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Processo nº 5000611-51.2023.8.13.0347

ID: 326719227

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-51.2023.8.13.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUDES PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000611-51.2023.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EUDES PEREIRA COSTA CPF: 521.928.066-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., nos autos da fase de cumprimento de sentença movida pelo exequente, EUDES PEREIRA COSTA, objetivando a desconstituição da execução das multas cominatórias (astreintes) fixadas em sede de tutela de urgência e na sentença de mérito, sob a alegação central de excesso de execução decorrente do tempestivo cumprimento da obrigação de fazer. O presente feito, em sua fase de conhecimento, culminou com a prolação da r. Sentença de ID 10101471589, datada de 21 de maio de 2024, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexigibilidade do débito consubstanciado no título nº 00000206006, no valor de R$ 926,35; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária; e iii) determinar que a ré procedesse à retirada definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A referida decisão transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID 10250141748, datada de 20 de junho de 2024. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente, por meio da petição de ID 10251004319, postulou a intimação da executada para o pagamento do valor total de R$ 27.627,20 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos). Tal montante compreendia o valor atualizado da indenização por danos morais, a multa máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por descumprimento da decisão liminar de ID 9782304256 (que havia determinado a suspensão do protesto em 18/04/2023 sob pena diária de R$ 500,00), e a multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Para comprovar a persistência da inadimplência da obrigação de fazer, o exequente colacionou aos autos a certidão de protesto positiva, emitida pelo Tabelionato competente em 21 de junho de 2024 (ID 10250999355), atestando que o apontamento em seu desfavor permanecia ativo. A executada, em 24 de junho de 2024, peticionou nos autos (ID 10251432117), informando o cumprimento da sentença e juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente à condenação por danos morais (ID 10251414854). Acompanhando a petição, anexou uma captura de tela de seu sistema interno (ID 10251421740), a qual indicaria uma solicitação de cancelamento de protesto com status "PENDENTE", datada de 30 de março de 2022. O exequente, em manifestação de ID 10258060118, anuiu com o levantamento do valor depositado, dando-o como satisfatório para a quitação da indenização, mas ressaltou a pendência quanto à obrigação de fazer e ao pagamento integral das multas, reiterando que seu nome ainda se encontrava protestado. Seguiram-se manifestações de ambas as partes, com a executada insistindo na tese de cumprimento integral da obrigação, baseando-se nas mesmas telas sistêmicas, e o exequente rebatendo tais alegações, afirmando a inidoneidade de tal prova e a permanência do ilícito. Este Juízo, por meio do Despacho de ID 10262404773, datado de 19 de setembro de 2024, determinou à parte exequente que apresentasse planilha de cálculos atualizada referente às multas e intimou a parte executada para que comprovasse, de forma inequívoca, a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, tendo em vista o teor da certidão de protesto juntada aos autos. Em atendimento, o exequente protocolizou a petição de ID 10311408214, na qual juntou nova certidão de protesto positiva, emitida em 19 de setembro de 2024 (ID 10311402428), demonstrando a contínua manutenção da restrição. Apresentou, ainda, as planilhas de cálculo atualizadas, apurando o valor de R$ 22.790,00 para a multa liminar e R$ 4.034,80 para a multa sentencial, totalizando um débito remanescente de R$ 26.824,80 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Devidamente intimada, a executada apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10325760977), em 14 de outubro de 2024. Nela, sustenta, em suma: a) excesso de execução, porquanto teria cumprido tempestivamente a obrigação de fazer, não havendo que se falar em incidência de astreintes; e b) subsidiariamente, a excessividade dos valores arbitrados a título de multa, pugnando por sua redução para evitar o enriquecimento sem causa do exequente. Anexou, novamente, as mesmas capturas de tela de seu sistema interno. O exequente, ora impugnado, apresentou resposta à impugnação (ID 10329085651), arguindo, preliminarmente, a intempestividade da peça defensiva. No mérito, refutou todos os argumentos da impugnante, sustentando a contumácia no descumprimento da ordem judicial, comprovada por documentos dotados de fé pública, e a proporcionalidade das multas fixadas. É o relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Admissibilidade da Impugnação A parte impugnada argui a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que o prazo para a manifestação da executada teria se esgotado em 07 de outubro de 2024, ao passo que a peça foi protocolizada somente em 14 de outubro de 2024. Contudo, a análise da marcha processual revela que o despacho de ID 10262404773, que instou a executada a comprovar o cumprimento da obrigação, não inaugurou o prazo formal para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Tal prazo, de 15 (quinze) dias, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, que, por sua vez, é contado da intimação do devedor para cumprir a sentença. No caso dos autos, a executada apresentou sua defesa de forma espontânea, após a parte exequente ter delimitado o valor que entendia devido a título de multas, e antes que houvesse qualquer ato de constrição patrimonial para a satisfação de tal crédito. Nesse contexto, a manifestação da executada, embora nominada como "Impugnação", deve ser recebida e processada, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito. Desta forma, afasto a preliminar de intempestividade e passo à análise do mérito da impugnação. II.2 - Do Mérito da Impugnação A controvérsia central da presente impugnação reside em verificar se a executada cumpriu, ou não, a obrigação de fazer consistente na retirada do nome do exequente do protesto lavrado em seu desfavor e, em caso negativo, se as multas cominatórias executadas são devidas e proporcionais. II.2.1 - Da Alegação de Excesso de Execução e do Efetivo Cumprimento da Obrigação de Fazer A executada fundamenta sua tese de excesso de execução na premissa de que teria cumprido tempestivamente as ordens judiciais de retirada do protesto. Para tanto, vale-se exclusivamente de capturas de tela de seus sistemas internos (IDs 10251421740, 10325751638 e 10325754846), as quais, segundo alega, comprovariam a solicitação de cancelamento. A prova apresentada pela impugnante, todavia, é manifestamente frágil e insuficiente para o fim a que se destina. Capturas de tela, por sua natureza, são documentos produzidos de forma unilateral, sem qualquer certificação externa de sua autenticidade ou integridade, sendo passíveis de fácil manipulação. Não possuem, portanto, a força probante necessária para se sobrepor a documentos dotados de fé pública, especialmente em um contexto litigioso. Ademais, o conteúdo da tela apresentada é, por si só, ineficaz. A imagem revela uma suposta "solicitação de cancelamento" datada de 30 de março de 2022, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento da presente ação e da prolação da ordem liminar, e, ainda assim, aponta a situação como "PENDENTE". Tal documento, longe de comprovar o cumprimento da ordem judicial, sugere uma inércia administrativa que perdura há anos, sendo totalmente inapto a demonstrar o adimplemento de uma obrigação judicial específica, determinada em 2023 e confirmada em 2024. Em contrapartida, a parte exequente apresentou prova robusta e idônea de sua alegação de descumprimento. As certidões emitidas pelo Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Jacinto, datadas de 21 de junho de 2024 (ID 10250999355) e 19 de setembro de 2024 (ID 10311402428), são documentos oficiais, emitidos pela autoridade competente para atestar a existência ou inexistência de protestos, e gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Ambas as certidões são categóricas ao afirmar que o protesto em nome do exequente, referente ao exato título discutido nos autos, permanecia ativo nas datas de suas emissões, muito após os prazos fixados nas decisões judiciais. O ônus da prova, na impugnação ao cumprimento de sentença, recai sobre o impugnante, nos termos do que dispõe o artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Cabia à executada, portanto, demonstrar de forma inequívoca o fato extintivo da obrigação, qual seja, seu efetivo cumprimento. Ao não o fazer, e diante da prova contundente em sentido contrário produzida pelo exequente, impõe-se a conclusão de que a obrigação de fazer não foi adimplida. Destarte, não há que se falar em excesso de execução por cumprimento da obrigação, sendo a cobrança das multas, em tese, legítima, o que nos remete à análise de sua exigibilidade e de seu valor. II.2.2 - Da Exigibilidade e do Valor das Astreintes Superada a questão fática do descumprimento, a impugnante requer, subsidiariamente, a redução do valor total das multas, que alcança o montante principal de R$ 24.000,00 (R$ 20.000,00 da liminar e R$ 4.000,00 da sentença), sob o argumento de que tal valor seria desproporcional e configuraria enriquecimento ilícito. A multa cominatória, ou astreinte, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, tem natureza coercitiva, e não indenizatória. Seu objetivo primário não é compensar o credor, mas sim compelir o devedor a cumprir uma determinação judicial, vencendo sua recalcitrância. A fixação de seu valor deve, de fato, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a ser suficientemente gravosa para estimular o cumprimento, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento sem causa. O parágrafo primeiro do mesmo artigo autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso concreto, foram fixadas duas multas distintas. A primeira, em sede de tutela de urgência, no valor de R$ 500,00 diários, limitada a R$ 20.000,00. A segunda, na sentença de mérito, no valor de R$ 50,00 diários, limitada a R$ 4.000,00. Ambas as multas incidiram sobre o mesmo fato: a omissão da executada em promover a baixa do protesto indevido. A conduta da executada ao longo de todo o processo demonstra um completo e reiterado descaso para com as determinações deste Juízo. A ordem liminar, proferida em abril de 2023, foi solenemente ignorada. Mesmo após a citação, a apresentação de defesa e o trâmite completo da fase de conhecimento, a situação permaneceu inalterada. A sentença, que confirmou a liminar e reiterou a ordem, também não foi suficiente para mover a executada ao cumprimento de seu dever. Mesmo na fase de cumprimento de sentença, instada por diversas vezes a comprovar a baixa, a executada limitou-se a apresentar provas frágeis e impertinentes, em uma clara tentativa de induzir o Juízo a erro. Diante desse quadro de contumácia e desídia, o valor total das multas não se revela excessivo. A executada é uma concessionária de serviço público de grande porte, para a qual os valores fixados, embora significativos, não são desproporcionais a ponto de comprometerem sua saúde financeira, mas deveriam ser suficientes para garantir o respeito às ordens judiciais. A persistência no descumprimento por mais de um ano demonstra que, talvez, os valores sequer tenham sido suficientes para exercer sua função coercitiva. Reduzir a multa, neste momento, seria premiar a desobediência e a inércia da devedora, transmitindo a mensagem de que o descumprimento de ordens judiciais é uma conduta tolerável e economicamente vantajosa. A finalidade da astreinte é exatamente forçar o cumprimento, e, como este não ocorreu, a multa deve ser mantida em seu patamar integral para que, ao menos, sancione a recalcitrância da parte. Portanto, rejeito o pedido de redução das multas, por entendê-las devidas, exigíveis e proporcionais à gravidade da conduta da executada e à sua capacidade econômica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil: 1. REJEITO INTEGRALMENTE a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 2. RECONHEÇO como devido o crédito do exequente referente às multas cominatórias (astreintes), no valor de R$ 26.824,80 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), apurado em 19 de setembro de 2024 (IDs 10311387880 e 10311398041), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da intimação para pagamento nesta fase de cumprimento de sentença. 3. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento, em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para tanto, do valor incontroverso depositado em conta judicial (ID 10251414854), com seus acréscimos legais, a título de quitação da indenização por danos morais. 4. INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente (item 2), sob pena de penhora de bens e valores. 5. REITERO a ordem para que a executada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos, por meio de certidão do respectivo Tabelionato, a baixa definitiva do protesto lavrado em nome de EUDES PEREIRA COSTA, referente ao título nº 00000206006, sob pena de incidência de nova multa diária, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5000611-54.2025.4.03.6115

ID: 261717094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000611-54.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAIS HENRIQUE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000611-54.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: LAIS HENRIQUE S… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000611-54.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: LAIS HENRIQUE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, entre as partes acima qualificadas, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que analise o processo de revalidação de seu diploma de Medicina por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. Narra que cursou medicina no exterior e argumenta que a UFSCar estaria obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer momento. Afirma que instituição não disponibiliza vagas para revalidação de diplomas na modalidade de Tramitação Simplificada, junto à Plataforma Carolina Bori, o que violaria a legislação vigente. Fez pedido liminar e requereu AJG. Deferiu-se a gratuidade e indeferiu-se o pedido liminar. A Fundação Universidade Federal de São Carlos manifestou interesse na demanda. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que a tramitação simplificada com base na equivalência curricular não é viável, optando, dessa forma pela revalidação de diplomas médicos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Defendeu a autonomia universitária em relação ao procedimento adotado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispões sobre a revalidação de diplomas estrangeiros nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Para cumprimento do artigo acima foi editada a Resolução do MEC nº 1, de 25 de julho de 2022, que assim estabelece: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. (...) Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput Do que se depreende da normativa, especialmente do art. 8º, a autonomia universitária sobre a forma de condução do processo de revalidação não foi em nenhum momento retirada, mas antes reforçada, cabendo à Universidade Pública (como caberia a qualquer ente da administração) apenas motivar a opção pela aplicação de provas ou exames, que poderão ser organizados órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A tramitação simplificada, por sua vez, tem regramento na mesma Resolução: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Novamente se assegura à universidade pública a condução do procedimento, como bem se vê no último parágrafo citado. Portanto, há no ordenamento jurídico brasileiro duas maneiras de revalidar diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. A primeira, pelo procedimento regido pela Resolução n. 1/2022/CNE/CES e pela Portaria n. 1.151/2023/MEC (que a impetrante pretende seja adotado no seu caso); a segunda, por meio do exame denominado "Revalida", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, disposto na Portaria n. 530 de 09/09/2020. A escolha por este ou aquele procedimento, mesmo com a sucessão de normativas infralegais, nunca saiu do âmbito da autonomia universitária, preservando-se o protagonismo da universidade pública, dentro de um espaço de discricionariedade regrada. Nesse contexto, a opção da UFSCar pelo Revalida constitui ato administrativo no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Permanece aplicável, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 599 pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se infere dos argumentos da impetrante qualquer alteração no cenário fático-jurídico que justifique a distinção entre o caso concreto e o precedente citado. A alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037111-38.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-32.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Luciano Jose Lopes x Lukas Veículos

ID: 259304480

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-78.2021.8.13.0684

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE LOPES

Polo Passivo:

LUKAS VEÍCULOS

Intimação

Advogados:

ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONAN RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000611-78.2021.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIANO JOSE LOPES CPF: 048.890.606-77 RÉU: DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI CPF: 37.168.066/0001-03 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO: LUCIANO JOSÉ LOPES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valor c/c Danos Materiais e Morais em face de DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI (doravante "2D Veículos") e LUKAS VEÍCULOS (BARBOSA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA ME), também qualificados. Narra o Autor, em síntese, que em abril de 2020 adquiriu das rés um veículo Nissan Sentra 20S FLEX, ano 2011/2012, placas EUI-1778, pelo valor de R$ 35.246,46, mediante financiamento obtido junto à Aimoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., operação esta que teria sido intermediada pela segunda ré (Lukas Veículos). Aduz que, posteriormente, ao tentar contratar seguro, descobriu que o veículo era oriundo de leilão, fato que alega ter sido omitido dolosamente pelas rés no ato da compra. Sustenta que pagou o valor de mercado (Tabela FIPE) e que, se soubesse da procedência, não teria realizado o negócio ou o teria feito por valor inferior. Afirma ter tentado resolver a questão amigavelmente com o representante da primeira ré (Daniel), sem sucesso. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC), pleiteia: a) a rescisão do contrato com a restituição do valor pago (R$ 35.246,46) mediante devolução do veículo; b) subsidiariamente, o abatimento de 30% do preço (R$ 10.573,93); c) em ambos os casos, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; d) a inversão do ônus da prova. Requereu e obteve os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.246,46. Juntou documentos. Regularmente citadas, a primeira ré, DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI, não apresentou contestação, tendo sua revelia sido decretada por este Juízo. A segunda ré, LUKAS VEÍCULOS (Barbosa e Silva Empreendimentos Ltda ME), apresentou contestação, arguindo, em suma, que atuou apenas como correspondente bancário na intermediação do financiamento, sem qualquer participação na negociação de compra e venda do veículo. Afirma que o Autor estava ciente de sua função e que inclusive assinou termo isentando-a de responsabilidade quanto às condições do veículo. Nega a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, pugnando pela total improcedência dos pedidos em relação a si. Requereu produção de prova oral. Juntou documentos. O Autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da segunda ré, insistindo na responsabilidade solidária desta como integrante da cadeia de consumo e questionando a validade do termo de isenção, alegando vício de consentimento e violação ao CDC. Reiterou os pedidos iniciais. Durante a instrução, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, reiterando suas teses e argumentos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais O processo tramitou regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A revelia da primeira ré, DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI, induz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor em relação a ela (Art. 344, CPC), contudo, tal presunção não é absoluta e não se estende automaticamente à corré que contestou o feito (Art. 345, I, CPC), devendo a matéria ser analisada à luz do conjunto probatório constante dos autos. Quanto ao documento juntado pelo Autor referente à comprovação da origem de leilão do veículo, embora sua juntada tenha ocorrido após a contestação, entendo por considerá-lo, em busca da verdade real, mormente porque se refere ao cerne da questão fática e a parte contrária teve oportunidade de sobre ele se manifestar em alegações finais. De todo modo, sua análise se dará no mérito quanto à sua aptidão para configurar o vício alegado. B. Mérito Cuida-se de ação visando à rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, cumulada com pedidos de restituição/abatimento de preço e indenização por danos morais, sob o fundamento de omissão de informação relevante (origem de leilão) que configuraria vício do produto. B.1. Da Relação Jurídica e Legislação Aplicável A relação entre o Autor (adquirente do veículo como destinatário final) e a primeira ré (vendedora) DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI configura inegável relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Arts. 2º e 3º do referido diploma. A natureza da relação com a segunda ré, LUKAS VEÍCULOS, é ponto controvertido, alegando esta ser mera intermediária financeira. Independentemente dessa controvérsia específica, a análise de fundo perpassa a aplicação do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil, no que tange aos vícios redibitórios (Arts. 441 ss.) e aos princípios gerais dos contratos, como a boa-fé objetiva (Art. 422, CC). B.2. Da Alegada Omissão da Origem de Leilão e a Configuração de Vício O cerne da controvérsia reside na alegação de que a omissão quanto à procedência do veículo (oriundo de leilão) constituiria vício oculto ou falha na informação que justificaria a rescisão contratual ou o abatimento do preço, além de indenização por danos morais. O Código Civil, em seu Art. 441, define o vício redibitório como o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. O CDC, de forma mais ampla (Art. 18), trata dos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Embora a transparência e o dever de informação sejam pilares das relações de consumo (Art. 6º, III, CDC), a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a mera procedência de leilão, por si só, não configura automaticamente vício redibitório ou vício do produto nos termos legais. Veículos adquiridos em leilão podem ter diversas origens (renovação de frota, financeiras, seguradoras, órgãos públicos, etc.) e nem sempre apresentam defeitos que comprometam sua funcionalidade ou segurança. A passagem por leilão, embora possa influenciar a aceitação no mercado securitário ou o valor de revenda, não equivale, ipso facto, a um defeito intrínseco do bem. Para que a origem de leilão se configure como vício apto a ensejar a rescisão ou o abatimento do preço, seria imprescindível que o Autor demonstrasse, de forma concreta, que tal circunstância: a) tornou o veículo impróprio para o uso regular (comprometimento mecânico, estrutural, etc., decorrente da causa que o levou a leilão); ou b) diminuiu-lhe o valor de forma substancial e desconhecida no momento da compra, para além da depreciação natural de um veículo usado ou daquela esperada especificamente para bens de leilão, causando um desequilíbrio contratual relevante. No caso dos autos, o Autor comprovou a origem de leilão do veículo. Contudo, não logrou êxito em demonstrar que essa origem tenha resultado em defeitos específicos que prejudiquem a funcionalidade do automóvel ou que o valor pago (supostamente valor FIPE) estivesse dissociado de uma negociação razoável para um veículo com tal histórico, considerando as praxes de mercado para bens dessa natureza. A dificuldade em obter seguro é uma consequência conhecida no mercado para veículos com esse histórico, mas não prova, isoladamente, um defeito no bem em si que justifique as pretensões redibitórias. Não há nos autos laudo técnico ou outra prova robusta que ateste problemas mecânicos, estruturais ou funcionais decorrentes da passagem por leilão que tornassem o bem impróprio ao uso. B.3. Do Dever de Diligência do Adquirente de Veículo Usado Ademais, na aquisição de veículos usados, recai sobre o comprador um dever de diligência mínima. É prática comum e esperada que o adquirente prudente investigue o histórico do bem antes de concretizar o negócio. Consultas aos órgãos de trânsito (DETRAN), verificação do número do chassi e motor, e até mesmo a contratação de empresas especializadas em vistorias e laudos cautelares são ferramentas disponíveis ao consumidor médio para averiguar a procedência, eventuais sinistros, restrições e histórico de leilão. No presente caso, o Autor apenas realizou tal verificação após a aquisição, ao tentar contratar o seguro. A ausência de pesquisa prévia sobre o histórico do veículo, informação que poderia ser obtida por meios acessíveis, configura uma omissão do próprio comprador em exercer a cautela esperada para negócios dessa natureza. Ao não adotar tais precauções, o adquirente assume, em certa medida, os riscos inerentes à compra de um bem usado cuja procedência não foi exaustivamente verificada por ele próprio antes da celebração do contrato. Não se pode imputar ao vendedor a responsabilidade por uma informação que, embora não fornecida espontaneamente (o que pode ser eticamente questionável), era passível de ser descoberta pelo comprador diligente. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO COM HISTÓRICO DE LEILÃO E SINISTRO - DEVER DE CAUTELA DO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO 1. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. 2. A aquisição de veículo seminovo impõe ao comprador a adoção de medidas básicas para mitigar os riscos do negócio, devendo certificar o estado do veículo e os desgastes derivados do tempo de uso . 3. A passagem do veículo em leilão e o histórico de sinistro, por si só, não são suficientes para invalidar o contrato firmado entre as partes, especialmente quando comprovado que o bem esteve em condições ideais durante o período em que foi utilizado pelo comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 00055048720178130281, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO COM PASSAGEM POR LEILÃO . DESCONHECIMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CARACTERIZADO. CRITÉRIOS DE DILIGÊNCIA DE UMA PESSOA MÉDIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR O CONTRATO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por cuidar a controvérsia de automóvel usado, com cerca de 10 anos de fabricação e mais de 160.000 km rodados, vendido no estado, espera-se que a adquirente (apelante) tomasse a precaução de levar o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, antes da aquisição, como é praxe nessas situações, além da análise do histórico retroativo do veículo junto às empresas especializadas, pelas quais é possível se obter laudos completos com facilidade pela internet . 2. A autora, por não ter agido com um mínimo de cautela em se tratando de compra de veículo usado, acabou por assumir, mesmo em sendo consumidora e hipossuficiente, o risco do negócio. 2.1 . Cabe ao proponente comprador, antes de fechar qualquer negócio, se cercar dos cuidados essenciais, de modo a evitar situações como a que se vê nos presentes autos. 3. O simples fato de o veículo possuir histórico de passagem em leilão, não é apto a ensejar, por si só, a existência de vício oculto no presente caso. 3 .1. A passagem do veículo por leilão não repercutiu sobre o seu funcionamento, tampouco obstou a transferência do bem para o nome da apelante. 3.2 . Em que pese a constatação de reparos na estrutura do veículo, o laudo de vistoria não apontou a impossibilidade de uso ou a imprestabilidade do veículo, bem como não há manifestação de desvalorização do bem em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705886-86 .2022.8.07.0004 1817200, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Essa falta de diligência prévia por parte do Autor enfraquece a alegação de que foi induzido a erro de forma invencível ou que a omissão, por si só, viciou sua vontade a ponto de anular o negócio, especialmente por não ter sido demonstrado prejuízo funcional ou desvalorização anormal e imprevisível do bem além daquela inerente à sua condição de veículo usado com passagem por leilão. B.4. Da Responsabilidade das Rés Considerando a ausência de comprovação de vício redibitório ou de vício do produto que justifique a rescisão ou o abatimento, bem como a ponderação sobre o dever de diligência do comprador, a responsabilidade das rés pela omissão da informação, neste contexto específico, não se mostra suficiente para acolher os pedidos principais. A responsabilidade solidária da segunda ré (Lukas Veículos), arguida com base no Art. 7º, p. único, do CDC, pressupõe a existência de um dano indenizável decorrente de um vício ou fato do produto/serviço imputável à cadeia de fornecedores. Se o vício alegado (mera passagem por leilão) não é considerado apto a gerar o dever de rescindir/abater o preço, a discussão sobre a participação ou não da Lukas Veículos na cadeia de fornecimento da venda (para além da intermediação financeira, que foi comprovada e até documentada por termo, cuja validade não precisa ser aprofundada face à improcedência por outros motivos) perde relevância para o deslinde da causa quanto aos pedidos redibitórios. B.5. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais está atrelado à ocorrência de um ato ilícito que viole direitos da personalidade. No caso, o Autor fundamenta seu pleito na frustração, engano e abalo emocional decorrentes da descoberta da origem do veículo. Contudo, sendo julgados improcedentes os pedidos principais de rescisão ou abatimento do preço, por não se reconhecer a configuração de vício redibitório ou falha grave na informação apta a invalidar o negócio ou gerar dever de reparação material sob essa ótica, e considerando o dever de diligência do comprador, entendo que a situação vivenciada pelo Autor, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapolou o mero dissabor cotidiano ou a esfera do inadimplemento contratual que não gera, por si só, dano moral indenizável. Não restou demonstrada ofensa a direito da personalidade, humilhação ou constrangimento que justifique a reparação pecuniária pleiteada. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUCIANO JOSÉ LOPES em face de DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI e BARBOSA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA ME (LUKAS VEÍCULOS). Resolvo, assim, o mérito da presente demanda. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não verificada no caso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000611-08.2025.8.24.0175

ID: 335887482

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-08.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-08.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ADVOGADO(A) : ISA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-08.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ADVOGADO(A) : ISADORA NOGUEIRA (OAB SC071795) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.3. Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos à execução pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, venham os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos.

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Lodi Sodre & Advogados Associados x Gilberto Fabiano Barcelos

ID: 281035086

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011930-79.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GILBERTO FABIANO BARCELOS

Sentença

Advogados:

LODI MAURINO SODRE

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TIAGO ROPELATTO MACEDO

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RICARDO PEREIRA

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BRUNO PERON

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Rua XV de Novembro, esquina com a Rua Otto Ern, 1255 - Bairro: Laranjeiras - CEP: 89167-328 - Fone…

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Processo nº 5000611-61.2023.4.03.6006

ID: 283693480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-61.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-61.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: SUELY JOSEFA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-61.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: SUELY JOSEFA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288353147). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751196). As partes apresentaram seus quesitos para realização de perícia (ID. 329659060 e ID. 329895306). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330005322) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330564335). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350998936). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 352356750 e ID. 353345821). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 14 QD 05 CASA 1019, Belo Horizonte, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350998936). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Cozinha. b) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Cozinha. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Hall. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes Banheiro. e) INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Corredor. f) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga ou contra verga. Localização: Banheiro. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 9.954,65 (Nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para reparação dos danos constatados. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 3.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 3.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 9.954,65 (Nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000611-61.2023.4.03.6006

ID: 283693453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-61.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELY JOSEFA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-61.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: SUELY JOSEFA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-61.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: SUELY JOSEFA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288353147). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751196). As partes apresentaram seus quesitos para realização de perícia (ID. 329659060 e ID. 329895306). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330005322) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330564335). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350998936). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 352356750 e ID. 353345821). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 14 QD 05 CASA 1019, Belo Horizonte, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350998936). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Cozinha. b) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Cozinha. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: Hall. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes Banheiro. e) INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Corredor. f) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga ou contra verga. Localização: Banheiro. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 9.954,65 (Nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para reparação dos danos constatados. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 3.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 3.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 9.954,65 (Nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000611-52.2025.4.04.7109

ID: 315553150

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-52.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FEDERAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-52.2025.4.04.7109/RS AUTOR : FRANCISCO FEDERAU ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante re… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-52.2025.4.04.7109/RS AUTOR : FRANCISCO FEDERAU ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição rural e prestado em condições especiais . 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 4. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 5. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 6. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 6.1. Tempo rural: Quanto ao tempo rural postulado: a) Documentos que constituam início de prova material (exemplificativamente: notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical, comprovantes de pagamento de mensalidade ou contribuição sindical, certidão do registro de imóveis ou matrícula de propriedade, certidão do INCRA, comprovantes de ITR/cadastros no INCRA, comprovante de registro de marca ou sinal, certidões de casamento ou nascimento, certificado de reservista, declaração de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural, CTPS, dentre outros) abrangendo o intervalo pleiteado. b) Autodeclaração no caso de segurado especial. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo rural, ou de ser discutida a natureza do labor, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara, com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas (em número máximo de três por fato) independentemente de intimação pessoal - salvo na hipótese de juntada de autodeclaração do segurado especial aceita pelo INSS, se for o caso, ou de realização de justificação administrativa sem controvérsia entre depoimentos e sem necessidade de complementação, situações que deverão ser apontadas e fundamentadas pela parte autora. 6.2. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 7. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 8. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 9. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001482-63.2024.8.24.0081

ID: 318804852

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001482-63.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001482-63.2024.8.24.0081/SC AUTOR : ROSANA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB PR074091) DESPACHO/DECISÃO ROSANA APARECIDA SILVA ajuizou d… Procedimento Comum Cível Nº 5001482-63.2024.8.24.0081/SC AUTOR : ROSANA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB PR074091) DESPACHO/DECISÃO ROSANA APARECIDA SILVA ajuizou demanda em face de MUNICÍPIO DE XAXIM/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a concessão do fármaco Dupilumabe 300 mg. Foi indeferida a tutela de urgência por meio da decisão do evento 10. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (eventos 16 e 25). Houve réplica (eventos 23 e 29). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa , consabido que nas ações de medicamentos, "quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações" (TJSC, Apelação Cível n. 0301291-72.2015.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019). No julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 1.366.243/SC), dentre as teses fixadas, restou estabelecido: [...]‘1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)’. ‘1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003’. [...] Tem-se, então, que o valor da causa deve ser fixado com base no montante do tratamento anual, considerando o menor valor listado na lista CMED, que é de R$ 6.329,62 para cada seringa de 150mg/ml: De acordo com o receituário do evento 1, LAUDO7 , a parte autora precisa utilizar 600mg (4 seringas acima), em dose de ataque e, após isso, 1 ampola (300 mg) a cada duas semanas. Há 52 semanas no ano. Portanto, após o primeiro mês, restam 11 meses (48 semanas). Isso resulta em 24 aplicações (uma a cada 2 semanas). Considerando que cada aplicação usa duas seringas, porquanto de 150mg cada, são necessárias mais 48 seringas. Portanto, 52 x R$ 6.329,62 = R$ 329.140,24. Portanto, com espeque no art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa de ofício para R$ 329.140,24 . Anote-se. No mais, no que tange à competência , apesar de o valor da causa suplantar o importe de 210 salários mínimos, importa destacar que houve a modulação de efeitos no RE 1.366.243 em relação à fixação da competência. Logo, nesse ponto, os efeitos da decisão somente podem ser aplicados aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, que ocorreu em 19/9/2024, afastando a possibilidade de suscitação de conflito a respeito dos processos anteriores ao referido marco, tal qual o presente processo. Ademais, não há preliminares processuais ou prejudiciais ao mérito pendentes de análise. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova são aqueles fixados pelo STF quando do julgamento dos temas 1234 e 6, e dizem respeito aos seguintes aspectos: (a) a real necessidade do medicamento pleiteado pela parte autora; (b) a demonstração de que o medicamento postulado possui eficácia comprovada para a doença que acomete a parte autora; (c) verificação acerca da existência de outro medicamento/tratamento similar ou equivalente, fornecido pelo SUS, que possa atender as necessidades da parte interessada; e (d) hipossuficiência da parte autora em arcar com os custos do medicamento. Aqui, destaco que incumbe a parte autora, conforme entendimentos acima, comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Quanto à prova da necessidade do fármaco buscado, este Magistrado adotava o entendimento de que a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde de processos como este, onde se busca a concessão de medicamentos/tratamentos/equipamentos de saúde, pois eventuais quesitos poderiam ser respondidos pelos médicos da própria parte, já que acompanham regularmente o paciente. Contudo, frequentemente as respostas eram genéricas, no sentido de que " não há medicamento padronizado no SUS que possa ser utilizado em substituição ", sem avaliação pormenorizada do quadro clínico, de quais fármacos a parte autora já tinha feito o uso e por quanto tempo, o que deve ser modificado. Isso porque não se mostra justo o deferimento de medicamentos sem avaliação pormenorizada de que aquele buscado pela parte não pode ser substituído por outro fornecido na via administrativa. Além do mais, considerando a situação dos autos e a realidade forense, é cediço que a produção de prova pericial em ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos de saúde implica em maior morosidade do feito, diante dos procedimentos necessários para realização da prova, notadamente em razão da dificuldade na localização de profissionais aptos para efetivação da perícia. Além disso, tais provas implicam o aumento de despesas públicas no caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça, pois oneram o Estado ao pagamento dos honorários periciais. Outrossim, no que concerne à prova técnica simplificada (art. 464, §3º, do CPC), a prática forense tem demonstrado que sua aplicação pode trazer celeridade e efetividade ao curso processual. Entendo que é o caso, portanto, de realização de prova técnica simplificada por meio do Nat-Jus, plataforma disponibilizada pelo CNJ aos Juízes para solicitação de apoio técnico na análise de casos como o presente. O art. 1º do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe que "os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL". Por meio dessa plataforma é possível a solicitação de nota técnica específica para o caso. Feita a solicitação na plataforma com a juntada dos documentos necessários, um médico analisa todo o caso de maneira minuciosa e fornece parecer. No mesmo norte, o STF quando do julgamento dos temas 1234 e 6, ressaltou a importância de prévia consulta ao Nat-Jus, onde existirem: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; [...] Com isso, a perícia por médico nomeado pelo Juízo, como era feito até então, não mais se mostra necessária, uma vez que a nota técnica é suficiente à análise da demanda, mormente porque analisa as peculiaridades do caso concreto. Não destoa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus. Hipótese em que a Nota Técnica juntada aos autos esgotou a análise fática do processo, afigurando-se, portanto, prescindível a realização também da prova pericial. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível a concessão do medicamento Omalizumabe para tratamento de de urticária espontânea crônica. 3. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada a pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. (TRF4, AC 5000611-97.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/09/2023 - grifei). Por fim, destaco que a utilização do NatJus foi recomendada por meio da Circular 131, de 25 de março de 2025, da Corregedoria Geral de Justiça, na qual consta que " O e-NatJus é uma ferramenta que proporciona aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais a consulta a um banco de dados nacional que abriga pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde. Tem por finalidade reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em temas relacionados a medicamentos e tratamentos, concentrar em um único banco de dados notas técnicas e pareceres técnicos, bem como facilitar a obtenção de dados estatísticos pelos agentes (médicos, juízes, advogados, etc) que atuam e acionam o sistema, permitindo a obtenção de relatórios circunstanciados sobre os vários temas da Judicialização da Saúde e prevenir a judicialização da saúde ". Veja-se o teor da Orientação expedida: Art. 1º Fica recomendado a todos(as) os(as) desembargadores(as) e servidores(as) deste egrégio Tribunal de Justiça que realizem consulta sistemática ao banco de pareceres técnicos e notas técnicas disponíveis no sistema eletrônico e-NatJus, especialmente nas demandas que envolvam questões relacionadas ao direito à saúde. Art. 2º Fica sugerida a utilização do e-NatJus como prática institucional de apoio à fundamentação técnica das decisões judiciais, com vistas a garantir maior qualificação e segurança jurídica nas deliberações que tratem da saúde pública e suplementar. Art. 3º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Por isso, deverá ser solicitada nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, juntada ao processo. Ante o exposto : I. Considerando que incumbe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (4.3, IV, do Tema 1234), INTIME-SE ela para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos eventuais outros documentos que julgar relevantes à elaboração de nota técnica. II. Decorrido o prazo, EFETUE-SE a solicitação de nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, junte-se aos autos. III. Sobrevindo a nota técnica, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. IV. Após, conclusos. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. VI. Cumpra-se.

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Processo nº 5000611-38.2025.8.13.0555

ID: 322886768

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-38.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GALVAO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUBIO GALVÃO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚME… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000611-38.2025.8.13.0555 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARCILENE GALVAO PEREIRA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARCILENE GALVAO PEREIRA ALVES (118.744.386-76) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Segurado Especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/04/2025 Data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e DII após DCB e antes da perícia judicial. DII 04/2025 DIP 17/04/2025 DCB 29/06/2026, 01 ano contado da data da perícia, conforme laudo. Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamento, DIB = DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos. Forma de pagamento Exclusiva mente via administrativa. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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