Resultados para "5000569-71.2024.8.13.0248" – Página 103 de 118

Processo nº 5000569-32.2025.4.03.6203

ID: 262997250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-32.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO WILLIAN CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-32.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: BRUNO WILLIAN CORREA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-32.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: BRUNO WILLIAN CORREA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando concessão de benefício por Auxílio Acidente. Requereu a concessão de justiça gratuita, juntou procuração e documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado. Intime-se. TRêS LAGOAS, 28 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-04.2025.8.13.0647

ID: 258965597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE BRAGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OG QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANE RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000569-04.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: FERNANDO DUARTE BRAGHINI CPF: 331.431.138-98 RÉU: NUBIA ALINE DA LUZ CPF: 078.360.736-96 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança. A parte requerente pretende o recebimento do valor representado pela cártula acostada no id 10381079405, no valor de R$285,00, vencida em 02/03/2021, que não foi resgatada pela parte ré. A parte requerida foi citada (id n. 10398852837) e não compareceu à audiência de conciliação (id 10424927865), deixando de apresentar qualquer justificativa (id n. 10426132904). II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência da requerida no ato conciliatório, embora tenha sido devidamente citada e intimada e não tendo sido apresentada justificativa para o não comparecimento decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. A parte autora pretende o recebimento da quantia de R$521,88, representada pela nota promissória que instruem a inicial (id 10381079405) no valor original de R$285,00. A parte ré é revel. Em consequência, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A correta exegese do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 recomenda que o decreto de procedência do pedido deve estar amparado pelo contexto probatório carreado aos autos. No caso em apreço, a pretensão da parte autora encontra resguardo na prova documental acostada no id n. 10381079405 (nota promissória vencida em 02/03/2021). Como se não bastasse, caracterizada está a confissão implícita. A ausência de prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, deve repercutir em desfavor da requerida (art. 373, II, CPC). A parte demandada não juntou aos autos prova do pagamento (art. 319, 320 e 901, CC), ônus que lhe competia. Portanto, a mora não foi desconstituída pela parte ré, a teor do que dispõe o artigo 373 da lei adjetiva. Desta feita, fixada a premissa acerca do elo obrigacional entre os envolvidos na lide, atesta-se que a colidência de interesses não foi qualificada por uma pretensão resistida, diante da apontada desídia do ocupante do polo passivo. A condenação é de rigor. Quanto aos encargos moratórios, em se tratando de inadimplemento de nota promissória, vale dizer, de título que estampa obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento da dívida. Era o que tinha a decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), à parte autora, corrigido monetariamente conforme índices divulgados pelo e. TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, par. único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Dispensada a intimação da parte ré (art. 346, CPC). De conseguinte, com o requerimento de cumprimento do julgado, correrá em cartório o prazo a que alude o art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquive-se, com baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Tiago Rodrigues Soriano x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330034899

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-57.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-57.2025.8.21.0132/RS AUTOR : FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-57.2025.8.21.0132/RS AUTOR : FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da litispendência Alega a parte ré a existência de litispendência da presente demanda com o processo de nº 5000569-72.2025.8.21.0132, proposta em 23/12/2024. Ocorre que, conforme analisado pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, trata-se de continência ( evento 21, DESPADEC1 ). Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da incompetência do Juízo Arguiu a ré a incompetência da Justiça Estadual, ante a alegada necessidade de inclusão do Banco Central, responsável pelo Sistema de Informações de Crédito - SCR, no polo passivo da ação. No caso, trata-se de ação indenizatória decorrente da ausência de notificação prévia quando da inclusão de dado no SCR, cadastro integrante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN. Assim, consoante o entendimento do STJ, o Banco Central é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.(REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021.) Portanto, afasto a preliminar. 3. Da perda parcial do objeto Esclareço que tal alegação se confunde com o mérito, assim, será analisada em sentença. Pelo exposto e considerando o evento 21, DESPADEC1 e evento 22, DESPAOFC1 , remetam-se os autos À 2ª Vara Cível desta Comarca. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Caminhoneiros Centro Serra x Joao Alfredo Gavlak

ID: 330419222

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-21.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA

Polo Passivo:

JOAO ALFREDO GAVLAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE GIL REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GIL REIS GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLAN… MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLANGE GIL REIS (OAB RS074996) ADVOGADO(A) : FLAVIA GIL REIS GIL (OAB RS111380) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Nenhuma preliminar foi arguida pelo réu/embargante, tratando-se de matéria fática, necessária a especificação e delimitação das provas a serem produzidas, conforme previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como questões controvertidas a existência e validade da relação jurídica entre as partes; a efetiva associação do réu à entidade autora; a origem e exigibilidade dos valores cobrados; os efeitos do termo de inativação assinado pelo réu em 15/08/2022; a existência de débito do réu para com a autora. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto à comprovação dos eventos alegados e da extensão do dano moral sofrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguindo, ressalvo, por primeiro, que os documentos devem, a partir da petição inicial e da contestação, restringir-se à prova de fatos ocorridos depois daqueles marcos, ou para contrapor aos que foram produzidos. Possível a juntada posterior desde que seja demonstrado pela parte que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles marcos, conforme expressa disposição do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por fim, diante da manifestação das partes ( evento 66, DOC1 e evento 67, DOC1 ), e não sendo hipótese do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, com indicação do CPF , o qual não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, com posterior designação de audiência de instrução, forte no artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Após apresentado o rol, havendo necessidade de substituição das testemunhas arroladas nas hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas, deverá o procurador da parte interessada acostar novo rol nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo motivo justificado, conforme artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. Intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Canheski Garcia e outros x José Maria Gomez Faraco e outros

ID: 332476442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-86.2013.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANHESKI GARCIA CARLA PEREIRA DO AMARAL FLAVIO FERREIRA QUEVEDO FLAVIO IBARRA GARCIA FRANCK IBARRA GARCIA JOAO ARI BAPTISTA GARCIA JOAO LAERTE NUNES IBARRA JOSE GELCI NUNES IBARRA MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES MICHELE GARCIA QUEVEDO VERA CECILIA IBARRA BIBIANO

Polo Passivo:

JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO RAUL GOMEZ FARACO ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE RODRIGUES IBARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA … USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOSE GELCI NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO LAERTE NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO ARI BAPTISTA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : MICHELE GARCIA QUEVEDO ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FRANCK IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FLAVIO IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : CAMILA CANHESKI GARCIA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : CARLA PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : FLAVIO FERREIRA QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) RÉU : RAUL GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 22/07/2025 - Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-58.2024.4.03.6335

ID: 338366548

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS ARAUJO NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA - SP453718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Aduz o recorrente, em síntese, que, ao realizar o pedido administrativo junto ao INSS, a autora não teve a opção de informar se possuía ou não tempo rural a ser reconhecido, uma vez que o sistema eletrônico do INSS não disponibiliza essa possibilidade. A autora, por sua vez, agiu de boa-fé e anexou os documentos comprobatórios do exercício de atividade rural. Afirma que, no processo administrativo, não há qualquer exigência que tenha sido emitida solicitando a complementação de documentos. Isso significa que a própria Autarquia se omitiu quanto ao direito da autora. Portanto, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo rural não averbado no CNIS, devendo ser rejeitado tal argumento. Aduz, ainda, que o INSS já havia apresentado contestação de mérito, o que, por si só, caracteriza a lide e, consequentemente, o interesse de agir da autora. Postula o provimento do presente recurso e a anulação da r. Sentença, a fim de reconhecer o interesse de agir da Recorrente na presente demanda e determinar o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Outrossim, ao que se constata dos autos, houve preenchimento incorreto do formulário no procedimento administrativo, no que tange à existência de tempo rural. Com efeito, consta, no item “campos adicionais” que a parte autora informou “NÃO” na questão “Possui tempo rural?”. Desta forma, por tal razão, o INSS não teve oportunidade de analisar, naquela via, o tempo rural ora pretendido em sede judicial, o que caracteriza, de fato, falta de interesse de agir para a propositura da demanda, nos moldes do entendimento fixado pelo STF, no TEMA 350. Anote-se, por oportuno, que não restou comprovada eventual falha no sistema na via administrativa. Assim, de rigor a manutenção da sentença, sendo irrelevante a apresentação de contestação de mérito, que, por si, não caracteriza o interesse de agir. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal Relatora São Paulo, 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-34.2025.4.04.7131

ID: 339406467

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intime-se a parte autora para acostar ao feito, no prazo de 10 (dez) dias , endereço completo para cumprimento da perícia socioeconômica. 2. Em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , juntar print do google maps , em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser estabelecido ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o perito ao local da perícia . Deverá a parte autora informar, também, a distância com relação ao centro da cidade. Saliento à parte autora que a distância a ser informada com relação ao centro da cidade é para fins de cálculo dos honorários do perito. Solicito, ainda, que seja informado TELEFONE DA PARTE AUTORA, E DE PESSOA(S) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato (podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando). Ressalto que o número de telefone é imprescindível para contato da perita, nomeada nos autos, com a Parte Autora, na data aprazada para a avalização socioeconômica. Ressalto, ademais, da importância de informações fidedignas quanto a localização da residência da Parte Autora, evitando, assim, FRUSTRAR A AVALIAÇÃO SOCIAL, bem assim DESPESAS DE DESLOCAMENTO, DESNECESSÁRIAS, DO PERITO, NOMEADO PELO JUÍZO. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000103-97.2011.8.21.0155

ID: 339494147

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000103-97.2011.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ORESTES JUNG POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR WEBER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PERE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) EXECUTADO : JOAO ORESTES JUNG ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra POLIVINYL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e JOÃO ORESTES JUNG , na qual foram apensados diversos processos executivos fiscais, conforme determinação judicial constante no evento 29 ( evento 29, DESPADEC1 ), com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Analisando os autos, verifico que o exequente apresentou diversas manifestações informando a quitação de débitos, seja por meio de compensação com precatórios, seja por pagamento integral, o que demanda análise individualizada de cada processo apensado para verificar quais devem ser extintos e quais devem permanecer em tramitação. I - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS Conforme documentação juntada pelo exequente nos eventos 107 ( evento 107, PET1 ), 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ), foram homologados pedidos de compensação de débitos com precatórios, nos termos da Lei Estadual nº 15.038/17, que afetaram os seguintes processos: 1. Pedido de compensação nº 2957 - Processos 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000486-36.2015.8.21.0155 O exequente informou no evento 92 ( evento 92, PET1 e evento 92, PET2 ) que a parte executada formalizou pedido de compensação do débito objeto das execuções fiscais apensas nº 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 com precatórios. Posteriormente, no evento 107 ( evento 107, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado, conforme relatório anexado. 2. Pedido de compensação nº 3076 - Processos 5000103-97.2011.8.21.0155, 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 No evento 116 ( evento 116, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação de parte dos débitos objeto das execuções fiscais apensas nºs 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155, bem como em relação à presente demanda (5000103-97.2011.8.21.0155), com precatórios. No evento 135 ( evento 135, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. 3. Pedido de compensação nº 3313 - Processos 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000103-97.2011.8.21.0155 No evento 136 ( evento 136, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação com precatórios de todos os débitos da presente execução fiscal e das execuções fiscais apensas nº 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000481-14.2015.8.21.0155 . No evento 151 ( evento 151, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. II - DO PAGAMENTO INTEGRAL Além das compensações com precatórios, o exequente também informou o pagamento integral de débitos nos seguintes processos: 1. Processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 No evento 169 ( evento 169, PET1 ), o exequente informou o pagamento do valor principal e honorários nos autos do processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras realizadas no patrimônio da parte executada e a extinção do feito. 2. Processo nº 5001428-63.2018.8.21.0155 No evento 170 ( evento 170, PET1 ), o exequente informou o pagamento dos valores em execução no processo apenso nº 5001428-63.2018.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras e a extinção daquele feito. III - DOS PROCESSOS COM PARCELAMENTO ATIVO O exequente também informou a existência de parcelamento ativo em relação ao processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , conforme evento 165 ( evento 165, PET1 ). IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios decorrentes das compensações com precatórios, o exequente requereu nos eventos 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ) a intimação da parte executada para entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de adimplir os honorários advocatícios correspondentes aos pedidos, na forma do art. 4º da Lei nº 15.038/2017. No evento 158 ( evento 158, PET1 ), o exequente informou que restavam pendentes de pagamento honorários no valor de R$ 5.897,99, conforme documentos anexos, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. No evento 167 ( evento 167, PET1 ), a parte executada informou o pagamento dos honorários devidos à PGE/RS, conforme documentos anexados ( evento 167, ANEXO2 ). V - CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando as informações prestadas pelo exequente e pela executada, DECIDO : EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral: 5000564-93.2016.8.21.0155 5001428-63.2018.8.21.0155 EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da compensação integral dos débitos com precatórios: 5000365-42.2014.8.21.0155 5000481-14.2015.8.21.0155 5000486-36.2015.8.21.0155 DETERMINAR a suspensão do processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , em razão do parcelamento ativo informado pelo exequente no evento 165 ( evento 165, PET1 ), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até manifestação do exequente informando eventual descumprimento. DETERMINAR o prosseguimento da execução em relação aos demais processos apensados, quais sejam: 5000440-13.2016.8.21.0155 5000442-80.2016.8.21.0155 5000549-90.2017.8.21.0155 5000761-14.2017.8.21.0155 5000470-82.2015.8.21.0155 Quanto ao processo principal ( 5000103-97.2011.8.21.0155 ), considerando que houve compensação parcial dos débitos e que o exequente não informou expressamente a quitação integral, DETERMINO sua continuidade, devendo o exequente manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito remanescente, se houver. INTIMAR a exequente para que se manifeste sobre o pedido de retificação do termo de penhora expedido no evento 75 ( evento 75, TERMOPENH1 ). Agendada intimação às partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-68.2024.8.21.0080

ID: 302544703

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-68.2024.8.21.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-68.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intima-se o exequente para apresentar cál… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-68.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intima-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. 2. Com a conta, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a unidade a proceder na remessa do processo ao ROBÔ SISBAJUD para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha (por trinta dias), se assim expressamente requerido, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-07.2024.4.04.7216

ID: 308779816

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVAIR SPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000569-07.2024.4.04.7216/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : EVAIR SPINDOLA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5000569-07.2024.4.04.7216/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : EVAIR SPINDOLA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO . PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que as sequelas apresentadas reduzem a capacidade laboral, ainda que de forma mínima, conforme reconhecido por perícia médica administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente sofrido pelo autor implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que o segurado apresente sequelas consolidadas decorrentes de acidente, que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do infortúnio. 2. Esta Turma Recursal adota o entendimento de que não é exigível a alteração da atividade desempenhada, sendo que as sequelas podem ser de menor gravidade, implicando apenas um maior esforço para a profissão exercida. 3. Em observância ao princípio do in dubio pro misero , uma vez que a perícia médica administrativa apontou a existência de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral decorrente de sequela de acidente de qualquer natureza, tal conclusão deve prevalecer quanto ao reconhecimento da redução da capacidade laboral. O benefício foi negado pelo fato da sequela não se enquadrar nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que vai de encontro ao entendimento desta turma recursal. 4. O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente a partir de 17/03/2022, data de cessação do benefício anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de divergência entre as perícias médica judicial e administrativa, e em observância ao princípio do in dubio pro misero , deve prevalecer o entendimento mais favorável ao segurado, garantindo a concessão do auxílio-acidente quando comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas consolidadas. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 18, § 1º e art. 26, I; Decreto nº 3.048/99, Anexo III; Lei 11.430/06, art. 41-A; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TRF4, Súmula 75; STJ, Súmula 204. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO D A PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1179 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes