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Processo nº 5000596-30.2022.4.03.6329

ID: 329630799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-30.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA RODRIGUES FRANCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-30.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANA DE FATIMA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-30.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANA DE FATIMA RODRIGUES FRANCO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES - SP462319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000596-97.2021.4.03.6318

ID: 333967299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-97.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO CAMPOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-97.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EZEQUIEL CAMILO CAMPOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-97.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EZEQUIEL CAMILO CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE VICENTINI DA CUNHA - SP309740, CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA - SP163700 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000596-31.2021.4.03.6340

ID: 336682745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-31.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEIO LUCIO IZOLDI DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

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PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-31.2021.4.03.6340 AUTOR: NEIO LUCIO IZOLDI DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS - SP462050 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO - SP155650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000731-39.2025.4.03.6005

ID: 261354919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000731-39.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA SILVA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ROSANA D ELIA BELLINATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000731-39.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: ARIEL DE SOUZA … AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000731-39.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRANTEADO: ARIEL DE SOUZA FREITAS, MARIA EDUARDA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ROSANA D ELIA BELLINATI - MS7978 D E C I S Ã O Trata-se os autos da comunicação da prisão em flagrante de ARIEL DE SOUZA FREITAS e MARIA EDUARDA SILVA ALMEIDA, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 334-A do Código Penal. Segundo consta dos autos, no dia 24 de abril de 2025, por volta das 11h40min, na rodovia MS 164 no KM 105, Ponta Porã/MS, policiais militares em serviço abordaram o veículo Fiat Palio, cor prata, placas aparentes BBB-6J2, onde foi constatado que ARIEL DE SOUZA FREITAS e MARIA EDUARDA SILVA ALMEIDA, estavam transportando 700 pacotes de cigarro (o equivalente a 14 caixas, ou 7.000 maços, ou 140.000 cigarros) de origem estrangeira, das marcas Fox e Eight, além de 3 bolas de pneus. Ambos admitiram a conduta aos Policiais Militares, informando que adquiriram a mercadoria no Paraguai e que as levariam até Campo Grande, e que receberiam R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo frete. Em manifestação, o Ministério Público Federal pugnou pela homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão ID 361781341. Da Audiência de Custódia Inicialmente, destaco que a audiência de custódia é um benefício para o réu, sendo contraproducente utilizá-la em situações que resultam em concessão imediata de liberdade. O CNJ, ao responder à consulta (0002134-87.2024.2.00.0000), autorizou magistrados a dispensarem a custódia em casos de soltura imediata, reforçando orientação anterior (autos 0000675-21.2022.2.00.0000). Tal medida evita despesas com advogados, otimiza recursos policiais e impede o prolongamento desnecessário da prisão, em consonância com o princípio da eficiência. A Convenção de Direitos Humanos e as decisões proferidas na ADPF 347 e na Reclamação 29.303/2003 não estabelecem obrigatoriedade de realização da audiência de custódia quando há soltura imediata, pois a proteção à integridade do detido pode ser garantida por meios alternativos. Ressalto que a fiscalização de eventuais maus tratos ou tortura pode ser efetivada mediante comparecimento do preso ao Ministério Público Federal ou a este juízo para relatar quaisquer violações à sua integridade física. No presente caso, verifico ausência de elementos que indiquem conduta abusiva por parte dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, constatação corroborada pela manifestação ministerial favorável à dispensa da audiência de custódia. Assim, dispenso referida audiência, considerando tratar-se de caso de soltura imediata, ficando preservado o direito da defesa de requerer sua realização, caso julgue necessário. Da Homologação da prisão em flagrante A materialidade está demonstrada nos autos, conforme se observa das peças que instruem o Auto de Prisão em Flagrante 2025.0044704-DPF/PPA/MS (ID 361720890). Outrossim, consoante se depreende dos depoimentos do condutor e da testemunha perante a Autoridade Policial, há indícios suficientes, por ora, de autoria. Pelo mesmo motivo, comprovada também está a situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Foram atendidas as formalidades legais: ouvidos o condutor/primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos – na ordem prevista no artigo 304 do Código de Processo Penal, bem assim os custodiados foram cientificados do direito ao silêncio e de suas garantias constitucionais, recebendo as notas de culpa. Houve a comunicação ao juiz competente, no prazo legal. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Da Concessão de Liberdade Provisória A prisão cautelar só pode ser decretada, quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado, tendo em vista que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI, da CF/88). Além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus commissi delicti), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação, qual seja, opericulum libertatis. O fumus commissi delicti impõe a observação da prova da existência do delito e indício suficiente da autoria (art. 312 CPP). Ou seja, inicialmente já se exige um juízo de certeza de que o crime realmente ocorreu, assim como, ao menos, uma prova semiplena de que se trata de um delito típico, ilícito e culpável. Nesse segundo aspecto, se faz necessário um prognóstico positivo sobre a autoria delitiva. No caso em comento, o fumus commissi delicti encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que os custodiados foram presos em flagrante por transportar 700 pacotes de cigarro (o equivalente a 14 caixas, ou 7.000 maços, ou 140.000 cigarros) de origem estrangeira, das marcas Fox e Eight, além de 3 bolas de pneus. Quanto ao periculum libertatis, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, a rigor, quatro circunstâncias, se presentes, podem autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. No caso em apreço, torna-se forçoso reconhecer a inexistência de periculum libertatis, uma vez que, em que pese a gravidade da conduta perpetrada, o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência, não há risco concreto de fuga, assim como a quantidade não é vultosa, considerando o histórico de apreensões na fronteira e, ainda não há histórico de reincidência específica. Portanto, não vislumbro elementos concretos nos autos aptos à decretação da prisão cautelar, devendo, contudo, ser cumpridas outras medidas cautelares, com o condão de garantir o comprometimento do custodiado à eventual futura ação penal. Destarte, mister a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA a ARIEL DE SOUZA FREITAS e MARIA EDUARDA SILVA ALMEIDA, impondo-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, pelo prazo de 2 anos: Fiança no valor de 2 (dois) salários-mínimos (VALOR INDIVIDUAL PARA CADA UM DOS FLAGRANTEADOS) em observância ao disposto nos artigos 325, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos acima expostos, que deverá ser paga previamente à soltura, devendo a guia de pagamento ser emitida seguindo o passo a passo: https://drive.google.com/file/d/1RKwNUo5k_vANjnE8M2s8jupK227qC1tf/view; Indicar endereço residencial completo e fidedigno para fins de intimação, incumbindo ao OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR, no ato da soltura, os dados para comunicações processuais (ENDEREÇO, TELEFONE e ENDEREÇO ELETRÔNICO, se houver); Concordância em participar da audiência pelo sistema de videoconferência Microsoft Teams a ser futuramente designada; Compromisso de comparecer a todos os atos do processo e apresentar comprovante de residência atualizado NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SOLTURA; Comparecimento virtual MENSAL à 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS para justificar suas atividades por meio do BALCÃO VIRTUAL, das 12h00 às 18h00 no endereço eletrônico https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual/ Comunicar ao Juízo a mudança de endereço declarado nos autos; Não se ausentar da cidade onde reside por mais de oito dias, sem prévia autorização do Juízo; Proibição de sair do país e de frequentar região de fronteira, até o término de eventual ação penal; Não se envolver na prática de qualquer outra infração penal; Aceitação expressa dos flagranteados quanto à possibilidade de serem citados e intimados de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação do Juízo via aplicativo whatsapp, cujo número deverá ser informado nos autos após a intimação desta decisão. Ficarão os indiciados cientes, ainda, de que não poderão alterar o número de telefone informado sem prévia autorização judicial, bem como que a citação e intimações serão feitas mediante simples envio de cópia da decisão judicial ou sentença ao número informado, devendo, o citando, por sua vez, enviar confirmação escrita do recebimento do ato e foto sua a fim de se comprovar a autenticidade do destinatário. Ainda, em caso de necessidade de expressa manifestação, deverá fazê-la mediante mensagem de resposta pelo mesmo aplicativo e no prazo estabelecido (STJ. HC 641.877/DF). Advirta-se aos custodiados que o descumprimento das condições fixadas poderá ensejar decreto de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal. Registro que o OFICIAL DE JUSTIÇA responsável pelo cumprimento do alvará soltura dos presos deverá: Colher, além da assinatura destes com data e hora, o seu respectivo telefone celular, com whatsapp, e-mail e endereço, a fim de possibilitar suas futuras citações/intimações; Disposições Finais 1. Comunique-se à Delegacia da Polícia Federal o teor desta decisão, bem como fique ciente de que deverá comunicar IMEDIATAMENTE este juízo quando do pagamento da fiança. 2. Expeça-se o Alvará de Soltura e o Termo de Compromisso em favor de ARIEL DE SOUZA FREITAS e MARIA EDUARDA SILVA ALMEIDA assim que efetuado o pagamento do valor arbitrado em fiança. Cadastre-se no BNMP. 3. Determino o encaminhamento dos bens apreendidos à Receita Federal. Oficie-se à Polícia Federal. 4. Altera-se a classe processual para Inquérito Policial. 5. Considerando a informação juntada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca de ações em andamento em face de ARIEL DE SOUZA FREITAS, COMUNIQUE-SE para conhecimento e eventuais providências, os seguintes Juízos Federais: 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS – Autos n° 5005442-73.2023.4.03.6000; 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS – Autos n° 5000596-66.2021.4.03.6005; 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS – Autos n° 5001123-67.2020.4.03.6000 6. Após a soltura dos indiciados, retire-se a prioridade legal processual de réu preso e encaminhem-se os autos à tramitação direta entre Ministério Público Federal e Polícia Federal. Ciência ao MPF. Cumpra-se. Ponta Porã-MS, na data da assinatura eletrônica. Por economia e celeridade processual, cópia desta Decisão servirá como: 1. TERMO DE COMPROMISSO E MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES AOS CUSTODIADOS: - MARIA EDUARDA SILVA ALMEIDA, nacionalidade brasileira, filho(a) de e CRISTIALINE MARUCY DA SILVA, nascido(a) em 25/07/2005, CPF nº 493.502.818-13, residente na(o) PEDRO LIPE, nº 51, QD 4 BL 27 AP 4, bairro MARY DOTA, CEP 17026-750, Bauru/SP, BRASIL, e-mail não informado(a), fone não informado(a). Recolhida às acomodações da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã-MS. - ARIEL DE SOUZA FREITAS, nacionalidade brasileira, filho(a) de e ELISANGELA PINTO DE SOUZA, nascido(a) em 08/11/1995, CPF nº 015.561.351-06, residente na(o) MARIO PINTO DE AZEVEDO, nº 30, bairro PRATEADA, CEP 79150-000, Maracaju/MS, BRASIL, e-mail não informado(a), fone não informado(a). Recolhido às acomodações da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã-MS. 2. OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM PONTA PORÃ, para ciência e providências necessárias. 3. OFÍCIO N. 5000731-39.2025.4.03.6005 - SCLAR AO JUÍZO DA 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, comunicando a prisão em flagrante da pessoa de ARIEL DE SOUZA FREITAS e a concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pelo crime descrito no artigo 334-A do Código Penal, o qual responde como réu nos autos vossos n. 5005442-73.2023.4.03.6000. 4. OFÍCIO N. 5000731-39.2025.4.03.6005 - SCLAR AO JUÍZO DA 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, comunicando a prisão em flagrante da pessoa de ARIEL DE SOUZA FREITAS e a concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pelo crime descrito no artigo 334-A do Código Penal, o qual responde como réu nos autos vossos n. 5000596-66.2021.4.03.6005. 5. OFÍCIO N. 5000731-39.2025.4.03.6005 - SCLAR AO JUÍZO DA 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, comunicando a prisão em flagrante da pessoa de ARIEL DE SOUZA FREITAS e a concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pelo crime descrito no artigo 334-A do Código Penal, o qual responde como réu nos autos vossos n. 5001123-67.2020.4.03.6000

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Processo nº 5000596-37.2025.8.21.0041

ID: 302102462

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000596-37.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000596-37.2025.8.21.0041/RS RÉU : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADO(A) : Leonardo Lima Cordeiro (OAB SP221676) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. 1 – DA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000596-37.2025.8.21.0041/RS RÉU : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADO(A) : Leonardo Lima Cordeiro (OAB SP221676) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. 1 – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da ilegitimidade ativa e da inadequação da via eleita No caso em apreço, não merece prosperar a preliminar de inadequação da via eleita. Trata-se de ação civil pública proposta com o objetivo principal de obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido obrigação de não fazer, consistente na abstenção de determinada conduta lesiva ao interesse difuso/coletivo tutelado. A eventual declaração de inconstitucionalidade da norma municipal apontada como fundamento da conduta ilícita não constitui o objeto central da demanda, mas sim questão prejudicial de natureza incidental. Tal análise, portanto, não desvirtua a natureza coletiva da pretensão deduzida, tampouco atrai o manejo da ação direta de inconstitucionalidade como único instrumento cabível. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida incidentalmente no controle difuso, desde que presente a pertinência temática e os legitimados estejam atuando na defesa de direitos transindividuais, como é o caso dos autos. Assim, sendo a pretensão voltada à proteção de direito coletivo por meio de obrigação de não fazer, mostra-se adequada a utilização da ação civil pública como instrumento processual, nos termos da Lei nº 7.347/85, razão pela afasto a preliminar. Da ilegitimidade passiva No caso em tela, a parte requerida figura como destinatária direta da norma municipal cuja inconstitucionalidade se alega incidentalmente, sendo justamente responsável por sua aplicação prática e pelos efeitos concretos que dela derivam. Nas ações em que se busca a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo, deve integrar o polo passivo aquele que, a partir da norma questionada, pratica ou está autorizado a praticar os atos lesivos ao ordenamento jurídico ou aos direitos coletivos tutelados. Trata-se, portanto, de legitimado passivo necessário, uma vez que sua conduta está diretamente vinculada ao cumprimento da norma impugnada e ao objeto central da demanda, que visa a imposição de obrigação de não fazer com fundamento na inconstitucionalidade incidental da legislação municipal. Dessa forma, não se verifica a alegada ilegitimidade passiva, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. 2 – DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS São incontroversas as seguintes questões de fato: a publicação e eficácia da lei municipal. Das questões fáticas a serem provadas: a) se houve a observância dos trâmites para aprovação da lei; b) se a publicação e eficácia da lei infringe o plano diretor da cidade. c) Se, com a publicação da lei, flexibilizou-se normas a todos impostas; 3 – DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO São controvertidas as seguintes questões de direito: a) Se há inconstitucionalidade formal da lei; b) Se há inconstitucionalidade material da lei; c) Se houve infringência ao plano diretor da cidade de Canela/RS; d) a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 4.966/2024 4 – DO ÔNUS PROBATÓRIO O ônus da prova obedecerá ao artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, sem redistribuição. Assim sendo, caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, e caberá à parte ré comprovar extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos invocados pela parte autora. 5 – DOS MEIOS DE PROVA Será admitida a prova documental. Partes regularmente representadas, dou por saneado o processo. 5. Com o decurso do prazo do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, voltem.

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Processo nº 5000596-55.2025.4.03.6319

ID: 292457620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-55.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-55.2025.4.03.6319 AUTOR: SONIA MARIA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/MANDADO 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Lins/SP Recebo a inicial. Por ser inconstitucional, ao meu ver, deixo de adotar o rito previsto na Lei nº 14.331/2021, com a realização da perícia antes da citação da autarquia ré, porquanto a perícia médica realizada em processo judicial não é prova pré-constituída, formada e existente fora e antes do processo, mas sim prova causal, produzida no decorrer do trâmite processual. Produzir uma prova causal sem a participação da parte ré é providência que fere o contraditório, garantia constitucional prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Dentre outros contidos no contraditório, são direitos do réu apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme previsões contidas nos diplomas legais: Lei 10.259/2001 Art. 12. [...] § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes. CPC/2015 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. O fato de existirem quesitos padronizados nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, como aqueles constantes do Ofício-Circular GACO nº 7/2022, não perfaz automaticamente o direito do réu de apresentar os quesitos que entender pertinentes. Ainda, a citação do réu é pressuposto processual de validade do processo, conforme dicção do art. 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ou seja, é inadmissível a produção de prova no curso do processo antes da citação, muito mais a prolação de sentença de improcedência resolvendo o mérito. Por essas considerações, entendo que o rito previsto na Lei nº 14.331/2021 é inconstitucional, já que não respeita a garantia do contraditório, e ainda que não o fosse, há flagrante ilegalidade pela não observação dos pressupostos processuais de validade do processo. Assim, determino o prosseguimento do feito de acordo com o procedimento comum / do juizado especial. Ressalto que não há qualquer prejuízo ao INSS pois, ao contrário, terá tratamento mais vantajoso, com possibilidade de ser intimado para acompanhar a prova e apresentar quesitos. Da mesma forma, não há óbice à conciliação, pois esta poderá ser proposta a qualquer tempo e grau de jurisdição. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis. INTIME-SE a Autarquia para que apresente em Juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão na lide, incluindo memória do cálculo da RMI, relação de seus salários de contribuição integrantes do período básico do cálculo, com indicação do coeficiente de cálculo aplicado e grupo de 12 acima do MVT, histórico de créditos (HISCRE) de todos os valores até hoje pagos à parte autora, revisões e exames médicos efetivados administrativamente, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão. Providencie a secretaria a juntada de extrato de consulta ao sistema CNIS do INSS, referente à parte autora. No mais, nomeio como perito judicial RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO para realização da perícia médica. Designo o dia 18/08/2025 às 10h20min, para realização de perícia médica neste juízo federal. Deverá a parte autora comparecer munida de documento oficial com foto, visando sua identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referente à doença alegada na petição inicial. Fica(m), também o(s) perito(s), ora nomeado(s) intimado(s) acerca da sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do respectivo laudo pericial. Outrossim, a(s) perícia(s) deve(m) ser realizada(s) nos termos da PORTARIA LINS-01V Nº 54 de 27 de setembro de 2021. Ademais, nos termos do artigo 9º da Portaria nº 54/2021 deste Juízo, as partes poderão, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da realização da perícia, apresentarem quesitos distintos daqueles contidos no referido ato normativo, e indicar seus respectivos assistentes técnicos, os quais deverão ser cientificados da data da perícia pelas próprias partes e somente poderão acompanhar a realização do exame pericial após devidamente identificados na Secretaria do Juizado ou Vara mediante a apresentação de documento de identidade idônea. Desde já, fixo os honorários do(s) expert(s), no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 e pela Resolução nº 937, de 22/01/2025, por compatibilidade com a atuação no feito, sem prejuízo de majoração, se necessário. Providencie a Secretaria a requisição do pagamento após a entrega do respectivo laudo pericial. Int.. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5000596-22.2024.8.13.0388

ID: 282702789

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000596-22.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA NATALINA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LUIZ BOTINHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000596-22.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ELIANA NATALINA COSTA CPF: 038.489.506-93 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO ELIANA NATALINA COSTA ingressou com o presente usucapião extraordinário urbano, tendo em vista que, há mais de 20 (VINTE) anos, na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado no Município de Luz, com área de 61,16m². Alega ainda a requerente, que vem cuidando e usufruindo do imóvel com animus domíni, exercendo a verdadeira função social da propriedade, nos ditames da Lei Maior, razão pela qual, vem ao judiciário para regularizar a propriedade do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de ID: 10190955812 e seguintes. Despacho inicial de ID: 10191601834, determinando a citação dos confrontantes, determinando a citação dos confinantes e deferindo justiça gratuita à autora. Despacho de ID: 10191601834, intimando as partes para manifestarem sobre a produção de provas, onde posteriormente a autora postulou pela produção de prova testemunhal. Audiência designada e realizada ao ID: 10435959007, onde foram ouvidas as testemunhas Almir Elias Júnior e Júlio Cesar Elias Lara, após, foi declarada encerrada a instrução. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares que devam ser reconhecidas de ofício e presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Trata-se de ação de usucapião em que a autora busca a declaração de propriedade do imóvel situado no Município de Luz, com área de 61,16m². Em vista disso, cumpre asseverar, primeiramente, que o usucapião constitui-se num modo originário de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais, pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Conforme conceitua o magistério de Sílvio Rodrigues, usucapião é “o modo originário da aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo fixado na lei” (Rodrigues, Silvio. Direito Civil. Direito das Coisas, v. 5, n.60, p.103). Em análise ao acerbo probatório produzido nos presentes autos, especialmente pelo relato das testemunhas ouvidas em juízo, a autora, exerce, há cerca de 20 anos, a posse mansa, pacífica, contínua, duradoura e com animus domini do imóvel urbano situado na Rua Professor Botinha, 309, Bairro Centro, no Município de Luz. Neste liame, o lapso temporal em questão permite, nos termos do art. 1238, caput, do Código Civil, a aquisição da propriedade independente da comprovação de justo título e boa-fé (usucapião extraordinário). Nesse sentido o TJMG tem o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESTINAÇÃO PÚBLICA - AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício da posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, devendo ser demonstrados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, no caso do usucapião extraordinário. - Sendo a área objeto de termo de ajustamento de conduta para destinação pública em loteamento aprovado por Decreto Municipal, é insuscetível de aquisição pelo instituto do usucapião, motivo pelo qual se impõe a rejeição da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204576-7/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/11/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). (Grifei). APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – PROVAS SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Os requisitos para aquisição da propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo consumativo. - Presentes os requisitos, a manutenção da sentença de procedência é impositiva. (TJMG – n.º 1.0024.14.198984-8/001, Relator: Des. Habib Felippe Jabour, Data de julgamento: 31/8/2021, Data de publicação: 1/9/2021). (Grifei). Destarte, conforme ficou demonstrado pela parte autora os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil e levando em consideração que não houve oposição de nenhum dos interessados no deslinde da presente demanda, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o domínio da autora sobre o imóvel especificado na exordial e nos documentos que a acompanham, qual seja, o situado no Município de Luz, com área de 61,16 m² constando das seguintes confrontações: "Frente por 5,60 (cinco metros lineares e sessenta centímetros), confronta com a Rua PROFESSOR BOTINHA; pelo lado direito por uma linha de 11,00 (onze metros) lineares, confronta a própria AUTORA; pelo lado esquerdo, por 10,15 (dez metros lineares e quinze centímetros), confronta com ILZA DA SILVA OLIVEIRA; e pelos fundos, por 5,60 (cinco metros lineares e sessenta centímetros), confronta com MADALENA AUGUSTA DUARTE," Não haverá condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de composição do polo passivo. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de mandado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cartório de Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Luz, data da assinatura eletrônica. LE FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5000596-79.2022.4.03.6345

ID: 321015254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-79.2022.4.03.6345

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIAMARE PERINETTI ALVES MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDSON ANDRADE DA COSTA

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JOAO EDUARDO ATAIDE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE HELOISA OLENSKI MARCH

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MAURO SURANI FILHO

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GIANNA MARQUES ZAMBERLAN

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-79.2022.4.03.6345 AUTOR: LUCIAMARE PERINETTI ALVES MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: GIANNA MARQUES ZAMBERLAN - PR54203 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURO SURANI FILHO - PR92221 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE HELOISA OLENSKI MARCH - PR90662 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO EDUARDO ATAIDE DE LIMA - PR93826 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON ANDRADE DA COSTA - SP262987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marise Dorigon Gaspari

ID: 320392410

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-42.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARISE DORIGON GASPARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA ECKHARDT SERAFIM

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-42.2023.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARISE DORIGON GASPARI ADVOGADO(A) : BARBARA ECKHARDT SERAFIM (OAB RS109602) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-42.2023.4.04.7113/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MARISE DORIGON GASPARI ADVOGADO(A) : BARBARA ECKHARDT SERAFIM (OAB RS109602) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de impugnação à penhora oposta por MARISE DORIGON GASPARI , por meio da qual busca o cancelamento de valores supostamente impenhoráveis, em virtude de sua natureza alimentícia e necessidade para subsistência. A impugnante requer, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita e a intimação da parte exequente para se manifestar sobre nova proposta de parcelamento. É o essencial. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da gratuidade de justiça A impugnante pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, fundamentando-o na ausência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. Adicionalmente, a petição ressalta que o inadimplemento não decorre de má-fé, mas de falta de patrimônio suficiente, o que justifica a assistência jurídica gratuita. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade da justiça se presume verdadeira, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Da alegada impenhorabilidade (rendimentos PASEP) A parte impugnante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo que se trata de rendimentos PASEP e benefício previdenciário, essenciais à sua subsistência, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A petição afirma que a constrição dos valores constitui ato gravíssimo que põe em risco a subsistência mínima da impugnante, recaindo sobre importe que possui natureza alimentícia. No entanto, a impugnante não anexou aos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar a natureza dos valores constritos ou a origem do alegado benefício previdenciário. A despeito da facilidade de acesso a outros processos em ambiente digital, cabe à parte impugnante comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A parte sequer teve o cuidado de apresentar extratos bancários, comprovantes ou qualquer outro documento que demonstrasse a natureza impenhorável dos valores alegados. Diante da ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações de impenhorabilidade, rejeito a impugnação à penhora neste ponto. 2.3. Da proposta de parcelamento A impugnante, pautada nos princípios da solução consensual de conflitos e da cooperação processual, previstos nos artigos 3º, § 2º e § 3º, e 6º do Código de Processo Civil, apresentou nova proposta de parcelamento do débito, após uma proposta anterior (evento 37) não ter sido aceita. A petição busca a intimação da parte exequente como forma de solução consensual entre os litigantes, objetivando a celeridade processual. Ressalta-se que a busca por uma resolução negociada é estimulada pelo ordenamento jurídico, visando uma decisão justa e efetiva para ambas as partes, que é o escopo magno da jurisdição. A impugnante manifesta sua vontade em adimplir a dívida, desde que dentro de sua capacidade econômica e para garantir sua subsistência. Considerando a importância da autocomposição, é imperativa a oitiva da parte exequente acerca da proposta. Assim, intimo a parte exequente para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora no rosto dos autos e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à impugnante MARISE DORIGON GASPARI . Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento apresentada pela impugnante, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a decisão e não havendo aceite pela CEF, prossiga com o cumprimento de sentença. Cumpra-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 257072761

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000596-37.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SONIA REGINA OLIOSI

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FERNANDO TAVARES RENES

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5000596-37.2024.4.02.9999/ES (Aditamento: 448) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: SONIA REGINA OLIOSI ADVOGADO(A): FERNANDO TAVARES RENES (OAB ES020369) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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