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Processo nº 5000875-93.2025.8.24.0508

ID: 318944995

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000875-93.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLANN RICARDO BAGGIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000875-93.2025.8.24.0508/SC RÉU : ALLANN RICARDO BAGGIO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento da denúncia I… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000875-93.2025.8.24.0508/SC RÉU : ALLANN RICARDO BAGGIO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento da denúncia I. Recebo a denúncia , pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, consoante elementos de convicção constantes no inquérito policial n. 5002312-09.2024.8.24.0508, processo relacionado. Certifiquem-se os antecedentes criminais da(s) pessoas denunciada(s). Caso haja em eventual inquérito apenso certificação após os fatos objeto da denúncia , necessário apenas o traslado. Ainda, apresentada certificação diretamente pelo Ministério Público, de igual modo após a data dos fatos objeto da denúncia , fica dispensada nova certificação . II. Inicialmente, necessário o traslado para estes autos das provas não repetíveis produzidas no inquérito policial relacionado a estes autos. Portanto, PROVIDENCIE o cartório o traslado do boletim de ocorrência (fls. 2/4); do auto de prisão em flagrante (fl. 6, doc. 2); do auto de avaliação (fl. 7, doc. 2); do termo de reconhecimento e entrega (fl. 8, doc. 2) e do termo de audiência de custódia (doc. 13). Atente-se o cartório que salvo evidente erro material no tocante à indicação das folhas, caso em que deverá ser anexada a peça correta, não deverão ser trasladadas para estes autos outras peças do inquérito, além daquelas acima determinadas , assegurando-se a autonomia do processo penal. III. Cumprido o item II, CITE(M)-SE, pessoalmente, a(s) pessoa(s) denunciada(s) para oferecer(em) resposta, por escrito e no prazo de 10 dias , nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, ciente de que a resposta deverá ser apresentada por advogado. No mandado deverá constar: a) Que se não tiver(em) condições de contratar(em) defensor, deverá(ão) informar tal situação ao Oficial de Justiça no momento da citação e solicitar a nomeação de assistente judiciário, o que deverá ser certificado pelo meirinho. Além disso, o Oficial de Justiça deverá solicitar à(s) pessoa(s) citada(s) número de telefone para contato, o que deverá ser certificado, procedendo o cartório à atualização do cadastro da parte no sistema . Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se for o caso. b) Que o rol de testemunhas deverá ser acompanhado dos respectivos números de telefone, preferencialmente com o aplicativo whatsapp e/ou endereço eletrônico (e-mail) das testemunhas, advogados e da parte ré (caso solta) , a fim de viabilizar a intimação. IV. Se decorrido o prazo sem constituição de defensor e/ou sem apresentação de resposta e/ou havendo requerimento para nomeação, o cartório deverá efetuar a NOMEAÇÃO de advogado para atuar na defesa do interesse da(s) pessoa(s) denunciada(s), sendo o caso, um defensor para cada parte , observado o sistema implementado pelo egrégio Tribunal de Justiça. Atente-se o cartório que, havendo defensor constituídos nos autos, previamente à nomeação deverá ser cumprido o item CR7 da Portaria Administrativa Unificada deste Juízo (intimação pessoal do acusado acerca da inércia, com a advertência de nomeação de advogado pelo Juízo). O/A(s) defensor/a(es/as) nomeado/a(s) deverá(ão) exarar o aceite à nomeação exclusivamente via sistema AJG , e não por petição nos autos, e a resposta à acusação deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação , ciente de que em caso de inércia será nomeado defensor em substituição. Eventual recusa deverá ser comunicada nos autos, no prazo de 24 horas, sob pena de ser presumida a aceitação. Não apresentada a resposta no prazo legal o cartório deverá providenciar a nomeação de defensor em SUBSTITUIÇÃO . V. Se o/a acusado/a constituir advogado/a , o/a profissional deverá ser cadastrado/a também nos demais procedimentos relacionados, independente de novo despacho , bem como deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação no prazo legal. VI. De igual modo, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 dias, indicar o número de telefone das testemunhas arroladas na denúncia, preferencialmente com o aplicativo whatsapp e/ou endereço eletrônico (e-mail) , a fim de viabilizar a intimação. VII. Tudo cumprido e certificado, encaminhem-se conclusos para os fins dos arts. 397 e 399 do Código de Processo Penal. 2. Da eventual não localização da parte denunciada Não localizada a parte denunciada e formulado requerimento de citação por edital pelo Ministério Público , desde logo, INSIRA-SE o número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS " para a extração de informações sobre os endereços da parte denunciada nos sistemas conveniados (SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD) (Circular 128/2021), adotando-se eventuais providências necessárias, independente de novo despacho . Na sequência: I. Encontrado endereço diverso dos já constantes nos autos, CITE-SE pessoalmente o/a denunciado/a, cumprindo-se na forma determinada no item 1.III e seguintes desta decisão. II. Não sendo encontrado endereço diverso ou inexitosas as tentativas de citação nos novos endereços , independente de novo despacho, na forma do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal, determino a citação do/a acusado/a por edital , com prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer defesa preliminar por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396). No edital deverá constar que, caso não disponha de recursos para custear a despesa com advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Realizada citação por edital e decorrido o prazo sem apresentação de resposta à acusação , certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público, após, voltem conclusos para deliberação sobre eventual suspensão, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

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Processo nº 5000875-79.2025.4.04.7138

ID: 323216351

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-79.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALBERTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

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DIEGO SANTOS E MARCIO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUIS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000875-79.2025.4.04.7138/RS AUTOR : VAGNER ALBERTON ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000875-79.2025.4.04.7138/RS AUTOR : VAGNER ALBERTON ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000875-83.2020.4.03.6006

ID: 256938473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000875-83.2020.4.03.6006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAILTON JOSE FRANCISCO

Decisão

Advogados:

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000875-83.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: NAILTON JOSE FRANCISCO Advogado do(a) REU: PAULO EGI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000875-83.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: NAILTON JOSE FRANCISCO Advogado do(a) REU: PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal requer seja decretada a prisão preventiva de NAILTON JOSE FRANCISCO, ante o descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente. Compulsando os autos, verifico que o aludido acusado foi preso em flagrante em 03/12/2020, pela prática dos crimes previstos no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 e artigo 330 do Código Penal. Em 04/12/2020, foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos (ID 42907530): Destarte, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à flagrada ANA LÚCIA DOS REIS PESSOA, que fica submetida às seguintes cautelares: Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE, bem como concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado NAILTON JOSÉ FRANCISCO, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares: a. Comprovação de seu atual endereço, mediante a juntada nos autos de documento idôneo; b. Suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, nos termos do artigo 278-A, §2º, do CTB, devendo o custodiado entregar sua habilitação, se a tiver, no momento da assinatura do termo de compromisso, ao agente responsável por sua soltura. c. Proibição de se ausentar da sede da comarca/subseção judiciária onde atualmente reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); d. Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e. Proibição de deixar o Brasil; f. Proibição da prática de novos delitos; g. Recolhimento domiciliar no período noturno, à partir das 19h00, e nos dias de folga, feriados e finais de semana; e, h. Aceitação expressa do flagranteado quanto à possibilidade de ser citado e intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação do Juízo via aplicativo whatsapp, cujos números deverão ser informados nos autos após a intimação desta decisão. Ficará o(a) indiciado(a) ciente, ainda, de que não poderá alterar o número de telefone informado sem prévia autorização judicial, bem como que a citação e intimações serão feitas mediante simples envio de cópia da decisão judicial ou sentença ao número informado, devendo, em caso de necessidade de expressa manifestação, fazê-lo mediante mensagem de resposta pelo mesmo aplicativo e no prazo estabelecido. Frise-se que o descumprimento das condições fixadas poderá ensejar a revogação do benefício e o consequente decreto de prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 19/04/2023 (ID 283513727), ocasião em que foi determinada a citação do acusado. Foi expedida carta precatória endereçada ao Juízo de Direito da Comarca de Itaquiraí/MS, para citação no endereço informado pelo réu quando do cumprimento do alvará de soltura (Rua das Camélias, nº 330, Jardim Primavera, em Itaquiraí/MS, telefone 67 99695-4996), mas a tentativa de localizar o acusado foi infrutífera, consoante certidão ID 299766140, p. 3, na qual consta que o réu havia se mudado daquele endereço há mais de três anos. Apresentados novos endereços pelo Ministério Público Federal, houve nova tentativa de citação do réu em Mundo Novo/MS, a qual restou frustrada, conforme certidão ID 349703301, p. 8). Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou novos endereços e requereu a prisão preventiva do réu (ID 349752071). Em decisão proferida no ID 353085310, foi desacolhida a prisão preventiva do acusado, em vista da possibilidade de se encontrar o réu para responder à ação penal nos novos endereços apresentados. No entanto, mais uma vez a diligência restou negativa, conforme conforme se vê na certidão ID 358284554, p. 5. Dada nova vista ao Ministério Público Federal, o Parquet renovou o pedido de prisão preventiva em desfavor do acusado (ID 359623591). É o relatório do essencial FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, conforme se verifica dos autos, foi proferida decisão na qual se concedeu liberdade provisória a acusado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo; a proibição da prática de novos delitos; e o recolhimento domiciliar no período noturno, à partir das 19h00, e nos dias de folga, feriados e finais de semana. Contudo, é incontroverso que o acusado, posto em liberdade, descumpriu, desde logo, uma das medidas cautelares fixadas, ou seja, a mudança de endereço sem comunicação a este Juízo. Além disso, o réu voltou a delinquir. Em 16/05/2021, foi novamente preso por tráfico de entorpecentes, nos autos n. 0000620-62.2021.8.12.0035, conforme consulta ao processo SEEU 6003001-43.2021.8.12.0001. Nesse ponto, destaco que o réu não só cometeu novo delito, como o fez em um domingo, descumprindo simultaneamente outra das medidas cautelares aplicadas, ou seja, o recolhimento noturno e em fins de semana e feriados. Atualmente, conforme certidão ID 360570747, o réu encontra-se preso na Penitenciária Estadual de Guaíra/PR, em razão de sua prisão em flagrante em 07/11/2024, por tráfico interestadual de drogas, nos autos n. 0003483-16.2024.8.16.0086, em trâmite na Vara Criminal de Guaíra/PR, conforme consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão. No caso de descumprimento de medidas cautelares, o Código de Processo Penal, em seu artigo 28, § 4º, determina que cabe ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. No caso concreto, constata-se que o acusado descumpriu ao menos três das medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram aplicadas – proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana e feriados e proibição da prática de novos delitos. Além do descumprimento das medidas, resta evidente a reiteração delitiva do acusado, o qual, mesmo posto em liberdade, voltou a delinquir em duas oportunidades, ambas por tráfico de entorpecentes, o que também justifica a aplicação da medida extrema da prisão preventiva. Verifica-se, portanto, a presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, está devidamente descrito na denúncia, lastreado no cotejo probatório acostado aos autos. O periculum libertatis se faz igualmente presente neste momento, diante da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado, colocado em liberdade, violou os compromissos prestados perante este Juízo, e de garantir a ordem pública, em razão do concreto risco de reiteração delitiva. Além disso, vislumbra-se a hipótese prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal, pois as infrações penais imputadas ao acusado na denúncia, quais sejam, o artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, em concurso com o crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, constituem crimes dolosos e, considerando o somatório das reprimendas previstas, conclui-se que a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 anos. Assim, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de NAILTON JOSE FRANCISCO, com fulcro nos artigos 282, §4º, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, bem como pelo quantum da pena privativa de liberdade máxima fixada aos delitos dolosos imputados ser superior a 4 anos. Expeça-se Mandado de Prisão no BNMP, encaminhando-se cópia ao estabelecimento penal em que se encontra recolhido o réu (Penitenciária Estadual de Guaíra/PR). No mais, expeça-se carta precatória ao Juízo Federal de Guaíra/PR, para a citação do réu. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRA/PR Finalidade: CITAÇÃO do acusado NAILTON JOSÉ FRANCISCO, brasileiro, em união estável, nascido em 13/04/1989, natural de Mundo Novo/MS, filho de Nelito Francisco Neto e Maria José Elias Lopes Francisco, portador do documento de identidade RG nº 1827161 SESP/MS, inscrito no CPF sob nº 026.802.271-23, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Guaíra/PR, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, bem como para que decline ao Oficial de Justiça se possui advogado constituído ou se deseja a nomeação de defensor dativo, em razão da falta de condições econômicas para constituir advogado, cientificando-o de que, caso requeira a nomeação de defensor ou se mantenha inerte, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para promover sua defesa. Cópia anexa: Denúncia ID 240774914 e decisão de recebimento da denúncia ID 283513727 Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000875-36.2024.4.03.6138

ID: 257681165

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000875-36.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOURENCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000875-36.2024.4.03.6138 AUTOR: LEANDRO LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000875-36.2024.4.03.6138 AUTOR: LEANDRO LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a depender do reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. - 01/03/1993 a 20/12/1993 e 03/01/1994 a 05/11/1994 - AGROPECUARIA PIRATINGA S/A - Serviços Gerais Agropecuários - exposto de forma habitual e permanente aos agentes físicos ruído (ruído e calor) e ainda a agentes químicos em níveis superiores ao permitido pela Legislação; - 02/01/1995 a 10/02/1995 - LOGISTEC PLANEJAMENTOS DIST. E ENTREGA S/C LTDA - Entregador de lata - exposto de forma habitual e permanente aos agentes físicos ruído (ruído e calor) e ainda a agentes químicos em níveis superiores ao permitido pela Legislação; - 10/02/1995 a 17/03/1995 - EVALMMEC INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - Ajudante geral - exposto de forma habitual e permanente aos agentes físicos ruído (ruído e calor) e ainda a agentes químicos em níveis superiores ao permitido pela Legislação; - 02/05/1995 a 29/02/2024 - COMPANHIA ENERGETICA SANTA ELISA - Técnico Agrícola - exposto de forma habitual e permanente aos agentes físicos ruído (ruído e calor) e ainda a agentes químicos em níveis superiores ao permitido pela Legislação. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. O reconhecimento do tempo de atividade especial até 28/04/1995 ocorre por enquadramento em categoria profissional, provado por qualquer meio idôneo, ou por formulário de informações emitido pelo empregador, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde, vida ou integridade física; entre 29/04/1995 e 05/03/1997, é necessária a apresentação de formulário de informações do empregador para comprovação da efetiva exposição; a partir de 06/03/1997, necessária a prova por formulário de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. Trata-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (art. 58, §1º da Lei 8.213/1991), documento histórico-laboral do trabalhador, emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, que sempre exigiram prova por laudo técnico Com a apresentação de PPP – que não precisa ser contemporâneo ao tempo trabalhado – a juntada do LTCAT é, a princípio, desnecessária, a menos que haja a necessidade de esclarecer ponto específico informado no PPP ou suprir alguma deficiência no documento. Assim, não é necessário juntar o LTCAT se o PPP estiver regularmente preenchido. A prova, como se vê, é essencialmente documental. Vale ressaltar que o PPP e/ou o LTCAT constituem prova documental de fato constitutivo do direito da parte autora e, como tal, devem instruir a inicial, nos termos do art. 434, do CPC, sob pena de julgamento pelo ônus da prova (art. 373, I, do CPC). Saliento que não cabe ao juízo a requisição de documentos em favor da parte, especialmente no caso dos PPPs ou LTCATs. Com relação ao PPP, produzido com base em Laudo Técnico, se trata de documento histórico-laboral do trabalhador, que deve ser fornecido pela empresa sempre que por ele solicitado, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (art. 266, §7º, II, da IN 77/2015), sob pena de sanção (art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/91). Bastando simples solicitação do empregado e prevendo a lei penalidade à empresa faltosa, a dificuldade de acesso ao PPP ou a negativa da empresa certamente constituem a exceção, de sorte que não se trata de prova diabólica, assim entendida aquela inviável de ser produzida. De outro lado, sendo o caso de descumprimento do dever legal de entregar a documentação por parte do empregador, seja por recusa expressa ou tácita, cabe à parte autora valer-se das medidas adequadas perante o juízo competente para determinar a exibição do documento. Como se trata de obrigação acessória ao contrato de trabalho, eventual pedido de exibição de documento em caso de recusa indevida, por envolver uma lide de natureza trabalhista, não é de competência deste juízo federal, a quem cabe julgar a relação jurídica previdenciária entre o autor e o INSS. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 158.443/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 15/06/2018). A negativa da empresa, portanto, não justifica requisição pelo juízo previdenciário, devendo ser combatida na via e seara próprias. Ainda em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como se trata de documento emitido em cumprimento de obrigação acessória ao contrato de trabalho, como regra, eventual pleito de retificação ou de discordância em relação ao PPP apresentado pela empresa deverá ser requerido no órgão competente. Ressalto que a alegação de que as informações contidas no PPP não condizem com a realidade do trabalho é especialmente grave, pois é crime fazer afirmação falsa no formulário de informações. Assim, a questão da impugnação ao PPP deve ser resolvida fora da seara previdenciária, seja em âmbito trabalhista, seja, eventualmente, na seara criminal, caso se comprove falsidade documental. Destarte, a mera discordância do autor em relação às funções descritas no PPP ou em relação aos agentes nocivos nele indicados não é suficiente para colocar em xeque o documento como prova do tempo especial, devendo ser resolvida na via apropriada e junto ao juízo competente. Com relação ao pedido de prova pericial, a perícia direta não é cabível quando a prova pode e deve ser feita por documentos, como no caso do tempo especial (art. 464, §1º II, do CPC). Já a perícia indireta ou por similaridade, realizada em empresa paradigma, diversa daquela onde a parte autora laborou, é meio de prova absolutamente excepcional, porque não confere a certeza de que a atividade efetivamente ocorreu nas mesmas condições em que se encontra a empresa/local tomados como paradigma. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1370229/RS que é admissível tal meio de prova do tempo especial, entretanto, isso não significa que a perícia deva ser realizada em todo e qualquer caso. Isso porque a admissibilidade desse meio de prova se baseia, necessariamente, na semelhança entre a empresa na qual o segurado laborou e a empresa paradigma, tanto que o precedente do STJ toma por fundamento o argumento da primazia da realidade. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Nesse sentido, somente se revela possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas ou baixadas (o que precisa ser comprovado nos autos), e, simultaneamente, a parte provar de forma inequívoca: que há similaridade entre a empresa que ela laborou e a empresa paradigma; que havia condições insalubres naquela empresa; e que havia habitualidade e permanência dessas condições. Portanto, não basta a alegação de que são semelhantes as empresas. Cabe à parte comprovar documentalmente os aspectos de similaridade, sem o que a verificação do fato por perícia é impraticável (art. 464, §1º, III, do CPC). Ressalto, todavia, que a perícia é meio de prova desnecessário (e incabível) quando se trata de pedido de reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional, que pode ser provado por qualquer meio, especialmente o documental, razão pela qual não pode ser admitida nestas hipóteses, na forma do art. 464, §1º, II, do CPC. Feitas essas ponderações sobre a prova do tempo especial e considerando que a prova documental de fato constitutivo do direito do autor deve ordinariamente acompanhar a petição inicial, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (quinze) DIAS para carrear aos autos TODA A PROVA DOCUMENTAL pertinente à prova de seu direito, sob pena de preclusão e julgamento pelo ônus da prova. Fica a parte autora advertida de que a valoração da prova documental produzida em momento posterior está condicionada às situações previstas no artigo 435 do CPC/2015, ou seja, para prova de fato ocorrido depois do ajuizamento da ação ou para contrapor à prova documental produzida pela parte contrária, ou ainda quando desconhecidos ou inacessíveis anteriormente os documentos, desde que provada a inacessibilidade. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade da produção de alguma prova que repute necessária, esclarecendo sua pertinência. Com o decurso do prazo concedido para a parte autora, cite-se a parte contrária, com as cautelas e advertências de praxe, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO A SER ENCAMINHADO ELETRONICAMENTE (SISTEMA PJe). Em seguida, intime-se para réplica, se o caso. Posteriormente, venham conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001200-63.2022.4.03.6111

ID: 307447263

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001200-63.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001200-63.2022.4.03.6111 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001200-63.2022.4.03.6111 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial cobrado na execução fiscal n. 5000875-88.2022.4.03.6111. A embargante alegou, em síntese: i) a prevenção do juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, em razão de ação antecipatória de garantia anteriormente ajuizada; ii) nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa – impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; iii) que o Laudo de Exame Quantitativo não observou o Regulamento Técnico Metrológico (Portaria INMETRO n. 248/2008), pela ausência de cálculo da média dos pesos das embalagens; iv) a nulidade do auto de infração, por não informar a origem dos produtos que compuseram a amostra examinada, a data de fabricação e o número do lote; v) a nulidade do auto de infração, por não informar a penalidade aplicada e o valor da multa; vi) a ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal; vii) a disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e entre os produtos, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; viii) a ausência de critérios para quantificação da multa, pois o regulamento previsto no art. 9º-A da Lei nº 9.933/1999 não foi elaborado; ix) a ausência de infração à legislação vigente, pois a diferença apurada em comparação à média mínima aceitável seria ínfima e não foi considerado o rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos efetivado pela embargante, o que impediria eventual irregularidade; x) requereu o refazimento da perícia, com coleta de amostras diretamente na fábrica; xi) a penalidade aplicada deveria ser convertida em advertência. O embargado apresentou impugnação, refutando os argumentos lançados na exordial (Id 365575472). Foi determinada a intimação da embargante para réplica, que foi apresentada no Id 371030374, requerendo a produção da prova pericial diretamente na fábrica da embargante, bem como a juntada de prova emprestada para juntada de laudos periciais produzidos em outros processos. É o relatório. Passo a decidir. Versando o feito sobre matéria estritamente de direito e/ou de fato comprovada de plano, conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980. Preliminarmente, observo que a questão da competência tem sido solucionada em casos idênticos ao presente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de não caber a remessa dos autos pelo fato de, em outro juízo desta Seção Judiciária de São Paulo, ter tramitado a Ação Antecipatória de Garantia. Isso porque, ainda que se entendesse pela existência de acessoriedade entre a Execuções Fiscal e a Ação Antecipatória de Garantia, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem decidindo pela inviabilidade da reunião das demandas, notadamente à vista da especificidade, diante do número elevado de créditos garantidos na tutela antecedente (plúrima cautelar de garantia), de modo que o reconhecimento da prevenção poderia acarretar tumulto processual, em prejuízo à satisfação da tutela requerida, além de dano à administração da justiça, com afronta a celeridade processual e a eficiência da prestação jurisdicional. Neste sentido, julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE GARANTIA ANTECIPADA E EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. - Conflito negativo de competência entre os Juízos Federais da 4ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo (suscitante) e o da 6ª Vara das Execuções Fiscais nesta Capital (suscitado), em sede de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra Nestlé do Brasil Ltda. para a cobrança de multa administrativa. - Cinge-se a controvérsia à existência ou não de prevenção por força do anterior ajuizamento de ação por meio da qual houve o oferecimento antecipado de garantia pela Nestlé (nº 5000737-05.2022.4.03.6182), relativamente a dezenas de procedimentos administrativos ainda não ajuizados. - Este colegiado recentemente apreciou precedente (CC nº 5028464-55.2022.4.03.0000; Relator(a) Desembargador Federal Carlos Muta; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data da Publicação/Fonte 04/05/2023) em caso idêntico em que estabeleceu que, conquanto usualmente se admita prevenção do juízo em que processada ação de oferecimento antecipado de garantia quando posteriormente distribuída a correspondente execução fiscal no mesmo foro, o caso dos autos foge à regra, porquanto a primeira abarcou mais de uma centena de autos de infração lavrados em diferentes unidades da federação, de modo que seu reconhecimento provocaria tumulto e atrasos. Ademais, conflitaria com a previsão do artigo 46, § 5º, do CPC, que faculta ao exequente propor a execução fiscal no foro do domicílio do réu, de sua residência ou onde for encontrado. Por fim, ressaltou-se o cabimento do entendimento da Súmula 235 do STJ, dado que já foi sentenciada, de modo que não haveria risco de decisões contraditórias. - O entendimento do referido precedente foi reafirmado posteriormente, consoante os CC nº 5014987.28-2-23.4.03.0000, de Relatoria da Des. Fed. Therezinha Cazerta, nº 5009415-91.2023.4.03.00000 e nº 5019968-37.2022.4.03.00.0000, ambos de Relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy, nº 5008649-38.2023.4.03.0000, Relator Des. Fed. Antônio Cedenho, todos julgados em 28/06/2023. - Conflito julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021607-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024) Em sede preliminar, indefiro o pedido de produção da prova pericial, por entender desnecessária a produção de outras provas para a solução do conflito objeto dos autos. A documentação apresentada nos autos é suficiente à formação do convencimento motivado acerca dos fatos e do direito debatido, tendo tido a embargante oportunidade de apresentar os documentos de seu interesse. Observo, também, que não cabe a realização prova emprestada, notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não infirmaria as conclusões da perícia administrativa. Considerando isso e o quanto se extrai de casos idênticos já decididos por este Juízo que envolvem as mesmas partes, tenho que o presente caso atrai o julgamento antecipado de mérito, com fundamento nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A embargante alega que o auto de infração é nulo por não lhe ter sido franqueado acesso ao local em que os produtos estavam armazenados. Não cabe acolhimento da alegação. A embargante não apresenta nenhuma prova de que tenha solicitado agendamento de visita ao depósito e que lhe tenha sido negado pelo INMETRO. A visita ao local em que depositados os produtos somente poderia ser autorizada mediante agendamento antecipado da empresa interessada. Acrescenta-se que a embargante fora comunicada da realização da perícia, antecipadamente, no processo em que alega a impossibilidade de acesso. Sem prévio agendamento não é possível ser franqueado o acesso ao depósito, uma vez que há a necessidade de acompanhamento de fiscal do INMETRO. Entretanto não há notícias de manifestação de interesse por parte da embargante em acesso ao local do armazenamento dos produtos, tampouco ela faz prova de tal solicitação, ônus que lhe competia. Ainda que assim não fosse, não há nos autos comprovação de que estivessem as amostras danificadas ou mesmo contaminadas no momento dos exames, e o reconhecimento do cerceamento de defesa requer comprovação técnica, em tempo oportuno, de que as amostras efetivamente sofreram alterações em função do local de seu armazenamento. No caso dos autos, os relatórios dos auditores representantes da empresa apontaram que os produtos estavam íntegros e sem nenhum tipo de avaria. Os auditores puderam observar as condições que os produtos apresentavam no momento do exame. As condições ambientais do local de armazenamento respeitam as condições de conservação descritas na embalagem do produto. No que tange às condições de conservação dos produtos, é preciso observar que, conforme mencionado pelo embargado, as condições específicas de armazenamento ou refrigeração aplicam-se apenas após aberto o produto, não sendo exigíveis durante o armazenamento das amostras antes da perícia. No mais, não demonstrou a embargante que o armazenamento dos produtos nos depósitos dos laboratórios de pré-medidos do Estado de São Paulo não tivesse sido realizado de acordo com as normas INMETRO. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADE APLICADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Sobre a alegação de impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, nota-se que não houve prejuízo à embargante uma vez que constou dos Termos de Coleta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade. (...) 14. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026788-53.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENALIDADE APLICADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. (...) 6. Sobre a alegação de impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, destaca-se que a visita ao local em que depositados os produtos somente poderia ser autorizada mediante agendamento e não consta dos autos informação de que tenha solicitado agendamento de visita. A embargante, ora apelante, foi devidamente comunicada acerca da realização de perícia, momento em que o representante da empresa estaria apto para acompanhar o procedimento e verificar a regularidade dos produtos periciados ou alguma irregularidade que pudesse ser atribuída a eventual armazenamento inadequado. (...) 15. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020496-18.2023.4.03.6182, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADAS. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - A alegação da falta de acesso à sala de guarda das amostras, por si só, não configura cerceamento de defesa. Não há nos autos comprovação de que estivessem as amostras danificadas ou mesmo contaminadas no momento da perícia, e o reconhecimento do cerceamento de defesa requer comprovação técnica, em tempo oportuno, de que as amostras efetivamente sofreram alterações em função do local de seu armazenamento, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. (...) - Apelação não provida(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037680-84.2023.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Sustenta a embargante que o Laudo de Exame Quantitativo não observou o Regulamento Técnico Metrológico (Portaria INMETRO n. 248/2008), pela ausência de cálculo da média dos pesos das embalagens. Não verifiquei qualquer irregularidade no cálculo do peso da embalagem no Laudo de Exame Quantitativo de ID 261233989, p. 3. Inclusive, a utilização do valor médio de uma amostra de seis embalagens, desprezando-se o desvio padrão, é o que preconiza a Portaria INMETRO n. 248/2008 em seu item 2.13.2: 2.13. AMOSTRA PARA DETERMINAÇÃO DA TARA É a amostra retirada para o cálculo do peso da embalagem do produto pré-medido. 2.13.2. NO DEPÓSITO OU NO PONTO DE VENDA a) Se o peso da embalagem for inferior a 5% do conteúdo nominal, será usado o valor médio de uma amostra de 6 embalagens, desprezando-se o desvio padrão resultante. Por força da delegação normativa promovida pelo art. 9º, §5º, da Lei n. 9.933/1999, coube ao CONMETRO estabelecer os requisitos legais a que o auto de infração em matéria de metrológica devem atender. Tais requisitos estão dispostos no artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006, exigindo que o auto de infração conste de: local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente atuante. No caso, as informações apontadas pela embargante como ausentes (origem do produto que compôs a amostra examinada, data de fabricação e número do lote) não estão dispostos como requisitos legais necessários à validade do auto de infração, conforme o artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. Ainda que assim não fosse, constou dos autos do processo administrativo que a embargante foi regularmente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias. Ademais, ela teve, em diversos momentos durante o processo administrativo, a efetiva oportunidade de acompanhar a fiscalização e aferir os produtos objeto da autuação, inclusive pela conferência das embalagens dos produtos fiscalizados, não havendo que se falar em insuficiência descritiva. As circunstâncias dos exames técnicos foram de pleno conhecimento e possibilidade de acompanhamento pela embargada. Intimada do exame técnico, foi-lhe possível verificar data e lote de fabricação dos produtos, caso entendesse necessário. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados (TRF 3 – 4ª Turma; Apelação Civil – 0031828-14.2016.4.03.6182/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA; e – DJF 3 Judicial 1 07.08.2019.). Anote-se, ainda, que informações quanto à espécie e valor da penalidade aplicada não estão previstas como requisito essencial do auto, conforme o aludido artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. Ademais, o auto de infração é apenas um documento que materializa a existência de conduta contrária à legislação, não sendo o momento de sua lavratura aquele destinado a aferir a gradação do valor da penalidade. Por serem dados prescindíveis à identificação da conduta infracional, tem-se que a espécie de penalidade e respectiva gradação só são concretamente aferíveis em momento posterior, após defesa pelo autuado e regular processo administrativo, consoante dispõe o art. 19 da aludida Resolução. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 6.Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. (...) 11.Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5039645-97.2023.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025) Portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração. A embargante alega que a decisão administrativa carece de motivação e fundamentação quanto à escolha e quantificação da penalidade aplicada. Ocorre que na fixação da penalidade foi considerado o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, o qual, por menor que seja, gera prejuízo ao consumidor. Ademais, observo que foram apontados os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como os dispositivos de lei pertinentes e dos regulamentos técnicos metrológicos aplicáveis à espécie. No tocante à existência de falhas no preenchimento do quadro demonstrativo, mesmo se fossem demonstradas, não ensejariam, por si sós, a nulidade do procedimento fiscalizatório. Isso porque as conclusões obtidas na esfera administrativa levaram em conta todo o conjunto probatório no processo administrativo. Não trariam dificuldade à identificação da infração e ao exercício do direito de defesa da embargante, porquanto todos os dados necessários já constaram no processo administrativo, ao qual teve acesso a embargante. No quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, é mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco geraria mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante. Outrossim, não invalidaria a decisão sancionatória eventual omissão de informações ou erro quanto à margem percentual de diferença, o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa, ou, ainda, erro quanto à indicação do resultado da infração. O quadro demonstrativo serve para fixação de penalidades apenas como referência para a autoridade julgadora, a qual leva em consideração, para fixação da penalidade, todo o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada. E não há na legislação comando cogente de aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n. 9.933/1999, de modo que a aplicação da multa não é condicionada à prévia aplicação da sanção de advertência. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo, no caso, atuado nos estritos termos da lei. Ausente hipótese para o controle judicial - como nos casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade -, é vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise da conveniência e oportunidade do ato administrativo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. (...) II - Inexistência de comprovação de impossibilidade de acesso da empresa autuada ao local de armazenagem dos produtos a serem periciados. Mesmo que não tenha tido acesso ao local da armazenagem dos produtos a serem periciados, quando participou da perícia, a apelante pôde constatar a regularidade do produto periciado, ou seja, foi possível verificar se havia alguma irregularidade no produto que pudesse ser atribuída a eventual armazenamento inadequado. Ainda, se o produto analisado pudesse sofrer alterações de peso por variações decorrentes de alteração de temperatura ou umidade, tal circunstância deveria ser levada em consideração pelo fabricante. Por sua vez, a responsabilidade da empresa é objetiva, não existindo nos autos qualquer indício de que as embalagens foram danificadas durante o armazenamento. Ao contrário, constou dos Termos de Coleta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade. Cerceamento de defesa não configurado. (...) XIX - Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018204-54.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 14/01/2025) Portanto, não há que se falar em ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa. A embargante também aduz a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, bem como disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e entre os produtos. A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/1999. Para fins da aplicação dessa pena pecuniária, não seria razoável que houvesse previsão exaustiva que suprimisse uma margem de apreciação razoável pela autoridade administrativa, razão pela qual o legislador traçou limites e critérios para que a Administração atue, dentro de parâmetros legais discricionários. Anoto que a embargante já foi autuada em diversos Estados do país em situações análogas. Mas a alegada discrepância entre os valores das multas em cada Estado não pode ser sujeita à comparação apenas por critérios como o da diferença de peso e valor da multa aplicada. Isso porque há diversos fatores que envolvem a aplicação em cada caso, tais como data, reincidência, vantagem auferida, dentre outros. Acrescente-se a isso o fato notório de que embargante é pessoa jurídica empresária de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucros em valores elevados. Tendo sido autuada e apenada em diversos Estados da federação, verifica-se, pela simples pesquisa de casos semelhantes levados aos tribunais regionais federais, que é contumaz e reincidente em infrações às normas metrológicas. Diante desse contexto envolvendo a embargante, não caberia uma punição mais branda, de modo que não seria, para o caso, suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo. No mais, observados os critérios legais, a multa deve ser fixada segundo o poder discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário rever o ato administrativo, ressalvando-se os casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. No caso, a aplicação da multa encontra-se devidamente motivada em parecer da autoridade administrativa, que destaca a proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$37.440,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-89.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019). No que diz respeito à alegada ausência de critérios para fundamentação e aplicação da multa, bem como de regulamento específico previsto no art. 9º-A da Lei n. 9.933/1999, verifico não haver ilegalidade na edição dos atos infralegais pelo CONMETRO para fins de regulamentação da quantificação das multas, extraindo-se regulamentação suficiente da Resolução Conmetro n. 08/2006, porquanto se trata de ato normativo infralegal. E não há que se falar em necessidade de regulamento em sentido estrito, veiculado por decreto, para que somente então se se evidenciasse a aplicabilidade e eficácia da Lei n. 9.933/1999. Já há entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 4. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 6. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) A embargante defende que não houve infração à legislação metrológica, porquanto a diferença apurada seria ínfima. Sem razão a embargante. Os critérios para exame dos produtos expostos à venda são estabelecidos pela Portaria Inmetro n. 248/2008, mediante a qual foi aprovado o Regulamento Técnico Metrológico. Este Regulamento traz regras objetivas para verificação e aprovação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume. E, nos termos do item 3 do aludido Regulamento, foram estabelecidos os critérios de aprovação de lotes dos produtos pré-medidos: 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA: x Qn - kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II. S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). A aprovação do produto pelo INMETRO depende da observância desses dois critérios. O que pretende a embargante é desconstituir o descumprimento da norma metrológica como infração, tendo em vista que os produtos foram reprovados por diferenças supostamente ínfimas. No entanto, a legislação estabelece critérios objetivos para verificação da conformidade dos produtos, não havendo espaço para interpretação subjetiva acerca da relevância da diferença apurada. Ademais, esse ilícito, ainda que a desconformidade fosse em tese de pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 9. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) Portanto, não cabe acolhimento da alegação de ausência de infração ou exclusão de penalidade por diferença ínfima, porquanto a embargante não logrou comprovar critérios estabelecidos na Portaria INMETRO n. 248/2008. Sobre o controle interno de medição e pesagem dos produtos, a embargante alega que mantém rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, o que impediria eventual irregularidade. No entanto, mesmo que se admita o empenho e rigor no processo produtivo pela embargante, nada garante que os produtos examinados quando da fiscalização nos pontos de venda, oriundos das diferentes unidades produtivas da embargante, encontravam-se dentro dos padrões metrológicos. Não caberia, igualmente, imputar a ocorrência das diferenças encontradas no peso ao incorreto transporte, armazenamento ou medição, a fatores externos não comprovados, os quais não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor e distribuidor do produto (art. 12, §3º, III, do CDC). Constatada diferença entre o peso líquido do produto e o peso indicado na etiqueta ou embalagem, em quantitativo superior ao tolerado em lei, incorre o comerciante em infração à legislação metrológica, sendo irrelevante fatores externos previsíveis e mensuráveis. Já o erro na medição pelos técnicos do embargado não encontra suporte em contraprova realizada contemporaneamente ao exame, sendo certo que, no processo administrativo, sequer questiona a embargante os valores encontrados. Não merece amparo, também, a alegação da embargante de que a penalidade de multa deveria ser convertida em advertência. Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.933/1999, a penalidade de advertência é apenas uma das sanções possíveis, cabendo à autoridade administrativa a escolha da penalidade adequada, observados os critérios do art. 9º do mesmo diploma legal. No caso, considerando o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, que gera prejuízo ao consumidor, a autoridade administrativa, no exercício do poder discricionário, entendeu pela aplicação da penalidade de multa, não cabendo ao Judiciário substituir a decisão administrativa, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 10. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 11. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. A inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) Em conclusão, tratando-se de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus quanto à produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. Não tendo a embargante desconstituído essa presunção, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração da nulidade da CDA que lastreia a respectiva execução fiscal. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título objeto da Execução Fiscal n. 5000875-88.2022.4.03.6111. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal de referência (5000875-88.2022.4.03.6111). Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000875-56.2025.8.24.0003

