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Sociedade Avantis De Ensino E Escola De Aviacao Civil S.A. x Helena Caroline De Oliveira

ID: 313935244

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-67.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

HELENA CAROLINE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BRASIL

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HENRIQUE HINTERHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-67.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : HELENA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-67.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : HELENA CAROLINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE HINTERHOLZ (OAB SC041412) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta da executada, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Suscitou, ainda, a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A regra do art. 833. traz que "são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". A interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria não é de impossibilitar a penhora em dinheiro sobre a poupança, salário ou fundos de investimentos, quando o saldo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas sim de salvaguardar aquela quantia conservada pelo devedor com o fim de economia. Ao encontro desta orientação, colaciona-se excerto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR PECUNIÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO INTIMADO NA ORIGEM PARA JUNTAR AO PROCESSADO EXTRATOS BANCÁRIOS ATINENTES A DOIS MESES, DE MODO A DEMONSTRAR O CARÁTER DE POUPANÇA DA CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE SE TRATE DE VERBA DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FUTURA. PROVA CUJA PRODUÇÃO COMPETIA À PARTE EXECUTADA. DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PARA O DESIDERATO. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013646-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). [...] Acerca da matéria, sabe-se, por um lado, que o Superior Tribunal de Justiça atribuiu à regra do dispositivo em referência interpretação extensiva, de modo a estender os efeitos da impenhorabilidade às reservas monetárias depositadas em fundo de investimento, conta corrente ou guardadas em papel moeda, salvo quando evidenciados abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor (v.g. AgInt no REsp n. 1.786.530, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 17.06.2019). Não obstante, a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores ao teto legal cinge-se a valores destinados a formar reserva monetária futura ou, em outras palavras, àqueles voltados a viabilizar a subsistência digna do devedor e de sua família em momentos contingenciais. Certamente, o objetivo da interpretação conferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao dispositivo em referência não é de estender a proteção legal a todo e qualquer valor que não ultrapasse o limite referido. Nesse norte, segue precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER POUPADOR NA VERBA CONSTRITA - PENHORA MANTIDAPara haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança . Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (Agravo de Instrumento n. 5045040-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.03.2021). Acrescenta-se também que, apesar de o Código de Processo Civil trazer regras quanto à impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimentos, observar que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao devedor e de proteger o patrimônio mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana do devedor; tais diretrizes não albergam o inadimplemento. Isso porque, o Processo Civil baliza-se, igualmente, em consonância com os princípios da dignidade do credor e da efetividade da justiça, corolários da inafastabilidade da justiça, como bem demonstra o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Exigir contas. Impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora de saldo existente em conta destinada ao recebimento de proventos, com diversas m3ovimentações financeiras. Ausência de demonstração de que a penhora realizada recaiu sobre conta exclusiva para o recebimento de proventos, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Penhora de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade de verbas salariais, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetiva a decisão judicial. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário. Manutenção da penhora sobre 30% dos valores encontrados nas contas corrente e poupança de titularidade do agravado, permitindo a penhora mensal de 30% de sua conta corrente, até o limite do crédito exequendo. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022338-02.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Na hipótese, a parte executada aduz que a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, deste modo, por ter natureza de poupança, é impenhorável. Não obstante, razão não lhe assiste, porquanto o ônus da prova, na hipótese em liça, recai sobre a parte excutida. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073801-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Nota-se que à parte executada foi nomeado advogado para labutar em prol de seus direitos. Com efeito, não foram apresentaados documentos capazes de comprovar o caráter poupador em relação à quantia bloqueada e, como visto, o simples fato daquela ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não impede a sua constrição. Logo, o indeferimento do pedido formulado pela devedora é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Rejeito a impugnação e mantenho a penhora de valores. 1.1. Com fundamento na Resolução CM n. 5 de 08/04/2019, com as alterações trazidas pela Resolução CM n. 5 de 10/04/2023, fixo os honorários devidos pela realização do ato isolado no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º, § 3º, e Anexo Único, Tabela "c", item 8. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita , nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 08/04/2019. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Se necessário, intime-se para apresentação de dados bancários. 3. Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a alegada prescrição intercorrente, em 15 dias, sob pena de preclusão. Caso defenda a inocorrência da prescrição intercorrente, fica, desde logo, instada para juntar novo cálculo, decotados valores levantados, bem como indicar bens penhoráveis. 4. Após, conclusos.

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Idelma Cristina Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 278080392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-73.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDELMA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000827-73.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: IDELMA CRISTINA FERREIRA CPF: 040.810.166-07 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA IDELMA CRISTINA FERREIRA propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES em face do BANCO BMG S.A., alegando que é idosa, aposentada e de pouca instrução. Que valendo-se desta condição, e tendo linha de crédito mais vantajosa, a parte Autora realizou, ou acreditou ter realizado, um empréstimo consignado junto à parte Ré. Que o requerido, aproveitando-se das limitações da parte requerente, celebrou EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017, em sua aposentadoria. Que os valores são debitados todos os meses diretamente do seu benefício previdenciário do INSS, porém que a parte autora jamais reparou que o empréstimo vinha descontado sob a alcunha de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Relatou que no momento da contratação do empréstimo não desconfiou que estivesse sendo vítima de um verdadeiro golpe, tendo em vista que fora surpreendida com descontos mensais infindáveis referente a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Declarou que não recebeu um cartão de crédito do requerido, logo, não o utilizou, e somente percebeu a ilegalidade da contratação após verificar, depois de inúmeros pagamentos, que os descontos mensalmente efetuados em seu benefício previdenciário não estavam abatendo o saldo devedor. Enfatizou que à época da contratação o requerido não prestou nenhuma informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), bem não enviou as faturas do cartão de crédito ao seu endereço, sendo, pois, nulo o termo de adesão, em razão da violação dos direitos do consumidor, ora requerente. Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a procedência da ação para declarar nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência do débito e condenação do requerido ao pagamento de repetição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de ID 10254451102 concedeu à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10257466677, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e decadência. No mérito, aduziu que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, com ciência da parte requerente acerca da contratação e suas condições, ausência de vício da contratação, disponibilização do valor do saque e utilização, inexistência de danos morais, necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais, ausência de defeito na prestação de serviço e da inaplicabilidade de indenização. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares, mediante extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, rogou pela não inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos autorais. A parte requerente impugnou a contestação em ID. 10343873370. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 10358373179) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas e de audiência de instrução e julgamento, considerando que se trata de matéria eminentemente de direito. É o relatório. Decido. Das Preliminares Falta de interesse de processual A parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, sob o argumento da necessidade de demonstração inequívoca do conhecimento da parte sobre a existência da lide. É certo que a presente ação não apresenta complexidade, além de não ter conteúdo econômico expressivo e imediato. Ainda, compulsando os autos, tem-se que a Inicial foi devidamente distribuída uma vez que realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355), conforme indicado por meio da Certidão de Triagem ID 10309223618. Sendo assim, considerando que constitui direito da parte requerente optar pelo ajuizamento da demanda, não assiste razão ao requerido. Logo, afasto a preliminar. Prescrição e da Decadência A parte requerida alegou que a pretensão autoral encontra-se prescrita na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. Todavia, cumpre registrar que, conforme redação do artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, importa registrar que em demandas de trato sucessivo, conforme bem pontuado pela parte autora quando da Impugnação à Contestação, o dano se renova enquanto durar a relação jurídica, pois os descontos se renovam mês a mês, razão pela qual, afasto a preliminar. Decadência A parte requerida alegou decadência da pretensão autoral. Conforme fundamentação supramencionada, considerando tratar-se de demanda de trato sucessivo e, ainda, à luz do art. 27 do CDC, afasto a preliminar. Preliminares superadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária proposta por IDELMA CRISTINA FERREIRA em face de Banco BMG S/A, no qual pretende a declaração da inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado e o de eventuais descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. Subsidiariamente, uma vez comprovado o vício de consentimento na contratação do cartão e não sendo possível o acolhimento do pedido de cancelamento, rogou pela conversão do cartão de crédito RMC em empréstimo consignado. In casu, conquanto a requerente tenha afirmado na inicial que não solicitou, contratou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito consignado, em sede de impugnação à contestação não impugnou as assinaturas constantes nos documentos juntados pelo requerido, tendo tão somente declarado que fora induzida ao erro, sob o argumento de que buscou junto à instituição financeira a contratação de um empréstimo consignado. Ainda, não impugnou os inúmeros áudios juntados pelo requerido que informam o expresso aceite pela requerente da contratação. Inicialmente, é necessário estabelecer que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas distintas e ambas as modalidades podem ser entabuladas por aposentados e pensionistas. O contrato de empréstimo pessoal é aquele por meio do qual a instituição financeira disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar o valor correspondente, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratualmente estipulado, em regra, mediante parcelas mensais fixas. No contrato de cartão de crédito consignado, a instituição financeira coloca à disposição do consumidor um determinado valor limite, o qual poderá ser utilizado para determinadas transações, como compra de bens, contratação de serviços e outros usos, como acontece com cartões de crédito regulares. Em contrapartida, o titular recebe mensalmente a fatura das compras realizadas, serviços contratados e saques efetivados, e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando a quitação do saldo devedor. Diferentemente do empréstimo consignado, o valor disponibilizado através de margem de crédito no cartão de crédito não é cobrado em parcelas fixas, pois depende dos lançamentos e pagamentos através das faturas. Assim, não é possível prever a quantidade de prestações devidas para quitação do débito. Contudo, pode o consumidor, a qualquer tempo, realizar o pagamento do valor integral do saldo devedor constante da fatura para adimplir sua obrigação junto à instituição financeira, sendo certo que a não quitação regular e integral do saldo devedor enseja a incidência de juros e encargos, acarretando a majoração do débito. No caso vertente, em que pese as alegações da requerente, observa-se que não há nos autos nenhum indício de que a requerente pretendia contratar um empréstimo consignado, mas, induzida a erro pela instituição financeira, firmou um contrato de cartão de crédito consignado. Infere-se dos documentos acostados, cuja autenticidade restou incontroversa, que foram expressamente indicados o serviço contratado, as características do cartão de crédito consignado, as operações de crédito estabelecidas e as taxas praticadas pelo banco. Ademais, impende destacar que a requerente não se declarou analfabeta ou impedida de firmar o negócio jurídico. Ora, não se desconhece que o Cartão de Crédito Consignado (RMC) tem dado causa a muitos e graves problemas, mas não se pode presumir que, sempre em tais contratações, há ocorrência de erro substancial, cabendo à parte que o alega apresentar o mínimo de prova documental e/ou oral acerca das referidas alegações para possibilitar a análise de eventual anulabilidade do negócio jurídico, ônus do qual não desincumbiu a parte requerente. Frise-se que intimado para especificar as provas que pretendia produzir, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 10450714273). Ressalte-se, ainda, que, para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Portanto, restando demonstrada a contratação e ausentes os requisitos insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há prática de conduta ilícita pela instituição financeira e excessiva onerosidade do pactuado, afastando, por conseguinte, a nulidade da contratação e o dever de indenizar. Quanto ao pedido subsidiário de conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 foi claro no sentido de que para promover tal conversão deve estar comprovado o erro substancial. Do contrário, a contratação permanece válida. Vejamos (grifos nossos): EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais. - Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, tendo em vista as inerentes diferenças quanto ao tratamento normativo e às formas de adimplemento. V.V.: Não deve ser admitido o incidente se não se tratar de questão unicamente de direito. (IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 - COMARCA DE VESPASIANO - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT DA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: BANCO BMG S.A., MARIA DAS DORES PEREIRA, PROCON-MG, MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS FEBRABAN, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, DEFENSORIA PÚBLICA). Na hipótese dos autos, considerando que a requerente não comprovou o vício de vontade na celebração do contrato, o pedido de conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional não merece amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo a exigibilidade em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Processo nº 5000827-22.2023.4.03.6103

ID: 262212900

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-22.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. G. F. M. P.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE BRITO

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MARILENE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000827-22.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000827-22.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO SILVA DE BRITO - SP313073-A, MARILENE DOS SANTOS - SP283098-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5002207-41.2025.4.02.5003

ID: 291725674

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002207-41.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DONATO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-41.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DAYANE DONATO SANTOS ADVOGADO(A) : EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO (OAB BA072091) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-41.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DAYANE DONATO SANTOS ADVOGADO(A) : EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO (OAB BA072091) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta ( processo nº 5000827-80.2025.4.02.5003 ) são distintos (nesta ação a parte autora requer a concessão de salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho LUAN DONATO CARDOSO, cujo parto se deu em 13 de janeiro do ano de 2024, enquanto que, naquela ação, pleiteou a concessão de salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho LUCAS GABRIEL DONATO CARDOZO, cujo parto se deu em 14 de julho do ano de 2020). Registre-se no sistema . Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Erimar Bertoldi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325845502

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001636-21.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIMAR BERTOLDI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO KERBES

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Apelação Nº 5001636-21.2022.8.24.0059/SC APELANTE : ERIMAR BERTOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC… Apelação Nº 5001636-21.2022.8.24.0059/SC APELANTE : ERIMAR BERTOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Erimar Bertoldi contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra Banco C6 Consignado S. A., pela qual os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes ( evento 49 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), o processo tratava de um contrato de empréstimo consignado supostamente não celebrado, que acarretou descontos no benefício previdenciário do autor. Pretendia a declaração de inexistência do negócio, bem como a condenação do banco réu à repetição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 15.000,00. Na sentença ( evento 49 , PG), os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes. O juízo de origem declarou o contrato inexistente e condenou o banco a ressarcir os valores descontados de forma dobrada, mas afastou a indenização por dano moral. Neste recurso ( evento 59 , PG), o autor sustenta que os descontos acarretaram-lhe dano moral indenizável. Com base nisso, pede a reforma da decisão, para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral. Contrarrazões no evento 61 , PG. O recurso é tempestivo e o recorrente detém o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Dispõe o art. 932, IV, c , do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como se verá, o recurso vai de encontro a entendimento firmado por esta Corte em sede de IRDR. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso não comporta provimento . Como dito, trata-se de caso de empréstimo consignado reputado inexistente pelo juízo de origem. O recurso versa apenas sobre a indenização por dano moral, pedido que foi julgado improcedente. O recorrente diz que os descontos acarretaram-lhe efetivo dano moral, visto que sua renda mensal (já modesta) foi comprometida pelos descontos. Sem razão, contudo. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se presume a ocorrência de dano moral meramente em virtude da realização dos descontos. Para exemplificar: Apelação n. 0326913-56.2018.8.24.0038, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; Apelação n. 5026901-25.2021.8.24.0038, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022; Apelação n. 5000827-89.2021.8.24.0051, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022; Apelação n. 5018827-79.2021.8.24.0038, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022; Apelação n. 5003630-98.2021.8.24.0001, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022; Apelação n. 5011449-58.2020.8.24.0054, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022. É nesse sentido a tese do Tema/IRDR 25 desta Corte, segundo a qual " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ". Para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CÂMARA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC E ART. 132, XV DO RITJSC. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESPEITA/CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. TESE, ALIÁS, FIXADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ALÉM DISSO, ABATES MENSAIS BAIXOS (EM TORNO DE 4% DO BENEFÍCIO). REPARAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA, DE FORMA UNÂNIME, PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008523-29.2023.8.24.0045, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO ENTENDE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NEM SEQUER SERIA SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO MORAL. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006004-67.2021.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS QUE TENHAM CAUSADO FORTE DESASSOSSEGO DECORRENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS E GARANTIDORES DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5027053-36.2021.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023) [grifou-se]. À época do ajuizamento da ação, o valor do benefício era de R$ 1.995,53; dos descontos, de R$ 51,60 ( evento 1, DOC4 , PG): Portanto, os descontos representavam 2,5% do valor do benefício — privação insuficiente para configurar a ocorrência de dano moral . E o autor recebeu o valor do empréstimo (o que ele próprio demonstrou no evento 1, DOC3 , PG), que pôde empenhar para amortecer os efeitos dos descontos. Para além disso, o recorrente não demonstrou um eventual risco a sua subsistência ou qualquer outra situação apta a causar-lhe efetivo dano moral. Dessa forma, não existem provas de que os descontos, apesar de indevidos, transbordaram o mero incômodo a que todos estamos sujeitos no dia a dia — ônus que competia ao autor, a teor do art. 373, I, do CPC. E não havendo dano, não existe dever de indenizar . Em consequência, não procede o pedido de indenização por dano moral — e o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV, c, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor dos advogados do réu em 1% do valor da causa, diante do disposto no art. 98, §§ 2º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5000827-22.2024.4.03.6124

ID: 327053772

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-22.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RISSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

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1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000827-22.2024.4.03.6124 AUTOR: JOSE CARLOS RISSO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… 1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000827-22.2024.4.03.6124 AUTOR: JOSE CARLOS RISSO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada por JOSE CARLOS RISSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DER 17/11/2022). Recebidos os autos, foi concedida a justiça gratuita. Citado, o Instituto Previdenciário apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Réplica juntada no ID 360771532. É o relatório. Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. Do Estudo Social Considerando que, para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência deve ser feita sob o ponto de vista médico e funcional para fins de classificar aquela como de grau leve, moderado ou grave, conforme disposto na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014, mais especificamente o art. 2º: “Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.” DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela SRa SILVANA CASSIANA CRUZ, inscrita no CPF sob o número: 098.173.078-75, e-mail: silvanacas@hotmail.com Considerando a realização da perícia no local que a parte autora mora, com despesas assumidas pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) Ilmo(a) perito(a) deverá responder aos quesitos abaixo e indicar a pontuação alcançada pela parte autora, conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência” – IF-BrA. Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação e intimação para realização do exame. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração do laudo, o prazo de 20 dias, contados da intimação de sua designação, devendo responder aos seguintes quesitos deste Juízo (com transcrição do quesito antes da resposta): 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Freqüenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Freqüenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Quanto aos itens de Atividade e Participação da Classificação Internacional de Funcionalidade CIF, determine o grau de independência para o desempenho dos seguintes domínios: Atividades e Participação Pontuação (25, 50, 75 ou 100): 1) Domínio sensorial 1.1 Ver 1.2 Observar Total: 2. Dominio comunicação: 2.1 Comunicar-se – recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se – produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância Total: 3. Domínio mobilidade: 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro Total: 4. Domínio cuidados pessoais: 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde Total: 5. Domínio Vida doméstica: 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros Total: 6. Domínio educação, trabalho e vida comunitária: 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais Total: 7. Domínio socialização e vida comunitária: 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida política e cidadania Total: Total geral de pontos: Da Perícia Médica: DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo (a) DR(a). Dr. Daniel Tadeu Cabral Delega, CRM 138.340, médico do trabalho e ortopedista, em seu consultório situado à Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2957, Bairro Coester, Fernandópolis/SP; no dia 21/08/2025 às 11:20 horas. Outrossim, Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se o(a) autor(a) para que compareça à perícia médica, na data e horário agendados, munido(a) de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do(a) Sr(a). Perito(a). Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a partir da data da perícia e independentemente de nova intimação para tal, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração do laudo, o prazo de 20 dias, a contar da data do exame, devendo responder aos seguintes quesitos deste Juízo (com transcrição do quesito antes da resposta): 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente. 2. Informe o tipo de deficiência: [ ] Auditiva [ ] Visual [ ] Motora [ ] Mental [ ] Cognitiva 3. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 4. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 5. Esclareça quais as funcoes corporais acometidas: a) Funções Mentais: [ ] Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais (inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. [ ] Funções Mentais Especificas: atenção, memoria, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas , linguagem, calculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiencia pessoal e do tempo. b)Funções Sensoriais e Dor: [ ] Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. [ ] Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala [ ] Funções Vestibulares: relacionadas a posição, equilíbrio e movimento [ ] Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. [ ] Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tatil, … dor, temperatura. c) Funções da Voz e da Fala [ ] Voz, articulação, fluência, ritmo da fala e) Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório. [ ] Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. [ ] Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabolitos e de coagulação. [ ] Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. [ ] Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino [ ] Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição , digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso [ ] Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. f) Funções Genitourinarias e Reprodutivas [ ] Funções Urinarias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina [ ] Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruacão, procriação. g) Funções Neuromusculoesqueleticas e relacionadas ao movimento. [ ] Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. [ ] Funções Musculares: forca, tônus e resistência muscular [ ] Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. h) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas [ ] Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada a pele, pelos e unhas. 6. Quanto aos itens de Atividade e Participação da Classificação Internacional de Funcionalidade CIF, determine o grau de independência para o desempenho dos seguintes domínios: Atividades e Participação Pontuação (25, 50, 75 ou 100): 1) Domínio sensorial 1.1 Ver 1.2 Observar Total: 2. Dominio comunicação: 2.1 Comunicar-se – recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se – produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância Total: 3. Domínio mobilidade: 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro Total: 4. Domínio cuidados pessoais: 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde Total: 5. Domínio Vida doméstica: 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros Total: 6. Domínio educação, trabalho e vida comunitária: 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais Total: 7. Domínio socialização e vida comunitária: 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida política e cidadania Total: Total geral de pontos: 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2 -Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência 7.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência atual é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Qual a data provável do início da deficiência? 10. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Em caso de resposta afirmativa, especificar os respectivos períodos (dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa) em cada grau de deficiência (leve, moderado e grave) OBS: Cumpre mencionar que a escala de pontuação correlata ao Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), consta da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU n° 1/2014 (quadro I), que poderá subsidiar o trabalho pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Com o decurso do prazo ou cumprimento, intime-se o(a) médico(a)-perito(a): a) da sua nomeação; b) da data da realização da perícia médica e do prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Providencie o advogado da parte autora a intimação de seu (sua) constituinte, que deverá comparecer ao exame munido (a) de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao caso "sub judice" (na impossibilidade de fazê-lo, deverá o advogado comunicar essa situação previamente ao juízo). Em caso de não comparecimento, justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu não comparecimento para a realização do exame médico-pericial agendado, sob pena de preclusão da prova. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor máximo da respectiva tabela, ficando o(a) perito(a) cientificado(a) acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada. Com a apresentação do laudo pericial e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento na Resolução nº. 305/2014 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), encaminhem-se os dados referentes ao (à) perito (a) para o efeito de solicitação de pagamento, nos termos da Ordem de Serviço nº. 11/2009 – Diretoria do Foro. Caso haja necessidade de intervenção do Ministério Público Federal no presente feito, por envolver eventual interesse de incapazes, vista àquele órgão, pelo prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do laudo. Em caso de apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Aceita a proposta de acordo, venham os autos conclusos para sentença. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente.

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Processo nº 5000827-81.2024.4.04.7033

ID: 316251526

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-81.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LEITE NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-81.2024.4.04.7033/PR AUTOR : BENEDITA LEITE NEVES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-81.2024.4.04.7033/PR AUTOR : BENEDITA LEITE NEVES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida desde a DER, em 01/10/2024 - NB 225.788.706-3, mediante o cômputo do período rural compreendido entre 07/07/1968 e 07/07/2016. 2. Em relação ao tempo rural, entendo necessária a produção de prova oral. Quanto à produção da prova, registro que a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 2.1. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) controvertido; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) havendo alegação de início das atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? d) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. e) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. f) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 2.2. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 2.3. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 3. Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias e venham os autos para análise.

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Processo nº 5004563-62.2020.4.03.6100

ID: 276314828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004563-62.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NETCRACKER TECHNOLOGY DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CERAVOLO LAGUNA

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LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004563-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NETCRACKER TECHNOLOGY DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004563-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NETCRACKER TECHNOLOGY DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004563-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NETCRACKER TECHNOLOGY DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que manteve a sentença que, por sua vez, julgou improcedente mandado de segurança objetivando afastar a inclusão, da base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB do montante relativo ao PIS, COFINS e CPRB que compõem o preço da mercadoria ou serviço, requerendo ainda a compensação (ID 310076660). Em breve síntese, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado alegando que “o entendimento proferido no sobredito “RE” nº 574.706/PR não pode ser desvinculado em relação à exclusão do PIS, COFINS e CPRB das suas próprias bases de cálculo, uma vez que, se o conceito constitucional de receita não compreende os valores pagos a título de tributos como o ICMS, o mesmo raciocínio se espraia às próprias Contribuições que ora se discutem” e que “admitir definição de receita ou faturamento diferentemente daquela demonstrada pela ora Embargante e, principalmente, consolidade pelo E. STF, é ofender a disposição contida no artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Postula a menção expressa aos seguintes dispositivos legais: artigos 5º, inciso XXXV; 145, § 1º; e 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal; artigos 110 do Código Tributário Nacional; artigos 2º e 3º, § 1º, ambos da Lei nº 9.718/98; artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; e artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 para fins de prequestionamento (ID 310676911). Apresentada resposta pela parte embargada (ID 310900837), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004563-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NETCRACKER TECHNOLOGY DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. É o que se pode ver do seguinte excerto do v. acórdão: “A controvérsia posta em debate cinge-se à exclusão da contribuição ao PIS, da COFINS e da CPRB de suas próprias bases de cálculo. O art. 195, I, “b” da CF permitiu que as contribuições sociais fossem exigidas sobre a receita ou o faturamento, não restringindo apenas à receita líquida ou à receita operacional, existindo permissão para a tributação da receita total. Portanto, essas três modalidades de contribuições para a seguridade (CPRB, PIS e COFINS) têm em comum, atualmente, previsões legais para serem exigidas sobre a receita bruta de contribuintes. A receita líquida, por sua vez, é a receita bruta diminuída de alguns custos, gastos ou valores básicos, tais como vendas canceladas, descontos incondicionais e tributos incidentes diretamente sobre essas atividades. Além disso, foi firmada pelo STF a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta” (RE 1.187.264 - Tema 1.048 - j. 24/02/2021), sendo que o mesmo entendimento deve ser aplicado em relação à exclusão do PIS, da COFINS e da CPRB de suas próprias bases de cálculo, em razão da similaridade de situação em relação ao ICMS. O STF também reafirmou a mesma orientação em relação à exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)” (RE 1.285.845 - Tema 1.135 - j. 18/06/2021) Na hipótese dos autos, o pedido é de exclusão do PIS, da COFINS e da CPRB da base de cálculo de suas próprias contribuições, de modo que devem ser aplicados os Temas 1.048 e 1.135 decididos pelo STF. A Jurisprudência da 2ª Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica no sentido da não exclusão do PIS/COFINS e CPRB de suas próprias bases de cálculo, cujo trecho do voto proferido pelo MM. Desembargador Federal Carlos Francisco, no julgamento dos Embargos de Declaração interposto nos autos da AC n. 5000215-66.2020.4.03.6143, transcrevo abaixo: “(...) Conforme os trechos ora destacados no voto transcrito, “não podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB as exigências devidas a título de PIS, de COFINS e da própria CPRB (cálculo por dentro), porque todas estão compreendidas no financiamento de um mesmo sistema de seguridade social pública, de modo que a inclusão de uma exação na base de cálculo da outra representa um plus ao custeio solidário por parte da sociedade, além de a jurisprudência do E.STF reconhecer a validade do “cálculo por dentro” (p. ex., RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 18/08/2011) e do E.STJ (p. ex., REsp 1144469/PR Recurso Especial 2009/0112414-2, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Ou seja, não há que se falar em exclusão da base de cálculo da CPRB, do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, considerando que todas essas contribuições se encontram inseridas dentro do mesmo sistema de financiamento, ou seja, da seguridade social, e porque há julgados do E. STF reconhecendo a validade do “cálculo por dentro”. Ademais, o acórdão mencionou expressamente que a discussão abrangia a “...exclusão do ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-CPRB, bem como a exclusão das parcelas do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo do PIS e da COFINS”, aplicando, ao caso, os Temas 1048 e 1135 decididos pelo E. STF. Com isso, foi rejeitada a pretensão deduzida pela embargante, inexistindo, portanto, omissão a sanar. (...)” Confira-se, ainda, os julgados abaixo colacionados: “AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DE VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou orientação, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta–CPRB (Tema 1.048). II – Aplicabilidade da ratio decidendi da tese firmada no julgamento do Tema 1.048 pelo Pleno do STF quanto à pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária em discussão. Precedentes da Corte. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014914-16.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que o mesmo c.Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Anote-se, ainda, que a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” se deve à mecânica, ou seja, à sistemática, razão pela qual, neste momento, não vislumbro relevância na tese da “base de cálculo” distinta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C.Supremo Tribunal Federal, do C.Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 5. Como bem salientado pelo MM. Juízo “a quo”, tendo em vista que a CPRB também é considerada no preço final do produto e, portanto, é parte da receita da sociedade, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo inaplicável o mesmo entendimento conferido aos tributos incidentes sobre o consumo. 6. Cumpre ainda destacar, em linha com orientação existente nesta E. Corte, que inexiste previsão legal, decisão vinculante ou interpretação condicionante gerada a partir da jurisprudência da Suprema Corte que exclua ou permita excluir da apuração das bases de cálculo do PIS/COFINS as próprias contribuições ou a CPRB, vez que, como dito, não são tais incidências expressões da tributação social sobre o lucro, mas sobre a totalidade de receitas auferidas com a atividade econômica desenvolvida, independentemente de sua destinação, não se autoriza reduzir a incidência fiscal para menos do que decorre da previsão constitucional e legal das espécies questionadas. 7. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000827-13.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2021, Intimação via sistema DATA: 20/10/2021) Sendo constitucional a inclusão da CPRB, do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, incabível a análise do pedido de compensação ou restituição do débito.” Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que manteve a sentença que, por sua vez, julgou improcedente mandado de segurança objetivando afastar a inclusão, da base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB do montante relativo ao PIS, COFINS e CPRB que compõem o preço da mercadoria ou serviço, requerendo ainda a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em despeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 4. A matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. 5. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. 6. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº2.188.384/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Antonio Luiz Nicolodi x Jbs Confinamento Ltda

ID: 307592495

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-50.2023.8.21.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ NICOLODI

Polo Passivo:

JBS CONFINAMENTO LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL

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ARUÃ MONTEIRO PARRALES

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JEAN DIEGO DA VEIGA KNOPF

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JULIANA WERBERICH

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ELIZANE VEIGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2023.8.21.0036/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ NICOLODI ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2023.8.21.0036/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ NICOLODI ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGADO(A) : JEAN DIEGO DA VEIGA KNOPF (OAB RS108344) RÉU : JBS CONFINAMENTO LTDA PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTONIO LUIZ NICOLODI em face de JBS CONFINAMENTO LTDA e COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS , em decorrência de ausência de adiantamento de vale pedágio. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Requerida Narra a parte requerida que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Compulsando aos autos, entendo que não merece prosperar a preliminar arguida pela requerida, uma vez que seguindo os termos da Lei nº 11.442/2007, tanto a empresa contratante quanto a destinatária do frete são responsáveis solidárias no caso em tela. Neste sentido já decidiu este tribunal: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEGITIMIDADE DA PARTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ PARA RESPONDER A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA DESCARGA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DA CHEGADA DA CARGA NO DESTINO (ART. 11, §1º, DA LEI 11.442/07). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. Legitimidade ativa que decorre do disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pelo pagamento do frete é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. O art. 11, § 1º dispõe que o transportador se obriga a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga no destino. No caso dos autos, não restou comprovado que essa comunicação ocorreu em tempo hábil, ônus que incumbia ao transportador, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009724915, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-12-2020)” (grifei) Portanto, opino por não acolher a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Alega ainda a requerida que a parte autora não é legítima a pleitear em juízo, todavia, entendo que há legitimidade do autor, eis que é o proprietário do veículo, bem como neste sentido é o entendimento do TJRS: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/2001. TRANSPORTADOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR TER EFETIVAMENTE PAGO VALORES EM PEDÁGIOS OU TER PERCORRIDO ROTA PEDAGIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71008611279, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 31-07-2019)” Portanto, opino por não acolher a referida preliminar. Da Preliminar de Incompetência Territorial Alega o requerido que há ilegitimidade territorial uma vez que o CPC define que a ação deveria ter sido ajuizada no domicílio do requerido, entretanto, não merece prosperar a referida preliminar uma vez que trata-se de procedimento sumaríssimo, regulado pelo microssistema criado pela Lei 9.099/95, que estabelece em seu artigo 4º, inciso III, in verbis: “ Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...)III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” . Neste sentido já decidiu este Tribunal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE PEDÁGIO E FRETE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I DO NCPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001. DEVER DE PAGAMENTO DO PISO MÍNIMO REFERENTE AO QUILÔMETRO RODADO NA REALIZAÇÃO DO FRETE, OBSERVADO O PREVISTO NO § 4º DO ART. 5º DA LEI Nº 13.703/2018. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008460172, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 26-04-2019)” Portanto, entendo por não acolher a preliminar apresentada pela ré. Do Mérito Narra a autora que foi contratado para proceder o transporte de uma carga de 40.450 quilos de milho, de Lucas do Rio Verde, com destino a Rio Brilhante, na empresa JBS CONFINAMENTO. Ocorre que, durante a realização do percurso da viagem, o veículo de propriedade da Requerente passou por trechos de rodovias concedidos à iniciativa privada, sem que as Requeridas tivessem fornecido ao Autor o vale-pedágio de forma antecipada. De acordo com a parte ré JBS CONFINAMENTO, não há responsabilidade sua uma vez que houve o adiantamento do vale pedágio, de modo que não há de se falar em responsabilidade por indenizar. A requerida COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS não apresentou contestação aos autos. Mediante análise da situação fática apresentada, consubstanciada em alegação de ausência de adiantamento do valor referente ao vale-pedágio, em conjunto com os documentos juntados, entendo que não resta comprovado que houve ato ilícito das partes requeridas conforme narra o autor, visto que de as provas juntadas não são capazes de evidenciar a suposta falha. Ocorre que a parte autora não cumpre com o seu ônus probatório imposto pelo artigo 373, I do CPC, não comprovando nos autos o pagamento de pedágio, de forma que não resta comprovado que a parte autora tenha transitado em rodovia pedagiada, nem mesmo que tenha desembolsado os valores referentes ao pagamento de pedágios. Cabe trazer à baila que este é o precedente firmado pelo STJ, neste sentido já tendo decidido este Tribunal em casos análogos, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PASSAGEM POR PRAÇAS DE PEDÁGIO E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PECULIAR À CAUSA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50108725620218210013, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 05-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE PEDÁGIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA COLACIONADA NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS, UMA VEZ QUE AS IMAGENS NÃO FORAM ANEXADAS ANTERIORMENTE AOS AUTOS, AUSENTE AINDA JUSTIFICATIVA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR, NA FORMA DO ART. 435 DO CPC. PROVA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. TRANSPORTADOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA ROTA CONTRATADA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO FRETE. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO APLICÁVEL ÀS AÇÕES COM AJUIZAMENTO POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015188020218210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 20-04-2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.)” (grifei) Ressalto novamente que cabia à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, o que não ocorre no caso em tela. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni et al. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), “O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC.” Portanto, ex positis , OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ANTONIO LUIZ NICOLODI em face de JBS CONFINAMENTO LTDA e COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Este é o parecer decisão, que submeto a homologação do MM. Doutor Juiz de Direito, Titular deste Juizado, nos termos do artigo 40 da Lei dos Juizados Especiais. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000827-42.2013.4.04.7203

ID: 280307611

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-42.2013.4.04.7203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA ENGENHOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-42.2013.4.04.7203/SC EXECUTADO : PEDREIRA ENGENHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC03… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-42.2013.4.04.7203/SC EXECUTADO : PEDREIRA ENGENHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao manejar o presente cumprimento de sentença, a União reputou como devido, em cálculo atualizado até 08/2023 (evento 395.2 ), o valor total de R$ 18.307.932,08 (dezoito milhões, trezentos e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e oito centavos), sendo R$ 17.355.668,65 referentes ao valor indenizatório, já descontadas as quantias recolhidas pela parte executada a título de CFEM, e R$ 952.263,43 referentes aos honorários de sucumbência. Irresignada, a parte executada - Pedreira Engenhos Ltda. - apresentou impugnação (evento 402.1 ). Na oportunidade, e em apertada síntese, aduziu que: a) há excesso de execução em razão da adoção da Taxa Selic, sem determinação judicial, a partir de 12/2021; b)" os parâmetros de atualização da condenação foram expressamente fixados no título judicial, não havendo qualquer determinação legal para utilização do manual de cálculos ou da Selic após 12/2021 "; c) a utilização de índice de atualização monetária indevido tornou equivocados os cálculos do abatimento do CFEM; d) a parte impugnada deixou de incluir " as guias CFEM pagas em 2005 [...] e em 2011 [...] e não consideraram a cominação de juros e correção monetária desde a data de recolhimento de cada guia, eis que trata-se de uma obrigação líquida e com data certa para o vencimento "; e) " em nenhum momento houve a definição do percentual aplicável de honorários [...] não há no título judicial qualquer menção sobre o percentual aplicável e deste modo, não pode ser executado o título que não prevê o percentual dos honorários "; f) " a execução dos honorários advocatícios sem a prévia fixação do percentual no respectivo título judicial executado também implica no excesso de execução "; g) se mantidos, os honorários devem ser recalculados " conforme o reconhecimento de excesso de execução referente ao valor principal ". Ao final, formulou os seguintes pedidos: A) O recebimento e o devimento processamento da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença; B) Nos termos do art. 525, §6º do CPC/15, requer-se a concessão do efeito suspensivo à presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a fim de obstar todos os atos processuais constritivos e demais consequência do processo de Cumprimento de Sentença; C) Quanto ao valor principal, requer-se que seja reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 236.693,33 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), sendo que o cálculo correto de liquidação do valor principal perfaz o montante de R$ 17.883.569,00 (principal atualizado) – R$ 764.593,68 (abatimento CFEM) = R$ 17.118.975,32. D) Quanto aos honorários advocatícios discriminados no cálculo exequendo, requer-se que seja reconhecida a ausência de título judicial apto para executá-los, a inexigibilidade/inexequibildiade desta cobrança, bem como o excesso de execução dos honorários advocatícios executados sem a prévia fixação do percentual no título judicial, devendo ser excluído da cobrança o montante de R$ 952.263,43 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos). E) Subsidiariamente, na remota hipótese de Vossa Excelência considerar regular a cobrança de honorários sem prévio percentual fixado no título judicial, o que não se acredita, requer-se que os honorários advocatícios sejam recalculados, conforme o reconhecimento de excesso de execução referente ao valor principal, importando no valor de R$ 940.428,72 a título de honorários e não R$ 952.263,43, conforme indicado na peça inicial, sendo o excesso de execução dos honorários advocatícios no importe R$ 11.834,71 (onze mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos). F) A condenação da impugnada ao pagamentos dos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais decorrentes do acolhimento desta impugnação, ainda que parcial; G) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial; Em resposta (evento 408.1 ), a União sustentou que: a) " é de rigor a aplicação imediata da Emenda Constitucional superveniente à sentença [...] a aplicação de índices de correção e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta à coisa julgada "; b) " todos os valores recolhidos a título de CFEM foram efetivamente descontados nos cálculos [...] os valores devem ser descontados a partir do momento em que efetivamente foram pagas as GRUs, e não desde a competência das parcelas, como feito no cálculo apresentado pela parte adversa "; c) " o acórdão do TRF destinou tópico específico para a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo fixado todos os parâmetros de cálculo [...] a condenação é evidente, o título judicial é plenamente exigível e a União empregou o percentual mínimo para cada faixa de incidência do art. 85, §3º, do CPC ". 2. Da tese de excesso de execução referente ao valor principal . Com o objetivo de ver reconhecido o excesso de execução, a parte impugnante/executada afirma que a parte impugnada/exequente teria utilizado indevidamente - sem determinação judicial - a Taxa Selic, a partir de 12/2021, para fins de correção monetária, além de desconsiderar as guias CFEM pagas em 2005 e em 2011 e a cominação de juros e correção monetária desde a data do recolhimento. No tocante à utilização da Taxa Selic a partir de 12/2021, não há falar em irregularidade. Como se sabe, " A Emenda Constitucional nº 113/2021 previu, em seu art. 3º, que os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza , devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) [...] Reconhecida a aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, da Emenda Constitucional nº 113/21, a mesma deve ser aplicada a partir de quando foi iniciada sua vigência e a correspondente produção de efeitos. Assim, o débito judicial deve ser apurado, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, pelo índice da SELIC, acumulado mensalmente " (TRF4, AG 5042096-87.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 20/03/2024 - grifado e sublinhado). De caso recente apreciado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, extrai-se a seguinte compreensão: " [...] após o julgamento do Tema 1361 pelo STF, encerrou-se o debate a respeito da preservação da coisa julgada, no que diz respeito à atualização monetária, restando cristalina a aplicabilidade imediata das supervenientes legislações a respeito dos índices de correção monetária, ainda que após o trânsito em julgado de decisão que previu índice diverso " (TRF4, CumSenConFaz 5043751-02.2020.4.04.0000, 2ª Seção , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 16/05/2025 - grifado e sublinhado). Para arrematar: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. EC 113/2021. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - Em cumprimento de sentença os consectários incidentes sobre os valores devidos devem observar o que estabelecido no título executivo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à garantia da coisa julgada, mas as questões relacionadas a juros de mora e correção monetária se caracterizam como de ordem pública, e, ademais, impõe-se a aplicação, para o futuro, das normas que alterarem os critérios legais. - Na fase de cumprimento de sentença, assim, são aplicáveis prospectivamente eventuais disposições legais que vierem a alterar os critérios vigentes à época da decisão no que toca a juros e correção monetária. - Para fins de atualização monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, em observância à redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021 . (TRF4, AG 5036741-96.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 08/02/2024 - grifado e sublinhado). Portanto, correta a adoção da Taxa Selic pela parte exequente. Por outro lado, observo que, de fato, o cálculo apresentado pela União não contempla todos os recolhimentos de CFEM para abatimento. A despeito das razões defensivas veiculadas no evento 408.1 , os próprios relatórios apresentados por ela (evento 408.3 ), que, conforme seus argumentos, " constituem documento público, dotado de presunção de legalidade e de veracidade ", contém a indicação de arrecadações que não foram consideradas no cálculo apresentado, quais sejam: [...] Impõe-se, assim, a correção de tal vício mediante abatimento dos valores acima indicados, conforme as respectivas datas de pagamento. Observo, outrossim, que as linhas "15" e "26" do cálculo apresentado pela União (evento 395.2 ) contém erro na data de lançamento das parcelas, devendo-se adotar, conforme os dados constantes do relatório acima mencionado, o termo inicial de 03/07 ( União lançou incorretamente como 03/08 ) e 06/09 ( União lançou incorretamente como 06/08 ), respectivamente. Embora acolhida a tese de excesso de execução na parte em que trata da falta de abatimento de determinados os recolhimentos efetuados a título de CFEM, ressalto a impossibilidade de se adotar o cálculo elaborado pela parte impugnante, seja porque apontou recolhimentos despidos de melhor comprovação de pagamento (evento 121.10 ), os quais, inclusive, não constam do relatório oficial de arrecadação emitido pela parte exequente, seja porque não logrou êxito no afastamento do índice de atualização monetária utilizado (Taxa Selic). Ocorre que o cálculo apresentado pela União também não merece homologação, justamente pelas deficiências outrora expostos. Desta feita, deve ser determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial , a fim de que, conforme os mesmos parâmetros utilizados no cálculo apresentado no evento 395.2 , proceda à sua adequação nos termos apontados neste decisum ( basicamente, inserção de abatimento desconsiderados inicialmente e correção de data de lançamento das linhas 15 e 26 ). Ressalto que o cálculo deverá, em um primeiro momento, ser atualizado até 08/2023, para que se possa verificar, propriamente, o quanto de excesso se expurgou da pretensão executória. 3. Da tese de inexigibilidade/inexequibilidade e excesso de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais (ausência de título judicial) . A tese de inexigibilidade e/ou inexequibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de título judicial, não prospera. Com efeito, não há como consentir com a assertiva de que o título exequendo seria omisso quanto à fixação da verba honorária, pois, de maneira expressa e incontroversa, determinou que a " condenação sucumbencial rege-se pelo art. 85, §3º, do CPC, observado o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação supra " (evento 55.1 - 55.2 ). Ademais, inexistem dúvidas de que a sentença proferida ao evento 341.1 relegou a apuração do efetivo valor devido ao procedimento de liquidação de sentença. Como se sabe, " A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé " (art. 489, §3º, do CPC). Outrossim, resta cediço que, " não sendo líquida a sentença, a definição do percentual , nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado " (art. 85, §4º, II, do CPC). Ora, pendente a liquidação, sequer seria possível exigir aos julgadores que definissem o exato percentual referente à verba honorária, tendo estes, entretanto, assegurado a condenação da parte sucumbente - afastando qualquer espécie de omissão - mediante expressa designação do artigo de lei aplicável à espécie. Por tais motivos, não há falar em inexigibilidade/inexequibilidade ou ausência de título que ampare referida parcela da pretensão executória. Inclusive, no ponto, sequer há que se cogitar eventual excesso, haja vista que a parte exequente aplicou os percentuais mínimos previstos para cada um dos incisos dispostos no artigo 85, §3º, do CPC. Portanto, rejeito a tese veiculada. A despeito disso, afigura-se imperioso o acolhimento parcial do pedido subsidiário feito pela parte impugnante neste tópico, dada a repercussão do reconhecimento do excesso de execução no tocante ao principal (cujo quantum ainda será apurado efetivamente pela Contadoria Judicial) na base de cálculo da verba honorária sucumbencial . Apenas para reprisar, os parâmetros a serem observados para apuração da verba honorária serão, conforme disposto no título exequendo, aqueles dispostos no artigo 85, §3º, do CPC, e, agora em sede de liquidação / apuração, destacados em seu percentual mínimo. 4. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença manejada por Pedreira Engenho Ltda. (evento 402.1 ), de modo a reconhecer o excesso de execução decorrente da desconsideração, pela parte exequente, de determinados valores recolhidos a título de CFEM e que deveriam ser subtraídos do quantum indenizatório, peculiaridade que também repercute na apuração da verba honorária sucumbencial. 5. Preclusa esta decisão , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, observando os parâmetros definidos na fundamentação, elaborar o cálculo dos valores devidos, com posterior vista às partes. Intimem-se.

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