Resultados para "5000576-07.2023.8.13.0472" – Página 103 de 108

Processo nº 5000576-41.2024.8.13.0708

ID: 335955503

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000576-41.2024.8.13.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE AVILA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERRO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CESAR DE MARTIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5000576-41.2024.8.13.0708 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5000576-41.2024.8.13.0708 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Aposentadoria] RECORRENTE: LIGIA DE AVILA DA CONCEICAO CPF: 779.858.006-97 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que as enfermidades que acometem a parte recorrente não estão incluídas no rol taxativo da legislação mineira que trata da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Em suas razões, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido afronta diretamente os artigos 5º, LIV e LV, e 40, I, todos da CR/88. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Resumido o essencial, fundamento e decido. No julgamento do RE nº 656.860, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 524, o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os preventos de aposentadoria de forma integral. A Corte Constitucional firmou entendimento de que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só é possível quando a doença estiver prevista na legislação de regência, cujo rol é taxativo. Confira-se a tese fixada: Tema 524 – A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. No caso em espeque, a Turma Recursal entendeu que as enfermidades que acometem a parte recorrente não estão contempladas no rol taxativo da Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) ou da Lei Complementar nº 64/2002. Por essa razão, concluiu-se que não seria o caso de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme estabelecido no Tema nº 524. Apesar disso, a parte recorrente argumenta que as doenças que a incapacitam estão previstas no rol da legislação de regência, pois defende que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o rol é meramente explicativo. Todavia, é certo que, para que haja a resolução da demanda, é imprescindível o reexame das provas produzidas e, principalmente, da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário, cujo cabimento se limita às hipóteses de ofensa ao direito positivo. O cabimento do recurso extraordinário se limita às hipóteses de ofensa ao direito positivo, fato que inviabiliza a interposição de recursos nos quais seja imprescindível o reexame de provas para o seu julgamento. Nesse ínterim, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que é incabível o recurso extraordinário para simples reexame de prova. É o que dispõe a Súmula nº 279, do Pretório Excelso: Súmula 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ademais, o Pretório Excelso, entende como incabível a interposição de recurso extraordinário em caso de ofensa reflexa à constituição ou ofensa a direito local, valendo destacar o teor das súmulas nº 636 e nº 280, do STF, que assim dispõem: Súmula 636 Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. No presente caso, tem-se que, para o exame da matéria impugnada, é necessária a apreciação da legislação infraconstitucional, que carece de repercussão geral e, por esse motivo, não pode ser objeto de recurso extraordinário, nos termos do RE nº 584.608 (Tema nº 144), de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Cabe destacar, por oportuno, que diversos recursos, envolvendo a mesma controvérsia fática e jurídica, foram examinados pela Corte Constitucional, aos quais foi negado seguimento, com base nas Súmulas nº 279 e 280 do STF, pois entendeu-se que a análise da legislação infraconstitucional local era imprescindível ao deslinde da demanda. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.06.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, DA CF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à revisão da aposentadoria decorrente de invalidez por moléstia profissional, com proventos integrais, seria necessária a análise de norma local (Lei Estadual 1.614/2005), além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por incidir, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O caso em análise não se amolda ao Tema 524 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 656.860-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1255964 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. 1. Discute-se na presente ação (I) a regularidade de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de servidor público e (II) o direito à aposentadoria por invalidez, em face do alcoolismo do autor. 2. Quanto ao item (I), a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Por outro lado, a solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Leis 5.256/1966 e 10.098/1997 do Estado do Rio Grande do Sul), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Quanto ao item (II), o Plenário desta CORTE, ao apreciar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 656.860-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18/9/2014, Tema 524, fixou tese no sentido de que “a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.” O acórdão recorrido, examinando a legislação do Estado do Rio Grande do Sul, registra “a ausência de previsão legal para a aposentadoria por invalidez, com base no alcoolismo cronificado CID-10 F10 - Transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de álcool, para fins da aposentadoria por invalidez do servidor”. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1382173 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 18-08-2022 PUBLIC 19-08-2022) Portanto, a par das observações supra e, revelando-se nítida a pretensão única de se reanalisar a legislação e as provas produzidas, forçoso concluir que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, fato que impede o seu encaminhamento à Corte Suprema. Assim, já tendo a questão sido enfrentada pelo STF, aplica-se, inexoravelmente, o disposto no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, que dispõe: Art. 1.030. I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (…). (grifo acrescido!). Dessa forma, resta inviabilizado o processamento do recurso extraordinário, ante a conformidade do acórdão recorrido com tema de repercussão geral, com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Anote-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.021. (…) §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ressalte-se, no mesmo sentido, que a utilização de recurso como mero instrumento de oposição a tese jurídica fixada em precedente qualificado sem o apontamento de distinção relevante ou a indicação de argumento novo, não considerado na formação do paradigma, cuja importância viabilize eventual mudança na tese, evidencia conduta equivalente à litigância de má-fé e sujeita a parte à imposição da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil (CPC). CONCLUSÃO Isso posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Curvelo, data da assinatura eletrônica. Breno Aquino Ribeiro Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal da Comarca de Curvelo/MG Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000576-03.2024.8.08.0022

