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Processo nº 5000781-30.2016.8.21.2001

ID: 307164282

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000781-30.2016.8.21.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000781-30.2016.8.21.2001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Adoto o entendimento de que também há impenhorabilid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000781-30.2016.8.21.2001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Adoto o entendimento de que também há impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o seu entendimento no sentido de que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários-mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, a Corte Superior entendeu pela impenhorabilidade dos valores que estão depositados não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que limitado ao valor de 40 salários mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª Seção do STJ. Decisão agravada parcialmente reformada para deferir a liberação do valor de 40 salários mínimos , ante sua impenhorabilidade , mantida a penhora sobre os valores excedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70085623411, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-06-2022) No caso dos autos, fora bloqueado o valor inferior a 40 salários-mínimos, incidindo, assim, a impenhorabilidade da respectiva verba, conforme a interpretação adotada pelo STJ, em atenção ao disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cabendo sublinhar que, no REsp n° 1230060/PR, a Ministra Relatora destacou ficar ressalvada da proteção legal " eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) ", hipótese que não se revela evidenciada nos autos. Assim, ACOLHO a impenhorabilidade arguida e determino o desbloqueio dos valores. Deixei de intimar o exequente para manifestação, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para que diga como pretende prosseguir. No silêncio, determino a suspensão da presente demanda executória, pelo prazo de 01 ano, nos termos do § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000781-57.2025.4.03.6331

ID: 299145907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000781-57.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILDA DA SILVA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-57.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ILDA DA SILVA ALVES GOMES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-57.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ILDA DA SILVA ALVES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 08/08/2025 às 17h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000781-57.2025.4.03.6331

ID: 299372438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000781-57.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILDA DA SILVA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-57.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ILDA DA SILVA ALVES GOMES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-57.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ILDA DA SILVA ALVES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 08/08/2025 às 17h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Bedin x Sid-Eme Agropecuaria Ltda

ID: 299577546

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000781-68.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEDIN

Polo Passivo:

SID-EME AGROPECUARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA FONTANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARINE GABIATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5000781-68.2025.8.24.0081/SC EMBARGANTE : ALEXANDRE BEDIN ADVOGADO(A) : TAINARA FONTANA DA SILVA (OAB SC066653) EMBARGADO : SID-EME AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE GABI… Embargos à Execução Nº 5000781-68.2025.8.24.0081/SC EMBARGANTE : ALEXANDRE BEDIN ADVOGADO(A) : TAINARA FONTANA DA SILVA (OAB SC066653) EMBARGADO : SID-EME AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE GABIATTI (OAB SC044927) DESPACHO/DECISÃO 1. APENSE-S E os presentes aos autos da execução n. 5001611-05.2023.8.24.0081, se assim ainda não se procedeu; 2. RECEBO os embargos à execução; 3. INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida pelo curador especial do embargante/executado, porque este não firmou declaração de insuficiência de recursos, sendo impossível presumi-la. Sobre a impossibilidade de presumir a insuficiência de recursos à parte citada por edital e presentada por curador especial, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018). 4. A concessão de efeito suspensivo à demanda executiva por meio de pedido lastreado em sede de embargos à execução somente é possível quando, além de preenchidos os requisitos da tutela provisória estampados no art. 300 do CPC ( fumus boni iuris e o periculum in mora ), sejam eles tempestivos, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante estabelece o art. 919, § 1º, do CPC, sem prejuízo de outras exigências legais. In casu , embora a parte embargante tenha requerido o sobrestamento da execução, esta não se encontra garantida, não estando comprovados, portanto, os requisitos acima delineados. Por isso, DEIXO DE ATRIBUIR efeito suspensivo. 5. INTIME-SE a embargada, na pessoa de seu advogado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; 6. Em seguida, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem eventuais provas que pretendem produzir sobre as questões de fato e de direito controvertidas, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento/preclusão, conforme o parágrafo único do referido dispositivo. 7. Por fim, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000781-27.2024.8.08.0056

ID: 294698174

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-27.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR KERCKHOFF

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA PEREIRA MORAIS

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THIAGO BOTELHO

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NATALIA DE SOUZA BOLDT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000781-27.2024.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMAR KERCKHOFF Advogados do(a) REQUERENTE: NATALIA DE SOUZA BOLDT - ES37833, THIAGO BOTELHO - ES15536, VANESSA PEREIRA MORAIS - ES27854 REQUERIDO: Nome: MARCUS VINICIUS REZENDE DA COSTA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Mantenho a decisão de ID 53017027, por suas próprias razões e fundamentos, visto que a parte autora não trouxe quaisquer elementos novos capazes de alterar o entendimento deste Magistrado. Todavia, de acordo com a decisão proferida agravo de instrumento nº 5018706-10.2024.8.08.0000, acostada no ID 56463378, verifico que foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerente, motivo pelo qual inexiste óbice ao prosseguimento do feito. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 16:30 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada pela Chefe de Conciliação desta Comarca. O referido ato será realizado através de videoconferência, cujo endereço eletrônico será disponibilizado pela Serventia deste Juízo. Contudo, face o disposto no artigo 2º do Ato Normativo nº 31/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, possuem as partes a faculdade de comparecerem presencialmente ao ato. Intimem-se as partes, advertindo-as que em caso de desinteresse na realização das mesmas as partes deverão se manifestar por escrito na forma do parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo, cujo prazo para contestar será computado a partir da data da audiência designada. Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE a) CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acima agendada. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação agendada. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial. c) AUSÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. d) DEVER DE REPRESENTAÇÃO: As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. e) DESINTERESSE: A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. ANEXO Link de acesso à audiência, quando for o caso. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052017211229200000041454239 Procuração Ademar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052017211251000000041454243 Substabelecimento proc Ademar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052017211277900000041454245 CNH Ademar Documento de comprovação 24052017211293800000041454247 Nota Fiscal 060335 Documento de comprovação 24052017211320200000041454252 Nota Fiscal 060336 Documento de comprovação 24052017211340600000041454254 Nota Fiscal 060337 Documento de comprovação 24052017211364300000041454255 Nota Fiscal 060338 Documento de comprovação 24052017211382100000041455506 Consulta CNPJ Requerido Documento de comprovação 24052017211401700000041455509 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24052017262241200000041456323 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052017270794900000041456340 Petição (outras) Petição (outras) 24052911071631900000041867496 Certidão Quitada Ademar Documento de comprovação 24052911071648000000041867500 Petição (outras) Petição (outras) 24052911231822300000041868897 REQUERIMENTO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Petição (outras) 24060314124945800000041998589 Despacho Despacho 24061817554639600000042144920 Certidão Certidão 24061912182530700000042940126 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061817554639600000042144920 Petição (outras) Petição (outras) 24073111384329300000045375977 Decisão Decisão 24102317323295200000050304936 Decisão Decisão 24102317323295200000050304936 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 24112915525427000000052639693 Dra VANESSA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112915525447400000052639694 agravo 5018706-10.2024.8.08.0000 Comprovante de protocolo 24112915525464000000052639699 cópia do recurso Documento de comprovação 24112915525477500000052639705 Certidão Certidão 24121313440432300000053477687 5018706-10.2024.8.08.0000 Outros documentos 24121313440329500000053477692

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Processo nº 5000781-80.2012.8.21.0025

ID: 324180236

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000781-80.2012.8.21.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO NUNES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA ROSANE DE HAR SADOVIK

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CLAUDIO GONÇALVES MUNHOZ

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PAULO RICARDO RODRIGUES BRUNET

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ROMEU MACIEL DE OLIVEIRA FILHO

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FERNANDO DUARTE DE ARAÚJO GÓES

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MERCEDES GUIMARAES CORSINO RODRIGUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000781-80.2012.8.21.0025/RS ACUSADO : RODRIGO NUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : MERCEDES GUIMARAES CORSINO RODRIGUEZ (OAB RS099241) ADVOGADO(A) : FERNANDO DUARTE DE A… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000781-80.2012.8.21.0025/RS ACUSADO : RODRIGO NUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : MERCEDES GUIMARAES CORSINO RODRIGUEZ (OAB RS099241) ADVOGADO(A) : FERNANDO DUARTE DE ARAÚJO GÓES (OAB RS005198) ADVOGADO(A) : romeu maciel de oliveira filho (OAB RS010326) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao Ministério Público ( evento 179, PROM1 ) quanto ao erro material constante na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri ( evento 161, ATAJURI1 ). Assim, corrijo o erro material para que passe a constar: TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS (Art. 488) Após a resposta aos quesitos e verificados os votos e as cédulas não utilizadas, foi registrada a votação e o resultado do julgamento como segue, consignado-se que a assinatura do Juiz Presidente, jurados e das partes foi colhida no final desta ata. 1º QUESITO : No dia 23 de novembro de 2012, por volta das 19h10min, na Rua Manduca Rodrigues, nº 325, e no interior da sala de recepção do Plantão de Pronto Atendimento da Santa Casa de Misericórdia, em Santana do Livramento/RS, a vítima Fernanda Camila Alves Nunes foi atingida por disparos de arma de fogo, que lhe causaram as lesões corporais descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito nº 837/05/2012 ( evento 3, PROCJUDIC4 , pp. 1/2)? Sim 4 Não 2º QUESITO: O acusado RODRIGO NUNES MOREIRA foi o autor das lesões ? Sim 4 Não 3º QUESITO: O acusado RODRIGO NUNES MOREIRA quis matar a vítima Fernanda Camila Alves Nunes , somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes em erro de pontaria, na intervenção da genitora da ofendida, Magda Maria Ramos Alves , e no pronto e eficaz atendimento médico prestado à vítima? Sim 4 Não 4º QUESITO: O jurado absolve o acusado? Sim Não 4 5º QUESITO: O acusado RODRIGO NUNES MOREIRA cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção , em razão de ameaças sofridas pelo atual companheiro da vítima? Sim 1 Não 4 6º QUESITO: O acusado RODRIGO NUNES MOREIRA cometeu o crime por motivo torpe , movido por vingança por ter sido desprezado por sua ex-companheira, tendo, inclusive, anunciado com antecipação que iria matá-la, premeditando o crime? Sim 4 Não 1 Intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000781-16.2025.4.03.6183

ID: 259940018

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-16.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR CALCI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX FERNANDO PELOGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-16.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEOMAR CALCI Advogado do(a) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-16.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEOMAR CALCI Advogado do(a) AUTOR: ALEX FERNANDO PELOGIO - PR74366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção antecipada de prova pericial com médico ortopedista. Nomeio como perito o médico WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA, CRM 79596. Ademais, nos termos da Recomendação 10373823 – CORE e considerando-se a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme teor do art. 28, § 1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelas PARTES no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), bem como qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 2. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 3. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem de acidente de trabalho? 4. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 5. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6. A doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave? Designo o dia 05/05/2025 às 11:15 horas para a perícia a ser realizada pelo DR. WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA, médico ortopedista, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Albuquerque Lins, 537, cj. 155 – Santa Cecília (ao lado do metrô estação Marechal Deodoro), nesta Capital, para o referido exame. Ressalto que o requerente deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5000781-30.2025.8.24.0126

ID: 328906660

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000781-30.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSYCA NAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEMANUELLY CRISTINA TROMBETTA

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EDIMILSON FONTOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000781-30.2025.8.24.0126/SC ACUSADO : JESSYCA NAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDIMILSON FONTOURA (OAB PR102295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000781-30.2025.8.24.0126/SC ACUSADO : JESSYCA NAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDIMILSON FONTOURA (OAB PR102295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Jessyca Nayara Teixeira dos Santos , em razão da suposta prática da infração penal prevista no art. 31 da Lei de Contravenções Penais. No ev. 19, este Juízo homologou a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público e acatada pela acusada. A denunciada efetuou o pagamento de algumas parcelas (evs. 37, 39, 40, 41 e 42). No ev. 43, a defesa do ofendido requereu a intimação do parquet para manifestação a respeito da destinação dos valores pagos. O Ministério Público requereu que a prestação pecuniária seja destinada à vítima Carlos Alberto de Oliveira (ev. 46). Vieram conclusos os autos. Decido. A respeito da destinação dos valores pagos a título de prestação pecuniária, prevê o art. 45 do Código Penal: Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. § 1 o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima , a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. - grifei. Ou seja, a prestação pecuniária deve ser prioritariamente destinada à vítima ou aos seus dependentes. No caso, conforme pontuado pelo Ministério Público: Deste esboço, nota-se que a denunciada era detentora da guarda de dois cães machos, da raça pitbull, e não os guardou com a devida cautela, deixando-os em liberdade, o que ocasionou na entrada dos animais no imóvel de Carlos Alberto e sequente ataque ao cão fêmea da vítima, o que culminou em graves ferimentos ao animal. Portanto, evidente que a conduta da denunciada culminou em prejuízo à vítima, que teve que arcar com os custos do médico veterinário para tratamento dos ferimentos ocasionados. Assim, considerando a realidade dos autos, bem como o disposto na legislação acima mencionada, de fato, os valores pagos a título de prestação pecuniária deverão ser destinados ao ofendido, dono do animal ferido pelos cães pertencentes à denunciada. Ante o exposto: 1. Determino a destinação dos valores pagos a título de prestação pecuniária em favor do ofendido Carlos Alberto de Oliveira. 2. Assim, aguarde-se o pagamento da última parcela da prestação pecuniária. 3. Após, expeça-se alvará em favor da vítima, observando-se os dados informados no ev. 38. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5000781-30.2025.4.04.7010

ID: 333585656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000781-30.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SURMANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000781-30.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : EDSON SURMANI ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000781-30.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : EDSON SURMANI ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5000781-46.2025.8.24.0541

ID: 336089460

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000781-46.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE LISBOA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTÁVIO DOERLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000781-46.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : JOSILENE LISBOA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ OTÁVIO DOERLITZ (OAB SC068161) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público propôs acordo de não p… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000781-46.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : JOSILENE LISBOA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ OTÁVIO DOERLITZ (OAB SC068161) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de JOSILENE LISBOA DA SILVA , cujas condições constam no termo apresentado. Em audiência realizada durante as tratativas do acordo de não persecução penal, as condições foram devidamente especificadas à indiciada, a qual, assistida por defensor dativo, espontaneamente confessou a prática delitiva e aceitou a proposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 28-A, caput do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:". A partir da audiência gravada e anexada aos autos, constato que a indiciada, na presença de defensor dativo, confessou o delito aqui investigado, bem como aderiu voluntariamente às condições estabelecidas no acordo de não persecução penal proposto. Ante o exposto: Por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e JOSILENE LISBOA DA SILVA , devidamente qualificada nos autos. Advirta-se a indiciada que o não cumprimento das condições estipuladas ensejará a rescisão do acordo com posterior possibilidade de oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10º, do CPP). Intime-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP). Intime-se o Ministério Público para que dê início à execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP), nos termos do item 3.2 da Orientação CGJ n. 2/2020. Arbitro os honorários ao defensor dativo em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), conforme Resolução CM nº 5/2019, art. 8º, § 3º. Requisite-se o pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional durante o período de prova (art. 116, inciso IV, do Código Penal). Aguarde-se suspenso, em cartório, informações acerca do cumprimento integral do acordo ou de eventual descumprimento. Proceda-se aos registros necessários, para os fins do art. 28-A, § 12, do CPP, nos termos dos itens 3.1, “ c” e “ d”, da Orientação CGJ n. 2/2020.

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