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Processo nº 6000837-80.2024.4.06.9999

ID: 329343769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000837-80.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACINTHA RAYMUNDA SOARES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO OLIVEIRA GONTIJO

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LARA CRISTINA MESQUITA

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JESSICA SALGADO DE OLIVEIRA SILVA

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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Apelação Cível Nº 6000837-80.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000722-55.2023.8.13.0405/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JACINTHA RAYMUNDA SOARES COSTA ADV… Apelação Cível Nº 6000837-80.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000722-55.2023.8.13.0405/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JACINTHA RAYMUNDA SOARES COSTA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) ADVOGADO(A) : JESSICA SALGADO DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG169800) ADVOGADO(A) : LARA CRISTINA MESQUITA (OAB MG214677) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA GONTIJO (OAB MG133430) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURÍCOLA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Jacintha Raymunda Soares Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural no período alegado. A autora sustenta, em síntese, que apresentou início de prova material idônea, corroborada por testemunhos, ainda que parte da documentação esteja em nome de membro do grupo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a parte autora comprovou, por meio de início de prova material válida e prova testemunhal idônea, o exercício de atividade rural no período de 1969 a 1991, necessário à carência para aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, admite o cômputo de períodos urbanos e rurais, ainda que descontínuos, para fins de carência, conforme tese firmada no Tema 1007 do STJ. 4. Para o reconhecimento do labor rural, é indispensável a apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, complementada por prova testemunhal harmônica e convincente, conforme exige a Súmula 149 do STJ. 5. A autora pretende comprovar atividade rural no período de 1969 a 1991, mediante matrícula de imóvel rural em nome de seu genitor (1953), recibos de ITR e certidão de nascimento onde o pai é qualificado como “lavrador”. Tais documentos não se prestam, por si sós, à comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola pela autora, pois apenas indicam a posse do imóvel e a ocupação do ascendente. 6. Inexistem documentos em nome da autora que possam configurar início de prova material do alegado labor rural, sendo a prova exclusivamente testemunhal, o que é insuficiente para a comprovação exigida pela legislação previdenciária. 7. Diante da ausência de prova documental mínima, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo rural para fins de concessão do benefício, devendo ser mantida a improcedência do pedido. 8. Considerando-se o desprovimento do recurso e a vigência do CPC/2015, cabível a majoração dos honorários advocatícios, de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, com a execução suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), passando de R$ 1000,00 (mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000722-55.2025.4.04.7135

ID: 339254446

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000722-55.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA ANDRADE PESTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA SILVEIRA BERBIGIER

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KASSIA MORTAZA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000722-55.2025.4.04.7135/RS AUTOR : SANDRA MARA ANDRADE PESTANA ADVOGADO(A) : GIULIA SILVEIRA BERBIGIER (OAB RS123655) ADVOGADO(A) : KASSIA MORTAZA DO NASC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000722-55.2025.4.04.7135/RS AUTOR : SANDRA MARA ANDRADE PESTANA ADVOGADO(A) : GIULIA SILVEIRA BERBIGIER (OAB RS123655) ADVOGADO(A) : KASSIA MORTAZA DO NASCIMENTO (OAB RS127506) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Pretende a demandante, entre outros pedidos, o reconhecimento do seguinte vínculo como empregada, registrados na sua CTPS: • Luiz Carlos Pestana Júnior: de 30/03/2003 a 23/11/2007, na função de diretora de vendas ( evento 14, CTPS3 ). Determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem o vínculo empregatício, podendo ser utilizados para tanto, contracheques, livros registros de empregados, comprovantes de depósitos de salários, recibos, entre outros. Saliento, quanto à declaração juntada no evento 1, DECL9 , que a baixa da empresa empregadora ocorreu em 30/08/2023, recente, portanto. Assim, em caso de impossibilidade da juntada de documentos, o fato deverá ser melhor esclarecido e justificado. No mesmo prazo, oportunizo a juntada de declarações escritas ou por vídeos de testemunhas e sua própria ( com a imprescindível apresentação de documentos de identificação ), que informem acerca das atividades desempenhadas, o local de trabalho e o respectivo período. Os vídeos para fins de autodeclaração e declarações das testemunhas devem ser necessariamente acompanhados de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.). Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial e identificar expressamente a qual(ais) períodos estão fazendo referência, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr.(a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do(a) autor(autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. De qual período laboral foi testemunha, com indicação do período e empresa. 4. Qual era o ramo de atividade da empresa? 5. Quais atividades eram exercidas pelo(a) autor(a)? 6. Foi colega de trabalho do(a) autor(a) ou apenas ouviu falar de que o(a) autor(a) realizou as atividades alegadas? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Tudo cumprido, dê-se vistas ao INSS. Após, nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000722-90.2025.8.13.0015

ID: 276806436

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000722-90.2025.8.13.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES PINTO GRACIANO DULCINEA PINTO GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONE DA ROSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000722-90.2025.8.13.0015 REQUERENTE: DULCINEA PINTO GRACIANO CPF: 424.542.206-87 REQUERENTE: CHARLES PINTO GRACIANO CPF: 069.165.936-28 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA CPF: 17.709.197/0001-35 Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Charles Pinto Graciano requer que o Município de Além Paraíba seja obrigado a fornecê-lo serviço de home care e cuidados intensivos durante 24 horas por dia, com atuação multidisciplinar, além de medicamentos, suprimentos e equipamentos necessários, afirmando estar acometido de condição médica grave e debilitante que exige cuidados domiciliares. Inicialmente, cumpre destacar que os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. Isso porque as políticas públicas de saúde de que trata o art. 196 da Constituição devem ser coordenadas no âmbito de um sistema único (o SUS, art. 198 da CR/88), o qual, até por ter por objeto matéria sobre a qual são concorrentemente competentes todos os entes da federação (art. 23, II da CF/88), não estabelece atribuições distintas para cada um deles. Nesse sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral, de relatoria do em. Ministro LUIZ FUX, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Não se desconhece que, com o objetivo de racionalizar a atuação estatal, a Administração tenta estabelecer diferentes eixos de atribuições para cada um dos entes federados. O que se observa, em regra, é que a União tende a assumir atribuições mais genéricas e diretivas, as quais se tornam mais específicas em relação aos Estados e mais ainda em relação aos Municípios. Contudo, essa repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsp nº 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Com efeito, a responsabilidade solidária confere ao credor a faculdade de escolher quem irá ser requerido para satisfazer a obrigação. Pode ser um ou outro obrigado ou, ainda, ambos. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição administrativa de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social, motivo pelo qual o MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA possui pertinência subjetiva para integrar o pólo passivo da lide e suportar eventual condenação. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Charles Pinto Graciano em face de Município de Além Paraíba no âmbito da qual pretende seja determinado aos entes públicos a concessão de medicamentos, insumos, bem como procedam à realização de seu tratamento na modalidade domiciliar. Ressalta-se que as atividades destinadas a assegurar o direito fundamental à saúde são de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto no art. 23, inciso I, da Constituição da República: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Especificamente sobre a assistência domiciliar, dispõe a Portaria nº 963 do Ministério da Saúde, de 27 de maio de 2013: Art. 3º A Atenção Domiciliar tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários. (...) Art. 5º A Atenção Domiciliar seguirá as seguintes diretrizes: (...) III - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação do acesso, acolhimento, equidade, humanização e integralidade da assistência; IV - estar inserida nas linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência; V - adotar modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; Ademais, a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 11/2006, que dispõe sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar, esclarece as diversas modalidades de atenção à saúde desenvolvidas em domicílio, dentre elas o atendimento domiciliar, de caráter ambulatorial, e a internação domiciliar, para quadros clínicos mais complexos, senão vejamos: 3.Definições 3.1 Admissão em Atenção domiciliar: processo que se caracteriza pelas seguintes etapas: indicação, elaboração do Plano de Atenção Domiciliar e início da prestação da assistência ou internação domiciliar. 3.2 Alta da Atenção domiciliar: ato que determina o encerramento da prestação de serviços de atenção domiciliar em função de: internação hospitalar, alcance da estabilidade clínica, cura, a pedido do paciente e/ou responsável, óbito. 3.3 Atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio. 3.4 Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 3.5 Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana. 3.6 Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD: profissionais que compõem a equipe técnica da atenção domiciliar, com a função de prestar assistência clínico-terapêutica e psicossocial ao paciente em seu domicílio. 3.7 Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 3.8 Plano de Atenção Domiciliar - PAD: documento que contempla um conjunto de medidas que orienta a atuação de todos os profissionais envolvidos de maneira direta e ou indireta na assistência a cada paciente em seu domicílio desde sua admissão até a alta. 3.9 Serviço de Atenção Domiciliar - SAD: instituição pública ou privada responsável pelo gerenciamento e operacionalização de assistência e/ou internação domiciliar. 3.10 Tempo de Permanência: período compreendido entre a data de admissão e a data de alta ou óbito do paciente. Assim, é de se diferenciar a assistência da internação domiciliar, bem como ao identificar o caso dos autos como pedido de assistência domiciliar. Isto porque a parte autora aparenta estar em estado frágil de saúde que demanda atenção de uma equipe multidisciplinar, mas não existem provas nos autos de que seria necessária sua internação em ambiente hospitalar (a ser convertida em internação domiciliar). Além disso, o laudo de Id. 10403847888, pontua em cuidados contínuos (tipo home care). Por outro lado, não comungo do entendimento de que o home care se limitaria à internação domiciliar ou de que o requerente deveria comprovar a necessidade de internação hospitalar para que lhe fosse fornecido o tratamento prescrito. O termo home care se traduz em cuidados em domicílio e, portanto, pode-se referir a qualquer uma das modalidades de serviços de atenção domiciliar previstas pela portaria da ANVISA, inclusive a assistência domiciliar. Nesse contexto, a controvérsia posta nos autos limita-se em verificar a possibilidade de atribuir aos requeridos o dever de disponibilizar a assistência domiciliar integral e multidisciplinar de que necessita o autor. Como cediço, a saúde é direito fundamental, que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. A eficácia desse serviço público depende da seleção e distribuição à população, para atingir o maior número possível de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de diretrizes e critérios norteados pelos princípios da seletividade e distributividade, requer padronização, muitas vezes incompatível com a especificidade do caso. Desse modo, apesar de o direito à saúde ser um dever do Estado (art. 196, CF/88), sua aplicação não se apresenta possível em todas as situações, uma vez que o poder público tem suas ações pautadas em limites orçamentários, visando o atendimento do maior número possível de pessoas, além do dever de garantir o acesso da população a outros direitos igualmente fundamentais, o que impede de assegurar indistintamente as necessidades de um único cidadão. No caso em comento, o requerente, embora pessoa jovem, é acamado, sofre de recidivas de meningeoma atípico (tumor cerebral) e osteomielite de crânio entre outros desdobramentos. Depreende-se que encontra-se acamado, possui severas limitações motoras e articulares, sem controle de tronco, necessitando auxílio de terceiros e de acompanhamento por equipe profissional multidisciplinar (Id. 10403848089). Logo, de rigor o fornecimento dos serviços de assistência domiciliar (atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio), com todo tratamento relatado no plano de internação descrito no Id. 10366491969, pois verificados os requisitos autorizadores para tanto, quais sejam: comprovação de hipossuficiência financeira e prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à saúde daquele que padece de alguma doença. Presente, portanto, o direito à assistência domiciliar gratuita por intermédio do Poder Público, tendo em vista que a farta documentação acostada é apta a comprovar a grave situação do requerente, que encontra-se acamado, com graves sequelas dos tumores cerebrais, indicando a necessidade do tratamento excepcional, aqui pretendido. Extrai-se da contestação a informação dada pelo poder público de que os medicamentos LEVETIRACETAM e CLOBAZAN, solicitados pela parte autora, estão elencados no RENAME, conforme lista de medicamentos padronizados em anexo, bastando que o responsável legal pelo autor se dirija à “Farmácia de Todos” no bairro Vila Laroca, nesta cidade, para apresentar solicitação administrativa. O medicamento OXCARBAZEPINA já é objeto de ação judicial com Execução de Sentença nos autos 5000866-64.2025.8.13.0015, corrente perante este juízo, sendo que o ente público comprova, nos autos, seu fornecimento. Com relação à fisioterapia, sustenta o poder público que esta já está sendo concedida, e o autor está aguardando marcação pelo Setor de Fisioterapia do Município. Quanto aos insumos lenço umedecido, cama hospitalar e álcool 70%, não se verifica dos autos quaisquer documentos idôneos a demonstrar a necessidade de fornecimento dos materiais pleiteados. Além do mais, entendo que o fornecimento de tais materiais foge dos padrões de razoabilidade, considerando as atuais condições do poder público. Embora se admita que possam ser importantes no atendimento ao paciente, não são de necessidade vital. Especificamente, no que concerne às fraldas, não obstante a necessidade de sua utilização, conforme prescrito, entendo que sua concessão enquadra-se na classificação de fornecimento de insumos de higiene pessoal, motivo pelo qual consiste em produto relativo à assistência social, não à saúde, de forma que inexiste competência dos entes públicos para o seu fornecimento. Ademais, é importante consignar que esses insumos não constam nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS e que as fraldas podem ser adquiridas nas farmácias populares com até 90% de desconto nas farmácias populares, razão pela qual, deixo de acolher o pedido nesse quesito. Isto posto, com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA - CNPJ: 17.709.197/0001-35, a fornecer a CHARLES PINTO GRACIANO - CPF: 069.165.936-28, assistência domiciliar (atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio), conforme prescrição médica, bem como dos medicamentos Oxcarbazepina 600mg, Levetiracetam 250mg e Clobazam 10mg, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao fornecimento de fraldas descartáveis, lenços umedecidos, cama hospitalar e álcool 70%. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Além Paraíba, 21 de maio de 2025 ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000722-90.2025.8.13.0015 REQUERENTE: DULCINEA PINTO GRACIANO CPF: 424.542.206-87 REQUERENTE: CHARLES PINTO GRACIANO CPF: 069.165.936-28 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA CPF: 17.709.197/0001-35 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Além Paraíba, 21 de maio de 2025 MARCO AURELIO SOUZA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000722-14.2025.4.03.6123

ID: 299413536

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000722-14.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA APARECIDA PINHEIRO RAGOZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000722-14.2025.4.03.6123 AUTOR: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000722-14.2025.4.03.6123 AUTOR: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA PINHEIRO RAGOZZINO - SP163236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Nos termos do CPC, 98, § 5º, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Justiça Gratuita, estritamente em relação às custas iniciais e aos honorários periciais. Se a parte autora for derrotada ao final do processo, poderá ter este benefício revogado, vindo a arcar com todas as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Os meios de prova não requeridos quando da petição inicial (ou em sua eventual emenda) serão atingidos pela preclusão, do que as partes são desde logo advertidas. DA PERÍCIA. Desde logo AUTORIZO a Secretaria a DESIGNAR perícia médica sobre a incapacidade da parte autora, mediante ato ordinatório e conforme a agenda dos peritos cadastrados neste Juízo, intimando a parte autora quanto a local, data e horário do exame pericial. Caso a parte autora tenha especificado em sua petição inicial moléstia incapacitante que corresponda a especialista médico cadastrado neste Juízo, a Secretaria deverá designar o exame pericial conforme essa especialidade. Caso a parte autora não tenha especificado em sua petição inicial a moléstia incapacitante; ou exista mais de uma moléstia concorrendo para a incapacidade da parte autora; ou o Juízo não tenha em seu quadro de peritos um especialista médico correspondente à moléstia; então a Secretaria deverá designar o exame pericial com médico clinico geral; médico do trabalho; ou médico legista. Por se tratar de procedimento médico, a parte autora deverá usar máscara facial a partir de sua chegada ao local do exame pericial e até o seu encerramento. O(a) perito(a) então nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Os honorários periciais serão fixados conforme a Resolução CJF 305/2014. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Justiça Federal, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao(à) perito(a) reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos poderão ser consultados a qualquer momento; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias úteis seguintes à realização da perícia. O(a) perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. DOS ATOS PROCESSUAIS. Este Juízo não desconhece a norma da Lei 8.213/1991, artigo 129-A, § 3º, com a redação dada pela Lei 14.331/2022. Todavia, o Juízo entende que essa norma é aplicável estritamente aos Juizados Especiais Federais, em que prepondera o Princípio da Informalidade e cuja competência se volta aos processos de valor até “... sessenta salários mínimos” (Lei 10.259/2001, artigo 3º) e “... de menor complexidade” (Lei 9.099/1995, artigo 3º). Assim, nesta Vara Federal, cuja competência abarca os processos com valor SUPERIOR a sessenta salários mínimos, deve preponderar o Princípio da Primazia do Interesse Público. Entendo que a norma da Lei 8.213/1991, artigo 129-A, § 3º, prevendo a citação estritamente após a realização da perícia, impede a plena participação do INSS na produção dessa prova (que é essencial para o julgamento da causa) e viola igualmente o Princípio do Contraditório (CF, 5, LV). Assim, por violação aos princípios da Primazia do Interesse Público e do Contraditório; DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL da norma constantes da Lei 8.213/1991, artigo 129-A, § 3º, com a redação dada pela Lei 14.331/2022; com o que será excluída do processamento e instrução deste caso concreto. DESDE LOGO CITE-SE o INSS, que então deverá trazer aos autos no seu prazo de resposta: - a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício (se a parte autora não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros documentos que versem sobre a mesma matéria; - a especificação das provas que pretende produzir, justificadamente; - eventual proposta para conciliação. Imediatamente após a apresentação do laudo pericial, independentemente da conclusão nele apontada, INTIMEM-SE ambas as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, remetam-se os autos ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos: - estritamente se indicada a plena incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, DÊ-SE VISTA AO MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; - SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários periciais por meio do sistema AJG; - venham então os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Em qualquer fase do processo, havendo proposta de conciliação pelo INSS, IMEDIATAMENTE DÊ-SE VISTA à parte autora em novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar sobre a proposta. Havendo celebração de acordo, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO. INTIME-SE desta decisão a parte autora. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia a partir de sua designação pela Secretaria por ato ordinatório. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela demonstração de perda do interesse de agir. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado ou ofício, em quaisquer dos atos do processo, inclusive citação do INSS. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000722-71.2024.8.13.0647

ID: 295822200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000722-71.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PHILIPE BUENO PERES GABRIEL TIBURCIO DAVID IGOR ALMEIDA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO PHILIPE BUENO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000722-71.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED CPF: 01.657.678/0001-04 RÉU: IVAN ANTONIO RIBEIRO CPF: 066.797.726-05 DECISÃO Vistos etc. É notório que eventual arbitramento de honorários deve ocorrer em ação própria, uma vez que a pretensão dos patronos pode causar tumulto processual, violando o princípio da duração razoável do processo. Vale assinalar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os contratuais. Estes decorrem de ajuste prévio e dependem da comprovação da efetiva prestação de serviços; aqueles, por sua vez, são devidos na hipótese de derrota da parte adversa. Todavia, quando não estipulados pelas partes e havendo controvérsia acerca de tais honorários, é evidente que a fixação deverá ocorrer judicialmente. Acerca da fixação dos honorários advocatícios, o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...) É certo que, uma vez celebrado o contrato de prestação de serviços — seja ele verbal, seja escrito — e rompido o pacto no curso de determinada ação, o advogado deve postular o arbitramento da verba honorária devida, em proporção ao tempo em que atuou. Contudo, tal requerimento, conforme já mencionado, deve ocorrer por meio de ação judicial autônoma, não no âmbito do processo originário. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. (…) 2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando existir controvérsia em relação ao montante de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada um dos advogados. Precedentes 3. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno conhecido e provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.028.884/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.574.820/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020.) Na mesma linha, colacione-se o seguinte precedente do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AÇÃO AUTÔNOMA - PESSOA JURÍDICA - DESACORDO COMERCIAL - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. Os advogados que substabeleceram sem reserva os poderes que lhes foram outorgados não detém legitimidade para receber os honorários de sucumbência nos autos da ação em que não mais litigam. Ademais, à mingua de ajuste entre substabelecente e substabelecido, não cabe a eles requerer a integralidade dos honorários sucumbenciais. (...)." (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.08.118703-1/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, julgamento em 26/05/2021, publicação da súmula em 01/06/2021.) Ademais, é cediço que a outorga de nova procuração, sem ressalvas quanto aos instrumentos procuratórios anteriores, acarreta a revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Aliás, este é o posicionamento do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.). Assim, intimem-se os advogados dos termos desta decisão, devendo permanecer cadastrado como procurador da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de São Sebastião do Paraíso Ltda – Sicoob Paraisocred, apenas o Dr. Igor Almeida Resende (OAB/MG 159.113). No mais, determino o regular prosseguimento do feito. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Alice Ilda Zancan Fogali e outros x Cativa Turismo Ltda.

ID: 333800596

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000722-44.2023.8.21.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ILDA ZANCAN FOGALI ANA REGINA RESCHKE DALLA COLETTA DARIO JOSé SCARTON FLORINDO JOAO DALLA COLETTA IDACIR FOGALI JOSE DEMARCHI VILMA THEREZINHA SCARTON

Polo Passivo:

CATIVA TURISMO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ANTONIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER

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FERNANDA TRIERWEILER VASCONCELLOS

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RODRIGO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000722-44.2023.8.21.0078/RS EXEQUENTE : DARIO JOSé SCARTON ADVOGADO(A) : GIOVANI ANTONIOLI (OAB RS042363) EXEQUENTE : ANA REGINA RESCHKE DALLA COLETTA ADVOGADO(A) : GIOVA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000722-44.2023.8.21.0078/RS EXEQUENTE : DARIO JOSé SCARTON ADVOGADO(A) : GIOVANI ANTONIOLI (OAB RS042363) EXEQUENTE : ANA REGINA RESCHKE DALLA COLETTA ADVOGADO(A) : GIOVANI ANTONIOLI (OAB RS042363) EXEQUENTE : ALICE ILDA ZANCAN FOGALI ADVOGADO(A) : GIOVANI ANTONIOLI (OAB RS042363) EXEQUENTE : VILMA THEREZINHA SCARTON ADVOGADO(A) : GIOVANI ANTONIOLI (OAB RS042363) EXEQUENTE : JOSE DEMARCHI ADVOGADO(A) : GIOVANI ANTONIOLI (OAB RS042363) EXEQUENTE : IDACIR FOGALI ADVOGADO(A) : GIOVANI ANTONIOLI (OAB RS042363) EXEQUENTE : FLORINDO JOAO DALLA COLETTA ADVOGADO(A) : GIOVANI ANTONIOLI (OAB RS042363) EXECUTADO : CATIVA TURISMO LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : FERNANDA TRIERWEILER VASCONCELLOS (OAB RS103443) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CATIVA TURISMO EIRELI contra a decisão do evento 65, DESPADEC1 , que determinou que eventual ação de regresso deveria ser proposta em autos apartados. Alega a embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, por não ter apresentado fundamentação para o indeferimento do processamento do pedido de regresso nos próprios autos. Sustenta que o art. 88 do CDC faculta a possibilidade de prosseguimento da ação de regresso nos mesmos autos, vedada apenas a denunciação da lide. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos , pois tempestivos. No mérito, acolho os embargos de declaração , apenas para suprir a omissão apontada, esclarecendo os fundamentos da decisão embargada. De fato, assiste razão à embargante quando aponta a ausência de fundamentação na decisão que determinou o ajuizamento da ação de regresso em autos apartados, o que contraria o disposto no art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da Constituição Federal. Passo, portanto, a fundamentar a decisão embargada. O art. 88 do CDC estabelece que: " Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide ". Embora o dispositivo legal faculte o prosseguimento da ação de regresso nos mesmos autos, tal possibilidade deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas processuais e com a natureza do procedimento em curso. No caso em análise, trata-se de fase de cumprimento de sentença já encerrada, com acordo homologado e quitação integral do débito. O processo já havia atingido sua finalidade, com a satisfação do crédito dos exequentes. A pretensão regressiva da embargante contra a empresa TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, incorporada pela AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, constitui nova relação jurídica processual, com partes distintas (a embargante como autora e a empresa aérea como ré), causa de pedir própria (direito de regresso) e pedido específico (ressarcimento dos valores pagos pela embargante). Ademais, o próprio procedimento de cumprimento de sentença não comporta, em sua fase final, a instauração de nova fase cognitiva para discussão de direito de regresso entre codevedores solidários, especialmente quando já houve a satisfação integral do crédito exequendo. A faculdade prevista no art. 88 do CDC deve ser exercida em momento processual oportuno, preferencialmente logo após o pagamento da condenação pelo devedor solidário que pretende exercer o regresso, e não após o encerramento da fase executiva. Nesse contexto, o ajuizamento de ação autônoma para o exercício do direito de regresso é medida que melhor atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo à empresa ré o exercício pleno de sua defesa em procedimento adequado. Ressalto que esta decisão não implica em negativa do direito material de regresso da embargante, mas apenas determina que tal pretensão seja deduzida pela via processual adequada, qual seja, ação autônoma. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mantendo, contudo, a determinação de que a ação de regresso deverá ser proposta em autos apartados, pelos fundamentos acima expostos. Agendadas as intimações eletrônicas das partes.

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Banco Do Brasil S.A. x Ary Jose Walter Silva

ID: 332899044

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000722-63.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARY JOSE WALTER SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO STADLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000722-63.2020.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ARY JOSE WALTER SILVA ADVOGADO(A) : EDSON APARECIDO STADLER (OAB PR015063) DESPACHO/DECISÃO Visto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000722-63.2020.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ARY JOSE WALTER SILVA ADVOGADO(A) : EDSON APARECIDO STADLER (OAB PR015063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Ciente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo de Instrumento n. 5033101-26.2025.8.24.0000, que não conheceu do recurso interposto pela parte ré, o qual tinha por objetivo o cancelamento da venda direta dos veículos penhorados a terceiros ( evento 11, DESPADEC1 ). 2) Alegou o executado, em síntese, que não foi devidamente intimado, de forma pessoal, acerca da alienação direta dos veículos Toyota Hilux e GM S-10 a terceiro estranho à lide. Sustentou que seu procurador não possui poderes específicos para receber intimações em nome da parte, razão pela qual defende a nulidade dos atos praticados desde o deferimento da venda direta. Aduziu que a intimação pessoal do executado é imprescindível, sobretudo em atos que envolvem a alienação de bens, como leilões judiciais ou venda direta, sob pena de cerceamento de defesa, ausência de contraditório e violação ao devido processo legal. Ressaltou que a ausência de intimação inviabiliza o exercício do direito de remição e pode ensejar a nulidade da arrematação. Requereu, assim, a declaração de nulidade dos atos posteriores ao deferimento da venda direta, com a consequente intimação pessoal da parte executada para eventual manifestação ou impugnação. Por fim, pugnou pela suspensão da ordem de entrega dos veículos ao adquirente, requerendo prazo de 60 dias ( evento 168, PET1 ). Inicialmente, registra-se que o procurador do executado o representa desde a fase da ação monitória n. 0300785-71.2018.8.24.0014 ( evento 13, INF20 ), possuindo amplos poderes para representá-lo judicialmente. Ademais, observa-se que a possibilidade de venda direta dos veículos penhorados vem sendo debatida nos autos há considerável lapso temporal, tendo sido objeto de decisão no evento 133, DESPADEC1 . Oportunidade não faltou à parte executada para apresentar qualquer insurgência quanto à modalidade da alienação, o que somente veio a ocorrer após concretizada a negociação com terceiros. Dessa forma, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta, uma vez que o patrono devidamente constituído foi intimado dos atos processuais pertinentes, e a parte permaneceu inerte quando deveria, se fosse o caso, se manifestar oportunamente. Assim, resta caracterizada a preclusão lógica e temporal quanto ao ponto. Por fim, afasta-se o pedido de suspensão da ordem de entrega dos veículos ao adquirente, bem como o requerimento de concessão de prazo de 60 dias para tanto, uma vez que a venda direta foi regularmente deferida nos autos, observando-se os trâmites legais, com ciência das partes e ausência de impugnação tempestiva por parte do executado. Assim, não há óbice ao prosseguimento da execução quanto à alienação e subsequente imissão na posse dos bens pelo adquirente. 3) Em consequência , HOMOLOGO a venda direta dos veículos Toyota Hilux (Placa QIF0185) e GM/S10 Executive (Placa MIX6228), conforme pagamento comprovado nos eventos 156 e 160. Preclusa esta decisão, lavre-se o termo de alienação por iniciativa particular, intimando-se o adquirente para a respectiva assinatura. Após, promova-se a remoção da restrição de transferência via sistema Renajud. Na sequência, expeça-se mandado de entrega (art. 880, § 2º, II do CPC). Competirá ao adquirente a transferência da propriedade veicular perante o Detran/SC. Com a exclusão da restrição de transferência, conforme acima indicado, não se verifica empecilho para que a providência seja feita diretamente pelo adquirente, portanto, prescindível a expedição de ofício para tal finalidade. 4) Cumpridas todas as fases do item precedente, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, constatado o valor devido, será expedido alvará em seu favor para levantamento da quantia, sob pena de presunção da satisfação integral da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005123-75.2024.4.03.6128

ID: 307324980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005123-75.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YUTAKA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005123-75.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: YUTAKA DO BRASIL LTDA. Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005123-75.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: YUTAKA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005123-75.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: YUTAKA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por YUTAKA DO BRASIL LTDA. contra a sentença que denegou a segurança pretendida, reputando pela improcedência da pretensão da impetrante de exclusão, da base de cálculo do PIS e COFINS, dos valores referentes às próprias contribuições. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que se aplica ao caso a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, em razão da similaridade das situações, sendo a mesma a razão de decidir em ambos os casos. Ademais, sustenta que PIS e COFINS, como tributos incidentes sobre a receita, não podem ser incluídos no conceito de “receita” ou “faturamento”, por se tratar de ônus fiscal e não receita propriamente dita. Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar a presença de interesse que justifique sua intervenção nos autos, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005123-75.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: YUTAKA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A controvérsia posta nos autos diz respeito à inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição ao PIS – Programa de Integração Social e à COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. A Suprema Corte, no RE 1.233.096, submetido à sistemática da Repercussão Geral, reconheceu o caráter constitucional da referida controvérsia (Tema 1.067), estando a questão ainda pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, não há óbice para que se proceda ao julgamento do presente recurso. Nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já na sistemática cumulativa, na forma estabelecida pela Lei 9.718/1998 (arts. 2º e 3º), a base de cálculo de tais contribuições corresponde ao faturamento, compreendendo, portanto, a receita bruta de que trata do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. Integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta os valores recebidos pelas atividades que constituem objeto da pessoa jurídica, compreendendo, portanto, as receitas advindas dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pela empresa. Considerando que, na composição do montante recebido, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços, evidencia-se que referida receita também inclui a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004087-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023. A sistemática do “cálculo por dentro”, ou seja, aquela que ocorre quando um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por ocasião do julgamento do RE 582.461 (tema 214/STF) e do RE 582.525 (tema 75/STF), submetidos à sistemática da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da referida sistemática em casos em que reconheceu, respectivamente, a constitucionalidade da inclusão do ICMS e CSLL, ambos em suas próprias bases. Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade da sistemática do cálculo por dentro, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. VENDA DE COMBUSTÍVEL A ASSOCIAÇÃO COMO CONSUMIDOR FINAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.454.184/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que, ainda que se adote a substituição tributária como forma de arrecadação de ICMS, é legal a sistemática do "cálculo por dentro". 3. No que tange à alegação da recorrente de que o produto seria destinado ao consumo e não à comercialização com fins econômicos, a Corte local entendeu: "Não é o que se infere da perícia, cujo laudo encontra-se juntado aos autos às fls. 231/241'. Em resposta a quesito formulado pela própria apelante, o Sr. Perito conclui que 'em diligência realizada junto à ANP constatou-se que a Liga Regional dos Taxistas, Fretistas e Transportadores de Passageiros e de Cargas em Geral não possuía no ano de 2002 autorização para Posto Revendedor de Combustíveis, bem como Posto de Abastecimento, conforme anexo XVI. Essa informação contradiz os documentos de fls. 71/74 apresentados pela Embargante ao qual declara que a adquirente (Liga Regional dos Taxistas Fretistas e Transportadores de Passageiros e de Cargas em Geral) possuía autorização para Posto de Abastecimento junto a ANP.' (grifo inexistente no original). Além disso, a perícia concluiu que a Associação "nunca possuiu frota veicular, sendo assim, não consumiu combustível adquirido e, além disso, com vase em declaração da Embargante, fls. 21/25 dos autos, ao qual declara que a adquirente (Liga Regional dos Taxistas Fretistas e Transportadores de Passageiros e de Cargas em Geral) comprava gasolina tipo C com o objetivo de propiciar o abastecimento do referido combustível a seus associados, pode-se concluir que o combustível adquirido era comercializado (conforme dispõe Ar. 4° da Portaria DNC n° 14/1996 - anexo XV), no mínimo, para seus membros associados." Além disso, conforme bem asseverado em sentença, 'A caracterização do contribuinte do ICMS (ou de qualquer outro tributo) independe da sua efetiva inscrição na receita distrital como sujeito passivo do imposto. A afirmação referida decorre de uma obviedade, pois, a pensar de outro modo, deveria ser reconhecido que a sonegação de informação sobre operação tributada pelo contribuinte importaria no afastamento de sua condição de contribuinte.' Ressalte-se, ainda, que a Embargante/Apelante declarou venda ao consumidor final, o que não é verdade, pois a adquirente não possuía frota para consumo do combustível, sendo fácil perceber que era comercializado, no mínimo, para seus membros" (fls. 672-673, e-STJ). Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.784.866/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019.) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ICMS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE PRATICADA PELO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. ARTIGO 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto a alegada a decadência parcial da obrigação tributária a conclusão do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ocorre pagamento antecipado a menor, havendo fraude, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Este Tribunal possui entendimento assente no sentido de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tese relativa ao cerceamento de defesa por negativa de produção de provas não foi suscitada no recurso especial, caracterizando-se inovação recursal e tornando inviável a análise de matéria alegada apenas no âmbito de agravo interno. 4. A jurisprudência desta Corte assevera que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do "cálculo por dentro" para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, I, da LC n. 87/96. 5. Essa mesma regra aplica-se para o ICMS substituição tributária, pois ainda que não haja referência expressa quanto a inclusão do ICMS em sua base de cálculo na modalidade substituição, não se pode extrair desse fato interpretação diversa daquela prevista no artigo 13 da Lei Complementar 87/96, que ao estabelecer regra geral não foi excluída pelo artigo 8º da mesma lei (que regulamenta a substituição tributária). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.078.194/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.) (Grifos acrescidos) Sobre a específica discussão travada nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à afetação da controvérsia ao Tema 1.067 de Repercussão Geral, já havia firmado o entendimento no sentido de incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, salvo previsão legal em sentido contrário. Elucidam esse entendimento, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2º da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.825.675/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PIS-PASEP E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGÍTIMA INCIDÊNCIA. TEMA DEBATIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Destaco que as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são atribuição do STJ, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts. 102 e 105 da CF. 2. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que é permitida a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.817.031/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Ainda, conforme compreensão manifestada pela Corte Superior de Justiça, a inclusão de tais contribuições, em suas próprias bases, está de acordo com os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145. §1º, da CF), especialmente porque “O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.” (REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo (“base contra base”), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS (“imposto contra imposto”). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. Veja-se ementa do voto em referência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (TEMA 1.067/STF). LEGITIMIDADE. TRIBUTAÇÃO POR DENTRO. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO PELO MÉTODO BASE CONTRA BASE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Ressalta-se que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096), ainda pendente de julgamento. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado.. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. 4. Independentemente da tributação se dar com base na receita ou no faturamento, haja vista que ambas abarcam as receitas operacionais, a questão controvertida recai justamente sobre a técnica de tributação adotada que se dá “por dentro”, isto é, o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, posto que, inexoravelmente, encontra-se incluso na formação do preço. 5. Verifica-se que não há novidade na matéria e há muito se vê sedimentado entendimento das Cortes superiores quanto à constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro”. Quando inexistente vedação constitucional à sistemática de tributação “por dentro”, a sua previsão legal se revela legítima, porquanto oriunda da competência própria do Poder Legislativo, não cabendo o Judiciário se arvorar na posição de legislador positivo para modificar o sistema tributário adotado, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A própria Corte Suprema reafirmou tal entendimento no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461). 6. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 7. Diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 8. A não-cumulatividade visa ao controle da tributação que ocorre de forma sucessiva (“em cascata”) na cadeia econômica, a fim de desonerá-la. Dentre os métodos de operacionalização da não-cumulatividade destaco para a solução do caso concreto: (i) “imposto contra imposto” (tax on tax), em que se subtrai o tributo suportado na entrada, cujo valor do crédito vem destacado no próprio documento fiscal, do montante devido na saída; e ,(ii) “base contra base” (basis on basis), em que os custos ou despesas são contrapostos ao valor de receitas, sendo deduzido da base de cálculo aquilo que autorizado por lei, de sorte que não há, necessariamente, uma subtração do que incidiu efetivamente na operação anterior. 9. O regime não-cumulativo previsto na Carta para o ICMS se manifesta por meio de compensação “do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, § 2º, I), isto é, o ICMS adota a técnica “imposto contra imposto”. Quando submetidas ao regime não-cumulativo, a apuração das contribuições ao PIS e COFINS adotam a técnica “base contra base”, pois, na forma dos artigos 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor de determinados custos ou despesas é aplicada uma alíquota e este crédito financeiro é descontando do valor calculado pela aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. Ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema observou, justamente, que a operacionalização da não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, de sorte que o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, de sorte que tal receita, na verdade, representa ônus fiscal. 10. Inexistentes óbices constitucionais à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Precedentes. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023) (Grifos acrescidos) Registra-se, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, fruto da conversão da MP 676 de 11/11/2013, não exercem influência para alteração do resultado do julgamento, notadamente porque, conforme fundamentos acima expendidos, a sistemática do cálculo por dentro já encontrava amparo no arcabouço jurídico normativo e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, antes mesmo das alterações promovidas pela legislação em referência. Assim, inexistindo fundamento constitucional e legal que ampare a pretensão recursal, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), com base no entendimento consolidado sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Turma Julgadora. Por fim, sendo devida a exação combatida, resta prejudicado o pleito de compensação/restituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. DISTINÇÃO DE REGIMES. ALTERAÇÕES LEI 12.973/14. DESINFLUÊNCIA. I. Caso em exame - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança pretendida, reputando pela improcedência da pretensão da impetrante de exclusão, da base de cálculo do PIS e COFINS, dos valores referentes às próprias contribuições. II. Questão em discussão - A controvérsia posta nos autos diz respeito à inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição ao PIS – Programa de Integração Social e à COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. III. Razões de decidir - A Suprema Corte, no RE 1.233.096, submetido à sistemática da Repercussão Geral, reconheceu o caráter constitucional da referida controvérsia (Tema 1.067), estando a questão ainda pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, não há óbice para que se proceda ao julgamento do presente recurso. - Nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já na sistemática cumulativa, na forma estabelecida pela Lei 9.718/1998, a base de cálculo de tais contribuições corresponde ao faturamento, compreendendo, portanto, a receita bruta de que trata do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. - Integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta os valores recebidos pelas atividades que constituem objeto da pessoa jurídica, compreendendo, portanto, as receitas advindas dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pela empresa. Considerando que, na composição do montante recebido, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços, evidencia-se que referida receita também inclui a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004087-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023. - A sistemática do “cálculo por dentro”, ou seja, aquela que ocorre quando um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por ocasião do julgamento do RE 582.461 (tema 214/STF) e do RE 582.525 (tema 75/STF), submetidos à sistemática da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da referida sistemática em casos em que reconheceu, respectivamente, a constitucionalidade da inclusão do ICMS e CSLL, ambos em suas próprias bases. Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade da sistemática do cálculo por dentro. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.784.866/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019. - Sobre a específica discussão travada nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à afetação da controvérsia ao Tema 1.067 de Repercussão Geral, já havia firmado o entendimento no sentido de incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, salvo previsão legal em sentido contrário. Ainda, conforme compreensão manifestada pela Corte Superior de Justiça, a inclusão de tais contribuições, em suas próprias bases, está de acordo com os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145. §1º, da CF), especialmente porque “O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.” (REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) - No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo (“base contra base”), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS (“imposto contra imposto”). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023). - Registra-se, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, fruto da conversão da MP 676 de 11/11/2013, não exercem influência para alteração do resultado do julgamento, notadamente porque, conforme fundamentos acima expendidos, a sistemática do cálculo por dentro já encontrava amparo no arcabouço jurídico normativo e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, antes mesmo das alterações promovidas pela legislação em referência. - Inexistindo fundamento constitucional e legal que ampare a pretensão recursal, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), com base no entendimento consolidado sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Turma Julgadora. IV. Dispositivo - Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998, art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, Lei 12.973/2014, CF, arts. 150, I, e art. 145. §1º. Jurisprudência relevante citada: RE 582.461 (tema 214/STF) e RE 582.525 (tema 75/STF); REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. DISTINÇÃO DE REGIMES. ALTERAÇÕES LEI 12.973/14. DESINFLUÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança pretendida, reputando pela improcedência da pretensão da impetrante de exclusão, da base de cálculo do PIS e COFINS, dos valores referentes às próprias contribuições. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição ao PIS – Programa de Integração Social e à COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. III. Razões de decidir 3. A Suprema Corte, no RE 1.233.096, submetido à sistemática da Repercussão Geral, reconheceu o caráter constitucional da referida controvérsia (Tema 1.067), estando a questão ainda pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, não há óbice para que se proceda ao julgamento do presente recurso. 4. Nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já na sistemática cumulativa, na forma estabelecida pela Lei 9.718/1998, a base de cálculo de tais contribuições corresponde ao faturamento, compreendendo, portanto, a receita bruta de que trata do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 5. Integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta os valores recebidos pelas atividades que constituem objeto da pessoa jurídica, compreendendo, portanto, as receitas advindas dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pela empresa. Considerando que, na composição do montante recebido, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços, evidencia-se que referida receita também inclui a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004087-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023. 6. A sistemática do “cálculo por dentro”, ou seja, aquela que ocorre quando um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por ocasião do julgamento do RE 582.461 (tema 214/STF) e do RE 582.525 (tema 75/STF), submetidos à sistemática da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da referida sistemática em casos em que reconheceu, respectivamente, a constitucionalidade da inclusão do ICMS e CSLL, ambos em suas próprias bases. Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade da sistemática do cálculo por dentro. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.784.866/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019. 7. Sobre a específica discussão travada nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à afetação da controvérsia ao Tema 1.067 de Repercussão Geral, já havia firmado o entendimento no sentido de incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, salvo previsão legal em sentido contrário. Ainda, conforme compreensão manifestada pela Corte Superior de Justiça, a inclusão de tais contribuições, em suas próprias bases, está de acordo com os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145. §1º, da CF), especialmente porque “O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.” (REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) 8. No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo (“base contra base”), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS (“imposto contra imposto”). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023). 9. Registra-se, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, fruto da conversão da MP 676 de 11/11/2013, não exercem influência para alteração do resultado do julgamento, notadamente porque, conforme fundamentos acima expendidos, a sistemática do cálculo por dentro já encontrava amparo no arcabouço jurídico normativo e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, antes mesmo das alterações promovidas pela legislação em referência. 10. Inexistindo fundamento constitucional e legal que ampare a pretensão recursal, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), com base no entendimento consolidado sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Turma Julgadora. IV. Dispositivo 11. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998, art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, Lei 12.973/2014, CF, arts. 150, I, e art. 145. §1º. Jurisprudência relevante citada: RE 582.461 (tema 214/STF) e RE 582.525 (tema 75/STF); REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000722-04.2025.8.08.0024

ID: 300801748

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000722-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5000722-04.2025.8.08.0024 REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei no 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei n° 12.153/09. Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo com pedido de tutela antecipada, ajuizada por KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pelo cancelamento do PSDD n° 2023-MRDKM e o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de nulidade ante a decadência da pretensão punitiva administrativa, eis que decorrido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para expedição da notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de Id. 61725047. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa no Id. 63547223, suscitando a perda superveniente do objeto/interesse de agir, considerando o cancelamento do PSDD n° 2023-MRDKM, na forma dos subsídios de Id. 63547226. Oportunizado o contraditório, conforme réplica apresentada no Id. 63572034. Pois bem. Com efeito, extraio dos autos que o autor se insurge contra o PSDD n° 2023-MRDKM, nos termos da inicial, Id. 57258400. De fato, constato que o PSDD n° 2023-MRDKM instaurado se encontra cancelado, vide consulta de processos administrativos - espelho SIT de Id. 63547226. Nesta senda, há de se reconhecer que o demandado efetuou o cancelamento do processo administrativo, mesmo sem a presença de decisão judicial nesse sentido, proferida neste feito. Portanto, se a pretensão do requerente era a anulação/cancelamento do ato administrativo e isto já ocorreu após o ajuizamento da ação, tenho que há perda superveniente do interesse de agir. Por conseguinte, entendo que não há utilidade em eventual provimento jurisdicional, dado que a parte requerente já alcançou o que pretendia com a presente demanda. Partindo-se de tal premissa, tenho que os pedidos deduzidos na exordial perderam seu objeto. Nesta disposição de ideias, oportuno colacionar a seguinte jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. […] Contudo, há de se reconhecer que administrativamente o requerido cancelou o auto de infração discutido nos autos, e, consequentemente, o procedimento de suspensão ao direito de dirigir do recorrente, conforme observo ao ID 6687980, tendo ocorrido, nesse caso, a superveniente falta de interesse de agir, eis que não há mais qualquer utilidade nos pleitos de nulidade de auto de infração e de processo administrativo formulados. Pende de análise, tão somente, o pedido de restituição de valores, que ainda deve ser processado junto ao juízo de origem, haja vista que o requerido sequer chegara a ser citado para responder a demanda. Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença objurgada, reconhecendo a superveniente falta de interesse de agir referente aos pedidos de nulidade de auto de infração e de suspensão do direito de agir, extinguindo o feito em relação a estes na forma do art. 487, VI, do CPC, e, determinando a restituição dos autos ao juízo de origem para que processe o pedido de restituição de valores formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, face o resultado do julgamento. É como voto. (TJES – RECURSO INOMINADO – 5002934-96.2023.8.08.0014, Relator(a): Des.(a) LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, Turma Recursal – 3ª Turma, julgamento em 15/May/2024) Por fim, reitero que a perda do objeto da presente demanda, neste caso o cancelamento do processo administrativo que aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir do requerente, acarreta na extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse processual superveniente. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto em relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c artigo 493, ambos do CPC. Noutro giro, em relação ao pleito indenizatório, passo à análise do mérito. Como é cediço, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. No caso em comento, não demostrou a autora, conforme lhe competia, em que sentido o agir administrativo tenha ocasionado qualquer dano extrapatrimonial nos termos acima descritos. Com efeito, houve uma falha administrativa que foi posteriormente corrigida pela própria autarquia ré, mas a parte autora não conseguiu comprovar de que forma o erro tenha lhe ocasionado os prejuízos alegados, pois a vida em sociedade nos traz alguns dissabores e aborrecimentos - o que entendo ter ocorrido, que, contudo, não podem ser alçados ao patamar do nobre instituto (dano moral). Firme nessas premissas, concluo pela inocorrência do dever de indenizar. Ante o exposto, quanto à obrigação indenizatória, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 08 de maio de 2025. LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito P. R. I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5000722-07.2024.4.04.7033

ID: 309265197

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000722-07.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000722-07.2024.4.04.7033/PR REQUERENTE : ADELIR DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000722-07.2024.4.04.7033/PR REQUERENTE : ADELIR DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , nos seguintes termos: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - O pedido de TED pelos advogados no sistema e-proc deverá ser processado preferencialmente de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias , quando for observado o seguinte: a) pedido formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) contas de origem e de destino tiverem o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) em conta "sem alvará". - No caso de requisições de pagamento "sem alvará" , vale dizer, em que os valores não estão bloqueados , são de livre levantamento pelos seus beneficiários, não necessitando de intermediação do Juízo (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF nº 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência de valores referentes aos honorários advocatícios depositados em nome do advogado para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência, assim, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, todos os pedidos de transferência devem ser requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal , vale dizer, Pedido de TED Automático. 2. Caso os valores tenham sido depositados no Banco do Brasil S.A e o beneficiário pretenda sacar diretamente na agência Central de Apucarana (Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR), deverá proceder prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB.

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