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"5000794-40.2022.8.13.0708" - Resultados da Busca – Página 103 de 110

Processo nº 5000794-06.2023.4.03.6338

ID: 295334714

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-06.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GARUTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-06.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE GARUTTI Advogado do(a) AUTOR: STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-06.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE GARUTTI Advogado do(a) AUTOR: STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI - SP400787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor NB: 182711015-2, com DER em 01/02/2017. No mais, dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. b. Da prejudicial do mérito Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ]c. Do mérito O reconhecimento dos salários de contribuição depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza, os valores efetivamente pagos a título de remuneração à época. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora se presuma a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes. Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (holerites, contracheques, folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201200516327 / AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 156926 / Relator(a) - HERMAN BENJAMIN / STJ - SEGUNDA TURMA / DJE DATA:14/06/2012 / Data da Decisão - 29/05/2012 / Data da Publicação - 14/06/2012) Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 182711015-2 ), desde 01/02/2017, e pugna pelo recálculo da RMI de seu benefício, mediante a consideração dos salários de contribuição nos períodos de 07/1994 a 12/1994, e 01/1999, em que laborou junto ao CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA. Para comprovar seu direito, a parte autora colaciona no ID. 275011958 cópias dos recibos de pagamento do período. Conforme parecer elaborado no ID 313344200: “2.1 No que tange ao recibo relativo à competência de 01/1999, diferentemente dos demais, não é apontado o salário contribuição INSS mas tão somente o valor total pago como remuneração. 3 Verifica-se do memorial que no cálculo da RMI foi levado em consideração a existência de atividades concomitantes acerca das quais depreende-se apresentarem a mesma quantidade de salários de contribuição e com valores idênticos considerando cada competência contributiva. 4. Consoante a tabela abaixo colacionada na qual são colocados os valores constantes nos recibos de pagamento em comparação com aqueles apresentados no memorial de cálculos, verifica-se que: 4.1 Com exceção da competência de 08/1994, os valores de salário de contribuição tomados pela autarquia federal são inferiores àqueles apontados nos recibos de pagamento. 4.2 O valor considerado pela autarquia federal, relativo à competência de 01/1999 corresponde ao valor do salário-mínimo vigente na época." Entendo que a parte autora logrou demonstrar seu direito, porquanto comprovou nos recibos de pagamento acostados que os valores de salário de contribuição são maiores que os tomados pela autarquia. Desta forma, faz-se imperativa a procedência da revisão para recálculo da RMI considerando os salários de contribuição relacionados pelo autor no documento de ID. 275011958 (07/1994, 09/1994 a 12/1994), com exceção das competências 08/1994, cujo salário de contribuição está correto, e 01/1999, porquanto não comprovado o salário de contribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a REVISAR a RMI da aposentadoria por tempo de serviço professor (NB 182711015-2), desde a DIB, mediante a consideração dos reais valores dos salários de contribuição no período de 07/1994, 09/1994 a 12/1994, na forma do documento de ID. 275011958, com exceção das competências 08/1994 e 01/1999, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título e respeitada a prescrição quinquenal. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por tempo de serviço professor (revisão) BENEFICIÁRIO: ALEXANDRE GARUTTI CPF/MF: 088.456.598-01 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 01/02/2017 ATRASADOS: a calcular TUTELA: n/a

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Processo nº 5000794-91.2023.4.04.7109

ID: 313909828

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-91.2023.4.04.7109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-91.2023.4.04.7109/RS REQUERENTE : EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPAC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-91.2023.4.04.7109/RS REQUERENTE : EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reserva dos honorários contratuais no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores da condenação, conforme requerimento e contrato acostado ( evento 1, CONHON3 ). A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Não obstante tenham sido os honorários pactuados em patamares superiores (percentual ou base de cálculo), é limitável o seu pagamento diretamente ao advogado por meio da retenção do valor inscrito em RPV ou Precatório, sem nenhum prejuízo ao excedente que segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS . Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário . (TRF4, AG 5027104-29.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO . 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. Merece prosperar a pretensão da agravante, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento anterior à expedição dos alvarás de pagamento. 3. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. (TRF4, AG 5002254-71.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) 2. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 3. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5026247-12.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 02/08/2022) 2. Ante o exposto, determino o destaque dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor da condenação. Ressalto, contudo, a possibilidade de o advogado postular as diferenças cabíveis diretamente junto ao contratante pelas vias ordinárias. 3. Intime-se e requisitem-se os valores com base no cálculo apresentado no evento 66 - CALC1. Cumpra-se.

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Processo nº 5000794-92.2024.8.21.0014

ID: 319768134

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000794-92.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000794-92.2024.8.21.0014/RS AUTOR : ELVIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO a inicial e a sua emenda, def… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000794-92.2024.8.21.0014/RS AUTOR : ELVIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO a inicial e a sua emenda, deferindo a AJG. 2. No caso dos autos, trata-se de alegação de contratação de empréstimo consignado, todavia sem conhecimento prévio de que o contrato entabulado tinha como objeto um cartão de crédito com margem consignável. Acerca da matéria, em 06/11/2023, foi julgado e acolhido o Incidente de Demandas Repetitivas nº 28 , fixando as seguintes teses: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. 3. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência efetuado na exordial. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será deferida quanto houverem elementos que evidenciem ao juízo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além das teses firmadas no IRDR nº 28, as quais, em juízo de cognição sumária, vão ao encontro da ocorrência descrita na Inicial, a parte autora logrou demonstrar a probabilidade do direito, acostando documentos que demonstram a realização de descontos em seu benefício previdenciário, bem como estão relacionados com o contrato que pretende discutir com esta ação. A controvérsia acerca da (in)existência da contratação é matéria fática que, nesse momento processual, não pode ser comprovada, modo inequívoco, pela parte autora - prova negativa. Diante do exposto, tenho que merece acolhimento o pedido de tutela provisória, já que estes descontos, por mais ínfimos que sejam, representam muito para a parte autora, que alega a nulidade do contrato. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela provisória de urgência, determinando à parte demandada que suspenda os descontos a título de RMC (Reserva de Margem Consignável) do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS, referente à parcela do contrato referido na Inicial, sob pena de multa no valor de um salário mínimo nacional por dia de atraso, consolidada em trinta (30) dias . 4. DEIXO de agendar audiência de conciliação, pois não vislumbro a possibilidade de acordo em demandas desta natureza. 5. OFICIE-SE ao INSS, com urgência , comunicando a presente decisão. 6. INVERTO o ônus da prova, determinando que o demandado acoste com a contestação a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem aos descontos e cópia das faturas do cartão de crédito. 7. Cite-se e intimem-se. 8. Após, à réplica. 9. Por último, digam as partes se têm outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de preclusão. 10. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5000794-88.2022.4.03.6128

ID: 276237649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000794-88.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BALEEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-88.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARIA DAS GRACAS BALEEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-88.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARIA DAS GRACAS BALEEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO DR. RODRIGO CARDOSO SANTOS S E N T E N Ç A Vistos. MARIA DAS GRAÇAS BALEEIRO FERREIRA ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário por incapacidade (NB 609.784.167-5), cessado em 13/05/2015, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Afirma estar incapacitada ao trabalho, em razão de ser portadora de diversas patologias ortopédicas (tendinopatia nos ombros, cotovelite nos cotovelos, espondiloartrose na coluna cervical, hérnia discal e discopatia na coluna lombossacra, síndrome do túnel do carpo em ambos os punhos), além de possuir quadro de disfagia, pós-tratamento cirúrgico de acalasia do esôfago (cardiamiotomia), tendo diagnostico de falha terapêutica com persistência de megaesôfago. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 308065728). Foi realizada perícia médica (ID 315439310), com esclarecimentos adicionais prestados pelo perito (ID 329468243). A parte autora requereu a desistência do feito (ID 331881947), com a qual não concordou o INSS (ID 332922467). É o breve relato. Decido. Incabível a desistência do feito após ter sido ofertada contestação e realizada a instrução processual, sem a concordância do réu, na forma do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, passo à análise do mérito. O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, que diz: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para que a parte autora tenha direito ao benefício de auxílio-doença deve estar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. Já a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. Para que faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora deve comprovar a sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, contribuições em número suficiente para a carência, se for o caso, e incapacidade total e permanente para o trabalho, de forma geral. Ademais, consoante previsto no § 2° transcrito, não será devido tal benefício se o segurado filiar-se ao Regime já portador da doença ou lesão invocada como causa para a concessão, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento posterior. A incapacidade, para o trabalho e para as atividades habituais do segurado, deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia elaborada nos autos (ID 315439310 e 329468243), o perito constatou que a autora é portadora de acalasia no esôfago, já tendo passado por tratamento, e que as queixas articulares não apresentam expressão no exame físico. Concluiu que não há incapacidade laboral por nenhuma doença que acomete a autora. Concluiu o perito: O problema em esôfago já foi corrigido. Não há queixa de vômitos, tampouco sinais de desidratação decorrente deles, como prejuízo de turgor da pele e língua sem saliva. A periciada não comprova alterações hidroeletrolíticas decorrentes de vômitos frequentes, também não apresenta perda de peso que seria oriunda do mesmo problema. Aliás, negou uso de medicação para essas queixas, referindo que faz uso somente de medicação para a dor, para a qual não apresenta receita. Também não comprova atendimento médico recente, frequente, qualquer que seja o motivo da procura. Ao exame físico não se nota qualquer comprometimento em coluna lombar além de queixas relacionadas à dor não orgânica, sem componente de gravidade. Em se tratando de articulações, há nítido aumento voluntário de sintomas representada pela ausência de contração muscular palpada à solicitação de movimento. Conclusão: Maria das Graças Baleeiro Ferreira encontra-se CAPACITADA para o trabalho. (...) Não há sinais inflamatórios, nem hipotrofia muscular. A periciada só opta por não fazer força quando solicitado em razão de dor referida, para a qual não apresenta receita e não comprova critério de gravidade. (...) Pode realizar qualquer movimento sem prejuízo. Porque não há qualquer limitação encontrada em exame físico. (...) Frente ao exposto, ratifico o laudo em sua integralidade: Maria das Graças Baleeiro Ferreira encontra-se CAPACITADA para o trabalho. Convém lembrar que doença não se confunde com incapacidade. Na realidade, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez são benefícios devidos em razão do evento “incapacidade”, sendo que no primeiro caso (auxílio-doença) a incapacidade é temporária, isto é, suscetível de recuperação, ao passo que no segundo caso (aposentadoria por invalidez) a incapacidade é permanente, vale dizer, não há prognóstico de recuperação do segurado. Se a afecção ou lesão pode ser controlada por medicação ou tratamento adequados e se não há prejuízo para o exercício das funções habitualmente desempenhadas pelo segurado, o benefício por incapacidade é indevido. Assim, do conjunto probatório dos autos, extrai-se que, apesar da afecção que acomete a parte autora, o perito entende que não há impedimento para a realização de atividade laborativa, ou outras limitações funcionais. Desse modo, não estando demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora com base em perícia realizada nos autos, não é cabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, sendo que a execução ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000794-49.2025.4.03.6204

ID: 327581769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-49.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRIS ANDREIA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI ZAUPA MAGRINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-49.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: IRIS ANDREIA SILVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-49.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: IRIS ANDREIA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNI ZAUPA MAGRINELLI - MS25721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, emende a petição inicial, promovendo a juntada dos seguintes documentos: a) inteiro teor do processo administrativo de pedido de concessão do benefício; b) cópia integral da CTPS ou extrato do CNIS. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cumprida a determinação de emenda à inicial, prossiga o feito conforme abaixo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022). Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria NAVI-V01 nº 40, de 13 de dezembro de 2018, alterada pelas Portarias NAVI-01V nº 145 e 146, de 2 de fevereiro de 2024), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer a seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Nos termos do artigo 28 da Resolução 305/2014 do CJF e dos honorários previstos na Tabela V, incluída pela Resolução 937/2025, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000794-43.2022.4.03.6337

ID: 331602368

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000794-43.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ADAMI DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

BIANCA PEREIRA PASCUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000794-43.2022.4.03.6337 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ADAMI DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVADO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Trata-se de ação condenatória proposta em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Do tempo rural. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Segundo a norma extraível do texto do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez, em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. Desse modo, a nova redação dada ao § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. A Turma Nacional de Uniformização, seguindo a mesma trilha, editou a Súmula n.º 06, que assim estabelece: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial. Se um dos membros da família se dedicar à produção rural ou à pesca artesanal sem a contratação de empregados, ele será considerado segurado especial que exerce suas atividades em regime individual. Os demais membros do grupo familiar, em exercendo atividade remunerada de outra natureza, terão sua categorização reconhecida também individualmente de acordo com os incisos I, II, V ou VI do artigo 11 da Lei Nº 8.213/91. (TNU PEDILEF 200481100021099, Relator JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS, DOU 05/03/2010) Com efeito, foi juntado início de prova material em nome do genitor da autora e de seu sogro. A despeito do marido da autora no período imediatamente anterior, estar trabalhando como caminhoneiro autônomo (urbano), não descaracteriza a vida laboral da autora em regime de economia familiar, como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...)Como início de prova material contemporâneo aos períodos alegadamente laborados em âmbito rural, a parte autora apresentou diversos documentos, dentre eles: a) certidão de casamento (ID 243688112); b) certidão de nascimento do filho (ID 243688117); c) mensalidade do sindicato rural em nome de seu pai (ID 243688124); d) escritura de imóvel rural em nome de seu pai (ID 243688128); e) notas fiscais rurais em nome de seu pai, datadas entre 2005 e 2017 (ID 243688130); f) notas fiscais rurais de seu pai e sogro, datadas entre 1985 e 2013 (ID 243688136) Os documentos juntados demonstram início razoável de prova material no período de carência do respectivo benefício. Em seu depoimento pessoal, a autora disse que nasceu em meio rural e começou a trabalhar com a família desde cedo, tendo estudado até a 3ª série. Ainda, que se casou aos 18 anos, época em que trabalhava na roça, tal qual seu marido. Após o casamento, exerceu atividade rural com a família até a ausência por razão de um câncer. Ademais, afirma que jamais utilizou maquinário ou empregados na lavoura, e que a propriedade onde trabalha, onde se planta milho e feijão e se criam animais para subsistência, está em nome de seu falecido sogro. A primeira testemunha, senhor Luís de Carvalho, disse que conhece a autora há 30 anos, em razão do trabalho conjunto em lavoura de café, sabendo informar que os pais da requerente eram rurícolas, proprietários da terra, sendo que a autora se casou quando ela e o marido eram lavradores. A segunda testemunha, senhor Raimundo dos Santos, conhece a autora desde o seu nascimento, e afirma que ela sempre trabalhou em meio rural, tendo estudado em escola rural e trabalhado com os pais ainda jovem na lavoura. A terceira testemunha, senhor Jesus Rodrigues, conhece a autora há 40 anos, da lavoura de café do pai da desta, e corroborou os elementos descritos acima. A prova oral foi convincente e corroborou o início de prova material, não deixando dúvidas de que de fato a parte autora é trabalhadora rural e dedicou toda a sua vida a tal tipo de atividade, em regime de economia familiar, De sorte que resta plenamente comprovado o labor rural em período de ao menos 15 (quinze) anos de carência na DER, no que se tem a procedência dos pedidos”. Recurso do INSS desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação limitada ao valor de 60 salários mínimos. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267719

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-86.2024.5.12.0055 (AP) AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO. COMPRA E VENDA DE LOTES DO TERRENO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. POSSE DE MUITOS ANOS.Comprovada a boa-fé dos adquirentes na compra de lotes no imóvel penhorado e arrematado, com posse do imóvel por muitos anos, bem antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que originou a penhora que recaiu sobre o bem, os possuidores têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial sobre suas frações, com base no art. 674, caput, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, sendo recorrentes 1. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI e 2. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO (recurso adesivo) e recorridos 1. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO e 2. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI Contra a decisão de fl. 1486/1489, os embargantes recorrem a esta Corte postulando a reforma da sentença de embargos de terceiros que rejeitou o pleito de cancelamento da arrematação e da penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans. No recurso adesivo de fls. 1864/1869, o embargado alega, além de outras matérias, a intempestividade dos embargos de terceiro. Contraminuta do embargado às fls. 1848/1863 e dos embargantes às fls. 1874/1884. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO 1. EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes de terceiro, ora agravantes, postulam "a suspensão da execução e da decisão ora recorrida, em especial sobre a penhora e arrematação do imóvel aqui discutido". Pairando controvérsia acerca de parte da propriedade do imóvel penhorado nos autos principais, em razão de embargos de terceiro, é praxe que permaneçam suspensas as medidas executórias, para se evitar o dano irreparável ou de difícil reparação. Com mais razão no caso concreto, pelo avançado da execução, com a arrematação do imóvel, porém, sem a expedição da carta. Esclareço, outrossim, que, em consulta aos autos da ação principal, AT 0004017-65.2014.5.12.0055, verifica-se que há determinação de suspensão "da execução em relação ao imóvel de matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até a decisão dos ET nº 0000488-86.2024.5.12.0055", ID1123210. No entanto, para que não pairem dúvidas, determino a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Os embargantes alegam nulidade da sentença por ausência da fundamentação, a qual considerou a negociação para compra do imóvel objeto de penhora como ilícita. Afirmam que a compra dos lotes não contrariou qualquer decisão judicial, pois, na época da compra (2010), nem sequer tramitava qualquer demanda contra os reclamados/vendedores. Logo, não se pode falar que a negociação é ilícita porque descumpriu ordem judicial. Sem razão. Não há falar nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no que tange à análise do contrato de compra e venda entre os embargantes e os reclamados/vendedores, porque a decisão foi justificada. Além disso, a matéria foi devolvida à análise deste Tribunal, afastando eventual ausência de fundamentação no julgado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Em razão da prejudicialidade das matérias, inverto a ordem de análise dos recursos. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE 1. ILEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO O exequente embargado insiste que os embargantes são partes ilegítimas para propor a presente ação, pela aquisição irregular e clandestina dos lotes. Diz que os embargantes não podem pleitear o cancelamento do leilão judicial, pela ausência de direito real devidamente registrado. Não divirjo do posicionamento de primeira instância ao não acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a discussão sobre a propriedade do imóvel diz respeito ao mérito da pretensão. Nego provimento. 2. INTEMPESTIVIDADE A alegação de intempestividade dos embargos de terceiro foi rejeitada pelo juízo de origem, nos seguintes termos (fl. 1487): Nos termos do art. 675, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de cinco dias após a adjudicação, alienação ou arrematação, desde que "antes da assinatura da respectiva carta". Ausente a expedição da carta de arrematação, não há falar em preclusão ou intempestividade. O agravante aponta que a arrematação já foi homologada e que os presentes embargos de terceiro foram ajuizados após o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC, resultando em sua intempestividade. Também sustenta que a apresentação dos embargos ocorreu após a assinatura da carta de arrematação. Contudo, não há prova nos autos de que esse documento já foi assinado. Diante da não assinatura da carta de arrematação, a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do art. 903 do CPC. Logo, não se cogita de intempestividade para o oferecimento dos presentes embargos de terceiro por extrapolar o prazo fixado no art. 675 do CPC. Em face disso, nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LOTES DE TERCEIROS O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de terceiro com a seguinte fundamentação (fls. 1488/1489): Alegando serem proprietários de fato de frações do imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, arrematado nos autos principais, postulam os embargantes o cancelamento da arrematação e o levantamento da penhora realizada ou, alternativamente, dos imóveis individualizados. Sucessivamente, requerem o ressarcimento dos valores quitados. Os elementos de prova constantes nos autos, seja documental ou testemunhal, confirmam a negociação informal de frações do imóvel penhorado entre a executada e os embargantes, no ano de 2010. Na oportunidade, a executada teria alienado informalmente frações de terra inerentes a um suposto loteamento a ser realizado sobre imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC. As transações realizadas, no entanto, por contrariarem disposições legais e decisão judicial, são inválidas, não surtindo efeito jurídico para efeito de comprovação da propriedade. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito (possível, determinado ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). Além disso, a declaração de vontade, para ser eficaz, não pode estar viciada por erro, dolo ou coação. Tratando-se de invalidade do negócio jurídico, não se discute a boa-fé do adquirente, mas apenas os critérios de validade do negócio jurídico. Deste modo, sem prejuízo do vício de consentimento consubstanciado no erro dos adquirentes, há nulidade do negócio jurídico quando configurada a ilicitude ou impossibilidade do seu objeto e não revestido da forma prescrita na legislação, preterindo-se solenidade considerada pela lei como essencial para sua validade. Conforme r.sentença proferida nos autos da ACP 5000794-91.2019.8.24.0044/SC, já em 2006, por não observadas disposições legais, os réus JOSÉ ZOMER e AZ ATACADO ZOMER LTDA foram condenados na "obrigação de não vender ou anunciar a venda, por qualquer meio, de lotes ou parcelas do imóvel de matrícula nº 14.854", bem como a "promoverem a regularização do loteamento clandestino implantado no imóvel indicado no item "a", com a apresentação de pedido de registro de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis" (id. 20883c6, f. 1308-9, letras "a" e "c"). No caso, além de realizaram a alienação de parcelas do imóvel matriculado sob nº 14.854, a executada não promoveu a regularização do loteamento, descumprindo a condenação estabelecida. Portanto, as alienações fracionadas do imóvel, como descrito na petição inicial, não são válidas. Deste modo, ao contrário do alegados pelos embargantes, estes não são detentores de frações do imóvel penhorado. As transações realizadas, além de viciadas por erro pelos adquirentes, tiveram objeto ilícito, contrário a decisão judicial e, portanto, juridicamente impossível, na medida em que os supostos "lotes" alienados nunca foram regularizados. Além do mais, as transações não foram revestidas da forma prescrita em lei, seja pela ausência de regularização do loteamento ou mesmo por impossibilidade da escrituração dos supostos "lotes". Por consequência, referidas transações são eminentemente inválidas para efeito de comprovação da propriedade. Diante da invalidade do atos praticados pelos embargantes, o imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, permaneceu íntegro e de propriedade da executada, passivel de penhora e arrematação para efeito de quitação de débitos trabalhistas. Observada a nulidade das transações praticadas, não há falar em propriedade em condomínio. Da mesma forma, não cabe à Justiça do Trabalho eventual ressarcimento aos embargantes em decorrência de perdas e danos em relação à executada. Rejeito, por isso, as pretensões constantes na petição inicial sob letras "D" e "E" (id. 392e799, p.15). Mantenho a constrição judicial e arrematação realizadas. Os agravantes pretendem reverter essa decisão. Alegam, em síntese, ser os proprietários de lotes do imóvel penhorado, conforme contrato de compra e venda, sendo lícito tal negócio jurídico e realizado com boa-fé. Requerem o levantamento da penhora e, sucessivamente, seja reservado montante para ressarcimento. Dispõe o caput do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." (destaquei) Na presente ação de embargos de terceiro, diversas pessoas impugnaram a arrematação do imóvel de matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, ocorrida na AT 0004017-65.2014.5.12.0055, relatando que se trata de um terreno que teve frações alienadas pela executada naqueles autos, AZ ATACADO ZOMER LTDA. Os contratos de compra e venda juntados (ids bc5ddf2 e dc92b7a) demonstram que os embargantes adquiriram lotes dentro do imóvel arrematado em julho/2010 e novembro/2010, respectivamente. Dos termos das defesas, como dito alhures, não se discute a compra e a posse direta dos lotes pelos embargantes, mas a regularidade dos contratos de compra e venda. A despeito dos judiciosos fundamentos da sentença que resultaram na invalidade do negócio jurídico (compra e venda), por falta de cautela dos adquirentes na percepção de que se tratava de loteamento informal (clandestino), tenho que a discussão no âmbito da Justiça do Trabalho deve estar centrada na boa-fé do adquirente, na forma da Súmula n. 45 deste Regional. Apesar de a transferência de bem imóvel se perfectibilizar mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, a teor do caput do art. 1.245 do Código Civil, deve prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente quando inexistente restrição no momento da aquisição. Como visto, não se discute que os embargantes estão na posse dos lotes desde 2010, época que não constava nenhuma restrição sobre imóvel, conforme certidão da matrícula consultada nos autos principais (ID 7481805), sendo que aquela demanda foi ajuizada em 2014. Além de inovatória, não se sustenta a tese de que a averbação (AV.1), que consiste na necessária comunicação da Receita Federal de qualquer alienação, corresponderia à restrição que impedisse ou maculasse o negócio jurídico. Dessa forma, não há como se reconhecer que os embargantes tenham realizado as compras dos lotes de má-fé, e que a empresa buscou uma forma de esvaziar seu patrimônio e comprometer a solução de execução, que teve origem em ação ajuizada quase quatro anos após o negócio jurídico entabulado entre a empresa executada e os embargantes. Apesar do loteamento clandestino promovido pela empresa executada, a inobservância dos requisitos legais para sua implementação deve preservar o direito do adquirente de boa-fé. Com a devida vênia, o negócio jurídico realizado pela empresa executada e os embargantes não contrariaram a decisão judicial prolatada na ACP 5000794-91.2019.8.24.0044, pois esta foi ajuizada em 2019, com sentença em 2023, ou seja, bem depois da compra e venda dos lotes em 2010. Além disso, na referida ACP, segundo consta na sentença do ID c3f52a9, o Ministério Público buscava impedir o parcelamento do solo e a venda dos lotes pela empresa executada, antes de aprovado o projeto de loteamento. Observo também na decisão, além de outras diretrizes, que não foram invalidados os contratos de compra e venda dos lotes, mas houve determinação para regularização do loteamento (item "c" do dispositivo), pendendo de análise o recurso da empresa para dilação do prazo concedido (ID d2b3592), conforme consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse contexto, havendo prova suficiente de que os agravantes são efetivos possuidores de fração do imóvel muito antes do ajuizamento da reclamação que originou a penhora e a arrematação ora combatida, têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial, com base no art. 674, caput, do CPC. Ante o exposto, no tópico, dou provimento parcial ao agravo para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a). DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, acolher a preliminar dos embargantes para determinar a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO (JOÃOZINHO DOMINGOS BETT COELHO). Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a).Custas pela executada, no importe de R$ 44,26. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DILCEOMAR DE JESUS COELHO

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Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267745

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

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SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-86.2024.5.12.0055 (AP) AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO. COMPRA E VENDA DE LOTES DO TERRENO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. POSSE DE MUITOS ANOS.Comprovada a boa-fé dos adquirentes na compra de lotes no imóvel penhorado e arrematado, com posse do imóvel por muitos anos, bem antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que originou a penhora que recaiu sobre o bem, os possuidores têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial sobre suas frações, com base no art. 674, caput, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, sendo recorrentes 1. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI e 2. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO (recurso adesivo) e recorridos 1. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO e 2. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI Contra a decisão de fl. 1486/1489, os embargantes recorrem a esta Corte postulando a reforma da sentença de embargos de terceiros que rejeitou o pleito de cancelamento da arrematação e da penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans. No recurso adesivo de fls. 1864/1869, o embargado alega, além de outras matérias, a intempestividade dos embargos de terceiro. Contraminuta do embargado às fls. 1848/1863 e dos embargantes às fls. 1874/1884. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO 1. EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes de terceiro, ora agravantes, postulam "a suspensão da execução e da decisão ora recorrida, em especial sobre a penhora e arrematação do imóvel aqui discutido". Pairando controvérsia acerca de parte da propriedade do imóvel penhorado nos autos principais, em razão de embargos de terceiro, é praxe que permaneçam suspensas as medidas executórias, para se evitar o dano irreparável ou de difícil reparação. Com mais razão no caso concreto, pelo avançado da execução, com a arrematação do imóvel, porém, sem a expedição da carta. Esclareço, outrossim, que, em consulta aos autos da ação principal, AT 0004017-65.2014.5.12.0055, verifica-se que há determinação de suspensão "da execução em relação ao imóvel de matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até a decisão dos ET nº 0000488-86.2024.5.12.0055", ID1123210. No entanto, para que não pairem dúvidas, determino a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Os embargantes alegam nulidade da sentença por ausência da fundamentação, a qual considerou a negociação para compra do imóvel objeto de penhora como ilícita. Afirmam que a compra dos lotes não contrariou qualquer decisão judicial, pois, na época da compra (2010), nem sequer tramitava qualquer demanda contra os reclamados/vendedores. Logo, não se pode falar que a negociação é ilícita porque descumpriu ordem judicial. Sem razão. Não há falar nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no que tange à análise do contrato de compra e venda entre os embargantes e os reclamados/vendedores, porque a decisão foi justificada. Além disso, a matéria foi devolvida à análise deste Tribunal, afastando eventual ausência de fundamentação no julgado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Em razão da prejudicialidade das matérias, inverto a ordem de análise dos recursos. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE 1. ILEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO O exequente embargado insiste que os embargantes são partes ilegítimas para propor a presente ação, pela aquisição irregular e clandestina dos lotes. Diz que os embargantes não podem pleitear o cancelamento do leilão judicial, pela ausência de direito real devidamente registrado. Não divirjo do posicionamento de primeira instância ao não acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a discussão sobre a propriedade do imóvel diz respeito ao mérito da pretensão. Nego provimento. 2. INTEMPESTIVIDADE A alegação de intempestividade dos embargos de terceiro foi rejeitada pelo juízo de origem, nos seguintes termos (fl. 1487): Nos termos do art. 675, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de cinco dias após a adjudicação, alienação ou arrematação, desde que "antes da assinatura da respectiva carta". Ausente a expedição da carta de arrematação, não há falar em preclusão ou intempestividade. O agravante aponta que a arrematação já foi homologada e que os presentes embargos de terceiro foram ajuizados após o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC, resultando em sua intempestividade. Também sustenta que a apresentação dos embargos ocorreu após a assinatura da carta de arrematação. Contudo, não há prova nos autos de que esse documento já foi assinado. Diante da não assinatura da carta de arrematação, a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do art. 903 do CPC. Logo, não se cogita de intempestividade para o oferecimento dos presentes embargos de terceiro por extrapolar o prazo fixado no art. 675 do CPC. Em face disso, nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LOTES DE TERCEIROS O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de terceiro com a seguinte fundamentação (fls. 1488/1489): Alegando serem proprietários de fato de frações do imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, arrematado nos autos principais, postulam os embargantes o cancelamento da arrematação e o levantamento da penhora realizada ou, alternativamente, dos imóveis individualizados. Sucessivamente, requerem o ressarcimento dos valores quitados. Os elementos de prova constantes nos autos, seja documental ou testemunhal, confirmam a negociação informal de frações do imóvel penhorado entre a executada e os embargantes, no ano de 2010. Na oportunidade, a executada teria alienado informalmente frações de terra inerentes a um suposto loteamento a ser realizado sobre imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC. As transações realizadas, no entanto, por contrariarem disposições legais e decisão judicial, são inválidas, não surtindo efeito jurídico para efeito de comprovação da propriedade. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito (possível, determinado ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). Além disso, a declaração de vontade, para ser eficaz, não pode estar viciada por erro, dolo ou coação. Tratando-se de invalidade do negócio jurídico, não se discute a boa-fé do adquirente, mas apenas os critérios de validade do negócio jurídico. Deste modo, sem prejuízo do vício de consentimento consubstanciado no erro dos adquirentes, há nulidade do negócio jurídico quando configurada a ilicitude ou impossibilidade do seu objeto e não revestido da forma prescrita na legislação, preterindo-se solenidade considerada pela lei como essencial para sua validade. Conforme r.sentença proferida nos autos da ACP 5000794-91.2019.8.24.0044/SC, já em 2006, por não observadas disposições legais, os réus JOSÉ ZOMER e AZ ATACADO ZOMER LTDA foram condenados na "obrigação de não vender ou anunciar a venda, por qualquer meio, de lotes ou parcelas do imóvel de matrícula nº 14.854", bem como a "promoverem a regularização do loteamento clandestino implantado no imóvel indicado no item "a", com a apresentação de pedido de registro de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis" (id. 20883c6, f. 1308-9, letras "a" e "c"). No caso, além de realizaram a alienação de parcelas do imóvel matriculado sob nº 14.854, a executada não promoveu a regularização do loteamento, descumprindo a condenação estabelecida. Portanto, as alienações fracionadas do imóvel, como descrito na petição inicial, não são válidas. Deste modo, ao contrário do alegados pelos embargantes, estes não são detentores de frações do imóvel penhorado. As transações realizadas, além de viciadas por erro pelos adquirentes, tiveram objeto ilícito, contrário a decisão judicial e, portanto, juridicamente impossível, na medida em que os supostos "lotes" alienados nunca foram regularizados. Além do mais, as transações não foram revestidas da forma prescrita em lei, seja pela ausência de regularização do loteamento ou mesmo por impossibilidade da escrituração dos supostos "lotes". Por consequência, referidas transações são eminentemente inválidas para efeito de comprovação da propriedade. Diante da invalidade do atos praticados pelos embargantes, o imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, permaneceu íntegro e de propriedade da executada, passivel de penhora e arrematação para efeito de quitação de débitos trabalhistas. Observada a nulidade das transações praticadas, não há falar em propriedade em condomínio. Da mesma forma, não cabe à Justiça do Trabalho eventual ressarcimento aos embargantes em decorrência de perdas e danos em relação à executada. Rejeito, por isso, as pretensões constantes na petição inicial sob letras "D" e "E" (id. 392e799, p.15). Mantenho a constrição judicial e arrematação realizadas. Os agravantes pretendem reverter essa decisão. Alegam, em síntese, ser os proprietários de lotes do imóvel penhorado, conforme contrato de compra e venda, sendo lícito tal negócio jurídico e realizado com boa-fé. Requerem o levantamento da penhora e, sucessivamente, seja reservado montante para ressarcimento. Dispõe o caput do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." (destaquei) Na presente ação de embargos de terceiro, diversas pessoas impugnaram a arrematação do imóvel de matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, ocorrida na AT 0004017-65.2014.5.12.0055, relatando que se trata de um terreno que teve frações alienadas pela executada naqueles autos, AZ ATACADO ZOMER LTDA. Os contratos de compra e venda juntados (ids bc5ddf2 e dc92b7a) demonstram que os embargantes adquiriram lotes dentro do imóvel arrematado em julho/2010 e novembro/2010, respectivamente. Dos termos das defesas, como dito alhures, não se discute a compra e a posse direta dos lotes pelos embargantes, mas a regularidade dos contratos de compra e venda. A despeito dos judiciosos fundamentos da sentença que resultaram na invalidade do negócio jurídico (compra e venda), por falta de cautela dos adquirentes na percepção de que se tratava de loteamento informal (clandestino), tenho que a discussão no âmbito da Justiça do Trabalho deve estar centrada na boa-fé do adquirente, na forma da Súmula n. 45 deste Regional. Apesar de a transferência de bem imóvel se perfectibilizar mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, a teor do caput do art. 1.245 do Código Civil, deve prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente quando inexistente restrição no momento da aquisição. Como visto, não se discute que os embargantes estão na posse dos lotes desde 2010, época que não constava nenhuma restrição sobre imóvel, conforme certidão da matrícula consultada nos autos principais (ID 7481805), sendo que aquela demanda foi ajuizada em 2014. Além de inovatória, não se sustenta a tese de que a averbação (AV.1), que consiste na necessária comunicação da Receita Federal de qualquer alienação, corresponderia à restrição que impedisse ou maculasse o negócio jurídico. Dessa forma, não há como se reconhecer que os embargantes tenham realizado as compras dos lotes de má-fé, e que a empresa buscou uma forma de esvaziar seu patrimônio e comprometer a solução de execução, que teve origem em ação ajuizada quase quatro anos após o negócio jurídico entabulado entre a empresa executada e os embargantes. Apesar do loteamento clandestino promovido pela empresa executada, a inobservância dos requisitos legais para sua implementação deve preservar o direito do adquirente de boa-fé. Com a devida vênia, o negócio jurídico realizado pela empresa executada e os embargantes não contrariaram a decisão judicial prolatada na ACP 5000794-91.2019.8.24.0044, pois esta foi ajuizada em 2019, com sentença em 2023, ou seja, bem depois da compra e venda dos lotes em 2010. Além disso, na referida ACP, segundo consta na sentença do ID c3f52a9, o Ministério Público buscava impedir o parcelamento do solo e a venda dos lotes pela empresa executada, antes de aprovado o projeto de loteamento. Observo também na decisão, além de outras diretrizes, que não foram invalidados os contratos de compra e venda dos lotes, mas houve determinação para regularização do loteamento (item "c" do dispositivo), pendendo de análise o recurso da empresa para dilação do prazo concedido (ID d2b3592), conforme consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse contexto, havendo prova suficiente de que os agravantes são efetivos possuidores de fração do imóvel muito antes do ajuizamento da reclamação que originou a penhora e a arrematação ora combatida, têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial, com base no art. 674, caput, do CPC. Ante o exposto, no tópico, dou provimento parcial ao agravo para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a). DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, acolher a preliminar dos embargantes para determinar a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO (JOÃOZINHO DOMINGOS BETT COELHO). Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a).Custas pela executada, no importe de R$ 44,26. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MASIERO COELHO

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Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267768

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

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SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-86.2024.5.12.0055 (AP) AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO. COMPRA E VENDA DE LOTES DO TERRENO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. POSSE DE MUITOS ANOS.Comprovada a boa-fé dos adquirentes na compra de lotes no imóvel penhorado e arrematado, com posse do imóvel por muitos anos, bem antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que originou a penhora que recaiu sobre o bem, os possuidores têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial sobre suas frações, com base no art. 674, caput, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, sendo recorrentes 1. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI e 2. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO (recurso adesivo) e recorridos 1. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO e 2. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI Contra a decisão de fl. 1486/1489, os embargantes recorrem a esta Corte postulando a reforma da sentença de embargos de terceiros que rejeitou o pleito de cancelamento da arrematação e da penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans. No recurso adesivo de fls. 1864/1869, o embargado alega, além de outras matérias, a intempestividade dos embargos de terceiro. Contraminuta do embargado às fls. 1848/1863 e dos embargantes às fls. 1874/1884. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO 1. EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes de terceiro, ora agravantes, postulam "a suspensão da execução e da decisão ora recorrida, em especial sobre a penhora e arrematação do imóvel aqui discutido". Pairando controvérsia acerca de parte da propriedade do imóvel penhorado nos autos principais, em razão de embargos de terceiro, é praxe que permaneçam suspensas as medidas executórias, para se evitar o dano irreparável ou de difícil reparação. Com mais razão no caso concreto, pelo avançado da execução, com a arrematação do imóvel, porém, sem a expedição da carta. Esclareço, outrossim, que, em consulta aos autos da ação principal, AT 0004017-65.2014.5.12.0055, verifica-se que há determinação de suspensão "da execução em relação ao imóvel de matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até a decisão dos ET nº 0000488-86.2024.5.12.0055", ID1123210. No entanto, para que não pairem dúvidas, determino a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Os embargantes alegam nulidade da sentença por ausência da fundamentação, a qual considerou a negociação para compra do imóvel objeto de penhora como ilícita. Afirmam que a compra dos lotes não contrariou qualquer decisão judicial, pois, na época da compra (2010), nem sequer tramitava qualquer demanda contra os reclamados/vendedores. Logo, não se pode falar que a negociação é ilícita porque descumpriu ordem judicial. Sem razão. Não há falar nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no que tange à análise do contrato de compra e venda entre os embargantes e os reclamados/vendedores, porque a decisão foi justificada. Além disso, a matéria foi devolvida à análise deste Tribunal, afastando eventual ausência de fundamentação no julgado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Em razão da prejudicialidade das matérias, inverto a ordem de análise dos recursos. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE 1. ILEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO O exequente embargado insiste que os embargantes são partes ilegítimas para propor a presente ação, pela aquisição irregular e clandestina dos lotes. Diz que os embargantes não podem pleitear o cancelamento do leilão judicial, pela ausência de direito real devidamente registrado. Não divirjo do posicionamento de primeira instância ao não acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a discussão sobre a propriedade do imóvel diz respeito ao mérito da pretensão. Nego provimento. 2. INTEMPESTIVIDADE A alegação de intempestividade dos embargos de terceiro foi rejeitada pelo juízo de origem, nos seguintes termos (fl. 1487): Nos termos do art. 675, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de cinco dias após a adjudicação, alienação ou arrematação, desde que "antes da assinatura da respectiva carta". Ausente a expedição da carta de arrematação, não há falar em preclusão ou intempestividade. O agravante aponta que a arrematação já foi homologada e que os presentes embargos de terceiro foram ajuizados após o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC, resultando em sua intempestividade. Também sustenta que a apresentação dos embargos ocorreu após a assinatura da carta de arrematação. Contudo, não há prova nos autos de que esse documento já foi assinado. Diante da não assinatura da carta de arrematação, a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do art. 903 do CPC. Logo, não se cogita de intempestividade para o oferecimento dos presentes embargos de terceiro por extrapolar o prazo fixado no art. 675 do CPC. Em face disso, nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LOTES DE TERCEIROS O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de terceiro com a seguinte fundamentação (fls. 1488/1489): Alegando serem proprietários de fato de frações do imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, arrematado nos autos principais, postulam os embargantes o cancelamento da arrematação e o levantamento da penhora realizada ou, alternativamente, dos imóveis individualizados. Sucessivamente, requerem o ressarcimento dos valores quitados. Os elementos de prova constantes nos autos, seja documental ou testemunhal, confirmam a negociação informal de frações do imóvel penhorado entre a executada e os embargantes, no ano de 2010. Na oportunidade, a executada teria alienado informalmente frações de terra inerentes a um suposto loteamento a ser realizado sobre imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC. As transações realizadas, no entanto, por contrariarem disposições legais e decisão judicial, são inválidas, não surtindo efeito jurídico para efeito de comprovação da propriedade. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito (possível, determinado ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). Além disso, a declaração de vontade, para ser eficaz, não pode estar viciada por erro, dolo ou coação. Tratando-se de invalidade do negócio jurídico, não se discute a boa-fé do adquirente, mas apenas os critérios de validade do negócio jurídico. Deste modo, sem prejuízo do vício de consentimento consubstanciado no erro dos adquirentes, há nulidade do negócio jurídico quando configurada a ilicitude ou impossibilidade do seu objeto e não revestido da forma prescrita na legislação, preterindo-se solenidade considerada pela lei como essencial para sua validade. Conforme r.sentença proferida nos autos da ACP 5000794-91.2019.8.24.0044/SC, já em 2006, por não observadas disposições legais, os réus JOSÉ ZOMER e AZ ATACADO ZOMER LTDA foram condenados na "obrigação de não vender ou anunciar a venda, por qualquer meio, de lotes ou parcelas do imóvel de matrícula nº 14.854", bem como a "promoverem a regularização do loteamento clandestino implantado no imóvel indicado no item "a", com a apresentação de pedido de registro de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis" (id. 20883c6, f. 1308-9, letras "a" e "c"). No caso, além de realizaram a alienação de parcelas do imóvel matriculado sob nº 14.854, a executada não promoveu a regularização do loteamento, descumprindo a condenação estabelecida. Portanto, as alienações fracionadas do imóvel, como descrito na petição inicial, não são válidas. Deste modo, ao contrário do alegados pelos embargantes, estes não são detentores de frações do imóvel penhorado. As transações realizadas, além de viciadas por erro pelos adquirentes, tiveram objeto ilícito, contrário a decisão judicial e, portanto, juridicamente impossível, na medida em que os supostos "lotes" alienados nunca foram regularizados. Além do mais, as transações não foram revestidas da forma prescrita em lei, seja pela ausência de regularização do loteamento ou mesmo por impossibilidade da escrituração dos supostos "lotes". Por consequência, referidas transações são eminentemente inválidas para efeito de comprovação da propriedade. Diante da invalidade do atos praticados pelos embargantes, o imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, permaneceu íntegro e de propriedade da executada, passivel de penhora e arrematação para efeito de quitação de débitos trabalhistas. Observada a nulidade das transações praticadas, não há falar em propriedade em condomínio. Da mesma forma, não cabe à Justiça do Trabalho eventual ressarcimento aos embargantes em decorrência de perdas e danos em relação à executada. Rejeito, por isso, as pretensões constantes na petição inicial sob letras "D" e "E" (id. 392e799, p.15). Mantenho a constrição judicial e arrematação realizadas. Os agravantes pretendem reverter essa decisão. Alegam, em síntese, ser os proprietários de lotes do imóvel penhorado, conforme contrato de compra e venda, sendo lícito tal negócio jurídico e realizado com boa-fé. Requerem o levantamento da penhora e, sucessivamente, seja reservado montante para ressarcimento. Dispõe o caput do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." (destaquei) Na presente ação de embargos de terceiro, diversas pessoas impugnaram a arrematação do imóvel de matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, ocorrida na AT 0004017-65.2014.5.12.0055, relatando que se trata de um terreno que teve frações alienadas pela executada naqueles autos, AZ ATACADO ZOMER LTDA. Os contratos de compra e venda juntados (ids bc5ddf2 e dc92b7a) demonstram que os embargantes adquiriram lotes dentro do imóvel arrematado em julho/2010 e novembro/2010, respectivamente. Dos termos das defesas, como dito alhures, não se discute a compra e a posse direta dos lotes pelos embargantes, mas a regularidade dos contratos de compra e venda. A despeito dos judiciosos fundamentos da sentença que resultaram na invalidade do negócio jurídico (compra e venda), por falta de cautela dos adquirentes na percepção de que se tratava de loteamento informal (clandestino), tenho que a discussão no âmbito da Justiça do Trabalho deve estar centrada na boa-fé do adquirente, na forma da Súmula n. 45 deste Regional. Apesar de a transferência de bem imóvel se perfectibilizar mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, a teor do caput do art. 1.245 do Código Civil, deve prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente quando inexistente restrição no momento da aquisição. Como visto, não se discute que os embargantes estão na posse dos lotes desde 2010, época que não constava nenhuma restrição sobre imóvel, conforme certidão da matrícula consultada nos autos principais (ID 7481805), sendo que aquela demanda foi ajuizada em 2014. Além de inovatória, não se sustenta a tese de que a averbação (AV.1), que consiste na necessária comunicação da Receita Federal de qualquer alienação, corresponderia à restrição que impedisse ou maculasse o negócio jurídico. Dessa forma, não há como se reconhecer que os embargantes tenham realizado as compras dos lotes de má-fé, e que a empresa buscou uma forma de esvaziar seu patrimônio e comprometer a solução de execução, que teve origem em ação ajuizada quase quatro anos após o negócio jurídico entabulado entre a empresa executada e os embargantes. Apesar do loteamento clandestino promovido pela empresa executada, a inobservância dos requisitos legais para sua implementação deve preservar o direito do adquirente de boa-fé. Com a devida vênia, o negócio jurídico realizado pela empresa executada e os embargantes não contrariaram a decisão judicial prolatada na ACP 5000794-91.2019.8.24.0044, pois esta foi ajuizada em 2019, com sentença em 2023, ou seja, bem depois da compra e venda dos lotes em 2010. Além disso, na referida ACP, segundo consta na sentença do ID c3f52a9, o Ministério Público buscava impedir o parcelamento do solo e a venda dos lotes pela empresa executada, antes de aprovado o projeto de loteamento. Observo também na decisão, além de outras diretrizes, que não foram invalidados os contratos de compra e venda dos lotes, mas houve determinação para regularização do loteamento (item "c" do dispositivo), pendendo de análise o recurso da empresa para dilação do prazo concedido (ID d2b3592), conforme consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse contexto, havendo prova suficiente de que os agravantes são efetivos possuidores de fração do imóvel muito antes do ajuizamento da reclamação que originou a penhora e a arrematação ora combatida, têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial, com base no art. 674, caput, do CPC. Ante o exposto, no tópico, dou provimento parcial ao agravo para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a). DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, acolher a preliminar dos embargantes para determinar a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO (JOÃOZINHO DOMINGOS BETT COELHO). Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a).Custas pela executada, no importe de R$ 44,26. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO MATUCHAKI

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Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267788

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

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SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-86.2024.5.12.0055 (AP) AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO. COMPRA E VENDA DE LOTES DO TERRENO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. POSSE DE MUITOS ANOS.Comprovada a boa-fé dos adquirentes na compra de lotes no imóvel penhorado e arrematado, com posse do imóvel por muitos anos, bem antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que originou a penhora que recaiu sobre o bem, os possuidores têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial sobre suas frações, com base no art. 674, caput, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, sendo recorrentes 1. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI e 2. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO (recurso adesivo) e recorridos 1. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO e 2. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI Contra a decisão de fl. 1486/1489, os embargantes recorrem a esta Corte postulando a reforma da sentença de embargos de terceiros que rejeitou o pleito de cancelamento da arrematação e da penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans. No recurso adesivo de fls. 1864/1869, o embargado alega, além de outras matérias, a intempestividade dos embargos de terceiro. Contraminuta do embargado às fls. 1848/1863 e dos embargantes às fls. 1874/1884. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO 1. EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes de terceiro, ora agravantes, postulam "a suspensão da execução e da decisão ora recorrida, em especial sobre a penhora e arrematação do imóvel aqui discutido". Pairando controvérsia acerca de parte da propriedade do imóvel penhorado nos autos principais, em razão de embargos de terceiro, é praxe que permaneçam suspensas as medidas executórias, para se evitar o dano irreparável ou de difícil reparação. Com mais razão no caso concreto, pelo avançado da execução, com a arrematação do imóvel, porém, sem a expedição da carta. Esclareço, outrossim, que, em consulta aos autos da ação principal, AT 0004017-65.2014.5.12.0055, verifica-se que há determinação de suspensão "da execução em relação ao imóvel de matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até a decisão dos ET nº 0000488-86.2024.5.12.0055", ID1123210. No entanto, para que não pairem dúvidas, determino a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Os embargantes alegam nulidade da sentença por ausência da fundamentação, a qual considerou a negociação para compra do imóvel objeto de penhora como ilícita. Afirmam que a compra dos lotes não contrariou qualquer decisão judicial, pois, na época da compra (2010), nem sequer tramitava qualquer demanda contra os reclamados/vendedores. Logo, não se pode falar que a negociação é ilícita porque descumpriu ordem judicial. Sem razão. Não há falar nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no que tange à análise do contrato de compra e venda entre os embargantes e os reclamados/vendedores, porque a decisão foi justificada. Além disso, a matéria foi devolvida à análise deste Tribunal, afastando eventual ausência de fundamentação no julgado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Em razão da prejudicialidade das matérias, inverto a ordem de análise dos recursos. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE 1. ILEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO O exequente embargado insiste que os embargantes são partes ilegítimas para propor a presente ação, pela aquisição irregular e clandestina dos lotes. Diz que os embargantes não podem pleitear o cancelamento do leilão judicial, pela ausência de direito real devidamente registrado. Não divirjo do posicionamento de primeira instância ao não acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a discussão sobre a propriedade do imóvel diz respeito ao mérito da pretensão. Nego provimento. 2. INTEMPESTIVIDADE A alegação de intempestividade dos embargos de terceiro foi rejeitada pelo juízo de origem, nos seguintes termos (fl. 1487): Nos termos do art. 675, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de cinco dias após a adjudicação, alienação ou arrematação, desde que "antes da assinatura da respectiva carta". Ausente a expedição da carta de arrematação, não há falar em preclusão ou intempestividade. O agravante aponta que a arrematação já foi homologada e que os presentes embargos de terceiro foram ajuizados após o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC, resultando em sua intempestividade. Também sustenta que a apresentação dos embargos ocorreu após a assinatura da carta de arrematação. Contudo, não há prova nos autos de que esse documento já foi assinado. Diante da não assinatura da carta de arrematação, a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do art. 903 do CPC. Logo, não se cogita de intempestividade para o oferecimento dos presentes embargos de terceiro por extrapolar o prazo fixado no art. 675 do CPC. Em face disso, nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LOTES DE TERCEIROS O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de terceiro com a seguinte fundamentação (fls. 1488/1489): Alegando serem proprietários de fato de frações do imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, arrematado nos autos principais, postulam os embargantes o cancelamento da arrematação e o levantamento da penhora realizada ou, alternativamente, dos imóveis individualizados. Sucessivamente, requerem o ressarcimento dos valores quitados. Os elementos de prova constantes nos autos, seja documental ou testemunhal, confirmam a negociação informal de frações do imóvel penhorado entre a executada e os embargantes, no ano de 2010. Na oportunidade, a executada teria alienado informalmente frações de terra inerentes a um suposto loteamento a ser realizado sobre imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC. As transações realizadas, no entanto, por contrariarem disposições legais e decisão judicial, são inválidas, não surtindo efeito jurídico para efeito de comprovação da propriedade. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito (possível, determinado ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). Além disso, a declaração de vontade, para ser eficaz, não pode estar viciada por erro, dolo ou coação. Tratando-se de invalidade do negócio jurídico, não se discute a boa-fé do adquirente, mas apenas os critérios de validade do negócio jurídico. Deste modo, sem prejuízo do vício de consentimento consubstanciado no erro dos adquirentes, há nulidade do negócio jurídico quando configurada a ilicitude ou impossibilidade do seu objeto e não revestido da forma prescrita na legislação, preterindo-se solenidade considerada pela lei como essencial para sua validade. Conforme r.sentença proferida nos autos da ACP 5000794-91.2019.8.24.0044/SC, já em 2006, por não observadas disposições legais, os réus JOSÉ ZOMER e AZ ATACADO ZOMER LTDA foram condenados na "obrigação de não vender ou anunciar a venda, por qualquer meio, de lotes ou parcelas do imóvel de matrícula nº 14.854", bem como a "promoverem a regularização do loteamento clandestino implantado no imóvel indicado no item "a", com a apresentação de pedido de registro de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis" (id. 20883c6, f. 1308-9, letras "a" e "c"). No caso, além de realizaram a alienação de parcelas do imóvel matriculado sob nº 14.854, a executada não promoveu a regularização do loteamento, descumprindo a condenação estabelecida. Portanto, as alienações fracionadas do imóvel, como descrito na petição inicial, não são válidas. Deste modo, ao contrário do alegados pelos embargantes, estes não são detentores de frações do imóvel penhorado. As transações realizadas, além de viciadas por erro pelos adquirentes, tiveram objeto ilícito, contrário a decisão judicial e, portanto, juridicamente impossível, na medida em que os supostos "lotes" alienados nunca foram regularizados. Além do mais, as transações não foram revestidas da forma prescrita em lei, seja pela ausência de regularização do loteamento ou mesmo por impossibilidade da escrituração dos supostos "lotes". Por consequência, referidas transações são eminentemente inválidas para efeito de comprovação da propriedade. Diante da invalidade do atos praticados pelos embargantes, o imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, permaneceu íntegro e de propriedade da executada, passivel de penhora e arrematação para efeito de quitação de débitos trabalhistas. Observada a nulidade das transações praticadas, não há falar em propriedade em condomínio. Da mesma forma, não cabe à Justiça do Trabalho eventual ressarcimento aos embargantes em decorrência de perdas e danos em relação à executada. Rejeito, por isso, as pretensões constantes na petição inicial sob letras "D" e "E" (id. 392e799, p.15). Mantenho a constrição judicial e arrematação realizadas. Os agravantes pretendem reverter essa decisão. Alegam, em síntese, ser os proprietários de lotes do imóvel penhorado, conforme contrato de compra e venda, sendo lícito tal negócio jurídico e realizado com boa-fé. Requerem o levantamento da penhora e, sucessivamente, seja reservado montante para ressarcimento. Dispõe o caput do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." (destaquei) Na presente ação de embargos de terceiro, diversas pessoas impugnaram a arrematação do imóvel de matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, ocorrida na AT 0004017-65.2014.5.12.0055, relatando que se trata de um terreno que teve frações alienadas pela executada naqueles autos, AZ ATACADO ZOMER LTDA. Os contratos de compra e venda juntados (ids bc5ddf2 e dc92b7a) demonstram que os embargantes adquiriram lotes dentro do imóvel arrematado em julho/2010 e novembro/2010, respectivamente. Dos termos das defesas, como dito alhures, não se discute a compra e a posse direta dos lotes pelos embargantes, mas a regularidade dos contratos de compra e venda. A despeito dos judiciosos fundamentos da sentença que resultaram na invalidade do negócio jurídico (compra e venda), por falta de cautela dos adquirentes na percepção de que se tratava de loteamento informal (clandestino), tenho que a discussão no âmbito da Justiça do Trabalho deve estar centrada na boa-fé do adquirente, na forma da Súmula n. 45 deste Regional. Apesar de a transferência de bem imóvel se perfectibilizar mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, a teor do caput do art. 1.245 do Código Civil, deve prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente quando inexistente restrição no momento da aquisição. Como visto, não se discute que os embargantes estão na posse dos lotes desde 2010, época que não constava nenhuma restrição sobre imóvel, conforme certidão da matrícula consultada nos autos principais (ID 7481805), sendo que aquela demanda foi ajuizada em 2014. Além de inovatória, não se sustenta a tese de que a averbação (AV.1), que consiste na necessária comunicação da Receita Federal de qualquer alienação, corresponderia à restrição que impedisse ou maculasse o negócio jurídico. Dessa forma, não há como se reconhecer que os embargantes tenham realizado as compras dos lotes de má-fé, e que a empresa buscou uma forma de esvaziar seu patrimônio e comprometer a solução de execução, que teve origem em ação ajuizada quase quatro anos após o negócio jurídico entabulado entre a empresa executada e os embargantes. Apesar do loteamento clandestino promovido pela empresa executada, a inobservância dos requisitos legais para sua implementação deve preservar o direito do adquirente de boa-fé. Com a devida vênia, o negócio jurídico realizado pela empresa executada e os embargantes não contrariaram a decisão judicial prolatada na ACP 5000794-91.2019.8.24.0044, pois esta foi ajuizada em 2019, com sentença em 2023, ou seja, bem depois da compra e venda dos lotes em 2010. Além disso, na referida ACP, segundo consta na sentença do ID c3f52a9, o Ministério Público buscava impedir o parcelamento do solo e a venda dos lotes pela empresa executada, antes de aprovado o projeto de loteamento. Observo também na decisão, além de outras diretrizes, que não foram invalidados os contratos de compra e venda dos lotes, mas houve determinação para regularização do loteamento (item "c" do dispositivo), pendendo de análise o recurso da empresa para dilação do prazo concedido (ID d2b3592), conforme consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse contexto, havendo prova suficiente de que os agravantes são efetivos possuidores de fração do imóvel muito antes do ajuizamento da reclamação que originou a penhora e a arrematação ora combatida, têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial, com base no art. 674, caput, do CPC. Ante o exposto, no tópico, dou provimento parcial ao agravo para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a). DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, acolher a preliminar dos embargantes para determinar a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO (JOÃOZINHO DOMINGOS BETT COELHO). Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a).Custas pela executada, no importe de R$ 44,26. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

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