Resultados para "5000858-50.2022.4.04.7105" – Página 103 de 110

Processo nº 5000858-68.2025.8.24.0084

ID: 298735620

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-68.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VIDALETTI BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-68.2025.8.24.0084/SC AUTOR : DIOGO VIDALETTI BANDEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (OAB SP312375) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade da justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5000858-68.2025.8.24.0084/SC AUTOR : DIOGO VIDALETTI BANDEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (OAB SP312375) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido já se decidiu que " é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário " (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para que instem as partes " a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário ". Outrossim, deve ser observada também a Circular nº 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que " aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de 'assistência judiciária', sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de 'justiça gratuita' (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência ". Ainda, no mesmo norte o Enunciado nº 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente, os rendimentos mensais ( se for casada ou em união estável, também do cônjuge/companheiro ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitidas pelos órgãos competentes; c) colacionar a última declaração de imposto de renda; d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; e) caso seja empresária, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente ao último ano-calendário; f) caso seja agricultor(a), juntar declaração da CIDASC em relação aos semoventes registrados em seu nome e em nome do cônjuge, bem como bloco de produtor rural ou declaração da secretaria da agricultura do município do seu domicílio demonstrando a movimentação de compra e venda dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação . A parte requerente poderá, alternativamente, recolher o valor das custas processuais no mesmo prazo. No mesmo prazo, ainda, deverá, sob pena de indeferimento da inicial: a) juntar comprovante de residência em seu nome (leia-se, do autor) ou declaração assinada pelo(a) titular do comprovante de residência juntado aos autos, com reconhecimento da autenticidade da assinatura em serventia extrajudicial, ratificando que o autor reside no mesmo endereço; b) declinar sua profissão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-74.2021.4.03.6309

ID: 322682783

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-74.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-74.2021.4.03.6309 AUTOR: RISONEIDE MELO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000858-74.2021.4.03.6309

ID: 322682790

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-74.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-74.2021.4.03.6309 AUTOR: RISONEIDE MELO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-85.2020.8.24.0038

ID: 326743296

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-85.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULI ALVES GILGEN MARCELO BIANCHEZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000858-85.2020.8.24.0038/SC APELANTE : FERNANDA PAULI ALVES GILGEN (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB SC011811) APELANTE : MARCELO BIANCHEZZI (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000858-85.2020.8.24.0038/SC APELANTE : FERNANDA PAULI ALVES GILGEN (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB SC011811) APELANTE : MARCELO BIANCHEZZI (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB SC011811) DESPACHO/DECISÃO ROSIMAR PAULI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 21, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 13. Quanto à controvérsia , a parte alega violação aos arts. 1.210 do Código Civil; e 560 e 561 do Código de Processo Civil, no que tange ao fato de que "o ingresso da Recorrida FERNANDA PAULI ALVES no imóvel, em fevereiro de 2018, sem autorização e com uso de força (troca de fechaduras e trancas), configura esbulho possessório clássico", bem como que todos os requisitos para a ação possessória foram preenchidos. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , em relação ao art. 561 do CPC, o apelo especial não merece ascender, diante da aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. Conforme entendimento do STJ, "a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso" (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 19-8-2024). Em relação aos arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à comprovação do esbulho e ao preenchimento dos requisitos legais para a ação possessória, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): Na espécie , observa-se que a apelante/ré Fernanda detém a propriedade do imóvel em discussão, o qual inicialmente tinha usufruto vitalício registrado em favor da apelada/autora ( evento 1, GENERICO7 , fl. 21). Posteriormente, ambas celebraram contrato de permuta com a pessoa de Marcelo Bianchezzi , tendo a apelada/autora renunciado ao usufruto mediante escritura pública ( evento 15, OUT4 , fl. 10): 2) e, por não haver razão nem interesse por parte dela outorgante, para a permanência daquele gravame, por possuir outro rendimentos para sua subsistência, ela outorgante pela presente e nos melhores termos de direito, de modo definitivo, renuncia a todos os direitos de usufruto vitalício que grava o citado imóvel , a fim de que se consolide em favor da Nu Proprietária, a plenitude do direito real de dita propriedade, que ora se faz sem qualquer condição ou restrição e se obriga a fazê-lo sempre boa, firme e valiosa a todo o tempo . (grifou-se) A renúncia em questão foi inclusive registrada na matrícula do imóvel ( evento 1, GENERICO7 , fl. 21). Nesse contexto, não se ignora a narrativa de que a apelada/autora teria sido maliciosamente induzida pelos réus a renunciar ao usufruto, com a falsa promessa de que o ônus real seria restabelecido após a nova construção. Ocorre que não houve anulação da renúncia ao usufruto pela via adequada, e os autos carecem de prova concreta de que o negócio jurídico é viciado por dolo. Dito de passagem, a própria apelada/autora alegou na exordial que explorava economicamente o imóvel em discussão através de aluguel, bem como afirmou em seu depoimento pessoal que opera uma pequena facção de roupas, de forma que não teve a sua subsistência inviabilizada pela privação do uso do imóvel. Diante disso, conclui-se que a permanência da apelada/autora no imóvel se deu por mera liberalidade, pois desde a renúncia ao usufruto passou a ter mera detenção do bem. Considerando que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 do Código Civil), descabe invocar proteção possessória por meio de ação de reintegração. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 21, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-09.2024.4.03.6329

