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Processo nº 5004940-42.2025.4.03.6105

ID: 278298562

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004940-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004940-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595 REU: UNIAO FEDERAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004940-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem resgatados da previdência privada VGBL do Requerente, até o julgamento final da presente ação”. Defende que o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que portadores de moléstia grave, incluindo o mal de Parkinson têm direito à isenção de imposto de renda sobre os valores resgatados de planos de previdência privada (PGBL e VGBL). Discorre que já foi reconhecida a isenção de imposto de renda no benefício previdenciário recebido do INSS, no processo 5019589-68.2023.403.6303 em trâmite perante o Juizado Especial Federal de Campinas (sentença no ID 363614799, podendo o processo ser consultado na aba “associados”). Juntou documentos médicos onde comprova ser portador de Parkinson. (ID 363614797) Valor da causa fixado em R$ 105.274,92. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 363619061). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Isenção de Imposto de Renda já reconhecida na ação em trâmite no Juizado Especial Federal (5019589-68.2023.403.6303). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se também: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARAPROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). (...) 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. (...) 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano).6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. (STJ, Recurso Especial 1.583.638 Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL, Data do julgamento: 03/08/2021) Grifei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL OU VGBL. NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência atualizada do STJ é alinhada ao entendimento de que a isenção de imposto de renda pessoa física concedida a portador de moléstia grave, nos moldes do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se indiferentemente às modalidades de plano de previdência complementar PGBL ou VGBL, sendo conferida a esse último a natureza previdenciária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL OU VGBL). ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 E ART. 35, § 4º, III, DO DECRETO N. 9.580/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõem o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 35, § 4º, III, do Decreto n. 9.580/2018 que são isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, bem como que os valores pagos pelas previdências públicas e privadas a título de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 2. O legislador não fez distinção quanto à natureza da previdência privada contratada pelo autor (PGBL ou VGBL) para determinar a incidência da isenção. Nesse sentido, e à luz da regra pela qual as isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN), o C. STJ firmou entendimento pelo qual a natureza do plano de previdência complementar contratado (PGBL ou VGBL) é irrelevante para a incidência do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma. 3. Havendo expresso reconhecimento na sentença de que restou demonstrado o deferimento da isenção de IRPF pelo INSS sobre os proventos de aposentadoria pelo RGPS em virtude de o autor ser portador de neoplasia maligna e que o início da moléstia é anterior à tributação dos valores objeto do resgate do VGBL, fatos não impugnados nas razões recursais da União, deve ser mantido o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial.4. Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000612-79.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025). Grifei. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. VGBL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Postula-se o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e sobre valores obtidos da Previdência Privada (PGBL e VGBL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção de imposto de renda por doença grave pode abranger valores recebidos a título de Previdência Privada (VGBL). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como a isenção é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988 tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL ou VGBL. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988; art.6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018; TRF4, APELREEX 5000843-66.2013.4.04.7212, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 07/12/2015. (TRF4, ApRemNec 5038784-55.2023.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 08/04/2025). Grifei. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão da retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem resgatados da previdência privada VGBL do requerente. Oficie-se ao Banco Itaú Unibanco S. A. (endereço na inicial fls. 15 do total de 16). Intimem-se. Cite-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008432-42.2025.4.03.6105

ID: 326644360

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5008432-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NEVES PALHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5008432-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAMES WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS, ANDREIA NEVES PALHAO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIR… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5008432-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAMES WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS, ANDREIA NEVES PALHAO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA - SP274108 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de consignação em pagamento (Classe judicial de nº 32 no PJe) proposta por JAMES WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS e ANDREIA NEVES PALHAO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF – objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, tutela de urgência para suspender imediatamente o leilão do imóvel objeto da lide, agendado para o dia 15/07/2025. Relatam os autores que celebraram contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal para aquisição de imóvel e que, em razão de dificuldades financeiras, não puderam manter em dia o pagamento das prestações mensalmente devidas. Sustentam o direito de purgarem à mora após a consolidação, direito de preferência, suspensão do leilão com consignação dos valores que entendem devidos. Valor da causa fixado em R$ 37.029,82. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 374012835). Com a inicial vieram documentos. Foi juntada a matrícula atualizada no ID 373434836 onde consta a consolidação da propriedade averbação em 08/01/2025. Consta, ainda, a informação que transcorreu o prazo para os devedores purgarem à mora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. É certo que no caso da dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, é constituído em mora o fiduciante/devedor, e, assim, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário/credor. Para tanto, o devedor será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não efetuar o pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. No presente caso, foi o que ocorreu. Foi juntada a matrícula atualizada no ID 373434836 onde consta a consolidação da propriedade averbação em 08/01/2025. Consta, ainda, a informação que transcorreu o prazo para os devedores purgarem à mora. Esse procedimento de execução é o previsto no caso de não pagamento da dívida. Assim sendo, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)” ... ...“§ 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, de acordo com a legislação em vigor, admite-se a purgação da mora até data da averbação da consolidação (§2º, do art. 26), hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, após a consolidação, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida (prestações vencidas e vincendas e todos os demais acréscimos), conforme §2º-B, do art. 27, da Lei 9.514/1997. Por sua vez, inexiste na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-Lei nº 70/66 qualquer previsão no sentido da necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca das datas designadas para realização dos leilões. O ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). No mais, a orientação do E. STJ é que não há nulidade nos casos em que os devedores, a despeito de não intimados dos leilões, tiveram ciência inequívoca da sua data, tanto que ingressaram com ação para sua suspensão. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI N. 10.188/2001 - INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. Precedentes. 1.1 O inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento residencial previsto na Lei nº 10.188/2001 autoriza a instituição financeira arrendante a ingressar com ação de reintegração de posse. 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de in timação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.188.341/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025). Grifei. Destaco, também, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. Não comprovada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo de execução extrajudicial, restando comprovado, no procedimento extrajudicial, a tentativa de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora antes da publicação de edital, bem como a notificação acerca das datas dos leilões, a qual não precisa ser pessoal. 5. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5018746-89.2023.4.04.7107, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025). Grifei. Na hipótese em apreço, após juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, é possível verificar que já houve a consolidação da propriedade do imóvel discutido nos autos em nome da Caixa Econômica Federal Referida certidão, que tem presunção de veracidade, a qual, inclusive, indica que houve a notificação dos devedores. Logo, não se afigura mais possível a concessão da medida almejada pelos requerentes, nos termos pleiteados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que, com o inadimplemento das prestações, dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida, e não somente o montante até então não pago. 2. Tendo ocorrido a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e estando o procedimento extrajudicial na fase de leilão, resta ao Recorrente a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso. 3. Agravo de instrumento não provido” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006070-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Grifei. Ante o exposto, em análise superficial que este momento comporta, não estão presentes os requisitos ao deferimento da medida liminar, e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232

ID: 329263307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000769-92.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA CPF: 053.206.296-56 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELZA MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. A petição inicial (ID 10451395763) narra que a Autora, aposentada por idade, identificou débitos mensais no valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em seus proventos previdenciários, oriundos de um suposto contrato de empréstimo consignado de número 3549575342, com início dos descontos em abril de 2022 e previsão de término em março de 2029, totalizando um valor original emprestado de R$ 30.492,00 (trinta mil, quatrocentos e noventa e dois reais). A essência da controvérsia reside na alegação de ausência de consentimento para a celebração do aludido contrato, caracterizando uma contratação unilateral e abusiva. Diante dessa situação, a demandante postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando o abalo emocional e o comprometimento patrimonial decorrentes da conduta da instituição financeira. Foi atribuído à causa o valor de R$ 49.632,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais). Aforada a demanda, foi emitida a Certidão de Triagem (ID 10451567690), que, em seu item 11, expressamente consignou a existência de "outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe". Despacho de ID 10460903561, intimei a parte para se manifestar sobre a desnecessidade de fracionamento de demandas, ainda que para discutir contratos diversos. Resposta no ID 10475162572 juntou documentação complementar visando comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, não se manifestando, entretanto, sobre a pertinência ou não da reunião dos processos, ou sobre a necessidade de aditamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. - Da Necessidade de Unidade Processual e da Proibição do Fracionamento Indevido de Demandas A situação posta nos autos impõe uma reflexão aprofundada sobre os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, bem como sobre a proscrição do fracionamento indevido de demandas. É imperativo que a atuação judicial seja pautada pela eficiência, buscando resolver de forma integral e coesa as controvérsias que envolvem as mesmas partes e que guardam íntima relação, ainda que oriundas de contratos distintos. A presente decisão, portanto, visa a otimizar a prestação jurisdicional, garantindo que a tutela seja completa, uniforme e expedita, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e a potencial prolação de decisões contraditórias que poderiam surgir de um tratamento individualizado de cada contrato. A moderna processualística civil, alinhada aos preceitos constitucionais de celeridade e eficiência, desestimula veementemente o fracionamento desarrazoado de demandas. O princípio da economia processual orienta que o processo deve ser conduzido de modo a obter o máximo resultado com o mínimo de esforço, evitando a prática de atos processuais desnecessários e a tramitação paralela de ações que poderiam ser resolvidas de forma conjunta. Nesse sentido, a multiplicidade de ações envolvendo o mesmo autor e o mesmo réu, ainda que se refiram a contratos distintos, mas que ostentam a mesma natureza e o mesmo vício de origem, configura um cenário que clama pela unificação da análise judicial. No caso em comento, a Autora ajuizou, contra o mesmo BANCO PAN S.A., duas ações distintas para discutir contratos de empréstimo consignado que, segundo suas alegações, foram celebrados sem sua anuência e geram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Embora os números dos contratos sejam diferentes (3549575342 neste processo e 354958095-3 no processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232), a causa de pedir remota (alegada contratação fraudulenta ou unilateral), a parte ré (Banco Pan S.A.), e o bem jurídico tutelado (a integridade do benefício previdenciário da Autora e a reparação de danos morais e materiais decorrentes de conduta ilícita similar) são idênticos. O tratamento pulverizado de tais controvérsias não apenas sobrecarrega o sistema judiciário com a criação de processos autônomos para litígios substancialmente análogos, mas também expõe as partes a riscos de decisões díspares e de dispêndio de tempo e recursos adicionais. A desnecessidade de fracionamento de demandas é uma diretriz fundamental para a boa gestão dos processos. Permite que o magistrado tenha uma visão holística da situação fática e jurídica da parte, proferindo decisões mais justas e coerentes. O contrário, ou seja, o fracionamento indiscriminado, pode levar a uma série de consequências negativas, como a duplicação de atos processuais (citações, intimações, produção de provas idênticas ou semelhantes), o aumento dos custos do litígio tanto para as partes quanto para o Estado, a potencial insegurança jurídica advinda de sentenças contraditórias sobre questões semelhantes, e, em última análise, a morosidade na prestação jurisdicional. A reunião das demandas, ou a sua concentração em um único processo, quando factível, é a medida que melhor atende aos interesses da justiça e dos litigantes. III. Da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre "medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", também serve de base normativa para a determinação de reunião de ações. O art. 1º do referido ato normativo expressamente define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O parágrafo único desse mesmo artigo detalha que, para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas "desnecessariamente fracionadas", entre outras. No Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que elenca exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, o item 6 é cristalino ao apontar a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e o item 7 complementa ao mencionar a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". A situação dos autos se amolda perfeitamente a estas descrições. A Autora, Elza Maria da Silva, ajuizou múltiplas ações contra o Banco Pan S.A. e outros bancos (conforme a tabela de fracionamento de demandas na petição inicial ID 10451395763, Págs. 9-10, que indica, além do presente processo e do processo 5000764-70.2025.8.13.0232 contra o Banco Pan, ações contra Banco Bradesco e Banco Itaú), todas versando sobre "Descontos indevidos na prestação previdenciária oriundos de contrato de empréstimo consignado". A diferenciação entre as demandas se dá, primariamente, pelo número do contrato e pela instituição financeira, mas a causa de pedir substancial (alegação de ausência de contratação válida e os consequentes danos) e os pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e danos morais) são análogos em sua essência para cada réu. Ainda que a parte autora, em sua petição inicial (ID 10451395763, Pág. 9), tenha buscado justificar o fracionamento de demandas, argumentando que "cada ação decorre de fatos individualizados" e que "os desdobramentos fáticos e jurídicos de cada ação configuram uma pluralidade de direitos que não poderiam ser adequadamente tratados em um único processo", tal justificativa não se sustenta diante do interesse primário de economia processual e da vedação ao fracionamento abusivo. A mera distinção do número do contrato, ou até mesmo da instituição financeira em alguns casos, não impede a análise conjunta, especialmente quando os contratos foram supostamente formalizados sob as mesmas circunstâncias viciadas (ausência de consentimento) e afetam o mesmo benefício previdenciário da parte idosa e vulnerável. A questão jurídica central de cada demanda, envolvendo a validade da contratação e a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, é fundamentalmente a mesma. Ademais, o Anexo B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, no item 8, recomenda aos magistrados a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". Embora a união de processos distintos para diferentes réus possa gerar complexidades na fase instrutória e decisória, a unificação de demandas contra o mesmo réu, ainda que por contratos diferentes, é medida que se impõe para a otimização da prestação jurisdicional. A identidade do réu e a similaridade da causa de pedir remota (fraude/ausência de contratação) são suficientes para justificar a unidade processual. A manutenção de processos distintos apenas aumentaria a carga de trabalho do judiciário, sem trazer benefício tangível à Autora, que, ao contrário, poderia ver seus direitos tutelados de forma mais célere e uniforme em um único processo. Em vista disso, a unificação das pretensões contra o BANCO PAN S.A. em um único processo se mostra como medida imperativa e prudente, em alinhamento com a finalidade social e econômica do processo, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional e evitando a dispersão de esforços e recursos. A determinação para o aditamento da petição inicial visa consolidar todas as discussões pertinentes ao relacionamento entre a Autora e o Banco Pan S.A. em uma única via processual, permitindo uma análise mais completa e uniforme de todas as alegações e pedidos. II.II. - Da Necessidade de Aditamento da Petição Inicial para Inclusão do Contrato Discutido em Outros Autos Considerando o exposto e a clara diretriz emanada pela RECOMENÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, torna-se imperiosa a reunião das demandas que a Autora mantém contra o BANCO PAN S.A. A manutenção de dois processos distintos, ainda que formalmente conexos pelo polo passivo e pela natureza da relação jurídica (empréstimos consignados em benefício previdenciário), representa um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e uma potencial fonte de decisões conflitantes, especialmente no que tange à avaliação da conduta da parte Ré e à quantificação de eventuais danos morais. O presente feito (processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232) discute o contrato de número 3549575342. Paralelamente, o processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, também em trâmite nesta Comarca, versa sobre o contrato de número 354958095-3, igualmente atribuído ao Banco Pan S.A. A solução mais adequada e eficiente para a tutela dos direitos da Autora, e para a racionalização da atividade judiciária, é a concentração de ambas as pretensões em um único feito. Dessa forma, a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, revela-se como medida de gestão processual necessária para evitar a litigância abusiva na modalidade de fracionamento de demandas. Contudo, essa extinção não implicará prejuízo à parte autora, uma vez que o direito material pleiteado em relação ao contrato ora em discussão será integralmente salvaguardado e remetido ao outro feito, garantindo-se assim o pleno acesso à justiça. A medida visa, precipuamente, a otimizar a análise judicial e a promover a segurança jurídica, possibilitando que todas as alegações e pedidos relativos ao Banco Pan S.A. sejam apreciados conjuntamente, em uma única oportunidade. Para que isso seja efetivado, é imprescindível que a parte autora adite a petição inicial do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232. Este aditamento deverá incluir expressamente o contrato nº 3549575342, objeto do presente processo, bem como todos os fatos e fundamentos jurídicos a ele correlatos, e os respectivos pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e indenização por danos morais), de forma clara e articulada. A concentração das demandas evitará a prolação de sentenças fragmentadas, contribuindo para uma solução integral e uniforme da controvérsia envolvendo a Autora e o Banco Pan S.A. É fundamental que o aditamento seja completo e detalhado, incorporando todas as nuances da pretensão relativa ao contrato ora em análise, de modo a permitir que o Juízo do processo principal possa exercer sua função jurisdicional de maneira plena e exauriente, sem a necessidade de remissões a outros feitos ou a riscos de omissão de análise de mérito. A observância desta determinação é crucial para a eficácia da medida de unificação processual e para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da economia processual, da celeridade, da segurança jurídica e da vedação ao fracionamento desnecessário de demandas, em alinhamento com as diretrizes contidas na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino o que segue: I. JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de concentração das demandas, visando evitar a litigância abusiva e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. II. DETERMINO à parte autora, ELZA MARIA DA SILVA, que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ADITE a petição inicial dos autos do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, em trâmite nesta mesma Vara, para incluir o contrato de número 3549575342, objeto da presente demanda, bem como todas as alegações fáticas e jurídicas a ele pertinentes e os pedidos correspondentes de declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. III. FICA a parte autora expressamente advertida de que o descumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá acarretar a prolação de nova decisão de extinção do feito principal (processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232) em relação à pretensão relativa ao contrato 354958095-3, sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis. Custas processuais devidas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, por conceder nesse ato os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o decurso do prazo, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000769-34.2025.4.03.6334

ID: 299589642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-34.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA FONTANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NADIR CAETANO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NADIR CAETANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FABBRI - SP295838, SILVIA FONTANA FRANCO - SP168970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A matéria trazida à apreciação do Judiciário envolve questões fáticas que não foram suficientemente comprovadas com a inicial, que recomendam a dilação probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam a imediata concessão do benefício. Além disso, a perícia médica judicial é imprescindível para avaliar a existência de deficiência de longo prazo da parte autora. Ademais, os documentos apresentados tiveram seu valor probante já refutado pela Autarquia previdenciária, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório. Assim, a verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício de prestação continuada (LOAS - Lei n. 8.742/1993, art. 20) em favor de pessoa com deficiência ou idoso, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 3) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU DE PRECLUSÃO DA PROVA: a) documentos médicos e comprobatórios do “impedimento de longo prazo” e do estado miserabilidade da parte autora, tais como moradia, alimentação, transporte, remédios, vestuário, educação e tratamento médico em geral, que demonstrem o efetivo estado de hipossuficiência e vulnerabilidade social atual (ex. CRAS, CadÚnico, e-Social etc.), bem como ausência de recebimento de outros benefícios, inclusive até a DER (Data de Entrada do Requerimento) ou distribuição da ação (CPC, art. 240, § 1º), para devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); b) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito e A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 4. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. CITE-SE O INSS para apresentação de defesa ou para viabilizar proposta de transação e INTIMAR para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao(s) benefício(s) previdenciário(s) nos interesses da parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), fica a parte RÉ intimada a apresentar eventual proposta de conciliação para pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos. 6. Após manifestações e juntados os documentos acima, e ausente proposta de transação pela parte ré, designe-se data somente para a perícia médica, devendo ser intimadas as partes e o MPF. Dispenso a realização da perícia social, considerando que o INSS reconheceu de forma expressa o preenchimento do requisito da renda per capta, nos termos do laudo anexo às ff. 44/47 do id. 368090141. Advirto que o não comparecimento da parte autora à perícia ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. De outro lado, em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito. 7. Após a juntada do laudo médico, voltem os autos conclusos para averiguação da necessidade da realização da perícia social. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000769-77.2025.4.04.7119

ID: 315091268

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFREDO CIUCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MICHELS ILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-77.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LUIZ ALFREDO CIUCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS MICHELS ILHA (OAB RS097292) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-77.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LUIZ ALFREDO CIUCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS MICHELS ILHA (OAB RS097292) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. 4. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. 5. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. 6. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. 7. Da qualidade de segurado(a) - do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar: No que se refere ao pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial - trabalhador rural em regime de economia familiar - Juízo determinava a produção de Justificação Administrativa, com amparo nos Art. 55, § 3º e Art. 108 da Lei nº 8.213/91. Contudo, atualmente, a própria Autarquia Previdenciária tem deixado de realizar justificação administrativa, razão pela qual resta evidente que não há mais razão para fazê-la na esfera judicial. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral , entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação . 7.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos autodeclaração de exercício da atividade rural, devidamente firmada pela parte autora, na forma do Anexo I do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 (disponível no site do INSS através deste atalho ) exceto se já preenchida na via administrativa e anexada aos autos; b) apresente, necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos apresentados nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram; c) complemente, caso tenha interesse, a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o período rural pleiteado, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos arts. 47, incisos I, III e IV a XI, e 54 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; d) junte declarações firmadas por terceiros, nos seguintes termos: Link para formulário de declarações: https://docs.google.com/document/d/1i47ouvd7PA_1Jz3vXIiYcx4Xa_zgtX8y/edit?usp=sharing&ouid=107991395862087393700&rtpof=true&sd=true As declarações deverão, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório. Além disso, deverão ser preenchidas de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. Preferencialmente, esse deverá ser impresso e preenchido de próprio punho. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Por fim, saliento que em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 8. Decorrido o prazo acima, independentemente da juntada d e declarações , cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito. 9. Caso se trate de feito que tramita pelo rito do procedimento comum, apresentada a contestação, dê-se vista dos autos à parte autora por 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documento(s), eventualmente, juntado(s) pelo(s) réu(s). 10. Nada mais requerido e estando o feito apto a julgamento, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000769-41.2025.8.13.0540

ID: 263006813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACASSIO SILVESTRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000769-41.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO CPF: 000.454.796-90 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça para a parte requerente, abrangendo todos os atos do processo, com base no artigo 99, § 2º, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO, em face da A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL “Contribuição AP Brasil SAC”. Narra o requerente na inicial, em síntese, estar sendo descontado uma quantia nomeada como “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”, sob o código 269, no valor de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) no período de 09/23 a 12/23, no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) no período de 01/24 a 12/24 e no valor de R$ 53,13 (cinquenta e três reais e treze centavos) referente ao período de janeiro a abril de 2025. Decido. Para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível é a observância do artigo 300 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a antecipação de tutela de urgência, prevista no diploma processualístico, vem apresentando dois requisitos legais, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, verifica-se que a tutela antecipada de urgência é um instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora processual não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Por isso, faz-se necessário a análise minuciosa da presença dos requisitos inerentes à antecipação do provimento jurisdicional. No caso em exame, passo a discorrer: Considerando que a concessão da tutela antecipada de urgência antecipará o provimento jurisdicional, é necessário que a parte requerente acoste aos autos, inicialmente, um acervo probatório suficiente para a convicção do magistrado de que, posteriormente, a sentença que resolverá o mérito será, aparentemente, favorável à parte demandante. Por este ângulo, verifico que tal requisito se faz presente no caso dos autos, vez que a parte requerente comprovou, pelo documento Id. 10439386516 que, respectivamente, culminou nos referidos descontos em seu benefício previdenciário, a título de responsabilidade da parte requerida. Lado outro, as suas alegações, a princípio, denotam tal verossimilhança, haja vista que a parte autora afirmou nunca ter ser afiliado ou autorizado qualquer desconto a título de contribuição sindical em favor da requerida. Ademais, tratando-se de típico fato negativo, não é plausível que se exija ao autor que acoste aos autos documentos que comprovem que nunca realizou a filiação em questão. Exigir prova documental nesse sentido equivaler-se-ia a estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que é, via de regra, impossível ou muito difícil (leia-se: prova diabólica). À vista disso, carreado às alegações da parte autora, bem como o documento supramencionado, pode-se concluir que o primeiro requisito inerente à concessão da tutela antecipada restou preenchido. Ademais, o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo visa impedir que a demora no julgamento de um processo seja prejudicial à parte requerente, sendo que, aliado ao requisito anteriormente discorrido, justifica a concessão da tutela antecipada. Assim, verifico que, no caso em tela, tal requisito também foi preenchido, pois a parte autora pode sofrer danos irreparáveis com a manutenção da restrição junto à sua fonte de renda, haja vista se tratar de aposentadoria com caráter alimentar e notoriamente tal medida causa abalo financeiro. No mais, não há nenhum perigo de irreversibilidade de provimento ora analisado, porquanto, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré proceder à efetivação dos referidos descontos. Portanto, estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada de urgência é a medida que se impõe. Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA e determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente descriminado como “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”, sob o código 269, em seu benefício previdenciário, a título de responsabilidade da parte requerida Expeça-se ofício ao INSS para que suspenda os descontos incidente nos proventos de aposentadoria da parte requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. DEFIRO a inversão do ônus da prova. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no CEJUSC por meio de VIDEO CONFERÊNCIA no dia 10 de julho de 2025, às 13:30h. A audiência realizar-se-á com a utilização da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça CNJ. Para participar da audiência, a parte deverá acessar o seguinte endereço eletrônico: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rss Cite-se o requerido, caso ainda não tenha sido, no endereço indicado na inicial, ou intime-o através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9o, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4o, I, ambos do CPC). Determino que o mandado de citação e intimação seja expedido de forma completa, contendo todos os dados do processo e seja acompanhado da contrafé. 1 – Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. 2 – Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 351 do CPC). 3 - Após apresentada a réplica ou ausente manifestação da autora, sem nova conclusão determino a intimação das partes para apresentação de provas que julgarem pertinentes devidamente fundamentadas. Intimem-se. Cumpram-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000769-18.2020.4.03.6105

ID: 259347109

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-18.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-18.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-18.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, referente ao NB 194.318.053-6, DER 17/04/19, mediante o reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais nos intervalos de 15/04/91 a 13/02/95, 27/03/95 a 02/01/96, 05/01/96 a 03/07/96, 16/10/96 a 10/05/02, 01/01/03 a 30/09/04, 01/04/05 a 30/08/06, 01/06/07 a 16/08/11, 17/08/11 a 31/01/13 e de 01/02/13 a 17/04/19. Alternativamente, pede a reafirmação da DER. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID’s 28761793-Pág. 5 e 58733744 - Pág. 6. Citado e intimado, o INSS contestou (ID 43794436 - Pág. 1). Réplica – ID 45209238 - Pág. 1. Nomeado o perito Sr. Valmir Moretti, engenheiro e segurança do trabalho, para a realização da perícia técnica, referente ao período 05/01/96 a 03/07/96. Fixados os honorários periciais em R$ 700,00 – ID 263527594 - Pág. 1. Laudo pericial – ID 282555506 - Pág. 1. Manifestação das partes acerca do laudo pericial: INSS – ID 284596826 - Pág. 1 e autor – ID 286554924 - Pág. 1. Complementação do laudo pericial – ID 296423397 - Pág. 1. Manifestação do autor acerca da complementação do laudo pericial - ID 297025164 - Pág. 1. Indeferido o pedido de realização de uma segunda perícia – ID 318589917 - Pág. 1. Expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais – ID 320146782 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A atividade de motorista de caminhão pode ser enquadrada como especial, por categoria profissional até 28/04/1995, a teor do disposto no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964, desde que exista a informação nos autos acerca do tipo de veículo utilizado pelo autor. A atividade desenvolvida por trabalhadores rurais não enseja o enquadramento como especial, pois, na época em que a parte autora pleiteia o reconhecimento, o código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/64 configurava como insalubres apenas as atividades de agropecuária, caracterizadas pelo trabalho com gado ou caso se comprove o uso de agrotóxicos. No que tange ao intervalo de 15/04/91 a 13/02/95, anexou o autor cópia da CTPS – ID 27685687 - Pág. 4, na qual consta que exerceu o cargo de serviços gerais, estabelecimento de avicultura, empregador Maria Gacília Monteiro Forchetti e Outros. Ante a ausência de comprovação a exposição ao uso de agrotóxicos ou trabalho com gado, deixo de reconhecer a especialidade do período. No que tange ao período de 27/03/95 a 02/01/96, anexou o autor cópia da CTPS – ID 27685687 - Pág. 4 que aponta o exercício do cargo de motorista de ônibus, transportes coletivos, Viação Rosa dos Ventos Ltda, razão pela qual reconheço a especialidade do período de 27/03/95 a 28/04/95 por enquadramento em categoria profissional. Em relação ao período de 05/01/96 a 03/07/96, foi anexado aos autos o laudo pericial – ID 282555506 - Pág. 1 e a complementação – ID 296423397 - Pág. 1, nos quais o Sr. Perito aponta que não houve exposição a ruído, agente vibração do corpo inteiro, calor, agentes biológicos, químicos, radiações ionizantes, condições hiperbáricas, frio, umidade, poeiras minerais e perigosas. Em virtude da ausência de exposição a fatores de riscos ambientais, deixo de reconhecer a especialidade do período. Referente aos períodos de 16/10/96 a 10/05/02, 01/01/03 a 30/09/04, 01/04/05 a 30/08/06, 01/06/07 a 16/08/11 e de 01/02/13 a 17/04/19, foi anexado o PPP – ID 27685692 - Pág. 2, que afiança exposição a ruído de 84,8 dB(A), razão pela qual reconheço a especialidade do período de 16/10/96 a 05/03/97. Por fim, no tocante ao período de 17/08/11 a 31/01/13, anexou o autor o PPP – ID 27685692 - Pág. 9, que indica exposição a ruído de 68,0 dB(A), razão pela qual não reconheço a especialidade do período pretendido. Considerando o enquadramento da profissão de motorista de ônibus e caminhão por categoria profissional e os limites de tolerância de ruído previstos às épocas, reconheço o caráter especial dos interregnos de 27/03/95 a 28/04/95 e de 16/10/97 a 05/03/97, respectivamente. Desse modo, com o reconhecimento dos períodos especiais acima referidos, o autor computa, até a data da DER – 17/04/19, 25 anos, 10 meses e 24 dias de tempo comum; 05 meses e 22 dias de tempo especial, insuficientes para a concessão dos benefícios pretendidos, conforme planilhas anexas que passam a fazer parte desta sentença. Considerando o pedido de reafirmação da DER e que o autor continuou trabalhando pelo menos até 14/03/25, nesta data completou 31 anos, 09 meses e 07 dias de tempo comum, insuficientes para a concessão dos benefícios pretendidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para condenar o INSS a homologar o trabalho em condições especiais de 27/03/95 a 28/04/95 e de 16/10/97 a 05/03/97, bem como para determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum, ao fim de contagem de tempo de serviço. Improcede o pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condicionando a cobrança à alteração de sua situação econômica, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 5000769-73.2025.4.03.6127

ID: 330158903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-73.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA GONCALVES

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SAMUEL CRISTIANO GONCALVES

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OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ROBSON SOUZA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES - MG209067, OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES - MG152382, SAMUEL CRISTIANO GONCALVES - MG126765 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de validade de Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), ajuizada por ROBSON SOUZA CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL. O Autor busca a declaração de validade de seu CR, emitido em 13 de outubro de 2020 com validade até 13 de outubro de 2030, e de seus CRAFs, emitidos em 08 de março de 2021 com validade até 08 de março de 2031. Alega que seu CR foi cancelado unilateralmente pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, o que só tomou conhecimento quando tentou renovar as guias de tráfego. A parte autora fundamenta sua pretensão na violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como na não retroatividade de lei posterior (Decreto nº 11.615/2023) para prejudicar direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, os quais garantiam prazos de validade mais longos (Decreto nº 9.846/2019). O Autor apresentou diversos documentos, incluindo seu CR, CRAFs para um revólver, uma pistola e uma carabina, guias de tráfego, comprovantes de filiação a entidade de tiro desportivo, laudo psicológico, comprovantes de recadastramento de armas e diversas certidões de "nada consta" (IDs 376326742 ao 376328538) que, segundo ele, demonstram sua idoneidade e a regularidade de sua situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de cancelamento do CR e a imediata liberação da guia de tráfego junto ao Exército Brasileiro, assegurando a plena vigência dos documentos até decisão judicial final. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 380159361 e anexos). Fundamento e decido. A análise da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, o Autor sustenta a probabilidade de seu direito na tese de que os Certificados de Registro (CR) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) foram concedidos sob a égide de legislação anterior (Decreto nº 9.846/2019) que previa prazos de validade de 10 anos. Afirma que a superveniente alteração legislativa (Decreto nº 11.615/2023), que reduziu a validade para 3 anos, não pode retroagir para prejudicar seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme o Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Contudo, é imperioso registrar que em julgamento finalizado em 24.06.2025, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos Decretos n. 11.366/2023 e 11.615/2023, legitimando, desta forma, dentre outras questões, a diminuição dos prazos de validade dos CR e CRAF, impugnada pela parte demandante na presente ação. A esse respeito, reproduzo o seguinte trecho do Informativo n. 1183/2025 da Suprema Corte, divulgado em 02.07.2025, que elucida os contornos do referido julgamento: “É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. A política de controle de armas no Brasil tem como fundamento o Estatuto do Desarmamento, que visa restringir a circulação de armas de fogo para combater a violência. No período de 2019 a 2022, essa política foi significativamente flexibilizada por meio de sucessivos decretos que ampliaram o acesso a armas e munições, especialmente por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), sem o correspondente fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. Nesse contexto, os Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023 foram editados com o objetivo de reverter o desmonte da política de controle de armas e restabelecer a conformidade com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública (CF/1988, arts. 5º, caput, e 144, caput). O primeiro decreto teve caráter transitório, enquanto o segundo estabeleceu a regulamentação definitiva do Estatuto do Desarmamento. As medidas adotadas incluem: (i) centralização do controle de armas no Sistema Nacional de Armas (SINARM), sob responsabilidade da Polícia Federal; (ii) restrição dos quantitativos de armas e munições; (iii) exigência de demonstração concreta de necessidade para aquisição de arma de fogo de uso permitido; (iv) redução da validade dos registros de CACs e instituição de avaliação psicológica periódica; e (v) limitação das atividades de tiro desportivo e de caça. Também foram previstas normas de transição para preservar a segurança jurídica de situações constituídas sob a regulamentação anterior (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Os decretos são formalmente constitucionais, pois se amparam na competência privativa do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução da lei (CF/1988, art. 84, caput e IV), e respeitam os limites do poder regulamentar previstos no Estatuto do Desarmamento (1). Sob o aspecto material, as normas estão em consonância com os valores constitucionais e com a jurisprudência do STF (2), que reconhece a inexistência de direito fundamental ao acesso irrestrito a armas de fogo e a necessidade de políticas públicas rigorosas de controle da violência armada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do Decreto nº 11.366/2023 e do Decreto nº 11.615/2023.” Desse modo, a tese de violação a direito adquirido e ato jurídico perfeito defendida pelo autor na presente ação encontra-se refutada pela decisão do STF, dispensando maiores discussões sobre o tema, tendo em vista a eficácia vinculante e o efeito geral do pronunciamento realizado pela Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, CF e art. 927, I, do CPC). Além disso, o autor fundamenta o pedido de tutela de urgência na ausência de devido processo legal no cancelamento de seu CR pelo Exército Brasileiro, sem notificação prévia ou oportunidade de defesa. Neste ponto, a urgência relatada pelo Autor, embora relevante, não se mostra de tal magnitude que justifique a supressão do direito de defesa da União Federal em uma fase inicial do processo. A complexidade da matéria, que envolve questões administrativas e a aplicação de normas federais sobre controle de armas, demanda uma análise mais aprofundada, com a devida manifestação da Administração Pública. O Exército Brasileiro, representado pela União Federal, deve ter a oportunidade de apresentar suas razões e os fundamentos para o ato de cancelamento, especialmente em face da alegação de "cancelamento por inidoneidade" mencionada nos documentos anexados pelo próprio Autor. A ausência de oitiva do réu neste momento processual poderia gerar um desequilíbrio e uma intervenção precoce do Judiciário em ato administrativo, sem que todos os elementos e justificativas tenham sido devidamente apresentados. O princípio do contraditório é fundamental e deve ser observado sempre que possível, ainda que em sede de análise de tutela de urgência. DECISÃO Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos expostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Cite-se a UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5008141-42.2025.4.03.6105

ID: 319707963

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008141-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. K. EMPREENDIMENTO E ADMNISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008141-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: G. A. K. EMPREENDIMENTO E ADMNISTRACAO DE BENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008141-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: G. A. K. EMPREENDIMENTO E ADMNISTRACAO DE BENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar requerido por G. A. K. EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, pessoa jurídica com sede em Campinas, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para fins de determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante Contribuição ao PIS e COFINS vincendas, calculadas mediante a inclusão indevida do ISSQN nas suas bases de cálculo, até decisão final a ser proferida na presente ação”. Alega, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do valor correspondente ao ISS / ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não se qualifica como “receita” da pessoa jurídica, mas do Município para o qual o imposto é devido. Foi fixado o valor da causa em R$ 27.919,63. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Como visto, trata-se de discussão acerca da inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. É certo que a questão relativa a tema semelhante já havia sido consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ por meio das Súmulas 68 e 94, as quais, respectivamente, dispõem que “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” e que “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL”. Todavia, em 15.03.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 574.706 (com repercussão geral), por maioria de votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. No que toca à contenda ora em debate, a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, se assemelha à questão relativa ao ICMS, vez que o ISS é na verdade receita de competência dos Municípios e, portanto, também não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Assim, tal como o ICMS e pelos mesmos fundamentos, entendo como indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da impetração, eis que a pretensão da Impetrante encontra respaldo no mais recente entendimento do STF acerca de tema que se assemelha à questão discutida no presente feito, e cujo entendimento, portanto, se aplica à espécie. Neste sentido, destaco julgados a seguir: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Critérios para a restituição do indébito em ação pelo procedimento comum. 5- Agravo interno da União provido em parte. Prejudicados os embargos de declaração. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009274-18.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. O e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017075-09.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 20/08/2024). Grifei. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. De outra parte, restou devidamente assente no voto embargado que: A matéria em discussão nestes autos foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral (Tema 118 - “Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”). Todavia, não houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame dessa matéria por este Tribunal. 3. Por sua vez, é perfeitamente aplicável o entendimento do ICMS ao ISS, pois por identidade de razões, o posicionamento do C. STF, ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser estendido ao ISS. 4. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011400-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023, Intimação via sistema DATA: 16/11/2023). Sem destaques no original. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS.2. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF... (E. TRF da 3ª Região, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000627-56.2022.4.03.6133, Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 11/04/2023, Data DJEN DATA: 14/04/2023) Grifei. O periculum in mora, por sua vez, também se encontra presente dada a existência do desequilíbrio financeiro gerado ao contribuinte ao realizar o pagamento do tributo indevido, colocando em risco a sua atividade econômica, ou mesmo, possibilitando a aplicação de penalidades no caso de descumprimento da obrigação tributária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ISS até o julgamento definitivo da ação. A matéria é discutida no tema de nº 118 do E. STF com repercussão geral. Contudo, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com o pagamento das custas, notifique-se a autoridade Impetrada, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-63.2025.8.08.0028

ID: 308251559

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-63.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALES FRANCISCO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000769-63.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SALES FRANCISCO ALVES JUNIOR REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 DECISÃO Sales Francisco Alves Júnior, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de ato jurídico em desfavor da Cooperativa de Crédito Sul Serrana do Espírito Santo – Sicoob Sul Serrano, igualmente qualificado nos autos. Narra, em síntese, ter relacionamento com a instituição financeira requerida através da meio da conta-corrente nº 50.712-1, da Agência nº 3010-4, além de operações de crédito nº 167658, 1557784, 1842803, 1917580, 2115148, 2129176, 3173680, 3373638 e 3950002. Sustenta ter a instituição requerida aplicado encargos excessivamente onerosos, evidenciando as seguintes práticas abusivas: taxas de juros superiores à média de mercado na conta-corrente e nas operações de crédito, violação aos limites legais da taxa de juros em operações de crédito rural, desvio de finalidade em operações de crédito rural, encadeamento de dívidas, cobrança de juros compostos sem pactuação, anatocismo na quitação de parcelas, encargos remuneratórios caracterizados pelo anatocismo, taxas e tarifas sem respaldo contratual, cobranças em duplicidade e incidência de venda casada. Argumenta que tais práticas são amplamente reconhecidas e respaldadas por precedentes das Cortes Superiores, buscando a anulação das cláusulas consideradas abusivas e a consequente revisão dos valores cobrados. Por estes motivos, liminarmente pugna pela: (a) suspensão da exigibilidade de todas as operações de crédito vinculadas à sua conta-corrente; (b) determinação de abstenção de inscrição do seu nome e dos avalistas nos órgãos de proteção ao crédito; e, (c) exibição incidental de documentos. Com a inicial foram acostados documentos. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Em síntese afirma a parte autora ter assinado contrato com cláusulas pré-definidas, tendo constatado, posteriormente, que os valores pactuados estavam acima do que deveria ser cobrado, ante a cobrança de juros remuneratório e moratórios abusivos, o que teria tornado os valores das parcelas excessivamente onerosas. Conforme art. 300, caput, do CPC, tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que ausentes, impedem a tutela pretendida. Examinei detidamente os autos e tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Em relação a probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações – fumus boni iuris, verifico ter o autor demonstrado, de fato, que contratou as operações de crédito mencionados na inicial, bem como está em débito com a instituição financeira requerida. Ocorre, todavia, que no julgamento do Recurso Repetitivo (temas 24 a 36), cujo recurso representativo foi o REsp 1.061.530/RS, o Colendo Superior Tribunal, em relação a inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes estabeleceu que a antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Senão vejamos o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (…) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO (...) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Portanto, diante do autor não ter prestado caução ou depósito dos valores das parcelas incontroversa, entendo que estes pleitos liminares devem ser indeferidos. Ante o exposto, indefiro as liminares requeridas na inicial. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, do CDC. Cite-se a instituição financeira requerida. Defiro, por ora, a assistência judiciária gratuita. Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada. Determino a citação da(s) parte(s) requerida(s), oportunidade em que deverá(ão) ser intimada(s) para apresentar(em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do Art. 335, inciso III do CPC/2015, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão), já em sede de contestação, especificar(em) detalhadamente as provas que deseja(m) produzir, justificando-as, momento no qual terá(ão) que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente(s) técnico(s), sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela imprensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta. Após, certifique-se quanto à apresentação de resposta e réplica, caso positivo intimem-se as partes, para informar se tem interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim. Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. IÚNA-ES, 16 de junho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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