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Processo nº 5000766-30.2023.4.02.5121

ID: 276135748

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-30.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000766-30.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : AILTON ALVES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de recurso… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-30.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : AILTON ALVES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4. Por fim, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa à extinção do processo sem resolução do mérito é matéria de índole infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.003.894, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-242 de 16/11/2016.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.202.136, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-092 de 6/5/2019.) PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-124 de 16/6/2016.) 5. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a , do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000766-83.2025.4.02.5113

ID: 276238067

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-83.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-83.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA (OAB GO068069) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-83.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA (OAB GO068069) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O requerimento administrativo de concessão do BPC/LOAS na condição de idoso (DER em 03/12/2024) foi indeferido em função de não atendimento ao critério RENDA (Evento 6, anexo 7- fl. 49). O Benefício de Prestação Continuada tem dentre seus destinatários o idoso que não tenha condições, por qualquer meio, de prover a sua sobrevivência e de sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Exige, portanto, tanto o cumprimento do requisito etário quando a demonstração da miserabilidade econômica do núcleo familiar. No caso concreto, a recusa do INSS teve como fundamento a existência de renda familiar incompatível com o benefício requerido, o que foi apurado em processo administrativo presumidamente regular. Além disso, salvo em situações excepcionais, a aferição do requisito da miserabilidade exige dilação probatória, mediante a realização de avaliação econômico-social em juízo. Dessa forma, considerando que a situação de miserabilidade não resta comprovada de plano pela parte autora, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. Assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , ressalvada a possibilidade de nova apreciação, em caso de alteração dos fatos. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Juntar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo; 2. Juntar comprovantes de despesas mensais fixas ou não, tais como aluguel, plano de saúde, gastos com médicos ou medicamentos, familiares e outras aqui não mencionadas, para fins de produção de provas sobre a miserabilidade. Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Decorrido o prazo com ou sem a apresentação dos documentos acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte: a) quantas pessoas residem no mesmo imóvel; b) nome completo, idade, documentos pessoais (os existentes), parentesco, estado civil e profissão das pessoas que residem no local; c) a renda de cada integrante; d) existência de outros parentes residindo em local próximo; e) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o laudo de verificação com fotos do local; f) Relato de despesas do grupo familiar; g) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível; h) informar os números de CPF das pessoas que compõem o núcleo familiar e de todos os filhos da autora e suas respectivas rendas, formais ou informais. i) informar os números de CPF de todos os seus filhos, pais, avós e irmãos, ainda que com ela não residam. j) devem ser solicitados pelo Oficial de Justiça os comprovantes da renda dos integrantes familiares em poder da parte (contracheque, holerites, CTPS, recibos de prestação de serviço, extrato previdenciário, comprovantes de recebimento de pensão alimentícia e indicação de sua origem, dentre outros), bem como comprovantes das despesas declaradas (contas de água, energia, gás, tv, telefone, aluguel, despesas médicas, compras de medicamento, etc.), juntando-se cópia no ato da diligência quando apresentados ou certificadas as razões de eventual impossibilidade . Cumprido, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Após, DÊ-SE VISTA A PARTE AUTORA , pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF . Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000766-90.2021.4.03.6311

ID: 276238381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-90.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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CAMILA MARQUES GILBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-90.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOSE FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-90.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOSE FERNANDES NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5002330-26.2024.4.03.6303

ID: 323131054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002330-26.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DONIZETI VENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR LUIS DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002330-26.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA HELENA DONIZETI VENTUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5002330-26.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA HELENA DONIZETI VENTURA Advogado do(a) AUTOR: IGOR LUIS DE CAMARGO - SP431543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento e cômputo das competências indicadas na inicial, nas quais alega ter vertido recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (empresária). Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Dos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. No que tange às competências controvertidas no período de dezembro/2003 a outubro/2013, foram apresentadas com a petição inicial diversas guias de previdência social recolhidas em nome de pessoa jurídica e atreladas a CNPJ 03.944.309/0001-28. Para fins da comprovação pretendida a parte autora deveria ter procedido a juntada de cópias das guias mensais de recolhimento junto ao INSS, identificadas pelo NIT pessoal do filiado, devidamente preenchidas e com autenticação bancária do pagamento. No caso dos autos, constata-se que a parte autora apresentou diversas guias da previdência social - GPS recolhidas em nome da pessoa jurídica SANTA RITA COMÉRCIO DE FLORES LTDA. ME (CNPJ 03.944.309/0001-28), sob o código de pagamento 2003 (Empresas Optantes pelo Simples CNPJ-MF), que não demonstram estarem atreladas ao contribuinte individual da parte autora, identificado pelo NIT anotado no CNIS nº 1.232.930.675-1. Impende ressaltar que o fato de a empresa ser optante do Simples não desobriga o segurado empresário, porque contribuinte individual, de recolher as suas contribuições à Previdência Social, o que não foi comprovado nos autos. Precedente: (ApCiv 5006291-83.2020.4.03.6183, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022). Tais competências não estão registradas no CNIS - Cadastro Nacional de Informações da parte autora. Ademais, não restou demonstrado o recolhimento de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, na dicção do artigo 21 da Lei n. 8.212/1991: "Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição (...)". De fato, a contagem do tempo de exercício de atividade econômica de vinculação obrigatória ao RGPS, como empresário, pressupõe o recolhimento pontual das contribuições, as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa. Neste sentido recente jurisprudência do e. TRF3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA SOB O CÓDIGO 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS NO AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. - A questão cinge-se na possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição diante do implemento das condições à prestação previdenciária. - Para o aproveitamento dos recolhimentos efetuados sob o "código 2003" em favor do contribuinte individual empresário, exige-se a apresentação de GFIP com a discriminação do NIT do segurado, bem como da GPS correspondente. - Hipótese em que as guias apresentadas não indicam o NIT da segurada empresária, apenas o CNPJ da empresa, cujos valores foram recolhidos sob o "código 2003", sendo inequívoco que os pagamentos realizados se referem ao pagamento das contribuições devidas pela empresa e não da contribuição devida individualmente, na qualidade de segurado-empresário (artigo 11, V, alínea 'f', da Lei n. 8.213/1991, e artigo 21, da Lei n. 8.212/1991). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC n. 103/2019. - Em razão do cômputo do tempo de serviço comum entre a DER e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na citação. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-07.2023.4.03.6122, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) Destaquei. Logo, as competências de dezembro/2003 a outubro/2013 não podem ser computadas para os fins previdenciários pretendidos. Da conclusão. Tendo em vista que os pedidos principais são improcedentes, restou prejudicada a análise do requerimento de reafirmação da DER. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Emerson De Almeida Barbosa Junior x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337242007

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-60.2016.8.21.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE ALMEIDA BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-60.2016.8.21.0029/RS EXEQUENTE : EMERSON DE ALMEIDA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA (OAB RS080608) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-60.2016.8.21.0029/RS EXEQUENTE : EMERSON DE ALMEIDA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA (OAB RS080608) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o fato gerador da obrigação ocorreu após 21/06/2016, os créditos tidos como extraconcursais, sob a óptica da 1ª Recuperação Judicial da Companhia, tornaram-se concursais em relação à 2ª Recuperação Judicial, submetendo-se ao Novo Quadro de Credores e suas regras: Créditos concursais não habilitados na 1ª Recuperação Judicial: “XI – Diante do deferimento desta segunda Recuperação Judicial, o formulário digital mantido pelas Recuperandas no site ( www.recjud.com.br ) por força de decisão proferida nos autos da RJ n.º 0203711-65.2016.8.19.0001 (fls. 565.649/565.652, 568.187/568.196 e 587.734/587.774), perdeu a razão de ser, de modo que: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ n.º 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; b) determino que as Recuperandas, no prazo de 15 (quinze) dias, enviem à Administração Judicial planilha de controle dos credores/procuradores que tenham feito, até a data do fechamento do formulário, habilitação administrativa com sua competente certidão de crédito , disponibilizando toda a documentação pertinente, de modo que tais créditos, já habilitados administrativamente ms que eventualmente não constantes na Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF), sejam incorporados na Relação de Credores a ser elaborada pelo Administrador Judicial nos presentes autos (art. 7º, § 2º, LRF); c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo n.º 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial , no prazo estabelecido no art. 7º, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba “Habilitações e Divergências”. Ou seja, nos termos do dispositivo da decisão que recebeu o novo processo de Recuperação Judicial da companhia executada, os créditos não habilitados vinculados ao primeiro soerguimento passarão a integrar o quadro de credores da segunda recuperação, devendo ser objeto de habilitação junto ao administrador nomeado. Como o fato gerador se deu após 21/06/2016, os créditos devem se atualizados até a data do deferimento do pedido da 2ª Recuperação judicial, em 01/03/2023. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO A 1ª RJ E CONCURSAL EM RELAÇÃO A 2ª RJ. TEMA 1051 DO STJ. Consoante jurisprudência do STJ, a decisão judicial é constitutiva dos honorários advocatícios, sendo este o seu fato gerador. Na espécie, os honorários advocatícios da fase de conhecimento e do cumprimento de sentença possuem natureza extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial , uma vez que constituídos em decisão judicial proferida após o seu deferimento - 21.06.2016. Todavia, sobreveio o deferimento do pedido de 2ª Recuperação Judicial em 01.03.2023, cujo processo tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, e, em relação a esta, o crédito caracteriza-se como concursal, devendo a atualização ser limitada a esta data, consoante o disposto no art. 9º, inciso II, e art. 49, caput, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. JORGE MARASCHIN, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, O DES. CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DES. CAIRO ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CORSSAC.(Agravo de Instrumento, Nº 51983015520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Redator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-09-2024) Nestes termos, determino a remessa do à CCALC, para a realização do cálculo, nos moldes acima descritos, para fins de posterior habilitação de créditos, por meio de certidão, do valor devido, o qual será pago nos moldes do plano recuperacional da demandada. Com o cálculo, vista às partes e, após, retornem à conclusão para homologação e determinação de expedição das respectivas certidões. Dil. legais.

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Processo nº 5000766-13.2021.8.21.0085

ID: 277212408

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-13.2021.8.21.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINI BORTOLETTI PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR BIFFI GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUELI CONTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-13.2021.8.21.0085/RS AUTOR : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL (OAB RS132474) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-13.2021.8.21.0085/RS AUTOR : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL (OAB RS132474) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNEIRO (OAB RS062571) ADVOGADO(A) : CATARINI BORTOLETTI PIRES (OAB RS114775) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. No entanto, conforme documento que segue, o valor encontrado era irrisório, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2. Defiro o pedido a penhora de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. No entanto, não foi encontrando nenhum veículo em nome do executado. Agendei a intimação do exequente para prosseguimento, indicando outros bens à penhora, em 30 dias, sob pena de arquivamento. LUCIANA MARTINS DA SILVA 008.268.190-28 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 634,84 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 MAI 2025 00:27 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:33 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:44 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 634,84 07 MAI 2025 18:35 21 MAI 2025 17:25 Desbloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER (Assessor)) R$ 634,84 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:33 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 MAI 2025 21:09 BCO DO ESTADO DO RS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 05:03 COOP SICREDI ESSÊNCIA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:46 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 16:4

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Processo nº 5000766-21.2021.8.21.0050

ID: 321046519

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-21.2021.8.21.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-21.2021.8.21.0050/RS EXECUTADO : ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Hou… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-21.2021.8.21.0050/RS EXECUTADO : ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Houve penhora do veículo de placas IHK-5911 (evento 81). O executado alegou impenhorabilidade (evento 82). O exequente requereu encaminhamento aos leilões (evento 85). Vieram os autos conclusos. A alegação de impenhorabilidade encontra amparo no art. 833, inc. V, do CPC, que protege bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. A executada, classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), busca estender essa proteção a pessoas jurídicas. Argumenta que o veículo, embora não diretamente ligado à produção de fármacos, é indispensável para o transporte de 17 funcionários, dada a localização remota da fábrica, sendo crucial para a logística e produtividade. A executada demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo ônibus Mercedes Benz, placas IHK5911, para o desempenho de suas atividades. A localização remota da sede da empresa (RS-475, nº 1100) e a necessidade de transporte diário de 17 funcionários, conforme alegado e não substancialmente refutado, conferem ao bem a característica de indispensabilidade para a continuidade das operações. Embora o exequente sustente que a atividade-fim da executada não é o transporte de pessoas, o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs), adota uma interpretação mais abrangente do art. 833, inc. V, do CPC. A impenhorabilidade se estende a bens que, embora não diretamente ligados à produção, são úteis ou indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, contribuindo substancialmente para a produtividade e subsistência da empresa. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A jurisprudência do STJ tem considerado "aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (AgInt no AREsp 1.548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus quatro funcionários. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.143.486/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA DOS ÚNICOS DOIS CAMINHÕES DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CUJO OBJETO SOCIAL É O RAMO DE TRANSPORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1. Assim como na lei civil a relação entre os bens e as benfeitorias voluptuárias, úteis e necessárias (CC, art. 96), assim também na lei processual civil a relação entre instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão (CPC, art. 649, V). 2. Consequentemente, são necessários os instrumentos sem os quais fica inviabilizado o próprio exercício da profissão, enquanto os úteis são os que facilitam o seu exercício. 3. Considerando que a penhorabilidade é a regra, a interpretação da impenhorabilidade, como exceção, é restritiva. Assim, mesmo os instrumentos úteis devem guardar relação direta ou imediata, e não apenas indireta ou mediata, sob pena de se incluir bens que são meros auxiliares em questão secundária ao exercício da atividade, transformando-se a exceção em regra. 4. No rumo da interpretação restritiva do art. 833, V, do CPC, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que se aplica tão só à pessoa natural, estendendo-se no máximo, quando pessoa jurídica, à microempresa e empresa de pequeno porte, desde que provado que os bens são essenciais ou imprescindíveis à sobrevivência do empreendimento, o que se reconhece nas circunstâncias do caso, inclusive porque há imóvel oferecido em garantia. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007866120168210155, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 01-02-2023) Diante do exposto, e considerando a demonstração inequívoca da essencialidade do veículo para as atividades da executada, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Ainda não havia sido registrada penhora via Renajud, de modo que não restam diligências pendentes de levantamento. Em consequência do acolhimento do pedido principal de impenhorabilidade, os pedidos subsidiários de nomeação de novo depositário e de produção de provas adicionais restam prejudicados. Intimem-se da presente decisão; o credor, inclusive, para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000766-18.2025.4.03.6322

ID: 332303676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-18.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-18.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DANIEL FABRICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA - SP408259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por DANIEL FABRICIO DA SILVA em face do INSS, por meio da qual tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. Dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Assim, o auxílio-acidente é benefício previdenciário devido quando constatada a redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Exige-se, neste caso, um acidente, o término da incapacidade laborativa temporária e a redução da capacidade laboral. Conforme tese fixada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, “A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente”. Vale destacar que nem todo segurado tem direito à concessão do auxílio-acidente, mas apenas o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Por outro lado, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quanto à carência, esta é dispensada para a concessão de auxílio-acidente, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91, até por conta da sua natureza de benefício não-programado. Desta forma, os requisitos indispensáveis para concessão do benefício do auxílio-acidente são: 1) qualidade de segurado (deve ser empregado - urbano, rural e doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial); 2) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Quanto ao primeiro e ao terceiro requisito, para se conceder o benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa para a função que exercia à época do acidente. Destaque-se ainda que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Inclusive, neste sentido, o tema 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (RESP 1109591/SC). No caso dos autos, a controvérsia instalada se refere, em linhas gerais, à existência ou não de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, indispensável à percepção do auxílio-acidente. Para dirimir a controvérsia foi determinada a realização de prova pericial. A perícia médica constatou a ausência de incapacidade laborativa ou para as atividades habituais, bem como uma redução mínima de sua capacidade laboral, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do Decreto nº 3.048. (ID 367331130) “9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? RESPOSTA: Não há incapacidade laboral 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. RESPOSTA: Não há incapacidade laboral 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. RESPOSTA: Há uma redução mínima de sua capacidade laboral, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048 (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: RESPOSTA: Com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048. ” Foi apresentada impugnação ao laudo judicial, segundo a qual as conclusões do perito divergem do conteúdo de documentos produzidos por médicos envolvidos no tratamento da parte autora. Porém, embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. O laudo pericial está bem fundamentado, visto que foi elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. A existência da condição médica apontada no laudo não implica necessariamente diminuição da capacidade. Ademais, o fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não tem o condão de afastá-la. Vale destacar que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o perito designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp nº 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Não se vislumbra, outrossim, razões para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada, porquanto foram integralmente respondidos os quesitos necessários à formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Importa acrescer ainda que, a pretensão de nova perícia encontra vedação no parágrafo 4o do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Assim, impõe-se peça improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 22 e julho de 2025.

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Processo nº 5001817-23.2025.4.02.5116

ID: 337236433

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001817-23.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINKO TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DUARTE GRAFF

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001817-23.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : LINKO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001817-23.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : LINKO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) DESPACHO/DECISÃO De início, registro que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por LINKO TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra ato emanado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ , em que requer a imediata migração de seus débitos tributários para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme determina a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN. A impetrante alega possuir débitos sob administração da Receita Federal que já deveriam ter sido migrados para a DAU, tendo em vista o decurso do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na Portaria MF nº 447/2018 e na Portaria PGFN nº 33/2018. Sustenta que, embora tenha solicitado formalmente a migração através do E-CAC e atendimento presencial, a RFB recusa-se a encaminhar os débitos para a DAU, alegando ausência de previsão legal para pedido do próprio contribuinte. A empresa argumenta que tal recusa configura ato ilegal, por contrariar diretamente as disposições da Portaria MF nº 447/2018, que determina a migração obrigatória dos débitos tributários vencidos há mais de 90 dias. Afirma que a omissão da RFB viola os princípios da legalidade e eficiência, impedindo-a de acessar a transação tributária oferecida pela PGFN, mecanismo que viabilizaria a regularização de sua situação fiscal de maneira adequada à sua capacidade de pagamento. A impetrante destaca a urgência da medida, pois a manutenção dos débitos na RFB inviabiliza o acesso a benefícios fiscais e programas de parcelamento mais vantajosos, comprometendo sua viabilidade econômica. Requer, ao final, a concessão da segurança para confirmar a medida liminar e determinar a migração dos débitos para a DAU, conforme a Portaria MF nº 447/2018. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. No evento 15, DESPADEC1 , o Juízo determinou a intimação da impetrante para recolhimento de custas, o que foi cumprido, conforme documentos no evento 26, GRU1 . Relatados, decido. Da liminar requerida De acordo com a previsão constante do inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09, a concessão desta medida pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo da demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse contexto, em análise perfunctória, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. A impetrante alega possuir débitos tributários vencidos sob a administração da Receita Federal do Brasil e requer a antecipação da tutela para que estes sejam migrados para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN. Com efeito, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, a inscrição de créditos na Dívida Ativa da União é ato de controle administrativo da legalidade, e deve ser feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. O §4º define de maneira expressa que “A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional” . Assim sendo, a atribuição para inscrição de débitos que constam como pendentes de pagamento é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ocorre que, para tanto, a Delegacia da Receita Federal deve remeter esses créditos à PGFN, para que, então, se ultime o procedimento necessário para que se possa realizar a inscrição em Dívida Ativa da União. Nesses termos, somente após a inscrição em dívida ativa é que o procedimento administrativo de apuração do quantum debeatur se encerra, com a presunção de observância aos parâmetros legais apta a indicar a existência de crédito tributário líquido, certo e exigível. A propósito, a Portaria ME nº 447/2018, determina que a Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à PGFN pedidos de inscrição de contribuintes na Dívida Ativa da União. Confira-se: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020)” Registre-se que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo a ponto de concluir pela finalização do ato administrativo de lançamento e pela verificação dos pressupostos necessários à constituição do crédito tributário. De outro lado, a impetrante não postula procedimento diverso do que é de rigor da Administração, apenas pretende a sua realização imediata. Observe-se, ainda, que essa medida não aponta qualquer prejuízo para o Fisco, já que esse é o procedimento natural. Em relação à impetrante, a demora na remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa pode vir a representar lesão às suas atividades empresariais, tendo como exemplo a não apresentação de certidão de regularidade fiscal. Considero, ainda, que o documento juntado ao evento 1, OUT2 demonstra a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias. Nesse contexto, entendo presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. Acrescento que o TRF desta 2ª Região já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, nos autos do agravo de instrumento nº 5003865-74.2025.4.02.0000 (processo 5000184-10.2025.4.02.5105) . Ante o exposto: (I) D efiro a antecipação da tutela , para determinar que a impetrada encaminhe os débitos tributários vencidos à PGFN, constantes das Informações de Apoio para Emissão de Certidão - evento 1, OUT2 - para fins de inscrição em dívida pública da União e futura aferição para adesão da impetrante à transação tributária. (II) Notifique-se com urgência , a autoridade impetrada para dar cumprimento à medida liminar e para prestar informações, no prazo de 10 dias úteis , consoante o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; (III) Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 30 dias úteis ; (IV) Com a chegada das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, em 10 dias úteis , na forma do art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários. Cumprido, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000766-65.2025.4.04.7138

ID: 306336517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-65.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CESAR DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-65.2025.4.04.7138/RS AUTOR : IVAN CESAR DA LUZ ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-65.2025.4.04.7138/RS AUTOR : IVAN CESAR DA LUZ ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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