ID: 306956589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000875-56.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000875-56.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : GILSAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte ex… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000875-56.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : GILSAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 97 do FONAJE . Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, bem como indicar bens passíveis de penhora, caso ainda não apontados, sob pena de extinção. Se requeridos, desde logo, AUTORIZO a utilização dos seguintes sistemas, em ordem sucessiva: SISBAJUD 1. Defiro a indisponibilidade de dinheiro da parte executada em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do SISBAJUD, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada ao valor indicado na execução, conforme último demonstrativo atualizado apresentado pelo credor. 1.1. Determino a reiteração da ordem (Teimosinha), por até 30 (trinta) dias. 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de publicizar o êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva; (ii) que não exceda as custas em execução; ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, comprovando por documentos o alegado, juntando, se for o caso, extratos da conta alvo da indisponibilidade dos 3 (três) meses anteriores à constrição e do mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pedido de desbloqueio; II - que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.3.2. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Sobrevindo manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem imediatamente conclusos. 1.3.3. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). Após, ou caso negativa a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira justificadamente o que entender de direito para prosseguimento feito, sob pena de arquivamento administrativo, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação, se o rito for comum, arquivem-se administrativamente o processo, ciente a parte exequente de que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Tratando-se de juizado, voltem para sentença. RENAJUD 1. DEFIRO a consulta de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações sobre o(s) veículo(s). 1.2.1. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária, inclua-se, desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito da parte credora. 1.2.2. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, determino a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD, por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: 1.2.2.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a cotação de mercado do referido automóvel (CPC, art. 871, IV); 1.2.2.2. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, intime-se a parte executada da penhora efetivada, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído (CPC, art. 841), bem como para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro do automotor penhorado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V); e, 1.2.2.3. Na sequência, inclua-se no RENAJUD o registro de constrição do veículo e dê-se ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória que pretende, também no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.3.1. Expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. Todas as intimações da parte exequente são dirigidas sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido qualquer prazo sem manifestação da parte exequente ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, tratando-se de rito comum, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Tratando-se de juizado, voltem para sentença. INFOJUD DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema Infojud, relativas aos 3 (três) últimos anos. A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ou extinção, se o feito tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, se o feito tramitar pelo rito comum. Tratando-se de juizado, voltem conclusos.

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Processo nº 5000875-58.2022.8.13.0297

ID: 278310100

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000875-58.2022.8.13.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000875-58.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOSE FERNANDO HERMOGENES DE FREITAS CPF: 621.894.336-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO JOSÉ FERNANDO HERMÓGENES DE FREITAS propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo seja este condenado a conceder-lhe o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com reconhecimento de atividade especial tanto na condição de segurado empregado, quanto como contribuinte individual. Narra a petição inicial, em síntese, que o requerente, ao longo de sua vida profissional sempre exerceu atividades odontológicas e esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos (sangue, secreção, saliva), além de radiação ionizante para realização de radiografias. Sustentou que o exercício da profissão de dentista é reconhecido como atividade especial pela legislação previdenciária, independentemente da categoria profissional ou do regime de previdência, sendo irrelevante a vinculação anterior ao RPPS, desde que comprovada a exposição aos agentes nocivos. Com base na documentação juntada (PPP, CTC, CNIS), e fundamentado nos artigos 201 da Constituição Federal e 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, requereu o reconhecimento da especialidade de todos os períodos indicados na inicial e a consequente concessão do benefício. Informou que em 18/08/2021 ingressou administrativamente com o pedido, tendo alguns períodos reconhecidos como especiais pela Autarquia, não obstante a permanência das mesmas condições de trabalho, razão da presente ação. Através da decisão anexa ao ID 9621652573 foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a Autarquia Requerida apresentou contestação por petição anexa ao ID 9631421051. Preliminarmente, pugnou pela renúncia expressa do requerente aos valores que excedam 60 (sessenta) salários-mínimos, em razão da competência dos Juizados Especiais Federais, bem como a inépcia de documentos novos não apresentados na via administrativa. No mérito, em síntese, argumentou que a aposentadoria especial exige a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente e que o reconhecimento por categoria profissional se limita aos períodos até 1995, sendo que a partir de então, é exigido a comprovação por meio de laudos técnicos e formulários específicos (PPP, LTCAT). Ainda, discorreu sobre a efetividade dos equipamentos de proteção individual (EPI), sendo possível a descaracterização da atividade insalubre. Por fim, aduziu a ausência de comprovação da especialidade das atividades nos moldes legais e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a Autarquia apresentou quesitos em petição de ID 9781809800. Laudo pericial no ID 10101219833. Intimados a manifestar, o requerente (ID 10127246875) manifestou sobre o laudo pericial e pugnou, ao final, pelo julgamento antecipado do feito enquanto o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar e nem nulidades a sanar, portanto, passo a análise do mérito. Quanto à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o art. 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal preceitua o que segue: “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. Esse tempo de contribuição poderá considerar os serviços comuns e, também, os serviços prestados em condições especiais, sendo que esses terão o tempo de prestação convertido em tempo comum, mediante conversão com a utilização do multiplicador 1,4 para homem, ou 1,2 para mulher. Pois bem. O CNIS do requerente, acostado no ID 9575108541 até a DER (18/08/2021) conta com os seguintes períodos contributivos, quais sejam: 1) de 04/03/1992 a 04/05/1992; 2) de 01/11/1993 a 31/12/1993; 3) de 10/01/1995 a 31/03/1996; 4) de 15/03/1996 a 31/12/2012; 5) de 01/07/1997 a 31/08/1999; 6) de 28/11/2001 a 11/06/2002; 7) de 01/07/2003 a 30/09/2003; 8) de 01/03/2004 a 31/03/2004; 9) de 01/01/2006 a 31/01/2006; 10) de 01/08/2007 a 31/08/2007; 11) de 01/05/2008 a 31/05/2008; 12) de 01/01/2013 a 31/12/2016; e 13) de 01/10/2017 a 18/08/2021. O requerente alega que nos períodos anotados nos itens 2, 3, 4, 5, 6, 13 trabalhou com exposição a agentes nocivos. Pretende, com isso, que o respectivo período seja considerado especial e posteriormente convertido em tempo comum. Não restam dúvidas do tempo de trabalho comum exercido pelo requerente com os respectivos recolhimentos previdenciários. Resta, pois, analisar o período em que o requerente alega ter trabalhado sob condições especiais. Analisando o teor do laudo pericial anexo ao ID 10101219833, noto que o perito judicial não reconheceu a exposição de agentes nocivos na atividade exercida pelo requerente. Apesar do laudo pericial não reconhecer a exposição de tais agentes de forma habitual e permanente, há nos autos elementos materiais de prova que demonstram a exposição do requerente à atividade nociva na função de dentista, de forma não ocasional nem intermitente (PPPs, CTCs, CNIS). O exercício da profissão de dentista, por sua própria natureza, expõe o profissional a sangue, secreções, saliva e materiais infectocontagiantes, caracterizando a exposição a agentes biológicos, além da radiação ionizante durante a realização de radiografias odontológicas. Conforme o Anexo 14 da NR-15 (Portaria MTB nº 3.214/78), essas condições configuram insalubridade em grau máximo. O reconhecimento da atividade especial pode ser afastado apenas mediante comprovação técnica de que os EPIs fornecidos foram eficazes em neutralizar o agente nocivo, nos termos do art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. No caso em tela, o próprio laudo pericial monstra que os equipamentos de proteção individual e coletiva nos locais não foram verificados. Além disso, não houve comprovação de treinamentos específicos para mitigação dos riscos e que a exposição a agentes biológicos e radiação ionizante. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 534) exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo irrelevante o uso de EPIs quando não demonstrada sua eficácia na neutralização do agente nocivo. Ademais, o fato de o requerente ter exercido parte de suas atividades como contribuinte individual não obsta o reconhecimento, uma vez que durante o exercício de mandato eletivo, continuou exercendo a profissão de dentista em consultório próprio, exposto aos mesmos agentes nocivos. Dessa forma, reconheço como especiais todos os períodos laborados como dentista, conforme pleiteado na inicial. Do direito adquirido e da regra de transição da EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, trouxe novas regras para a concessão de benefícios previdenciários. No entanto, de acordo com seu art. 3º, é garantido o direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores àquele que já havia cumprido os requisitos legais até a data da promulgação. Com o reconhecimento da especialidade de todos os períodos laborados como dentista e sua respectiva conversão até 13/11/2019, verifica-se que o requerente atingiu o tempo de contribuição necessário (35 anos) antes da EC 103/2019, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras anteriores. Alternativamente, ainda que assim não fosse, o requerente também se enquadra na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, conhecida como regra do pedágio de 50% (cinquenta por cento), por estar a menos de dois anos da aposentadoria na data da promulgação da emenda, o que lhe permite a obtenção do benefício mediante o cumprimento do tempo remanescente e o respectivo pedágio. Portanto, seja pelo direito adquirido seja pela regra de transição, o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício. Posto isso, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo, em 18/08/2021 (ID 9575100485), vez que nessa data o requerente já preenchia a carência do benefício pretendido. O valor do benefício deverá ser calculado de acordo com os dispositivos da Lei nº 8.213/91. Por fim, saliento que esta sentença está dispensada do reexame necessário, já que, embora ilíquida, é possível aferir por simples cálculo aritmético que o proveito econômico dela decorrente não superará o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixado como indicativo da necessidade do reexame, ainda que o salário de benefício do requerente fosse igual ao teto do regime geral de previdência social. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer como especiais todos os períodos laborados pelo requerente como dentista, conforme pleiteado na exordial e determinar a Autarquia requerida que conceda o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao requerente JOSÉ FERNANDO HERMÓGENES DE FREITAS desde 18/08/2021 (ID 9575100485) com a conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019, pelo fator 1,4; A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada levando-se em consideração os termos da Lei n° 8.213/91. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas atrasadas, de uma só vez, após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores atrasados deverão incidir: 1) correção monetária de acordo com o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06; e 2) juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sem condenação em custas, em razão de ser a parte requerente isenta de seu pagamento. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, as quais tenham vencido até a presente data, a teor da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença dispensada do reexame necessário (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000875-62.2024.4.03.6000

ID: 326493625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000875-62.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL LAURO GONCALVES STADLER OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000875-62.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: TELMA CRISTINA DOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000875-62.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: TELMA CRISTINA DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GABRIEL LAURO GONCALVES STADLER OLIVEIRA - MS27842-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CAMPO GRANDE/MS, PRESIDENTE DA 22ª JUNTA DE RECURSOS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por TELMA CRISTINA DOS SANTOS, em face da autoridade impetrada, objetivando o cumprimento do Acórdão da 22ª Junta de Recursos da CRPS, proferido em 15/03/2023, que foi confirmado pela decisão monocrática da 22ª JR/1948/2024, em 29/04/2024. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 326871616): “Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada conclua, no prazo máximo de 15 dias, o cumprimento do Acórdão da 22ª Junta de Recursos da CRPS, proferido em 15/03/2023 (ID 314393751), que foi confirmado pela decisão monocrática da 22ª JR/1948/2024, em 29/04/2024 (NB: 21/186.946.940-0), sob pena de aplicação de multa diária na proporção de 1/30 do valor do benefício concedido (TRF-3 - ApCiv: 50913422120244039999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/12/2024). Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1o, da Lei nº 12.016/2009).” Opostos embargos de declaração pela União, foram acolhidos, nos seguintes termos (ID 326871632): “Assim, diante da informação trazida no ID 351705128 e considerando que o despacho ID 322556868 determinou apenas a retificação do polo passivo “de forma que passe a constar o Presidente da 22ª Junta de Recursos, o Conselho de Recursos da Previdência Social e a União Federal”, sem especificar a exclusão do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CAMPO GRANDE/MS, acolho os presente embargos de declaração, a fim de que a ordem judicial seja dirigida especificamente à autoridade integrante do INSS. Retifique-se o polo passivo para que seja novamente acrescentado o Gerente Executivo do INSS em Campo Grande/MS, parte já qualificada e indicada na peça inaugural.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 09/02/2024 , com o objetivo de obter o cumprimento do acórdão da 22ª Junta de Recursos da CRPS, proferido em 15/03/2023 (ID 326871504), que foi confirmado pela decisão monocrática da 22ª JR/1948/2024, em 29/04/2024, em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o cumprimento do acórdão do acórdão da 22ª Junta de Recursos da CRPS, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5000875-49.2025.8.13.0363

ID: 331039340

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000875-49.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR MOREIRA DE OLIVEIRA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO NÚMERO: 5000875-49.2025.8.13.0363 REQUERENTE(S): ADRIANA MARTINS MORAES REQU… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO NÚMERO: 5000875-49.2025.8.13.0363 REQUERENTE(S): ADRIANA MARTINS MORAES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 #195039# TIPO4. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO/REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade, sem fixar, todavia, com precisão(dia e mês e ano), a DID, a DII, a DCB, não indicando as datas, em dia, mês e ano, o que dificulta a análise dos requisitos dos benefícios por incapacidade( carência, qualidade de segurado, preexistência da doença, data de consolidação de sequelas e outros). O INSS CHAMA A ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE MESMA OMISSÃO OCORREU NOS PROCESSOS 5001500-83.2025.8.13.0363, 5001243-58.2025.8.13.0363 E 5000887-63.2025.8.13.0363, NOS QUAIS OS LAUDOS PERICIAIS, DA LAVRA DA MESMA PERITA, PADECEM DOS MESMOS VÍCIOS AQUI APONTADOS. DEVE ESSE DOUTO JUÍZO EXORTAR A ILUSTRE PERITA A RESPONDER OS QUESITOS OBJETIVAMENTE, FIXANDO AS DATAS EM DIA, MÊS E ANO, EVITANDO REMISSÕES E RESPOSTAS GENÉRICAS COMO " HÁ DOIS ANOS", " HÁ 06 MESES", O QUE TRAZ ATRASOS, IDAS E VINDAS AO CURSO DO FEITO E DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pelo exposto, requer a intimação da perita para prestar os seguintes esclarecimentos: 1) qual a data de início da doença(DID) no formato DIA/MÊS/ANO? Qual documento a comprova? 2): qual a data de início da incapacidade(DII) no formato DIA/MÊS/ANO? Qual documento a comprova? 3): qual a data de cessação da doença(DCB) no formato DIA/MÊS/ANO? Qual documento a comprova? ATENDIDA A DILIGÊNCIA, REQUER NOVA VISTA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ACORDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO/REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Caso sejam rejeitados os pedidos e quesitos de esclarecimentos acima formulados, ainda assim, em nome do princípio da eventualidade, a parte autora não faz jus a nenhum benefício. Analisando-se o laudo pericial judicial, constata-se que a data de início de incapacidade foi fixada da seguinte forma pela ilustre perita: "6.3.6 Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: há mais de 20 anos ( relatórios médicos em autos da perícia )". COMO A PERÍCIA FOI REALIZADA EM 27.05.2025, TEM-SE, A PARTIR DA RESPOSTA ACIMA QUE, TANTO A DID, COMO A DII, FORAM FIXADAS ANTES DE 2005. RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 11382787221 AUTÔNOMO 01/12/1994 31/12/1994 Autônomo IREC-INDPEND 2 11382787221 RECOLHI 01/01/1995 30/06/1995 Empregado Doméstico IREC-INDPEND 3 11382787221 RECOLHI 01/11/1997 31/10/1999 Empregado Doméstico IREC-INDPEND 4 16146996271 33.350.01020/84 JOSE RIBEIRO DE MENDONCA 01/11/2004 31/01/2005 Empregado ou Agente Público empregado domestico nos servicos gerais - 5121-05 01/2005 5 11382787221 11.094.00146/86 GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA 14/03/2005 Empregado ou Agente Público caseiro (agricultura) - 6220-05 09/2005 6 11382787221 1362098482 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/09/2005 17/04/2006 Benefício 7 16146996271 33.350.00774/82 SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS 16/04/2008 02/05/2008 Empregado ou Agente Público caseiro (agricultura) - 6220-05 05/2008 8 16146996271 11.363.00123/84 JORGE BARAKAT 28/07/2008 Empregado ou Agente Público trabalhador da cultura de cafe - 6226-10 PEXT 9 16146996271 01.255.750/0001-77 MISTER ORIENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/07/2009 17/02/2010 Empregado ou Agente Público atendente comercial (agencia postal) - 4211-05 02/2010 10 16146996271 10.364.085/0001-40 MARCOS F.MAGRINI ENTREGAS E LOCACOES 01/11/2010 28/05/2018 Empregado ou Agente Público auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 06/2015 11 16146996271 07.728.321/0001-56 PRIME HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA 13/05/2011 11/09/2012 Empregado ou Agente Público limpador de vidros - 5143-05 09/2012 12 16146996271 6001868097 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/01/2013 27/04/2018 Benefício 13 16146996271 6098418920 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 09/04/2014 09/04/2014 Benefício PELOS DADOS ACIMA, A PARTE AUTORA, CONFORME SEQUÊNCIA 3, MANTEVE A QUALIDADE DE SEGURADA DO RGPS ATÉ 15.12.2000. REINGRESSOU NO RGPS EM 01.11.2004 JÁ PORTADORA TANTO DA DOENÇA, QUANTO DA INCAPACIDADE, ATRAINDO, AO PRESENTE CASO, O DISPOSTO NOS artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, não há direito ao benefício pretendido ante o não preenchimento do requisito da qualidade de segurado por ocasião da DII. Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva. Contudo, o laudo da perícia judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em momento anterior à filiação ou reingresso da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social, de modo que é descabida a concessão de benefício por incapacidade, porquanto a Lei nº 8.213/91 é clara ao aduzir que a doença preexistente não gera direito a tal benesse previdenciária, a menos que se verifique agravamento da moléstia que importe em seu agravamento, circunstância não constata pelo perito do MM. Juízo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Apenas fará jus ao gozo de benefício por incapacidade aquele que, no advento da incapacidade, possuir qualidade de segurado, ou seja, estiver filiado à Previdência Social, além de cumprir a carência prevista para o benefício. Se a incapacidade ocorrer antes da filiação ao RGPS, nenhum benefício é devido. Da mesma forma, caso ocorra a perda da qualidade de segurado, mesmo que haja posterior reingresso no RGPS, a incapacidade ocorrida no período em que o interessado não detinha qualidade de segurado não está coberta pela Previdência Social. No caso dos autos, a perícia judicial demonstra que tanto a doença quanto a incapacidade tiveram início antes da filiação/reingresso da parte autora ao RGPS, não restando demonstrado que a incapacidade tenha se dado em face de agravamento de doença preexistente, de modo que é descabida a concessão de qualquer benefício ao pleiteante, conforme assentou a Turma Nacional de Uniformização na Súmula nº 53: Súmula TNU 53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser julgado totalmente improcedente o pleito autoral. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91. REQUERIMENTOS REQUER A INTIMAÇÃO DA PERITA PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Clebson Manoel Malaquias x Banco Bradesco S.A.

ID: 329664900

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000875-02.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON MANOEL MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000875-02.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLEBSON MANOEL MALAQUIAS CPF: 059.119.216-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, ajuizados por Clebson Manoel Malaquias. Inconformado com a condenação em honorários advocatícios, o Banco Bradesco S.A. opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 10479098935), alegando omissão na r. sentença, ao argumento de que este Juízo teria deixado de se pronunciar acerca da tese de que o embargado não se opôs à baixa da restrição lançada via RENAJUD, o que, sob a ótica do princípio da causalidade, afastaria sua responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Para tanto, citou a Súmula 303 do STJ e a tese consolidada no julgamento do caso repetitivo nº 1452840/SP (Tema 872 do STJ), segundo a qual os honorários sucumbenciais seriam suportados pela parte embargada somente na hipótese de esta, após tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual passo à análise do mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Vejamos os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a ou a anulação de decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." Marinoni, Luiz Guilherme Processo de Conhecimento / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. - 7. ed. rev. e atual. 3. Tir. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. - (Curso de processo civil; v. 2), p. 553. O cerne da insurgência do Banco Bradesco S.A. reside na alegada omissão da sentença quanto à análise da incidência do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios nos Embargos de Terceiro, em face de sua suposta ausência de resistência ao levantamento da constrição judicial. O embargante sustenta que não houve oposição efetiva de sua parte para a manutenção da penhora, o que, em seu entendimento, o eximiria da condenação em sucumbência. Pois bem, a omissão que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício, seja a requerimento das partes. No caso em tela, a questão dos honorários de sucumbência foi expressamente abordada na contestação do Banco Bradesco S.A. (ID 10330665775) e reiterada nas contrarrazões do embargado Clebson Manoel Malaquias (ID 10490224955), tornando-se um ponto controverso que demandava manifestação expressa na sentença. A sentença embargada, ao condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sem tecer considerações sobre os argumentos por ele apresentados acerca do princípio da causalidade e da suposta ausência de resistência, incorreu em omissão que precisa ser sanada. A controvérsia acerca da responsabilidade pelos honorários de sucumbência em Embargos de Terceiro é tema de relevante debate jurídico, especialmente após a evolução do entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da causalidade. Tradicionalmente, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que " Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Essa súmula, em sua interpretação original, imputava a responsabilidade pelos honorários àquele que, por sua desídia ou omissão, gerou a necessidade da propositura dos embargos, geralmente o terceiro adquirente que não procedeu ao registro da transferência do bem. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.452.840/SP (Tema 872), revisitou o tema e estabeleceu a seguinte tese: " Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". A tese consolidada no Tema 872 do STJ aprimora a aplicação do princípio da causalidade, introduzindo uma distinção fundamental: embora a desídia do terceiro em não registrar a propriedade do bem possa ter dado causa primária à constrição, a responsabilidade pelos honorários advocatícios recai sobre o exequente (embargado) se este, após ter conhecimento da transmissão do bem a terceiro de boa-fé, insistir na manutenção da penhora ou impugnar os embargos. Em outras palavras, a partir do momento em que o exequente é cientificado da situação e da boa-fé do terceiro, sua conduta processual de resistir à pretensão de liberação do bem é que determinará a imputação dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, vejamos o que diz o Eg. Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA INADEQUADA - INSISTÊNCIA IMPERTINENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECEÇÃO. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - No julgamento sob a égide de Recurso Repetitivo -Tema 872 o STJ definiu que ""Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário, se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso, para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.187135-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) No caso em análise, o Banco Bradesco S.A. sustentou em sua contestação (ID 10330665775), no tópico intitulado "DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO EMBARGADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO", que "não se opõe a realização da baixa da restrição então lançada junto ao sistema Renajud através dos autos da Ação de Execução, entretanto não há que ser julgada procedente a presente ação, uma vez que o Embargado agiu no seu direito ao tentar efetuar a constrição nos bens dos Executados, não podendo este arcar com o ônus da presente demanda". Mais adiante, no item "DOS REQUERIMENTOS", pleiteou expressamente: "No mérito, requer se digne Vossa Excelência a JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL". Apesar da alegação do Banco de que "não se opõe a realização da baixa da restrição", o pedido expresso de improcedência da ação na contestação revela uma clara resistência à pretensão do embargante Clebson Manoel Malaquias. Requerer a improcedência significa contestar o direito do autor e defender a manutenção da constrição ou, no mínimo, a improcedência dos pedidos formulados, incluindo a liberação do bem e a declaração de propriedade. Tal postura processual configura a resistência à pretensão que, segundo a tese do Tema 872 do STJ, atrai a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais para o embargado. O embargado, em suas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 10490224955), corretamente apontou que o Banco Bradesco S.A., ao requerer a improcedência da demanda, de fato ofereceu resistência ao pleito autoral, o que afasta a aplicação da Súmula 303 do STJ em sua literalidade e atrai a regra do Tema 872. Portanto, a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios encontra-se em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e com a análise da conduta processual das partes nos autos, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade a ser sanada no mérito da condenação. A sentença de ID 10372850848, ao condenar o embargado, implicitamente considerou sua resistência à pretensão autoral, mesmo que não tenha detalhado exaustivamente a análise da tese do princípio da causalidade versus sucumbência no corpo da fundamentação, sendo este o ponto que o presente decisum visa a esclarecer e integrar. A omissão, neste caso, não recai sobre o resultado da condenação, mas sobre a explicitação das razões pelas quais a tese da parte embargante, sobre a isenção de honorários, foi refutada. Para integrar a decisão e evitar futuras alegações de negativa de prestação jurisdicional, impõe-se complementar a fundamentação da sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO apontada, integrando a fundamentação da sentença de ID 10372850848, sem, contudo, alterar o resultado da condenação. Assim, ratifico a condenação do BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a efetiva resistência à pretensão deduzida nos Embargos de Terceiro, configurada pelo pedido de improcedência da demanda em sua contestação, nos termos da tese firmada no Tema 872 do STJ. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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