência, sendo plenamente exigíveis. A reforma da sentença recorrida, portanto, é medida que se impõe. 2. Da ação indenizatória de dano moral (n.º 5001593-54.2020.8.21.0054) No tocante ao pleito indenizatório formulado nos autos da ação n.º 5001593-54.2020.8.21.0054, igualmente assiste razão à apelante. Uma vez reconhecida a exigibilidade dos débitos oriundos das faturas contestadas, com a consequente revogação das liminares concedidas à demandadante, descabe a manutenção da condenação, pois ausente quaisquer ilegalidades no agir da RGE Sul. Recordo que a revogação das medidas antecipatórias opera efeitos ex tunc 1 , o que impõe o retorno das partes ao "status quo ante " (RE 608.482), de modo que não mais subisiste o fundamento para a reparação por danos morais. Isso porque a concessionária estava autorizada a inscrever o demandante em cadastro de inadimplentes - diante da ausência de pagamento das faturas - bem como proceder à suspensão do fornecimento de energia, consoante previsão do art. 172 da Resolução n.º 414/2010. Logo, cabível o julgamento de improcedência dos pedidos. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, inverto o ônus da sucumbência, devendo o demandante arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. 1. ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, Volume III [livro eletrônico]: Parte geral: institutos fundamentais: II. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-6.25

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Processo nº 5004740-61.2025.4.04.7122

ID: 327525406

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004740-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIANE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE VIEGAS RECH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CRISTIANE VIEGAS RECH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004740-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LIANE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VIEGAS RECH ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004740-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LIANE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VIEGAS RECH ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Alberto Alencar Nudelmann , situado na Rua Euclydes da Cunha, 459, Bairro Partenon, Porto Alegre-RS, telefone (51) 3392 0808 . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários.

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Processo nº 0011413-03.2019.8.08.0048

ID: 306223845

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011413-03.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0011413-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0011413-03.2019.8.08.0048 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTER DA SILVA GOULART APELADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - ES24921-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária da sentença por meio da qual a MM Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Procedimento Comum, declarando a nulidade dos contratos temporários questionados nos autos, condenando o ente público municipal ao pagamento dos depósitos de FGTS no período compreendido entre 07/02/2011 e 20/12/2018, conforme fichas financeiras constantes dos autos, bem como determinando a correção monetária e os juros de mora na forma estabelecida na sentença. Foi determinada a remessa necessária da sentença. Relatados. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da validade das sucessivas contratações temporárias firmadas pela Autora junto ao Município de Serra, bem como da existência, ou não, do direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos fundiários no período trabalhado, à luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No que se refere ao mérito da controvérsia, a sentença examinou de maneira criteriosa e detida os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, concluindo, com acerto, que a Autora efetivamente laborou para o Município de Serra por meio de sucessivas contratações temporárias, que se estenderam de 07/02/2011 até 20/12/2018, ultrapassando os limites temporais fixados na legislação municipal. A matéria discutida nos autos (contrato de trabalho declarado nulo e responsabilidade de pagamento das verbas relativas ao FGTS) já se encontra sumulada por este egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Nesse sentido o verbete nº 22: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Na linha desse entendimento já sumulado, os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cariacica contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, em remessa necessária, alterou parcialmente a sentença quanto aos critérios de juros e correção monetária, mantendo o reconhecimento da nulidade de contrato temporário e a condenação ao pagamento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade de contratação temporária exclui o direito às verbas decorrentes de vínculo laboral, como saldo de salário e FGTS, mas impede o reconhecimento de direitos sociais como 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras; e (ii) determinar os critérios corretos para a aplicação de juros e correção monetária sobre as verbas reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias nulas geram direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e precedentes do STF, desde que mantido o direito ao salário. 4. A sucessiva renovação de contratos temporários descaracteriza sua natureza transitória, violando os pressupostos do art. 37, IX, da CF, e configura nulidade que não exime o ente público do depósito do FGTS pelos serviços efetivamente prestados. 5. Direitos sociais como 13º salário e férias acrescidas de 1/3 não são devidos em contratações temporárias nulas, salvo expressa previsão legal ou contratual, ou comprovação de desvirtuamento da contratação. 6. Para condenações em verbas de FGTS, considera-se inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, adotando-se o IPCA-E a partir do vencimento de cada obrigação. 7. Juros de mora são aplicáveis desde a citação, conforme parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.974/SE, com a substituição por SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratações temporárias nulas geram direito ao FGTS, desde que mantido o direito ao salário. 2. Direitos sociais como 13º salário e férias acrescidas de 1/3 não são devidos em contratações nulas, salvo previsão contratual ou legal específica. 3. Correção monetária sobre verbas de FGTS deve adotar o IPCA-E, com substituição por SELIC a partir de 09.12.2021. 4. Juros de mora incidem desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596478, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 13.06.2012; STF, RE 870.974/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; TJES, IRDR 100160043319; Súmula 22/TJES; Súmula 466/STJ (TJES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0016967-71.2012.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 11/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Boa Esperança contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários, firmados entre 2018 e 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações sem observância dos pressupostos constitucionais do art. 37, IX, da Constituição Federal, e condenou o ente público ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nulidade das contratações temporárias confere ao contratado o direito ao FGTS; e (ii) definir qual o prazo prescricional aplicável para a cobrança dos depósitos do FGTS em caso de contratos declarados nulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária realizada sem observância dos pressupostos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal é nula de pleno direito, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 916 da Repercussão Geral. 4. A nulidade das contratações confere ao contratado o direito ao levantamento dos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do STF. 5. O prazo prescricional aplicável para a cobrança de valores de FGTS é quinquenal, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 709.212, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a prescrição trintenária. 6. A argumentação do ente público acerca da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal é inaplicável ao caso, uma vez que essa regra se refere a vínculos celetistas, e não à relação jurídica analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal são nulas, assegurando-se ao contratado o direito aos salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de valores de FGTS é de cinco anos, nos termos do julgamento do ARE 709.212 pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15.09.2016; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TJES, Apelação Cível nº 5000569-21.2022.8.08.0009, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 18.10.2024 (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000543-23.2022.8.08.0009, Magistrado: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/02/2025). Com efeito, a análise detida dos autos permite aferir que, de fato, houve sucessivas renovações contratuais pela Administração Municipal, sem que fosse observado o caráter excepcional e transitório da contratação temporária, o que atrai a aplicação dos efeitos previstos no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, limitando-se, contudo, à percepção dos valores atinentes ao FGTS relativos ao período efetivamente laborado. Por outro lado, também com razão a magistrada singular ao afastar o pleito indenizatório por danos morais, haja vista que o inadimplemento de verbas de natureza trabalhista ou administrativa, por si só, não configura lesão aos direitos da personalidade, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, salvo na hipótese de demonstração cabal de efetivo abalo moral, o que não restou evidenciado nos autos. Diante desse contexto, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, razão pela qual merece ser integralmente confirmada. DO EXPOSTO, em sede de remessa necessária, CONFIRMO integralmente a sentença prolatada. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas devidas. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5000569-83.2023.4.03.6338

ID: 291388492

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-83.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-83.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-83.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO ALVES DE BRITO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000569-20.2022.4.03.6338

ID: 278753799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-20.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RUBENS CESAR PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-20.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RUBENS CESAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000569-20.2022.4.03.6338

ID: 278753814

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-20.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RUBENS CESAR PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-20.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RUBENS CESAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Jefferson Tineli Zanetti x Banco Bmg Sa

ID: 276313970

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-98.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TINELI ZANETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000569-98.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON TINELI ZANETTI REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil. Registro que, pelos documentos acostados à peça de defesa (contestação de ID 63442335), a contratação remonta aos idos de 2022 e se mantém até os dias atuais, com ciência da parte consumidora/aderente e nenhuma oposição da mesma ao derredor de praticamente 03 (três) anos que concorre para - senão demonstrar - ao menos sugerir sua anuência com o estado de coisas gerado pela pactuação de trato sucessivo e eventual supressio ou venire contra factum proprium no pleito por meio do qual vem a juízo, sob a alegação de que teve o consentimento viciado no ato de contratação, pleiteando a declaração de nulidade da avença. Do contrato colacionado aos autos pela requerida (ID 63443958), datado de 04/04/2022, não consta declaração de analfabetismo, nem mesmo funcional, ou de vulnerabilidade por qualquer modalidade de capitis diminutio. Ademais, o instrumento observou todos os deveres de transparência e de informação qualificada exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo que as alegações de vício de consentimento trazidas na inicial destoam em absoluto daquilo que os autos revelam por meio de prova documental. Desnecessário dizer que o reconhecimento de relação consumerista e a inversão do ônus da prova não são suficientes a afastarem a responsabilidade do autor quanto à produção de prova do suposto vício de consentimento. Nesse contexto, pacífico na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que - mesmo em se tratando de relação consumerista, nas quais possível a inversão do ônus probandi, necessário que a parte requerente produza prova mínima da existência do fato constitutivo de seu alegado direito [AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018. De uma análise acurada, o que se percebe, ao contrário do aduzido na inicial, é que o autor tinha plena ciência sobre a contratação do produto, havendo claro destacamento e transparência sobre os encargos, juros moratórios e remuneratórios, prazo de vigência e condições de renovação, tributos incidentes e riscos inerentes ao negócio jurídico entabulado. Chama atenção, ainda, o fato de que o requerente alegou, inicialmente, tratar-se de fraude na contratação, eis que desconheceria em absoluto a contratação de serviço de qualquer natureza com a instituição requerida (página 3 do ID 61645832). Entretanto, em réplica (ID 65329528), afirmou que: “A parte autora foi levada a assinar documentos sem o devido esclarecimento sobre as condições da contratação, como o impacto dos encargos financeiros, as condições do crédito e os termos de operação”. Com efeito, há clara alteração dos fatos narrados, na medida em que o contrato firmado deixa de ser absolutamente desconhecido pelo autor, sendo reconhecida sua existência e, ainda, questionado o cumprimento do dever informacional pela requerida. Não bastasse, o requerente não nega a biometria facial, realizada por meio de selfie no momento da contratação, tampouco menciona ter adotado qualquer medida para devolver a quantia liberada em conta de sua titularidade em decorrência do produto contratado. O comprovante de TED é datado de 02/05/2022, no valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) – ID 63443971 – e tem por destinatário o requerente. Assim, ainda que sustente, em réplica, que não solicitou a liberação do valor, não comprova minimamente que questionou a liberação da quantia, nem mesmo que tentou devolvê-la à requerida. Isto posto, não há, pelos elementos trazidos ao presente caderno processual, verossimilhança nas alegações autorais, sendo de fácil percepção a controvérsia entre a narrativa apresentada na petição inicial e em réplica. Feito o registro, passo ao exame da questão de fundo. Por reputar mais do que suficientemente demonstrada a livre, consciente e espontânea adesão da parte autora ao contrato de cartão de crédito consignado juntado a estes autos, tenho que a pretensão da parte autora não merece acolhimento. Do instrumento referido se percebe impecável observância aos deveres de informação qualificada impostos pelo CDC, com destaque em negrito de rigorosamente TODAS as cláusulas capazes de ensejar restrições de direitos ou de criar ônus e obrigações à parte aderente. Obedecidos com minúcia, pois, os arts. 6º, III; 46, 52 e incisos e 54 (especialmente seus parágrafos 3º e 4º), todos da Lei n. 8.078/1990. Não se ignora o fato (aliás, notório) que em diversas situações do tipo um sem-número de instituições financeiras deveras ludibriam consumidores, mormente aqueles em situação de hipervulnerabilidade, vendendo-lhes serviços distintos daqueles anunciados, vinculando-os não raro a mais de um tipo de liame contratual e onerando-os de todas as formas que a criatividade humana seja capaz de excogitar. Sucede, definitivamente, pelo exame da farta e precisa documentação acostada à peça de resposta, que o caso sob exame não é um desses. É necessário distinguir entre as situações, sob pena de se aniquilar a autonomia da vontade (pacta sunt servanda) em matéria consumerista, partindo-se sempre de uma perspectiva (enviesada ideologicamente e impregnada de desfoques estereotípicos, verdadeira distopia) segundo a qual todo consumidor é vítima, todo fornecedor é ofensor, e aquele nunca é capaz de compreender e assim responder pelos próprios atos e pelas consequências fáticas, jurídicas, econômico-financeiras e sociais que deles dimanam. Na espécie, resulta claríssima, a partir da prova documental reiteradamente mencionada, a franca, consciente e manifesta adesão da parte requerente aos termos dos instrumentos contratuais que lhe foram ofertados pela parte requerida, no exercício de seu objeto social. Além disso, para consubstanciar o fato modificativo argumentado pela parte ré, a instituição financeira requerida demonstrou a utilização do cartão de crédito pela parte autora, ou seja, apesar de alegar que não teria contratado cartão de crédito consignado e que não tinha conhecimento de seus termos, o utilizou em algumas ocasiões, conforme as faturas anexadas e não impugnadas pela parte requerente. Logrou êxito a parte requerida em demonstrar que a contratação do cartão de crédito consignado não se resumiu a um único saque – normalmente o que acontece quando o consumidor pensa estar contratando um empréstimo ou em casos de depósitos de valores na conta do consumidor mesmo não tendo contratado qualquer serviço –, visto que pelas faturas colacionadas com a contestação, é possível verificar que a parte consumidora utilizou o cartão de crédito consignado (ID 63443966), não tendo se insurgido sequer sobre as compras indicadas em fatura, o que facilmente poderia contestar, caso fossem desconhecidas. Isso considerado, diante das provas juntadas aos autos pela parte requerida, tenho por comprovado que a parte requerente realizou a contratação do cartão de crédito consignado em referência. 3. Dispositivo. Ante todo o exposto, profiro resolução de mérito para JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos contidos na inicial, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. REVOGO A DECISÃO DE ID 61709946 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou a suspensão da cobrança de valores por parte da instituição requerida, tornando-a sem efeito. Sem custas e honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Após, nada sendo requerido, promovam-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Francielli Ramos Bruni Juíza Leiga (Ofício DM nº 0597/2025) S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 16 de maio de 2025. JUIZ DE DIREITO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

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Processo nº 5003964-61.2025.4.04.7122

ID: 304956944

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003964-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003964-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : IVANETE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003964-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : IVANETE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 1.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 1.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 1.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 1.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5000278-61.2025.4.04.7122

ID: 292566253

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000278-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CRISTIANO COSTA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA PESSOLANO BOCKORNI

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REGIANE OLIVEIRA LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000278-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RAFAEL CRISTIANO COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : VERIDIANA PESSOLANO BOCKORNI (OAB RS117232) ADVOGADO(A) : REGIANE OLIVEIRA LUCAS (OAB RS123854… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000278-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : RAFAEL CRISTIANO COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : VERIDIANA PESSOLANO BOCKORNI (OAB RS117232) ADVOGADO(A) : REGIANE OLIVEIRA LUCAS (OAB RS123854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5004837-61.2025.4.04.7122

ID: 328830076

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004837-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLETO PICAZ MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA WILK

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GASPARETTO & WILK ADVOGADOS

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KAMILA DA SILVA GASPARETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004837-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLETO PICAZ MARTINS ADVOGADO(A) : KAMILA DA SILVA GASPARETTO (OAB RS087818) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA WILK (OAB RS11158… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004837-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLETO PICAZ MARTINS ADVOGADO(A) : KAMILA DA SILVA GASPARETTO (OAB RS087818) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA WILK (OAB RS111580) ADVOGADO(A) : KAMILA DA SILVA GASPARETTO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA WILK DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Priscilla Maduell dos Santos para o ato. 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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