ID: 307224233

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-03.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO ACIR QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000576-03.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO CARRAFA BORGES MARIANO REQUERIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS formulada por RICARDO CARRAFA BORGES MARIANO em desfavor de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial de id 50993713. Aduz o autor que adquiriu uma passagem de ônibus com a requerida para o dia 06.10.2023, com embarque nesta Cidade de Ibiraçu e desembarque na Cidade de Colatina, para o horário de 18:00 horas, em razão de um jantar para comemorar o casamento civil de sua irmã. Informa que travou contato com a agência da requerida nesta Comarca e foi informado que o ônibus realizaria a parada no ponto em frente a Igreja, próximo ao Califórnia, estabelecimento conhecido desta Comarca. Por fim, informa que decorrido algum tempo, o ônibus passou direto e não realizou a parada no local indicado, tendo decorrido 34 minutos após o horário previsto para a saída, deixando o autor no ponto, o que fez com que perdesse o jantar de comemoração do casamento civil de sua irmã. Requer a restituição do valor pago pela passagem adquirida, em dobro, e a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa, a requerida alega ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, pugnando pela improcedência da ação. Aduz que o bilhete de passagem adquirido pelo autor pode ser reutilizado dentro da validade (01 ano), em outro trecho de utilização da viação e que inexiste dano moral a ser indenizado, tudo em razão da ausência de provas e mero dissabor do dia a dia. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares a serem analisadas. Antes de examinar o mérito da pretensão autoral, vejo que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88), não havendo nulidades a sanar, tampouco irregularidades a suprir. Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo estas desprezadas pelas partes, fato este que autoriza, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O caso em sub judice envolve uma relação jurídica substancial. Há nos autos, relação jurídica de consumo entre as partes, conforme já descrito e o autor adequa-se ao quadro de consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Assim, é o caso de se aplicar o art. 6º inc. VIII do CDC, na medida em que não há dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Destarte, inverto o ônus da prova em benefício do consumidor. DO MÉRITO: Conforme se depreende dos autos, resta incontroverso que: i) o ônibus da requerida não realizou a parada no ponto desta Comarca, e ii) o autor não conseguiu se deslocar até o seu destino. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir se a ausência de parada nesta Comarca pelo ônibus da Requerida se erige, ou não, como falha na prestação de serviços, bem como se é cabível a indenização de danos morais na espécie. Compulsando as provas dos autos, não há dúvida acerca da ocorrência dos fatos. O autor adquiriu o bilhete de passagem com saída de Ibiraçu e destino a Colatina (id 50993726), e ainda, há conversa pelo aplicativo WhatsApp, onde a preposta da requerida informa que o ônibus pararia no ponto do Califórnia (id 50994405). Ocorre que, após passados cerca de 45 minutos do horário previsto do embarque, o ônibus passou direto do ponto desta Comarca, não tendo como o autor ter embarcado, perdendo, assim, o jantar de comemoração do casamento civil de sua irmã, na cidade de Colatina. A requerida em sua defesa alega que não houve comprovação do alegado pelo autor, o que, não prospera. Isto porque, o autor junta aos autos os documentos que comprovam o alegado. Houve a compra do bilhete rodoviário, houve a confirmação de que o ônibus pararia no ponto nesta Comarca e, por fim, houve a falha na prestação do serviço, posto que o veículo não realizou a parada no ponto, apesar de ter passageiro para embarcar. Nota-se que o autor apresenta imagens claras sobre o dia e horário dos fatos, havendo clara verossimilhança de suas afirmações, aptas a permitir a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, a ponto de se exigir que a empresa requerida demonstrasse, por meio documental ou outro qualquer, como relatório de monitoramento de frota e outros, que o veículo efetivamente parou no local indicado, o que não fez. Assim, a falha na prestação do serviço restou evidenciada. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6o, inciso VI e arts. 12 a 25). Analisando os argumentos aduzidos na contestação em conjunto com o acervo fático-probatório dos autos, entendo ser o presente caso de procedência. Diante da inexistência de prova de que o ônibus da empresa requerida parou no local de embarque, no dia e horário previamente ajustados, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe imputa o artigo 373, II do CPC, o que aponta a falha na prestação do serviço. A requerida limita-se a afirmar a ausência de prova por parte do autor de que este esteve no dia e local previamente agendados, limitando-se a realizar mera defesa processual, não apresentando qualquer prova idônea no sentido de que o ônibus parou no local agendado no dia e horário contratados, eis que se trata de ônus que lhe compete. Não se trata de culpa exclusiva do autor, eis que o mesmo comprovou que compareceu no dia, local e horário combinado para embarque, conforme consta do conjunto probatório produzido nos autos. Compreendo que ocorreu falha nos serviços da requerida, na medida em que o autor adquiriu a passagem de ida e não conseguiu chegar ao destino esperado, respondendo o fornecedor de serviços independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Desta forma, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo a parte autora comprovar apenas a ação ou omissão e do dano resultante da conduta do réu, visto que a culpa é presumida, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Esse sentido, existe a restituição do valor pago pelo bilhete de passagem, no entanto, na sua forma simples. Isso porque, o artigo 42, parágrafo único, do CDC informa que haverá a restituição em dobro do valor quando o consumidor é cobrado indevidamente, no entanto, pelo que se descortinou dos autos, não houve cobrança indevida, mas sim falha na prestação de serviço, devendo o valor pago pelo bilhete de passagem ser restituído deforma simples, com juros e correção monetários aplicáveis ao caso. Passo a análise dos danos morais. O direito à honra tem assento constitucional e a sua violação deve ser reparada no âmbito civil. Neste contexto, importa registrar que do conjunto probatório acostado aos autos restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte autora e a conduta da requerida. Assim, diante dos três elementos configuradores dos danos morais, culpa pela prática de fato lesivo, dano e nexo causal, há que ser indenizada a parte requerente, cabendo a requerida arcar com a referida indenização. Logo, impende salientar que na fixação do dano moral, deverá o juiz, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quanto, atendidas as condições do ofendido e do bem jurídico lesado. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, a saber: o autor perdeu evento familiar por culpa exclusiva da requerida. Assim, observada à situação econômica das partes, o grau de culpa da Ré considerado grave, a dimensão do dano e o caráter do desestímulo que deve conter a condenação, inibindo a reiterada prática do ato lesivo, somado a hipossuficiência do autor em contrapartida o poderio econômico da ré, a verba indenizatória que fixo, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes, a qual acho justa para o fato narrado nos autos e apta a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a requerida na restituição do valor de R$ 33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), referente ao bilhete de passagem adquirido pelo autor, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do presente arbitramento. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de lei. Após, remetam-se aos autos à Instância Superior, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, nada havendo, arquive-se. Diligencie-se. Ibiraçu/ES, 06 de junho de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Simone Da Luz x Jose Luis Marques De Oliveira

ID: 323315252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5006506-46.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA LUZ

Polo Passivo:

JOSE LUIS MARQUES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KASSIA GRISA TRIDAPALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006506-46.2024.8.24.0025/SC AUTOR : SIMONE DA LUZ ADVOGADO(A) : KASSIA GRISA TRIDAPALLI (OAB SC053506) ACUSADO : JOSE LUIS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) :… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006506-46.2024.8.24.0025/SC AUTOR : SIMONE DA LUZ ADVOGADO(A) : KASSIA GRISA TRIDAPALLI (OAB SC053506) ACUSADO : JOSE LUIS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) ADVOGADO(A) : RONALDO DA SILVA (OAB SC047258) DESPACHO/DECISÃO 1. Da manifestação ministerial Não obstante a manifestação ministerial do ev. 34, em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tanto a transação penal como a suspensão condicional do processo são cabíveis no âmbito da ação penal privada, tratando-se, porém, de faculdade do querelante, e não de direito subjetivo do querelado . Sobre a transação penal : "(...) IV - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal" (...) (RHC n. 102.381/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018.) Sobre a suspensão condicional do processo : (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados considera crível o sursis processual (art. 89 da Lei nº 9.099/95) nas ações penais privadas, cabendo sua propositura ao titular da queixa-crime. 4. A legitimidade para eventual proposta de sursis processual é faculdade do querelante. Ele decidirá acerca da aplicação do benefício da suspensão condicional do processo nas ações penais de iniciativa, exclusivamente, privada . 5. Ordem denegada. (HC n. 187.090/MG, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do Tj/rj), Quinta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 21/3/2011.) A inércia da parte querelante, portanto, deve ser interpretada como desinteresse no oferecimento de proposta dos institutos despenalizadores, notadamente quando inexitosa a tentativa de composição presidida por este Juízo (ev. 23). Ademais disso, a legislação de regência veda a concessão da suspensão condicional do processo caso o acusado esteja sendo processado (art. 89, caput , Lei n. 9.099/1995) e o querelado está sendo processado nos autos 5000576-19.2025.8.24.0508, no qual foi denunciado pela prática, em tese, do delito de lesão corporal qualificada, conforme consulta realizada aqueles autos, que estão relacionados ao termo circusntanciado indicado no doc. 23 (ev. 27). Assim, por duplo fundamento, inviável o oferecimento, ao querelado, da proposta apresentada pelo Ministério Público. 2. Do seguimento do processo 2.1 . Trata-se de procedimento sumaríssimo no qual a parte é citada para comparecimento em audiência na qual deve ser oferecida resposta oral, com imediata análise e subsequente instrução do feito, em caso de recebimento (art. 81 da Lei 9.099/1995). Todavia, desde logo, RECEBO a queixa-crime , pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, consoante elementos mínimos de convicção apresentados na petição inicial e corroborados pelo boletim de ocorrência (doc. 5) e pelo áudio anexadao no doc. 4 (ev. 1), o que poderá ser revisto na audiência una, após a apresentação de defesa. 2.2 . CITE-SE a parte querelada, na forma dos arts. 66 e 68 da Lei n. 9.099/1995, para comparecer à audiência de instrução, designada para o dia 11/08/2025 15:00 , que será realizada na forma presencial , nos termos da Resolução Conjunta GP n. 10, de 17/5/2022, acompanhado/a de advogado, que deverá oferecer defesa oral na oportunidade . Fica facultado ao Ministério Público e aos Defensores a participação por videoconferência, mediante prévio peticionamento nos autos , sendo o caso, fica o cartório criminal autorizado a gerar e enviar o link da videoconferência, independente de novo despacho, vedado expressamente ao cartório, ao Ministério Público e aos Advogados o envio do link às testemunhas e ao acusado. AO/À querelado/a solto/a , fica facultada a participação em conjunto com o advogado. Do contrário, deverá comparecer presencialmente . Para a realização do ato: I) Tendo em vista que os presentes autos foram inseridos no mutirão de audiências da CGJ/SC, todos os expedientes emitidos pelo Cartório Criminal deverão constar a seguinte indicação: "MUTIRÃO CGJ 2025 - Cumprimento prioritário" . II) Intimem-se a parte querelada e as testemunhas arroladas, devendo constar no mandado do querelado a advertência do art. 367 do Código de Processo Penal e no mandado das testemunhas as advertências dos art. 206, 218 e 219 do Código de Processo Penal. As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento presencial no Fórum desta Comarca ou da Comarca em que residem, o que for o caso, mediante o agendamento de sala passiva . III) No mandado do querelado deverá constar, também, que sendo mantido o recebimento da queixa-crime terá início a instrução do feito, bem como a advertência de que, nos termos dos artigos 78 e 81 da Lei n. 9.099/1995, as eventuais testemunhas serão ouvidas nesta mesma mesma audiência . Desse modo, caso tenha testemunhas a serem ouvidas, deverá indicar os seus nomes, por meio de seu advogado , assim como números de telefone com whatsapp para eventual contato , no prazo mínimo de cinco dias antes da audiência designada , ou, se necessário, poderá apresentar requerimento de intimação das testemunhas, informando os dados necessários para intimação, sendo que eventual requerimento de intimação deverá ser feito com no mínimo 15 dias de antecedência da data designada , a fim de possibilitar a intimação pelo cartório. IV) As testemunhas que sejam servidores públicos deverão ser requisitadas ao seu superior imediato, que deverá providenciar o comparecimento. Ainda, fica facultado o comparecimento dos Policiais, Civis ou Militares, de forma remota, caso em que o Batalhão ou a Delegacia deverá comunicar previamente no processo número de telefone com whatsapp da testemunha para envio do link de acesso à sala de audiência. Faça-se constar no mandado que os agentes públicos deverão ingressar no link com aparelho compatível e boa conexão de internet, sob pena de determinação de comparecimento presencial . V) Em se tratando de réu preso deverá ser requisitado para acompanhamento da audiência na sala passiva da unidade prisional na qual estiver custodiado. Caso não haja horário disponível em sala passiva, deverá ser requisitado para comparecimento presencial, independente de novo despacho. Ainda, o réu preso poderá ser ouvido na presença de seu(s) defensor(es) no local em que estiver(em) recolhido(s), ficando a critério do advogado comparecer ao referido local no dia acima aprazado. Preso ou solto , será assegurado ao acusado o direito de entrevista prévia com o seu defensor. VI) Encerrada a instrução, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 81, caput, da Lei n. 9.099/1995. VII) Intimem-se as partes e seus defensores. Notifique-se o Ministério Público. 3. Tudo cumprido, aguarde-se o ato aprazado em localizador própri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000576-62.2025.8.13.0625