ID: 261265625

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-09.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. E. F. B. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANDRE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-09.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: A. E.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-09.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: A. E. F. B. P. REPRESENTANTE: GILDA DE FATIMA FRANCO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)” O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso de cônjuge e de filho menor de 21 (vinte e um) anos, de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão era filha de Adrean Batista Pereira, falecido em 25/07/2023, conforme consta dos documentos acostados na inicial (Id 319542063) e no PA. O benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente em 26/02/2024 (DER), cujo pedido foi indeferido sob o fundamento: Falta de qualidade de segurado(a) (PA - Id 319542069). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA A qualidade de dependente da parte autora encontra-se cabalmente comprovada pela documentação carreada aos autos (Id 319542057). DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS No que tange à qualidade de segurado, analisando o CNIS do falecido (Id 319542068, PA – Id 319542069), verifica-se a existência de diversos vínculos, sendo o último encerrado em 15/03/2020, tendo o falecido usufruído o benefício de auxílio-doença entre 11/08/2020 e 31/08/2021; mantendo, assim, a qualidade de segurado até 15/10/2022, nos termos do artigo 15 da Lei de Benefícios. No presente feito, não se aplica o disposto no § 1º do artigo supramencionado, que estende o prazo do inciso II para até 24 (vinte e quatro) meses, porquanto não foi comprovado ter pago mais de 120 contribuições, sem interrupção, durante o período contributivo, conforme dados extraídos do CNIS (Id 319542068). Acrescente-se que não se aplica o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da referida Lei (Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado), pois não foi comprovada situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, considerando que o de cujus manteve a qualidade de segurado até 15/10/2022 conclui-se, que não detinha a qualidade de segurado na data do óbito (25/07/2023). Diante do contexto probatório, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, pois não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito. Ademais, no presente caso, não se aplica a regra do artigo 102 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o falecido contava com 42 anos de idade à data do óbito, não fazendo jus, àquela época à aposentadoria por idade e nem por tempo de contribuição, conforme se verifica na contagem de tempo elaborada no PA (Id 319542069). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-52.2025.8.24.0057

ID: 331556767

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAIANI GOULART TURNES ELOAH GOULART TURNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : ELOAH GOULART TURNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA (OAB SC069487) AUTOR : ADAIANI GOULART TURNES … Procedimento Comum Cível Nº 5000858-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : ELOAH GOULART TURNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA (OAB SC069487) AUTOR : ADAIANI GOULART TURNES (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA (OAB SC069487) DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC/2015 autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para o saneamento ser feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC/2015), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência demonstra a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC/2015) e na contestação (art. 306 do CPC/2015), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC/2015), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Por fim, registra-se que a produção da prova documental resta preclusa , uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC/2015, art. 434). 3. Salienta-se que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-18.2025.4.04.7114

ID: 337071243

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-18.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIEGE SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEHIAS JACQUELINE DE ALMEIDA ROSSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-18.2025.4.04.7114/RS REQUERENTE : LIEGE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GEHIAS JACQUELINE DE ALMEIDA ROSSATO (OAB RS073957) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-18.2025.4.04.7114/RS REQUERENTE : LIEGE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GEHIAS JACQUELINE DE ALMEIDA ROSSATO (OAB RS073957) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora vem aos autos postular que o dinheiro do precatório/requisição de pequeno valor seja transferido para conta de pessoa diversa daquela indicada como beneficiária do requisitório. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. O Poder Judiciário, abarrotado de processos, não pode empregar seus escassos recursos materiais e humanos em tarefas que dispensam a necessidade da sua atuação. Não se desconhece a Orientação da Corregedoria do TRF da 4ª Região que solicitou aos magistrados federais o acolhimento de pedidos semelhantes no início da pandemia. A aplicação da orientação decorria da " impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias ". Esse quadro fático - fechamento das agências bancárias - foi superado há muito tempo. Pretendendo-se o destaque da verba honorária contratual, o profissional deveria ter realizado o pedido anteriormente à expedição das requisições de pagamento. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentaçã o. O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência do TRF4 sedimentou-se no sentido de restrigir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias expecionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5008321-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 06/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-39.2023.8.13.0474

ID: 305779263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000858-39.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE ROSA MOREIRA CPF: 058.853.876-05 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1920-97 DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE ROSA MOREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual a requerente narra ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por aposentadoria (NB 134.905.907-0), operados pela ré a título de empréstimo consignado nº 596663802, de valor de R$7.029,36 (sete mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), dividido em 72 parcelas mensais de R$97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos) a serem pagas entre 06/2019 a 06/2025, motivo pelo qual pleiteia repetição do indébito e indenização por danos morais. Na decisão inicial foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido os pedidos de concessão da AJG, e de inversão do ônus da prova (ID.9747801466). Contestação apresentada ao ID.9761311818, na qual o réu preliminarmente aponta a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos de identificação da autora; requer o reconhecimento da prescrição trienal do contrato; indica conexão com os autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474 e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade do contrato celebrado, e das assinaturas constantes, do mesmo modo, alega que foi liberado em favor da autora valores em conta de sua titularidade, inexistindo, assim, responsabilidade ou dano causado à autora. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID.9881504929, momento em que foi deferido o pedido de prova pericial e invertido o ônus probatório. Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID.10184535153. Pois bem. Passo à análise das preliminares de mérito arguidas na contestação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA Em sede de contestação o réu suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos de identificação da autora. No entanto, conforme verificado nos autos, a petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes e suficientes à identificação da parte demandante. Neste sentido, não se configura vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, §1º do CPC. Logo, rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afirma o requerido que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, razão pela qual, deve ser rejeitada. Assevera que a contratação do empréstimo 596663802 ocorreu na data de 13/06/2019, sendo que a ação somente foi ajuizada em 09/03/2023, demonstrando que ocorreu a prescrição trienal. Nas ações que visam à declaração de inexistência de débito cumuladas com pedido de reparação por danos materiais e/ou morais, entende o Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável é o de três anos, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse contexto, é importante ressaltar que o termo inicial para início do prazo prescricional deve ser analisado conforme a “Teoria da Actio Nata”, a qual preleciona que o começo do prazo é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. Assim, considerando o disposto no art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil, restou configurada a prescrição trienal. Em se considerando que os descontos iniciaram-se em 06/2019, reconheço a prescrição trienal dos descontos anteriores à 06/2022. DA PROVA PERICIAL Considerando que o laudo pericial apresentado ao ID.10184535153 fora elaborado por perito devidamente nomeado, não havendo impugnações relevantes quanto à sua regularidade técnica ou conclusões, posto que, dada a oportunidade, a parte ré apresentou impugnação genérica, homologo referido laudo, desde já, para que produza os efeitos legais. No entanto, verifico que o valor proposto a título de honorários periciais – três salários mínimos – mostra-se excessivo diante da complexidade do trabalho conduzido, do tempo despendido e da extensão da perícia realizada nos autos. Nesse sentido, com fundamento no artigo 465, § 3º, do CPC, determino a minoração dos honorários periciais para o valor de um salário mínimo, quantia que reputo adequada e proporcional ao serviço efetivamente prestado, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que muito embora tenha sido invertido o ônus probatório, a definição acerca de quem será responsável pelo pagamento dos honorários periciais será feita por ocasião da sentença, conforme o resultado da demanda. CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 5001396-25.2020.8.13.0474 A parte ré requereu o reconhecimento de conexão e reunião com os autos de nº 5001396-25.2020.8.13.0474, sob a alegação de que trata-se de relação jurídica originada de contrato de refinanciamento, cujos efeitos e matérias de fato e de direito se comunicam com o presente feito. Em comparação aos alusivos processos, observo que os documentos acostados em ambos os autos são idênticos, notadamente os extratos que indicam descontos no benefício previdenciário da parte autora. Extrai-se, ademais, que no pedido realizado ao ID.9673639977 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), a parte autora informa que foram operados 33 (trinta e três) descontos, sendo 7 (sete) anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo todos explicitados na presente ação. Ressalto, ademais, que no referido processo houve reconhecimento de fraude mediante perícia grafotécnica, com consequente indenização à autora, inclusive contemplando os valores ora pleiteados, conforme atualização do débito descontado, nos termos da sentença registrada sob ID. 10174846154. Por derradeiro, em se considerando que já houve sentença nos autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474, resta desobrigada a reunião dos processos. DA LITISPENDÊNCIA E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Não obstante tenha sido realizado pedido de reconhecimento de conexão das ações, vislumbro, no caso em comento, a necessidade de apresentação de documentos para fins de averiguar a ocorrência do instituto da litispendência, nos moldes do art. 337, §1º do CPC. Esclareço. Em detida análise das ações, noto a possibilidade de ter havido, além da repetição da demanda, forte indício de simulação processual, uma vez que além da duplicidade de pedidos e fundamentos, pude constar pequenos manejos no objeto, de forma que a parte autora omitiu documentos no ajuizamento das ações. Para mais, este patrono, responsável pela realização do acordo homologado nos autos da primeira ação, teve evidente conhecimento do recebimento dos valores pela autora, haja vista que foram depositados em sua conta, consoante se extrai de ID. 10198836728 - Pág. 2 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), o que demonstra possível tentativa de ludibriar este Juízo e obter decisão diversa da já proferida. Neste sentido, DETERMINO À PARTE AUTORA que junte nova procuração atualizada e documento comprobatório de endereço recente, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a procuração acostada nos autos data de 2020 e a presente ação foi proposta em 2023, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC, especialmente por ato atentatório à dignidade da Justiça por possíveis omissões e alterações dos fatos, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000858-38.2025.8.21.0121

ID: 277609763

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000858-38.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000858-38.2025.8.21.0121/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000858-38.2025.8.21.0121/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001437-76.2022.4.03.6118

ID: 261952527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001437-76.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE CASTRO MOREIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAIRES AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001437-76.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: A SER APURADO NO IPL 2022.0… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001437-76.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: A SER APURADO NO IPL 2022.0069648, LUCIANO DE CASTRO MOREIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA - SP454812, RENATO RAIRES AGUIAR - SP455560 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial, instaurado a partir do desmembramento do IPL 2021.0074254 - Fraude Bancária Projeto TENTÁCULOS (autos n. 5000858- 31.2022.4.03.6118), que busca apurar a possível participação de JOSÉ CLAUDIO GOMES DA COSTA em associação criminosa especializada na prática de fraudes bancárias, na região do Vale Histórico, em especial na cidade de Cruzeiro/SP. Decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 5003595-57.2024.4.03.0000, declarando esse Juízo o competente para julgar e processar o presente feito (ID 332877394). O Ministério Público Federal requer: () arquivamento parcial; (ii) remessa de cópia do feito para a Subseção Judiciária em Resende/RJ; (iii) remessa de cópia para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP; (iv) restituição do veículo Ford KA, placas QNL4E49, ao proprietário e (v) levantamento das constrições impostas nos autos n. 5001489-38.2023.403.6118 (ID 337772566). É o relatório. Passo a decidir. O Ministério Público Federal requer a remessa de cópia do feito para a Subseção Judiciária em Resende/RJ e para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Discorre que: Remanescem, fora do escopo da presente promoção de arquivamento parcial, as possíveis práticas dos crimes de furto qualificado e agiotagem/usura, previstos, respectivamente, nos artigos 155, § 4º, II, do Código Penal, e 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51. Neste quadrante, tem-se que as vítimas MARILDA DOS SANTOS TAVARES DE MELO e LÉIA RAFAEL DA SILVA JESUS reconheceram o investigado JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA como o responsável pela abordagem no interior da agência em Resende/RJ e pela troca de cartões (cf. Termos de Reconhecimento - ID 95695986 - Pág. 16 e ss.), conforme Informação de Polícia Judiciária nº 2885071/2023, que reuniu os depoimentos de Terezinha de Andrade Vicente, Cícero Araújo Vicente, Joel Ferreira do Nascimento, José Maria de Jesus, Léia Rafael da Silva Jesus e Marilda dos Santos Tavares de Melo. (...) Neste aspecto, o artigo 70, caput, do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Em relação ao furto, adota-se a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime ocorre com a simples inversão da posse da res, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. Assim, caracterizando-se o delito como furto mediante fraude, a competência é determinada pelo lugar em que foi efetuado o saque indevido dos valores existentes na conta bancária das vítimas. A princípio: Resende/RJ; e onde, de toda sorte, teriam sido praticados os atos de execução. Em relação a LUCIANO DE CASTRO MOREIRA (“BOB”), usuário do terminal (12) 97410-9710 e indivíduo que apareceu nas fotografias do pen drive apreendido e na lista de contatos do celular de JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA, com quem tinha efetuado diversas ligações e mensagens (ID 267625877 - Pág. 19-29), entende-se que é o caso de declínio ao Ministério Público Estadual. Com efeito, à vista das conversas mantidas pelas partes via aplicativo “Whatsapp” (ID 295694297 - Pág. 5 e 295694297 - Pág. 43-75), houve inicialmente a interpretação de que LUCIANO concorria para as fraudes perpetradas em desfavor da CEF. Ocorre que, ao final, o que restou provado é que ele alugava veículos para JOSÉ CLÁUDIO, sendo um deles o Chevrolet Cobalt, placas FXS-7574, ano 2017/2018, de cor preta, que, na época dos fatos, era de propriedade do próprio LUCIANO (ID 295694297 - Pág. 43). Por sua vez, JOSÉ CLÁUDIO dependia das fraudes para realizar o pagamento e, após dificuldades em fraudar contas bancárias com altos valores nelas depositadas, tornou-se devedor de LUCIANO, razão pela qual sobrevieram as seguintes mensagens de cobrança por parte deste (...) Como se vê, LUCIANO não concorria efetivamente ou recebia comissões pela prática dos delitos, embora JOSÉ CLÁUDIO efetuasse uma “divisão” dos valores obtidos. Na realidade, pelos elementos de prova que se lograram reunir, os valores repassados tinham o intuito de efetuar o pagamento para LUCIANO, que efetuava empréstimo de bens ou valores a taxas de juros altas. É o que se extrai, aliás, do julgamento do conflito de competência pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: [...] Nesse momento, as provas carreadas contra LUCIANO DE CASTRO MOREIRA apontam no sentido de que ele atua preponderantemente como agiota, emprestando dinheiro para terceiros, a juros altos. Seu suposto objetivo não seria lavar o dinheiro dos furtos, mas sim garantir que, acaso JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA não cumprisse com o acordo, LUCIANO DE CASTRO MOREIRA tivesse em mãos título executivo extrajudicial capaz de ser usado em face do devedor (ID 332877394, g.n.). O artigo 70 do Código de Processo Penal traz a seguinte redação: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Consoante noticiado pelo Ministério Público Federal, após a realização de diligências, foi informado que “as vítimas MARILDA DOS SANTOS TAVARES DE MELO e LÉIA RAFAEL DA SILVA JESUS reconheceram o investigado JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA como o responsável pela abordagem no interior da agência em Resende/RJ e pela troca de cartões”. Portanto, considerando que, em tese, as infrações foram praticadas no Município de Resende/RJ e, nos termos do art. 70 do CPP, afigura-se correta a competência da Subseção Judiciária de Resende/RJ para processar e julgar o feito. No que concerne ao Investigado LUCIANO DE CASTRO MOREIRA, foi observado que esse último “efetuava empréstimo de bens ou valores a taxas de juros altas”, o que pode caracterizar a prática do delito descrito no art. 4º, “a”, da Lei n. 1.521/1951, consoante mencionado pelo Ministério Público Federal. In verbis: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; (Vide Lei nº 1.807, de 1953) Desse modo, acolho a manifestação do Parquet de remessa de cópia do feito para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Ante o exposto, com base na fundamentação ministerial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA PARCIAL desse juízo e determino a remessa de cópias do presente feito à Subseção Judiciária de Resende/SP, bem como ao Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Acolho também o pleito do Ministério Público Federal e DETERMINO a restituição do veículo Ford KA, placas QNL4E49, ao proprietário, e demais itens apreendidos e o levantamento das constrições impostas nos autos n. 5001489-38.2023.403.6118 relativos aos veículos: HONDA/CG 150 TITAN ES, placas HBE0309; TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, placas KRS7026 e TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, placas GGA3979. Expeça-se o necessário. Cumpridas as determinações supramencionadas, arquivem-se os autos, com a ressalva descrita no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Ciência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1099 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes