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Ana Zilda Mendes Loga x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 331469450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZILDA MENDES LOGA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE PORTAL TEBALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANA ZILDA MENDES LOGA ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANA ZILDA MENDES LOGA ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora, preliminar que passo a analisar. É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. De plano, com relação à impugnação à gratuidade judiciária arguida pela parte apelada em sede de contrarrazões recursais, não há razão para reparo da sentença no ponto, porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar evidências acerca da necessidade de afastamento do benefício concedido. 2. A parte apelante pretende a declaração de inexistência de dívida sob o argumento de que não firmou a contratação em relação a qual está sendo cobrada, postulando, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à existência do débito, sublinho que a matéria trazida aos autos envolve, inequivocamente, uma relação de consumo, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, pelo que se denota da documentação juntada ao processo originário, não se desincumbiu a parte apelada suficientemente do ônus de comprovar a existência da dívida que a parte apelante pretende a declaração de inexistência. 4. A parte recorrente se insurge em relação à cobrança de dívida no valor de R$ 120,00 referente ao contrato nº 191970812, com vencimento em 2015. Da análise dos documentos juntados à peça contestatória, verifica-se o débito de R$ 120,00 relativo ao inadimplemento do contrato nº 191970812, mas com vencimento em dezembro de 2023 e habilitação em abril de 2018, datas que destoam daquela em relação à qual a recorrente se insurge. 5. É certo que nas telas sistêmicas apresentadas pela recorrida constam dados pessoais da apelante, os quais coincidem com aqueles constantes da documentação anexada à peça exordial. Contudo, verifico que a parte apelante impugnou o endereço de instalação dos serviços, que, de fato, não coincidem com o indicado na inicial. Além disso, a parte apelada não trouxe aos autos qualquer fatura de cobrança que discriminasse o serviço prestado e que está sendo cobrado da apelante, e nem mesmo para qual endereço teria sido destinado. Dessa forma, não tendo sido demonstrada suficientemente a regularidade da contratação dos serviços prestados e que ensejaram a cobrança impugnada, é imperiosa a declaração da inexistência de débito. 6. A mera cobrança de valores indevidos não constitui situação suficiente a ensejar a reparação pretendida. Sinale-se que a parte apelante não teve seu nome inscrito junto ao cadastro de inadimplentes em razão da dívida objeto da demanda e nem alegou ou comprovou que a cobrança tenha se dado de forma vexatória com ofensa a direito da personalidade, não se cogitando, desse modo, o acolhimento do pleito de reparação por danos morais. Logo, somente restarão caracterizados danos morais indenizáveis a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação exacerbados, que destoem, em muito, da normalidade, interferindo sobremaneira na esfera psicológica do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. 7. Nesse contexto, merece reforma da sentença apenas para o fim de declarar a inexistência do débito.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50089827820238214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) Da alegação de inépcia da inicial A parte ré suscitou em sede preliminar a inépcia da inicial em razão da ausência de demonstração de quais cláusulas entende abusivas e do cálculo do valor incontroverso. Diferentemente do alegado pela instituição financeira ré, a parte autora exibiu a demonstração do cálculo do valor incontroverso, bem como delineou quais cláusulas entende como abusivas. Assim, afasto a preliminar. Demais determinações a) Intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. b) Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000827-32.2025.4.04.7135

ID: 307350414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DIAS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7109

ID: 315944388

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA SILVEIRA COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ENI ROSA SILVEIRA COUTO ADVOGADO(A) : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO (OAB RS076032) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE BARROS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ENI ROSA SILVEIRA COUTO ADVOGADO(A) : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO (OAB RS076032) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE BARROS (OAB RS085056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Rutenilde Felicia Da Costa Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280887229

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-90.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VITOR RENATO NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-90.2025.8.24.0070/SC AUTOR : RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB R… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-90.2025.8.24.0070/SC AUTOR : RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o envio dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Taió, a competência é da Unidade Estadual de Direito Bancário. A Unidade Regional de Direito Bancário, criada pela Resolução CM n. 02/2021, possui competência absoluta em relação à matéria aventada nos autos, conforme Resolução TJ n. 02/2021, com as alterações da Resolução n. 12/2021, in verbis: Art. 2º Compete à Unidade Regional de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) [...] § 2º Remanesce a competência dos juízos das Varas Únicas das comarcas de Ascurra, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e Taió, da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú, da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, da 1ª Vara da comarca de Araquari, da 1ª Vara da comarca de Barra Velha, da Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da comarca de Criciúma, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim, da 2ª Vara da comarca de Ibirama, da 2ª Vara da comarca de Içara, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Itajaí, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema, da 1ª Vara da comarca de Itapoá, da 1ª Vara da comarca de Ituporanga, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Jaraguá do Sul, da 1ª Vara da comarca de Maravilha, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Rio do Sul, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Trombudo Central e da 1ª Vara da comarca de Urussanga para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios e para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) Outrossim, especificamente acerca da competência da Vara Bancária no caso em tela, colhe-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITANTE) E A 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E DANO MORAL. PRETENSA READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSOLIDADA POR FORÇA DE PACTO BANCÁRIO VIGENTE. INDISPENSABILIDADE DE INCURSÃO PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE AFERIR A IMPUTADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CAUSA DE NATUREZA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5034539-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-09-2021). Inclusive, é importante ressaltar o entendimento firmado pela Câmara de Recursos Delegados sobre a matéria, in verbis: Ademais, após o julgamento de inúmeros conflitos de competência entre juízos cíveis e bancários, a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados, firmou-se no seguinte sentido: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processar e julgar a lide recairá sobre juízo cível, mas (ii) se, ao revés, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário e/ou cláusulas deste, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência de unidade especializada. No caso concreto inexiste questionamento sobre a relação jurídica existente entre as partes: a autora reconhece que firmou contrato de empréstimo consignado com a casa bancária ré, confirmando o vínculo que há entre eles. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032101-64.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021). Portanto, declino a competência e determino a remessa dos presentes à Unidade Estadual de Direito Bancário , com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se.

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Processo nº 5000827-56.2025.8.13.0051

ID: 262951229

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-56.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOMBARDI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5000827-56.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: CELSO DE CAMARGOS CPF: 067.331.936-98 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. CELSO DE CAMARGOS ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença. Alega que é segurado da previdência social. Alega ser portador de doenças degenerativas que o incapacitam para exercer atividades laborativas. Alega que as doenças são crônicas e psicossomáticas. Alega que teve seu pedido administrativo para concessão do benefício indeferido, sob o argumento da não constatação da incapacidade laborativa. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. A pretensão da parte autora, nesta fase, é o deferimento da tutela de urgência no sentido de que o Requerido seja compelido a conceder-lhe auxílio-doença, vez que os pressupostos legais estão preenchidos. No caso dos autos, analisando os relatórios médicos acostados aos autos, vejo que resta demonstrado o estado de saúde atual da parte autora, notadamente sua incapacidade para o desempenho das atividades laborais de maneira habitual. Segundo o relatório médico de ID 10417546051, o requerente apresenta diagnóstico de depressão, ansiedade e síndrome do pânico com episódios de “surtos psicóticos agudos”. Acrescente-se as informações de que o paciente “não consegue realizar suas atividades diárias” devido ao quadro médico, com indicações sobre a incapacidade para a realização das atividades laborativas. Razões pelas quais vejo que é o caso de reconhecer, em sede de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito da autora, bem como o risco de dano, considerando a possibilidade de reversão da medida e, tendo em vista a natureza alimentar do benefício em questão, hei por bem DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o requerido/INSS inicie o pagamento do Benefício de Auxílio-doença ao requerente CELSO DE CAMARGOS, no prazo de 30 dias, até que seja examinado o mérito, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, no limite de R$ 10.000,00 a favor da parte autora. Intime-se o requerido para implantação do benefício. Defiro a gratuidade judiciária, parcialmente, com a ressalva das verbas referentes às diligências dos Oficiais de Justiça. Considerando que a prova pericial é essencial para o deslinde da questão previdenciária objeto da lide, bem como em atendimento à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015, nomeio perito na pessoa do Dr. Lucas Rodrigues Vaz, CRM-MG-43069, podendo ser encontrado na Rua Albertina Ribeiro, nº 167, Bairro Sion, nesta cidade de Bambuí, que servirá sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo, desde já, os honorários periciais, na importância de R$700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade do caso, a serem pagos ao final da lide pela parte que sair vencida, ressalvando-se que, saindo a parte autora derrotada, os honorários serão suportados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária, e o pagamento está condicionado ao devido cadastramento eletrônico do perito. Fica designada a perícia para o dia 12/05/2025, às 08:00h, a ser realizada na Clínica VITAE, situada na rua Padre João Veloso, nº 450, Centro de Bambuí-MG. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para comparecer em dia e hora designados para a realização da perícia, sob pena de preclusão prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem apresentação de quesitos, a perícia deverá se ater aos quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, abaixo colacionados. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito. Após apresentação do laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a QUESITOS UNIFICADOS - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 5000827-44.2025.4.04.7131

ID: 329407537

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-44.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPANHA ROMANSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA CAMPANHA ROMANSINI ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA CAMPANHA ROMANSINI ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Vera Lucia Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 332796972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-52.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RAI DOS REIS PADILHA

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DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-52.2025.8.21.0142/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO RAI DOS REIS PADILHA (OAB RS134019) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-52.2025.8.21.0142/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO RAI DOS REIS PADILHA (OAB RS134019) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente hipótese de julgamento antecipado/parcial de mérito, passo ao saneamento e organização do processo , conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Delimitação da atividade probatória A existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade da suposta contratação e a ocorrência dos danos morais são pontos controvertidos entre as partes. Portanto, a atividade probatória recairá sobre tais questões. II. Distribuição do ônus da prova Ao proceder à análise de admissibilidade da inicial e deliberação quanto ao pedido liminar, este juízo deferiu a inversão do ônus probatório ( 3.1 ). Apesar da impugnação do requerido em contestação ( 11.1 ), o qual sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, tem-se que a decisão não comporta reparos, uma vez que devidamente fundamentada. Sublinho: " No caso concreto, a verossimilhança das alegações é inerente ao contexto fático articulado pela parte autora, e a hipossuficiência do consumidor é verificada pela assimetria de capacidade técnica entre as partes" . Dessa forma, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. PRELIMINARES : III.I Reconsideração do deferimento da tutela de urgência As decisões em caráter liminar são tomadas com base em cognição sumária, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil 1 . O pedido da parte autora estava devidamente instruído e foi analisado à luz da legislação aplicável ao caso. Outrossim, a impugnante não trouxe elementos novos aptos a ensejarem a modificação do decisório. Havendo discordância quanto ao mérito da decisão, incumbe à parte, querendo, promover o recurso cabível para a reanálise da matéria. Ademais, saliente-se que a manutenção - ou revogação - da tutela de urgência será avaliada na sentença, momento em que haverá o exame pormenorizado das provas produzidas durante a instrução processual. Isso posto, mantenho a tutela de urgência deferida. III.II Impugnação ao valor da causa O banco demandado impugnou o valor atribuído à causa, referente à indenização moral postulada, no valor de 40 salários mínimos, que no seu entender é infundado, já que a requerida busca honorários advocatícios em percentual sobre o valor conferido à demanda. No caso, verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), correspondente ao montante pretendido a título de danos morais (40 salários mínimos), em estrita observância ao art. 292, V, do CPC 2 . A questão posta, acerca da excessividade da indenização pleiteada, guarda relação direta com o mérito e com ele será analisado. Tendo em vista que a discordância cinge-se ao valor dos danos morais, rejeito a impugnação. Não obstante, considerando que a requerente almeja, além da indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.700,00 (um real e setenta centavos), faz-se necessária a correção pontual do valor da causa, de ofício 3 . Assim, diante da cumulação de pedidos, retifico o valor da causa para R$ 62.420,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte reais) , na forma do art. 292, VI, do CPC 4 . Informação retificada no sistema. Desnecessária a complementação das custas, porquanto a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. IV. Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 5 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; 3. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 4. VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; 5. >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final.

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Processo nº 5000827-71.2024.4.03.6334

ID: 335969179

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-71.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR REBOLLERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME GOMES QUINTAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-71.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VALDIR REBOLLERO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-71.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VALDIR REBOLLERO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Acolho a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo INSS em sede de contestação. Segundo o que consta do caso em concreto, pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.840.342-6, DIB em 20/10/2017), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 26/10/1982 a 17/01/1994 e de 08/11/1994 a 04/04/2016, em razão da exposição a agentes químicos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos decorrentes da queima da cana-de-açúcar. Para comprovar suas atividades alegadas como exercidas em condições especiais, apresentou documentos, nos seguintes termos: (i) 26/10/1982 a 17/01/1994, no cargo de trabalhador rural, para a empregadora Cia Agrícola Quatá, conforme CTPS à ff. 19, ID 331812874. Apresentou formulário patronal PPP no ID 331812882, pág. 01/02, emitido em 03/03/2016, que assim descreve as atividades: “Realizar operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, combate à formiga, irrigação, carpa, corte e colheita., etc, possibilitando posterior industrialização. Recolher bitucas de cana; garantir reaproveitamento de cana”. Não foram indicados agentes nocivos. Consta o nome do responsável pelos registros ambientais, a partir de 26/10/1982 a 31/12/2006 – Eng. Miguel Francisco Heredia, CREA 5060906420. Há observação de que durante o período em que trabalhou como trabalhador rural e rurícola esteve exposto de modo habitual e permanente a intempéries. (ii) 08/11/1994 a 04/04/2016, no cargo de rurícola, para a empregadora Cia Agrícola Quatá, conforme CTPS à ff. 03, ID 331812874. Esse período está assim subdividido: (ii.a) 08/11/1994 a 31/12/2006 (PPP de ID 331812882, pág. 01/02, emitido em 03/03/2016) – rurícola: ““Realizar operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, combate à formiga, irrigação, carpa, corte e colheita., etc, possibilitando posterior industrialização. Recolher bitucas de cana; garantir reaproveitamento de cana”. Não foram indicados agentes nocivos. Consta o nome do responsável pelos registros ambientais, a partir de 26/10/1982 a 31/12/2006 – Eng. Miguel Francisco Heredia, CREA 5060906420. (ii.b) 01/01/2007 a 31/03/2012 (PPP de ID 331812882, incompleto – somente a primeira página) - rurícola: “Realizar operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, combate à formiga, carpa, corte e colheira etc., possibilitando posterior industrialização. Recolher bitucas de cana; garantir reaproveitamento de cana. Auxiliar na operação de engate das carretas canavieiras”. Consta o nome do responsável pelos registros ambientais, a contar de 01/01/2007, Miguel Francisco Hereda, CREA 5060906420. Indica a exposição ao agente nocivo radiação não ionizantes, apenas nos períodos de 01/01/2011 a 12/01/2012, 15/06/2012 a 10/02/2013 e 22/05/2014 em diante. (ii.c) a partir de 01/04/2012 (PPP de ID 331812882 – incompleto – somente a primeira página) - rurícola/atividades diversas: Executar atividades diversas na área agrícola tais como: monitoramento e combate a pragas, mistura e aplicação de herbicida com equipamento costal, engate de carretas, abastecimento com fertilizantes, combate a incêndio, auxílio no plantio mecanizado, combate a formigas, controle de brocas, auxílio na formulação de adubos, irrigação, manutenção de canais, vigia, conservação e limpeza de terrenos (cerca, asfalto, jardinagem e reflorestamento), serviços de topografia e outras atividades correlatas”. Consta o nome do responsável pelos registros ambientais, a contar de 01/01/2007, Miguel Francisco Hereda, CREA 5060906420. Indica a exposição ao agente nocivo radiação não ionizantes, apenas nos períodos de 01/01/2011 a 12/01/2012, 15/06/2012 a 10/02/2013 e 22/05/2014 em diante. Pois bem. Os documentos trazidos a estes autos, relativamente ao caráter especial das atividades desenvolvidas na empresa empregadora, não foram previamente apresentados na esfera administrativa. Veja-se que o pedido administrativo foi formulado em 20/10/2017 (ID 331812878, pág. 03). Os formulários patronais constantes dos autos são anteriores à DER e foram suprimidos da análise administrativa. Tratam-se, pois, de documentos dos quais o autor tinha posse, mas, deliberadamente, não os apresentou na seara administrativa. O requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerou, dessa forma, tão somente os períodos de labor comum, que somaram tempo suficiente à aposentadoria, sem conversão de tempo especial com comum. Desse modo, é possível concluir que deferimento administrativo levou em consideração tão-somente o período de labor comum da parte autora, constante do CNIS e CTPS. Em relação ao período de labor especial, não há pretensão resistida. Ao não apresentar os documentos imprescindíveis à análise do seu pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas, verifica-se a carência da ação por falta de interesse de agir. O interesse processual é caracterizado pelo binômio utilidade-necessidade, havendo quem acrescente, ainda, a adequação da medida, assim explicado pelos autores Nelson Nery Júnior e Rosa Rosa Maria Andrade Júnior (in.: CPC Comentado e legislação processual civil em vigor, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729 e 730): “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)". Processar-se o pedido da parte autora sem que antes tenha apresentado ao INSS toda a documentação exigida para a posterior análise do seu pedido, na via administrativa é conferir ao Poder Judiciário atribuição que constitucionalmente não é sua, passando o juízo a usurpar função tipicamente administrativa conferida ao INSS para analisar documentos e verificar a presença dos requisitos legais que autorizem o autor a perceber o pretenso benefício. Somente após a apresentação da documentação exigida na via administrativa para a sua análise primária pelo órgão competente para a concessão de benefícios previdenciários e, após eventual negativa do benefício, aí sim tem sentido provocar o Poder Judiciário para aferir se houve ilegalidade ou não na negativa do pleito almejado pela autora, configurando o interesse de agir que emerge da resistência do INSS em entregar-lhe o bem da vida pretendido. O interesse processual é caracterizado pelo binômio necessidade-adequação e cabe à parte autora demonstrar a presença de ambos os elementos, conforme Daniel Amorim Assumpção Neves (in.: Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., Salvador, Editora JusPodivm, 2020, página 64): "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...) Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido." Assim não fosse, a parte autora tomaria o Judiciário como instância de exclusiva continuidade das atividades administrativas originárias do INSS, com o que esse Poder não pode concordar. DISPOSITIVO Posto isso, acolho a questão preliminar arguida pelo INSS e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7012

ID: 316471653

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESLONI LETICIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7012/PR AUTOR : GESLONI LETICIA LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI (OAB RS113946) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Porta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7012/PR AUTOR : GESLONI LETICIA LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI (OAB RS113946) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Da perícia médica a) A perícia médica foi designada. b) A parte autora deverá comparecer ao ato munida de documento de identificação pessoal , bem como deverá juntar, até a data designada para perícia, toda a documentação médica de que disponha para realização do ato. Excepcionalmente, os documentos que forem produzidos entre a data do ajuizamento da ação até a data do ato pericial poderão ser juntados, pela secretaria, quando da realização do ato pericial. c) Não será realizada intimação pessoal por oficial de justiça, quando estiver assistida por advogado (a), salvo em situação excepcional a ser deliberada pelo Juízo Coordenador desta CPCON. d) Na indicação de assistente técnico, deverá ser informado o nome do profissional e o número de registro no CRM, bem como para apresentar quesitos complementares aos do juízo (por meio de evento eletrônico específico, para fins de inserção automática dos quesitos no laudo médico judicial eletrônico) e informar eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias 1 : * Disponível na barra de AÇÕES do processo: d) O assistente técnico deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como de que na data da perícia o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. e) A presença do advogado no ato pericial depende de prévia autorização do perito, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. f) Será permitida a presença de um acompanhante na realização do ato pericial nos casos de menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e maiores de 80 anos, cabendo exclusivamente ao perito, nos demais casos, autorizar o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. g) O perito médico deverá anexar o laudo pericial em 10 (dez) dias úteis contados da realização do ato pericial. A prorrogação do prazo é excepcional e somente será aceita mediante solicitação fundamentada do perito, sob pena de descadastramento da CPCON. h) Fica ciente a parte autora sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia , quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente i) A parte autora fica ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações 2 . j) A ausência sem justificativa, resultará em condenação em multa, pelo ressarcimento do ato, nos termos do art. 93 do CPC e §1º do art. 9º da Portaria n. 933/2024 da Central de Perícias da Subseção de Pato Branco, a qual não é afastada pela AJG, nos termos do §4º do art. 98 do CPC. k) Por ordem do Juízo Coordenador da CPCON, os honorários periciais pagos serão de R$ 520,00 e R$ 420,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF, para o médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, psiquiatria e ortopedia e de R$ 700,00 e de R$ 550,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF para neurocirurgia, oncologia/cancerologia, oftalmologia, infectologia, reumatologia, cardiologia e pediatria. l) Fica autorizada a secretaria a cadastrar no sistema AJG a requisição de pagamento dos honorários periciais logo após a apresentação de laudo pericial integral e regular. 2. Por fim, após apresentação do(s) laudo(s), deverá a secretaria remeter os autos ao Juízo de origem, desde que não haja pedido ou providência pendente. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false 1. Art. 15 Desde que devidamente indicado, no prazo legal, pela parte, o assistente técnico médico poderáparticipar do ato, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos.Art. 16. Fica proibida a filmagem ou gravação de imagem/voz da perícia pelo perito, por quaisquer daspartes, acompanhantes e assistentes técnicos, sem que todos os envolvidos manifestem anuência, nos termos dos Pareceres nº 03/2011 [1] e 11/2021 [2] do Conselho Federal de Medicina.§1º A proibição não se aplica às perícias sociais.§2º Havendo indícios da violação de tal proibição, o perito poderá solicitar que a parte, acompanhante e/ouassistente técnico desligue o seu celular/computador durante a realização do ato, sob pena decancelamento da perícia.§3º A violação de tal dispositivo poderá ensejar, dentre outras:I - para o perito, o descadastramento da CPCON e comunicação ao CRM;II - para a parte, a aplicação da pena de litigância de má-fé e o cancelamento da perícia;III - para o acompanhante, a sua retirada compulsória da sala de perícias;IV - para o assistente técnico, a sua retirada compulsória da sala de perícias, o indeferimento de tal funçãopor até 1 ano na CPCON e/ou comunicação ao CRM; 2. Art. 9º A parte que, devidamente intimada pessoalmente ou através do seu advogado, não comparecer na perícia será intimada, por ato ordinatório, para apresentar justificativa em 5 dias.§1º A ausência da parte no ato pericial, sem justificativa fundamentada, enseja o pagamento de R$ 100,00a título de ressarcimento pelo ato adiado, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Civil.§2º Em caso de atraso, caberá ao perito deliberar quanto a possibilidade de "encaixe" ou atendimento apóso término das demais pericias. §3º Em caso de atermação ou processos em que a parte não tenha advogado constituído, a parte será intimada por telefone/whastapp, com certificação nos autos, ou, na impossibilidade daquele, mediantecarta postal.§4º Excepcionalmente, poderá ser determinada a intimação, mediante decisão, por mandado.

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Processo nº 5000827-74.2025.4.04.7218

ID: 317486166

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-74.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANNA CHARRE PASTEGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000827-74.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO ADVOGADO(A) : LUANNA CHARRE PASTEGA (OAB SC037414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARINILSE LIMA DOS R… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000827-74.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO ADVOGADO(A) : LUANNA CHARRE PASTEGA (OAB SC037414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Florianópolis , pleiteando: a) A concessão de medida liminar para determinar o desbloqueio imediato das parcelas bloqueadas do seguro-desemprego, sob pena de multa diária; Relata que a Impetrante requereu o benefício do seguro-desemprego de número 7817829177, após ter sido dispensada sem justa causa do vínculo de trabalho mantido com a empresa Fiação de Fibras Artificiais e Sintéticas, inscrita no CNPJ sob o nº 11.703.922/0001-87, cuja relação contratual perdurou entre 28/03/2015 e 16/10/2024. Que o pedido foi deferido na via administrativa, tendo a primeira parcela sido paga em 05/12/2024. Alega que ao tentar realizar o saque da segunda parcela, a Impetrante constatou o bloqueio do benefício. Que em atendimento presencial, foi informada de que o bloqueio se deu em razão de suposta vinculação ativa no CNIS, decorrente de recolhimentos como contribuinte individual realizados no mesmo período. Defende que tais recolhimentos, no entanto, foram efetuados de forma espontânea, com o objetivo exclusivo de manutenção da qualidade de segurada, sem exercício de atividade remunerada concomitante ao vínculo empregatício. Por fim, que o recolhimento na condição de contribuinte individual não caracteriza vínculo de emprego nem constitui fundamento legítimo para a suspensão ou cancelamento do benefício do seguro-desemprego. Relatados. Decido. 1. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora . Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos . A Lei n. 7.998/90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, estabelece, em seu artigo 3º: "Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015).". (Grifou-se) A impetrante alega que seu pedido de seguro-desemprego foi indeferido por figurar como contribuinte individual. Veja-se ( evento 1, OUT8 ): A impetrante alega que o recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual não configura vínculo empregatício nem constitui motivo legítimo para a suspensão ou o cancelamento do benefício de seguro-desemprego. Ressalta-se que a própria impetrante reconhece e apresenta nos autos comprovantes de recolhimento nessa condição ( evento 1, CNIS7 ): Nesse contexto, não se pode perder de vista o conceito de direito líquido e certo, formulado por Hely Lopes Meirelles (e aceito pela doutrina e pela jurisprudência), que exige esteja ele configurado no momento da impetração: “Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Se a existência do direito for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por meio de outras ações judiciais, mas não na via especial e sumária do mandado de segurança . Por essa razão, não há dilação probatória no mandado de segurança; as provas devem ser pré-constituídas, em regra, documentais, levadas aos autos do processo no momento da impetração.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 16. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 208) Ou seja, no mandado de segurança, não se admite dilação probatória, e os documentos que instruem a petição inicial, até o presente momento, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da disposição legal que estabelece, como requisito para a concessão do seguro-desemprego, a inexistência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do requerente e de sua família, e no caso concreto, a impetrante efetuava recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. Assim, em análise preliminar, portanto, não é possível verificar o fumus boni iuris , impondo-se a colheitas de maiores elementos e informações com a oitiva da autoridade impetrada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar . Defiro à impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se . Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Ao final, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10(dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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