ID: 259882536

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000576-62.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE REIS DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000576-62.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: JOAO TRINDADE DE OLIVEIRA CPF: 353.943.156-04 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. JOÃO TRINDADE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de valores descontados indevidamente cumulada com redução da alíquota de contribuição previdenciária em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificados, ao argumento de que é servidor vinculado aos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e vinha contribuindo com 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para previdência, em razão do art. 4º, §1º, da Lei Estadual 10.366/1990. No ano de 2019, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/2019 fora instituída em todo o país uma Reforma da Previdência Militar, unificando a contribuição previdenciária de todos os Militares Estaduais e Federais para alíquota progressiva de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento), nos anos de 2020 e 2021, respectivamente, sofreu o aumento progressivo dos descontos das alíquotas referentes à base de cálculo do tributo. Ocorre que, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), o Supremo Tribunal Federal, julgou pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, sendo assim, deve-se prevalecer a alíquota de 8% (oito por cento), prevista na Lei nº10.366/90. Requer então que sejam ressarcidos os valores que foram indevidamente descontados, bem como de que seja respeitada a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº10.366/90. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID Num. 10380212269) e determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Tema nº 1.177, onde será fixada tese jurídica vinculante. Certificado o julgamento do Tema nº 1.177 (ID Num. 10421440770). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO Em síntese, alega a parte autora que é 2º Sargento vinculado aos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e, por força do artigo 4.º da Lei Estadual 10366/90, vinha contribuindo com 8% dos seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é a primeira parte requerida. No entanto, destaca que, em virtude da Lei 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou-se a ser descontado, progressivamente, o percentual de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021, conforme demonstrativos de pagamentos juntados aos autos (ID Num. 10379091736 a 10379092978). Na análise do tema nº 1.177 o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral julgou inconstitucional a supracitada lei, porquanto caberia ao estado legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência, cuja tese assim ficou sedimentada: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” No entanto, em razão da oposição de embargos de declaração pretendendo a modulação dos efeitos do julgamento, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e atribuiu-lhes efeitos infringentes, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei e, com o intuito de preservar a segurança do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão para o futuro, melhor dizendo, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após não mais é possível a incidência das aludidas alíquotas. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a inconstitucionalidade formal no que se refere ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, indubitavelmente o entendimento exposto foi o de manutenção de todas as contribuições realizadas baseado na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Observa-se nos autos que a pretensão autoral se adequa à tese fixada no precedente e, diante disso, há que ser seguido o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, já que se trata de recurso repetitivo, cuja aplicação é obrigatória a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou um modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes, pelo qual, a partir da formação de provimentos vinculantes, o Judiciário passa a não mais enfrentar todos os casos idênticos - sendo no caso em tela a prolação de acórdão em julgamento de recurso extraordinário repetitivo (art. 927, inciso III, do CPC), cuja inobservância desafia ajuizamento de reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal (art. 988, §5º, inciso II, do CPC). Assim, diante da tese jurídica firmada no Tema nº 1.177 pelo Supremo Tribunal Federal, em observância à modulação dos efeitos dispostos no âmbito dos embargos de declaração para aplicação aos militares ativos ou inativos, inexiste, no caso em tela, o direito de restituição dos valores descontados até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido, cabe somente a restituição dos valores, porventura, descontados acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de 01/01/2023, razão pela qual se impõe a parcial procedência do pedido. Embora persista a alegação das partes requeridas de que não deve ser aplicado a tese do tema 1.177, foi certificado o transitado em julgado em 21/03/2025, de forma que não há nada que afaste sua aplicação conforme a modulação dos efeitos em sede de embargos. Com efeito, constatado que a matéria trazida nos autos já foi objeto de julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal, com entendimento já firmado, resta evidente a aplicação da norma contida no art. 332, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento liminar de parcial procedência do pedido autoral. Nota-se que o pedido inicial está parcialmente de acordo com a tese firmada no tema n. 986 do Superior Tribunal de Justiça e, a teor do que dispõe o inciso II, do artigo 332, do Código de Processo Civil, independentemente da citação das partes requeridas, o julgamento liminar de procedência parcial do pedido deve ocorrer. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar que a primeira parte requerida – IPSM proceda a redução da alíquota a título de contribuição previdenciária, retomando-a ao patamar anterior desde a data de 01/01/2023, e a restituir à parte autora o importe porventura descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), efetuados a partir de 01/01/2023, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente, a partir da respectiva data de contribuição indevida, pelo IPCA-E e juros de mora, aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08.12.2021), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado (Súm. 188, STJ). Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000576-64.2024.4.03.6201

ID: 337529276

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000576-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTILDES INACIO SIMOES

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000576-64.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ANTILDES INACIO SIMOES Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO objetivando a parte autora a condenação da requerida na inclusão do valor relativo ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias e pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Suspensão do processo representativo controvérsia STJ Tema 1233 Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do Tema 1233, determinou a suspensão dos processos que versem sobre a seguinte temática: Tema 1233/STJ - "Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais". Contudo, a determinação de sobrestamento refere-se apenas aos processos em segundo grau de jurisdição. Assim, tal suspensão somente deve ser realizada nos casos de interposição de REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Prescrição No que toca à prescrição, aplica-se ao caso o prazo de cinco anos, consoante artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Não há falar na aplicação das disposições do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública, porquanto o Decreto 20.910/32 é legislação especial em relação àquela codificação, que é aplicável aos conflitos na área privada (STJ, AGRESP 200702723783; Relator(a) FELIX FISCHER; 5ª Turma; DJ de 30/06/2008). Assim, a prescrição atinge as prestações não pagas nem reclamadas no período anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. II.2. Mérito Da inclusão do abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e terço de férias O abono de permanência, nos moldes em que atualmente é concebido, foi instituído pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei nº. 10.887/2004, assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Posteriormente, a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019. Confira-se a atual redação da referida norma constitucional: Art. 40. [...] § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor que opte por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria. No que tange a natureza jurídica do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 424 (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010), firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, portanto, encontra-se abrangido pelo conceito de remuneração insculpido no art. 41 da Lei n. 8.112/1990. Registre-se que o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX, da Lei n°10.887/2004, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Por sua vez, o caráter permanente da aludida verba remuneratória decorre do fato de que, uma vez concedida, a cessação de seu pagamento apenas ocorre quando da aposentadoria do servidor público. Portanto, inexistindo dúvidas acerca da natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência e considerando que o terço de férias e a gratificação natalina (arts 63 e 76 da Lei 8.112/90) são calculados com base na remuneração do servidor e, ainda, procede o pedido da parte autora no sentido de incluir citada verba na base de cálculo do terço de férias e gratificação natalina. Enfim, apesar de a requerida alegar que a quitação da verba relativa à gratificação natalina do abono de permanência sempre ocorreu no mês de novembro, sob a rubrica - ABONO PERMANENCIA 41/03 GRAT NAT, conjuntamente e no mesmo valor da rubrica - ABONO PERMANENCIA 41/03, não há essa demonstração nos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida a 1.incluir na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias devidos à parte autora, o valor recebido pela parte autora a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal); 2. pagar, após o trânsito em julgado, o valor das diferenças devidas a título de gratificação natalina e de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, devendo incidir sobre as referidas parcelas juros e atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, observada a prescrição. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Em acréscimo, registro que, recentemente, a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1233, tendo sido firmada a seguinte tese: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)". Ademais, eventual argumento da ré no sentido de já ter implementado a medida solicitada no contracheque dos servidores não merece prosperar. Isso porque o autor pretende que a verba recebida a título de abono de permanência seja incluída na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. A rubrica incluída automaticamente pelo SIAPE no contracheque da autora, denominada "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT. NAT" refere-se à compensação do desconto efetuado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina da autora, e seu valor não integra o montante pago a título de gratificação natalina. Portanto, a pretensão de correção da base de cálculo da gratificação natalina não resta atendida pelo pagamento efetuado no contracheque. Por fim, o reconhecimento do caráter remuneratório do abono de permanência, no exercício do poder de interpretação da legislação ínsito à atividade jurisdicional, não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, acrescidos dos acima mencionados, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da ré. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000576-79.2023.4.02.5117

ID: 305820775

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000576-79.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FREITAS SA MARCELO DE FREITAS SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000576-79.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MARCELO DE FREITAS SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) RECORRENTE : ADRIANA DE FREITAS SA (AUTO… RECURSO CÍVEL Nº 5000576-79.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MARCELO DE FREITAS SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) RECORRENTE : ADRIANA DE FREITAS SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (12 ANOS, SEM RENDA), SEU IRMÃO (22 ANOS, SEM RENDA) E SUA MÃE (47 ANOS, RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO. REQUISITO DO ARTIGO 20, §2º, DA LEI 8.742/1993 NÃO ATENDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 43, SENT1 ): Do impedimento de longa duração Foi realizado o trabalho pericial judicial em 24/07/2023 (evento 30). Segundo o laudo, a parte autora, com 10 anos de idade, é portadora de “ autismo infantil (CID F84.0)” . No entanto, a patologia não acarreta impedimento de longa duração, ou seja, por prazo superior a dois anos. Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS). Da impugnação No evento 31, a parte autora apresentou sua impugnação. Entretanto, não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade. Vale ressaltar que o fato de a parte autora portar patologia não significa necessariamente a existência de deficiência. Ademais, a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Assim, entendo que a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes. Da conclusão Diante das informações contidas no laudo pericial, conclui-se que não foi preenchido o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), o que impede o deferimento do pleito autoral, não havendo necessidade de verificação da condição social da família da parte autora. III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO o pedido , na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 48, RECLNO1 ), alega que atende ao critério de deficiência. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 3.2. O transtorno do espectro autista pode ser de nível 1 (autismo leve), 2 (autismo moderado) ou 3 (autismo severo) - e a Lei Orgânica de Assistência Social leva em conta (por exemplo, art. 20-A) o grau da deficiência (quanto mais grave, mais a pessoa demanda recursos para superar as limitações e mais é possível flexibilizar o requisito de renda). O autista de nível 1 não tem necessariamente deficiência para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que as dificuldades que a doença impõe nem sempre são limitantes para a interação social. O laudo pericial ( evento 30, LAUDPERI1 ) afirma que o autor tem diagnóstico de transtorno do espectro autista, mas sem limitações que caracterizem deficiência. Ainda, o perito informou que o autor realizou contato visual durante todo o exame e que a interação durante a perícia foi satisfatória. O autor juntou documentação médica que indica consultas ao pediatra e ao neuropediatra ( evento 1, LAUDO8 ), com prescrição de medicamentos, bem como encaminhamento para acompanhamento multidisciplinar. 3.3. No caso de menores, o aspecto que em geral tem mais relevância é o desempenho escolar, sendo da parte autora o ônus de juntar aos autos a documentação pertinente. O autor não apresentou documentos que comprovem baixo desempenho escolar ou dificuldade de interação social neste meio. Há apenas um relatório da psicopegadogia ( evento 1, ANEXO9 - fl. 14) informando que o autor tem interesse pela matemática, mas apresenta dificuldade pontual na leitura e na escrita. Além disso, apresenta boa interação social com os seus pares. Portanto, não há provas da alegada deficiência do autor. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000576-18.2021.4.03.6315

ID: 308533084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-18.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-18.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-18.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS - SP400016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LUIZ ANTONIO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.734.996-9), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 14/10/2017. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 150737265), que o INSS, ao conceder o benefício, deixou de reconhecer a especialidade de períodos trabalhados na empresa YKK DO BRASIL LTDA, especificamente os intervalos de 12/01/1987 a 01/05/1990, de 02/05/1990 a 30/06/1990 e de 06/03/1997 a 31/12/2002. Sustenta que, nesses períodos, esteve exposta a agentes nocivos, notadamente ruído e agentes químicos, fazendo jus à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4. Com base nisso, requer a procedência da ação para: a) reconhecer e averbar os referidos períodos como tempo de serviço especial; b) revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, considerando o acréscimo de tempo; c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a DER, devidamente corrigidas; d) determinar a incorporação da revisão para o futuro. Pleiteia, ainda, a concessão da tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. ]O INSS foi regularmente citado e apresentou contestação (ID. 250774662). Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que os Perfils Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados são inaptos a comprovar a especialidade, seja pela extemporaneidade dos laudos que os embasaram, pela metodologia de aferição de ruído incorreta para a época ou por registrarem níveis de ruído inferiores ao limite de tolerância legal. Impugnou, ainda, a alegação de exposição a agentes químicos por ausência de especificação de sua composição. A parte autora apresentou réplica (ID. 252064357), rebatendo os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial. Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte ré arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, requerendo que eventual condenação se limite às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer diferenças devidas pela Previdência Social. No caso em análise, a parte autora pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 14/10/2017. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 12/11/2021. Dessa forma, constata-se que não transcorreu o lapso temporal de cinco anos entre o termo inicial do direito pleiteado (DER) e a data da propositura da demanda. Assim, não há que se falar em parcelas prescritas na hipótese. Por essa razão, afasta-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. B) DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 12/01/1987 a 01/05/1990, 02/05/1990 a 30/06/1990 e 06/03/1997 a 31/12/2002, para fins de conversão em tempo comum e consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. B.1) DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS: PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da prestação do trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. Até 28/04/1995, o reconhecimento da atividade especial era possível por enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos regulamentares ou pela comprovação de exposição a agentes nocivos. Após essa data, com a edição da Lei nº 9.032/1995, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, passando a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente. A prova da exposição a agentes nocivos, a partir da Lei nº 9.528/1997, deve ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou seu preposto (atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Especificamente quanto ao agente físico ruído, a jurisprudência, seguindo a legislação da época, consolidou os seguintes limites de tolerância: Até 05/03/1997: superior a 80 dB(A) (Decreto nº 53.831/1964). De 06/03/1997 a 18/11/2003: superior a 90 dB(A) (Decreto nº 2.172/1997). A partir de 19/11/2003: superior a 85 dB(A) (Decreto nº 4.882/2003). Quanto aos agentes químicos, como óleos e graxas, o seu reconhecimento como especiais depende da especificação de sua composição. A menção genérica a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é insuficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente para aferir seu potencial carcinogênico, conforme tese fixada no Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). B.2) DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O ônus da prova quanto à efetiva exposição aos agentes nocivos, nas condições exigidas pela lei, é da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou aos autos o PPP emitido pela empresa YKK DO BRASIL LTDA (ID. 150736315, p. 73-78). b.2.1) Períodos de 12/01/1987 a 01/05/1990 e de 02/05/1990 a 30/06/1990 A parte autora postula o reconhecimento da especialidade destes intervalos por exposição a ruído e agentes químicos. No que tange ao ruído, o INSS impugnou a validade do PPP, argumentando que os registros são extemporâneos, pois a empresa somente passou a ter responsável técnico a partir de 01/07/1990. De fato, o campo "16 - RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS" do PPP (ID. 150736315, p. 76) indica como primeiro responsável o Sr. Daniel Nascimento, com período de atuação iniciado em 01/07/1990. A ausência de responsável técnico contemporâneo aos fatos fragiliza a prova, pois não há como garantir que as condições de trabalho e os níveis de ruído aferidos posteriormente eram os mesmos dos períodos em análise. A parte autora não produziu outras provas, como um laudo técnico contemporâneo ou uma declaração da empresa atestando a manutenção do layout e das máquinas, que pudessem corroborar as informações do PPP. Portanto, a prova apresentada é insuficiente para comprovar a exposição ao ruído nos níveis alegados. Nesse ponto, aduza-se que nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, que têm rito próprio previsto nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, o requerimento, especificação e justificação das provas deve ser feito quando do ajuizamento da ação, e não por ocasião da réplica, tal como requerido pela parte autora. Note-se que a autora na petição inicial sustentou não ser necessário a juntada do LTCAT, devendo arcar com sua inércia probatória. Até porque, no presente caso, não existe prova de que houve alguma negativa da empresa em fornecer o LTCAT, não cabendo ao juízo oficiar a empresa à míngua de negativa expressa, tal como requerido na réplica. Quanto aos agentes químicos, o PPP faz menção genérica a "Óleo solúvel, graxa, óleo lubrificante", sem especificar sua composição. O Tema nº 298 está assim vazado: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.”. Ou seja, conforme o Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização, tal generalidade impede o reconhecimento da especialidade, pois não permite aferir se os produtos continham substâncias com potencial carcinogênico que justificassem o enquadramento. Assim, indefere-se o pedido de reconhecimento da especialidade para estes períodos. b.2.2) Período de 06/03/1997 a 31/12/2002 Para este intervalo, a parte autora também pleiteia o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído e agentes químicos. A análise do agente químico resta prejudicada pela mesma razão do tópico anterior: a menção genérica no PPP. No que se refere ao agente ruído, o PPP (ID. 150736315, p. 75), para o intervalo de 01/11/1993 a 31/10/2002, que engloba o período em questão, registra expressamente a exposição a um nível de 80,2 dB(A). Conforme exposto nos parâmetros jurídicos, o limite de tolerância para o ruído no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 era de 90 dB(A), conforme o Decreto nº 2.172/1997. O nível de 80,2 dB(A), comprovado pelo próprio documento da parte autora, é manifestamente inferior ao limite legal vigente à época, o que afasta o enquadramento da atividade como especial. Portanto, indefere-se o pedido de reconhecimento da especialidade para este período. B.3) DA REVISÃO DO BENEFÍCIO E SEUS CONSECTÁRIOS Uma vez que não foram reconhecidos como especiais os períodos pleiteados pela parte autora, não há acréscimo de tempo de contribuição a ser computado. Por consequência lógica, não há fundamento para a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, tampouco para a condenação do INSS ao pagamento de quaisquer valores atrasados. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela de urgência em sentença. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, diante da improcedência dos pedidos de mérito, resta ausente a probabilidade do direito. Assim, o pedido de tutela de urgência fica prejudicado. D) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 150736307). Tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos que infirmem essa presunção, defere-se o benefício da Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Diante do exposto, afasta-se a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANTONIO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000576-54.2022.4.03.6324

ID: 301110576

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-54.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE CACILDA BAPTISTELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-54.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-54.2022.4.03.6324 AUTOR: NEIDE CACILDA BAPTISTELLA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, em que a parte autora pede a condenação da ré para que lhe restitua em dobro valores indevidamente transferidos de sua conta por terceiros. Pede condenação da ré em danos morais. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, importa pontificar que se aplica ao caso a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) às relações jurídicas de direito material dos autores com os réus. A lide, portanto, deve ser solucionada primordialmente à luz das regras e princípios consumeristas e, subsidiariamente apenas, de acordo com as normas contidas no Código Civil de 2002. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO A obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, por fato do serviço, independe de culpa do fornecedor de produtos ou serviços, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e no artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor do serviço, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, isto é, inexistência de defeito do serviço, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O serviço é considerado defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, quando não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar, observado o modo de fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam e a época em que fornecido. Importa considerar ainda que não são válidas as cláusulas contratuais que excluem, atenuam ou transferem a terceiros a responsabilidade dos fornecedores de serviços, a teor do disposto nos artigos 25 e 51, incisos I e III, do CDC; e que todos os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos provocados pelo defeito do serviço, consoante dispõem o artigo 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, também do CDC. Por fim, prescreve o artigo 27 do CDC que o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos por fato do produto ou serviço é de cinco anos contados da data da ciência do dano e de sua autoria. DANO MORAL O direito a indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. O CASO DOS AUTOS A parte autora alega de ter sido vítima de fraude consistente em recebimento de ligação de pessoa que se identifica como funcionário da ré, afirmando que está havendo compras em seu nome, e, após, com o comparecimento de alguém, em sua casa, para retirar seu cartão a fim de bloqueá-lo, prática popularmente conhecida como "golpe do motoboy". Evidentemente, é impossível à autora comprovar suas alegações, a não ser que mantivesse sistema de gravação de ligações e de câmeras em sua residência. Conquanto existam, por exemplo, sistemas de gravação automática de ligações em smartphones, não são eles ativados por padrão e não se pode exigir da parte autora conhecimento para ativá-lo. De sua parte, cabia, como fez, registrar a fraude junto à autoridade pública (ID 241296016 - p. 2) e junto à ré (ID 241296016 - p. 3). Impõe-se, ainda, reconhecer que o relato da inicial é comum, sendo de conhecimento de todos que muitas vezes dados que deveriam estar sob guarda de instituições financeiras são usados por golpistas para facilitar o acesso a outros dados do consumidor, como a própria senha, a fim de perpetrar fraudes. Lícito, portanto, inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tendo-se sempre fixada a hipossuficiência do consumidor em geral e, além disso, que a parte autora é pessoa idosa, com idade superior a 80 anos, merecedora de proteção legal especial, não só do Estado, mas de todos, na forma do art. 10 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como premissas fundamentais para análise de casos como o dos autos, analiso os fatos. A CEF alega que as operações foram realizadas com cartão com chip e senha, o que afastaria sua responsabilidade. Diz, ainda, que parte da pretensão da autora restou satisfeita no âmbito administrativo, sem esclarecer quais ou o motivo de ter aceito somente parte das alegações. É certo que, além das medias em geral para os consumidores, deve a instituição financeira fornecer medidas de segurança adicionais a consumidores com grau maior de vulnerabilidade a golpes como o dos autos. É esse o entendimento atual da jurisprudência, como se extrai do Tema 311 da TNU: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. No mesmo sentido e com especial destaque a casos como os dos autos, decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. É entendimento da Terceira Turma do STJ que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.179.133/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso, as operações realizadas (ID 241296016 - p. 6/9) indicam, no mínimo, que a ré deveria ter maior cautela ao liberá-las. A parte ré deixou de comprovar medidas adicionais de segurança, inclusive quando, como no caso dos autos, houve evidente atipicidade das movimentações e a hipervulnerabilidade da parte autora. Portanto, reconheço o defeito no serviço, de modo que procede a pretensão indenizatória. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO A pagamento de valores indevidos, quando cobrados com dolo ou culpa grave, deve ser restituído em dobro ao consumidor, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, não se trata de cobrança de valores, mas de fraude, de modo que não se pode falar em "pagamento em excesso", razão pela qual a restituição deve ser simples. DANO MORAL A violação ao dever guarda de valores, bem como, a sujeição do consumidor à sensação de insegurança, não somente de seus dados, mas do bem da parte autora, viola direito de personalidade, principalmente quando considerada a condição pessoal da autora no caso concreto. Assim, deve à ré pagar indenização por danos morais. VALOR DA INDENIZAÇÃO Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. Tendo em conta as condições pessoais da parte autora e das rés (instituição financeira) e considerando a presunção de abalo moral gerado, sem que tenha havido nos autos prova de nenhuma situação constrangedora específica, tenho que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficientes para mitigar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem lhe gerar enriquecimento sem causa, e apenar a parte ré, a fim de que cuide para não mais sucederem fatos semelhantes. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 10.099,76 a título de danos materiais. Julgo, ainda, PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (28/01/2021 – data da primeira operação fraudulenta) nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil de 2002. Sobre a restituição e ressarcimento dos valores incidirá atualização monetária contada da data de cada operação fraudulenta efetuada e juros de mora de 1% contados da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000576-54.2022.4.03.6324

ID: 301110597

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-54.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-54.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-54.2022.4.03.6324 AUTOR: NEIDE CACILDA BAPTISTELLA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, em que a parte autora pede a condenação da ré para que lhe restitua em dobro valores indevidamente transferidos de sua conta por terceiros. Pede condenação da ré em danos morais. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, importa pontificar que se aplica ao caso a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) às relações jurídicas de direito material dos autores com os réus. A lide, portanto, deve ser solucionada primordialmente à luz das regras e princípios consumeristas e, subsidiariamente apenas, de acordo com as normas contidas no Código Civil de 2002. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO A obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, por fato do serviço, independe de culpa do fornecedor de produtos ou serviços, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e no artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor do serviço, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, isto é, inexistência de defeito do serviço, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O serviço é considerado defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, quando não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar, observado o modo de fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam e a época em que fornecido. Importa considerar ainda que não são válidas as cláusulas contratuais que excluem, atenuam ou transferem a terceiros a responsabilidade dos fornecedores de serviços, a teor do disposto nos artigos 25 e 51, incisos I e III, do CDC; e que todos os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos provocados pelo defeito do serviço, consoante dispõem o artigo 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, também do CDC. Por fim, prescreve o artigo 27 do CDC que o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos por fato do produto ou serviço é de cinco anos contados da data da ciência do dano e de sua autoria. DANO MORAL O direito a indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. O CASO DOS AUTOS A parte autora alega de ter sido vítima de fraude consistente em recebimento de ligação de pessoa que se identifica como funcionário da ré, afirmando que está havendo compras em seu nome, e, após, com o comparecimento de alguém, em sua casa, para retirar seu cartão a fim de bloqueá-lo, prática popularmente conhecida como "golpe do motoboy". Evidentemente, é impossível à autora comprovar suas alegações, a não ser que mantivesse sistema de gravação de ligações e de câmeras em sua residência. Conquanto existam, por exemplo, sistemas de gravação automática de ligações em smartphones, não são eles ativados por padrão e não se pode exigir da parte autora conhecimento para ativá-lo. De sua parte, cabia, como fez, registrar a fraude junto à autoridade pública (ID 241296016 - p. 2) e junto à ré (ID 241296016 - p. 3). Impõe-se, ainda, reconhecer que o relato da inicial é comum, sendo de conhecimento de todos que muitas vezes dados que deveriam estar sob guarda de instituições financeiras são usados por golpistas para facilitar o acesso a outros dados do consumidor, como a própria senha, a fim de perpetrar fraudes. Lícito, portanto, inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tendo-se sempre fixada a hipossuficiência do consumidor em geral e, além disso, que a parte autora é pessoa idosa, com idade superior a 80 anos, merecedora de proteção legal especial, não só do Estado, mas de todos, na forma do art. 10 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como premissas fundamentais para análise de casos como o dos autos, analiso os fatos. A CEF alega que as operações foram realizadas com cartão com chip e senha, o que afastaria sua responsabilidade. Diz, ainda, que parte da pretensão da autora restou satisfeita no âmbito administrativo, sem esclarecer quais ou o motivo de ter aceito somente parte das alegações. É certo que, além das medias em geral para os consumidores, deve a instituição financeira fornecer medidas de segurança adicionais a consumidores com grau maior de vulnerabilidade a golpes como o dos autos. É esse o entendimento atual da jurisprudência, como se extrai do Tema 311 da TNU: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. No mesmo sentido e com especial destaque a casos como os dos autos, decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. É entendimento da Terceira Turma do STJ que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.179.133/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso, as operações realizadas (ID 241296016 - p. 6/9) indicam, no mínimo, que a ré deveria ter maior cautela ao liberá-las. A parte ré deixou de comprovar medidas adicionais de segurança, inclusive quando, como no caso dos autos, houve evidente atipicidade das movimentações e a hipervulnerabilidade da parte autora. Portanto, reconheço o defeito no serviço, de modo que procede a pretensão indenizatória. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO A pagamento de valores indevidos, quando cobrados com dolo ou culpa grave, deve ser restituído em dobro ao consumidor, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, não se trata de cobrança de valores, mas de fraude, de modo que não se pode falar em "pagamento em excesso", razão pela qual a restituição deve ser simples. DANO MORAL A violação ao dever guarda de valores, bem como, a sujeição do consumidor à sensação de insegurança, não somente de seus dados, mas do bem da parte autora, viola direito de personalidade, principalmente quando considerada a condição pessoal da autora no caso concreto. Assim, deve à ré pagar indenização por danos morais. VALOR DA INDENIZAÇÃO Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. Tendo em conta as condições pessoais da parte autora e das rés (instituição financeira) e considerando a presunção de abalo moral gerado, sem que tenha havido nos autos prova de nenhuma situação constrangedora específica, tenho que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficientes para mitigar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem lhe gerar enriquecimento sem causa, e apenar a parte ré, a fim de que cuide para não mais sucederem fatos semelhantes. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 10.099,76 a título de danos materiais. Julgo, ainda, PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (28/01/2021 – data da primeira operação fraudulenta) nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil de 2002. Sobre a restituição e ressarcimento dos valores incidirá atualização monetária contada da data de cada operação fraudulenta efetuada e juros de mora de 1% contados da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000576-96.2018.4.03.6129

ID: 276151187

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000576-96.2018.4.03.6129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESCIO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000576-96.2018.4.03.6129 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DESCIO DOMINGUES DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000576-96.2018.4.03.6129 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DESCIO DOMINGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-N, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário, interposto por DESCIO DOMINGUES DE OLIVEIRA, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.614.874 /SC, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA TR COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não tem natureza contratual e sim estatutária, por decorrer e ser disciplinado por lei. Assim sendo, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. 2. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR - Taxa Referencial, bem como acrescidos de juros de 3% a.a., portanto, desde 01/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 3. A respeito da sua aplicabilidade sobre os valores devidos a título de FGTS, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 459: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". 4. Descabe a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes. 5. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 6. A matéria não comporta mais discussão diante do julgamento do REsp nº 1.614.874 /SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/04/2018, sob a Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, no sentido de manter a Taxa Referencial como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fixando a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 7. No julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, asseverou o Ministro Relator Benedito Gonçalves que a ADI 5.090/DF não suspende o trâmite dos demais processos em que se discute o tema. 8. A existência de decisum submetido ao regime dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. 9. Agravo interno não provido A parte recorrente, em seu recurso extraordinário (id. 68448495 - pág. 01/39), alega ofensa a dispositivos constitucionais, aduzindo que a TR deve ser afastada, pois não reflete verdadeiramente a variação do poder aquisitivo da moeda, causando indevida redução do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS. Afirma, ainda, ser necessária a adoção de outro índice que corrija, de fato, as perdas sofridas pelo desgaste inerente ao processo inflacionário. A seguir, a Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até decisão definitiva a ser proferida na ADI 5.090, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos (ID. 90507385 - pág. 01) Decido. Tendo em vista o julgamento definitivo, pelo STF, da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.090, passo a apreciar a admissibilidade do recurso excepcional interposto. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090 (julgado em 12/06/2024; publicado em 09/10/2024), com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assentou teses jurídicas em julgado assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) No caso em tela, a Turma Julgadora assim se pronunciou: - voto no julgamento da apelação (ID 50985657 - pág. 02/03): Dessa forma, a atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, assim como das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo com os artigos 12 e 17 da lei n°8.177/91. Destarte, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR - Taxa Referencial, bem como acrescidos de juros de 3% a.a., portanto, desde 01/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. A respeito da sua aplicabilidade sobre os valores devidos a título de FGTS, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 459: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável. a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". Convém salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 40, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. (...) De qualquer sorte, a matéria não comporta mais discussão diante do julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/04/2018, sob a Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, no sentido de manter a Taxa Referencial como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fixando a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (...) Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a TR como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, contrasta, em princípio, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ação direta (ADI 5.090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STF na ADI 5090, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1073 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes